br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 36/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2011
Date 2011-05-06
Ementa"ESTABELECE NOVA CARGA HORARIA PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1835

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 036I2D11 
Assuntoz ESTABELECE uOvA CARSA HORÁREA PARA OS 
FROFESSEONAES DA SAÚDE E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
Autør: PODER EXECU‘I1V0 
Data: 06/05/2011
Au: I\/II |\1|S†\=z,c`ç:ÃC> CîI"\"l -'?-I"šlZ)žÍÍ"`lî Izz-32 îirerærnçæ 
PIQEFEITLJIQA l\ã\JI\lI<'.îIF’èI. Sjïcæ na I(.: "í1.IšI—Zî <?—n..•4¢\|==·<:•IæÉ 
MENSAGEM N°.031/GAB/PMSMG/11 Em, 06 de maio de 2011. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Projeto de Lei tem por finalidade alterar a 
carga horária de alguns protissionais da área de saúde, para uma melhor adequação à 
crescente demanda em nosso município. 
Ocorre que, atualmente O município se vê obrigado a pagar um 
valor muito alto em horas extras e uma vez alterada a carga horária desses 
profissionais, continuaremos tendo a prestação dos serviços sem oneráramos em 
demasia os cofres públicos. 
Certo de contar com o debate democrático nessa r. Casa de Leis, 
contamos com o apreço dos Edis Vereadores que ao final possam aprovar o Projeto de 
Lei ora encaminhado que em muito beneficiará não somente a população de nossa 
cidade e região como também a administração municipal. 
Cordialmente
? 
e i.o «=ï"Ai.i 
F efeito Municipal 
M 
“ÅŠŽÍša0 Fxuio xx° 1490 Exu-:0 Cngm Rei-îEP — 78970-000 — Sgšuguei do Guaporé/RO
I\l u S†|QAç>é 
` lîifæremçca
PIQEFEITLJIQA I\AL|I\II<:lPAL ESÃQ I\III<î•l...IcI—É() <;1JAI-cnænfê. 
PROJETO DE LEI N° Ošcv/2011 Em, 13 de janeiro de 2011. 
SÚML}LA: "ESTABELECE NOVA CARGA 
HOl}ARIA PARA OS PROFlSSlONAIS DA 
SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENClAS." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé — RO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal encaminha 
a essa Casa de Leis o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1° Fica autorizado pelo poder Executivo Municipal a alteração 
da carga horária de 40 (quarenta) horas para 60 (sessenta) horas os seguintes 
proñssionaisz 
1. Manoel Joaquim Tavares de Melo — Medico Clínico Geral; 
2. Tanglian Mara Janira da Silva ? Médico Clínico Geral; 
3. Márcio Leide Leite de Macedo - Odontólogo 
Parágrafo único: Tal alteração da carga horária passa a vigorar a 
partir do mês de maio de 2011. 
Art. 2° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario. 
Paço Municipal 06 de Maio de 2011. 
efeito Municipal 
ÑŠPŠAQ Šrviagxxcir õxx agxxxcîizo Šxštoõgzõîgžoi
ÈÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÈ 
?' 
ESTAD0 DE RONDONIA 
· 
PODER LEGISLATIV0 
Parecer Sobre O PrOjetO de Lei n° 036/2011, que 
estabelece 
nova carga horária para OS profissionais da saúde e da outras 
providencias. 
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após anaiisar e 
devidamente apreciar O Proieto de Lei supra 
mencionado reSO\ve exarar 
Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 12 de meio de 2010. 
Presidente — Sebastião Arlete 
ReIatOr— Darcy Tomáz 
Amarildo Ferreira — Mgmbm 
Av. Capitão Silviø, i446 — f0ne—fax 0**69 642 2234
Ç: ÃCD 
d PÍŽÈAIŽEITIJIQÅ l\/Il..II\IIïIPèl. $Ãc> uvn u<;1JnEn..n:•c> cagsgnßcæuæê 
OFICIO N°. 0165/GABINETE São Miguel do Guaporé, 19 de Maio de 2011. 
EXMO. SENHOR, 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste solicitar 
devolução da Mensagem de Lei n°. 031/2011 e projeto, que estabelece nova carga 
horária para os profissionais da saúde. 
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente,
‘ 
~.,±Šr ±žSxž;bFÏcd 
```I ` 
Jj 
AO SENHOR ' cp 
JAIRO ALVES DE ALMEIDA 
SÃO 
PRESIDENTE 
rvuoUEi. Oo 
DA 
eUAF·oRE—RO 
CAMARA Q, N 
Av. èasišgš x49O`š;šg;cgaxîEx= ͧ¿g3åÍòaLšÏxrÍ.;x do cggggšèxigaxšg, (069) xõ4x.gšòÏ
Š
|î;ÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ 
ES'rAno DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 036/2011, que estabe/ece 
nova carga horária para OS proñssionais da Saúde e dá outras providencias. 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 12 de maio de 2010. 
Presidente — Gilmar Ramos 
Re/ator - Amarildo Ferreira Membro ? Antonio Correia 
Av. Capitão Silvio, I446 — fone?faX 0**69 642 2234

open original →