| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2011 |
| Date | 2011-05-06 |
| Ementa | "ESTABELECE NOVA CARGA HORARIA PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1835 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° 036I2D11 Assuntoz ESTABELECE uOvA CARSA HORÁREA PARA OS FROFESSEONAES DA SAÚDE E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. Autør: PODER EXECU‘I1V0 Data: 06/05/2011 Au: I\/II |\1|S†\=z,c`ç:ÃC> CîI"\"l -'?-I"šlZ)žÍÍ"`lî Izz-32 îirerærnçæ PIQEFEITLJIQA l\ã\JI\lI<'.îIF’èI. Sjïcæ na I(.: "í1.IšI—Zî <?—n..•4¢\|==·<:•IæÉ MENSAGEM N°.031/GAB/PMSMG/11 Em, 06 de maio de 2011. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Projeto de Lei tem por finalidade alterar a carga horária de alguns protissionais da área de saúde, para uma melhor adequação à crescente demanda em nosso município. Ocorre que, atualmente O município se vê obrigado a pagar um valor muito alto em horas extras e uma vez alterada a carga horária desses profissionais, continuaremos tendo a prestação dos serviços sem oneráramos em demasia os cofres públicos. Certo de contar com o debate democrático nessa r. Casa de Leis, contamos com o apreço dos Edis Vereadores que ao final possam aprovar o Projeto de Lei ora encaminhado que em muito beneficiará não somente a população de nossa cidade e região como também a administração municipal. Cordialmente ? e i.o «=ï"Ai.i F efeito Municipal M “ÅŠŽÍša0 Fxuio xx° 1490 Exu-:0 Cngm Rei-îEP — 78970-000 — Sgšuguei do Guaporé/RO I\l u S†|QAç>é ` lîifæremçca PIQEFEITLJIQA I\AL|I\II<:lPAL ESÃQ I\III<î•l...IcI—É() <;1JAI-cnænfê. PROJETO DE LEI N° Ošcv/2011 Em, 13 de janeiro de 2011. SÚML}LA: "ESTABELECE NOVA CARGA HOl}ARIA PARA OS PROFlSSlONAIS DA SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENClAS." O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé — RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal encaminha a essa Casa de Leis o seguinte: PROJETO DE LEI Art. 1° Fica autorizado pelo poder Executivo Municipal a alteração da carga horária de 40 (quarenta) horas para 60 (sessenta) horas os seguintes proñssionaisz 1. Manoel Joaquim Tavares de Melo — Medico Clínico Geral; 2. Tanglian Mara Janira da Silva ? Médico Clínico Geral; 3. Márcio Leide Leite de Macedo - Odontólogo Parágrafo único: Tal alteração da carga horária passa a vigorar a partir do mês de maio de 2011. Art. 2° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Paço Municipal 06 de Maio de 2011. efeito Municipal ÑŠPŠAQ Šrviagxxcir õxx agxxxcîizo Šxštoõgzõîgžoi ÈÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÈ ?' ESTAD0 DE RONDONIA · PODER LEGISLATIV0 Parecer Sobre O PrOjetO de Lei n° 036/2011, que estabelece nova carga horária para OS profissionais da saúde e da outras providencias. A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após anaiisar e devidamente apreciar O Proieto de Lei supra mencionado reSO\ve exarar Parecer Favorável. É O Parecer. Sala das Sessões, 12 de meio de 2010. Presidente — Sebastião Arlete ReIatOr— Darcy Tomáz Amarildo Ferreira — Mgmbm Av. Capitão Silviø, i446 — f0ne—fax 0**69 642 2234 Ç: ÃCD d PÍŽÈAIŽEITIJIQÅ l\/Il..II\IIïIPèl. $Ãc> uvn u<;1JnEn..n:•c> cagsgnßcæuæê OFICIO N°. 0165/GABINETE São Miguel do Guaporé, 19 de Maio de 2011. EXMO. SENHOR, Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste solicitar devolução da Mensagem de Lei n°. 031/2011 e projeto, que estabelece nova carga horária para os profissionais da saúde. Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, ‘ ~.,±Šr ±žSxž;bFÏcd ```I ` Jj AO SENHOR ' cp JAIRO ALVES DE ALMEIDA SÃO PRESIDENTE rvuoUEi. Oo DA eUAF·oRE—RO CAMARA Q, N Av. èasišgš x49O`š;šg;cgaxîEx= ͧ¿g3åÍòaLšÏxrÍ.;x do cggggšèxigaxšg, (069) xõ4x.gšòÏ Š |î;ÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ ES'rAno DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 036/2011, que estabe/ece nova carga horária para OS proñssionais da Saúde e dá outras providencias. A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável. É o Parecer. Sala das Sessões, 12 de maio de 2010. Presidente — Gilmar Ramos Re/ator - Amarildo Ferreira Membro ? Antonio Correia Av. Capitão Silvio, I446 — fone?faX 0**69 642 2234