materia nº 43/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 043I2D11 
Assuntoz DISPÕE SOBRE A AEERTURA DE cRÉm'rO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E EJÁ Ou1'RAS PROVIDÈNCIAS. 
Autør: PODER EXECU‘I1V0 
Data: 03/Uõ/2011
s I\I nS†FzAç:Ãc> CŽTTI Iîiferærnça PREFEITUR/\ l\/Il.lI\llîll’gl. SÃQ uva |<;1J En..u:•<> (Eî•l...I,l\E’€)îÉ 
MENSAGEM N°. 036/GAB/PMSMG/11 Em, 03 de Junho de 2011. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências 
o Projeto de Lei em anexo, o qual “DiSpõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementare dá outras pr0vidências", para a análise e aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por finalidade 
promover a adequação do remanejamento junto a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Turismo e ao lnstituto da Previdência Municipal de São Miguel do 
Guaporé, através de suplementação por remanejamento, anulando credito da 
dotação da respectiva Secretaria e do instituto para suplementar o valor dos mesmos 
nas referidas secretaria, em elementos diferentes. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
daiporque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
{ 
|refeito Municipal 
Av. São Paulo n‘ž 1490 Bairro Cristo Rei- CEP -789 |? S.Migue| do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
N • S~rr=zA<;Ã<: lgifèrerrça •»•2EFE•†u•zA l\IIl.IÅI(.îlI’gl. IYIIÈLIÈL Éï 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 
PROJETO DE LE1 N°?-[3 /2011 Em 03 de junho de 201 1, 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 
ADICINQL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNIC[PAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABEK que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
12 — Munutenção do IMPSMG 
12.001.09.272.3001.2201 - Manutenção do [PMSMG 
31.90,11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pgto Pessoal .......,..,........,..... R$ 40,000,00 
31.90.13.00 ? Obrigações Patronais ...,...,.....,.,,......,,....,...........................,,..... R$ 4.000,00 
31.90.14.00 ? Diárias - Pessoa] Civil ...,,..,,..........,,,........................................ R$ 3.000,00 
31,90.36,00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Fisíca ....,.....,,.........,.....,....... R$ 5.000,00 
Sub Total ...................................................................................................................RS 52.000,00 
08 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
08,001.18.541.2066 — Manutenção das Atividades Ambientais 
33,90.3000 — Material de Consumo.,............,............,.,...,..,....,,........,,.. R$ 24.857,00 
33.9039.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica .............,......... R$ 15.000,00 
4490.52.00 — Obras e Instalaçao ..............................,........................... R$ 5.000,00 
Sub Total ........................................................................................................... R$ 44.857,00 
Valor Total .......................................................................................................... RS 96.857,00 
Avenida São Paulo n" 1490 — Bairro Cristo Rei, CEP 7| 69 3642 2350 — 2200 
E?mail Scmupsm · |tmailcom
N • S?r FaA<;Ã<:· îcxrïn p•zEFE•†u•æA AAu•~J•<:uFAL l\lIIÉI—IîI— Éî îllgiîîîîrï 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
ANULA 
12 ? Mzmutençãu do HWPSMG 
12.001.09.272.3001.2201 — Manutenção do [PMSMG 
45.9064.00 - Aquisição de Titulos de Repres. de Capital já Integralizado .......... R$ 52.000,00 
Sub Total ................................................................................................................R$ 52.000,00 
08 -- Secretaria Municipal do Turismo 
08,001 ,23.695.0010-2067 ? Manutenção das Atividades Turismo 
33 .90.30.00 — Material ...........,..............,,...........................,,....,........ R$ 66,00 
33.90.36.00 — Outros Seiviços Pessoa Fisica .,,....,...........,.........,,,... R$ 2,100,00 
3390.39,00 — Outros Serviços Pessoa Jurídica .......,.....,,................,, R$ 42.000,00 
4490.52.00 - |Obras e Instalações ..................................................... R$ 691,00 
Sub Total ................................................................................................................ R$ 44.857,00 
Valor Total .......................................................................................................... R$ 96.857,00 
Art. 2° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias 
ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito 03 de junho de 2011. 
g enali 
efeito Municipal 
Avenida São Paulo n° 1490 — Bairro Cristo Rei, CEP 76.932-000 Fone/Fax 69 3642 2350 — 2200 
E-mail Scmupsmg2_4g.I1ot1'nail.COm
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XÈ _ _ _ 
MUNICIPAL DE SA0 MICIUEL D0 GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
"?" ' PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO . PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQAO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 043/2011, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias. 
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e 
devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 06 de ` 
— de 2011. 
Presidente ? eba iao Arlete 
ReIatOr? Da y |Om:aS 
Amarildo Fšráira — Membro 
Av. Capitão Silvio. I446 — ibne—fax 0**69 642 2234
Ïà VÈAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIQUEL D0 GUAPORE 
Ä ESTAD0 DE RONDONIA 
"` PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 043/2011, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicionai suplementar e da outras providencias, 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após 
anaiisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável, porem com a emenda abaixo, em favor da 
Câmara Municipal e do instituto de Previdéncia Municipal: 
ANULAQÃ0 
01.001.01.031,1000.0.000.? ATUAÇÄO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
44.90.51.00 — Obras e instalações Valor RS 15.000,00 
12 ? Manutenção do IPMSMG 
12.001.09.272.300].2201 — Manutenção do lPlVlSlVlG...........................,..........800,00 
4530.64.00 ? Aquísiçao de Títulos de represet. De Capital já existente ....... 800,00 
Total anulação ................................................................................Valor R$ 15.800,00 
SUPLEMENTAQQÃO _ 
01.001.01.031.1000.0.000. — ATUAÇA0 DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
33.90.39.00 ? Outros serviços terceiros pessoa Jurídica Valor R$ 11.900,00 
44.90.52.00 _ Equipamento e material Permanente Valor R$ 3.100,00 
12 ? Manutenção do IPMSMG 
12.001.09.272.3001.2201 — Manutenção do IPMSMG................................. 800,00 
3190.46.00 ? Auxilio Alimentação ..................................................................800,00 
Total Suglementagão......................................................................Valor R$ 15.800,00 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 06 de junho de 2011. 
Pr `dent| rma |amos
Ï 
Re/ator ? Amarild reira Membro ? ntonio Correia 
Av. Capitão Silvio. 1446 — fOne-taX 0**69 642 2234