materia nº 48/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 048I2D11 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 30/Uõ/2011
|: |\/\ n I\I | S†naAç;é CC)l"I'Ï “I—rat>a:-xnlrrcz Izæz E lïifærariçg PREFEUTURA AAUEUIŽEPAL SÃ.c> I\lIIÉ\..Iîl...IZ)î c;•..•AAn==•cnænÉ 
MENSAGEM N°. 043/GAB/PMSMG/11 Em, 30 de Junho de 2011. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e dá outras providências", para a análise e aprovação 
deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por ñnalidade 
promover a adequação orçamentária com a finalidade de atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Saúde, através de suplementação orçamentária, sendo que tais 
ações são necessárias para a Conclusao da Reforma do 3° (Terceiro) Pavilhão da 
Unidade Mista de Saúde, atendendo as necessidades das Secretarias especificadas 
acima, promovendo-se as adequações necessárias. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, dai 
porque, a necessidade da aprovação do presente, a|terandO—se os objetos que seriam 
realizados, para aqueles efetivamente necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em benefícios 
de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e discussão 
desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
· G 5 FENALI 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n?1 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970~|Migue| do Guaporé/R0 Fone (069) 36421201
` ÏØ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 1v1IGUEL D0 GUAPORÉ 
?Ï, ESTAD0 DE RONDONIA 
,;x"“ í .s 
PROJET0 DE LEI NOVÜ/2011 EM, 29 DE JUNHO DE 201 1 
‘“DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉD1TO 
AD1C1NA1. ESPEC1AL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS 1>R0v1DÉNC1As**. 
' 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO 
GUAPORE ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ. SABER, que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1042, para Conclusao 
da Reforma do 3° Pavilhão da Unidade Mista de Saúde Massao Okamoto no valor de R$ 
75.000,00 (setenta e cinco mil reais) vinculados as Funcionais Programáticas: 
06.001.l0.451.00l 1 - 1042, da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, Confomre a seguir: 
SUPLEMENTA 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde..........................................................................R$ 75.000,00 
06.001.10.451.00l 1- 1042 — Conclusao da Reforma do 3° Pavilhão da Unid.Mista de Saúde 
44.90.51.00 ? Obras e Instalações...............................................................................R$ 75.000,00 
Total Geral...............................................................................R$ 75.000,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicíonal Especial aberto no artigo 2" 
desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1° inciso 11 da Lei Federal 
.320/64, por excesso de arrecadação do ICMS. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO ? Gabinete do Prefeito, aos 29 de Junho de 201 1. 
?P ' P EITO MUNICIPAL
DIGITE SOMENTE AS CELUAS EM AZUL 
EXCESSO DE ARRECADAÇAO 2010 MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
RECEITA EXERCICIO ATUAL RECEITA EXERCICIO ANTERIOR 
ARRECADADA ACUMUMDA ARRECADADA ACUMULADA 
JANEIRO 2132213,15 2684440,12 2.684/140,12 1.803.000,41 1.803.000,41 
FEVEREIRO 2.132.213,15 2398230,57 5.082.670,69 1.979.108,78 3.782.109,19 
MAR O 2.132.213,15 3.182.070,80 8.264.741,49 2.2%.380,63 6.075.489,82 
ABRIL 2.132.213,15 2407294,64 10.672.036,13 2201797,40 8.277.287,22 
MAIO 2132213.15 2811868,77 13.483.904,90 2098120,71 10.375.407,93 
JUNHO 2132213,15 13.4õ3.904,9O 2.6;*7.717,99 13.003.125,92 
JULHO 2.132.213,1S @1 13.4S3.9O4,9O 2.1S3.õSO,S4 15.156.706,76 
AGOSTO 2.132.213,1S gg 13.4S3.904,9O 2.4S4.474,71 17.õ41.1S1,47 
SETEMERO 2.132.213,1õ ggg 13.4S3.904,9O 2.404.024,õS 2O.O4S.2Oõ,OS 
OUTUERO 2.132.213,1S 2.297.155,07 22.342.3õ1,12 
1 
NOVEMBRO 2132213,15 3.393.427,Sõ 2õ.73S.7SS,õS 
E>EzE•\/OERO 2132213,15 3.9Oõ.7O4,13 29.õ42.492,S1 
VALOR ORCADO 25-586-55182 
CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
TAXA DE INCREMENT0 
VALOR ARRECADADO VALOR ARRECADAD0 
PRIMEIRO PERIODO EXERCICIO ATUAL _ PRIMEIRO APER!ODO EXERCICIO ANTERIOR 
10—375—407·93 
RESUUADO 
CALCULO D0 INCREMENTO 
SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ANTERIOR , \ _ 
19.267.084,88 
PREVISAO ARRECADACA0 SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ATUAL .. , 
`\.x 
25.039.549,48 
1
‘
1
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
SITUACAO DO EXERCICIO 
FèECE\†AS ARRECADADAS F·RmAE1F<O FEREOOO ExERC\CaO ATUAL 1zAõõ.gO4,9O 
F>FèE\ASAO DE ARRECADA SESUNOO FER«OOO EXERCICIO ATUAL 
CREDWOS 
FaECE\†AS PREVISTAS PARA O ExEFaC\C\O ATUAL 4 
— 25.586,557,82 
EXCESSO DE ARRECAOAçAO PROJETADO 
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V. W ' ÈÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORE 
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ESTADO DE RONDONIA 
“’ PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 048/2011, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e da outras 
providencias. 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 12 de julho de 2011. 
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Presidente ?±‘”? ar ' |mos 
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Re/ator ? Amarildo V 
reira Membro — Antonio Correia 
Av. Capi\ãO Silvio, 1446 ? f0uc-I` ax 0**69 642 2234
os ÏJÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL no GUAPORÉ 2 
ESTADO DE RONDONIA 
`* PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAÇAO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 048/2011, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especiai no orçamento vigente e da outras 
providencias. 
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e 
devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 12 de j/1,i • • de 2011.
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Presiden|ete 
ReIator— Darcy Tomás 
Amarildo Ferreira — š|bro
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Av. Capitão Silvio. I446 ? fOne—tàx 0**69 642 2234