materia nº 49/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 049I2D11 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 30/Uõ/2011
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MENSAGEM N°. 044/GAB/PIVISMG/11 Em, 30 de Junho de 2011. 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, 0 qual "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente e dá outras providências", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por finalidade 
promover a adequação orçamentária junto as Secretarias l\/lunicipais de Gabinete, 
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Público, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, 
através de suplementação orçamentária por Superavit Financeiro, sendo que tais ações 
são necessárias para atender as necessidades da referida secretaria, promovendo-se as 
adequações necessárias. 
Tal medida se mostra necessária, para suportar tais ações de forma 
adequada, dai porque, a necessidade da aprovação do presente, para aqueles 
efetivamente necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em benefícios 
de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e discussão 
desta Casa de Leis. 
Cordialmente
/ / /
‘ ?· 
|N ¢ L0 FENALI 
P |feito Municipal 
Av. São Paulo n‘2 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970—0| iguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642—2201
'?` Pß PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO 1V1IGUEL D0 GUAPORÉ 
?'l“ ESTAD0 DE RONDONIA 
gëäî cè;. 
PROJETO DE LEI N°0“I Y201 1 EM, 29 DE JUNHO DE 2010 
"D1SPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉD1TO 
ADICINAL SUPLEMENTAI; N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVlDÉNClAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente no valor de 
R$ 7.160.650,00 (sete milhões, cento e sessenta mil e seiscentos e cinqüenta reais), para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Administraçao e Fazenda, Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, 
conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
02 - Secretaria Municipal de Gabinete..............................................................R$ 24.000,00 
02.001.04.122.0001~ 2002 ? Manutençao da Semug 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ........................................R$ 24.000,00 
03 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda....................................R$ 1.009.000,00 
03.001.04.122.0003— 2008 ? Manutenção da Semadf 
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas................... .................................,.R$ 560.000,00 
31.90.13.00 ? Obrigações Patronais..................................... ...................................R$ 80.000,00 
33.90.30.00 — Material de Consumo.................................... .......,,..........................R$ 10.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ........................................R$ 66.000,00 
33.90.46.00 ? Auxílio-Alimentaçao.............................................. ..... .................R$ 50.000,00 
33.90.91.00 — Sentença Judicial............................................... . ....,»....................R$ 20.000,00
03.001.04.123.0003— 2015 — Manutenção do PASEP 
33.90.47.00 —— Obrigações Tributárías e Contributivas............................................R$ 133.000,00 
03.001.28.843.0003? 2010 — Amortização da Divîda Fundada 
46.90.71.00 — Principal da Dívida por Contrato......................................................R$ 90.000,00 
04 - Secretaria Municipul de Obras e Serviços Públicøs............................... 895.700,00 
04.001.15.452.0004? 2051 ? Manutenção das Praças e Jardîns Munícipaís 
44.90.51.00 ? Obras e lnstalações............................,..,............................................R$ 50.000,00 
þ 
04.001.26.122.0004? 2009 — Manutenção da Semosp 
33.9030.00 — Material de Consumo.................................... ......................,,...........RS 150.000,00 
33.90.39.00 ? Outros Servíços Terceiro Pessoa Jurídica ........................................R$ 105.000,00 
04.001.26.782.0004? 1004 — Construção de Pontes nas Linhas Vícínaís 
44.90.51.00 ? Obras e Instalações........,...................................................................R$ 88.000,00 
04.001.15.452.0004? 2048 — Manutenção de Vias Urbanas C Limpeza Públíca 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica .......................,................R$ 227.700,00 
04.001 .26.782.0004? 2045 — Manutenção das Linhas Vicinais, Pontes e Bueiros 
33.90.39.00 ? Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ........................................R$ 275.000,00 
05 - Secretaria Municipal de Educação...............................................................R$ 2.834.150,00 
05.001.12.361.0005? 2090 — Manutençao das Semec — MDE 5% e 25% 
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas................... ...............,...................R$ 662.000,00 
3}.90.14.00 — Diárías — Pessoal Civil.................................. ...................................R$ 10.000,00 
33.90.46.00 -? Auxílîo-Alîmentação.........................................................................R$ 224.150,00 
05.001.12.361.0005? 2052 — Manutenção do Fundeb 60% Ensíno Fundamental 
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fíxas................... ...................................R$1.144.000,00 
31.90.13.00 — Obrígações Patronais..................................... ...................................R$ 20.000,00 
05.001.12.361.0005? 2053 — Manutenção do Fundeb 40% 
3390.14.00 — Diárias — Pessoal Civil......................................................................R$ 100.000,00 
33.90.30.00 — Materîal de Consumo.................................... ...................................R$ 125.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ........................................R$ 60.000,00 
44.9052.00 — Equipamento e Materíal Permanente.................................................R$ 90.000,00 
05.001.12.361.0005— 2054 — Manutençao do Transporte Escolar Fundeb 40% 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ........................................R$ 25.000,00 
05.001.12.361.0006— 1002 ? Const.e Rei de Salas de Aulas, Quadras e demais Est. Fundeb 40% 
44.90.51.00 — Obras e lnstalações............................................................................R$ 200.000,00 
05.001.12.361.0005— 2056 — Manutenção do Fundeb 60% Ensino lnfantil 
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas................... ...................................R$ 128.000,00 
31.90.13.00 — Obrígações Patronais..................................... ...................................R$ 46.000,00 
06 - Secretaria Munícipal de Saúde.......................................................,............RS 2.397.800,00 
06.001.10.302.0011? 2020 — Manut. Atend. Hosp. Amb. e da Secretaria Saúde 15% 
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas................... ..................................R$ 2.000.000,00 
31.90.13.00 ? Obrigações Patronaís..................................... ..................................R$ 108.000,00 
33.90.30.00 — Materíal de Consumo.................................... ...................................R$ 100.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídíca ........................................R$ 50.000,00 
33.90.46.00 ? Auxí1io—A11mentação.........................................................................RS 139.800,00 
Total G8l'3l·-----------'''''''‘'‘‘‘‘??'''R$ 7'l60‘650’00
DIGITE SOMENTE AS CELUAS EM AZUL 
EXCESSO DE ARRECADAÇAO 2010 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
RECEITA EXERCICIO ATUAL RECEITA EXERCICIO ANTERIOR 
ÅRRECÅDÅÜÅ ACUMULADA ARRECADADA ACUMULADA 
JANEIRO 2132213,15 2684440,12 2684440,12 1803000,41 1803000,41 
FEVEREIRO 2132213,15 2398230,57 5082670,69 1.979.108,78 3.782.109,19 
MAR O 2132213,15 $.182070,80 8264741,49 2293380,63 6.075.489,82 
ABRIL 2.132.213,15 2407294,64 10.672036,13 2.201.797,40 8.277.287,22 
MAIO 2132213,15 2811.868,77 13.483.904,90 2.098.120,71 10.375.407,93 
JUNHO 2.1S2.21S,1S ÉE 12.4%.004,90 2.õ27.717,S9 13.003.125,92 
JULHO 15.156.706,76 
ASOSTO 2.1S2.21S,1S ÉE 1:a.4SS.S04,SO 2.4S4.474,71 17.641.181,47 
SETEMBRO 2.1S2.21S,1õ ÉE 1;%.4SS.004,90 2.404.024,õS 20.04S.20õ,Oõ 
OUTUERO 2.1S2.21S,1õ—§ 2.297.1SS,07 22.S42.sõ1,12 
NOVEMBRO S.SSS.427,Sõ 2S.7Sõ.7SS,SS 
OEZEMERO 3.906.704,13 2S.õ42.4S2,õ1 
1 
VALOR ORCADO 25·586·557·82 
CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
TAXA DE INCREMENT0 
VALOR ARRECADAD0 VALOR ARRECADADO 
PRIMEIRO PERIODO EXERCICIO ATUAL PRINIEIRO APERIODO EXERCICIO ANTERIOR 
13-4%-904.90 
_ 
10-375-407.93 
RESULTADO 90 ·~¢RE~·E~†° 
CALCULO D0 INCREMENT0 
V. SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ANTERIOR 
19.267.084,88 ,' 
PREVISAO ARRECADACAO SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ATUAL 1\J 
· 25.039.549 ’ 48
L
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
SITUACAO D0 EXERCICI0 
RECEITAS ARRECADADAS PRIMEIRO PERIODO EXERCICIO ATUAL 13.483.904,90 
PREVISAO DE ARRECADAÇ ' O SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ATUAL + 25.039.549,48 
CREDITOS EXTRAORDINARIOS 
RECEITAS PREVISTAS PARA O EXERCICIO ATUAL —) 25.586.557,82 
EXCESSO DE ARRECADAÇAO PROJETADO 7.235.74S,12
cx
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1° inciso II da Lei 
Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação do FPM, ICMS c do FUNDEB. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 29 de Junho de 201 1 
G 0 NALI 
P EF T0 MUNICIPAL
Ó/
|`QYIŠAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGIUEL DO GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
"“?' · * PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORÇAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 049/2011, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicionai sup/ementar no orçamento vigente e dá outras 
providencias. 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável, porém com emenda supressiva na Secretaria 
Municipal de obras e serviços públicos no valor de R$ 845. 700,00, sendo 
apenas R$ 50.000,00 — 44.90.51-00 Obras e Instalações, suplementado 
portando um valor de R$ 6.314.950,00. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 04 de julho de 2011. 
residente — Gišaškamos 
Re/ator — Amaril 'Ferreira Membro — Antgnio Correia 
Av. Capitão Silvio, l446 ? fOne—l` ax 0**69 642 2234
ÀÉÏÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ ` 
ESTADO DE RONDONIA 
"JÈ *‘?‘ PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAÇAO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 049/2011, que dispõe sobre a 
aberîura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e da outras 
providencias. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e 
devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessoes, 04 de '| |e 2011. 
glla L . 
Presidente Flbas "E » |rlete 
Relator- y Tomás 
Amarildo eira ? Membro 
Av, Capitão Silvio, 1446 ? l` onc-tžaX 0**69 642 2234