materia nº 52/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 052I2D11 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 22/U7/2011
I\l I S†F2Ac;é îcærvn _Í?l'“šÈ)šÍÍ'î(3 Iïæz :-3 ïifærernçæ 
PIQEV FEITURA |\AL!I~a|î|PA!. Sikcr uvu nSn..•nE:1..n:><> S1..•4xI=•c>|ænÉ 
MENSAGEM N°. 041/GAB/PMSMG/11 Em, 22 de Junho de 2011. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências O 
Projeto de Lei em anexo, O qual ‘?Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente e dá outras providências'Ç para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por ñnalidade 
promover a adequação orçamentária junto a Secretaria Municipal de Trabalho e 
Assistência Social, através de suplementação orçamentária por Superavit Financeiro, 
sendo que tais ações são necessárias para atender as necessidades da referida 
secretaria, promovendo-se as adequações necessárias. 
Tal medida se mostra necessária, para suportar tais ações de 
forma adequada, dai porque, a necessidade da aprovação do presente, para aqueles 
efetivamente necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
G 0 FENALI 
refeito Municipal 
Av. São Paulo n?1 1490 Bairro Cristo Rei— CEP ? 78970000 ? S.Migue| do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
”? ŠÜ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO 1VlIGUEL D0 GUAPORÉ 
?"` ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LEI N° /2011 EM,22 DE JUNH0 DE 2011 
“D1SPòE SOBRE A ABERTURA DE CRÉD1T0 
ADICINAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO v1CENTE E DÁ OUTRAS 
FROv1DÉNC1AS*'. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO 
GUAPORE — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no Orçamento 
Vigente no valor de R$ l2.600,00 (doze mil e seiscentos reais), para atender as necessidades da 
Seeretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
07 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.................................R$ 12.600,00 
07.00l.08.244.00l2— 2093 ? Manutenção do PAIF 
33.90.39.00 ? Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídíca.................,................R$ 12.600,00 
Total Geral.,.................................................................................——.R$ 12.600,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
2° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata 0 artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de 
março de 1964, 0 Superavit Financeiro. 
Ait. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO - Gabinete do Prefeito, aos 22 de Junho de 2011. 
FENALI 
’ FEITO MUNICIPAL
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· PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO NHGUEL DO GUAPORE 
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Estado de Rondônia 
Exercícíoz 2010 
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Balango Orgamentårio 
Adendo III u Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985 
Anexo XII, da Lei n° 4.320/64 
no Período de Janeiro a Dezembro 
Previsg Exgggao Difgrença gggg ßxecução Qiferença 
Rexaxx Cmxxxcx 23/197.595,00 29.õ42.Ssõ,S1 õ.14A.991,S1 cxcdam, Owmxanøs . Supxcmmmœ z7.øs9,S2s,9c 25.343.822,28 -2-6'*$·$<>4·68 
Receita Trihutáriu 861.079,23 L502.863,90 641,784,67 Cœdítœ Espœißis 
-5.014.737,16 
Receitas de Contríbuíçöes 0,00 701.038,84 701,038,84 Crédiws Emwrdinmcs 0,00 0_00 0,00 
Receita Patrimcnial 98,100,13 236.283,30 138.183,17 
Receim de Serviços 0,00 0,00 0,00` 
Trnnsferências Correntes 22.456.147,36 26,911.625,78 4.455.478,42 
Outrøs Reøeitæs Correntes 82.268,28 290.774,99 208.506,71 
Receitas de Capim! 0,00 0,00 0,00 
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 
lnterferencia Finaneeim Ativa 0,00 0,00 0,00 Interferencia Finaneeira Passíva 0,00 0,00 0,00 
SOMA 23.497,5%,00 z9.õ4z.Sxõ,s1 õ.144.991,S1 SOMA 35,439.365,17 27,779.123,33 —7.cõO.241,sA 
DÉFICITS 11,941,770,17 O,OO —õ.144.ss1,S1 SUPERÁVITS o,Oo 1.sõs.4õS,4s 7.660.241,84 
TOTAL sS.4SoJõS,17 29.642.S86,81 um TOTA1. 35.439.365,17 zs.õ4z.ssõ,sx 0,% 
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ge 0 enalí Lapn Pedro Roîzicenbuch 1 MAEL C SPIN DIAS 
Pre eito cASSeSSoría Comabíl Secretário icîpul e Admînsitmçao e Fazenda 
Fßš= I °f|www.elOtech.c0m.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estadø de Rondônia 
Exercícíoz 2010 
Balango Financciro 
Adcndo III a Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985 
Anexu XIII, da Lci n° 4.320/64 
Acumulado até Dezcmbm
A 
Consolidado 
RECEITAS DESPESAS 
Reeenxx Orçxmemam D¢=F¢s• 0r¢•m¢=·“·'i￾Rcccitn Tributirin LS02.863,90 Lcgislativa 981.600.00 
imw=¢°= 1·4?gš·g2g»g'g Admaxxaxxmçad 4.395.420,80 
T“×°$ ~ · 
· · · 
99. as 23 
Rcccinx de Contribuiçòu 701.038,84 Amsïnur 
Comribuiçõcs Søeaxae 628.978,16 *"î'? °"°" ' ' ' 
Cdexnbuaçõex Exxxxõmaex 72.060,68 Swde 6·891·°96-01 
Rcccltn Pntrimonial 236.283J0 Educaçau 9.918.758Í/3 
Rcœitas de Vulmcs Mobilíárins 236.283,30 Culturu 280.136,11 
Trxmfcrlucias Correntes 26.911.625,78 Urbmismu 
Transfcrências Intcrgøvcmamcnuxis 24.167.491,72 . 
Txmxrexexxeaxs de Cxmvexxaeg 2.744.134,06 
Oxmxx Rcceitxs Correntes 290.774,99 T'?““P°‘?° · · · 
Mulms e Jums de Mota 46.092,25 D¢sp<>rw = Lwr 97.855,72 
Indcnízaçõcs e Rcstituiçóes 14.834,97 Encargcs Espøciuís : 260.000,00 
Rcœita da Dívida Ativa 71.375,28 
Recøítns Dívcrses 158.472,49 
Totnl 29.64Z.586,81 Tnul 27.779.123,33 
Rcccitas Extr:-0rçnmcntåri• Dupesxs Extn-Orç•mcnIiri• 
EMPENHOS A PAGAR 2.160078,1 5 EMPENHOS PAGOS 0,00 
RESTOS A PAGAR 2.914.589,92 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
FUND0 DE SAUDE DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
FUND0 DE TRABALH0 E ASSIS SOCIAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
Tutnl 2.160.078,xS Tmxn 2.914.S89,92 
lmcrferèncias Finnnccirns lnterfcrêncinx 1-`inanccirns 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
TRANSFERENCIA DE COTA FINANCEIRA 981.600,00 TRANSFERENCIA DE COTA FINANCEIRA 981.600,00 
RECEBIDA DE OUTRA ENTIDADE - CONCEDIDA FARA OUTRA ENTIDADE — 
RECURSO LIVRE RECURSO LIVRE 
FUND0 DE SAUDE DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE '1'RANSFERENCIA DE COTA FINANCEIRA 7.559.472,41 
TRANSFERENCIA DE COTA FINANCEIRA 7.559.472,41 CONCEDIDA PARA OUTRA ENTIDADE. 
RECEBIDA DE OUTRA ENTIDADE - RECURSO DAS ASPS 
RECURSO DAS ASPS TRANSFERENCIA DE COTA FINANCEIRA 231.686,35 
FUND0 DE TRABALH0 E ASSIS SOCIAL DE SA0 MIGUEL D0 1 CONCEDIDA PARA OUTRA ENTIDADE~ 
TRANSFERENCIA DE COTA F1NANCE1RA 231.686,35 DEMAIS RECURSOS VINCULADOS ? 
RECEBIDA DE OUTRA ENTIDADE￾DEMAIS RECURSOS VINCULADOS 
T0111 8.772.758,76 Tøtal 8.772.758,76 
Saldu du Excrclcio Antcrior Sxldo par: 0 Excrclcio Scguimç,
A 
BANCOS CONTA MOVIMENTO 3.514.625,47 BANCOS CONTA MOV1MENTO 4.659.669,25 
Tutxl J.550.717,54 Toul 4.659.669,ZS 
TOTAL 44.126.141,26 TOTAL 44.126.14],26 
Cumentúrios 
gc cnuli 1 Pedr Enbach 
feito Soná Contabil
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www.e1Otcch.cOm.br Pág. 1./ 2
PREFEITURA MUN!CIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
Estadø de Rondônia 
Exerciciøz 2010 
Balango Financcíro 
Adcndo III a Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985 
Ancxo XHI, da Lcí n° 4.320/64 
. Acumulado até Dczembro 
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y Cunsnlîdado 
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ISMAEL CRISPIND 
Sccrctário Munícipal de Adminsitmçãc e azzn 
www.elOtech.c0m.br Pág. 2 / 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercicior 2010 
Balango Patrimonial 
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Adendo III a Porturîn SOF n° 08, de 04/02/1985 
Ancxo XIV, da Lei n° 4.320/64 
no Período de Janeiro :1 Duembro 
Consolidudo 
'ríggngs IHÃÁLÁE 
¿;1vg FmANçEg;Q 
BANCOS CONTA MOVIMENTO 4.659.669,25 CONTAS A PAGAR DO EXERC. PROCESSADA 387.452,70 
L659.669,25 387.452,70 
REALIZAVEL CONTAS A PAGAR D0 EXERC. A PROCESSAR L772.625,45 
0 ? 00 
RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS - 2006 140,00 
RESTOS A PAGAR NA0 PROCESSADOS - 2007 60,76 
RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS - 2009 817.342,50 
2.591).168,71 
Depósito 
TOTAL ATIVO FINANCEIRO 4.659.669,ZS TOTAL PASSIVO FINANCEIRO 2.977.621,41 
¿T1V0 PERMANEN! E Zé ssmg BEBM ÉHENTE 
ESTOQUES DIVERSOS 234,547,17 EM CONTRATOS 1] ],gO6_09 
DWIDA ATWA 98“·‘?7°~83 DEEXTOS PARCELADOS — mss L662.633,82 
BENS IMOVEIS $.067331,17 
BENS MOVEIS $.695387,61 
TOTAL ATIVO PERMANENTE l4.985.736,78 TOTAL PASSIV0 PERMANENTE 1.774.439,9l 
TOTAL ATIVO FINAC. + PERMANENTE 19.645.406.03 TOTAL PASSIVO FINAC. + PERMANENTE 4.752.061,32 
RESQLTAD0 PA [ RIMOIÅQL RESQLTADQ PATRIMONIAL 
PASSIVO REAL DESCOBERT0 0,00 ATIVO REAL LÍQUIDO 14,8%.344,71 
Aiivo Qompengndg Pgssivo Qgmßngngo 
ARRECADACA0 ORCAMENTARIA - 37—008—6Z5,\ 8 FREVISAO ORCAMENTARIA — NATUREZA DA 37.00s.62S, 1 8 
NATUREZA DA RECEITA RECEITA 
DOTACA0 ORGAMENTARIA 35-439-365.17 DISPONIBILIDADES DE CREDITO 35.439.365,l7 
EMPENHOS POR NOTA DE EMPENHO 27.779. 123,33 EMPENHO POR NOTA DE EMPENHO 
EMPENHOS FOR MODAUDADE DE 27779 mßß ENWENHOS FOR MODALIDADE DE LICITACAO 27.779.123,33 
LICITACAO _ A LIQUIDAR 
EMPENHOS POR CREDOR 27.779. 123,33 EMPENHOS POR CREDOR 27.779123 33 
DE RESTOS A PAGAR ' POR 523104*36 
EMFENE-XOS DE RESTOS A PAGAR — FOR 523,204,36 
CREDOR 
COTAS DE DESPESA 23.497.595,00 
COTAS DE DESPESA 2]-497595,00 
TOTAL ATIVO COMPENSADO 179.8%.159,70 TOTAL PASSIVO COMPENSADO 179.806.l59,70
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TOTALGERAL : 192.4s1.sgg,73 TOTALGERAL 1 199.451.S65,73 
Comentários 
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Estado de Rondônia 
Exercicioz 2010
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Balango Patrimonial 
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Anexo XIV, da Lei n?‘ 4.320/64 
no Periodo de Janeiro a Dezembro 
Consolidado 
TÍTULOS 
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Secretário Municipal de Adminsitmçao e Faze 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercicioz 2010 
Demonstragão das Vuriagões Patrimoniais 
Adendo III a Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985 
Anexo XV, da Lei n° 4.320/64 
no Período de Janeiro a Dezembro 
Consolidado 
RESULTANTES DA EXECUCÃO ORÇAMENTÅIUA RESULTANTES DA EXECUCÃO ORÇAMENTÁRIA 
RECEITA ORÇAMENTARIA DESPESAS CORRENTES 25.457.76;%,32 
Rmm Tríbumi, 1_502_863’90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.799.689,02 
impostos 1.44;%.900,04 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.652;.074.30 
TWS 58-963-86 UESFESAS DE CAFXTAL 2.s21.SõO,O1 
Reeeim de Contribuiçbes 701.038,84 ;NV];gT]M];N-]-gg 1_330_673,01 
Comribuiçßes sociais 628.978,16 INVERSÕES HNANCEIRAS 0 00 
Conuibuições Eœnûmicas 72.060,68 ·
` 
Rmm 1, um m Onm 236183,30 
AMORTIZAÇÃO DA DlV1DA 440.687,00 
Receitas de Valores Mobílíúrios 236.283,30 RESERVA DE CONTINGÈFCIA 0,00 
Trxnstertnciu Corrente; 26,Q] |,6Z§,7$ RESERVA DE CONTLNGENCIA 0,00 
Transferencias lntergovemomentais 24. 167.491,72 Total 27.779.12},33 
Tmnsferencias de Convenios 2.744.134,06 
Outrns Reeeltns Correntes 290.774,99 
Mulws e Juros de Mota 46.092,25 
indenizações e Restituiçöcs 14.834,97 
Receita da Dlvida Ativn 71.375,28 > 
Receitus Diversas 158.472,49 
Toul 29.642.586,81 
1N'1'ERFERENC1AS ATIVAS INTERFERENCMS PASSIVAS 
TRANSFERENCIA DE COTA HNANCEIRA 981100,00 TRANSFERENCIA DE COTA FINANCEIRA 981.600,00 
RECEBIDA DE OUTRA EN]-lDADE _ CONCEDIDA PARA OUTRA ENTIDADE - RECURS0 
RECURS0 LIVRE 1-WRE 
TRANSFERENCIA DE COTA HNANCEIRA TRANSFERENCIA DE COTA FINANCEIRA 7559472,41 
RECEBIDA DE OUTRA EN-HDADE _ CONCEDIDA PARA OUTRA ENTIDADE - RECURS0 
RECURS0 DAS ASPS DÅS ASFS 
TRANSFERENCIA DE COTA FINANCEIRA 2J1.cSõ.SS TRANSFERENCIA DE COTA FINANCHRA 22 *·686»3$ 
RECEBIDA DE OUTRA ENTLDADE _ CONCEDIDA PARA OUTRA ENTIDADE ? DEMAIS 
DEMAIS RECURSOS vmcU1.A1JOS RECURSOS VINCUIADOS 
'rùm S.77z.7SS,7s Twi 8·772·758—’/6 
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS MUTACOES PASSIVAS 
BENS IMOVEIS 381_ß1ß,()4 RECEBIMENT0 DE DIVIDA ATIVA 71.375,28 
BENS MOVEIS DE USO P| 579_3 [0*29 COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRJA 71.375,28 
BENS DE ESTOQUE L992.793,22 Toui 71.375,28 
AMORTIZACAO DE D1v1DAS EM 449_5g7_(](] 
OBRUSACOES A PAGAR 
T°¢=•| 4.·um.•sõs,SS 
VARIAÇÃO ATIVA INDEPENDENTE DA VARIAÇÃ0 PASSIVA INDEPENDENTE DA EXECUÇÃ0 
EXECUÇÃ0 ORÇAMENTARIA ORÇAMENTARIA 
OUTRAS INCORPORACOES DE BENS 248.444.98 CONSUMO POR REQUISICAO 2.751;.246,05 
MOVEIS 1- I 
[NSCRICAO DE D1v1DA AT1VA 86.359.19 
ou MS8'24 'DS 
TRIBUTARIA 
RESTOS A PAGAR 523.204.36 
T°¢•| sSa.00s,SJ ,· 
Diversas Diversu 
Tot:1 das Vnriações Ativns 43g74.022,gg Total das Varinções Passivas 39.3§1.&3,42 
RESULTAD0 PATRIMONIAL RESULTAD0 PATRIMONIAL ' 
Dclîcit Veriíicado QJE Superivi! Verilieudo vjj 4.292.519g 
TOTAL GERAL : 43.674.022,§S TOTAL GERAL : / 4;.674À022,6s 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
Estudo de Rondônia 
Exercicíoz 2010 
Demonstragão das Vuriagões Patrîmoniaís 
Adendo III a Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985 
Anexo XV, da Lei n" 4.320/64 
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Secretário Municipal de Adminsítruçao 
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_ PODER LEGISLA`:|VO 
Mt ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.°. 052/2011 que 
dispõe sobre "Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar, por 
excesso de arrecadação, e da outras providencias", temos a dizer o seguinte; 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de créditos proveniente de excesso de arrecadação, instruindo 
o mesmo com balanço patrimonial do exercício anterior 
Por tratar-se de excesso de arrecadação entendemos que O 
documento juntado não cumpre a medida imposta pela lei 4.320/64, que exige o 
demonstrativo de excesso, considerando o exercício anterior em projeção para O 
subsequente, infiner 
Art. 43 A abertura dos crêditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justirîcativa. 
II 
— os provenientes de excesso de arrecadação; 
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, g 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e 
a realizada considerando-se ainda a tendência do exercício, (gn.) 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso 
de arrecadação, deduzir—se-a a importância dos creditos extraordinários abertos no 
exercício, 
Embora este documento tenha sido aceito em vários projetos 
orçamentários, entendemos que o mesmo pode levar a conclusões diferentes da 
realidade, motivo pelo qual e em face do valor pretendido, sugerimos que seja 
solicitado o demonstrativo na forma exigida pela lei, sob pena de comprometer a 
lisura das leis pertinentes a materia. 
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Rixxx lŽÃdòi1iat2|85 ærtxxxgrùx @* 3642 ŽŽSA 
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0-mail: l1d\ i)ç_gQg;ai]i¿_ii tci'r;\,c¿g1_r,l)r
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" PODER LEG|SLA`:|VO 
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*2 îž « ESTADO DE RONONIA 
Assim sendo, atendida a e×igênCla retro, vOlte-me O projeto 
para apreciação. 
À Superior consideração 
São Miguel do Guaporé, 07 de julho de 2011. 
Nende
î 
kalíki Gonçalves 
Assessùra Jîrídica ? OAB-RO 283-B 
Rua l 85 :1 ;l:Ol1;`FÃÍ 2234 
¢—~wwi|r ud× rwšdcgmga
_ _ _ 
rþyr $3 AMARA MUNICIPAL DE SAO MIGIUEL D0 GUAPORE "| ESTADO DE RONDONIA 
?T“g PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANE/VTE DE FI/VA/VQQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 048/2011, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras 
providencias. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessöes, 12 de julho de 2011. 
Presidente — Giga|amoS 
Re/ator — Amarilzîšèerreira Membro — Antonio Correia 
Av. Capitão Silvio. l446 A †` One—t` ax 0**69 642 2234
ŽŠÍIÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
?`?? PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAQAO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 052/2011, que dispõe sobre a 
abertura de credito adicional Sup/ementar no orçamento vigente e da outras 
providencias. 
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e 
devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessöes, 12 de julho de 2011. 
IßlAI ý 
Preside °ÍŠŠ’··|lete 
Relator|arcy Omas 
Amarildo Í eira ? Membro 
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