materia nº 58/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 058I2D11 
Assuntoz MOOEFECAA LEI MUNICIPAL u° 1.122/2u11, QUE DISPÕE SOERE 
A FEERA LIVRE MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ E EJÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
Autor: ANTÓNI0 CORREEA 
Data: 22/na/2011
Š CÀMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
.i PODER LEG|SLAl'|V0 
?° ESTADO DE RONONIA 
Pxoioto de Lei n°. Qgg_/2011 Em, 22 de agosto de 20ll. 
“Modifica a Lei Municipal n.° 
1.122/2011 que “Dispõe sobre a 
Feira Livre Municipal de São Miguel 
do Guaporé e dá outras 
providências" . 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guapore/R0, no uso de suas atribuiçoes legais, faz saber que o 
Plemarao da Câmara Mumioipal aprovou C SANCIONA a seguiuLo 
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Art. l.°. O Art. 5.0 da Lei n.° 1.122/2011 que 
“DispCC Soore a Feira Lîvre Munioipui do São Miguel do Guaporé 
C da ouLras providencias" passara a vigorar Coni a seguinte 
redação: 
“O local de realização da Feira Livre será no Barracão 
Municipal da Feira Livre localizado na área contígua à 
Praça da Bíblia — Centro, nesta Cidade, e funcionará às 
quartas?feiras e aos sábados, no horário compreendido 
entre 09h e 2lh" , 
Art. 2.°. HsLa hei enara em vigor na daLa de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Câmara Municipal, 22 de agosto de 20ll. 
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vereador/CMSMG 
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Avenida Capitão Suvaîizso —T<>ÉÈx cø Sc4ÏïÏ—ý ""Í 
São Miguel do Guaporé e lîsmdù de Rondòniai
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
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Mensagem de Projeto de hei n. r__r/20ll Hm, 22/08/20ll. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O projeto anexo visa modificar o horário de 
funcionamento da Feira hivre Municipal, no sentido de melhorar 
sua funcionalidade e atendimento da população em geral. 
É certo afirmar que a lei deve atender ao 
interesse publico, mas este só e plenamente identificado na 
prática. Assim, verificandO—se que o horário da feira, tal 
como firmado na Lei ora modificada não atendeu as expectativas 
da população e nem a classe em si, entendemos que O horário 
deve ser estendido também ao período matutino, conforme 
declinado no projeto. 
Desta forma, contamos com o aval dos colegas, 
solicitamos a aprovação do presente em projeto o mais 
brevemente possível. 
Na certeza do apoio destes Edis, desde já 
agradecemos. 
Cordialmente 
Mgntonlo Aparecido Correa da Silva 
Vereador/CMSMG 
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Avcmcx Cùpaxaù Saivrg l250î È}xéî;xÏ6îÑÈÏï`i` " 
São Miguel do Guaporé — Estadn de Rondônia
EXCELENHSSIMO SENHOR PRESIOENTE DA CAMARA DE VEREADORE5 DE 
SÃO MIGUEL OO GUAPORÉ — RO. 
ABAIXO ASSINAOO 
Eu GEDECI FRANCISC0 DE SOUZA, brasileiro, casado, lavrador, residente e domiciliado á 
Linha 82, Km 2, Mun. de São Miguel do Guaporé - R0., REPRESENTANTE da Associação dos 
Feirantes de São Miguel do Guaporé RO., vem mui respeitosamente a presença dos Senhores 
Legislativos, Informar e solicitar O que segue a baixo: 
informar que só realizamos as colheitas de û'utaS e verdura na parte da manha, porem ñca 
inviável a feira começar na parte da Tarde, uma vez que as Frutas e Verduras estariam muchas e outra, 
por este motivo venho solicitar a compreensão dos senhores Vereadores, para retomar o horário da Feira 
conforme era, ou seja das 7: horas até as Zlzhoras nos dias de 4‘ e Sábado. 
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Q { N CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ` 
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.¿¿ ESTADO DE RONDONIA 
?" " PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAÇAO 
Parecer Scbre O PrOjetO de Lei r\° 058/2011, que modifica a Lei 
Municipõi n° 1.122/2011, "que díspõe Sobre õ Feira LÍ\/re MunÍCÍpa/ de São 
Miguel do Guaporé e dá outras providencias. 
A COmiSSaO Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e 
devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É 0 Parecer 
Sala das Sessòes, 22 d agóštc de 2011.
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Presidente- eba 1aO Arlete 
ReIat0r— Da C Omás
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4 
Amarildo F ira ? Membro 
/\v4 Capitão Silvio. M46 — Í` 0lltš-ÍÏ1ÃÍ)**Í7‘)Õ42 2234