materia nº 63/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 063I2D11 
Assuntoz MOOEFECA A LEI n° OA71/zuna, Pl DISPÕE SOBRE O ES'rA'ru'rO 
ORGANIZACIONAL E O FLANO DE CARSOS CARREERA E 
SALÁRI0 DA CAMARA MUNICIPAL DE suas E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 02/os/2011
CÁMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MtGUEL DO GUAPORÉ |y PODER LEGISLAÏIVO 
"ja ESTADO DE RONONIA 
ll/lensagem de Projeto de Lei n.°.Q6j_/2011 Em, 02 de Setembro de 2011 
Senhores Vereadores: 
O projeto em questão trata de resolver problema interno do Òrgão, 
haja vista a falta de funcionãrios efetivos em alguns setores, cujos cargos jã foram criados na 
forma de comissão, mas que precisam ser mais bem remunerados, visando a aproximação 
com os benefícios dos cargos efetivos, uma vez que o trabalho e idêntico. 
Sabemos que a situação exige a realização de concurso público, 
entretanto atualmente apenas o setor de segurança necessita de servidores, e um concurso 
publico, mesmo para poucos cargos, terã um dispêndio de grande concurso. 
O presente projeto, após a aprovação pelo Plenãrio da Cãmara, 
deve ainda ser objeto de sanção pelo Prefeito Municipal, o que também leva o seu tempo. 
Assim, rogamos rápida aprovação por este Plenãrio, para que a lei atinja seu objetivo tal seja 
melhorar O vencimento do cargo de assessor de segurança. 
Contando com a compreensão de todos, desde ja agradecemos. 
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Darcy 0 ngues omaz Gilmar Ramos 
Vice-Presidente °. Secrelarlo 
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Av. Capitão Silvio, I446 — Bairro Cristo Rei- Fone: 69?3642-2234
,<* Ü *' CÃMARA MUMICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
žsš| îr PODER LEGlSLATlVO 
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ESTAD0 DE RONÔNIA 
Projeto n°.OÓ3' /2011 Em, 02 de setembro de 2011. 
"Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "Dispõe sobre 
a Estrutura Organizacional e 0 Plano de Cargos 
Carreira e Salários da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé e dá Outras ProvidênciaS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé-/RO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte 
L E I 
An. 1.°. Ficam modificados OS Anexos da l.ei 
Municipal 471/2003 que "DiSpõe sobre a Estrutura Organizaciorial e o Plano de Cargos 
Carreira e Salãrios da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e da Outras 
Providèncias", que passam a vigorar de acordo com os quadros abaixo: 
ANEXOI 
l- QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO 
REFERENCEAS VAGAS vENciMEN†oS 
a Procurador Juridico OPE — 1 1 R$ 2.429,46 
b Contador QPE -1 1 RS 1.226,05 
C Téc. Em Coritabilidade QPE — 2 1 R$ 382,68 
d A|ente Administrativo QPE — 3 5 R$ 343,69 
e Aux. Administrativo QPE — 3 7 R$ 333,42 
Motorista QPE - 3 1 RS 333,42 
• Vi|la QPE?3 3 Ræ 333,42 
h Aux. De Servi os diversos QPE - 3 2 R$ 333,42 
i Au×. De Serv. Diver. Mensa|eiro QPE — 3 1 R$ 333,42 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — Bairro Cristo Rei- Fonc: 69-3642-2234
5* 6,. 
«~ CÃMARA MUNlc1PAL DE SÃO M•GUEL 00 GUAPORÉ |. } POOER LEGISLATIVO 
;;’Ï??| ESTAD0 DE RONÓNIA 
ll - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
CA|S REFERENCIA V|S V|l| 
a DirelOr Geral DAS —| 1 R$ 1.531,56 
b Chefe De Gabinete DAS ? 2 1 RS 1.028,53 
C Diretor Administrativd DAS - 2 1 RS 1.028,53 
d Diretor Financeiro DAS — 2 1 R$ 1.028,53 
e Diret0r Le|iS|ativO DAS — 2 1 R$ 1.028,53 
Diretor de Rela ões Públicas DAS — 2 :? R$ 1,028,53 
. Axgesxùr Es|ecixi 0AS — S RS 1.028,53 
h ASSeSSOr de Gabinete DAS -4 1 R$ 650,45 
i COntrO|adOr interno DAS ? 3 1 R$ 1.043,92 
` 
Re|res. Le|. Dist. Sant. DO Gua|. DAS — 2 1 R$ 1.028,53 
k Assistente de Se|uran a 
0 DAS - 2 2 R$ 891,00 
l Assislenie de Servi OS DiverSOS DAS — 2 2 R$ 630,96 
lII ? QUADRO DE CARGOS DE CONFIANQA 
CARGOS REFERENCIAS V|GAS VENC|OS
a ASSeSSOria 
* 
Cont, Or amenlO DAI — 3 1 R$ 911,42 
b ASSeSSOria Financeira DAI -3 1 R$ 911,42 
C ASSeSSOria Le|islativa DAI ? 3 1 R$ 911,42 
d ASSeSSOria de Rela ões Públicas DAI — 3 1 R$ 911,42 
e Chefe de Se ão DAI — 3 1 R$ 341,79 
Chefe de li/Iaterial de Patrimônio DAI ? 3 1 R$ 341,79 
• Chefe de CeSSaO de Servi OS Gerais DAI - 3 1 RS 341,79 
ANEX0 III 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
CARG0 REMUNERA AO V. REPRES. V. TOTAL 
Diretor Geral R$ 360,00 R$ 1.300,00 R$ 1.660,00 
Chefe de Gabinete R$ 220,00 R$ 930,00 R$ 1.150,00 
Diretor Administrativo R$ 220,00 RS 930,00 R$ 1.150,00 
Diretor Le| islativo R$ 220,00 R$ 930,00 R$ 1.150,00 
Direlor Financeiro R$ 220,00 R$ 930,00 R$ 1.150,00 
ASSeSSOr Especial RS 220,00 R$ 930,00 R$ 1.150,00 
Av. Capitão Silviø, I446 — Bairm Cristo Rei ? Fonez 69-3642-2234
.?* CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
È PODER LEGISLATIVO 
ESTAOO DE RONoNiA 
Controtador Intemo R$ 220,00 RS 950,00 R$ 1.170,00 
Assessor de Gabinete R$ 220,00 R$ 490,00 R$ 710,00 
Re|res. I.e|iS|. Dist. de Sant. Gua|. RS 220,00 R$ 930,00 R$ 1.150,00 
Diretor de Rela ões Púbticas R$ 220,00 R$ 930,00 R$ 1.150,00 
Assistente de Se|uran a R$ 311,00 R$ 580,00 R$ 891,00 
Assistente de Seivi os Diversos R$ 311,00 R$ 580,00 R$ 891,00 
QUADRO DE CARGOS DE CONFIANQA 
CARGO REMUNERAÇÄ0 V. V. TOTAL 
REPRES. 
Assessor de Cont. Or am, R$ 220,00 RS 800,00 R$ 1.020,00 
Assessor Financeiro R$ 220,00 R$ 800,00 R$ 1.020,00 
Assessor Le|istetivo R$ 220,00 R$ 800,00 R$ 1.020,00 
Assessor de Imp. Rei. Púbii. R$ 220,00 R$ 800,00 R$ 1,020,00 
Chefe de Se ão R$ 220,00 R$ 180,00 R$ 400,00 
Chefe de Mat. Património R$ 220,00 R$ 180,00 R$ 400,00 
Chefe de Servi os Gerais R$ 220,00 R$ 180,00 R$ 400,00 
Art. 4.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Saia das Sessões,
. 
.—.. 
|Sident|
I
i 
Darcy grigues igomaz Professor Gilmar Ramos 
Vice-Presidente 1 ‘ï Secretàrio 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei- Foncz 69-3642-2234