materia nº 70/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 07DI2D11 
Assuntoz DISPÕE SOBRE A AEERTURA DE cRÉm'rO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E EJÁ Ou1'RAS PROVIDÈNCIAS. 
Autør: PODER EXECU‘I1V0 
Data: 13/10/2011
I\l 
CSOU"1'1 `I“rEbõII"1© |=æz E lïifererxçzæ PREFEITURA |\AL1|\u|c:u>A\|. SÃc> I\IIIîI...IîI.I)ï <;•...•Axu-c>:=znÉ 
MENSAGEM N°. 058/GAB/PMSMG/11 Em, 13 de Outubro de 2011. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências’g para a análise e aprovação deste Poder. 
O projeto acostado aos autos tem por finalidade promover a 
adequação do remanejamento junto as Secretarias Municipais de Gabinete, Secretaria 
Municipal de Administração e Fazenda, Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos, Secretaria Municipal de Educaçao, Esporte e Cultura, Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Planejamento através de 
suplementação por remanejamento, anulando crédito da dotação das Secretarias para 
suplementar os valores das mesmas em elementos diferentes. O remanejamento será 
para suprir as necessidades das Secretarias abaixo: 
SEMUG: Manutençao da Secretaria Municipal de Gabinete; 
SEMADF: Manutençao da Secretaria Municipal de Administração e 
Fazenda; 
SEMOSP: Manutençao da Secretaria Municipal de Obras e Sen/iços 
Público; 
SEMED: Manutençao da Secretaria Municipal de Eduoação, 
Manutençao do FUNDEB, Manutençao das Atividades do Ensino infantil, Manutençao das 
Atividades Esportivas e Manutençao da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura; 
SEMAGRI: Inoentivo ao Associativismo - Transferência as 
Associações Rurais; 
SEMUP: Manutençao da Secretaria Municipal de Planejamento. 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP? 78970-000 —S.Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2201
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Como o planejamento inicial não constava os valores neœssários a 
suportar tais ações daí a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos 
que seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Exœlências na aprovação do presente, O qual se reverterá inegavelmente em benefícios 
de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e discussão 
desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
a A |a ?·¢ 0 FENALI 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-O00 ? S.Migue| do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
“* Pß PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
?' ESTADO DE RONDÔNIA 
PROJETO DE LE1 NOM201 1 EM, 13 DE OUTUBRO DE 201 1 
“DlSPÕE SOBRE A ABERTURA Dlg CRÉDITO 
ADICINAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS 
PROVlDÉNClAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Leí: 
Art. 1° 0 Poder Executîvo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especiñcado. 
SUPLEMENTA 
02 - Secretaria Municipal de Gabiuete...................................................................R$ 10.000,00 
02.001.04.122.000I— 2002 — Manutenção da Semug 
$3.90.14.00 — Diárias - Pessoal Civil,..................................................................,.,...R$ 10.000,00 
03 - Secretariu Municipal de Administraçao e Fazenda.......................................R$ 5.000,00 
03.001.04.122.0003? 2008 — Manutenção da Semadf 
33.90.14.00 — Diárias ? Pessoal Civil.........................................................................R$ 5.000,00 
04 - Secrctaria Municipal de Obras e Serviços Públicos......................................RS 143.996,00 
04.001 .26.122.0004- 2009 — Manutenção da Semosp 
33,9014.00 — Diárias — Pessoal Civil.......,....,............................................................R$ 75.996,00 ,_7 
33.90.30.00 — Material de Consumo...........................................................................R$ 18.000,00 
33.90.39.00 — outros Serviços Tcrccírøs Pessoa Jurídi¢|·—··--··-—·---·R$
05 ? Secretaría Municipal de Educação Esporte e Cultura................................R$ 88.780,50 
05.001.12.361.0005— 2090 — Manutenço da Semed — MDE 5% e 25% —~ 
33.90.36.00 ? Outros Servíços Terceiros Pessoa Física...............,............,....,...........R$ 5.993,50 
05.001 .12.361.0005— 2053 — Manutenção do Fundeb 40% 
33.90.39.00 ? Outros Serviços Tereeîros Pessoa Jurídica..........................................R$ 40.537,00 
05.001 . 12.365.0005— 2068 ? Manutenção das Atividades do Ensíno lnfantil 
33.90.30.00 ~ Materíal de Consumo.,..........................,..............................................R$ 6.100,00 
33.90.3600 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física.............................................R$ 4.000,00 
05.001.27.812.0009— 2085 — Manutenção das Atividades Esportivas ——«~· 
33.50.43.00 ? Subvenções Sociaís.......................................................................... R$ 24.150,00 Ï 
05.001 .13.392.0009— 2084 — Manutenção da Secretarîa de Esporte e Cultura 
33.90.30.00 — Materîal de Consumo......................,....................................................R$ 8.000,00 
08 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Amhiente.................................R$ 25.000,00 1 
08.001.20.606.0007— 2070 — incentivo ao Associativismo — Transferências Assocîações Ruraîs x 
33.50.43.00 — Subvenções Sociais..,...................................,,........................,.............R$ 25.000,00 
09 - Secretaria Municipal de Planejamento............................................................RS 5.000,00 
09.001.04.121.0008— 2016 — Manutenção da Secretaria de Planejamento -"? 
3390.14.00 ? Diárías — Pessoal Cívíl...,.....................................................................R$ 5.000,00f 
Total Geral...................................,............................................................................RS 277.776,50 
ANULA 
02 — Secretaria Municipal de Gabinete...................................................................R$ 10.000,00 
02.001.04.122.0001— 2002 — Manutençao da Semug 
33.90.30.00 — Material de Consumo...........................................................................R$ 10.000,00 
03 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.......................................R$ 5.000,00 
03.001 .04.122.0003— 2008 — Manutenção da Semadf 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente...................................................R$ 5.000,00 
04 - Secretaría Municipal de Obras e Servíços Públicos......................................R$ 25.369,00 
04.001.26.122.0004-— 2009 — Manutenção da Semosp 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente...........................................,.......R$ 1.364,50 
04.001.15.452.0004~ 2051 — Manutençao de Praças e Jardîns Municipais 
33.9030.00 — Materîal de Consumo.....................................,.....................................R$ 852,50 
04.001.26.782.0004— 2045 — Manutenção das Linhas Vieínaîs, Pontes e Bueiros 
33.90.3000 — Material de Consumo.......................................................................,,..R$ 404,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceíros Pessoa Jurídíca...........................................R$ 7.488,00 
04.001 .26.782.0001· 1004 — Construção de Pontes nas Linhas Vîcínais _,.——— 
44.90.51.00 — Obras e Instalações................................................................ 7..........R$ 15.260,00f Ž/
05 ? Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura................................R$ 128.364,50 
05.001.12.361.0005— 2090 — Manutenção da Semed - MDE 5% e 25% 
31.90.91.00 - Sentenças Judicíaîs...............................................................................R$ 2.100,00 
33.90.18.00 — Auxílío Financeîro a Estudante............................................................R$ 637,50 
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente...................................................R$ 3.256,00 
05.001.l2.361.0005- 2053 — Manutenção do Fundeb 40% 
44.90.52.00 ? Equipamento e Material Permanente...................................................R$ 9.000,00 
05.001.12.361.0005- 2054 — Manutenção do Transporte Eseolar - Fundeb 40% 
33.90.39.00 ? Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.....................,....................R$ 11.537,00 
05.001,12.361.0006- 1002 - Construção, Reforma da Salas de Aulas, Quadras e Demaîs 40% 
44.90.51.00 — Obras e lnstalações..............................................................................R$ 20.000,00 
05.001.12.361 .0005- 1001 - Programa de Apoio Financeîro as Escolas Municipais - PAFEM 
33.50.43.00 — Subvenções Sociais......................................................,..,......,.............R$ 4.000,00 
05.001.12.361.0005— 2074 - Manutençao Conselho Munîcipal de Educaçao — MDE 5% e 25% 
33.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil.........................................................................R$ 2.000,00 
33.90.33.00 — Despesas com Passagens e Locomoção...............................................R$ 2.000,00 
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica...........................................R$ 2.100,00 
05.001.27.812.0009- 2085 — Manutenção das Atividades Esportivas 
33.90.30.00 - Material de Consumo.........................,,...............,.........................,......R$ 5,000,00 
33.90.31.00 — Prem.Culturais, Artísticas, Cíentií Desportívas e outras....................R$ 13.650,00 
33.90.36.00 — Outros Serviços Tereeiros Pessoa Física....,.....................................,...R$ 9.750,00 
33.90.39.00 - Outros Servíços Terceiros Pessoa Jurídica......................................... .R$ 7.834,00 
33.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físícas .....................,..............R$ 15.000,00 
05.001.27.812.0009- 2062 — Manutenção das Atividades Culturais 
33.90.32.00 ? Material para Distribuição Gratuita.........,............................................R$ 10,500,00 
33.9030.00 ? Material de Consumo..............................,........,..................................,R$ 2.000,00 
05.001.27.812.0009— 2063 — Manutenção das festívidades do Municípîo 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica...........................................R$ 8.000,00 
07 ? Secretaria Municîpal de Trabalho e Assistêncía Social..................................R$ 25.000,00 
07.001 .08.244.0012— 2097 -1ncentîvo a Associações Sem Fîns Lucrativos 
33.50.43,00 - Subvenções Soeíais..............................................................................RS 25.000,00 
08 - Secretaria Municipal de Agrícultura e Meio Ambiente.................................R$ 77.043,00 
08.001.20.601.0007? 2082 — Meeanização e Dístríbuiçao de Cálcarlo 
33.90.39.00 — Outros Servíços Terceîros Pessoa Jurídíca......................................... .R$ 50.000,00 
08.001.20.601.0007- 2034 - Manutençao do Vivelro Municipal 
33.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................................R$ 7.043,00 
08.001.18.541.0010— 2066 - Manutenção das Atividades Ambientais 
33.90.30.00 — Material de Consumo..............................................,...............,............R$ 20.000,00 
09 ? Secretaría Municipal de Planejamento............................................................RS 7.000,00 
09.001.04.121.0008- 2016 — Manutençao da Secretaria de Planejamento 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente...................................................R$ 7.000,00 
Total Geral.............................................................,..........................................,.R$ 277.776,50
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULHO ? Gabinete do Prefeito, aos 13 de Outubro de 201 1. 
GE O NALI 
FE 0 MUNICIPAL
Žš |;Fl<;i,Í¿ ÈÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO CUAFORÉ " ESTADO DE RONDÕNIA 
**”* PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇAO 
Parecer SObre O PrOjetO de Lei n° 070/2011, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adiciona! suplementar e da outras providencias. 
A COmiSSaO Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e 
devidamente apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessòes, 17 de Out(ÚŠ‘ rO de
‘ 
Presidente Arlete 
ReIat0r? Da I y Tomás 
Amarildo Fer/ygra ? Membro
\ 
Av4C21pila0 Sil\ iO. l~l46 — ÍÒl1C-ÍŽ\X 0**69 642 2234
_/ ÉÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGZUEL DO GUAPORÈ 
" ESTAD0 DE RONDONIA 
*5 3 5 " PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 070/2011, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável, porem com emendas: 
Emenda aditiva.' 
ANULAQÄO 
0I.001.00.000.0000.0.000. CÅl\/lARÓ MLINICIPAL 
01 .00I .01 .031.l000.0.000. ~ ATUAÇAO DAS ATIVIDADES l.1î(}lSL/\T1VAS 
31.9013.00 __ Obrigaçòcs Patronuis Valor RSŠ 24.000.00 
33.90.36.00 - Outros Serv. Tcrc. Pessoa Física Valor RS —1.000.00 
3390.39.00 ~ Outros serv. Terceiros ?Pcssoa_iuridiCu Valor RÏS 20.000.00 
SUPLEMENTAÇÃO 
0I .001.00.000.0000.0.000. ~ (`Al\/1AR.»\ l\/lLlN|(`1l’Al. 
01.001.01.03l.1000.0.000. — .r\'l`ll/\Ç.Ï\() l).·'\S .\ I lVll)AlÇ)l±S l.|·.(i1Sl./\ 1 1V.~\S 
31.9011.00 Vencimcntos C Vantagens Fixus \";\lor RS 26.000.00 
33.90.1400 —? Diárias _l’Cssoa| ('i\ ãl. VLll\)1`R$ 5.000.00 
33.90.3000 V- l\r1atEri;\| de Consumo Vulor RSS 5.000.00 
-14.90.51 .00 Obras C instalações Valor RS 12.000.00 
'lotul £1l1Lllkigãt)/SL|QlC111CI1IllQãO..........................................................Valor lårlš 48.000.00 
Emenda Modificativa (Suplementaçao) 
02 · Secretaria Munic de Gabinete 
02.00l.04.l22.000l — 2002 — l\/lanut do Semug 
33.90.14.00 Diárias — pessoal Civil ........................................................... RS 5.000.00 
04 — Secretaria Munic de Obras e Serviços Públicos 
3].90.1-1.00 Diárias pessoal (`i\ il ......................................................... RS 30.000.00 
09 - Secretaria Munic de Planejamento 
09.001.04.l2l.0008 2016 — l\/lanut da Sccrct. l)\Ž Planeiamcmo 
33.9014.00 —- Diúrias —— pessoal ("i\ il ........................................................... RS 3.000.00 
Av.Capi1aO Silvio. 1446 —t` onC-1` ax 0**69 642 223-1
5 i· 1 A? 
VÉL 
` 
× 
' ÅIÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
? ' ` PODER LEGISLATIVO 
08 - Secretaria Munic de Agricultura 
08.00l.20,6()6.0007 — 2070 -· lncemivo ao Associutivismo — tr;mS|` p ussuciuçòus rurais 
33.50.-13.00 — Subvenções SOCÍXÚS,.........,..4.................................................RSQ 17.500.00 
É O Parecer. 
Saia das Sessões, 31 de Outubro de 2011. 
Presidente — Gilmîar Ramos 
Re/ator ? Amarildo Ferreira Memb/'O — Antonio Correia 
/\v. Capitão I446 — fOue~t` ax 0**69 642 2234