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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64, e Dá Outras Providências
native_id187

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-23 Proposição transformada em lei U Projeto de lei transformado em LEI MUNICIPAL Nº 1966/2019 por sanção do prefeito.
2019-12-20 Aguardando Sanção U Projeto de lei transformada na Lei Municipal nº 1966/2019 e encaminhada para Sanção do Prefeito.
2019-12-20 Proposição aprovada U Aprovada!
2019-12-18 Inclusa em Ordem do Dia U Encaminhado.
2019-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão P Parecer Favorável
2019-12-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2019-12-03 Aguardando Parecer Jurídico U Proposição apresentada em plenário, encaminhada para Parecer Jurídico
2019-12-03 Apresentada em Plenário U proposição apresentada
2019-12-02 Aguardando apresentação em plenário U para apresentação
2019-11-29 Aguardando apresentação em plenário U para apresentação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-20T12:14:46.066915-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
* * Elotech * * 
27/11/2019 
Exercício: 2019 Page 1 of 1 
Mensagem de Projeto de Lei n° 084/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no Orçamento vigente na importância 
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender a Secretária Municipal de 
Administração e Fazenda. 
Informamos que o recurso ora solicitado será para atender as necessidades 
da Secretaria conforme solicitado no Memorando 306/2019/SEMADF/PROC em 
anexo. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-Io e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 27 de novembro de 2019. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
PREFEITO 
Exmo. Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone IFax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé I RO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
Projeto de Lei n° 84/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferi das pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei. 
Ali. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) 
Suplementacão 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF 
03.001.04.123.0003.2.015. MANUTENÇÃO DO PASEP 
31 - 3.3.90.47.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 60.000,00 
Total Suplementação: 60.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso 
proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 
43, § 10 inciso nr da Lei 4.320/64. 
Redução 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF 
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF 
29 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 60.000,00 
Total Redução: 60.000,00 
Artigo 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel Guaporé, Estado de 
Rondônia, em 27/11/2019 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
Memorando n°. 306/2019/SEMADF/PROC. Em, 26 de novembro de 2019. 
Assunto: REMANEJAMENTO ORCAMENTARIO 
Prezado Senhor: 
Vimos através deste, solicitar de Vossa Senhoria, 
Remanejamento de Dotação Orçamentária, para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, conforme abaixo descriminado: 
ANULA 
03.001.04.123.0003.2008 - MANUTENÇÃO DA SEMADF. 
INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES 
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00.00 R$ 60.000,00 
Total: R$ 60.000,00 
SUPLEMENTAR 
03.001.04.123.0003.2015 MANUTENÇÃO DO PASEP 
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRUBUITIVAS 
Elemento de Despesa: 3.3.90.47.00.00 R$ 60.000,00 
Total: R$ 60.000,00 
Atenciosamente, 
Debora D. de Carvalho 
Secretaria. Adm e Fazenda 
Portaria n". 102/18 
AO Prezado Senhor: 
EMERSON HERMES DOMICIANO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMUP. 
Nesta: 

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