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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
* * Elotech * *
27/11/2019
Exercício: 2019 Page 1 of 1
Mensagem de Projeto de Lei n° 084/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no Orçamento vigente na importância
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender a Secretária Municipal de
Administração e Fazenda.
Informamos que o recurso ora solicitado será para atender as necessidades
da Secretaria conforme solicitado no Memorando 306/2019/SEMADF/PROC em
anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-Io e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 27 de novembro de 2019.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone IFax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé I RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
Projeto de Lei n° 84/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, conferi das pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Ali. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Suplementacão
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF
03.001.04.123.0003.2.015. MANUTENÇÃO DO PASEP
31 - 3.3.90.47.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 60.000,00
Total Suplementação: 60.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art.
43, § 10 inciso nr da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF
29 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 60.000,00
Total Redução: 60.000,00
Artigo 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel Guaporé, Estado de
Rondônia, em 27/11/2019
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Memorando n°. 306/2019/SEMADF/PROC. Em, 26 de novembro de 2019.
Assunto: REMANEJAMENTO ORCAMENTARIO
Prezado Senhor:
Vimos através deste, solicitar de Vossa Senhoria,
Remanejamento de Dotação Orçamentária, para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, conforme abaixo descriminado:
ANULA
03.001.04.123.0003.2008 - MANUTENÇÃO DA SEMADF.
INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00.00 R$ 60.000,00
Total: R$ 60.000,00
SUPLEMENTAR
03.001.04.123.0003.2015 MANUTENÇÃO DO PASEP
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRUBUITIVAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.47.00.00 R$ 60.000,00
Total: R$ 60.000,00
Atenciosamente,
Debora D. de Carvalho
Secretaria. Adm e Fazenda
Portaria n". 102/18
AO Prezado Senhor:
EMERSON HERMES DOMICIANO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMUP.
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