| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, NA FORMA DO PLANO DIRETOR, OS IMÓVEIS A SEGUIR RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
| native_id | 1871 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° 08DI2D11
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS.
ALIIOFI PODER EXECUTIVO
Data:11I11I2IJ11
|\1 n S† EQAÇÃCJ lïifereraçõ PREFEITURA I\alJI\IIîII’êl.. S]x<> uvu Iîl...Iêl..IZ)ï (';îul..I4ÅI="îIîÉ
MENSAGEM N°. 067/GAB/PMSMG/11 Em, 11 de Novembro de 2011.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e dá outras providênciasž para a análise e
aprovação deste Poder.
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por finalidade
promover a adequação orçamentária junto a Secretaria Municipal de Educação, através
de suplementação orçamentária por excesso de arrecadação do FUNDEB, sendo que tais
ações são necessárias para atender as necessidades da referida secretaria, promovendo
a adequação necessária.
Tal medida se mostra necessária, para suportar tais ações de forma
adequada, dai porque, a necessidade da aprovação do presente, para aqueles
efetivamente necessários.
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em benefícios
de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e discussão
desta Casa de Leis.
Cordialmente
ANG ALI
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000?S.MigueI do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
‘ P0 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
?' ESTAD0 DE RONDONIA
PROJETO DE LEI N°w /201 I EM, 1 1 DE NOVEMBRO DE 2011
“D1SPÒE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICINAL SUPLEMENTA]; NO
ORÇAMENT0 VIGENTE E DA OUTRAS
PROv1DÈNC1AS”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ?
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no
Orçamento Vigente no valor de R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais), para atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Educação conforme a seguir:
SUPLEMENTA
05 - Secretaria Municipal de Educação..................................................................R$ 522.000,00
05.001 .l2.361.0005— 2052 — Manutenção do FUNDEB 60% - Ensino Fundamental
31.90.1 1.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixas.........................................................R$ 176.000,00
31.90.13.00 - Obrígações Patronais...............,,..........................................................R$ 24.000,00
05.001.12.361.0005— 2053 — Manutenção do FUNDEB 40%
3390.30.00 — Material de Consumo...........................,............,.................................R$ 68.400,00
33.90.3900 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica,.............,........................R$ 30.000,00
05.001.12.361.0005— 2054 — Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 40%
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Juridica.......................................R$ 35.000,00
05.001.12.361.0006? 1002 — Construção e Reforma de Salas de Aula, Quadra e demais
estruturas - FUNDEB 40%
44.90.51 .00 ? Obras e instalações...........................................................................,..R$ 188.600,00
Total Geral.....................,....................................................... RS 522.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo
1° desta Lei, será utilizados recursos de que trata 0 artigo 43 parágrafo 1° inciso 11 da Lei Federal
4.320/64, por excesso de arrecadação do FUNDEB.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 11 de Novembro de 2011
· GEL|/ EENALI
· J FEIT • MUNICIPAL
DIGITE SOMENTE AS CELUAS EM AZUL
EXCESSO DE ÅRRECÅD O 2011 MUHICNPIO DE SÅO MIGUEL DO
RECEITA EIEIGGG ATUM. Rëãïn E|ÅN«\'îR
m«EcAøAnA Acu•w1.wA Amæccmma
2.õs4.u0,12 2.su.44n,12 1.803,00D,41| uaøœmcw
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2.132.213, 15 3.567.4-45,58 14.2;•9.4S1,71 2.œa.1zO,71| †M7õ.uø79
JUNHO 2.132213,15` 2.638.£3,40 16.877.845,1 1 2.627.717,| Tž TBBGBÏÑŽSŠŠŽ
JULHO 2.132.213,15 2.802.936,27 19.680.781,38
AGOSTO 2.1:42.21:%,15 2.897.021,99 22,577.803,37 2.484.414,11| Wm'1; : |, 1
SETEMBR0 26.095,837,71 z,m_ùz4, ., .. . .- x
OUTUBRO 2132-215-15 2291155.0 . üißžïaöh ·
NOWMBRO #¥ ß—Vß51788a68
DEZEMBRO $.913704.13| zۧ42J492;81
ALOR ORCAUO zssasssrßz
CÅLCULO DO EXCESSO DE ÅRRECADAÇÃO
TAXA IE NÉMENTO
VALOR VALOR
PRIMEIRO PERIODO EXERCK;40 ATUAL PR1ME1R0 APERIODO EXHÁCICQO NAÏERIØR
RESULTADO D0 NOIIEENTO $,1I
CALCIL0 00 INUREEIÏTG
$EG1IID0 PEHODG Eîlüß ANTÉIGR
9.597.î,N Hšlß SEGÈ0 FBIBUIBO ÉCQGO ATMM.
12.494.221 ,1 C
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇAO
SITUACAO DO EXERCICIO
RECEITAS ARRECADADAS PR|ME|RO PERIODO EXERCICIO ATUAL 25.095.B37,71|
PREVISAO DE ARRECADA SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ATUAL 4- 12.094221,1
CREDITOS EXTRAORDINARDOS |•~•“
RECEITAS PREVISTAS PARA 0 EXERCICIO ATUAL - 25.585.55`I,=•'-?
EXCESSO DE ARRECADÅÇÅO PROJETADO 18183.ITL| '±
VALOR UTIUZAD01$5I.N\ß0
SALD0 A UTILIZAR 2.728.370,M
*
1 ÖÏJÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ ` ESTAD0 DE RONDÒNIA
' "' ` PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAME/VTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 080/2011, que dispõe sobre a
abertura de credito adicionai Sup/ementar no orçamento vigente e da outras
providencias.
A Comissão Perrnanente de Finanças e Orçamento, após
anaiisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve
exarar Parecer Favorável.
É O Parecer.
Sala das Sessòes, 14 de novembro de 2011.
Frggjgšxïc — ši|r Ragšwý
Re/ator —
14 îa
Amarilxy ierreira
A·k
MembrO — ntoniorcogeia
/\v.Capi1ao Si|\'i0. I446 —îoi1c—ihX()**6*) (\—1'? WÑJ
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× ÈÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ
`
ESTADO DE RONDONIA
·
° " * PODER LEGXSLATIVO
COM1 SSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQAO
Parecer Sobre O Projeto de Lei n° 080/2011, que dispõe Sobre a
abertura de credito adicional Sup/ementar no orçamento vigente e da outras
providencias.
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e
devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resoive exarar
Parecer Favorável.
É O Parecer.
Sala das Sessòes, 14 de ri |ve brO de 201 .
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Presidente- *:17| ao · - -
Jaî %?
ReIat0r- Dar I
Omás
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Amarildo F reira ? Membro
/\\'. Capitão Sil\ io_ M46 0**69 642 2234
'E
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLAÏIV0
ESTADO DE RONONIA
PARECER JURÍDICO
EM ANÁLISE AO PROJETO/MENSAGEM SOB O N.°
080/2011 QUE DISPÕE SOBRE “DiSpõe Sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e dá Outras PrOvidênCiaS”, TEMOS A DIZER
O SEGUINTE1
O PROJETO EM QUESTÃO TRATA DE PLEITEAR JUNTO
AO LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CRÉDITOS PROVENIENTE DE
REPASSES DE VERBAS FEDERAIS/CONVÈNIOS, HAVENDO, PORTANTO,
AUMENTO NO VALOR DO ORÇAMENTO.
A MEDIDA ESTÁ AMPARADA PELA LEI 4.320l64, EM
SEUS ARTIGOS 40 E SEGUINTES, NÃO RESTANDO ÓBICE À APROVAÇÃO
DO PROJETO EM QUESTÃO QUE NÃO POSSUI IRREGULARIDADE.
PARECER FAVORÁVEL.
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 14 DE NOVEMBRO DE 2011.
A
Neide kal
1
iGOnçaIveS
Assessora urídica ? OAB-RO 283-B
Rua Rondônia, 2185 a — Fonc Fax 69 642 2234
e?ma.íl: udvucidc Sm2r1tcrra\.COm.br