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materia nº 80/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2011
Date 2011-11-11
EmentaDECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, NA FORMA DO PLANO DIRETOR, OS IMÓVEIS A SEGUIR RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS.
native_id1871

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 08DI2D11 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:11I11I2IJ11
|\1 n S† EQAÇÃCJ lïifereraçõ PREFEITURA I\alJI\IIîII’êl.. S]x<> uvu Iîl...Iêl..IZ)ï (';îul..I4ÅI="îIîÉ 
MENSAGEM N°. 067/GAB/PMSMG/11 Em, 11 de Novembro de 2011. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente e dá outras providênciasž para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por finalidade 
promover a adequação orçamentária junto a Secretaria Municipal de Educação, através 
de suplementação orçamentária por excesso de arrecadação do FUNDEB, sendo que tais 
ações são necessárias para atender as necessidades da referida secretaria, promovendo 
a adequação necessária. 
Tal medida se mostra necessária, para suportar tais ações de forma 
adequada, dai porque, a necessidade da aprovação do presente, para aqueles 
efetivamente necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em benefícios 
de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e discussão 
desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
ANG ALI 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000?S.MigueI do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
‘ P0 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
?' ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LEI N°w /201 I EM, 1 1 DE NOVEMBRO DE 2011 
“D1SPÒE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICINAL SUPLEMENTA]; NO 
ORÇAMENT0 VIGENTE E DA OUTRAS 
PROv1DÈNC1AS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no 
Orçamento Vigente no valor de R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais), para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Educação conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
05 - Secretaria Municipal de Educação..................................................................R$ 522.000,00 
05.001 .l2.361.0005— 2052 — Manutenção do FUNDEB 60% - Ensino Fundamental 
31.90.1 1.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixas.........................................................R$ 176.000,00 
31.90.13.00 - Obrígações Patronais...............,,..........................................................R$ 24.000,00 
05.001.12.361.0005— 2053 — Manutenção do FUNDEB 40% 
3390.30.00 — Material de Consumo...........................,............,.................................R$ 68.400,00 
33.90.3900 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica,.............,........................R$ 30.000,00 
05.001.12.361.0005— 2054 — Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 40% 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Juridica.......................................R$ 35.000,00 
05.001.12.361.0006? 1002 — Construção e Reforma de Salas de Aula, Quadra e demais 
estruturas - FUNDEB 40% 
44.90.51 .00 ? Obras e instalações...........................................................................,..R$ 188.600,00 
Total Geral.....................,....................................................... RS 522.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
1° desta Lei, será utilizados recursos de que trata 0 artigo 43 parágrafo 1° inciso 11 da Lei Federal 
4.320/64, por excesso de arrecadação do FUNDEB. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 11 de Novembro de 2011 
· GEL|/ EENALI 
· J FEIT • MUNICIPAL
DIGITE SOMENTE AS CELUAS EM AZUL 
EXCESSO DE ÅRRECÅD O 2011 MUHICNPIO DE SÅO MIGUEL DO 
RECEITA EIEIGGG ATUM. Rëãïn E|ÅN«\'îR 
m«EcAøAnA Acu•w1.wA Amæccmma 
2.õs4.u0,12 2.su.44n,12 1.803,00D,41| uaøœmcw 
2.1:221:,1;% 2.3Ss.2;æO,S7 5.œ2.670,69 1.S7S.1œ, 
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2.132.213, 15| S.1a2.O7n,w s.zS4.741AS| 2.2ss.zsu,S: Bã075à189ß2 
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•1— 2.407.294,õ-1 1D.572.036,13. 2.201.7974; ·x æamzsnz 
2.132.213, 15 3.567.4-45,58 14.2;•9.4S1,71 2.œa.1zO,71| †M7õ.uø79 
JUNHO 2.132213,15` 2.638.£3,40 16.877.845,1 1 2.627.717,| Tž TBBGBÏÑŽSŠŠŽ 
JULHO 2.132.213,15 2.802.936,27 19.680.781,38 
AGOSTO 2.1:42.21:%,15 2.897.021,99 22,577.803,37 2.484.414,11| Wm'1; : |, 1 
SETEMBR0 26.095,837,71 z,m_ùz4, ., .. . .- x 
OUTUBRO 2132-215-15 2291155.0 . üißžïaöh · 
NOWMBRO #¥ ß—Vß51788a68 
DEZEMBRO $.913704.13| zۧ42J492;81 
ALOR ORCAUO zssasssrßz 
CÅLCULO DO EXCESSO DE ÅRRECADAÇÃO 
TAXA IE NÉMENTO 
VALOR VALOR 
PRIMEIRO PERIODO EXERCK;40 ATUAL PR1ME1R0 APERIODO EXHÁCICQO NAÏERIØR 
RESULTADO D0 NOIIEENTO $,1I 
CALCIL0 00 INUREEIÏTG 
$EG1IID0 PEHODG Eîlüß ANTÉIGR 
9.597.î,N Hšlß SEGÈ0 FBIBUIBO ÉCQGO ATMM. 
12.494.221 ,1 C
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇAO 
SITUACAO DO EXERCICIO 
RECEITAS ARRECADADAS PR|ME|RO PERIODO EXERCICIO ATUAL 25.095.B37,71| 
PREVISAO DE ARRECADA SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ATUAL 4- 12.094221,1 
CREDITOS EXTRAORDINARDOS |•~•“ 
RECEITAS PREVISTAS PARA 0 EXERCICIO ATUAL - 25.585.55`I,=•'-? 
EXCESSO DE ARRECADÅÇÅO PROJETADO 18183.ITL| '± 
VALOR UTIUZAD01$5I.N\ß0 
SALD0 A UTILIZAR 2.728.370,M
* 
1 ÖÏJÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ ` ESTAD0 DE RONDÒNIA 
' "' ` PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAME/VTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 080/2011, que dispõe sobre a 
abertura de credito adicionai Sup/ementar no orçamento vigente e da outras 
providencias. 
A Comissão Perrnanente de Finanças e Orçamento, após 
anaiisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessòes, 14 de novembro de 2011. 
Frggjgšxïc — ši|r Ragšwý 
Re/ator — 
14 îa 
Amarilxy ierreira 
A·k 
MembrO — ntoniorcogeia 
/\v.Capi1ao Si|\'i0. I446 —îoi1c—ihX()**6*) (\—1'? WÑJ
' 
× ÈÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ 
` 
ESTADO DE RONDONIA 
· 
° " * PODER LEGXSLATIVO 
COM1 SSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQAO 
Parecer Sobre O Projeto de Lei n° 080/2011, que dispõe Sobre a 
abertura de credito adicional Sup/ementar no orçamento vigente e da outras 
providencias. 
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e 
devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resoive exarar 
Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessòes, 14 de ri |ve brO de 201 .
Å 
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Presidente- *:17| ao · - - 
Jaî %? 
ReIat0r- Dar I 
Omás
/
A 
Amarildo F reira ? Membro 
/\\'. Capitão Sil\ io_ M46 0**69 642 2234
'E 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLAÏIV0 
ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
EM ANÁLISE AO PROJETO/MENSAGEM SOB O N.° 
080/2011 QUE DISPÕE SOBRE “DiSpõe Sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente e dá Outras PrOvidênCiaS”, TEMOS A DIZER 
O SEGUINTE1 
O PROJETO EM QUESTÃO TRATA DE PLEITEAR JUNTO 
AO LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CRÉDITOS PROVENIENTE DE 
REPASSES DE VERBAS FEDERAIS/CONVÈNIOS, HAVENDO, PORTANTO, 
AUMENTO NO VALOR DO ORÇAMENTO. 
A MEDIDA ESTÁ AMPARADA PELA LEI 4.320l64, EM 
SEUS ARTIGOS 40 E SEGUINTES, NÃO RESTANDO ÓBICE À APROVAÇÃO 
DO PROJETO EM QUESTÃO QUE NÃO POSSUI IRREGULARIDADE. 
PARECER FAVORÁVEL. 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 14 DE NOVEMBRO DE 2011.
A 
Neide kal
1 
iGOnçaIveS 
Assessora urídica ? OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fonc Fax 69 642 2234 
e?ma.íl: udvucidc Sm2r1tcrra\.COm.br

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