materia nº 81/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 081I2D11 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:11I11I2IJ11
1 n\n n S†•=zAç:Ã<3 CÈLTÚI lîiferençõ PREFEUTURA |\Aun\n|<:|PAL Sixcx na •<;u..nEn.n:»<:> <;.n..•4uxu=-cæszng 
MENSAGEM N°. 068/GAB/PMSMG/11 Em, 11 de Novembro de 2011. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual ?‘Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e dá outras providênciaS", para a análise e aprovação 
deste Poder. 
O projeto acostado aos autos tem por finalidade promover a 
suplementação orçamentária com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Saúde, através de suplementação orçamentária, sendo que tais ações são 
necessárias para a Manutenção do Transporte Escolar ? Convênio Estadual. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, daí 
porque, a necessidade da aprovação do presente, aIterando—se os objetos que seriam 
realizados, para aqueles efetivamente necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, O qual se reverterá inegavelmente em benefícios 
de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e discussão 
desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
O F NALI 
Pref o Municipal 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 ? S.l\/liguei do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
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?` PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO 1VlIGUEL D0 GUAPORÉ 
. ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LEI N°.0Õ ? /2011 EM, 11 DE NOVEMBRO DE 2011. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO QRÇAMENT0 
VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional especial no Orçamento 
Vigente no valor de R$ 150.000,00 (cento e Cinquenta mil reais), para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Educaçao, conforme a seguir 
SUPLEMENTAÇÃO 
05 - Secretaria Municipal de Educação..................................................................R$ 150.000,00 
05.001.12.36l .0005 — 1030 — Manutençao do Transporte Escolar — Convênio Estadual 
33.90.30.00 — Material de Consumo..............................................,...........................R$ 150.000,00 
Total Geral..................................................................................... R$ 150.000,00
Art, 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
l° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Art.3° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO ? Gabinete do Prefeito, aos 1 1 de Novembro de 201 1. 
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·• SE|I 'I FEI • MUNICIPAL
ÇJÕ rgl$'I'IÅU() DFJ RONDONIA N O T EÏ M F E N H O ~ NE 
N`:. C«;'- l>·Ï»r:uEnen:,:>: 201]NF;Gô865 Dõuõ de Fa«r\j,SScxC: ÏE/î(?/ACO11 GSSLSO: 0000l 
LÃ<` gšcaxscz Í um NO. FTOCESSCA 
UF; FLSTADO DA EOUCACAO 
MUNIClPr\L DE S MIGUEL ŠJO GUIÏKPÜIÅE 
SAO PAULO SN, CENTRO , OF.1812GAB/SEAGRI,18/O`7/1} 
“`J:jcJdC: SAO MIGUEL D0 GUAPORE. UF: RO CEP: 78970000 Origem Materiõl 
Esfèxa Elvcntc U0 Prøgrõmõ de Trõbalhc Fonte Nõt.DE:Sp. UGR PI 
Í 400091 160OL l236lG00001830000 3208000000 334041 
Ivùî .1/Jcspenssaxr LEI 8.666/93 Empenhø Orig.: Acordo: 
Modõlldõdæz 5 GLQBAL 
valor do Ernpœnhcxz RS Sõldc 
ÏÏ-ÏÏ.....Ï,,...,....... 
.’ xxxzxx X =_· Ex;'J1;:;:·.: 1.10 >§E:;,:;«:; ? 
CRONOGR]-\M/Å. [JE 
ixbril Meio ' Juzxhu DESEMBOLSO 
PREVÏSTO 
Juihu Ãgosto Setembro 
Oxtubrc Novembro 1'>E;;x=:mk7r\*> ÏŠÍXE[(`ŽClLJ 
'ÏEM UNIU ESPE(ÍÏF`.[CÏ-§CP`x(ï ·QTDH PRECO ÃJNITIÄRLO PRECO ']`OTî\T. 
1 RHP. VALOR QUE SE. EZMPENHA ARAD 
AR COBERTURA AO TERMO ADI 
TIVO ÀC CONVENIO ÓÅÜ/PGE 
P/ATENDER 0 TRANSPORTE ES 
COLAR 1 1Ï·?r.OOC,0C î30.?.'lÏ\î,îî
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—— ÍrttïtJf¥C!.€`t/ÅRIA DE ESTADO ! 
PLANO ÇE ANEXO Ä 
titã EÉDUCAÇAO DESCRIÇAO DO t
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g|stg NÏUNÍCKP/\L Dfî SÅO 
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22,855.167/0OO1~77 SÄO |\/IIGUEL, 2011
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|:ÏERÍSTtCAS OOS RECrJRSOS· A 
5 ÉEFNOÇQ DE { Tèrrwnm 
ügtrï|fgorxstgnadcr (X) § _ V 
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|`TtFgîÏ.tC!aÇ.ÄO DO PROJETO: 
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·‘ ß?.t,tt—?Art<ZgtF,NCt/\ tÏ)<j> t—?RC>.šETC> 
(35 RECLJRSOS SERAO APLICADOS N/x t\/tANU'í"tšNCÀC)t 
AtZtE;Èt.3?.JA[>A AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA CONTINUAR O ATENDIMEÑTO DO ANO d 
ttw/Q DE 2011 DCJS ALUNOS DA REDE ESTADUAL ENSINO DO t\/1t_}t\ttCIPtU DE 
Mtßtltît. UO Cšt..'AF>ORE 
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ãa. DE;SC,RtÇAO SINTETICA DO PROJETO: t 
t\/ÍANUTENÇÄO ADEQUAD/-\ AO TF<ANSPORTEî ESCOLAR. 
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tendo em vista. Erssegrtrar o direito dos alunos residentes 
em áreas ratrars e a iguzatdade de excesso às atividades eduCEæC:C>natS, t 
conforme O rnctso Vt da Let N" 94394. de 20 de dezembro de 1996. taz—Se 
necessário à locação da manutenção adequada ao transporte escutar para Q 
åjendtrrrento dos atunos da rede estadual delensino, residentes na zona rural 
município de SAO t\/IIGUEL DO GUAPORE. 
?~«*rtJ`TtšNTtCAÇAO
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Nttgttet do Gdõp0re-¥ïO, 12 de SETEMBRO de 201 ;; Q 
"_ ,4,,,. Artltdcxcíe Dèata //“ {/X?NG§«[gO FENALt Š 
prefeito t\/tunrcrpat 
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PREFEITURA MUNICIPAL Dg SÃO PLANO DE TRABALHO ANEXO I 
MIGUEL DO GUAPORE l II
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1— NOME DO RGAO OU ENTIDADE 2 - CNPJ N° 3 - MUNICIPIQ EXÏCÍCIO
I PREFEITURA MUNICIPAL DE ‘ 
22.855.167/0001-77 SÃO MIGUEL OO ZOII
L_SAO MIGUEL DO GUAPORE GUApORÉ ) 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES: 
. . - 
Valor Global R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). 
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Manutençao de veículos R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mii
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reais).
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Aquisiçac Pneus
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) SÃO Miguei do Guaporé-RO, 12 de SETEIVIBRO de 2011 
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Cacõde Data × A, E /FENAI-I I 
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)g|Ši>‘|à' |Ž11 Entidade Proponente _ 
CNPJ g'rAr|,r:~· 
'1| |' HTLQRA MUNICIPAL DE SAO IVÍIGUEL DO 22.855.167/00| 7Y71,.M, 
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.1] GUAÏŠ|RE. ‘? 
Endereço: CEP |yí 
Cidade 
AV. l‘\/laraCatiara,n°1490 
UF CEP DDD/Telefone Esfera Adnšsîgativa 
Fg |gý 1 
~" 
São Mi|uel do Gua|ore RO OXX 69 642-2200 l\/IunicïJg`;;;;__1 
Conta Corrente Banco Agéncia Praça de Pagamento 1 
Banco Brasil São Francisco do
1 Guapore 
Nome do Responsável CPF 1 
ANGELO FENALI 162047.272/49 111j 
1; R.G./Orgão Cargo Funçao l\/Iatricula 1 
*|1 
,_ Expedidor Prefeito Prefeito 01.01.05 1 
Íl r_|f|:·|sn1|_,54B—7—
1 
22-2 
CEP l 
_¿ |itao Silvio n° 1251 B 
11Ros F>AR†iCiFES 
Esfera Acmrmrîa "1 
1|, 
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Endereço CEP 
S . oEsCRiç|O oo PROJETO , "ïgï 
Título do Projeto Periodo de I 
TRANSPORTE ESCOLAR Execuçao
inicio : ALR Terrnino: 1 31g2_/2011î 1 
identificação do Projeto 
w—”r I 
IVIANUTENÇÄO ADEQUADA AO TRANSPORTE ESCOLAR OUE 
`ATENDA AOS ALUNOS D¿’-\ ZONA RURAL, MÅTRÍÇULAÙOS NA REDE ESTADUAL DE 1 
ENSINO NO NIUNICIPIO SAO MIGUEL DO GUAPORE. 1
I 
11|1|1 |ativa da Proposiçaû 
LÀ
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%Í'?|¿g|"`?i| Tendo em vista, assegurar o direito dos alunos residentes 1 
. 1. 
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áreas rurais e a igualdade de acesso as atividades educacionais 
1|:1.1 |nforme o inciso VI da Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, faz—se 1 
1 
lig;_gl|;1•·gg |oessario a manutenção adequada ao transporte escolar para atendimento
1 
|11| 1_— ,._|· alunos da rede estadual de ensino, residentes na zona rural do município l 
|\/llGlJEL DO GUAPORÉ.
1 
SÃO Miguel do etxõpOrè—Ro, 12 de SETEMERO ai
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CÍÖHÖG D3{3
1 
, AN FENALI 
F’ efeitol/Iunici al 
22 2.2, 
1r OBS: Caso conste "Outros participes", informar errtfoþzá anexa quais as atribuições do 1
`C```w`“"""`“"""'“—ñrï>îx=ï5B` aiia¿“`""i“‘`‘` "`"'í#"1""`ÃEê`X`¿šiiÏ
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1. CRONOGRAMA DE DESEMBOLS0 (R$ 1,00) ,.
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1 TOTAL
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1, 
ç. DECLARAÇÄO 
·Í-?"|'«?Ï` 
Na Qualidade de representante legal do proponente, declaro 
|gltg| s de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer debito em mora 
|1` |ação de inadimplência com O Tesouro Nacional ou qualquer outro orgao ou
' 
"|Ylti|w|e da Administraçao Fedeial, que impeça a transferência de recursos oriundos de 1 
dotações consignadas nos orçamentos da União. na forma deste plano de trabalho j 
i 2 
i Pede deferimento, 
Í i 
Sao Miguel do Guapore—RO, 12 de~·SETEl\/IBRO de 2011 11 
Cidade / para..... ‘ 
· 
¿ ANGELÕ FENALI ; 
Prefeito l\/lunicipal ~ 
|`Ï|`ÖVÃCÃOC F·ïE[o`C`o`ršitîi§iri`É`rîJriÉ““i`""''’'` “``````Ï`“Ïï‘“ iii° ` ` 
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Š-ÍIÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÈ 
` ESTADO DE RONDONIA 
"`? *· ?&‘?" PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMA/VENTE DE FINANQ AS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 081/2011, que dispõe sobre a 
abenura de credito adicionai Sup/ementar no orçamento vigente e da outras 
providencias. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçarnentoi após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado reSO|ve 
exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Saia das SeSSòeS, 14 de novembro de 2011. 
|aí |/ / 
PreSident|— ' a|RamOS 
Ñatoîîdmariy erreirï 
-—_ 
MembrO — gntonio Correia 
(Íapiião Sil\ uma 1-1-16 -- lhric-išix ()**(w<) (HÏ ÍIÃJ
* 
= ÇÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÈ I 
_:::; ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAÇAO 
Parecer sobre O PrO]etO de Lei n° 081/2011, que dispõe sobre a 
abertura de credito adiciona! sup/ementar no orçamento vigente e da outras 
providencias. 
A Comissào Permanente de Justiça e Redaçào, após anaiisar e 
devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessòes, 14 de novembr| • 
- |011. 
Presidente — 
'? 
ReIat0r? D|r| Omas 
Amarildo F| |ira — Membro 
Av. Capitãø Si|\iO, 1446 — Í` O|\€·Í;l\ 0**6*) 6-1] ÈÏSJ
•í 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÔNIA 
PARECER JURÍDICO 
EM ANÁLISE AO PROJETO/MENSAGEM SOB 0 N.° 
081/2011 QUE DISPÕE SOBRE “DiSpõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial nO Orçamento vigente e dá Outras Providéncias", TEMOS A DIZER O 
SEGUINTE: 
O PROJETO EM QUESTÃO TRATA DE PLEITEAR JUNTO 
AO LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CRÉDITOS PROVÈNIENTE DE 
REPASSES DE VERBAS FEDERAIS/CONVÈNIOS, HAVENDO, PORTANTO, 
AUMENT0 NO VALOR DO ORÇAMENTO, BEM COMO ADEQUAÇÄO DAS 
NOVAS METAS NO PPA? PLANO PLURIANUAL. 
A MEDIDA ESTÁ AMPARADA PELA LEI 4.320/64, EM 
SEUS ARTIGOS 40 E SEGUINTES, NÃO RESTANDO ÓBICE À APROVAÇÄO 
DO PROJETO EM QUESTÃO QUE NÃO POSSUI IRREGULARIDADE. 
PARECER FAVORÁVEL. 
SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, 14 DE NOVEMBRO DE 2011. 
Neide Slgalecki Gonçalves 
Assessora Julciclica ? OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a—FOne Fax 69 642 2234 
e?maí1: advncidc Smg Qrlgjr:1 COm,br