materia nº 87/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 087I2D11 
ÅSSLIHÍOI DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃ0 URBANA, NA FORMA D0 
PLAN0 DIRETOR OS IMÓVEIS A SEGUIR RELACIONADOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 02/12/2011
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OFÍCIO N°. 0396/2011 
São Miguel do Guaporé, 02 de Dezembro de 2011. 
Senhor 
Jairo Almeida 
Presidente da Câmara de vereadores 
São Miguel do Guaporé/ RO 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
Mensagem de Lei de n°. 0073/2011 que, autoriza O poder executivo a ampliar a área 
Urbana do município de São Miguel do Guaporé. Segue anexo. 
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de estima e 
consideração e nos dispomos para melhores esclarecimentos. 
Atenclosamente, 
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" PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIYO 
· 
~· ESTADO DE RONDONIA 
Projeto de Lei n. /2011 Em, 28 de Novembro de 
2011. 
"DeCIara como Área de Expansao 
Urbana, na forma do P/ano Direton os 
imóveis a seguir relacionados e olá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no 
uso de suas atribuições legais, encaminha ao Plenário da Câmara Municipal o 
seguinte 
PROJET0 DE L E I 
Art. 1.° - Ao perímetro urbano do Município de São Miguel do 
Guaporé fica acrescentada a seguinte área de expansão, cuja delimitação física e 
geográfica e a seguinte: 
oEscRrçÃO DA EXPANSÃO 
1.Lote 09, Gleba 13 Gleba Rio Branco, área de 54,6169ha e 
perímetro de 4.751,401m. lnicia-se a descrição deste 
perímetro partindo do Marco M·1495 ao M-1497 com 
azimute de 103°15’38" e distância de 255,35m, fundiária 
Norte e BR-429, confrontando com o Lote n° 15 da 
Gleba 13. DO Marco M-1497 ao M?905 com azimute 
193°48’07" e distância de 2.128,88m confrontando com 
o Lote 11 da Gleba 13. Do Marco M-905 ao M-907 com 
azimute 285°40’27" e distância de 259,20m confrontando 
com BR-429. Do Marco M-907 ao M-1495 com azimute 
13°52’06" e distância de 2.117,97m confrontando com o 
Lote 07 da Gleba 13. 
2. Lote 11B, Gleba 13 Gleba Rio Branco, área de 
21,7800ha e perímetro de 3.832,39m. |nicia—se a 
descrição deste perímetro partindo do Marco M-905 ao · 
Ponto P-02 com azimute de 13°46’07" e distância de 
1.654,86m confrontando com o Lote 09 da Gleba 13. Do 
Ponto P-02 ao Ponto P-01 com azimute 103°15’O4" 
Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
distância de 256,98m confrontando com o Lote 11A da 
Gleba 13. Do Ponto P-01 ao Ponto P-03 com azimute 
193°33’O8" e distância de 378,00m confrontando o Lote 
11 Remanescente da Gleba 13. Do Ponto P-03 ao Ponto 
P-O4 com azimute 283°15’04" e distância de 160,29m 
confrontando com o Lote 11 Remanescente da Gleba 
13. Do Ponto P-04 ao Ponto P-05 com azimute 
193°33’04" e distância de 1.279,27m confrontando com 
0 Lote 11 Remanescente da Gleba 13. Do Ponto P-05 
ao Marco M-905 azimute 284°37’14‘? e distância de 
102,99m confrontando com o Lote 21 da Gleba 11 
separada pela BR-429. 
12,0999ha. 
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a redefinir o 
Perimetro Urbano Municipal, incluindo-se a área dos imóveis descritos no artigo 2° 
desta Lei, nos mapas e cartografias oficiais da Cidade e do Municipio de São Miguel 
do Guaporé, podendo, inclusive, utilizar-se de técnicas de georreferenciamento para 
tal finalidade. 
Art. 4°. Os tributos municipais que vierem a incidir sobre a área 
descrita no artigo 2° desta Lei, obedecerão aos princípios e normas constantes no 
Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão a expensas de dotação própria do vigente Orçamento, e serão acobertadas 
com recursos públicos municipais. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do município de 
São Miguel do Guaporé /RO, aos 
vinte e oito dias do mês de 
Novembro do ano de dois mil e 
onze. 
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A |ão Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 72200
{ " PREFElTURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIYO 
»— ? » ESTAD0 DE RONDONIA 
Mensagem n. 073/2011 Em, 28 de Novembro de 
2011. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder 
Executivo a ampliar a Área Urbana do Municipio de São Miguel do Guaporé. 
Tendo em vista que o Municipio que atualmente o Municipio de 
São Miguel do Guaporé está sendo alvo da investida de diversas empresas do ramo 
imobiliário que aqui desejam desenvolver seus empreendimentos, se faz necessário 
que a área urbana do município seja estendida, haja vista que estamos cerca dos 
por lotes e propriedades rurais. 
Ademais llustres Vereadores, temos que considerar a nossa 
área de reserva ambiental que não podemos abrir mão, daí a necessidade de 
recorrer a outros perímetros para tal expansão. 
Se faz necessário olvidar que tais empreendimentos além de 
atenderem a demanda da sociedade por lotes urbanos trará enorme benefícios ao 
município de São Miguel do Guaporé, benefícios indiretos através da venda de 
matérias de construção e geração de emprego e renda e benefícios diretos no 
tocante à arrecadação municipal via impostos e alvarás de construção. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Excelências é que contamos com O aval dos Senhores 
Vereadores na aprovação do presente projeto. 
Cordialmente 
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ïfeito Municipal 
Avenida São Paulo, l.490 — fone 69 3642 2200
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Cocaùauwoaaè ESFa:aA; na ES7A::- :E CÉEF 
FROJÏTO Funäíšríc 
MEMORIAL DESCRITIVO 
ESTAD0 DE R°NDÔ"""‘ - 
' MUmCÍF1Ox gœxã Mæxxxuga 
INIÔVELZ Glæbc Rio Brawcu SEÏOR2 5gJ Nágugl 
GLEBA: 13 LOTE: gg ÁREA 54,ëlæ ha. 
OBJETO: w?OE/as 
INSTRUMENTO: Teodolito Repetidcr
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MÉTODO EMPREGADO: POLIGONOMÉTRICO — ESTADIMÉTRICO
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LIMITES E CO_NFRC)NTAÇÕES 
NORTE- Løte :19 15 da Gleba 13, 
ESTE- Lcte mê ll da GJEIJE 13, · 
$U\.- LUŠZE H9 22 da Glebõ ll, Sepõrõdcx pele 3a?cæ_ 
OESTE- Ç)7 da Glæbõ 13,
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MLMESTERIO DA AGRICULTURA - \NST\TUT0 MACEONA1. DE COLONEZAÇÃO E REFCRMA ASRÁRnA·mcRA 
COORDENADORIA ESPEÇIAL DO IESTADO DE RONDONIA ? CEER 
PROJETO FUNOIARJO GUAJÃRA — MIRIM ¿ 
gmcæp; GAESA 2/O EEA/vco SA—.zõ SE/øf SÃO M/ 54.6169/7U 
Munici|ioz 605774 MÃPO!/E5 Estudc de Rondoniu Per: 476/,401 m. 
:Deî;nhc•dc em; 
-? EL—Aq« uaxx Ccnfcre. `J r/ 
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Técnîc| imensor Chërê G'?”’° npøgwlz A 
Eùçv Ãkqrm PÁUJ CE$AF -' CNECO ŽERNARDES ÇREA 05lTD F0n· INCHA 
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TABELIONATO FERNANDES 
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E NOTAS 
Ofício N. 062/2010. Seringueiras/RO, 20 de Julho de 2010. 
Anexo: - Certidao de Casamento de Adauto F. Gonçalves e Vilma A. Gonçalves 
(Livro 34-B, Fls. 116, RCPN de Cuiabá/MT). 
- Mapa remanescente (imóvel Gleba Rio Branco, Lote 11, Gleba 13, Setor São 
Miguel). 
Ilustríssímo Senhor 
Encaminho a Vossa Senhoria os documentos em anexo, devidamente 
autenticados, para o lim de otimizar o registro de escritura pública no Cartório de 
Registro de Imóveis dessa Cidade. 
Atenciosamente.
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· * emandes †ar>èlaaO/| . 
llmo Sr. 
Escritório SERENINI. 
São Miguel do Guaporé/RO.
MEMORIAL DESCRITIV0 
IMÓVEL: GLEBA RIO BRANCO LOTE: 11 B I 
GLEBA: 13 
AREA: ’21,780Q HA I 
PERIMETRO: 3.832,39m 
MUNCIPIO: SA0 MIGUEL DO GUAPORE UF: RO 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES 
NORTE: Com o Lote 11A da Gleba 13. 
LESTE: Com os lotes 13 e 11 Remanescente da Gleba 13. 
SUL: Com o lote 21 da gleba 11 separada pela BR 429. 
OESTE: Com lote 09 da gleba 13.
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DESCRIÇÃO no PERÍMETR0 
Inicia-se a descrição deste perímetro no Marco M905; deste segue 
linha seca confrontando com o lote 09 da gleba 13 com azimute plano 13°46’07" e distancia 
de 1.654,86 m até o Ponto P02; deste segue linha seca confrontando com O lote 1lA da Gleba 
13 com azimute plano 103°l5’04" e distância de 256,98 m até o Ponto P0l; deste segue linha 
seca confrontando com o lote 13 da gleba 13 com azimute 193°33’08" e distância 378,00 m 
até o Ponto P03; deste segue linha seca conûontando com o lote 11 Remanescente da gleba 
13 com azimute plano 283°15’04" e distância 160,29 m até o ponto P04; deste segue linha 
seca • • |ntando com o lote 11 Remanescente da gleba 13 com azimute 193°33’04” e 
|' ância 1.279,
` 
· até 0 Ponto P05; deste segue linha seca confrontando com o lote 21 da 
|leba 11 separada pe ~ Br 429 com azimute plano 284°37’14” e distância 102,99 m até 0 
- co M905, ponto iníc |l da descrição deste perímetro. 
RESPONSAV|: DATA: AER1L/2010 vrsrox DATA: 
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DESMEMBRAMENTO 
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PROPRIETARIO: NILSON LOBATO DE AGUIAR 
L: Glcba RÍO Branco LOte: 11B Glcba 13 Sctorr São Miguel 
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MEMORIAL DESCRITIVO
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IMOVEL: GLEBA RIO BRANCO LOTE: 11 Remanescente GLEBA: 13 
ÁREA:,21,3835; HA I 
PERÍMETRO: 2.882,95m 
MUNCIPIO: SAO MIGUEL DO GUAPORE UF: RO 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES 
NORTE: Com O Lote 11B da Gleba 13.
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LESTE: Com o lote 1lB da Gleba 13. 
SUL: Com 0 lote 21 da gleba 11 separada pela BR 429. ? 
OESTE: Com lote 09 da gleba 13. 
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DESCRIÇÃO DO PERÍMÉTRO
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Inicia-seiai descríção deste |noïlîonto P05; deste Segue linha 
seca confrontando com 0 lote 11B da gleba 13 com azimute plano 13°33’04" e distancia de 
1.279,27 m até 0 Ponto P04; deste segue linha seca confrontando com O lote 11B da Gleba 13 
com azimute plano l03°l5’04" e distância de 160,29 m até O Ponto P03; deste segue linha 
seca confrontando com O 1Ote 13 da gleba 13 com azimute 193°33’08" e distância 1.283,10 m 
até 0 Marco M903; deste segue linha seca confrontando com O lote 21 da gleba 11 separada 
pela Br 429 com azimute plano 284°37’l4" e distância 160,29 m até 0 ponto P05, ponto 
in' ial da descri ? e deste perímetro. " 
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Žg MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORE 
ES'rAno DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 087/2011, que Declara como 
área de expansão urbana, na forma do P/ano Diretor os imóveis a seguir 
relacionados e da outras providencias. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2011. 
Presidente — Gilmar Ramos 
Re/ator — Amarildo Ferreira Membro ? Antonio Correia 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
QŽÃMARA MUMCIPAL DE SAO MICÏUEL D0 GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
- 
a` PODER 1.EG1SLA'r1vO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUS'1·1gA E REDAÇAO 
Parecer sobre O PrOjetO de Lei n° 087/2011, que Declara Coñvî 
área de expansão urbana, na forma do P/ano Direton OS imóveis a Segui _ 
relacionados e dá outras providencias. 
A COmiSSaO Permanente de Justiça e Redaçãp, após analisar e 
devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado reSOIve exarar 
Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 05 de d| • de 2011.
4 
Presidente ? |as |ete 
RêÍaÍOI‘ ? Bafüy gomas 
Amarildo Ferreira ? Membro 
Av. Capitão Silvic, |446 — †bne—faX 0**69 642 2234