SECRETARIA MUNICIPAL DE
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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ.
ADMINISTRAÇAO CRESCER É. PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n? 087/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para
autorização de abertura de credito adicional no Orçamento vigente na importância de R$
10.000,00 (dez mil reais).
O presente remanejamento se faz necessário para suprir as necessidades da
secretaria referente as despesas com folha de pagamento, conforme solicitado no Ofício
054/20 19/5EMAGRI, em anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à
sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já
agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 02 de abril de 2019.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone IFax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé I RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
Projeto de Lei n° 87/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, conferi das pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
108 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
Total Suplementação: 10.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art.
43, § 10 inciso m da Lei 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
113 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS D ETERICEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
Total Redução: 10.000,00
Artigo 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel Guaporé, Estado de
Rondônia, em 29/11/2019
~s,.~
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE sÃO MIGUEL DO GUA.PORÉ
ADMINISTRAÇÃO, CRESCER É PRECISO
Oficio n°. 054/2019/SEMAGRI.
São Miguel do Guaporé - RO, 29 de novembro de 2019.
Da: SEMAGRI
Para: Orçamentária
Assunto: Remanejamento de recursos
Ao Exmo. Senhor Prefeito
Secretaria Municipal de Agricultura vem através deste, solicitar a Vossa Senhoria que seja
anulado e suplementado recursos para efetuar pagamento de folha e indenizações por 01 meses (
folha e décimo) dentro do orçamento desta Secretaria, conforme especificações abaixo:
ANULA
08.001.20.122.0007.2091 MANUNTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
11 3.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA R$ 10.000,00
TOTAL GERAL R$10.000,00
SUPLEMENTAR
08.001.20.122.0007.2091 MANUNTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
108.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
TOTAL 10.000,00
O presente remanejamento se faz necessano para que sejam empenhados recursos
direcionados para seja feito pagamento de folha, décimo terceiro e as indenizações de deslocamento
dos servidores (como motorista de viatura pesadas, operadores, técnicos agrícolas) da secretaria ao
atendimento dos produtores rurais, inclusive o Programa Porteira Adentro da secretaria e manutenção
da mesma.
Sendo o que temos para o momento, agradecemos sua compreensão, já antecipando o
atendimento desta solicitação.
Atenciosamente,
Rua D. Pedro II 691 Bairro Novo Oriente - São Miguel do Cuaporé/RO, CEP -76932-000
Email: semagri_smg@hotmail.com