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materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id188

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-23 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na LEI MUNICIPAL Nº 1967/2019, por sanção do Prefeito.
2019-12-20 Aguardando Sanção U Projeto de lei transformada na Lei Municipal nº 1967/2019 e encaminhada para Sanção do Prefeito.
2019-12-20 Proposição aprovada U Aprovada com emendas.
2019-12-18 Inclusa em Ordem do Dia U Encaminhada
2019-12-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U encaminhada
2019-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão P Parecer Favorável
2019-12-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2019-12-03 Aguardando Parecer Jurídico U Proposição apresentada em plenário, encaminhada para Parecer Jurídico
2019-12-03 Apresentada em Plenário U proposição apresentada
2019-12-02 Aguardando apresentação em plenário U para apresentação
2019-11-29 Aguardando apresentação em plenário U para apresentação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-20T12:17:23.350754-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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SECRETARIA MUNICIPAL DE 
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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ. 
ADMINISTRAÇAO CRESCER É. PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n? 087/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para 
autorização de abertura de credito adicional no Orçamento vigente na importância de R$ 
10.000,00 (dez mil reais). 
O presente remanejamento se faz necessário para suprir as necessidades da 
secretaria referente as despesas com folha de pagamento, conforme solicitado no Ofício 
054/20 19/5EMAGRI, em anexo. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que 
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à 
sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já 
agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 02 de abril de 2019. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone IFax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé I RO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
Projeto de Lei n° 87/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferi das pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Suplementação 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF 
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
108 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
Total Suplementação: 10.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso 
proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 
43, § 10 inciso m da Lei 4.320/64. 
Redução 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF 
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
113 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS D ETERICEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
Total Redução: 10.000,00 
Artigo 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel Guaporé, Estado de 
Rondônia, em 29/11/2019 
~s,.~ 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DE sÃO MIGUEL DO GUA.PORÉ 
ADMINISTRAÇÃO, CRESCER É PRECISO 
Oficio n°. 054/2019/SEMAGRI. 
São Miguel do Guaporé - RO, 29 de novembro de 2019. 
Da: SEMAGRI 
Para: Orçamentária 
Assunto: Remanejamento de recursos 
Ao Exmo. Senhor Prefeito 
Secretaria Municipal de Agricultura vem através deste, solicitar a Vossa Senhoria que seja 
anulado e suplementado recursos para efetuar pagamento de folha e indenizações por 01 meses ( 
folha e décimo) dentro do orçamento desta Secretaria, conforme especificações abaixo: 
ANULA 
08.001.20.122.0007.2091 MANUNTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
11 3.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA 
JURIDICA R$ 10.000,00 
TOTAL GERAL R$10.000,00 
SUPLEMENTAR 
08.001.20.122.0007.2091 MANUNTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
108.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00 
TOTAL 10.000,00 
O presente remanejamento se faz necessano para que sejam empenhados recursos 
direcionados para seja feito pagamento de folha, décimo terceiro e as indenizações de deslocamento 
dos servidores (como motorista de viatura pesadas, operadores, técnicos agrícolas) da secretaria ao 
atendimento dos produtores rurais, inclusive o Programa Porteira Adentro da secretaria e manutenção 
da mesma. 
Sendo o que temos para o momento, agradecemos sua compreensão, já antecipando o 
atendimento desta solicitação. 
Atenciosamente, 
Rua D. Pedro II 691 Bairro Novo Oriente - São Miguel do Cuaporé/RO, CEP -76932-000 
Email: semagri_smg@hotmail.com 

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