materia nº 90/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 09DI2D11 
ASSLIHÍOI ALTERA E COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL 1.IJ76l2III11 QUE 
DISPÕE SOBRE 0 PARCELAMENT0 D0 SOLO URBAN0 DE SÃ0 
MIGUEL D0 GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 14/12/2011
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIV0 
ESTAD0 DE RONDONIA 
Mensagem n. 076/2011 Em, 13 de Dezembro de 2011. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
O presente projeto de lei tem por ñnalidade autorizar O Poder 
Executivo a alterar e acrescentar alguns normativos regulamentares na Lei Municipal 
n° 1.076/2010 do Município de São Miguel do Guaporé. 
Tendo em vista que o Município de São Miguel do Guaporé 
está sendo alvo da investida de diversas empresas do ramo lmobiliário que aqui 
desejam desenvolver seus empreendimentos, se faz necessário que a Legislação 
Municipal seja adaptada a essa nova realidade social. 
O Governo Federal vem investindo maciçamente na ampliação 
de moradias populares buscando atender a demanda reprimida da falta de moradias 
da população de baixa renda, daí a necessidade de redução da área total dos Lotes 
Urbanos. 
Ao reduzirmos a área dos Lotes, estamos atendendo a 
necessidade de parcel muito grande da população de São Miguel do Guaporé que 
não tem residência própria e nem condições de se estabeleœr em outro local. 
importante destacar também ilustres Vereadores que se faz 
necessário a separação das dimensões das áreas residenciais das áreas 
comerciais, e, solicita-se a aprovação de uma área menor para os pequenos 
empreendimentos comerciais, tais como um salão de beleza, uma barbearia, uma 
pequena lanchonete, que até a presente data não conseguiam regulamentar seus 
cadastros imobiliários porque estavam aquém da área mínima estabelecida. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Excelências é que contamos com o aval dos Senhores 
Vereadores na aprovação do presente projeto. 
Cordialmente 
ng e ali 
Pre ito Municipal 
Avenida São Paulo, l.490 — fone 69 3642 2200
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTN0 
ESTAD0 DE RONDONIA 
Projeto de Lei n. /2011 — "| · = ' ‘ êmbfû de 
2011.
I 
‘¥lItera e complementa a Lei Municipai 
1.076/2010 que dispõe sobre o 
-parCeIam?ento do solo urbano de São 
Miguel do Guaporé e dá outras 
providências. ' 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no 
uso de suas atribuições legais, encaminha ao Plenário da Câmara Municipal o 
seguinte 
PROJETO DE L E I 
Art. 1.° - O parcelamen do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento 
ou desmembramento, obse adas as disposições desta Lei e as das legislações 
estaduais e municipais pertin ntes. 
§ 1° - Considera-se lot mento a subdivisão de gleba em lotes destinados a 
ediñcaçao, com abertura de ovas vias de circulação, de logradouros públicos ou 
prolongamento, moditicaçao u ampliação das vias existentes. 
§ 2°- considera-se desm mbramento a subdivisão de gleba em lotes destinados 
a ediñcação, com aproveit ento do sistema viário existente, desde que não 
implique na abertura de nov vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, 
modificação ou ampliação do já existentes. 
§ 39 ? Considera-se I e o terreno sen/ido de infraestrutura básica cujas 
dimensões atendam aos in ices urbanísticos deñnidos pelo plano diretor ou lei 
municipal para a zona em qu se situe e que faça parte da zona urbana definida por 
Lei. 
§ 49 A infraestrutur básica dos parcelamentos é constituída pelos 
equipamentos urbanos de ab stecimento de água potável, energia elétrica pública e 
domiciliar e vias de circulaçã podendo ser pavimentadas ou não. 
Art. 2° - Não será permiti O o parcelamento do solo: 
I 
- em terrenos alagad os e sujeitos a inundações, antes de tomadas as 
providências para assegurar escoamento das águas; 
Aveni São Paulo, l.490 —fonc 69 3642 2200
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde 
pública, sem que sejam previamente saneados; 
III - em terrenos com declividade igual ou superior aggfgßrinta por cento), 
salvo se atendidas exigências especificas das autoridades competentes; 
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; 
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça 
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. 
Art. 3° - Nos casos de construção de unidades habitacionais que se enquadrem 
no Programa Habitacional do Governo Federal Minha Casa Minha Vida está 
dispensada a doação da gæg institucional de 5% (cinco por cento) bem como a 
co rança de taxas e imposto; municipal . 0 
Dos Requisitos para Loteamento em área Resid|ncialz ýlî P • 
Art. 4° - •~ loteamento Š|idenciai|everão possuir uma área mínima de 
160m“ ; 
· 
· · s-···—?~-†“•†††*=Tî•·—?==?;- —-±.;- onformidade com a Lei Federa . 
Dos Requisitos para Loteamento em área Comercialz> LOT ES . 
Art. 5° - O Ioteame S comerciais deverão possuir área mínima de 60m’ 
(sessenta metros ? . · Y |os). 
Parágrafo Único: As áreas definidas como áreas comerciais estão definidas no 
Plano Diretor do Município de São Miguel do Guaporé. 
Art. 6° - O Município de São Miguel do Guaporé deverá co| 'r as ruas com 
Iargur| ··| ·|— • 
? • • •• sendo 6 0Om de pista de rolament| Qiãcþ|arjeta (cada 
calçadas He cada lado). 
Art. 7° ' 
— ?—:•| urban| — serem impla —- · 
— ? —è — 
· |' mensões 
mínim| - |e 120,00m a 180,00m d| |Omprime| • por 50,00m a 60,00m de lar| ra. 
Art. 8°. Constitui crime contra a Administração Pública. 
I 
- dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do 
solo para fins urbanos, sem autoriza ão do ór ão Úblico competente, ou em 
desacordo com as disposições desta Éei Mun'—icipaI; 
II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do 
solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato 
administrativo de licença; 
III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao 
público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de lotea to ou 
ÅV€HÍdñ São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
desmembramento do solo para ñns urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele 
relativo. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do município de 
São Miguel do Guaporé /RO, aos 
treze dias do mês de Dezembro do 
ano de dois mil e onze. 
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n o enali 
Pre eito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
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<3<>r1n ?I“raI:>õII'*1<;> Iîõz E Iïiferernçzõ 
PIQEFEITIJIQA I\/ILlI`llîlI°Ql.. Såxa I\lII(;I..IîLÉî <;nJAI-aIzÉ 
OFÍCEO N°. 0417/2011 
São Miguel do Guaporé, 14 de Dezembro de 2011. 
Senhor 
Jairo Almeida 
Presidente da Câmara de vereadores 
São Miguel do Guaporé! RO 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
Mensagem de Lei de n°. 076/2011. Segue anexo. 
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de estima e 
consideração e nos dispomos para melhores esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
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Ñ. àšgpgùígšn 4è«Ïšxùr}«Ïcg{§g; RCÉÉP Éàššžëøøõlgièiaggáiagg c1gg,ÃgxÍè}Roš>.Ãe (05 Šõ4žÇžžòÏ
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
‘· ‘"` PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO 
Parecer Sobre O PrOjetO de Lei n° 090/2011, que a/tera e 
Comp/ementa a Lei Municipal 1.076/2011 que dispõe sobre O parcelamento do 
SOIO urbano de Sao Miguel do Guaporé. 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei Supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2011. 
Presidente ? Gilmar Ramos 
Re/ator ? Amarildo Ferreira Memb/'O — Antonio Correia 
Av. Capitão Si\viO, I446 — fOn±:-Í` ax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
?' PODER LEGISLATIVO 
/4 "`ëex ESTADO DE RONDÕNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.076/2010 Em, 23 de dezembro de 2010. 
"MOD|F|CA_A LEI MUNICIPAL N.° 776/2007 
QUE DISPOE SOBRE O PARÇELAMENÏO 
DO SOLO URBAN0 N0 li/IUNICIPIIO DE SA0 
M|GUEL_ DO GUAPORE, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do ÇuaporélRO, no uso 'de suas 
atribuições legais mais o que autoriza do Parágrafo Unico do art. da Lei Federal 
n.° 6.766/1979, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. Ficam modificados artigos da Lei Municipal n.° 776/2007, que 
Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Municipio de São Miguel do 
Guaporé, que passam a vigorar de acordo com as redação abaixo textualizadasz 
"Art. 8.° (...) 
II- o lotes obedecerão as dimensões de 15 metros de frente por 30 metros 
de comprimento, salvo quando os parcelamentos do solo se destinem a 
programas de habitação popular, caso em que seguirão as normas 
estabelecidas no § 7.° deste artigo, bem como nos casos em que a gleba 
possua dimensões inexatas, sendo que, para o seu adequado 
parcelamento, a parte remanescente poderá ter dimensões inferiores, 
nunca menos que 8m (oito metros) de testada; 
(—·—/ 
Vl ? as quadras terão, preferencialmente, comprimento de 120 (cento e 
vinte) metros por 60 (sessenta) metros, exceto nas situações em que a 
gleba possua dimensões inexatas, caso em que, para a parte 
remanescente, essas medidas poderão ser inferiores ou superiores, sendo 
que estas diferenças não poderão ser superiores a 5% (cinco por cento) do 
total daquele loteamento. 
"Art. 16 (...) 
II- projeto de pavimentação asfáltica de todas as suas vias de circulação, 
com galerias de águas pluviais, contendo memorial de cálculo em função 
da vazão, meio-fio com saúetas devendo a via, no mínimo, ter recebido 
serviço de compactação do solo com camadas de cascalho. 
II-A ? No caso de ser autorizado o loteamento pela administração municipal 
sem a realização da pavimentação asfáltica, esta somente poderá ser 
executada pelo município através da instituição de contribuição de 
melhoria para a sua construção, ou, seja ele executado diretamente pelas 
demais esferas do Poder Público, autorizado pelo município, não se 
aplicando esta disposição a serviços de pavimentação asfáltica realizada 
nas imediações de imóveis do Poder Público Municipal destinados aos 
serviços de educação e saúde. 
Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234
Ï `ÅÏ". CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
' '‘'' 
—` ’‘' ’'Šc| PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
II-B - No caso de todas as vias públicas da área urbana do município já 
possuirem pavimentação asfãltica, será obrigatória a realização dos 
serviços de pavimentação asfãltica, sob a responsabilidade do Ioteador, de 
todos os itens constantes no inciso II. 
III ? projeto prévio de energia elétrica e de iluminação pública, elaborado 
por profissional competente, com indicação das fontes de fornecimento, 
localização de postes e pontos de iluminação pública, atendendo a 
totalidade dos lotes do loteamento, com previsão de iluminação pública em 
todas as vias; 
(...) 
V? SUPRIMIDO 
Vl - projeto de esgotamento cloacal e de tratamento de esgotos, conforme 
parecer dos órgãos competentes ligados ao meio ambiente e ao 
saneamento urbano, somente exigível para o caso de já possuir o 
município rede de tratamento de esgoto ou, estar ela em implantação. 
"Art. 17 ? Não poderá haver lote com testada mínima inferior a 15 (quinze) 
metros, exceto nos casos e para os fins estabelecidos no § 5.° do artigo 8.° 
desta Lei, bem como nos casos em que a gleba possua dimensões 
inexatas, caso em que parte dos lotes poderão ter dimensões inferiores ou 
superiores, nunca menos que 8m (oito metros), pra fins de regularização 
do remanescente da gleba". 
"Art. 18 ? (...) 
Ill ? fazer publicar, no Diário Oñcial do Municipio, ou órgão de imprensa 
oficial adotado pelo município, ou ainda, outro equivalente, o Termo de 
Acordo, devidamente assinado, num prazo máximo de trinta dias a partir da 
sua assinatura; 
IV — executar a abertura de todas as vias de circulação do loteamento, 
realizando, no mínimo, a compactação do solo com aplicação de camadas 
de cascalho. 
lV-A — nos casos em que obrigatória a realização da pavimentação 
asfáltica, conforme previsto no art. 16, ll-B, desta lei, executar a abertura e 
a pavimentação asfãltica de todas as vias de circulação do loteamento, 
com galerias de águas pluviais, meio-tio e saäetas, e a pavimentação dos 
passeios. 
(...) 
Vll — executar, de acordo com os projetos indicados no artigo 16 desta Lei, 
em todo o loteamento, as obras e serviços de: 
a) rede de abastecimento de água potável; 
b) rede de energia elétrica; 
C) rede de iluminação pública, com os equipamentos indispensáveis à sua 
efetiva utilização; 
d) rede coletora de esgoto, em definida a respectiva viabilidade técnica 
pela concessionária, conforme disposto no § 3° do artigo 16 desta Lei, no 
caso em que tal rede seja exigido; 
0 afixação de placas indicativas da nomenclatura de todas as vias públicas 
do loteamento. 
"Art. 20 — (...) 
§ 1°? Após a venda dos terrenos, o Ioteador terá o prazo de trinta dias para 
averbar a venda na Prefeitura Municipal, instruindo a pasta de cadastro do 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
`~ ESTADO DE RONDÓNIA 
imóvel com cópia original do contrato de compra e venda celebrado, ou da 
respectiva escritura pública registrada junto ao CRI local. 
§ 2° - Autorizada a abertura do loteamento, ficará o loteador isento do 
pagamento do IPTU sobre os imóveis do mesmo enquanto não f0r efetuada 
a venda d0s lotes, começando a incidir 0 referido tributo, de imediato, com 
a realização da transferência da propriedade dele a terceiros ou do início 
da realização de construção sobre o imóvel. 
§ 3° - Fica instituída multa no percentual de 100% (cem por cento) do valor 
do IPTU para os casos de descumprimento do § 1° desta lei, ou ainda, para 
o caso de início da construção sem as devidas comunicações ao 
município, além da incidência da multa aqui prevista, são o proprietário 
solidariamente com o loteador, responsáveis pelo pagamento do IPTU 
sobre o imóvel desde a autorização do loteamento." 
"Art. 24 — (...) 
I — os lotes obedecerão as dimensões de 15 (quinze) de frente por 30 
(trinta) metros de cumprimento, com as exceções previstas no lnc. ll do art. 
8.° desta Lei. 
Parágrafo Único ? As ruas dos loteamentos obedecerão a largura mínima 
de 15 (quinze} metros e máximo de 30 (trinta) metros. 
Art. 2.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de dezembro de 2010. 
Av. Capitão Silvio. 1446 - Fone 069 3642 2234
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èî CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEo.1SLA'r1vO 
Oficio n.° 004/2012/CMSMG Em, 31 de janeiro de 2012. 
; 
·î` P IA _; 
Prezado Senhor: 
Com nossos cumprimentos, vimos através do presente 
devolver a mensagem de projeto de lei sob O n.° 076/2011, constante do ofício de n.° 0417/2011, a 
ñm de que o projeto que a acompanha seja redigido nos padrões já adotados por esta 
municipalidade, ou seja, eventual modiñcação deve ser feita na "Lei Mae", no caso a Lei Municipal 
776/2010, sob pena de se criar uma legislação paralela totalmente desvinculada da primeira lei 
que disciplina o assunto. 
Assim, visando resguardar a vontade do legislador, 
solicitamos a adequação em questão. 
No aguardo do pronto atendimento ao presente, 
elevamos votos de consideração e apreço. 
Cordialmente 
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" ?’| jes de A/merda 
[CMSMG 
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s s e 
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Exmo. Sr. Angelo Fenali Q 
MD. Prefeito Municipal 
Nesta 
Av. Capitão Silvio, 1446 ~Fone Fax — 014 69 642-2234
`Z 
_<| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER ExECunvo 
~· 
·` ESTAD0 DE RONDÓNIA 
Mensagem n. 006/2012 Em, 10 de Fevereiro de 2012. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
0 presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder 
Executivo a alterar e acrescentar alguns normativos regulamentares na Lei Municipal 
n° 776/2010 do Município de São Miguel do Guaporé. 
Tendo em vista que o Municipio de São Miguel do Guaporé 
está sendo alvo da investida de diversas empresas do ramo lmobiliário que aqui 
desejam desenvolver seus empreendimentos, se faz necessário que a Legislação 
Municipal seja adaptada a essa nova realidade social. 
O Governo Federal vem investindo maciçamente na ampliação 
de moradias populares buscando atender a demanda reprimida da falta de moradias 
da população de baixa renda, dai a necessidade de redução da área total dos Lotes 
Urbanos. 
Ao reduzirmos a área dos Lotes, estamos atendendo a 
necessidade de parcel muito grande da população de São Miguel do Guaporé que 
não tem residência própria e nem condições de se estabelecer em outro local. 
Importante destacar também ilustres Vereadores que se faz 
necessário a separação das dimensões das áreas residenciais das áreas 
comerciais, e, solicita-se a aprovação de uma área menor para os pequenos 
empreendimentos comerciais, tais como um salão de beleza, uma barbearia, uma 
pequena lanchonete, que até a presente data não conseguiam regulamentar seus 
cadastros imobiliários porque estavam aquém da área mínima estabelecida. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Excelências é que contamos com o aval dos Senhores 
Vereadores na aprovação do presente projeto. 
Cordialmente 
V, / An| 0| enali 
|feito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDÒNIA 
Projeto de Lei n. /2012 Em, 10 de Feverelro de 
2012. 
a · complementa a Lei Municipal 
776 |010 que dispõe sobre o 
.x · ± . ento do solo urbano de São 
Migue/ do Guaporé e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no 
uso de suas atribuições legais, encaminha ao Plenãrio da Câmara Municipal o 
seguinte 
PROJETO DE L E I 
Art. 1.° - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento 
ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações 
estaduais e municipais pertinentes. 
§ 1° - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a 
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou 
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. 
§ 2°- considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados 
a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não 
implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, 
modificação ou ampliação dos já existentes. 
§ 39 - Considera-se lote o terreno sen/ido de infraestrutura básica cujas 
dimensões atendam aos indices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei 
municipal para a zona em que se situe e que faça parte da zona urbana definida por 
Lei. 
§ 49 A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos 
equipamentos urbanos de abastecimento de água potável, energia elétrica pública e 
domiciliar e vias de circulação podendo ser pavimentadas ou não. 
Art. 2° - Não será permitido o parcelamento do solo: 
I 
- em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as 
providências para assegurar o escoamento das águas; 
Avenida São Paulo, 1.490- fone 69 3642 2200
?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
" PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDÓNIA 
II 
- em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde 
pública, sem que sejam previamente saneados; 
Ill - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), 
salvo se atendidas exigências especificas das autoridades competentes; 
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; 
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça 
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. 
Art. 3° - Nos casos de construção de unidades habitacionais que se enquadrem 
no Programa Habitacional do Governo Federal Minha Casa Minha Vida está 
· dispensada a doação da área institucional de 5% (cinco por cento) bem como a 
cobrança de taxas e impostos municipais. 
Dos Requisitos para Loteamento em área Residencial: 
Art. 4° - Os loteamentos residenciais deverão possuir uma área mínima de 
160m' (trezentos metros quadrados) em conformidade com a Lei Federal 6766/79. 
Dos Requisitos para Loteamento em área Comercial: 
Art. 5° - Os loteamentos comerciais deverão possuir área mínima de 60m’ 
(sessenta metros quadrados). 
Parágrafo Único: As áreas definidas como áreas comerciais estão definidas no 
Plano Diretor do Municipio de São Miguel do Guaporé. 
Art. 6° - O Municipio de São Miguel do Guaporé deverá construir as ruas com ' 
? largura mínima de 12,00m, sendo 6,00m de pista de rolamento, 0,50m sarjeta (cada 
lado), 2,50m passeio público (calçadas de cada lado). 
Art. 7° - As quadras urbanas a serem implantadas deverão ter as dimensões 
mínimas de 120,00m a 180,00m de comprimento por 50,00m a 60,00m de largura. 
Art. 8°. Constitui crime contra a Administração Pública. 
I 
- dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do 
solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em 
desacordo com as disposições desta Lei Municipal; 
II 
- dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do 
solo para tins urbanos sem observância das determinações constantes do ato 
administrativo de licença; 
|l| - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao 
público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento/ou" 
ay/Ïy 
Avenida São Paulo, |.490 — fone 69 3642 2200 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIV0 
. . . — ESTADO DE RONDÓNIA 
desmembramento do solo para ñns urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele 
relativo. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do município de 
São Miguel do Guaporé /RO, aos 
dez dias do mês de Fevereiro do ano 
de dois mil e doze. 
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Mre rto Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200