materia nº 5/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D05I2D12 
Assuntoz DECLARA DE u'ru.mAnE PÚBLICA A ASSOcnAçÃO DE 
MULHERES AGRICULTORAS-AMA 
Autør: DARCY 'rOmAz 
Data: 06/02/2012
§‘*CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
«—a PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI N" 005/2012 Em, 06 de Fevereiro de 2.012. 
"DECLARA DE UTIIÏIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇAO DE 
MULHERES AGRICULTORAS - 
AMA”. 
~ 
0 EXCELENTÍSSIMQ SENHOR PREFEIT0 MUNICIPAL 
DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE/R0, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 2 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a Associação abaixo 
identilicada, em razão da mesma possuir caráter beneficente e tilantrópico, sem 
Íins lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do 
Guaporé/RO: 
I — ASSOCIAÇÅO DE MULHERES AGRICULTORAS - 
AMA - do Município de São Miguel do Guaporé, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob n° 14.991.530/0001-53, com sede na Est. 
Linha 78 Sul, Km 12, Lote 65, Gleba 06 neste Município. 
, Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de Fevereiro de 2012. 
Autoria: Vereador PR 
Av. Capitão Silvio. l446 4 Fone 069 3642 2234
gl \tg·CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RO1~mòmA 
=_»?— FODER LEGISLATIV0 
PROJETO DE LEI N° 005/2012 Em, 06 de Fevereiro de 2.012. 
"DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇAO DE 
MULHERES AGRICULTORAS - 
AMA". 
0 EXCELENTÍSSIMQ SENHOR PREFEITO MUNICIPAL 
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I : 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a Associação abaixo 
identificada, em razão da mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem 
fins lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do 
Guaporé/R0: 
I —— ASSOCIAÇÄO DE MULHERES AGRICULTORAS — 
AMA - do Município de São Miguel do Guaporé, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob n° 14.991.530/0001-53, com sede na Est. 
Linha 78 Sul, Km 12, Lote 65, Gleba 06 neste Município. 
I Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de Fevereiro de 2012. 
Autoria: Vereador DARCY TOMAS - PR 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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ASSOCIAÇAO DE MULHERES AGRICULTORAS 
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DA DENOMINAÇÄO, FINS, PRAZO DE DURAÇÄO, SEDE, ÁREA DE AÇÄO, FORO 
JURIDICO, E ANO SOCIAL 
Art. 1° — A Associação de Mulheres Agricultoras, sociedade civil, de fins não econômicos, 
denominada AMA, rege-se pelas disposições legais e por este Estatuto, tendo: 
l — Prazo de duração: indeterminado;
_ 
Il ? Sede administrativa à linha 78 sul, km 12, lote 65, gleba 06, município de São Miguel do 
Guaporé Estado de Rondônia;
_ 
lll ? Área de ação para admissão de associadas abrangendo todo o município de São Miguel 
do Guaporé—RO; 
IV — Foro jurídico na Comarca de São Miguel do Guaporé-RO; 
V — Ano social compreendendo de 01 de janeiro a 31 de dezembro da cada ano. 
CAPÍTULO ll 
DA MANUTENÇÄO E OBJETIVOS 
Art. 2° - A AMA se manterá prioritariamente com recursos dos associados doações de 
terceiros, empresas privadas e órgãos públicos através de contratos e convênios, aquisições 
de recurso financeiros através de promoções de campanhas e eventos como festas e chás 
beneñcentes, as aquisições dos recursos tem por objetivo fortalecer as ações e serviços 
socioassistenciais. 1 
Parágrafo Único: A AMA não distribui entre seus associados, diretores, conselheiros, 
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, 
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas 
atividades, e os aplica integralmente na consecução do seus objetivos.. 
Art. 3° a A AMA tem por Objetivos: 
l — Congregar as mulheres agricultoras do município de São Miguel do Guaporé-RG, 
motivar, informar sobre a importância do trabalho da mulher na agricultura para a sociedade 
em geral e suas vantagens; 
lll — Orientar as mulheres quanto ao manuseio e uso de plantas medicinais, ervas 
fitoterápica e homeopatia; 
lV — Proporcionar aos sócios e seus dependentes a capacitação profissional e atividades 
econômicas, educativas, culturais, sociais, recreativas, e esportivas; 
V — Desenvolver projetos educativos e eventos culturais na comunidade; 
VI — Promover atividades assistenciais diretamente ou através de instituições afins; 
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` |ll Šlvalorizar o trabalho das mulheres agricultoras, o seu papel na sociedade, sempre 
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prqznbvendo a autoafirmação e conscientizando-as dos seus direitos e deveres como 
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,pr†Õtissional da agricultura familiar; 
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*Ïšlgig¿È.î¥l?}C -? interagir com o poder público e outras instituições, buscando a capacitação profissional 
das mulheres e seus dependentes, através de cursos e oñcinas; 
X — Manter seus associados sempre atualizados e instrumentalizados na sua profissão; — 
Xll -? Promover campanhas preventivas na área de saúde, gravidez na adolescência, 
doenças sexualmente transmissíveis e AIDS; 
Xlll ? Praticar, defender e ensinar os direitos humanos, a preservação da natureza, do meio 
ambiente, conser\/ação e uso racional dos recursos naturais, a não degradação das florestas 
e a produção sustentável; 
XIV — implantação de projetos comunitários para o desenvolvimento econômico e a 
promoção social das famílias dos sócios; 
XV ? Promover a inclusão social de seus associados através da inserção em programas 
estaduais, federais voltados para a categoria; 
XVI — Promover movimentos de participação coletiva estimulando a cooperação de todos 
associados para obras assistenciais a comunidade; 
XVII — Promoção das políticas públicas para mulheres; 
XVlll - Aquisição dos lnsumos necessários para a produção, industrialização e 
comercialização dos produtos de sus associados; 
XIX - Assistência técnica e introdução de novas tecnologias de produção, com recursos 
próprios ou através de parcerias; 
XX — Aquisição de recursos ñnanceiros para custeio das atividades produtivas de sues 
associados; 
XXl— Firmar parcerias, através de contratos e convênios com instituições públicas e privadas, 
nas três esferas (municipal, estadual, federal) e internacionais, objetivando a consecução se 
sua finalidade e a melhoria da qualidade de vida e suas famílias; 
XXll- Criar e manter publicações que facilitem a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela 
instituição; 
XXIII - Desenvolver e estimular o intercâmbio com outras entidades afins. 
CAPÍTULO lll 
DOS ASSOCIADOS . 
DlRElTOS, DEVERES, RESPOSABIUDADES, CONTRIBUIÇÃO, ADMISSÃO, DEMISSÄO. 
Art. 4° — Poderão associar todas as pessoas físicas maiores 18 anos, moradores no município 
de São Miguel do Guaporé, estado de Rondônia, suas localidades rurais e regiões, sem 
distinção de raça, política, religião, gênero ou classe social, que estejam de acordo com os 
objetivos desta entidade, mediante aprovação em Assembleias Geral. 
Art. 5°. A AMA é constituída por um número ilimitado de sócios nas seguintes categorias: 
I 
- Sócios fundadores - São as pessoas física que compor a lista de presença na Ata de 
Constituição da AMA com direito a votoo e a serem votadas em todos os níveis ou 
instâncias; 
ll — Sócios efetivos — São as pessoas físicas que forem admitidas em seu quadro social, 
após sua constituição, mediante aprovação em Assembleia Geral, que se enquadram nos 
critérios estabelecidos neste estatuto, com direito de compor a Assembleia Geral em 
qualquer época e com direito a voto e a erem votadas. 
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;_` ål ——g>` ócios beneméritoos — São pessoas, físicas ou jurídica, que contribuir de forma 
Çžg relg,gite,'quer sejauñnanceiramente e ou socialmente e que forem admitidas como tais em 
\?r_s;`îë9?\ßggtšsembleia Geral, nao sendo permitido votar nem concorrer aos cargos da AMA. 
Parágrafo Único: As contribuições e mensalidades serão destinadas a manter os trabalhos 
da associação, aquisição de material permanente e de consumo, e outras despesas 
aprovadas pela assembléia geral. 
Art. 6° ? São direitos dos associados: 
I ? Votar e ser votada para os cargos da Associação; 
ll - Participar das reuniões, Assembleias discutindo, dando sugestões e votando sobre os 
assuntos tratados; 
lll — Usufruir dos ser\/iços oferecidos pela Associação; 
lV — Receber informações e verificar documentos referentes ao funcionamento da AMA; 
V — Ter conhecimento das decisões tomadas e de tudo o que diz respeito aos interesses 
individuais e coletivos dos associados: 
Vl - DeSligar-se da AMA quando for do seu interesse. 
Parâgrafo Único: O desligamento do sócio não o exime de suas obrigações ñnanceiras, 
quando houver, devendo as mesmas ser acertadas no ato do seu desligamento. 
Art. 7° - são deveres do associado: 
l — Cumprir os compromissos firmados com a Associação, inclusive o de custear suas 
atividades previamente deliberadas em Assembleia Geral; 
ll — Utilizar os ser\/iços oferecidos e contribuir para que os mesmos sejam realizados de 
maneira satisfatória; 
lll - Cumprir as disposições estatutárias obrigações financeiras e sociais contraídas da AMA; 
IV — Cumprir as decisões da Assembleia Geral; 
V — Aceitar e respeitar as demais pessoas, especialmente as que estiverem no exercício de 
seus cargos ou no desempenhando das suas funções inerentes as atividades da AMA; 
Vl —- Evitar a prática de atos incompatíveis com a natureza, finalidades e objetivos da AMA; 
Vll ? Aceitar o julgamento e as penalidades aplicadas; 
Vlll — Ressarcir a associação quando causar dano ao patrimônio ou bens da mesma; 
IX — Desempenhar fielmente funções ou cargos os quais foi eleito ou indicado pela Diretoria; 
Art. 8° — A sócia não responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Diretoria 
da AMA, salvo as deliberadas e aprovadas em Assembléia Geral. 
Art. 9° — As taxas de serviços terão seus valores estipulados em Assembleia Geral e 
constará em tabela exposta na sede da AMA, assim como as contribuições mensais a serem 
pagas. 
Art. 10° - O desligamento do sócio se dará a seu pedido, ou por deixar de atender aos 
requisitos estatutários de entrada e permanência na AMA. 
Parágrafo Único: A exclusão do sócio se dará por morte da pessoa física ou por extinção da 
pessoa jurídica. 
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CAPÍTULO iv <;> 
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Art. 11° ? O patrimônio da AMA será composto pelos bens adquiridos com recursos prpprios 
ou doações, não podendo ser alienados, vendido ou penhorado sem autonzaçao da 
Assembleia Geral, e será usado para manutenção das atividades da associação. 
§ 1° ? Em caso de dissolução da AMA, os bens adquiridos com recursos das sócias 
retornarão as mesmas na mesma proporção que investiram. 
§ 2° - Os demais bens serão destinados a uma entidade congênere, conforme decisão da 
Assembleia Geral. 
CAPÍTULO V 
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÄO 
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DA ADMINISTRAÇAO 
Art. 12° - A AMA será administrada por uma Diretoria Executiva, eleita para o mandato de 2 
anos, composta por: 
l — Presidente e Vice-Presidente; 
ll -— Secretário(a) e Vice? Secretário(a); 
lll — Tesoureiro(a) e Vice? Tesoureiro(a). 
§ 1° — A Diretoria Executiva cabe administrar a AMA, executando as decisões da Assembleia 
Geral. 
§ 2° - Ao Presidente cabe representar a AMA, ativa e passivamente. Em juízo e fora dele, 
sendo de sua competência: 
l 
- Representar a entidade, assinando contratos, convênios e demais documentos 
administrativos, relativos ao funcionamento da AMA; 
ll — Assinar cheques e demais documentos financeiros, em conjunto com o tesoureiro(a); 
lll — Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e a Assembleia Geral; 
IV ? Negociar recursos para o desenvolvimento dos trabalhos da AMA. 
§ 3° — Ao Secretário(a) compete organizar e Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os 
documentos administrativos, inclusive atas da Assembleia Geral e da Diretoria. 
§ 4° - Ao Tesoureiro(a) compete organizar e Ter sob sua guarda e responsabilidade, 
devidamente atualizados, os documentos relativos ao patrimônio e à movimentação 
financeira da sociedade, cabendo—lhe : 
l — Assinar cheques e documentos financeiros , em conjunto com a Presidente; 
ll — Controlar as contas bancárias; 
lll — Manter organizados os registros contábeis e documentos relativos a movimentação de 
valores da AMA.
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rt.æ° - Presidente, Secretário(a) e Tesoureiro(a) compõem a Diretoria Executiva da AMA. 
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Art. — Em caso de vagãncia, o prazo para eleição de novos membros da diretoria será 
deggdias. 
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DA FISCALIZAÇAO 
Art. 15° - A AMA terá suas atividades fiscalizadas por um Conselho composto por três 
membros efetivos e três suplentes, eleitas para o mandato de 01 ano, podendo ser renovado 
em apenas um terço se seus membros. 
§ 1° - Compete ao Conselho Fiscal: 
I — Monitorar os trabalhos da Diretoria, verificando a execução do Plano de Trabalho I 
aprovado em Assembléia Geral; 
II ? Verificar a prestação de contas da Diretoria, promovendo a correção quando necessário, 
dando parecer a respeito, inclusive com responsabilidade criminal; 
lll — monitorar a atuação das sócias, verificando o cumprimento do Estatuto e do Plano de 
trabalho. 
§ 2° - Os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pelo membros suplentes 
quando ocorrer impedimentos. 
§ 3° - Nos casos de vagãncia, o prazo para eleição de novos membros será de 30 dias. 
CAPÍÏULO vi 
DA ASSEMBLEIA GERAL 
Art. 16° - A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, é o órgão deliberativo, supremo de 
decisão da AMA e dentro da Lei e das disposições Estatutária, decide sobre qualquer 
assunto de interesse. Suas decisões vinculam a todas as sócias, ainda que ausentes ou 
discordantes. 
§ 1° — O quorum para instalação da Assembleia Geral da AMA será de: 
I ? Maioria absoluta do número de sócias, em 1" convocação, e um terço do número de 
sócias na convocação seguinte, com inter\/alo de uma hora entre uma e outra chamada. 
§ 2° - A Assembleia Geral ordinária de realizará 01 vez ao ano e deliberará sobre os 
seguintes assuntos; 
I — Plano de Trabalho da AMA; 
II — Prestação de contas da Diretoria; 
III — Eleição dos membros da Diretoria e Conselhos Fiscal. 
§ 3° - As deliberações da Assembléia Geral ordinária serão validadas por maioria simples 
dos votos presentes. 
Art. 17° - A Assembleia Geral Extraordinária se realizará sempre que c sário, e 
deliberará sobre os assuntos: 
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ASSOCIAÇÄO DE MULHERES AGRICULTORAS ÜŽ ,84) si 
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Ata da Assembleia Geral de Constituiçâo da Associação de Mulhereslsj ûri ltoras ± IQÏÖIA. 
aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e onze, reuniram—se de igg%äe gxšpoßiranea 
vontade de constituir uma sociedade civil com fins não econômico, na rêsiefëræciã do Sr. 
Manoel Evangelista da Silva e Srr Maria Joventina da Silva sito a linha 78 sul, km 12, lote 
65, gleba 06, município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia. A presidente da 
comissão organizadora para criação da sociedade, a Sr.*’ Nesivane Barbosa da Silva, após 
verificar o quorum segundo consta no edital de convocação e constatar a presença de 
dezesseis (16) pessoas físicas maiores de 18 anos em pleno exercício dos seus direitos e 
deveres, convida eu Silvania Aquino do Nascimento para secretariar os trabalhos e lavrar a 
presente ata, na sequencia, declara aberta a Assembleia instalando—se as 9:00 horas em 
primeira convocação, conforme edital de convocação do dia 03 de outubro de 2011, para 
deliberar sobre a seguinte ordem do dia, a saber: 1°. Constituiçâo da Sociedade e 
Aprovação do Projeto do Estatuto Social; 2°. Eleição da 1“ Diretoria e do Conselho Fiscal. As 
pessoas que comparecem para constituir esta sociedade são elas: NESIVANE BARBOSA 
DA SILVA, brasileira, união estável, agricultora, residente e domiciliada na LH 78 sul, km 10, 
município de São Miguel do Guaporé—RO, portadora da cédula de identidade sob o n° 
697.012 SSP/RO e inscrita no CPF/MF n° 580.664.621—15; ELIANA TEREZA CAMARGO DE 
LIMA, brasileira, união estável, agricultora, residente e domiciliada na LH 78 sul, km 10, 
município de São Miguel do Guaporé—RO, portadora da cédula de identidade sob o n° 
000863114 SSP/RO e inscrita no CPF/MF n° 892.926.932—04; MARIA JOVENTINA DA 
SILVA, brasileira, casada, residente e domiciliada na LH 78 sul, km 12, município de São 
Miguel do Guaporé-RO, portadora da cédula de identidade sob o n° 206.270 SSP/RO e 
inscrita no CPF/MF n° 705.337.252-91; ANA PEREIRA CARVALHO, brasileira, união 
estável, agricultora, residente e domiciliada na LH 78, sul, km 10, município de São Miguel 
do Guaporé—RO, portadora da cédula de identidade sob o n° 426.653 SSP/MTS e inscrita no 
CPF/MF n° 511.555.671—53; DILENE DAS GRAÇAS BABILON DA SILVA, brasileira, casada, 
agricultora, residente e domiciliado na LH 78, sul, km 12, município de São Miguel do 
Guaporé—RO, portadora da cédula de identidade sob o n° 000930761 SSP/RO e inscrita no 
CPF/MF n° 762.547.552-20; ROZELI JOVENTINA DA SILVA, brasileira, união estável, 
agricultora, residente e domiciliada na LH 78, sul, km 12, município de São Miguel do 
Guaporé—RO, portadora da cédula de identidade sob o n° 0001012822 SSP/RO e inscrita no 
CPF/MF n° 863.728.072—20; FATIMA APARECIDA DA SILVA SOUZA, brasileira, casada, 
agricultora, residente e domiciliada na LH 78, sul, km 20, município de São Miguel do 
Guaporé—RO, portadora da cédula de identidade sob o n° 828.502 SSP/RO, inscrita no 
CPF/MF n° 711.066.652?53; SANDRA JOVENTINA DA SILVA ROSA, brasileira, casada, 
agricultora, residente e domiciliada na LH 78, sul, km 12, município de São Miguel do 
Guaporé—RO, portadora da cédula de identidade sob o n°. 000864962 SSP/RO e inscrita no 
CPF/MF n° 864.122.052-68; ANA DOS SANTOS RODRIGUES, brasileira, viúva, agricultora, 
residente e domiciliada na LH 78 sul, km 12, município de São Miguel do Guaporé-RO, 
portadora da cédula de identidade sob o n° 000890677 SSP/RO e inscrita no CPF/MF n° 
656.335.122—00; SANTINHA DONADIA JACOBSEM, brasileira, casada, residente e 
domiciliada na LH 78, sul, km 12, município de São Miguel do Guaporé—RO, portadora da 
cédula de identidade sob o n° 000776369 SSP/RO e inscrita no CPF/MF n° 729.473.732—00; 
NAIR AMADA LEVINDO, brasileira, união estável, agricultora, residente e domiciliada na LH 
78, Sul, km 12, município de São Miguel do Guaporé—RO, Portadora da cédula de identidade 
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foi formada chapa única, para o cargo de Presidente,. a Sr."bNesivane 
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ar Q de Vice Secretarla a St \~°° * ' ' ? 6 3 drg Joventina da Silva Rosa, pata 0 C Q ~ _ _
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Fatima Aparecida da Silva, para o cargo de Tesoureira a Sr. Rosei ove 
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Tesoureira a feita a votaçao, fOl BDFOVB D Sr."? Diomedes Gregorio, 
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para 0 cargo de Vlœ · · ' ~ C lho Fiscal foi sugerido OS ' ' ` 
unanimidade. Na sequencla foi organizada a elelçao do onse , 
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d L vindo 2,, Ana dos · embros Titulares: 1 Nair Ama a e ,
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seguintes nomes para compor os m 
lentes 10 Maria Sandra ' Vieira de Souza e para membro sul) ·
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Santos Rodrigues, 3° Odeta 
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t_ da silva Coloœdo em 
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Cesario Viana Silva, 3 Maria Joven ina _— 
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Barbosa de S°uZa' 20 Aurem 
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` `dade ficando de acordo que na pr V°taça°' fm _ 
aprovado por unamml Y 
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Conselho Fiscal se daria a esco lha da Presidente do referido onse o. 
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trabalhos a Presidente eleita tomou posse e declarou empossadas to as as 
da ,,AMA,, e 
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seus devidos Cargçs para Com p or a 1a Diretoria e o Conse o 
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agradecendo a confiança de todas, convidou todas as presen 1 s a se empenhar para o bom 
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· sociedade ora constituída. Nao aven o mais 
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desenvolvimento e sucesso da 
t cl Presidente se despediu de todas e declarou encerra d a a Assembléla 6 eu Silvania 
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Aquino d scimento, que lavrei a presen te ata ue após lida e achada conforme assino , d _ 
juntamen todas as sócias fundadores descritas acima nesta a t a, que COm D Õe esta 
sociedade.| ` 
uel do Guaporé—RO, 19 de outubro de 2011. 
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Tesoureira da AMA............................... 
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NOTARIAISEDE REGISTROS DE SAU IvIIGUEI.Do GUAPORÉ-RO Bonaparte, n° 2.061 - Centro ? Fone/Fax: (69) 3642-1189 - CEP: 76.932-000
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Rua Napoleão Bonaparte, n° 2.061 - Cemro - 
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DébOraCorreia?í;EScr| · ëà|Ï? 0riZada 0 ššir| Vaàlido somente com SeIo‘do‘äute|.|.- |àcle |'ciado com H3 ,0 å'|
ex 
identidade sob o n° 000893973 SSP/RO e inscrita no CPF/MF n° 630950.172-00; AURENI 
J <}~//CESgRIO VIANA SILVA, brasileira, casada, agricultora, residente €'dOmIClllBClO na LH 78, 
`iîs, su,laÏl<m 06, município de São Miguel do Guaporé—RO, Portadora da cedula de identidade sob 
RSÈQ »m3%Crf° 722.673 SSP/RO e inscrita no CPF/MF n° 688.363.762-15; MARIA SANDRA BARBOSA "`WM 
DE SOUZA, brasileira, casada, agricultora, residente e domiciliado na LH_78, sul km 06ó 
município de São Miguel do Guaporé—RO, Portadora da cédula de identidade sob o n 
5796363 SSP/PE e inscrita no CPF/MF n° 971.507.384-00; DIOMEDES GREGORIC, 
brasileira, união estável, agricultora, residente e domiciliada na LH 78, sul, km 12, travessao 
da LH 78 e Ll?l 82, município de São Miguel do Guaporé—RO, Portadora da cédula da 
identidade sob o n° 000661.934 SSP/RO e inscrita no CPF/MF n° 649.022.422—49; ODETE 
VIEIRA SOUZA, brasileira, união estável, agricultora, residente e domiciliada na LH 78, sul 
km 12, município de São Miguel do Guaporé—RO, Portadora da cédula de identidade sob o 
n° 302920 SSP/RO e inscrita no CPF/MF n° 804394.702-34; MARIA APARECIDA 
OLIVEIRA SOUZA, brasileira, casada, agricultora, residente e domiciliada na LH 78, sul, km 
13, município de São Miguel do Guaporé—RO, Portadora da cédula de identidade sob o n° 
1153762 SSP/RO e inscrita no CPF/MF n° 804.475.972—72. Continuando, a Sr.“ Presidente, 
me pediu para ler o edital de convocação, o que foi feito, na seguencia, me pediu que na 
qualidade de Extensionista Soclal da EMATER-RO explanasse sobre o que é uma 
Associação, o que foi feito de forma clara e objetiva, foi também falado sobre a importância 
de se organizar uma sociedade, das vantagens, dos compromissos das sócias, e por fim foi 
falado que a Associação é uma entidade surgida da vontade de um grupo de pessoas 
buscando organização para melhoria da qualidade de vida. Dando sequencia foi feita a 
leitura do Projeto do Estatuto Social, artigo por artigo, explicando e tirando as duvidas e 
depois de feita as devidas correções e alterações, tendo o devido cuidado de estar em 
conformidade com o Código Civil Brasileiro que orienta a elaboração do estatuto Social para 
as Associações em seu Artigo 54, cujo teor transcreve, sob pena de nulidade, o Estatuto das 
Associações conterá: I — a denominação, os fins e a sede da Associação; ll - o requisito 
para a admissão, demissão e exclusão dos associados; lll — os direitos e deveres dos 
associados; IV ? as fontes de recursos para a sua manutenção; V — o modo de constituição 
e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; Vl — as condições para a 
alteração das disposições estatutária e para a dissolução. A leitura dos artigos se dava de 
forma que as correções foram feitas conforme a leitura, explicação e correções artigo por 
artigo e após discutido e não havendo mais duvidas, foi posto em votação a aprovação do 
Estatuto Social, sendo aprovado por unanimidade, continuando, falou-se da necessidade de 
organizar a produção e o que diz respeito produção de produtos processados deverá estar 
em consonância com a Lei n° 11.346/2006 , Lei Orgânica de Segurança Alimentar e 
Nutricional ( LOSAN), e a Lei n° 2221/2009, Rondônia. Na sequencia, o Srr Nesivane 
Barbosa da Silva, falou dos passos para a realização do trabalho para a criação da 
Associação, por fim falou das preocupações e anseios de todas, que o sonho de todas em 
participar da Associação será possível de ter um local digno para se reunir e trabalhar para 
construir juntas a Associação já é uma realidade, falou da nescessidade de se organizar a 
produção para comercializar em feira ou para alimentação escolar através do PNAE ou 
mesmo para a PAA, por fim concluiu, com as bençãos de Deus e a união de todas declara 
Constituída a Associação de mulheres Agricultoras, denominada de "AMA", com sede na LH 
78, sul, km 12, lote 65, gleba 06, município de São Miguel do Guaporé, estado de Rondônia. 
Na seguencia dos trabalhos a Presidente, passou para o 2° Assunto: Eleição da 13 Diretoria 
e do Conselho Fiscal. A primeira eleição deu—se de forma aberta e seguiu—se da seguinte 
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Pagë 1 Ofl 
Federal 
Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastrai. 
REFÚBLICA FEoERA†\vA no ERASII. 
.;';íi CADASTRO NACIONAL DA FESSOA JURÍDICA 
' SCRlÇ`O 
'° " 
DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇAO E DE SITUAÇAO 10/0112012 
MATRIZ 
CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIAO DE MULHERES AGRICULTORAS 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
A M A ASSOCIACAO DE MULHERES AGRICULTORAS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÒMICA PRINCIPAL 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA 
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO 
EST LINHA 78 SUL, KM 12, LOTE 65, GLEBA 06 SN 
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF 
76.932-000 ZONA RURAL SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 16/01/2012 
MOTIV0 DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011. 
Emitido no dia 06/02/2012 às 10:39:54 (data e horaggmgrasílial. Páoina: 1/1 
© Copyright Receita Federal do Brasil - 06/02/2012 
http://vi/vvvi/.receita.fazenda. gov.br/prepararlmpressao/1mprimePagina.asp 6/2/2012
Q, 
ÉAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
li ESTADO DE RONDONIA 
*9 PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAQAO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 005/2012, que "DECLARA 
DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DE MULHERES 
AGRICULTORAS - AMA". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e 
devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 06 de fever iro 2. 
Presidente ? Se 
RelatOr— 
Amarildo Ferreira — Membro 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—fax 0**69 642 2234
."c~`\\\0 
,»;`x—..;ŠPxl 
gá? I — Fggforma do estatuto Social; 
_ x_;> II glyludança de objetivos da AMA; 
@0. 1 
_l.1l" 'Dissolução da AMA; 
Qualquer assunto de interesse, desde que citado no edital de convocação. 
Parágrafo Único: As deliberações da Assembleia Geral Extraordinária serão validadas por 
2/3 dos votos presentes.
S 
CAPÍTULO Vll 
DA DISSOLUÇÀO 
‘ 
Art. 18° - A AMA poderá se dissolver de pleno direito quando assim decidirem suas 
associadas, em Assembléia geral. 
Parágrafo Único: Em caso de dissolução, o patrimônio remanescente da AMA será doado a 
uma entidade congênere, a critério da Assembléia Geral. 
CAPlTULO Vlll 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 19° — Cs casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em conformidade com a Lei, 
ouvida a Assembleia Geral. 
Parágrafo Único: O presente Estatuto será reformado em Assembleia Geral Extraordinária, 
convocada para esse fim. 
Art. 20° - O presente Estatuto, elaborado em consonância com o código Civil Brasileiro, entra 
em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral da AMA. 
São Miguel do Guaporé-RO, 19 de Outubro de 2011. 
FE. _
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Tes ira da AMA Secretária da AMA 
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9. 
.. r infra 
. NOTAFJAIS E DE RESISTROS DE SÃO iviicuEt oo GUAPORÉ — RO
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Rua Napoleão Bcmparte, n° 2.061 - Centro - Fone/Fax: (69) 3642-1189 - CEP: 76.932-000 
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