materia nº 8/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D08I2D12 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE AS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 13/02/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
· 
. 
(Ó; ESTADO DE RONDONIA 
PROJETO DE LE1N°m% /2012 EM, 13 DE FEVEREIRO DE 2012. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, 110 
usO de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal apr0vOu e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado nO Orçamentø Vigente Os Pr0jetOs 1009 para Manutenção dO 
Transporte Escclar, através de COnvêniO Estadual, nO valOr de R$ 1.100.000,00 (Hum Milhao e 
cem mil reais), vinculado a funcional prcgramática 05.001.12.361.0005 ? 1009 da Secretaria 
Municipal de Educaçãc. 
Art. 2° Abre Créditø Adicional Especial nO Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação, cOnfOrme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
05 - Secretaria Municipal de Educaçao...............................................................R$ 1.100.000,00 
05.001.12.361.0005 — 1009 — Manutençãc do Transporte EScOlar — COnvêniO Estadual 
33.90.3000 — Material de COnsumO........................................................................R$ 400.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica.....................................R$ 700.000,00 
Total Geral........................................................................ .........R$1.100.000,00
CCFC-SEDUC 32 
N, 
165519 Ø2/10/12 Jsxøexzø F. øø1 
GOVERNO 00 ESTADO DE RONDONIA N 0 T A 0 E E M P B N H 0 - NE 
No. do Documènto: 2012NR00136 Date de emissanz 03/02/2012 Gostao: 00001 
UG Doscrxcao 
No.PvocoSSO 
160001 QECHETARIA DE ÉSTA00 DA ÉOUCACAO 1601/00299/2012 
credor: PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL 00 GUAPOR5 CNPJ/MF 22855167-0001/77 
Endnßccux AV SÃO PAULO,CENTRO OF.3150/SEAGRI DE 11/11/2011 
C1dAdo: SA0 MIGUEL 00 GUAPORE Ur: RO CHP: 78970000 Orígcm Matcráal 
Ésíera Evontu 00 Froqrama do Trabalho Fonte Nat.Deap. UGR P1 
1 400091 16001 12361101501830000 3208000000 334041 
Rof.01spenea» LRI 8 666/93 Empenho 0:19.: Acordo: 
Licitacao : INEXIGIVEL Modalidadez 5 GLOBAL 
vaio: do Empenhoz RS Saldo D±spon±vo1 
****•"'*'1—100.000,00 •*·•**•***1.425.000,00 
Iuli-ii-•-Iunililiililt 
UM MI\`.11AO E CRM MTI, 
Janeüro Fevorairo Marco 
1.100.000,00 CRONOGRAMA DE 
Abr11 Maio Junho DESEMBOLSO 
PREVISTO 
Julho Aqosto Setembro 
Outubro Novembro Dezcmbro Exørcicio seguinte 
ITEM UNIU ESPECIPICACAO QTDE PRBC0 UNITARI0 PREC0 TOTAL 
1 ,REP. VALOR QUE SE RMPENHA PARA 
DAR COBERTURA A0 REPASSB 
FINANCEIR0 VIA CONVENI0 
VISANDO ATENDER 0 TRANS 
PORTR ESCOLAR/2012, CONF. 
PLAN0 DB TRABALH0 ANEXO I 
AO ÏV· 2 550.000,00 1.100.000,00 
wm ou A TRANSPOMAR ......, RS "iïïïîïïïîïïgîggfggo,,0 
SubtLem: 02 
Locèl. o Dutu ma Ezncreqa 
SAO MIGUEL/R0 
PELA EmSSAO 
°3/°2/2°12 '’'‘"''‘'??`“'‘‘‘‘''‘‘""' 
136 22/20 ? MARIA 00 PERP T
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ORDENADOR UR DESPESA 
E UO JOCORRO V RA 0 
927422206/82 - JULI0 OFIVAR , BENBDITO IMPRESSO PRLO SIAFEM pgg, 1 
Jú11bO]' 
VÚ I ur |ëdîto 
Mntjœ Wwœø 
" °Wl1/2011
Art— do Crédito Adícionei Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será| de transferências de convênios. 
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g| Art.4° Fica autorizado a alteração daPPA de 2010 a 2013, referente 
1 ao crédito acima menoßngdo. . 
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4 
Art.5° Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições ou inoompatíveis. 
1 PAÇ0 JULHO -- Gabinete do Prefeito, aos 13 de.Fevereiro de 2012. 
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MENSAGEM N°. 006/GAB/PMSMG/12 Em, 13 de fevereiro de 2012. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual “DiSpõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências", para a análise e aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por finalidade 
promover a abertura de credito adicional especial para a Secretaria Municipal de 
Educação no valor de R$ 1.100.000,00 (Hum Milhão e Cem Mil Reais) vinculado a 
funcional programática 05.001 .12.360.0005 -1009 da Secretaria de Educação. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que 0 planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
gý" 
AN ¢-/JHFENAL1 
eito Municipal 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 — S.Migue| do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 008/2012, que dispõe sobre a 
abertura de credito adicional especial e da outras providencias. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2012. 
Presidente —| Ramos 
Re/ator — Amalfiáo Ferreira Membro — Antonio Correia 
Av. Capitão Silvio, 1446 — t` one—†` ax 0**69 642 2234
,, _, , 
MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
C ` 
`i` ESTADO DE RONDONIA 
ilr‘ PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇAO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 008/2012, que dispõe sobre 
a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e da outras 
providencias. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e 
devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2012. 
Presidente — Sebastião Arlete 
ReIator? arcy Tomás
i 
Amarildo F ira ? Membro 
Av. Capitão Silvio, 1446 e fone—fax 0**69 642 2234