Município de São Miguel do Guaporé
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 086, de 28 de novembro de 2019
À Sua Excelência, Sr. Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei
São Miguel do Guaporé / RO - CEP 76932-000
Senhor Presidente,
Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência e demais
Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente projeto de lei, através do qual
propõe-se estabelecer condições para adequado funcionamento do Conselho Tutelar
do Município de São Miguel do Guaporé, estabelecendo uma forma de remunerar os
servidores motoristas que ali estão à disposição, para que permaneçam em regime de
sobreaviso, atendendo as demandas que ocorrem fora do horário de expediente.
Cediço, o Conselho Tutelar atua zelando pelos direitos das crianças e
adolescentes e, neste desiderato, demanda diligências, por vezes, fora do horário de
expediente, dificultando a manutenção em tempo integral de servidores motoristas,
sendo necessário o regime de sobreaviso, na forma, ora proposta.
Ante o exposto, apresentando à apreciação o presente Projeto de Lei,
requerendo que seja feito em regime de urgência, nos termo da Lei Orgânica do
Município.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 28 de novembro de 2019.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 086, de 28 de novembro de 2019.
“Institui o regime de sobreaviso aos
servidores públicos municipais ocupantes do
cargo de motorista lotados no Conselho
Tutelar”
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, Prefeito de Município de São
Miguel do Guaporé, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art, 1º, Fica instituído o regime de sobreaviso aos servidores públicos
municipais ocupantes do cargo de motorista, lotados junto ao Conselho Tutelar.
8 1º. Considera-se regime de sobreaviso a atribuição dada ao servidor
para que permaneça, fora do horário normal de expediente, em seu domicílio, ou
local por ele escolhido e previamente comunicado, a fim de prestar atendimento tão
pronto seja solicitado.
S 2º. Quando o servidor for chamado para o serviço, deverá
apresentar-se no local de trabalho ou outro local determinado, no prazo máximo de
30 (trinta) minutos após a comunicação, não podendo omitir-se a qualquer chamado.
8 3º. A inobservância injustificada do disposto no 8 2º configura
descumprimento do dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades
disciplinares previstas em lei.
Art. 2º. As escalas do sobreaviso serão publicadas, mensalmente, pela
Secretaria Municipal de Assistência Social e desenvolvidas na forma de rodízio entre
os servidores com atuação junto ao Conselho Tutelar.
Art. 3º. Ao servidor que laborar em regime de sobreaviso, caberá
indenização das horas do período de sobreaviso, no valor equivalente a fração de
30% (trinta por cento) do valor da hora normal de trabalho, em referência ao salário
base do servidor.
8 1º A percepção da indenização de sobreaviso contempla tanto a
disponibilidade do servidor como o eventual deslocamento para a execução do
serviço público, nos moldes preconizados pelos arts. 1º e 3º desta Lei.
S 2º É vedada a percepção de horas extras e adicional noturno em
relação às horas laboradas em regime de sobreaviso.
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Art. 4º. A indenização de sobreaviso, instituída por esta lei, não será
incorporada, em nenhuma hipótese, à remuneração e não fará parte da base de
cálculo de qualquer benefício ou vantagem pecuniária e, também, nos descontos
legais, exceto para o imposto de renda.
Art. 5º. Fica vedado o pagamento de indenização de sobreaviso aos
servidores que exercem cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, ficando autorizado o Executivo Municipal, para seu cumprimento, a
promover os remanejamentos necessários no orçamento vigente sem, com isso,
impactar em seus limites já permitidos em lei.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 28 de novembro de 2019.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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