materia nº 12/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 012I2D12 
ÅSSLIHÍOI CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE VIOSANDO REPOR 
PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES D0 PODER 
LEGISLATNO D0 MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉIRO 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:10IU2I2IJ12
CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
|šžrï| PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Mensagem de Projeto de Lei n. /2012 Em, 03 de fevereiro de 2012. 
Srs. Vereadores: 
O projeto anexo visa adequar a Estrutura Organizacional da Câmara ao 
ordenamento jurídico federal, bem como assegurar aos ser\/idores efetivos a garantia á mantença 
do poder aquisitivo, posto que hoje Sen/idores nas carreiras iniciais estão sendo remunerados com 
valores inferiores ao salário mínimo, situação que além de injusta, e ilegal. 
Assim sendo, para se reduzir estas injustiças existentes na lei, 
apresentamos o projeto em questão, para o qual rogamos O aval dos Nobres colegas, desde já 
agradecendo. 
Cordialmente 
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Darcy Rodrigues Tomaz gi/mgr Fgmos dos Santos 
1. 
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Vice-Presidente 1.° Secretário 
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 642 2234
lžiis fî 
CÅMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Projeto de Lei n.° /2012 Em, 10 de fevereiro de 2012. 
"CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE 
VISANDO REPOR PERDAS SALARIAIS AOS 
SERVIDORES DO POD|gR LEGISLATIVO DO 
MUNICIPIC DE SAO MIGUEL DO 
GUAPOREIRO". 
O Prefeito l\/lunicipal de São l\/liguei do Guaporé/RO, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que considerando a previsão constitucional inserta no art. 37, 
lnc. X, de que é assegurada ao funcionalismo público a revisão geral anual nos seus vencimentos, 
e que se constitui num direito, considerando também que o Governo Federal reajustou o salário 
mínimo nacional para R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) e que a inflação ocorrida no 
exercício de 2011, obtida pelo menor índice inflacionário do mercado — IPCA - foi de 6,50% (seis 
vírgula cincoenta por cento), o Plenário da Câmara APROVOU e SANCIONA a seguinte: 
L E I 
Art. 1.°. Concede reajuste aos funcionários da Câmara 
l\/lunicipal de São Miguel do Guaporé/RO, relativo aos cargos efetivos e comissionados, no 
percentual de 6,50% (seis vírgula cinqüenta por cento), passando ditos vencimentos a vigorarem 
conforme quadros anexos. 
Art. 2.°. Fica autorizada a correção anual dos quadros 
anexos, todo mês de fevereiro de cada ano, automaticamente, pelo menor dos índices 
inflacionários do mercado. 
Art. 3.°. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou inco |atíveis. 
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G
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Darcy Rodrigues Tomaz |r R| os dos Santos 
1. 
° 
Vice-Presidente 1. 
° Secretário 
Rua Rondônia, 2 l 85 a — Fonc Fax 69 642 2234
ANEXOI 
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO 
CATEGORIA SALARIAL 
FRoCuRAoORJuRroiCO 
CARG0 |Fzs CLASS| 2.994,78 Fès 3.054,67 Fès 3.115,76 
C îî 
Rs 3.178,09 
Rs 3.273,43 Rs 3.338,89 Rs 3.405,67 Fes 3.473,78 
Rs 3.577,99 Fzs 3.649,56 Rs 3.722,55 R$ 3.797,00 
Rs 3.910,91 Rs 3.989,13 Rs 4.068,92 R$ 4.150,29 
CONTADOR |Fes 1,331,25 Rs 1.357,87 Rs 1.385,03 R$ 1.412,73 
Rs 1.455,11 Rs 1.484,21 R$ 1.513,90 Fe$ 1.644,17 
Rs 1.590,50 Fes 1.622,31 Fes 1.664,76 R$ 1.687,85 
Rs 1.738,49 Rs 1.773,26 Rs 1.808,72 Rs 1.844,89 
TECNICO EM CONTABILIDADE “ R$ 692,25 R$ 706,09 R$ 720,22 R$ 734,62 
Fe$ 756,66 R$ 771,79 Fzs 787,23 Fz$ 802,97 
Fes 827,07 R$ 843,60 Rs 860,47 Rs 877,68 
Rs 904,01 Rs 922,09 Rs 940,53 Rs 959,34 
AGENTE ADMINISTRATIVO -- Rs 692,25 Rs 706,09 Rs 720,22 Ræ 734,62 
R$ 756,66 Rs 771,79 Rs 787,23 Rs 802,97 
Rs 827,07 Rs 843,60 F<$ 860,47 Rs 877,68 
Rs 904,01 RS 922,09 Rs 940,53 Rs 959,34 
AUXILIARADMINISTRATIVO -- Rs 662,43 Rs 675,68 Rs 689,19 Rs 702,98 
Rs 724,06 Rs 738,55 Rs 753,32 Rs 768,38 
R$ 791,43 Rs 807,26 Fes 823,41 R$ 839,88 
Fes 865,07 Rs 882,37 Rs 900,02 Fas 918,02 
MOTORISTA -- Fes 662,43 Fes 675,68 Fzs 689,19 Fes 702,98 
Rs 724,06 Rs 738,55 Rs 753,32 Rs 768,38 
R$ 791,43 Rs 807,26 Rs 823,41 R$ 839,88 
F2$ 865,07 Rs 882,37 R$ 900,02 Rs 918,02 
VIGIA " Rs 662,43 Rs 675,68 R6 689,19 Fes 702,98 
Fas 724,06 Rs 738,55 R$ 753,32 Rs 768,38 
R6 791,43 Fes 807,26 Fes 823,41 Rs 839,88 
Feæ 865,07 Fes 882,37 Rs 900,02 Ræ 918,02 
AUXlLlAR OP.DE SERV.DIVERS| RS 662,43 Rs 675,68 Fas 689,19 Rs 702,98 
Rs 724,06 Rs 738,55 Rs 753,32 Ræ 768,38 
Rs 791,43 Rs 807,26 Rs 823,41 Rs 839,88 
Fes 865,07 R$ 882,37 Rs 900,02 Rs 918,02 
Fes 662,43 Rs 675,68 Rs 689,19 Rs 702,98 
Fes 724,06 Rs 738,55 Rs 753,32 Rs 768,38 
Rs 791,43 RS 807,26 Rs 823,41 Fes 839,88 
Rs 865,07 Rs 882,37 Fes 900,02 Fes 918,02
_ , 
CÅMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Fo0ER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONONIA 
ANEXO II 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO ? CARGOS REFERENCIA VAGAS VENCIMENTOS
a) Diretor Geral DAS — I 1 R$ 1.653,43 
b) Chefe De Gabinete DAS — 2 1 R$ 1.095,38 
C) Diretor Administrativo DAS — 2 1 R$ 1.397,90 
d Diretor Financeiro DAS — 2 1 R$ 1.095,38 
e) Diretor Le| islativo DAS — 2 1 R$ 1.095,38 
f) Diretor de Relações Públicas DAS — 2 1 R$ 1.095,38 
g) Assessor Especial DAS — 3 “ R$ 1.095,38 
h) Assessor de Gabinete DAS - 4 1 R$ 692,73 
i) Controlador lnterno DAS — 3 1 R$ 1.401,12 
j Repres. Leg. Dist. Sant. Do Guap. DAS — 2 1 R$ 1.095,38 
k) Assistente de Segurança DAS ? 2 2 R$ 948,91 
I) Assistente de Serviços Diversos DAS — 2 2 R$ 671,94 
QUADRO DE CARGOS DE CONFIANQA 
CARGOS REFERENCIAS VAGAS VENCIMENTOS 
a) Assessoria Cont. Orçamento DAI — 3 1 R$ 970,66 
b) Assessoria Financeira DAI — 3 1 R$ 970,66 
C) Assessoria Legislativa DAI — 3 1 R$ 970,66 
d) Assessoria de Relações Públicas DAI — 3 1 R$ 970,66 
e) Chefe de Seção DAI — 3 1 R$ 364,00 
Chefe de l\/laterial de Patrimônio DAI — 3 1 R$ 364,00 
g) Chefe de Cessão de Serviços Gerais DAI — 3 1 R$ 364,00 
Rua Rondônia, 2l85 a -— Fonc Fax 69 642 2234
_ , , 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
«4`4s PODER LEG|SLA`I:|VO 
ggñßrx ESTADO DE RONONIA 
ANEXO III 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
CARGO REMUNERAÇÄO V. REPRES. V. TOTAL 
Diretor Geral R$ 350,00 RS 1.303,43 R$ 1.653,43 
Chefe de Gabinete R$ 220,00 R$ 875,38 R$ 1.095,38 
DiretorAdministrativo R$ 250,00 R$ 1.147,90 R$ 1.397,90 
Diretor Legislativo R$ 220,00 R$ 875,38 R$ 1.095,38 
Diretor Financeiro R$ 220,00 R$ 875,38 R$ 1.095,38 
Assessor Especial R$ 220,00 R$ 875,38 R$ 1.095,38 
Controlador interno R$ 250,00 R$ 1.151,12 R$ 1.401,12 
Assessor de Gabinete R$ 220,00 R$ 490,00 R$ 692,73 
Repres. Legisl. Dist. de Sant. Guap. R$ 220,00 R$ 875,38 R$ 1.095,38 
Diretor de Relações Publicas R$ 220,00 R$ 875,38 R$ 1.095,38 
Assistente de Se|urança R$ 220,00 R$ 728,91 R$ 948,91 
Assistente de Serviços Diversos R$ 220,00 R$ 451,94 R$ 671,94 
QUADRO DE CARGOS DE CONFIANQA 
CARGO REMUNERAÇÄO R`QÏ,'Ïggg_ vALOR TOTAL 
Assessor de Cont. Orçam. R$ 220,00 R$ 750,66 R$ 970,66 
Assessor Financeiro R$ 220,00 R$ 750,66 RSB 970,66 
Assessor Legislativo R$ 220,00 R$ 750,66 R$ 970,66 
Assessor de lmp. Rel. Públi. R$ 220,00 R$ 750,66 R$ 970,66 
Chefe de Seção R$ 200,00 R$ 164,00 R$ 364,00 
Chefe de l\/lat. Patrimônio R$ 200,00 RS 164,00 R$ 364,00 
Chefe de Serviços Gerais R$ 200,00 R$ 164,00 R$ 364,00 
Rua Rondônia, 2185 a— Fone Fax 69 642 2234
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CÅMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONONIA 
Mensagem de Projeto de Lei n. /2012 Em, 03 de fevereiro de 2012. 
Srs. Vereadores: 
0 projeto anexo visa adequar a Estrutura Organizacional da Câmara ao 
ordenamento jurídico federal, bem como assegurar aos sen/ídores efetivos a garantia á mantença 
do poder aquisitivo, posto que hoje servidores nas carreiras iniciais estão sendo remunerados com 
valores inferiores ao salário mínimo, situação que além de injusta, é ilegal. 
Assim sendo, para se reduzir estas injustiças existentes na lei, 
apresentamos 0 projeto em questão, para 0 qual rogamos 0 aval dos Nobres colegas, desde já 
agradecendo. 
Cordialmente
/ 
?s' · rdente G 
Darcy Rodrigues Tomaz Gilmar Ramos dos Santos 
1. 
° 
Vice-Presidente 1.° Secretário 
Rua Rondônia, 2 | 85 a — Fone Fax 69 642 2234
CÅMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORE 
FooER LEGlSLA`[lVO 
ESTADO DE RONONIA 
Projeto de Lei n.° Q.I>2? /2012 Em, 10 de fevereiro de 2012. 
"CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE 
VISANDO REPOR PERDAS SALARIAIS AOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICIPIÇ DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE/RO". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que considerando a previsão constitucional inserta no art. 37, 
lnc. X, de que é assegurada ao funcionalismo público a revisão geral anual nos seus vencimentos, 
e que se constitui num direito, considerando também que 0 Governo Federal reajustou o salário 
mínimo nacional para R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) e que a inflação ocorrida no 
exercício de 2011, obtida pelo menor índice inflacionário do mercado — IPCA - foi de 6,50% (seis 
vírgula cincoenta por cento), 0 Plenário da Câmara APROVOU e SANCIONA a seguinte: 
L E l 
Art. 1.°. Concede reajuste aos funcionários da Câmara 
Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, relativo aos cargos efetivos e comissionados, no 
percentual de 6,50% (seis vírgula cinqüenta por cento), passando ditos vencimentos a vigorarem 
conforme quadros anexos. 
Art. 2.°. Fica autorizada a correção anual dos quadros 
anexos, todo mês de fevereiro de cada ano, automaticamente, pelo menor dos índices 
inflacionários do mercado. 
Art. 3.°. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
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ves de W |er| . 
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— rdente/| G 
Darcy Rodrigues Tomaz Gi/mar Ramos dos Santos 
1. 
° 
Vice-Presidente 1.° Secretário 
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 642 2234
ANEXOI 
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO 
. CATEGORIA SALARIAL 
F6OCU6Ar:>o6JU6rorCO 
CARGO |66 CLASS| 2.994,78 66 3.054,67 66 3.115,76 
C 11 
66 3.178,09 
66 3.273,43 66 3.338,89 66 3.405,67 66 3.473,78 
66 3.577,99 66 3.649,56 66 3.722,55 66 3.797,00 
66 3.910,91 66 3.989,13 66 4.068,92 66 4.150,29 
CONTADOR |66 1.331,25 66 1.357,87 66 1.385,03 66 1.412,73 
66 1.455,11 66 1.484,21 66 1.513,90 66 1.544,17 
66 1.590,50 66 1.622,31 66 1.654,75 RS 1.687,85 
66 1.738,49 66 1.773,26 66 1.808,72 66 1.844,89 
1'ECNrCOEMCON†ABrLroADE -! 66 692,25 66 706,09 66 720,22 66 734,62 
66 756,66 66 771,79 66 787,23 66 802,97 
66 827,07 66 843,60 66 860,47 66 877,68 
RS 904,01 66 922,09 66 940,53 66 959,34 
AGENTE AorvrrNrs†6A†rvO 1 66 692,25 66 706,09 66 720,22 66 734,62 
66 756,66 66 771,79 66 787,23 66 802,97 
66 627.67 66 843.60 66 666.47 66 677.66 
66 904,01 66 922,09 66 940,53 66 959,34 
AUXILIARADMINISTRATIVO -§ 66 662,43 66 675,68 66 689,19 66 702,98 
66 724.66 66 766.66 66 766.62 66 766.66 
66 791,43 66 807,26 66 823,41 66 839,88 
66 865,07 66 882,37 66 900,02 66 918,02 
MOTORISTA -: 66 662,43 66 675,68 66 689,19 66 702,98 
66 724,06 66 738,55 66 753,32 66 768,38 
66 791,43 66 807,26 66 823,41 66 839,88 
66 666.67 66 662.67 66 666.62 66 616.62 
VIGIA -- 66 662,43 66 675,68 66 689,19 66 702,98 
66 724.66 66 738.55 66 766.62 66 766.66 
, 
66 761.46 66 807-26 66 626.41 66 666.66 
66 865,07 66 882,37 66 900,02 66 918,02 
AUXILIAR OP.DE SERV.D|VERS| 66 662,43 66 675,68 66 689,19 66 702,98 
66 724,06 66 738,55 66 753,32 66 768,38 
66 791,43 66 807,26 66 823,41 66 839,88 
66 666.67 66 662.67 66 666.62 66 616.62 
MENSAGEIRO -- 66 662,43 66 675,68 66 689,19 66 702,98 
66 724,06 66 738,55 66 753,32 66 768,38 
66 761.46 66 667.26 66 626.41 66 666.66 
66 666.67 66 662.67 66 666.62 66 616.62
CÅMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGlSLA[lVO 
ESTADO DE 6oNoNrA 
ANEXO ll 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
CARGOS REFERENCIA VAGAS VENCIMENTOS 
a Diretor Geral DAS — I 1 R$ 1.653,43 
b) Chefe De Gabinete DAS — 2 1 R$ 1.095,38 
0) Diretor Administrativo DAS — 2 1 R$ 1.397,90 
d) Diretor Financeiro DAS — 2 1 R$ 1.095,38 
e) Diretor Le| islativo DAS — 2 1 R$ 1.095,38 , 
f) Diretor de Relações Públicas DAS — 2 1 R$ 1.095,38 
g) Assessor Especial 0As — 6 “ 66 1.095,38 
h) Assessor de Gabinete DAS — 4 1 R$ 692,73 
i) Controlador lntemo DAS ? 3 1 R$ 1.401,12 
`) Repres. Leg. Dist. Sant. Do Guap. DAS — 2 1 R$ 1.095,38 
k) Assistente de Segurança DAS ? 2 2 R$ 948,91 
l) Assistente de Serviços Diversos DAS ? 2 2 R$ 671,94 
QUADRO DE CARGOS DE CONFIANQA 
CARGOS REFERENCIAS VAGAS VENCIMENTOS 
a) Assessoria Cont. Orçamento DAI ? 3 1 R$ 970,66 
b) Assessoria Financeira DAl — 3 1 R$ 970,66 
c) Assessoria Legislativa DAI — 3 1 R$ 970,66 
d) Assessoria de Relações Públicas DAI — 3 1 R$ 970,66 
e) Chefe de Seção DAI — 3 1 R$ 364,00 
Chefe de Material de Patrimònio DAI ? 3 1 R$ 364,00 
g) Chefe de Cessão de Sen/iços Gerais DAI — 3 1 R$ 364,00 
Rua Rondônia, 2l85 a- Fone Fax 69 642 2234
CÅMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
1.—~·» F·o0E6 LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONONIA 
ANEXO III 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
CARGO REMUNERAÇÄO V. REPRES. V. TOTAL 
Diretor Geral R$ 350,00 R$ 1.303,43 R$ 1.653,43 
Chefe de Gabinete R$ 220,00 R$ 875,38 R$ 1.095,38 
DiretorAdministrativo R$ 250,00 R$ 1.147,90 R$ 1.397,90 
Diretor Legislativo R$ 220,00 R$ 875,38 R$ 1.095,38 
Diretor Financeiro R$ 220,00 R$ 875,38 R$ 1.095,38 
Assessor Especial R$ 220,00 R$ 875,38 R$ 1.095,38 
Controlador interno R$ 250,00 R$ 1.151,12 R$ 1.401,12 
Assessor de Gabinete R$ 220,00 R$ 490,00 R$ 692,73 
Repres. Legisl. Dist. de Sant. Guap. R$ 220,00 R$ 875,38 R$ 1.095,38 
Diretor de Relações Públicas R$ 220,00 R$ 875,38 R$ 1.095,38 
Assistente de Segurança RS 220,00 R$ 728,91 R$ 948,91 
Assistente de Serviços Diversos RS 220,00 R$ 451,94 R$ 671,94 
QUADRO DE CARGOS DE CONFIANQA 
CARGO REMUNERAÇÄO Rggggi vALO6 TOTAL 
Assessor de Cont. Orçam. R$ 220,00 R$ 750,66 R$ 970,66 
Assessor Financeiro RS 220,00 R$ 750,66 R$ 970,66 
Assessor Legislativo R$ 220,00 R$ 750,66 R$ 970,66 
Assessor de lmp. Rel. Públi. R$ 220,00 R$ 750,66 R$ 970,66 
Chefe de Seção R$ 200,00 R$ 164,00 R$ 364,00 
Chefe de Mat. Patrimònio R$ 200,00 R$ 164,00 R$ 364,00 
Chefe de Serviços Gerais R$ 200,00 R$ 164,00 R$ 364,00 
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 642 2234