| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-05 |
| Ementa | ··DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° 3725/FMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 01/2018
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEALAO ORçAMEn'rO VIGENTE
CONFORME AR'r.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n°
õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 05/02/2018
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Mensagem de Projeto de Lei n° 001/2018 ·'
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Senhor Presidente.
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Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para autorização de
abertura de credito ESPECIAL no Orçamento vigente na importância de R$ 932.320,57 (novecentos e
trinta e dois mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos).
O presente projeto visa realizar abertura de crédito especial por receita vinculada
conforme:
Contrato de Repasse n° 843203/2017/CAIXA, com 0 objetivo de aquisição de
equipamentos para o Teatro Municipal, no valor de R$ 202.000,00 (Duzentos e Dois Mil Reais);
Convênio para aquisição de aquisição de secador, descascador e elevador para
beneficiamento de café no valor de R$ 127.361,50 (cento e vinte e sete mil, trezentos e sessenta e um
reais e cinquenta centavos);
Convênio 236/PGE-20l7 para aquisição de uma ambulância tipo A no valor de R$
108.222,23 (cento e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos;
Convênio com o Governo do Estado para contratação de horas-máquinas para atender
o programa porteira adentro no valor de R$ 494.736,84 (quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos
e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos).
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e, sobretudo. reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desdejá agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 02 de fevereiro de 2018.
Cornélio Duurnede carvalho
Prcfcito Municipal
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200? São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** E1°•€¢h " .
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Estado de Rondônia —.
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Exercícioz 2018 \:‘
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0 Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei n° 1/2018
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamcnto vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras
Providências.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 932.320,57 (novecentos e trinta e dois mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e
sete centavos)
Suplementagão
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETA~RlA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.072. AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS TEATR0 MUNICIPAL ? CONV. 843203/201 7/CAIXA
174 - 4.4.90.52.00.00 21436 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 202.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
O8.001.00.000.0000.0.000. SECRETÅRÍÅ DE AGRlCULTURA
08.001.Z0.608.0007.2.232. AQUISIÇAO DE SECAl)OR, DESCASCADOR E ELEVADOR PARA
BENEFICIAMENTO DE CAFE
175 - 4.4.90.52.00.00 21437 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 127.361,50
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNlClPAL DE SAUDE
06.00l.00.000.0000.0.000. GABINETF DO SECRETARl0-SAUDE
06.00l.l0.302.0022.2.233. AQUISIÇAO DE UMA AMBULANCIA TIPO A - CONV. 236/PGE-2017
61 - 4.4.90.52.00.00 21337 EQUIPAMENTOS E MATERlAI, PERMANENTE 108.222,23
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRlCULTURA
08.00l.00.000.0000.0.000. SECRETA_R1A DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0021.2.234. AQUISIÇAO DE HORAS MAQUINA PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
l76 - 3.3.90.39.00.00 21437 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 494.736,84
Total Suplemcntaçãøz 932.320,57
Artígo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei
4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.7.1.99.13.00.00 Fonte: 10000 200.000,00
Receita: 2.4.7.2,99.09.00.00 Fonte: 10000 120.993,42
Receita: 2.4.7.2.0l.02.00.00 Fonte: 10000 100.000,00
Receita: I.7.6.2.99.l1.00.00 Fonte: 10000 470.000,00
Total da Receita: 890.993,42
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE _.
? 0 02/02/2018
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· Estado de Rondônia ,
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Exercído: 2018
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Artigo 3° - Para cobertura do referido crédito, a título de contra-partida,
fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especiñcada abaixo, em
conformidade com Reformulações Admínistrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal
de 1988.
Redugão
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN1C1PAL DE PLANEJAMENT0
09.001 .00.000.0000.0.000. SECRETAR1A DE PLANEJAMENTO
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGENCIA _
124 ? 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONT1NGENC1A 41.327,15
Total Reduçiloz 41.327,15
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Editicio da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de
Rondônia, em 02/02/2018.
.
Cornélio Duurtcîle carvalho
Prctbito Municipal
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°°i à Contrato de Repasse — Traneferêncla Voluntána ,.
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Grau de Sigilo
#PÚBL|CO
CONTRATO DE REPASSE N° 843203/201 1IMINCICAIXA
PROCESSO N° 2627.1043750-78/2011
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE $1 CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA CULTURA, REPRESENTADA PELA CAIXA
ECONÒMICA FEDERAL, E 0 MUNICÍPIO DE SÄO
MIGUEL DO GUAPORÉIRO, OBJETIVANDO A
EXECUÇÅO DE AÇOES RELATIVAS A0 PROGRAMA
, DE INFRAESTRUTURA CULTURAL.
Por este instrumento Particular. as partes abaixo nominadas e qualificadas, tem, entre si, justo e acordado 0 Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contreto de Repasse e com a seguinte
regulamentação, Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto n° 6.170, de 25 de julho de
2007, e suas alterações, Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exerclcio, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) tirmado entre 0 Gestor do Programa e a Caixa Econòmlca Federal e demais normas que regulamentam
a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
l ? CONTRATANTE —— A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério da Cultura, representada pela
Caixa Econòmica Federal, instituição tînanceira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurldlca de
direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759. de 12 de agosto de 1969 e constitulda pelo Decreto n° 66.303, de 6 de
março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 7.973, de 28 de março de 2013, publicado no DOU de
01/04/2013, e retiiicaçäo publicada no DOU de 05/04/2013, e alterado pelo Decreto n° 8.199, de 26 de fevereiro de
2014, publicado no DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Bras1lIa·DF, inscrita no
CNPJ—MF sob o n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatãrla da Unlão, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por NILDSON RIBEIRO DE ARAUJO, RG n° 1582648, expedido por SSP/GO,
CPF n° 440.474.441-20, residente e domiciliado na Avenlda Carlos Gomes, 660, 3° Andar, Caiari, Porto Velho/RO,
conforme procuração lavrada em notas do 2‘ Tabeliao de Notas e Protesto de Brasília/DF, no Ilvro 3268-P, tls 032, em
22/06/2017 e substabelecimento lavrado em notas do 2° Tabelião de Notas e Protesto de Brasília/DF, no livro 3278-P,
fls 071, em 11/08/2017, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
ll ? CONTRATADO ? MUNICIPIO DE SÅO MlGUEL DO GUAPORE / RO, inscrito no CNPJ—MF sob o n°
22.855.167/0001-77, neste ato representado pelo respectivo Preieito Municipal, Senhor CORNÉLIO DUARTE DE
CARVALHO, portador do RG n° 1547202 e×pedido por SSP/RO, e CPF n° 326946.602-15, residente e domiciliado em
Avenida Capitão Silvio, 1090, Centro, São Miguel do Guaporé/RO, CEP: 76932-000, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
1 - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Aquisição de Equipamentos para o Teatro Municipal.
11 ? MUNlcl1=1o BENEFICIÅRIO
São Miguel do Guaporé - RO.
l|l — CONTRATAÇÅO SOB LIMINAR
(X) Não ( ) Slm
Apenas no caso de contratação sob liminar, ap|ica?se a Cláusule Decima Sétima desse Contrato de Repasse ?
Condiçces Gerais.
IV ? CONTRATAÇÅO SOB CONDIÇÅO SUSPENSIVA
( ) Não ( X ) Sim
Documentaçao: Especiticeção técnica e cotações de preços dos equipamentos.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (OITO) meses.
Prazo para analise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
V — DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATAD0 E/OU UNIDADE EXECUTORA: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
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Contrato de Repasse — Transferèncla Voluntaria |. Í,.
Recursos do investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais). .
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Nota de Empenho n° 2017NE800025, emitida em 27/07/2017, no valor de R$ RS 200.000,00 (duzentos mil reais),
Unidade Gestora 420045, Gestão 00001.
Programa de Trabelho: 13392202714U20011.
Natureze da Despesa: 444042.
Conia Vinculada do CONTRATADO: Agêncie n° 4473, Conta n° 00600647026-5.
VI — PRAZOS
Data da Aseinatura do Contrato de Repasse: 08 de Setembro de 2017.
Térmlno da Vlgencla Contratual: 30 de Agoeto de 2020.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o termino da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto.
o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação da prestação de contas.
vll ? FORO
Justiça Federel. Seção Judiciãria do Estado de Rondõnia.
Vlll - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Avenlda São Paulo, 1790, Centro - CEP 76932-000 -
São Miguel do Guaporé - RO.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Avenida Carlos Gomes, 660, Caiari, Porto Velho/RO,.
ENDEREÇOS ELETRÒNICOS:
Endereço eletrõnico do CONTRATADO: allengrover1@hotmail.com; 1.dosanjos_smg@hotmail.com;
robertosmg@hotmail.oom; miguelnunes.smg@hotmail.oom; marasmg@hotmaiI.com; jalrtrancIsoosmg@hotmall.ccm;
osielxavlersmg@hotmall.com; cornelloduartedecarvalho@gmalI.com: planejamento@saomiguel.ro.gov.br:
debore__duarte2@hotmailcom.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: gigovpv@cal×a.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALH0 E DA CONDIÇÅO SUSPENSIVA
1 — 0 Plano de Trabalho aprovado no Slstema de Gestão de Convãnios e Contratos de Repesse (SlCON\/) é parte
integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição.
1.1 ? A eficácia deste instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO eIou UNIDADE
EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais deste Contrato, bem como à
análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez. por igual
perlodo:
1.1.2 ? 0 CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este instrumento, reconhece e da sua
anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela
CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notltlcação.
CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÓES
2 - Como fom1a mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes;
2.1 — DA CONTRATANTE
I. analisar e aceitar e documentação técnica, institucional e jurldica das propostas selecionadas;
II. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA. e publicar seu extrato. no Diàrio Oflcial da União (DOU), e respectivas alterações. se for o caso;
lll. acompanhar e atestar a execução íisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
lV. transferir ao CONTRATAD0 e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos ñnancelros, na forma do cronograma de
desembolso aprovado, observado o disposto na Clãusula Quinta deste instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
Vl. monitorar e acompanhar a confomildade llslca e financeira durante a execução do presente instrumento;
Vll. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de reanãlise;
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Q Contrato de Repasse ? Transferencia Voluntária .
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Vlll. veritlcar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à documentação no que tange: a
contemporaneidede do certame, aos preços do licitanta vencedor e sua compatibilidade com os preços de
referencia, ao respeœivo enquadramento do objeto ajustado com O efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa ñrmada por representante legal do CONTRATAD0 e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando
o atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no SICONV que a substitua;
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da veriücaçao da
compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de
recursos, de acordo com o disposto na Clàusula Quinta:
X. veriñcar a existência da Anotação de Responsabilidade Tecnica - ART, quando se tratar de obras e serviços de
en enharia;
XI. deglgnar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu
acompanhamento;
XII. divulgar em sitio eletrónico institucional as informações referentes a valores devolvidos. bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
Xlll. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência especlñca,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV, quando detectadas
impropriedades ou irregulandades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser
incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
XV, notiñcar o CONTRATAD0 e/ou UNIDADE EXECUTORA quando não apresentada e Prestação de Contas dos
recursos aplicados, ou quando constatada a mã aplicação dos recursos públicos transferidos, instaurando, se for o
caso, a competente Tomada de Contas Especial;
XVI. receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem
como notificá-lo quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se foro caso. a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVII. solicitar à instituição linanceira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes
dessa conta especiñca do instrumento para a Oonla única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
Xvlll, assumir ou transferir a responsabilidade pele execução do objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato
relevante. de modo e evitar sua descontinuidade;
XIX. realizar tempestivamente no SlCONV os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da execução do
objeto, registrando no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema.
mantendo-os atualizados.
2.2 — DO CONTRATADO
l. consignar no Orçamento do exerclcio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e. no caso de investimento que extrapole o exerclcio, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exerclcics futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
li. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
lll. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tribuiárlo Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior a contrapartida aportada ao
Contrato de Repasseç
lv. detînir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
Vl. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando proñssional habilitado e com experiência necessária ao
acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART da prestação de serviços de ñscalização
a serem realizados.
Vll. Apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão e obra ou serviço de engenharia.
Vlll, assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer e fruição do beneficio pela população beneticlaria,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
IX4 selecionar as áreas de intervenção e os beneñciários finais em confonnidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade económica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
X, realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011
e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais,
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. 4 Contrato de Repasse — Transferência voluntária
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a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminatlva do percentual de Bonificeção e Despeeas
indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
Xl. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
ou registro no SICONV que a substitua, atestando O atendimento das disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório;
XII, exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF ? Contrato de Execução e/ou Fomecimento de
Obras, Serviços ou Equipamentos.
Xlll. estimular a participação dos beneficiários ñnais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do palrimónio gerado por estes investimentos;
Xlv. no caso dos Estados, Municlpios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e
as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal quando ocorrer e liberação de recursos
financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a
notificação por meio eletrõnico;
XV. operar, manter e consen/ar adequadamente o patrimõnio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XVI. prestar contes dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XVII, fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo:
XVlll. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
executadosifornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações.
sempre que detectadas irnpropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à fonnalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de È Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Slstema.
mantendo-os atualizados;
XX. instaurar processo administrativo apuratòrio, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão ñnanceira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXI. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, 0 preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ. o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
XXII. manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de
manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios.
solicitações, reclamações e denúncias;
XXIII. lnclulr nas placas e adesivos indicativos das obras, quando 0 objeto do instrumento se referir à execução de obras
de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no
“Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
XXIV. ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada
suspeita de crime ou de improbidade administrativa, clentificar os Mlnisterios Pùblico Federal e Estadual e a
Advocacia Geral da União.
XXV. adotar o disposto nas Leis n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilldade das pessoas
portadoras de deficiãncia flsica ou com mobilidade reduzida;
XXVI, compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental Å municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVII. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art, 7°, §2°, inciso ll, de Lei
8.666/93 cIc a Súmula n° 258 do Tribunal de Contas da União;
XXVIII. nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municlpios, observar o disposto no Decreto n° 7.983, de
08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de
engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
XXIX. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos temios da Lei n° 10.520, de 17 de
julho de 2002. e do regulamento previsto no Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrõnica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização;
XXX. apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societãrio servidor público da ative, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
XXXI. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
XXXII. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a pennitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
contratantes, bem como dos órgãos de controle intemo e externo, a seus documentos e registros contãbeis;
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A Contrato de Repasse — Transferência voluntária
XXXIII. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidõneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU n° 516, de 15 de março de 2010;
XXXIV. consultar no Slstema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com 0
Poder Público, sendo vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou
suspensa;
XXXV. consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais
_
participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade administrativa e
inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;
XXXVI, apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução
flsico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade
compatlvel com o cronograma de desembolso estabelecido;
XXXVII. responsabilizar—se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a ñm de assegurar sua funcionalidade;
XXXVIII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e 0 nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como
entes participantes, obrigando?se O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrera a ação promocional, com antecedência mlnime de 72 (setenta e duas)
horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela
Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programe acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de Å 30 de setembro de 1997;
XL. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XLI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sêtima deste instrumento;
XLII. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição financeira albergante da
conta vinculada, a transferência dos recursos ünanceiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias;
XLlll. autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição ñnanceira albergante da conta vinculada, o resgate dos saldos
remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto;
XLIV. estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle, por se tratar
de recurso público;
XLV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instãncla de controle social da área
vinculada ao programa de govemo que originou a transferência, quando houver;
XLVI. divulgar em sitio eletrõnico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa de
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XLVll. disponibilizar, em sítio oficial na intemet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao
extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos. o objeto, a finalidade, os valores e as
datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para e
execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na pagina oficial
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portel de Convênios.
ÃXLVIII. indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso de
utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa governamental, estando claras as regras e
diretrizes de utilização;
XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o CONTRATADO e
solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão ünanceira do lnstnimentoi
L. tomar outras providências necessárias a boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - D0 VALOR
3 ? A CONTRATANTE transferira. ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, ate o limite do valor dos Recursos
de Repasse descrito no item V das CONDIÇOES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho.
3.1 — O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇOES GERAlS
de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente e de acordo com o cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho a conta de recursos alocados em seu orçamento. /Ž 5
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__ ,__ Q Contrato de Repasse - Transferéncia Voluntária
3.2 ? Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e
elementos de despesa.
3.3 ? Recursos adicionais necessários a consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 ? Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de
Repasse. em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancarias.
CLÁUSULA QUARTA ? DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 ? 0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste instrumento, manifesta sua expressa concordância
em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o inicio da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de analise pós?contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do
Gestor do Programa.
4.2 ? Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos ate a emissão da autonzação acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no perlodo pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
declara estar ciente de que a autorização de inicio de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrera após
finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, e eventual ocorrência de segundo
turno, em atendimento ao artigo 73, inciso Vl, alinea "a' da Lei n° 9,504/97.
CLÁUSULA QUlNTA ? D0 ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÄO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a sua
plana execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros.
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instnimento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atrlbulda ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
l ? a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II ? a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho. os desembolsos e
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
lll - a regularidade das infonnações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV ? o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V ? a conformidade financeira
5.2 0 CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer irregularidades Å decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento.
suspendendo 0 desbloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentação de infomiações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual perlodo.
5.3 O CONTRATANTE reportara decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso.
realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata
instauração de Tomada de Contas Especial.
5.4 ? A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio. após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Gestor do Progrema e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
l — exceto nos casos de instrumento com parcela única, 0 valor do desembolso a ser realizado pelo Gestor do Progrema
ou pela mandatária referente à primeira parcela, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do
instrumento:
ll - a liberação da primeira parcela ou parœla única ñcará condicionada ao:
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'4 Contrato de Repasse ? Transferencia Voluntária
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Slntese do Projeto Aprovado - SPA quando o
objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços e engenharia enquadrados nos incisos ll e lll do art. 3°
da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU n° 424/2016;
b) conclusão da análise tecnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Progrema ou mandatária; e,
lll — a liberação das demais parcelas, está condicionada a execução de no mlnimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente.
5.5 - 0 cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonãncia com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 — Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 ? É pennitido o adiantamento de parcelas no regime de execução direta na forma do cronograma de desembolso
aprovado, sendo vedado nos casos de execução de obras e serviços de engenharia enquadrados no inciso lll do art. 3°
da Portaria MPDG/MF/CGU n" 424/2016, ficando a liberação das parcelas subsequentes condicionada à aprovação,
pela CONTRATANTE, de relatório de execução com comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.8 — Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela o instrumento deverá ser rescindido, sendo vedado, também, o inicio de execução de novos instrumentos e a
liberação de recursos para este CONTRATADO,
5.9 ? A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a:
I
- a emissão da autorização para inicio do objeto;
ll - a apresentação do relatório de execução compatlvel com o cronograma de desembolso aprovado,
devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
lll ? o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU n°
424/2016;
lv - a comprovação do apone da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
V - a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
5.9.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra
devera assinar e carregar no SICONV o relatório de fiscalização referente e cada medição
5.9.2 ? 0 CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.9.3 - A execução flsica será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU n° 424/2016.
5.9.4 ? A aferição da execução do objeto. suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da
compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho,
*'\ CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com detemiinação especifica do Gestor
do Programe, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6,2 ? A eficácia deste instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos. o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto,
6.2.1 ? No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA ExEcuçÃ0 FinAricEiRA
7 ? Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU n° 424,
de 30 de dezembro de 2016, vedada sua utilização em ñnalidade diversa da pactuada neste instrumento.
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7
Contrato de Repasse — Transferència Voluntária
7.1 ? A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos. se for o caso.
7.2 — Antas da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá no SICONV. no
mlnimo, as seguintes informações:
l - a destinação do recurso:
ll — o nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso;
lll — o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V ~ informações das notas fiscais ou documentos contabeis4
7.3 ? Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancaria de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços. facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crêdito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser
registrado no SICONV o beneficiário ñnal da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Progrema;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por regime direto;
C) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de alÍa$0S na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores alem da contrapartida
pactuada.
7.341 ? Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do presente Contrato de
Repasse, pagamento a pessoa flsica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do
beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou
prestador de sen/iços.
7.4 ? Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse. permitido o pagamento de despesas posterlomiente
desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇOES GERAIS.
745 ? Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em tltulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 ? A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo sera
automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao
fundo no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela
aplicação em caderneta de poupança por intermedlo do SICONV, se O prazo previsto para utilização dos recursos
transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos à
conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo especifico que
integrara a prestação de contas, vedada a sua utilização.
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7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 ? Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituldos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na êpoca da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 - A devolução prevista acima sera realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.6.2 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE solicitara à instituição ñnanoeira
albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes a conta única do Tesouro Nacional.
7.7 ? Deverão ser restituldos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
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AA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária É _
a) quando não houver qualquer execução flsica referente ao objeto pactuado neste instrumento nem utilização de
recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar. a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações ñnanoeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
1.7.1 ? Na hipótese prevista no item 7.7, allnea “a', os recursos que permaneceram na conta vinculada, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplicação ñnanceira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de
Repasse.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, allnea “b‘, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de ate 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual.
7.7.3 ? Na hipótese prevista no item 747, allnea “b", em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, oonfonne e×lgldo para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Slstema Especial de Liquldação e
de Custodla ~ SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos,
acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos a conta única do
Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.743, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.742 e 7.7.3, os valores devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de dêbitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Slstema Especial de Liquldação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do
mês anterior ao da devolução de recursos. acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro.
747.6 - Na hipótese previste no ltem 7.7, allnea “c", os recursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquldação e de Custódia ?
SELIC.
7.7.7 — Na hipótese prevista no item 7.7, allneas “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Slstema Especial de Liquldação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, atá o último dia do mês anterior ao de devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Unica do Tesouro Nacional.
7.8 · Para fins de efetivação da devolução dos recursos a União, a parcela de atualização referente à variação da
SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para
o CONTRATADO e a data de efetivo credito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGENCIA CONTRATUAL
8 ? Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA ? DAS PRERROGATIVAS
9 ? O Gestor do Progrema ê a autoridade competente para coordenar e dennir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 ? Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Progrema poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 ? É prerrogativa da União, por intermêdio do Gestor do Progrema a do CONTRATANTE, promover a üscalização
fisicomnanceira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
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CAl‘?A .4 A Contrato de Repasse ? Transferencia Voluntaria
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faculdade da assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As infonnações relativas a celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas,
inclusive aquelas referentes a movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais
de sigilo fiscal e bancário e nas situações classiñcadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento juridico.
CLÁUSULA DÉCIMA ? DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 ? Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analltica, em conta
especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida
conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identiñcando o Contrato de Repasse e a especificação da
despesa.
10.1 ? As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o nome do Progrema e o
número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo ñxado no Contrato de Repasse.
1041.1 ? 0 CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas
ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
¿` CLÁUSULA DÈCIMA PRIMEIRA ? DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 ? A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros devera ser apresentada à CONTRATANTE no prazo
descrito no item Vl das CONDIÇOES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo üxado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluldos os rendimentos
da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 ? Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolve os
recursos nos termos do ltam anterior, ao tênnlno do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência
no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do
dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
1143.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no
SICONV documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para O resguardo do
patrimênio público.
11.3.2 ? Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, 0 novo administrador
" solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar
contas dos recursos recebidos s aplicados ensejarão a juntada de documentos e justiñcativas, a serem entregues a
CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 ? 0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas no
ãmbito desse instrumento, quando solicitar:
a) reanàlise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
27.941 v009 micro IO
`. vßxsres — |. "A Contrato de Repasse ? Transferència Voluntária · ÚlŠ ,
13 ? Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em
conformidade com o Capltulo Vl do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 ? É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Slstema de Controle intemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministerio Público vlcios insanáveis que impliquem nulidade
da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do
erário no montante atualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de
Contas da União e ao Minlstério PÚbIico4
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IOENTIFICAÇÅO DAS OBRAS E DAS AÇOES PROMOCIONAIS
14 ? E obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o perlodo de duração da obra. devendo ser añxada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 ? Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Progrema, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no § 1° do art. 37 da Constituição Federal, sob pena da suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DA VIGENCIA
15 ? A vigência deste instrumento iniciar-se-ã na data de sua assinatura e encerrar·se-á no prazo descrito no item Vl
das CONDIÇÓES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Terrno Aditivo e aprovação de CONTRATANTE,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 ? 0 Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando—se-lhes, igualmente, os beneflcios
adquiridos no mesmo perlodo, aplicando, no que couber, a Portaria lntenninisterial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes a matéria.
16.1 — Constitul motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Clausulas pactuadas,
paiticularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
I - a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
ll - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, à exemplo do
descrito na Clãusula Quinta, item 548;
lll - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
lV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 ? A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituldos á
União Federal devidamente corrigidos, ensejara a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - 00 PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 -— A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbloe ê celebração
do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a
qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada a decisão final.
17.1 ? Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos
da respectiva liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha
recebido. atualizados na forma da legislação em vigor.
.
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CAI‘ A A Contrato de Repasse ? Transferéncia Voluntária
- e me
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ? DA ALTERAÇÃ0
18 ? A alteração deste instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução flsica e
ñnanceira, inclusive a alteração do prazo de vigência ñxado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das respectivas
justificativas, no prazo mlnimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua
implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse. em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Progrema, será promovida "de oficio' pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 ? A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ñcando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
1843 ? È vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÒES
19 ? Ao CONTRATADO ê vedado:
I. reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo CONTRATANTE;
ll. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no inciso I do Artigo 3° da Portaria
lnterministerial MPDG/MF/CGU n° 424/2016:
lll. realizar despesas a tltulo de taxa de administração ou similar;
IV. pagar, a qualquer titulc, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade
pública da Administração Direta ou indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais especificas e na Lei
de Diretrizes Orçamentarias;
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instmmento;
Vl. realizar despesa em data anterior á vigência do instrumento:
Vll. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
Vlll. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos
ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere as multas e aos juros decorrentes de atraso na
transferência de recursos pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam
os mesmos aplicados no mercado.
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para
creches e escolas para o atendimento pre-escolar, quando for o caso;
X. realizar despesas com publicidadê. salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de
trabalho;
Xl. pagar, a qualquer tltulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societario servidor público da ativa ou
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
Xll. aproveitar rendimentos para ampliação ou acrêscimo de metas ao plano de trabalho pactuado;
Xlll. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida.
CLÁUSULA VIGÉSIMA ? DOS REGISTROS DE OCORRÈNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 ? Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos
endereços descritos no item Vlll das CONDIÇOES GERAIS,
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO FORO
21 ? Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item Vll das CONDIÇOES GERAIS, para dirimir os conflitos
decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados nrmam este instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurldicos e legais, em julzo e fora dele, sendo extraldas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original
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|ßl Contrato de Repasse ? Transferência Voluntária
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Porto Velho V >____ __, 08 _de __ Setembro de 2017 Local/Data
,¿;Q¿Å__ Assinatura do CONTRATANTE
Nome: NILDSON RIBEIRO DE ARAUJO
' Assinatura do CO ADO
CPF: 440.474.441—20 Nome: CORNÉLIO DUARTE DE CARVALH0
CPF: :s2e.s4e.S02—1S
Testemunhas
Nome: im liAnASF.Ju•li0R
Nomer CPF: CPF; 301. II-N! ll.CYCRlS`|'HlNA E CPF:
CPF:509531. -20
Fi
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27.941 v009 micro
13
Processo n"
ESTADO DE RONDÕNIA Øl , Procuradoria Geral do Estado —~ —
*?
, Avenida Farquar, 2.986 - Compiexo do Palácio Rio Madeiras (Prédio Rio Machado)
`. Bairro; Pedrinhas — Porto VeIhoIR0
_ convâmo me Jòé 1 FSE — 2017.
CONVÉNIO QUE CELEBRAM 0 ESTADO DE
RONDÕN,lA, DE UM LADO, 'ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE — SESAU, E,
DE 0U'l`R0, 0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0
GUAPORÉ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
VALOR: RS 108.222,83 (cento e oito mil duzentos e
vinte e dois reais e oitenta e três centavos).
CONCEDENTE: ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE ?
,4 SESAU, inscrita no CNP]/MF n° 04.287.520/0001?88, com sede na Rua Farquar,? Palácio Rio
'?
Macieira - Edificio Rio Machado - Bairro Pedrinhas - Porto VelhO-R0, representada por seu
Secretário de Estado WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA, portador do CPF/MF n°
085.341.442-49, na forma prescrita no Art. 30, lV da Lei complementar 827 de 15 de julho 2015;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ. inscrito no CNP]/MF sob n°
22.855.167/0001-77, com sede na Avenida São Paulo, n9 1490, bairro: Cristo Rei, representado por
seu atual Prefeito, CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, inscrito no CPF/MF nr 326.946.602-1S, de
acordo com a representação que lhe é outorgada pelos documentos de fls. 26/29.
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente termo reconhece como originais
ou ñéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo n?‘ 01-1712.06860-
0000/2017, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de
fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÈNIO, o qual se regerá pelas disposições da Portaria lnterministerial n°
424/2016, da Lei n9 8.666, de 21.06.1993, do Decreto Federal n° 6.170, de 25.07.2007, da Lei
¿, Estadual n° 3.307 de 19.123013, do Decreto Estadual n° 18.221/2013, e demais nomias
`
I
pertinentes, vinculando-se aos termos do processo administrativo n° 01-1712.06860-0000/2017,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
·· D0 OBIETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - 0 objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação,
entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho
aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO, acostado às fis. 11/17, do Procedimento Adminlstrativo
já identificado, que. para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme
descrição sucinta abaixo:
Apoio ñnanceiro do Estado para custear as despesas com aquisição de uma Ambulância tipo A,
para remoção simples de pacientes do SUS. a mesma ficará alocada na Unidade Bási de Saúde
lrmã Ilza Elias CNES 2744376 na zona urbanardg Município de São Miguel dggua cÍé.
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§ 1°. São vedados com recursos deste Convênio: _
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xnx na- 0?Fum:: Ãõv 0
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Proeesso n'
ESTADO DE RONDÒNIA
Procuradorla Geral do Estado .
Avenlda Farquar, 2.986 — Complexo do Palácio Rio Madeiras (Predlo Rio Machado)
Bairro; Pedrinhas - Fïarto Velho/RO
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública
federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, que esteja loœdo em qualquer dos entes
participes;
C) o aditamento com alteração do objeto ou das metas;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
e) a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com
recursos do mesmo; e
f) realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
§ 2°. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens
ou quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para
execução de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, O que
deverá ser fiscalizado pela SECRETARIA DE ESTADO.
§ 3°. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta
bancária especifica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como
a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda,
0 disposto no parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento.
D0 VALOR
CLÁUSULA SEGUNDA - 0 valor global do ajuste é de R$ 108.222,23 (cento e oito mil duzentose
vinte e dois reais e vinte e três centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de
que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto
diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE
ESTADO.
§ 1°. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de RS 100.000,00 (cem mil
reais).
§ 2°. A contrapartida do Convenente será de RS 8.222,23 (oito mil duzentos e vinte e dois reais
e vinte e três centavos), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste
Convênio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabillzando·se, de forma
integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
DA DOTAÇÅO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA - As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à
conta da seguinte programação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO: 1093 ? Elemento de Despesa: 44.40.42 - Fonte de Recursosz 0100?
Nota de Empenho n° 03894 de 06/11/2017 (fl. 128), no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único. 0s recursos serão liberados conforme definido no Plano de Traba o, sal o se o
CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a rr 'dade
ñscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença. \
I
F ex: 1 `S
}
. __,. in de7
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. goxm Processo n'
ES†Aoo DE Rouoònm · ÔáûProcuradorla Geral do Estado {
Avenlda Farquar, 2.986 ? Complexo do Palácio Rio Madeiras (Predio Rio Machado)
Bairro; Pedrinhas - Porto Velho/RO
DOS RECURSOS FINANCEIROS
,. CLÁUSULA QUARTA - Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados
`
ao CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade liscal,
·, bem como a regularidade das obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente
`
repassados.
V
§ 1°. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados
através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos
demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
§ 2°. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser
depositado antes pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela
pela CONCEDENTE.
pq § 3°. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração
Financeira do Governo Federal ? SlAFl e de que não está inscrito no Cadastro informativo de
Créditos Não Quitados ? CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a
i comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
§ 4°. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
§ 5°. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de
mercado aberto lastreada em tltulo da divida pública federal, quando sua utilização estiver
prevista para prazos menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do
objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos ñns do Convênio.
DAS AQUISIÇOES E CONTRATAÇOES
CLÁUSULA QUINTA - Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o
" estabelecido na Lei Federal n° 8.666/1993, sem prejuízo da utilização do pregão eletrônico, como
previsto na Lei Federal n° 10.520/2002, buscando sempre a otimização das compras e a execução
_ dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência,
observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
Parágrafo Únlco - A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária,
perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos
’ deste Convênio.
D0 CONTROLE E FISCALIZAÇÅO
CLÁUSULA SEXTA - Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa,
e o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a
aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados.
H-Ruïlšarquar, iiaïgtšï comjllexîlizîladcira - Edillcioaiošlnarr- Térren Pedrinhas
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Processo n' 01-l7I2.06860-0000/2017j
ESTADO DE aonoonm
" 0-Å*=L —/
Procurndorla G•raI do Estado
Avenida Farquar, 2.986 ? Complexo do Palácio Rio Madeiras (Prédio Rio Machado) —
Bairro; Pedrinhas - Porto VeIhoIRO
DAS OBRIGAŽÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA S TIMA - Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os participes
se comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades.
§ 1°. A CONCEDENTE:
a] repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na
legislação pertinente;
b) fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
C) analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
d) encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do
Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
e) prorrogar de oficio a vigência do presente instrumento antes de seu término, quando der
causa a atraso na liberação de recursos, limitada tal prorrogação ao exato período do atraso
verificado.
§ 2°. 0 CONVENENTE:
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer
outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a
este Convênio pelo prazo mlnimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor
da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao
exercício da concessão dos recursos;
c) Propiclar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão,
controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) ReSponsabilizar—Se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por
todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução ffsico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos,
na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado
efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) lndicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este convênio;
i) Prestar Contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de sessenta dias, a partir do
término da execução do convênio, na forma da l.N. n“ 01/97 - STN.
DA VIGÈNCIA
CLÁUSULA OITAVA - Este Convênio terá sua vigência por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
data de liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
Parágrafo únlco. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem at 60 se nta) dias
para a prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos. _
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no Gšiîår. nïsaõ — Coinplexo Rio rÍåHéH~ÍÈCÈÃÃxŠÏï?èx«èxx` ? Hanro F»|l}ŠxŠÃ o ŠÏÉJ xa 1 Osa
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Processo r\‘ 0l·17l 2.06860-0000/2017 œl
ESTADO DE RONDÒNIA ~ "
Procuradorla Geral do Estado . ØÕCÍ
Avenlda Farquar, 2.986 ? Complexo do Palácio Rio Madeiras (Prédlo Rio Machado) \‘
Bairro; Pedrinhas - Porto Velho/RO `
V
DA PRESTAÇÅ0 DE CONTAS
CLÁUSULA NONA · 0 CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos,
após a conclusão de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do
prazo previsto na cláusula oitava.
§ 1°. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá
parecer sob os seguintes aspectos:
a) Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
§ Z°. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente
destes documentos, naquilo que couber:
1) oficio de encaminhamento da Prestação de Contas;
2) cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;;
4) relatório de execução físico/financeiro:
relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de
datas destes pagamentos;
5) demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso,
e os saldos:
6) extrato bancário integral da conta?corrente;
7) relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos
do Estado;
8) termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
9) cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
10) cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos
aos produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento
bancário, tudo autenticado;
11) conciliação bancária;
12) comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
13) toda a documentação referente às compras e serviços;
14) cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de
obra ou serviço de engenharia;
15) cópia do cronograma lîsico ? financeiro;
16) comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
§ 3°. A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físicofinanceira, bem como na prestação de contas.
§ 4°. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Tftulo lV, Capltulo V da
Portaria lnterministerial n° 424/2016, no que couber.
rescindido
CLÁUSULA
DA DENÚNCIA
de
DÉCIMA
pleno
E RESCISÅO
-
direito,
Este Convênio
independentemente
poderá ser
de
denunciado
interpelação
por
judicial
escrito a
ou
qual
ex aj
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tempo,
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descumprimento das normas estabelecidas. por inadimplemento de quaisquer de u ulas
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ESTADO DE RONDÓNIA i
Procuradorla Geral do Estado î*
Avenida Farquar, 2.986 ? Complexo do Palácio Rio Madeiras (Prèdio Rio Machado)
Bairro; Pedrinhas - Porto VelhoIRO
ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequfvel, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua
vigência.
§ 1°. Consütuem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
a) a falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e
nos prazos exigidos; e
b) a utilização dos recursos e dos bens através deles adqui1'idos em outra finalidade que não seja
a constante do Plano de Trabalho.
§ Z°. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente os valores
restantes, na forma prevista neste instrumento.
DA PROPRIEDADE DOS BENS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os participes ñcam obrigados a observar o seguinte:
a) todo bem que tenha sido produzido, constr'uldo ou adquirido com os recursos provenientes
do presente CONVÈNIO fará parte integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE,
devendo ser tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação especifica;
b) o uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho
aprovado pela autoridade competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamente pela
conservação e manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais
perdas e danos, salvo por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
C) as despesas decorrentes de pagamento de impostos, manutenção, reparos e quaisquer outras
necessárias ao uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE; e,
d) o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo — CRLV deverá vir com cláusula de
inalienabilidade, até a homologação da prestação de contas.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA · 0 CONVENENTE se compromete a restituir os valores
repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução
do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA · Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão
devolvidos ao Concedente, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
§ 1°. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época
em que foram aportados pelas partes.
DA PUBLICIDADE'
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados
com o objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da
CONCEDENTE e do CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faix e adesi os,Z
ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas i clu iv de ~
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Avenida Farquar, 2.986 ? Complexo do Palácio Rio Madeiras (Prédio Rio Machado)
Bairro; Pedrinhas - Porto Velho/RO
autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer
divulgação, através de jomal, rádio e/ou televisão.
DA i>UB1.rcAçÃo
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do
Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
D0,FOR0
CLAUSULA DÉCIMA SEX'l‘A - Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-R0, para dirimir as
questões decorrentes deste Convênio.
Para firmeza e como rova do acordado, é digitado 0 presente Convênio, que constitui o documento de fis. do Livro Especial në _Q_%_/Convênios, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do
Estado. —
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• » de 2017.
WILL M EL DE OLIVEIRA CORNÉLIO DUARTE DE CAltVA1.1·l0
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Termo elaborado na l? ma do art. 23, I da LCE 620/2011, segundo as informações • documentos co dos autos do processo ldentlfload este instrumento.
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Crcdotz PREFEITURA MUNICIPAL DE 5 MIGUEL DO GUAPORE CNPJ/HE 22Sš5l6T?0COL/77
Endntacoz AV SAO ?AULO,CEXîRO CF.3"†#SSÃGRZ-GECOC.26/10/li
C±¢•d•: SAO MIGUEL D0 GUAPORE UF: RO CEP: TSSOØODC 3z.;ea Haceríal
Batora Ivhnto 00 kzcgxuna do trabalho Fonte H•t.0••p. UGR PI
1 400051 19001 2ß60$20371C810000 0100000000 334041
Retßíspensaz LSLB665/93 Empenho ::1q.: Acordo:
Lxcitacao : DISFJE LICZTACA0 Noaelxdede: 5 SLCBAZ.
valor do Empenho: RS Saldc Disponívol
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DE: Secretaria Municipal de Ag1'iCultura-SEMAGRI
PARA: Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
São Miguel do Guaporé-RO, 15 de Fevereiro de 2018.
Prezado(s) Senhor (S)
AO cumprimenta-la vimos mui respeitosamente através de este
encaminhar em cópia anexa à relação dos produtores que serão contemplados
com horas maquinas conforme a emenda de R$470.000,00 (quatrocentos e
setenta mil reais).
S€I’ldO 0 que Í€lTlOS para 0 l`l’lOfTl€l1ÍO SUbSCf€VêITlO-l’lOS.
Atenciosamente,
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Claudio Apa cido Fermino É
Secretário Municipal de Agricultura
Port. N° 255/2017
Rua D. Pedro li 691 Bairro Novo Oriente ? São Miguel do Guaporé/R0 CEP ? 76932-000
Emailz semagri_smg@hotmaiI.com
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GOVERNO DO ESTAI)O DE RONDÓNIA
GABINETE DA CASA CIVIL ,'
Ofîcio n° 1.019/GAB/EP/CC Porto Velho, 14 dejulho de 2017
Ao Excelentíssimo Senhor
GEORGE ALESSANDR0 GONÇALVES BRAGA
Secretárío de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão — SEPOG
Nesta
Assunto: Remnnejamento e Liberaçao de Emenda Parlamentar Individual.
Senhor Secretário,
A0 cumprimentarmos Vossa Excelência, encaminhamos 0 Ofício n.
066/GDAS/EP/2017 de 27 de junho de 2017, oriundo do Gabinete do Deputado Estadual
ANDERSON DA SILVA PEREIRA, que versa sobre a solicitação de Remanejamento e
Liberaçao de Recursos de Emenda Parlamentar individual Coletíva n° 23 e n° 10, por meio da
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularizaçao Fundiária — SEAGRI, para
atender a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, objetivando a aquisição de
secador, descascador e elevador para beneticiamento de café, conforme quadro abaixo:
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23 SEPOG 0256 44.40.42 R$ 49.993,42
10 1 DER 1384 33.90 R$ 71.000,00
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SÉAGRI
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1081 44.40.42 RS 120.993,42
Sendo o que temos A apresentar no memento, reiteramos protestos de
consideração e apreço. ih _ `
encxosameme, `.
EMERS0 S A CASTR0 '''' *·'~°~g
Secretário Chefe da Casa Civil
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Assembleia Legislanva do Estado de Rondônia
GABINETE D0 DEPUTADO ANDERSON DO SINGEPERON
Oficio n°. 066/GDAS/EPI2017 Porto Velho, 27 de junho de 2017.
A Sua Exœlència 0 Senhor, Após ana' rédi ,encammhar visando
CONFÚCIO MRES MGURA þf rll0, u3Ça0· Ovldénclêã.
. Govemador do Estado de Rondônia ,
an Silva Castro
Secretérlo-Chefe da Casa Clvil
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Assuntoz Remanejamento e Liberaçao de Emenda Parlamentar individual
Excelentlssimo Govemador,
Considerando 0 disposto na Lei 3.970 de 28 de dezembro de 2016, e a Lei de Diretrizes
’ Orçamentárias para o exercício finanœiro de 2017, solicitamos de vossa Excelència que efetue O
remanejamento e a liberação do recurso de emenda COLE`l'IVA no valor de R$ 120.993,42 (Cento e vlnte mil,
novecentos e noventa e três reais e quarenta dois centavos), para atender a PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ/RO, para 0 Projeto de aquisição de Secador, Descascador e Elevador para
beneficiamento de café em atendimento aos produtores rurais do munlclpio.
A Emma: Oxwm yAww•«
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SEASRi 1081 44.40.42 120.993,42
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Valorïœal: RS 1H.9lã,42
Salieniamos ainda, que na aplicação dos recursos, tanto Convenente, quando ooncedento devam primar pela legaidade,
em especial pelo cumprimento do disposto no art. 116, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e do
disposto nos art. 25, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de mal de 2.000. '\
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A’ DERSON D0 SINGEPERON E
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Deputado Estudual/PV e tado Estadual/ PSC|
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0
GUAPORÉ '“‘ ·?@ú?-
ESTADO DE RONDÓNIA
PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 023/2018//CMSMG-R0
São Miguel do Guaporé, 16 de fevereiro de 2018.
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Nesta Å
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 001/2018
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 001/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
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Atenciosamente, íc{ 1 \
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Be|ó dos Santos
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Agente administrativo
Setor — Legislativo
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CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL D0 \\·te ;
GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATNO
Memorando n° 024/2018/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 16 de fevereiro de 2018.
Ao Sr. Sebastião Carneiro
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento " Nesta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 001/2018
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 001/2018, de Confomnidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Õ Sem mais para o momento.
A1.€1'1C10S3l’1’1CI11E!,
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Beatri eló dos Santos
Agente administrativo
Setor — Legislativo
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~ ' ;'_{' CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BQIGUEL D0 GUAPORE øta
ESTADO DE RONDONIA //
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORÇAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n" 001/2018, "DlSPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LE1 4.320/64 e
ART. 7° DA LE1 N° 3.725/PMC/2016".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
,` apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É o Parecer.
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Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2018.
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PreSÍde;r1e — Sebastião Carneiro
Relator - Celma Mezaburba
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Membro — Liømur Henlært
1 Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL no GUAPORE eu —QÃ-Š4
ESTADO DE RoNnòmA
PODER LEGISLATIV0
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÅ0
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 001/2018, "DlSPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LE1 4.320/64 e
ART. 7° DA LE1N° 3.725/PMC/2016".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar
o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL..
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11 É o Parecer.
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Ž Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2018.
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. Pq residente — Ma co Antonio Fe eira
? Relotor — Celma Mezuburbu
Membro — Liomur Henlært
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESS| •
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Em, 26/02/2018
PROJETO DE LEI Nî /18 FAvORÁvEt coi\1îEÃ
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PÀÏSTE ~
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ADILSON nos SANTOS
Emenda
ALEXANDRE CARAzAr
Emenda
CELMA MESAEARBA
SILVA
Emenda
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PROJETO ÖÏ
1s1vrAE1. CRISPIN mAS
Emenda
LEANDRO no CARMO
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Emenda
PROJETO
LEO ROt>R1CUES
Emenda X
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PROJET0
LIOMAR 1-1EmtER·1'
Emenda
PROJET0
MARCO FERRE1RA
Emenda
MARIA A1>AREo1oA DE 1111/1A
Emenda _
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