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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-02-05
Ementa··DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/FMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1902

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 04/2018 
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEALAO ORçAMEn'rO VIGENTE 
CONFORME AR'r.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° 
õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 05/02/2018
A ESTADO DE~RONDÔN|A 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: 
PROJETQ; UECRETO LEGISLATIVO: ASSUNTO:| RESOLUÇÃ0 LEGISLATIVA: 
Qû 
TRAMITAÇÃO DO PROJET0 
OESTENO UATAS 
FROTOCOLO INICIAL OS/ O 1 2,0 8 
AFRESEw†AçÃO EM PLENÁRIO O ,» É 
OFÍCIO 
2.- 
SANçÃO 
ASSESSOREA 
MÚMERO 
OFÍC\OS 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
1.‘VOTAÇÃO
VOTAÇÃO
ENCAMENHANOO 
FARA 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO
T. 
1 
ORDEM
JURÍOECA
F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS
JUS†\çA 
FmANçAS 
FROJETO 
E 
E 
REDAÇÃ0
ORÇAMENT0 
AO EXECu†1vO ? ? 
_ 
_ 
— ?? 
PUBLICAÇÃO
j?ÈI|ÏíŽ?
SECRETAFIIAIIVIUNICIPAI. DE
( PFIEFEITURA DE sÃ0 E;0 GIJAPOFIÉ ADMINISTRAÇAO CRESCER E PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 004/2018 .,__ ` 
I6*2/ 
Senhor Presidente,
` 
·
/ 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação 0 projeto de lei para 
autorização de abertura de credito ESPECIAL no Orçamento vigente na importância de 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
O presente projeto visa realizar abertura de crédito de especial por receita 
vinculada conforme a Proposta n° 09536.254000/ 1 160-04. 
Ao submeter 0 Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de 
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Mtmicipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 02 de fevereiro de 2018. 
Exmo. Senhor. 
Ismuel Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE° El°?°°l‘ °? 
. . 
? 02/02/2018 
Estado de Rondoma ` 
Ñôylßî 
Exercicio: 2018 •• ·‘ 
' Ï 
Page 1 of 1 
0 Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial O art. 68, 1, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Projeto de Lei n° 4/2018 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da 
Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e 
Dá Outras Providências. 
Art. 1° - Fica o lgxecutivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) 
suplgmentugio 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE D0 SECRETARIO-SAUDE 
06.001.l0.301.0011.l.316. AQUISIÇÄO DE LAVANDERIA PARA 0 HOSPITAL MUNICIPAL -PROP. 
09536254000/1160-04 
55 - 4.4.90.52.00.00 2l336 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00 
Total Suplementaçio: 250.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado 
(Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCERO-2004, 
em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receitu 
Receita:2.4.7.l.0l.17.00.00 Fonte: 10000 250.000,00 
Totnl da Receitaz 250.000,00 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Ediflcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, em 
02/02/2018. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
PREFEITO MUNICIPAL
31/01`/2018 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Govemo Federal
’ 
MINISTÇRIO PROPOSTA DE AQUISIÇÃ0 DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE 
DA N°. DA PROPOSTA: 09536.254000/ 1160-04 
IDENTIFICAÇÃO D0 FUND0 DE SAÚDE 
CNPJ NOME D0 FUND0 DE SAÚDE -| 
09.536.254/0001-01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE _
· 
lnderaço Complato EA Tlpo ,__ , , V I I 
VALDEMAR COELH0 MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CENTRO Í 
CEP Munlcíplo 
78.970-000 SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
TIP0 D0 RECURSO DA PROPQSTA 
Recurso de Programa/Açao 
DADOS DA(S) UNIDADE($) 
uosvxrai. Muu1c1FAL MASSAO OKAMOTO 
Tlpo Unldada: HOSPITAL GERAL 
22.855.167/0001-77 @ zaoaõõa 
Endaraço: RUA VALDEMAR COELH0 - CENTRO, CEP:76932000
1 
OBJET0 DA PROPOSTA 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENT0 E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA 
UNIDADE ASSISTIDA: HOSPITAL MUNICIPAL MASSAO OKAMOTO 2808668 
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE 
UNIDADE ASSISTIDA: HOSPITAL MUNICIPAL MASSAO OKAMOTO 
Ambienta: Rouparla 
Noma do Equlpamanto “ valor unltárlo (R$) valor total (R$) 
Carro para Transporte de Materlals (diversos) 1 1.150,00 1.150,00 
Caractaristlca Flslca Espaclflcaçlo 
TIPO CUBAI MÍN 200 L/POLIPROPILENO 
Espaclflcaçio Técnlca 
Noma do Equlpamanto valor unltárlo (R$) valor total (R$) 
Escada de 7 degraus — 310,00 310,00 
Caractarlstlca Fialca Eapaclflcaçlo 
MATERIAL DE CONFECÇÃO/TIPO AçO/ FERR0 PINTADO 
Eapaclflcaçlo Técnlca 
Nome do Iqulpamanto “ valor unltúrlo (R$) valor total (R$) 
Suporte de Hamper 
_ 
500,00 1.000,00 
MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇ0 INOXIDÁVEL 
Espaclfloaçlo Tècnlca 
Noma do Equlpamanto valor unltárlo (R$) valor total (R$) 
Estante 4 280,00 1.120,00 
C=·-°t=rl•='°- F*='=- 
cAF·Ac1DAOE/ PRATELEIRAS MIN. 100KG/ os FRATELEIRAS 
REFORÇ0 POSSUI 
Eapeclflcaçao Técnlca 
Amblanta: Sala para Racahlmento, Pasagam, Claaalflcaçlo a Lavagam(Áraa "$uja") 
Noma do Equlpamanto valor unltárlo (R$) valor total (R$) 
Lavadora Extratora de Roupas Hospltalar (até 60 Kg) 90.000,00 90.000,00 
Caractarlatlca Fislca Especlflcaçao 
http;//www.lnS2.Saude.gov.br/lafweb/equipamento/eqp_imprimirJava.aSp?prOcesso=09536254000116004 1/4
31/01/2018 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Govemo Federal 
—
Y 
ESTRUTURA E><rERNA Aço INÓX/ AÇO 
PMNEL DE COMANDO 
SARREXRA SANITÁRIA POSSUI " 
_ ßgj 
wsrøsmvø Dr SEGURANÇA 
CESTO mrenno AÇO mOXroÁvE\. 
CAPACIDADE DE as A SO KG ,,; 
· 
Eapaclflcaçlo Técnlca
"
4 
! 
Noma do Equlpamanto valor unltárlo (R$) valor total (R$) 
Carro para Transporte de Materlals (diversos) E 1.150,00 3.450,00 
Caradarlatlca Flslca Espaclfleaçlo 
†1l>O CUBA] MÍN 200 UFOUFROFXLEMO 
Eapoclfleaçlo Tócnlca 
Noma do Equlpamanto “ valor unltárlo (R$) valor total (R$) 
Lavadora de Roupas Hospltalar (capacidade acima de S0 Kg) Ss.000,00 70.000,00 
ESTRUTURA EXTERNA Aço 1NóX/ Aço 
·=Ar~EL vê ¢°MA~~><> 
EARREIRA SANITÅRIA POSSUI 
Drspvsmvø Dr SEGURÅNÇA 
FREXO DE PARADA POSSUI " CESTO ENTERNO Aço 1No×1oÁvEl. 
CAPACIDADE DE 51 A 64 KG 
Eapaclflcaçlo Técnlca 
Noma do loulpamanto valor unltárlo 
ealança Tlpd Flatardrma 1.800,00 x.aO0,00 
C-r•~=t•rl••l•== Fl••=• 
Eapaclflcaçlo Tccnlca 
Balança eletrônica com dlsplay digital, tlpo plataforma. Estrutura em aço carbono e plataforma construída em aço Ino× e/ou aço 
carbono. Capacldade máxima de pesagem de no mínimo 300 kg, dlvlsao de pesagem de 100 g em 100 g. Dlmensões da 
plataforma = L × P (Cm) 50×50. 
Noma do Iqulpamanto valor unltárlo (R$) valor total (R$) 
Supme de Hamper É $00,00 1.000,00 
E'P?°l"°'9‘° 
MATERIAL DE CONFECÇÃO Aço INOXIDÁVEL 
Eapaclflcaçlo Têcnloa 
Š Noma do Equlpamanto “ valor unltarlo (R$) 
z°°.°° B··°.°° 
UÃPACIDADEI FRA†E\.E1RAS Mm. 100•<cs/ 06 PRATELEIRAS 
Rarørcø 
Eapeclfloaçlo Técnlca 
Amblantaz Áraa Llmpa 
Noma do Equlpamanto valor unltúrlo (R$) valor total (R$) 
Carro para Transporte de Materlals (diversos) — 1.150,00 1.150,00 
E•P•°'"°•9*° 
†1PO cUaA/ Mln 200 lJF·ouFROF1\.EMo 
Eapaclflcaçlo Técnlca 
Noma do Iqulpamonto “ valor unltúrlo (R$) valor total (R$) 
Ferro Elèmcc lndustrlal _ 
700,00 1.400,00 
RESERvA†óR1O EXTERNO FOSSU1 
DESCANSO DE SIUCONE Fossur 
POTÈNCXA ATÉ 1.300 w 
Eapaclflcaçlo Tccnlca 
mtp://www.l‘nS2.Saude.gov.br/lafweb/equlpamento/eqp_imprimir_java.asp7prooeSSo=09536254000116004 2/4
31/01/2018 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Govemo Federal
I 
Noma do Equlpamanto Qtd. valor unltárlo (R$) valor total (R$) 
Centrlfuga de Roupas (capacidade acima de 20 Kg) 1 20.000,00 20.000,00 
€•'•<=*••'l•*l°• F•$•¢• 
T`IPO/ CAPACIDADE †Rll>É ? DE 21 A 30 KG 
MA?rERlAl. l:>E CONFECÇÃO oo CESTO AÇO 1l~lo×lpÁvEl. . gl |- 
FAJNFL Dr 
DE SECURANÇA FOSSU1 |/' / 
Espaclllcação Tácnlca '? 
Noma do Equlpamanto “ valor unltárlo (R$) valor total (R$) 
Calandra de Baixa Produção (com clllndro de até 2 metros) Ä 20.000,00 20.000,00 
E-paclneaeaø 
TIPO MONOROLO 
MATERIAL DE CONFECÇÃO l:>A CAl.l-lA CROMO DURO/AÇO/AÇ0 XNOX 
•=Al~FL Dr 
AQUECIMENTO SÁS/vAl>oR/ELɆluCo 
COMPRIMENTO no ROLO DE 1601 A 2000n-lm 
Eapedflcaçlo Tócnlca 
Noma do lqulpamento “ valor unltírlo (R$) valor total (R$) 
Secadora de Roupas Hospltalar (capacidade acima de 30 Kg) — 28.000,00 28.000,00 
Ewaclneaeaø 
CAFACXOAOE DE 41 A 50 kg 
ESTRUTURA EXTERNA Aço 1NóX/ Aço 
TAMBOR Aço lNóX/ Aço 
AQUECIMENT0 GÁS/VAPOR/ELÉTRICO 
FAFNFL DE 
Eapaclflcaçlo Técnlca 
Amblanta: Cottura 
Noma do Equlpamanto valor unltnrlo (R$) valor total (R$) 
Madulna de cestura Industrlal Á :+.a00,00 7.600,00 
ACESSÓRIOS (DESCREVER) NÃ0 POSSUI 
Eapaclflcaçlo Tócnlca 
Máqulna de ponto flxo do tlpo Reta, com sistema automático de lubrlllcação. De alta velocldade de 4.500rpm, Slstema de
4 
levantamento do calcador por alavanca e joelheira; Protetor de dedos e oorrela, equipada com 1 agulha. Composto por : tampo de 
madeira revestido em fÓ|'|T\lC8 impermeável, estante de ferro pintado. 
Noma do Equlpamanto valor unltårlo (R$) valor total (R$) 
cadeira ? 90,00 180,00 
MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇO / FERRO PINTADO 
Rooizlos NÃO POSSU1 
BRAÇOS NÃO FOSSU1 
RESULAGEM DE ALTURA NÃO POSSUI 
ASSEN?r0/ ENCOSTO POLIPROPILENO 
Enpaclflcaçlo Técnloa 
Noma do Equlpamanto valor unltárlo 
Supdne de rlamper ? 500,00 1.000,00 
MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇO 1l~lO×1oÁvEl. 
Eapaelfleaçlo Tócnlca “ cw￾250.000,00 
QUAMTIDAUE E vAl.ol\ TOTAL nos EQUIFAMEMTOS AFRESEMTAUOS 
v-°•= ww um 
==°-°°°r°° 
oaoos BANCÁRIOS 
3/4
31/01/2018 Fundo Nacional de Saúde - Mlnistério da Saúde - Govemo Federal 
‘ 
' ÈÑJÈ sAnÈý`—|?`r )'|"" `rý 
001 BÅNCO DO BRASIL S.A. 
022926 SAO MIGUEL GUAPORE 
AV.CAP.S1LVIO,30O CENTRO CEP:78.970-000 
DOCUMENTÅÇÃO DA PROPOSTA 
Termo de Compromlsso Atenção Báslca ou Especlallzada - Termo de Compromlsso |avanderla.pdf
\ 
‘ 
arvc 
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N
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http://www.fnS2.Saude.gOv.br/fafweb/equipamento/eqp_imprimirjava.asp?procesSo=09536254000116004 4/4
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_ 11% 
CAMARA MUNICIPAL DE sÃO MIGUEL no œßll 
GUAPORE _ 
· 
(
& ESTADO DE RONDONIA _ , 99 ? 
PODER LEGISLATIVO ' 
Memorando n° 029/2018//CMSMG?RO 
São Miguel do Guaporé, 16 de fevereiro de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissao Permanente de .1 ustiça e Redação 
Nesta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 004/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 004/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer. 
Sem mais þãfä 0 ITIOITICHÍO. 
Atenciosamente,
0 
1 
"” 
./ / 
. 
' 
15 Beatriz Te o os Santos 
Agente administrativo · 
Setor — Legislativo 
lt/g, , 
(4
0 
l xi 1
1 
Í 
i|a?} 
CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0 
GUAPORE _ 
ESTADO DE RONDONIA 1 — LŽYÅ/C/Ž1\ PODER LEGISLATIVO ?°°`
? ` ' Cbj
/ 
Memorando n° 030/2018/CMSMG-RO
( 
São Miguel do Guaporé. 16 de fevereiro de 2018. 
A0 Sr. Sebastião Carneiro 
Comissao Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 004/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 004/2018, de Confomiidade ao 
Al'tigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer. 
às Sem mais para o momento. 
Atenciosameme,
J 
(RZCLØÏ "
. 
Beatriz
l 
e o dos Santos , 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 11/IIGUEL D0 GUAFORÉ |N" ESTADO DE RONDONIA — :·>- 
PODER LEGISLATIVO _ OQQ 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 004/2018, “D1SPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e 
ART. 7° DA l.El r~J° 3.725/PMC/2016". 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2018. 
PreSíde:nte — Sebastião Carneiro 
Relalor Celma Mezabarbu
•
4 
Membro — Liomur Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
44 `I 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 LQIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA \ 
PODER LEGISLATIVO mel]? 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO |JL _ 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 004/2018, “DlSPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CON FORME ART. 7°, 41 E 42, DA LE1 4.320/64 e 
ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/20l6". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar 
o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2018. 
Ä, ( /' '\.. 
eszderlte ? Marco ntrmíø Ferreira 
Relator ? Ce/ma Mezaburbu 
gšglšj 
Membro — Líømur Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234
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' 
Qjjþy 
.. N se/Åpg 
RESULTADO DE VOTAÇAO SOBRE PROJETOS NA SESSA 07 /1 
/ gá _, 
ORDINARIA 
Em, 26/02/2018 
PROJET0 DE LEI N° Qg/18 FAVORÁVEl.ý Cãuîñ/( ÃBŠÍÈNK ÇÃÕ 
ADILSON nos SANTOS 
Emenda 
ALEXANDRE CARAZAI 
PROJETO É ? `i““ 
Emenda 
PROJET0 
CELMA MESAEAREA 
SILVA 
Emenda 
ISMAEL CR1s1=·1N DIAS 
Emenda 
Emenda PROJET0Å
. 
LE0 Ro1>R1CUEs 
Emenda 
PROJET0 
LIOMAR HENKERT 
Emenda _>_ry___ ý Ž_ 
PROJETO Ä 
MARCO FERREIRA 
MA 
Emenda 
Emenda
Emcnda 
SEBAST 
Emenda 
Resultado 
RESULTAD0 
final da 
FINAL 
emenda
no 
? `ÉP 
PROJET0 
Projeto aprovado 
Projeto Rejeitado

open original →