| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-02-05 |
| Ementa | ··DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/FMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1902 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° 04/2018 Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEALAO ORçAMEn'rO VIGENTE CONFORME AR'r.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: 05/02/2018 A ESTADO DE~RONDÔN|A PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL: PROJETQ; UECRETO LEGISLATIVO: ASSUNTO:| RESOLUÇÃ0 LEGISLATIVA: Qû TRAMITAÇÃO DO PROJET0 OESTENO UATAS FROTOCOLO INICIAL OS/ O 1 2,0 8 AFRESEw†AçÃO EM PLENÁRIO O ,» É OFÍCIO 2.- SANçÃO ASSESSOREA MÚMERO OFÍC\OS COMESSÃO COMESSÃO 1.‘VOTAÇÃO VOTAÇÃO ENCAMENHANOO FARA / DE PROMULGAÇÃO T. 1 ORDEM JURÍOECA F. F. PROVIDÉNCIAS JUS†\çA FmANçAS FROJETO E E REDAÇÃ0 ORÇAMENT0 AO EXECu†1vO ? ? _ _ — ?? PUBLICAÇÃO j?ÈI|ÏíŽ? SECRETAFIIAIIVIUNICIPAI. DE ( PFIEFEITURA DE sÃ0 E;0 GIJAPOFIÉ ADMINISTRAÇAO CRESCER E PRECISO Mensagem de Projeto de Lei n° 004/2018 .,__ ` I6*2/ Senhor Presidente, ` · / Senhores Vereadores Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação 0 projeto de lei para autorização de abertura de credito ESPECIAL no Orçamento vigente na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). O presente projeto visa realizar abertura de crédito de especial por receita vinculada conforme a Proposta n° 09536.254000/ 1 160-04. Ao submeter 0 Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Mtmicipal desde já agradece. Atenciosamente. São Miguel do Guaporé/RO, 02 de fevereiro de 2018. Exmo. Senhor. Ismuel Dias Crispin Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE° El°?°°l‘ °? . . ? 02/02/2018 Estado de Rondoma ` Ñôylßî Exercicio: 2018 •• ·‘ ' Ï Page 1 of 1 0 Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial O art. 68, 1, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Projeto de Lei n° 4/2018 Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências. Art. 1° - Fica o lgxecutivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) suplgmentugio 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE D0 SECRETARIO-SAUDE 06.001.l0.301.0011.l.316. AQUISIÇÄO DE LAVANDERIA PARA 0 HOSPITAL MUNICIPAL -PROP. 09536254000/1160-04 55 - 4.4.90.52.00.00 2l336 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00 Total Suplementaçio: 250.000,00 Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receitu Receita:2.4.7.l.0l.17.00.00 Fonte: 10000 250.000,00 Totnl da Receitaz 250.000,00 Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ediflcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, em 02/02/2018. CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 PREFEITO MUNICIPAL 31/01`/2018 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Govemo Federal ’ MINISTÇRIO PROPOSTA DE AQUISIÇÃ0 DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE DA N°. DA PROPOSTA: 09536.254000/ 1160-04 IDENTIFICAÇÃO D0 FUND0 DE SAÚDE CNPJ NOME D0 FUND0 DE SAÚDE -| 09.536.254/0001-01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE _ · lnderaço Complato EA Tlpo ,__ , , V I I VALDEMAR COELH0 MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CENTRO Í CEP Munlcíplo 78.970-000 SAO MIGUEL D0 GUAPORE TIP0 D0 RECURSO DA PROPQSTA Recurso de Programa/Açao DADOS DA(S) UNIDADE($) uosvxrai. Muu1c1FAL MASSAO OKAMOTO Tlpo Unldada: HOSPITAL GERAL 22.855.167/0001-77 @ zaoaõõa Endaraço: RUA VALDEMAR COELH0 - CENTRO, CEP:76932000 1 OBJET0 DA PROPOSTA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENT0 E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA UNIDADE ASSISTIDA: HOSPITAL MUNICIPAL MASSAO OKAMOTO 2808668 EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE UNIDADE ASSISTIDA: HOSPITAL MUNICIPAL MASSAO OKAMOTO Ambienta: Rouparla Noma do Equlpamanto “ valor unltárlo (R$) valor total (R$) Carro para Transporte de Materlals (diversos) 1 1.150,00 1.150,00 Caractaristlca Flslca Espaclflcaçlo TIPO CUBAI MÍN 200 L/POLIPROPILENO Espaclflcaçio Técnlca Noma do Equlpamanto valor unltárlo (R$) valor total (R$) Escada de 7 degraus — 310,00 310,00 Caractarlstlca Fialca Eapaclflcaçlo MATERIAL DE CONFECÇÃO/TIPO AçO/ FERR0 PINTADO Eapaclflcaçlo Técnlca Nome do Iqulpamanto “ valor unltúrlo (R$) valor total (R$) Suporte de Hamper _ 500,00 1.000,00 MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇ0 INOXIDÁVEL Espaclfloaçlo Tècnlca Noma do Equlpamanto valor unltárlo (R$) valor total (R$) Estante 4 280,00 1.120,00 C=·-°t=rl•='°- F*='=- cAF·Ac1DAOE/ PRATELEIRAS MIN. 100KG/ os FRATELEIRAS REFORÇ0 POSSUI Eapeclflcaçao Técnlca Amblanta: Sala para Racahlmento, Pasagam, Claaalflcaçlo a Lavagam(Áraa "$uja") Noma do Equlpamanto valor unltárlo (R$) valor total (R$) Lavadora Extratora de Roupas Hospltalar (até 60 Kg) 90.000,00 90.000,00 Caractarlatlca Fislca Especlflcaçao http;//www.lnS2.Saude.gov.br/lafweb/equipamento/eqp_imprimirJava.aSp?prOcesso=09536254000116004 1/4 31/01/2018 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Govemo Federal — Y ESTRUTURA E><rERNA Aço INÓX/ AÇO PMNEL DE COMANDO SARREXRA SANITÁRIA POSSUI " _ ßgj wsrøsmvø Dr SEGURANÇA CESTO mrenno AÇO mOXroÁvE\. CAPACIDADE DE as A SO KG ,,; · Eapaclflcaçlo Técnlca " 4 ! Noma do Equlpamanto valor unltárlo (R$) valor total (R$) Carro para Transporte de Materlals (diversos) E 1.150,00 3.450,00 Caradarlatlca Flslca Espaclfleaçlo †1l>O CUBA] MÍN 200 UFOUFROFXLEMO Eapoclfleaçlo Tócnlca Noma do Equlpamanto “ valor unltárlo (R$) valor total (R$) Lavadora de Roupas Hospltalar (capacidade acima de S0 Kg) Ss.000,00 70.000,00 ESTRUTURA EXTERNA Aço 1NóX/ Aço ·=Ar~EL vê ¢°MA~~><> EARREIRA SANITÅRIA POSSUI Drspvsmvø Dr SEGURÅNÇA FREXO DE PARADA POSSUI " CESTO ENTERNO Aço 1No×1oÁvEl. CAPACIDADE DE 51 A 64 KG Eapaclflcaçlo Técnlca Noma do loulpamanto valor unltárlo ealança Tlpd Flatardrma 1.800,00 x.aO0,00 C-r•~=t•rl••l•== Fl••=• Eapaclflcaçlo Tccnlca Balança eletrônica com dlsplay digital, tlpo plataforma. Estrutura em aço carbono e plataforma construída em aço Ino× e/ou aço carbono. Capacldade máxima de pesagem de no mínimo 300 kg, dlvlsao de pesagem de 100 g em 100 g. Dlmensões da plataforma = L × P (Cm) 50×50. Noma do Iqulpamanto valor unltárlo (R$) valor total (R$) Supme de Hamper É $00,00 1.000,00 E'P?°l"°'9‘° MATERIAL DE CONFECÇÃO Aço INOXIDÁVEL Eapaclflcaçlo Têcnloa Š Noma do Equlpamanto “ valor unltarlo (R$) z°°.°° B··°.°° UÃPACIDADEI FRA†E\.E1RAS Mm. 100•<cs/ 06 PRATELEIRAS Rarørcø Eapeclfloaçlo Técnlca Amblantaz Áraa Llmpa Noma do Equlpamanto valor unltúrlo (R$) valor total (R$) Carro para Transporte de Materlals (diversos) — 1.150,00 1.150,00 E•P•°'"°•9*° †1PO cUaA/ Mln 200 lJF·ouFROF1\.EMo Eapaclflcaçlo Técnlca Noma do Iqulpamonto “ valor unltúrlo (R$) valor total (R$) Ferro Elèmcc lndustrlal _ 700,00 1.400,00 RESERvA†óR1O EXTERNO FOSSU1 DESCANSO DE SIUCONE Fossur POTÈNCXA ATÉ 1.300 w Eapaclflcaçlo Tccnlca mtp://www.l‘nS2.Saude.gov.br/lafweb/equlpamento/eqp_imprimir_java.asp7prooeSSo=09536254000116004 2/4 31/01/2018 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Govemo Federal I Noma do Equlpamanto Qtd. valor unltárlo (R$) valor total (R$) Centrlfuga de Roupas (capacidade acima de 20 Kg) 1 20.000,00 20.000,00 €•'•<=*••'l•*l°• F•$•¢• T`IPO/ CAPACIDADE †Rll>É ? DE 21 A 30 KG MA?rERlAl. l:>E CONFECÇÃO oo CESTO AÇO 1l~lo×lpÁvEl. . gl |- FAJNFL Dr DE SECURANÇA FOSSU1 |/' / Espaclllcação Tácnlca '? Noma do Equlpamanto “ valor unltárlo (R$) valor total (R$) Calandra de Baixa Produção (com clllndro de até 2 metros) Ä 20.000,00 20.000,00 E-paclneaeaø TIPO MONOROLO MATERIAL DE CONFECÇÃO l:>A CAl.l-lA CROMO DURO/AÇO/AÇ0 XNOX •=Al~FL Dr AQUECIMENTO SÁS/vAl>oR/ELɆluCo COMPRIMENTO no ROLO DE 1601 A 2000n-lm Eapedflcaçlo Tócnlca Noma do lqulpamento “ valor unltírlo (R$) valor total (R$) Secadora de Roupas Hospltalar (capacidade acima de 30 Kg) — 28.000,00 28.000,00 Ewaclneaeaø CAFACXOAOE DE 41 A 50 kg ESTRUTURA EXTERNA Aço 1NóX/ Aço TAMBOR Aço lNóX/ Aço AQUECIMENT0 GÁS/VAPOR/ELÉTRICO FAFNFL DE Eapaclflcaçlo Técnlca Amblanta: Cottura Noma do Equlpamanto valor unltnrlo (R$) valor total (R$) Madulna de cestura Industrlal Á :+.a00,00 7.600,00 ACESSÓRIOS (DESCREVER) NÃ0 POSSUI Eapaclflcaçlo Tócnlca Máqulna de ponto flxo do tlpo Reta, com sistema automático de lubrlllcação. De alta velocldade de 4.500rpm, Slstema de 4 levantamento do calcador por alavanca e joelheira; Protetor de dedos e oorrela, equipada com 1 agulha. Composto por : tampo de madeira revestido em fÓ|'|T\lC8 impermeável, estante de ferro pintado. Noma do Equlpamanto valor unltårlo (R$) valor total (R$) cadeira ? 90,00 180,00 MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇO / FERRO PINTADO Rooizlos NÃO POSSU1 BRAÇOS NÃO FOSSU1 RESULAGEM DE ALTURA NÃO POSSUI ASSEN?r0/ ENCOSTO POLIPROPILENO Enpaclflcaçlo Técnloa Noma do Equlpamanto valor unltárlo Supdne de rlamper ? 500,00 1.000,00 MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇO 1l~lO×1oÁvEl. Eapaelfleaçlo Tócnlca “ cw250.000,00 QUAMTIDAUE E vAl.ol\ TOTAL nos EQUIFAMEMTOS AFRESEMTAUOS v-°•= ww um ==°-°°°r°° oaoos BANCÁRIOS 3/4 31/01/2018 Fundo Nacional de Saúde - Mlnistério da Saúde - Govemo Federal ‘ ' ÈÑJÈ sAnÈý`—|?`r )'|"" `rý 001 BÅNCO DO BRASIL S.A. 022926 SAO MIGUEL GUAPORE AV.CAP.S1LVIO,30O CENTRO CEP:78.970-000 DOCUMENTÅÇÃO DA PROPOSTA Termo de Compromlsso Atenção Báslca ou Especlallzada - Termo de Compromlsso |avanderla.pdf \ ‘ arvc ` l ,. a N à http://www.fnS2.Saude.gOv.br/fafweb/equipamento/eqp_imprimirjava.asp?procesSo=09536254000116004 4/4 |Ï 1 _ 11% CAMARA MUNICIPAL DE sÃO MIGUEL no œßll GUAPORE _ · ( & ESTADO DE RONDONIA _ , 99 ? PODER LEGISLATIVO ' Memorando n° 029/2018//CMSMG?RO São Miguel do Guaporé, 16 de fevereiro de 2018. Ao Sr. Marco Antônio Ferreira Comissao Permanente de .1 ustiça e Redação Nesta Assuntoz Parecer Projeto de Lei 004/2018 Senhor Presidente: Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 004/2018, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer. Sem mais þãfä 0 ITIOITICHÍO. Atenciosamente, 0 1 "” ./ / . ' 15 Beatriz Te o os Santos Agente administrativo · Setor — Legislativo lt/g, , (4 0 l xi 1 1 Í i|a?} CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0 GUAPORE _ ESTADO DE RONDONIA 1 — LŽYÅ/C/Ž1\ PODER LEGISLATIVO ?°°` ? ` ' Cbj / Memorando n° 030/2018/CMSMG-RO ( São Miguel do Guaporé. 16 de fevereiro de 2018. A0 Sr. Sebastião Carneiro Comissao Permanente de Finanças e Orçamento Nesta Assunto: Parecer Projeto de Lei 004/2018 Senhor Presidente: Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 004/2018, de Confomiidade ao Al'tigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer. às Sem mais para o momento. Atenciosameme, J (RZCLØÏ " . Beatriz l e o dos Santos , Agente administrativo Setor — Legislativo CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 11/IIGUEL D0 GUAFORÉ |N" ESTADO DE RONDONIA — :·>- PODER LEGISLATIVO _ OQQ COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO Parecer sobre o Projeto de Lei n° 004/2018, “D1SPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e ART. 7° DA l.El r~J° 3.725/PMC/2016". A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. É o Parecer. Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2018. PreSíde:nte — Sebastião Carneiro Relalor Celma Mezabarbu • 4 Membro — Liomur Henkert Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 44 `I CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 LQIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA \ PODER LEGISLATIVO mel]? COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO |JL _ Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 004/2018, “DlSPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CON FORME ART. 7°, 41 E 42, DA LE1 4.320/64 e ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/20l6". A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.. É o Parecer. Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2018. Ä, ( /' '\.. eszderlte ? Marco ntrmíø Ferreira Relator ? Ce/ma Mezaburbu gšglšj Membro — Líømur Henkert Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 ..«: ' Qjjþy .. N se/Åpg RESULTADO DE VOTAÇAO SOBRE PROJETOS NA SESSA 07 /1 / gá _, ORDINARIA Em, 26/02/2018 PROJET0 DE LEI N° Qg/18 FAVORÁVEl.ý Cãuîñ/( ÃBŠÍÈNK ÇÃÕ ADILSON nos SANTOS Emenda ALEXANDRE CARAZAI PROJETO É ? `i““ Emenda PROJET0 CELMA MESAEAREA SILVA Emenda ISMAEL CR1s1=·1N DIAS Emenda Emenda PROJET0Å . LE0 Ro1>R1CUEs Emenda PROJET0 LIOMAR HENKERT Emenda _>_ry___ ý Ž_ PROJETO Ä MARCO FERREIRA MA Emenda Emenda Emcnda SEBAST Emenda Resultado RESULTAD0 final da FINAL emenda no ? `ÉP PROJET0 Projeto aprovado Projeto Rejeitado