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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-02-15
Ementa··DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/FMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 08/2018 
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEALAO ORçAMEn'rO VIGENTE 
CONFORME AR'r.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° 
õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 15/02/2018
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A 
ESTADO DE ÄRONDÔNIA 
A 
CIPAI. DE SA0 MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGIS ATIVO 
LEI MUNICIPAL: AMYÍJU 
6% Ïé 806 6%) 
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: 
RESOLUÇÃO LEGISLAT|VA: Ç 
O.- \•uAkA& '• A. 
,. J.| 
‘ d INTERESSADO:| 
TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO 
OESUNO OATAS 
FROTOCOLO INICIAL Iggyd| 
ASSESSORIA 
AFRESEN†AçÃO 
OFÍCEOS 
JURÍOECA
EM FLEMÁRJO — g| FARA PROVIDÉNCIAS
2.?VOTAÇÃO
NÚMERO 
COMESSÃO 
COMISSÃO 
DE 
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F. JUS†\çA 
FINANÇAS 
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REOAçÃO
ORÇAMENTO — ? 
OFÍCEO 
SANçÃO 
PUBLICAÇÃO 
ENCAMENHANUO 
/ PROMULGAÇÃO
PROJETO AO EXECUTIVO — ?
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RotmômA 
FODER LEGISLATIV0 
Mensagem de Projeto de Lei n.°Qg 1 /2018 Em, 05 de fevereiro de 2018. 
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Senhores Vereadoresllll
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0 objetivo principal desta Lei é proporcionar ao cidadão um 
melhor atendimento no que se refere à prestação de serviços funerários neste 
município conforme previsão do art. 30 inciso I e V da Constituição Federal, que dá 
ao município a competência para legislar sobre tal matéria. 
No caso, devemos lembrar que hoje não há no município 
nenhuma norma específica que regulamente o serviço funerário, motivo pelo qual O 
presente projeto é de grande relevância, possibilitando que nossos munícipes 
possam gozar de melhor atendimento e mais conforto em um momento tão doloroso 
como é o luto. 
Esta Lei permitirá que o município divida responsabilidades com 
as empresas funerárias no que se refere aos sepultamentos, inclusive, de 
indigentes, desonerando O erário municipal e propiciando um sen/iço mais digno 
para a população. 
Assim sendo, contamos com o aval dos colegas vereadores, no 
sentido de aprovar o presente projeto de lei para regulamentar o serviço em 
questão, 0 mais brevemente possível. 
Na certeza do apoio deste Nobre Prefeito, desde já 
agrademos. 
Sala das Sessões, 
RÓ Ver do sm SI Crispin (PSB) 
Presidente/CMSMG
1 
Av. Capitão Silvío, 1446 — Fone: 69-3642-2234
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~ CÃMARA uumcuw, DE SÃO mcum. no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA _.,
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~ PODER LEGISLATIV0
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Projeto de Lei n.°g_g$_/2018 Em, 05 de fevereiro de 2018. 
"ReguIamenta os serviços 
funerários no Município de Sao 
Miguel do Guaporé". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÁO MIGUEL DO GUAPORÉ, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal 
3pFOVOU, ê $3fICÍOl’I3 8 SSQIJÍFIÍG 
LEI 
Art. 1°. Os sen/iços funerários realizados no Município de São Miguel do 
Guaporé são considerados de caráter essencial e poderão ser prestados pela 
iniciativa privada, regendo-se por esta Lei e demais dispositivos legais referentes à 
matéria. 
Art. 2°. O sen/iço funerário compreende a comercialização de urnas, 
comércio de artigos mortuários, organização de velórios, transporte e preparação de 
cadáveres, expedição de convites e comunicados, encaminhamento da 
dOCUITIê|1ÍaÇãO USCGSSŠFÍH para S€pUIt3m€I’IÍO 6 8COITIpâf1haf?I`Iê|1Í0 do l’T1€SmO. 
Art. 3°. As empresas que desempenham os serviços descritos no Art. 2° 
deverão possuir Alvará de vigilância sanitária, e Alvará de Funcionamento, a ser 
expedido pelo órgão competente, mediante requerimento apresentado pela 
interessada. 
Art. 4°. As empresas somente poderão exercer as atividades funerárias 
se dispuserem de: 
I - prédio apropriado para atendimento ao público, situado em local de 
fácil acesso; 
II- os serviços funerários deveram ser realizados na sede da empresa 
contratada; 
Av. Capitão Sllvio, 1446 - Fone: 69-3642-2234lš
í CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA Öýif
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PODER LEGISLATIVO - r
/ 
III ? veículo identificado com o nome da empresa, em regular situação 
perante o órgão de trânsito competente; 
Parágrafo Úníco: Os estabelecimentos que realizarem manipulações de 
cadáveres deverão possuir sala apropriada, com instalações hidrossanitárias 
adequadas e sistema de ventilação que impeçam a disseminação de odores. 
Art. 5°. As funerárias deverão obedecer a uma escala de plantão 
semanal, iniciando 7:00 horas da manhã da segunda-feira e encerrando às 6:59 da 
manhã da segunda-feira da semana seguinte, escala esta estabelecida na presente 
Lei e elaborada pelo Setor de Vigilância Sanitária. 
§ 1°. Caberá exclusivamente a empresa determinada na escala de 
plantão o atendimento dos óbitos ocorridos dentro da circunscrição do Município, 
exceto em caso de opção do responsável pelo falecido por outro estabelecimento, 
devidamente comprovada; 
§ 2°. Em caso de óbito dentro da unidade hospitalar do município, o 
enfermeiro de plantão ficará responsável pela comunicação do fato a empresa 
funerária que estiver de plantão. 
§ 3°. A funerária de plantão informará seu plantão através de ofício ao 
hospital municipal e polícia militar em cada início de semana, para que possa ser 
acionada em caso de necessidade. 
§ 4°. Em caso de descumprimento da Escala de Plantão, a empresa 
sofrerá punições conforme preconizado no Artigo 10. 
Art.6° Constituem direitos do usuário do serviço funerário: 
I - receber o serviço adequado; 
II - receber informações relativas ao Sen/iço Funerário Municipal e sua 
forma de execução; 
III - exercer o direito de petição perante o Poder Público e às empresas 
autorizadas prestadoras do serviço, quando existentes; 
IV - receber as orientações necessárias sobre os tipos de servi 
disponíveis e informações sobre os preços praticados, 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69—3642—2234
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
. × ' 
l ESTADO DE Rormòrrm à _@Q;,. l 
` PODER LEmsLA'r1vO 
V · garantia da oferta dos diversos padrões de produtos e materiais. 
Art. 7° São obrigações do usuário: 
I 
- zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua disposição ou 
utilizado na execução dos ser\/iços; 
II - atender aos pedidos de informações dos órgãos competentes em 
quaisquer esferas de Governo, para esclarecimentos de questões relativas ao 
sen/iço prestado; 
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Ill - firmar, quando solicitado, declarações e fornecer documentos relativos 
ao funeral, assumindo a responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo dos mesmos. 
Art. 8°. Deverão as Empresas Funerãrias: 
I — Cobrar valores compatíveis com os preços de mercado; 
II - Entregar a primeira via do atestado de óbito e das guias referentes às 
taxas recolhidas ao responsável pelo falecido e cópia desses documentos ao 
Encarregado dos SSNÍÇOS no cemitério; 
III — Preparar o cadáver para os funerais; 
,•` IV ? Primar pela ética e moralidade na execução dos ser\/iços, sendo 
vedada a exposição do cadáver de qualquer forma, ainda que por qualquer meio de 
imprensa, sem autorização do responsável. 
Parágrafo Úníco: Em caso de morte natural e sendo realizado o velório 
em lugar diverso da sede da empresa, por opção da família, os SGNÍÇOS 
estabelecidos no inciso lll do presente artigo poderão ser realizados no local. 
Art. 9°. Além dos deveres estipulados no art. 8° desta lei, é também 
vedado às pennissionárias do sen/iço funerário: 
I 
- a transferência da permissão, a qualquer título; 
II - o exercício de qualquer atividade estranha ao sen/iço funer
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previsto nesta Lei; 
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Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-3642-2234
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_ |{ CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
? PODER LEGISLATIV0 / 
III - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais; 
IV - a transferência do direito à execução dos serviços funerários a outra 
permissionária, exceto o disposto no parágrafo único do art. 10 e art. 13 desta lei; 
V - a utilização de veículo destinado ao transporte de cadáveres em 
outros fins; 
Vl - utilizar-se do mesmo espaço físico de outra permissionária para a 
execução dos sen/iços funerários; 
#5 VII ? captação ou alienação de clientes; 
VIII ? descumprimento da escala de plantão; 
IX ? condicionar a realização do ser\/iço funerário a quitação de parcelas 
atrasadas referente a planos, exceto após o cancelamento deste e desde que 
devidamente comunicado ao contratante. 
Art. 10. A prática de infração aos dispositivos desta Lei, para as quais 
não haja pena especifica, sujeita o infrator as seguintes penalidades, mediante 
regular proœdimento administrativo, assegurado o direito à Ampla Defesa e ao 
Contraditório: 
I ? Advertència por escrito;
A II - Suspensão pelo prazo de até trinta dias das atividades precípuas, 
incluídos os plantões funerários e multa de 50 (cinquenta) UFM's, em caso de 
reincidência; 
III — Cassação do Alvará; 
Parágrafo Único: Ocorrendo a hipótese de suspensão da autorização de 
funcionamento, o estabelecimento ficará obrigado a arcar com os custos dos 
funerais dos clientes que, porventura, venham a falecer nesse período e que 
possuam planos de atendimento familiar da empresa. 
Art. 11. As empresas funerárias de outros municípios somente exercerã . 
suas atividades em São Miguel do Guaporé com expressa anuência da Prefeitug 
Municipal, expedida através do serviço de administração de cemitérios. 1
5 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone: 69—3642-2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL no GUAPORÉ ~-xm âïg [1 ¿Y‘ 
ESTAD0 DE RormòmA 
PODER LEGISLATNO " 'I 
§ 1°. Em feriados e finais de semana, a intermediação será feita pela 
empresa plantonista. 
§ 2°. O transporte de cadáveres feito sob a responsabilidade de 
empresas não estabelecidas no Municipio limitar-se-á até o local do velório, sendo 
vedada a execução de sen/iços complementares. 
Art. 12. A Guia de Sepultamento deverá ser entregue ao servidor 
municipal que estiver de plantão no ato do sepultamento. 
Art.13. Na ocorrência de mortes simultâneas acima de três óbitos, ficara 
sob a responsabilidade da funerária plantonista a solicitar o auxilio de outra funerária 
local, ou a critério da Policia Militar quando houver necessidade, poderá acionar 
outra empresa pemwissionária para auxiliar a funerária plantonista para auxiliar nas 
remoções, facilitando assim os trabalhos. 
Art. 14. Os funerais de indigentes serão realizados gratuitamente pelo 
prestador de sen/iço funerário plantonista cadastrado neste município. 
Art. 15. Todos aqueles que possuem planos para pagamento parcelado 
de serviços prestados por empresas funerárias ficam desobrigadas de utilizar o 
plantão, podendo exercer o direito de opção pela plantonista ou pela 
fornecedora/detentora do referido plano. 
Art. 16. A Prefeitura Municipal fará a organização do cemitério municipal, 
dividindo o local em quadras e lotes, bem como identiticando todas as pessoas 
inumadas em sistema próprio. 
Parágrafo Único. A Prefeitura também estabelecerá a seqüência de 
utilização das covas, vedada a sua quebra, à exceção de famílias que já tenham 
jazigo anteriormente ocupado e desejem se valer do mesmo, respeitando o prazo de 
três anos do sepultamento anterior. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrarias ou incompatíveis. 
Sala das Sessões, 
Vereaãor Ismael Crispin (PSB) 
V reador Presidente/CMSMG
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Av. Capitão Sllvio, 1446 - Fone: 69?3642-2234
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2/ (1Ï× CÃMARA MUNICIFAL DE sÃO 1vu<;UEL no ' |~, 
GUAPORE _ __; ESTAD0 DE RONDOMA __ 
PODER LEGISLATNO
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Memorando n° 037/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 16 de fevereiro de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Permanentc de Justiça e Redação 
ßta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 008/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 008/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais päfä 0 l'1’10l'1’1CI1ÍO. 
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Atenciosamente,
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Beatri ó dos Santos 
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Agente administrativo ' 
Setor — Legislativo 
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CÄMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO ,·" 
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GUAFORE ,× /\ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA .»
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PODER LEGISLATIV0 @9î '? 
Memorando n° 038/2018/CMSMG-RO
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São Miguel do Guaporé, 16 de fevereiro de 2018. 
AO Sr. Sebastião Carneiro 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
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Assuntoz Parecer Projeto de Lei 001/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 008/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento.
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Atenciosamcnte, 
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Beatr' o dos Santos × 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo -
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\ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO NEIGUEL no GUAPORÉ ., ,, . 
ESTAD0 DE RONDONLA 01 O
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PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 008/2018. "REGULAMENTA OS SERVIÇOS 
FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ—RO”. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
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É o Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2018.
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Presíd e ? Sebastião Carneiro 
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Relaror ? Celom Mezabarbaî 
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Membro ? Liomar Henlcert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ , 
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0 
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Parecer sobre o Projeto de Lei n° 008/2018, “REGULAMENTA OS SERVIÇOS 
FUNEELÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO”. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar 
o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.. 
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Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2018. 
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residente ? Mar Antonio Ferreír 
Re/ator — Celma Mezabarba
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Membro ? Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
þ CÃMARA MUNICIFAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
_ PODER LEGISLATNO 
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* Mensagem de Projeto de Lei n.° /2018 Em, 05 de fevereiro de 2018. 
Senhores Vereadoresllll 
O objetivo principal desta Lei é proporcionar ao cidadão um 
melhor atendimento no que se refere à prestação de sen/iços funerários neste 
município conforme previsão do art. 30 inciso I e V da Constituição Federal, que dá 
ao município a competência para legislar sobre tal matéria. 
"\ No caso, devemos lembrar que hoje não há no município 
nenhuma norma específica que regulamente o SGNÍÇO funerário, motivo pelo qual o 
presente projeto é de grande relevância, possibilitando que nossos munícipes 
possam gozar de melhor atendimento e mais conforto em um momento tão doloroso 
como é o luto. 
Esta Lei permitirá que o município divida responsabilidades com 
as empresas funerárias no que se refere aos sepultamentos, inclusive, de 
indigentes, desonerando o erário municipal e propiciando um Sen/iço mais digno 
para a população. 
Assim sendo, contamos com o aval dos colegas vereadores, no 
sentido de aprovar o presente projeto de lei para regulamentar o sen/iço em 
questão, O mais brevemente possível. 
" 
Na certeza do apoio deste Nobre Prefeito, desde já 
agrademos. 
Sala das Sessões,
/ 
Vereadorls IC pin (PSB) 
Åiciê 
Vere or Sebastião Carneiro (PSDC) Vereado|re Carazai (PSD)
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Av. Capitão Sllvio, 1446 - Fone: 69-3642—2234
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' Projeto de Lei n.° /2018 Em, 05 de fevereiro de 2018. 
"ReguIamenta os serviços 
funerários no Municipio de São 
Miguel do Guaporé". 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal 
aprovou, e sanciona a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Os sen/iços funerários realizados no Municipio de São Miguel do 
Guaporé são considerados de caráter essencial e poderão ser prestados pela 
,` iniciativa privada, regendo-se por esta Lei e demais dispositivos legais referentes à 
matéria. 
Art. 2°. O serviço funerário compreende a comercialização de urnas, 
comércio de artigos mortuários, organização de velórios, transporte e preparação de 
cadáveres, expedição de convites e comunicados, encaminhamento da 
documentação necessária para sepultamento e acompanhamento do mesmo. 
Art. 3°. As empresas que desempenham os sen/iços descritos no Art. 2° 
deverão possuir Alvará de vigilância sanitária, e Alvará de Funcionamento, a ser 
expedido pelo órgão competente, mediante requerimento apresentado pela 
interessada. 
Art. 4°. As empresas somente poderão exercer as atividades funerárias 
se dispuserem de:
2 
Av. Capitão Sllvio, 1446 - Fone: 69-3642-2234
CÃEARA MUNICIPAL DE SAO moUEL no GUAFORÉ æjþl ,,<;,E,S$Ø ESTAD0 DE RONDÒNIA /0};/ 
. PODER LEGISLATIV0 *" 
l - prédio apropriado para atendimento ao público, situado em local de 
fácil acesso; 
II- os ser\/iços funerários deveram ser realizados na sede da empresa 
contratada; 
III ? veículo identiticado com o nome da empresa, em regular situação 
perante O órgão de trânsito competente; 
Parágrafo Único: Os estabelecimentos que realizarem manipulações de 
,«` cadáveres deverão possuir sala apropriada, com instalações hidrossanitárias 
adequadas e sistema de ventilação que impeçam a disseminação de odores. 
Art. 5°. As funerárias deverão obedecer a uma escala de plantão 
semanal, iniciando 7:00 horas da manhã da segunda-feira e encerrando às 6:59 da 
manhã da segunda-feira da semana seguinte, escala esta estabelecida na presente 
Lei e elaborada pelo Setor de Vigilância Sanitária. 
§ 1°. Caberá exclusivamente a empresa detemwinada na escala de 
plantão o atendimento dos óbitos ocorridos dentro da circunscrição do Município, 
exceto em caso de opção do responsável pelo falecido por outro estabelecimento, 
devidamente comprovada; 
§ 2°. Em caso de óbito dentro da unidade hospitalar do município, o 
A` enfermeiro de plantão ñcará responsável pela comunicação do fato a empresa 
funerária que estiver de plantão. 
§ 3°. A funerária de plantão informará seu plantão através de ofício ao 
hospital municipal e polícia militar em cada início de semana, para que possa ser 
acionada em caso de neœssidade. 
§ 4°. Em caso de descumprimento da Escala de Plantão, a empresa 
sofrerá punições conforme preconizado no Artigo 10. 
Art.6° Constituem direitos do usuário do serviço funerário: 
I - receber o serviço adequado;
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Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-3642—2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORÉ Ølgh, 
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II - receber informações relativas ao Ser\/iço Funerário Municipal e sua 
forma de execução; 
III - exercer o direito de petição perante o Poder Público e às empresas 
autorizadas prestadoras do serviço, quando existentes; 
IV - receber as orientações necessárias sobre os tipos de ser\/iços 
disponíveis e informações sobre os preços praticados, 
V - garantia da oferta dos diversos padrões de produtos e materiais. 
Art. 7° São obrigações do usuário: 
I - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua disposição ou 
utilizado na execução dos serviços; 
II - atender aos pedidos de informações dos órgãos competentes em 
quaisquer esferas de Governo, para esclarecimentos de questões relativas ao 
sen/iço prestado; 
lll - firmar, quando solicitado, declarações e fornecer documentos relativos 
ao funeral, assumindo a responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo dos mesmos. 
Art. 8°. Deverão as Empresas Funeráriasz 
I ? Cobrar valores compatíveis com os preços de mercado; 
Il ? Entregar a primeira via do atestado de óbito e das guias referentes às 
taxas recolhidas ao responsável pelo falecido e cópia desses documentos ao 
Encarregado dos serviços no cemitério; 
III - Preparar o cadáver para os funerais; 
IV ? Primar pela ética e moralidade na execução dos ser\/iços, sendo 
vedada a exposição do cadáver de qualquer forma, ainda que por qualquer meio de 
imprensa, sem autorização do responsável. 
Parágrafo Único: Em caso de morte natural e sendo realizado o velório 
em lugar diverso da sede da empresa, por opção da família, os ser\/iços 
estabelecidos no inciso lll do presente artigo poderão ser realizados no local.
4 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-3642-2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL no GUAPORÉ wmgsgyþ 
ESTADO DE RONDCNLA "S 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 9°. Além dos deveres estipulados no art. 8° desta lei, é também 
vedado às permissionárias do serviço funerário: 
l - a transferência da permissão, a qualquer título; 
II - o exercício de qualquer atividade estranha ao ser\/iço funerário 
previsto nesta Lei; 
Ill - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais; 
IV - a transferência do direito à execução dos serviços funerários a outra 
permissionária, exceto o disposto no parágrafo único do art. 10 e art. 13 desta lei; 
V - a utilização de veiculo destinado ao transporte de cadáveres em 
outros fins; 
VI - utilizar-se do mesmo espaço físico de outra permissionária para a 
execução dos serviços funerários; 
VII - captação ou alienação de clientes; 
VIII ? descumprimento da escala de plantão; 
IX ? condicionar a realização do serviço funerário a quitação de parcelas 
atrasadas referente a planos, exceto após o cancelamento deste e desde que 
devidamente comunicado ao contratante. 
Art. 10. A prática de infração aos dispositivos desta Lei, para as quais 
não haja pena especifica, sujeita o infrator às seguintes penalidades, mediante 
regular procedimento administrativo, assegurado o direito à Ampla Defesa e ao 
Contraditório: 
I ? Adverténcia por escrito; 
II - Suspensão pelo prazo de até trinta dias das atividades precípuas, 
incluídos os plantões funerários e multa de 50 (cinquenta) UFM's, em caso de 
reincidência; 
Ill — Cassação do Alvará;
5 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone: 69-3642—2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL no GUAPORÉ 
'Í: ESTAD0 DE RONDONIA 
« ~~ PODER LEGISLATIVO 
Parágrafo Único: Ocorrendo a hipótese de suspensão da autorização de 
funcionamento, o estabelecimento ficará obrigado a arcar com os custos dos 
funerais dos clientes que, pon/entura, venham a falecer nesse período e que 
possuam planos de atendimento familiar da empresa. 
Art. 11. As empresas funerárias de outros municípios somente exerœrão 
suas atividades em São Miguel do Guaporé com expressa anuência da Prefeitura 
Municipal, expedida através do serviço de administração de cemitérios. 
§ 1°. Em feriados e tinais de semana, a intermediação será feita pela 
empresa plantonista. 
§ 2°. O transporte de cadáveres feito sob a responsabilidade de 
empresas não estabelecidas no Município limitar-se-á até o local do velório, sendo 
vedada a execução de serviços complementares. 
Art. 12. A Guia de Sepultamento deverá ser entregue ao servidor 
municipal que estiver de plantão no ato do sepultamento. 
Art.13. Na ocorrência de mortes simultâneas acima de três óbitos, ficara 
sob a responsabilidade da funerária plantonista a solicitar o auxilio de outra funerária 
local, ou a critério da Policia Militar quando houver necessidade, poderá acionar 
outra empresa permissionária para auxiliar a funerária plantonista para auxiliar nas 
remoções, facilitando assim os trabalhos. 
Art. 14. Os funerais de indigentes serão realizados gratuitamente pelo 
prestador de ser\/iço funerário plantonista cadastrado neste município. 
Art. 15. Todos aqueles que possuem planos para pagamento parcelado 
de ser\/iços prestados por empresas funerárias ñcam desobrigadas de utilizar o 
plantão, podendo exercer o direito de opção pela plantonista ou pela 
fornecedora/detentora do referido plano. 
Art. 16. A Prefeitura Municipal fará a organização do cemitério municipal, 
dividindo o local em quadras e lotes, bem como identificando todas as pessoas 
inumadas em sistema próprio. 
Parágrafo Único. A Prefeitura também estabelecerá a seqüência de 
utilização das covas, vedada a sua quebra, à exceção de famílias que já tenham 
jazigo anteriormente ocupado e desejem se valer do mesmo, respeitando o prazo de 
três anos do sepultamento anterior.
6 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-3642-2234
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CÃMARA MUmc11>AL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ mwggjclå
ESTAD0 DE R01mòmA 
FODER LEGISLATIVO 
Parágrafo Único. A Prefeitura também estabelecerá a seqüência de 
utilização das oovas, vedada a sua quebra, à exceção de famílias que já tenham 
jazigo anteriomwente ocupado e desejem se valer do mesmo, respeitando o prazo de 
três anos do sepultamento anterior. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrarias ou incompatíveis. 
Sala das Sessões,
J 
Vereador Isma Crispin (PSB) 
Veread ebastião Carneiro (PSDC) Vereador re Carazai (PSD)
7 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-3642-2234
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃ .
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ORDINÁRIA 
Em, 05/03/2018 «—> 
PROJETO DE LEI N°g@/18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
ADILSON DOS SANTOS 
1...È'!!??“g?. 
PROJET0 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emcnda 
PROJETO >? 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emcnda 
__ß>JÉ9- .1;- 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emcnda 
LEANDR0 DO CARM0 
Emenda 
LEO RODRIGUES 
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Emenda 
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PROJETO 
LIOMAR HENKERT 
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Emenda 
PROJETO A, 
MARC0 FERREIRA 
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Emenda 
"'?°’"° C! *’ 
MARIA APAREDIDA DE LIMA 
Emcnda — ir ?
SEEAS'r1Ao CARNE1RO ,' 
Emenda 
zmo SOARES 
Emenda 
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RESULTADO FENAL no 
PROJETO 
Projeto aprovado ÏQ ig 
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Projeto Rejeitado Å lli Q)ÜS§ l\Š Cjßß

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