| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | ··DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/FMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 08/2018
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEALAO ORçAMEn'rO VIGENTE
CONFORME AR'r.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n°
õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 15/02/2018
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ESTADO DE ÄRONDÔNIA
A
CIPAI. DE SA0 MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGIS ATIVO
LEI MUNICIPAL: AMYÍJU
6% Ïé 806 6%)
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO:
RESOLUÇÃO LEGISLAT|VA: Ç
O.- \•uAkA& '• A.
,. J.|
‘ d INTERESSADO:|
TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO
OESUNO OATAS
FROTOCOLO INICIAL Iggyd|
ASSESSORIA
AFRESEN†AçÃO
OFÍCEOS
JURÍOECA
EM FLEMÁRJO — g| FARA PROVIDÉNCIAS
2.?VOTAÇÃO
NÚMERO
COMESSÃO
COMISSÃO
DE
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T.
OROEM
F.
F. JUS†\çA
FINANÇAS
E
E
REOAçÃO
ORÇAMENTO — ?
OFÍCEO
SANçÃO
PUBLICAÇÃO
ENCAMENHANUO
/ PROMULGAÇÃO
PROJETO AO EXECUTIVO — ?
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
ESTAD0 DE RotmômA
FODER LEGISLATIV0
Mensagem de Projeto de Lei n.°Qg 1 /2018 Em, 05 de fevereiro de 2018.
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Senhores Vereadoresllll
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0 objetivo principal desta Lei é proporcionar ao cidadão um
melhor atendimento no que se refere à prestação de serviços funerários neste
município conforme previsão do art. 30 inciso I e V da Constituição Federal, que dá
ao município a competência para legislar sobre tal matéria.
No caso, devemos lembrar que hoje não há no município
nenhuma norma específica que regulamente o serviço funerário, motivo pelo qual O
presente projeto é de grande relevância, possibilitando que nossos munícipes
possam gozar de melhor atendimento e mais conforto em um momento tão doloroso
como é o luto.
Esta Lei permitirá que o município divida responsabilidades com
as empresas funerárias no que se refere aos sepultamentos, inclusive, de
indigentes, desonerando O erário municipal e propiciando um sen/iço mais digno
para a população.
Assim sendo, contamos com o aval dos colegas vereadores, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei para regulamentar o serviço em
questão, 0 mais brevemente possível.
Na certeza do apoio deste Nobre Prefeito, desde já
agrademos.
Sala das Sessões,
RÓ Ver do sm SI Crispin (PSB)
Presidente/CMSMG
1
Av. Capitão Silvío, 1446 — Fone: 69-3642-2234
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~ CÃMARA uumcuw, DE SÃO mcum. no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA _.,
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~ PODER LEGISLATIV0
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Projeto de Lei n.°g_g$_/2018 Em, 05 de fevereiro de 2018.
"ReguIamenta os serviços
funerários no Município de Sao
Miguel do Guaporé".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÁO MIGUEL DO GUAPORÉ, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal
3pFOVOU, ê $3fICÍOl’I3 8 SSQIJÍFIÍG
LEI
Art. 1°. Os sen/iços funerários realizados no Município de São Miguel do
Guaporé são considerados de caráter essencial e poderão ser prestados pela
iniciativa privada, regendo-se por esta Lei e demais dispositivos legais referentes à
matéria.
Art. 2°. O sen/iço funerário compreende a comercialização de urnas,
comércio de artigos mortuários, organização de velórios, transporte e preparação de
cadáveres, expedição de convites e comunicados, encaminhamento da
dOCUITIê|1ÍaÇãO USCGSSŠFÍH para S€pUIt3m€I’IÍO 6 8COITIpâf1haf?I`Iê|1Í0 do l’T1€SmO.
Art. 3°. As empresas que desempenham os serviços descritos no Art. 2°
deverão possuir Alvará de vigilância sanitária, e Alvará de Funcionamento, a ser
expedido pelo órgão competente, mediante requerimento apresentado pela
interessada.
Art. 4°. As empresas somente poderão exercer as atividades funerárias
se dispuserem de:
I - prédio apropriado para atendimento ao público, situado em local de
fácil acesso;
II- os serviços funerários deveram ser realizados na sede da empresa
contratada;
Av. Capitão Sllvio, 1446 - Fone: 69-3642-2234lš
í CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA Öýif
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PODER LEGISLATIVO - r
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III ? veículo identificado com o nome da empresa, em regular situação
perante o órgão de trânsito competente;
Parágrafo Úníco: Os estabelecimentos que realizarem manipulações de
cadáveres deverão possuir sala apropriada, com instalações hidrossanitárias
adequadas e sistema de ventilação que impeçam a disseminação de odores.
Art. 5°. As funerárias deverão obedecer a uma escala de plantão
semanal, iniciando 7:00 horas da manhã da segunda-feira e encerrando às 6:59 da
manhã da segunda-feira da semana seguinte, escala esta estabelecida na presente
Lei e elaborada pelo Setor de Vigilância Sanitária.
§ 1°. Caberá exclusivamente a empresa determinada na escala de
plantão o atendimento dos óbitos ocorridos dentro da circunscrição do Município,
exceto em caso de opção do responsável pelo falecido por outro estabelecimento,
devidamente comprovada;
§ 2°. Em caso de óbito dentro da unidade hospitalar do município, o
enfermeiro de plantão ficará responsável pela comunicação do fato a empresa
funerária que estiver de plantão.
§ 3°. A funerária de plantão informará seu plantão através de ofício ao
hospital municipal e polícia militar em cada início de semana, para que possa ser
acionada em caso de necessidade.
§ 4°. Em caso de descumprimento da Escala de Plantão, a empresa
sofrerá punições conforme preconizado no Artigo 10.
Art.6° Constituem direitos do usuário do serviço funerário:
I - receber o serviço adequado;
II - receber informações relativas ao Sen/iço Funerário Municipal e sua
forma de execução;
III - exercer o direito de petição perante o Poder Público e às empresas
autorizadas prestadoras do serviço, quando existentes;
IV - receber as orientações necessárias sobre os tipos de servi
disponíveis e informações sobre os preços praticados,
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69—3642—2234
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
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l ESTADO DE Rormòrrm à _@Q;,. l
` PODER LEmsLA'r1vO
V · garantia da oferta dos diversos padrões de produtos e materiais.
Art. 7° São obrigações do usuário:
I
- zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua disposição ou
utilizado na execução dos ser\/iços;
II - atender aos pedidos de informações dos órgãos competentes em
quaisquer esferas de Governo, para esclarecimentos de questões relativas ao
sen/iço prestado;
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Ill - firmar, quando solicitado, declarações e fornecer documentos relativos
ao funeral, assumindo a responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo dos mesmos.
Art. 8°. Deverão as Empresas Funerãrias:
I — Cobrar valores compatíveis com os preços de mercado;
II - Entregar a primeira via do atestado de óbito e das guias referentes às
taxas recolhidas ao responsável pelo falecido e cópia desses documentos ao
Encarregado dos SSNÍÇOS no cemitério;
III — Preparar o cadáver para os funerais;
,•` IV ? Primar pela ética e moralidade na execução dos ser\/iços, sendo
vedada a exposição do cadáver de qualquer forma, ainda que por qualquer meio de
imprensa, sem autorização do responsável.
Parágrafo Úníco: Em caso de morte natural e sendo realizado o velório
em lugar diverso da sede da empresa, por opção da família, os SGNÍÇOS
estabelecidos no inciso lll do presente artigo poderão ser realizados no local.
Art. 9°. Além dos deveres estipulados no art. 8° desta lei, é também
vedado às pennissionárias do sen/iço funerário:
I
- a transferência da permissão, a qualquer título;
II - o exercício de qualquer atividade estranha ao sen/iço funer
`
previsto nesta Lei;
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Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-3642-2234
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_ |{ CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL no GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÒNIA
? PODER LEGISLATIV0 /
III - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais;
IV - a transferência do direito à execução dos serviços funerários a outra
permissionária, exceto o disposto no parágrafo único do art. 10 e art. 13 desta lei;
V - a utilização de veículo destinado ao transporte de cadáveres em
outros fins;
Vl - utilizar-se do mesmo espaço físico de outra permissionária para a
execução dos sen/iços funerários;
#5 VII ? captação ou alienação de clientes;
VIII ? descumprimento da escala de plantão;
IX ? condicionar a realização do ser\/iço funerário a quitação de parcelas
atrasadas referente a planos, exceto após o cancelamento deste e desde que
devidamente comunicado ao contratante.
Art. 10. A prática de infração aos dispositivos desta Lei, para as quais
não haja pena especifica, sujeita o infrator as seguintes penalidades, mediante
regular proœdimento administrativo, assegurado o direito à Ampla Defesa e ao
Contraditório:
I ? Advertència por escrito;
A II - Suspensão pelo prazo de até trinta dias das atividades precípuas,
incluídos os plantões funerários e multa de 50 (cinquenta) UFM's, em caso de
reincidência;
III — Cassação do Alvará;
Parágrafo Único: Ocorrendo a hipótese de suspensão da autorização de
funcionamento, o estabelecimento ficará obrigado a arcar com os custos dos
funerais dos clientes que, porventura, venham a falecer nesse período e que
possuam planos de atendimento familiar da empresa.
Art. 11. As empresas funerárias de outros municípios somente exercerã .
suas atividades em São Miguel do Guaporé com expressa anuência da Prefeitug
Municipal, expedida através do serviço de administração de cemitérios. 1
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone: 69—3642-2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL no GUAPORÉ ~-xm âïg [1 ¿Y‘
ESTAD0 DE RormòmA
PODER LEGISLATNO " 'I
§ 1°. Em feriados e finais de semana, a intermediação será feita pela
empresa plantonista.
§ 2°. O transporte de cadáveres feito sob a responsabilidade de
empresas não estabelecidas no Municipio limitar-se-á até o local do velório, sendo
vedada a execução de sen/iços complementares.
Art. 12. A Guia de Sepultamento deverá ser entregue ao servidor
municipal que estiver de plantão no ato do sepultamento.
Art.13. Na ocorrência de mortes simultâneas acima de três óbitos, ficara
sob a responsabilidade da funerária plantonista a solicitar o auxilio de outra funerária
local, ou a critério da Policia Militar quando houver necessidade, poderá acionar
outra empresa pemwissionária para auxiliar a funerária plantonista para auxiliar nas
remoções, facilitando assim os trabalhos.
Art. 14. Os funerais de indigentes serão realizados gratuitamente pelo
prestador de sen/iço funerário plantonista cadastrado neste município.
Art. 15. Todos aqueles que possuem planos para pagamento parcelado
de serviços prestados por empresas funerárias ficam desobrigadas de utilizar o
plantão, podendo exercer o direito de opção pela plantonista ou pela
fornecedora/detentora do referido plano.
Art. 16. A Prefeitura Municipal fará a organização do cemitério municipal,
dividindo o local em quadras e lotes, bem como identiticando todas as pessoas
inumadas em sistema próprio.
Parágrafo Único. A Prefeitura também estabelecerá a seqüência de
utilização das covas, vedada a sua quebra, à exceção de famílias que já tenham
jazigo anteriormente ocupado e desejem se valer do mesmo, respeitando o prazo de
três anos do sepultamento anterior.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrarias ou incompatíveis.
Sala das Sessões,
Vereaãor Ismael Crispin (PSB)
V reador Presidente/CMSMG
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Av. Capitão Sllvio, 1446 - Fone: 69?3642-2234
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GUAPORE _ __; ESTAD0 DE RONDOMA __
PODER LEGISLATNO
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Memorando n° 037/2018//CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 16 de fevereiro de 2018.
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissão Permanentc de Justiça e Redação
ßta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 008/2018
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 008/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais päfä 0 l'1’10l'1’1CI1ÍO.
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Atenciosamente,
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Beatri ó dos Santos
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Memorando n° 038/2018/CMSMG-RO
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São Miguel do Guaporé, 16 de fevereiro de 2018.
AO Sr. Sebastião Carneiro
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nesta
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Assuntoz Parecer Projeto de Lei 001/2018
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 008/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
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Atenciosamcnte,
la /JØ,7/Øoß
Beatr' o dos Santos ×
Agente administrativo
Setor — Legislativo -
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ESTAD0 DE RONDONLA 01 O
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PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 008/2018. "REGULAMENTA OS SERVIÇOS
FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ—RO”.
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
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É o Parecer.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2018.
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Presíd e ? Sebastião Carneiro
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Relaror ? Celom Mezabarbaî
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Membro ? Liomar Henlcert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0
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Parecer sobre o Projeto de Lei n° 008/2018, “REGULAMENTA OS SERVIÇOS
FUNEELÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar
o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL..
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Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2018.
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residente ? Mar Antonio Ferreír
Re/ator — Celma Mezabarba
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Membro ? Liomar Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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ESTADO DE RONDÔNIA
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* Mensagem de Projeto de Lei n.° /2018 Em, 05 de fevereiro de 2018.
Senhores Vereadoresllll
O objetivo principal desta Lei é proporcionar ao cidadão um
melhor atendimento no que se refere à prestação de sen/iços funerários neste
município conforme previsão do art. 30 inciso I e V da Constituição Federal, que dá
ao município a competência para legislar sobre tal matéria.
"\ No caso, devemos lembrar que hoje não há no município
nenhuma norma específica que regulamente o SGNÍÇO funerário, motivo pelo qual o
presente projeto é de grande relevância, possibilitando que nossos munícipes
possam gozar de melhor atendimento e mais conforto em um momento tão doloroso
como é o luto.
Esta Lei permitirá que o município divida responsabilidades com
as empresas funerárias no que se refere aos sepultamentos, inclusive, de
indigentes, desonerando o erário municipal e propiciando um Sen/iço mais digno
para a população.
Assim sendo, contamos com o aval dos colegas vereadores, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei para regulamentar o sen/iço em
questão, O mais brevemente possível.
"
Na certeza do apoio deste Nobre Prefeito, desde já
agrademos.
Sala das Sessões,
/
Vereadorls IC pin (PSB)
Åiciê
Vere or Sebastião Carneiro (PSDC) Vereado|re Carazai (PSD)
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Av. Capitão Sllvio, 1446 - Fone: 69-3642—2234
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ESTADO DE RONDONIA
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' Projeto de Lei n.° /2018 Em, 05 de fevereiro de 2018.
"ReguIamenta os serviços
funerários no Municipio de São
Miguel do Guaporé".
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou, e sanciona a seguinte
LEI
Art. 1°. Os sen/iços funerários realizados no Municipio de São Miguel do
Guaporé são considerados de caráter essencial e poderão ser prestados pela
,` iniciativa privada, regendo-se por esta Lei e demais dispositivos legais referentes à
matéria.
Art. 2°. O serviço funerário compreende a comercialização de urnas,
comércio de artigos mortuários, organização de velórios, transporte e preparação de
cadáveres, expedição de convites e comunicados, encaminhamento da
documentação necessária para sepultamento e acompanhamento do mesmo.
Art. 3°. As empresas que desempenham os sen/iços descritos no Art. 2°
deverão possuir Alvará de vigilância sanitária, e Alvará de Funcionamento, a ser
expedido pelo órgão competente, mediante requerimento apresentado pela
interessada.
Art. 4°. As empresas somente poderão exercer as atividades funerárias
se dispuserem de:
2
Av. Capitão Sllvio, 1446 - Fone: 69-3642-2234
CÃEARA MUNICIPAL DE SAO moUEL no GUAFORÉ æjþl ,,<;,E,S$Ø ESTAD0 DE RONDÒNIA /0};/
. PODER LEGISLATIV0 *"
l - prédio apropriado para atendimento ao público, situado em local de
fácil acesso;
II- os ser\/iços funerários deveram ser realizados na sede da empresa
contratada;
III ? veículo identiticado com o nome da empresa, em regular situação
perante O órgão de trânsito competente;
Parágrafo Único: Os estabelecimentos que realizarem manipulações de
,«` cadáveres deverão possuir sala apropriada, com instalações hidrossanitárias
adequadas e sistema de ventilação que impeçam a disseminação de odores.
Art. 5°. As funerárias deverão obedecer a uma escala de plantão
semanal, iniciando 7:00 horas da manhã da segunda-feira e encerrando às 6:59 da
manhã da segunda-feira da semana seguinte, escala esta estabelecida na presente
Lei e elaborada pelo Setor de Vigilância Sanitária.
§ 1°. Caberá exclusivamente a empresa detemwinada na escala de
plantão o atendimento dos óbitos ocorridos dentro da circunscrição do Município,
exceto em caso de opção do responsável pelo falecido por outro estabelecimento,
devidamente comprovada;
§ 2°. Em caso de óbito dentro da unidade hospitalar do município, o
A` enfermeiro de plantão ñcará responsável pela comunicação do fato a empresa
funerária que estiver de plantão.
§ 3°. A funerária de plantão informará seu plantão através de ofício ao
hospital municipal e polícia militar em cada início de semana, para que possa ser
acionada em caso de neœssidade.
§ 4°. Em caso de descumprimento da Escala de Plantão, a empresa
sofrerá punições conforme preconizado no Artigo 10.
Art.6° Constituem direitos do usuário do serviço funerário:
I - receber o serviço adequado;
3
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-3642—2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORÉ Ølgh,
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II - receber informações relativas ao Ser\/iço Funerário Municipal e sua
forma de execução;
III - exercer o direito de petição perante o Poder Público e às empresas
autorizadas prestadoras do serviço, quando existentes;
IV - receber as orientações necessárias sobre os tipos de ser\/iços
disponíveis e informações sobre os preços praticados,
V - garantia da oferta dos diversos padrões de produtos e materiais.
Art. 7° São obrigações do usuário:
I - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua disposição ou
utilizado na execução dos serviços;
II - atender aos pedidos de informações dos órgãos competentes em
quaisquer esferas de Governo, para esclarecimentos de questões relativas ao
sen/iço prestado;
lll - firmar, quando solicitado, declarações e fornecer documentos relativos
ao funeral, assumindo a responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo dos mesmos.
Art. 8°. Deverão as Empresas Funeráriasz
I ? Cobrar valores compatíveis com os preços de mercado;
Il ? Entregar a primeira via do atestado de óbito e das guias referentes às
taxas recolhidas ao responsável pelo falecido e cópia desses documentos ao
Encarregado dos serviços no cemitério;
III - Preparar o cadáver para os funerais;
IV ? Primar pela ética e moralidade na execução dos ser\/iços, sendo
vedada a exposição do cadáver de qualquer forma, ainda que por qualquer meio de
imprensa, sem autorização do responsável.
Parágrafo Único: Em caso de morte natural e sendo realizado o velório
em lugar diverso da sede da empresa, por opção da família, os ser\/iços
estabelecidos no inciso lll do presente artigo poderão ser realizados no local.
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Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-3642-2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL no GUAPORÉ wmgsgyþ
ESTADO DE RONDCNLA "S
PODER LEGISLATIVO
Art. 9°. Além dos deveres estipulados no art. 8° desta lei, é também
vedado às permissionárias do serviço funerário:
l - a transferência da permissão, a qualquer título;
II - o exercício de qualquer atividade estranha ao ser\/iço funerário
previsto nesta Lei;
Ill - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais;
IV - a transferência do direito à execução dos serviços funerários a outra
permissionária, exceto o disposto no parágrafo único do art. 10 e art. 13 desta lei;
V - a utilização de veiculo destinado ao transporte de cadáveres em
outros fins;
VI - utilizar-se do mesmo espaço físico de outra permissionária para a
execução dos serviços funerários;
VII - captação ou alienação de clientes;
VIII ? descumprimento da escala de plantão;
IX ? condicionar a realização do serviço funerário a quitação de parcelas
atrasadas referente a planos, exceto após o cancelamento deste e desde que
devidamente comunicado ao contratante.
Art. 10. A prática de infração aos dispositivos desta Lei, para as quais
não haja pena especifica, sujeita o infrator às seguintes penalidades, mediante
regular procedimento administrativo, assegurado o direito à Ampla Defesa e ao
Contraditório:
I ? Adverténcia por escrito;
II - Suspensão pelo prazo de até trinta dias das atividades precípuas,
incluídos os plantões funerários e multa de 50 (cinquenta) UFM's, em caso de
reincidência;
Ill — Cassação do Alvará;
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone: 69-3642—2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL no GUAPORÉ
'Í: ESTAD0 DE RONDONIA
« ~~ PODER LEGISLATIVO
Parágrafo Único: Ocorrendo a hipótese de suspensão da autorização de
funcionamento, o estabelecimento ficará obrigado a arcar com os custos dos
funerais dos clientes que, pon/entura, venham a falecer nesse período e que
possuam planos de atendimento familiar da empresa.
Art. 11. As empresas funerárias de outros municípios somente exerœrão
suas atividades em São Miguel do Guaporé com expressa anuência da Prefeitura
Municipal, expedida através do serviço de administração de cemitérios.
§ 1°. Em feriados e tinais de semana, a intermediação será feita pela
empresa plantonista.
§ 2°. O transporte de cadáveres feito sob a responsabilidade de
empresas não estabelecidas no Município limitar-se-á até o local do velório, sendo
vedada a execução de serviços complementares.
Art. 12. A Guia de Sepultamento deverá ser entregue ao servidor
municipal que estiver de plantão no ato do sepultamento.
Art.13. Na ocorrência de mortes simultâneas acima de três óbitos, ficara
sob a responsabilidade da funerária plantonista a solicitar o auxilio de outra funerária
local, ou a critério da Policia Militar quando houver necessidade, poderá acionar
outra empresa permissionária para auxiliar a funerária plantonista para auxiliar nas
remoções, facilitando assim os trabalhos.
Art. 14. Os funerais de indigentes serão realizados gratuitamente pelo
prestador de ser\/iço funerário plantonista cadastrado neste município.
Art. 15. Todos aqueles que possuem planos para pagamento parcelado
de ser\/iços prestados por empresas funerárias ñcam desobrigadas de utilizar o
plantão, podendo exercer o direito de opção pela plantonista ou pela
fornecedora/detentora do referido plano.
Art. 16. A Prefeitura Municipal fará a organização do cemitério municipal,
dividindo o local em quadras e lotes, bem como identificando todas as pessoas
inumadas em sistema próprio.
Parágrafo Único. A Prefeitura também estabelecerá a seqüência de
utilização das covas, vedada a sua quebra, à exceção de famílias que já tenham
jazigo anteriormente ocupado e desejem se valer do mesmo, respeitando o prazo de
três anos do sepultamento anterior.
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Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-3642-2234
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CÃMARA MUmc11>AL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ mwggjclå
ESTAD0 DE R01mòmA
FODER LEGISLATIVO
Parágrafo Único. A Prefeitura também estabelecerá a seqüência de
utilização das oovas, vedada a sua quebra, à exceção de famílias que já tenham
jazigo anteriomwente ocupado e desejem se valer do mesmo, respeitando o prazo de
três anos do sepultamento anterior.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrarias ou incompatíveis.
Sala das Sessões,
J
Vereador Isma Crispin (PSB)
Veread ebastião Carneiro (PSDC) Vereador re Carazai (PSD)
7
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-3642-2234
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃ .
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ORDINÁRIA
Em, 05/03/2018 «—>
PROJETO DE LEI N°g@/18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
ADILSON DOS SANTOS
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PROJET0
ALEXANDRE CARAZAI
Emcnda
PROJETO >?
CELMA MESABARBA
SILVA
Emcnda
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ISMAEL CRISPIN DIAS
Emcnda
LEANDR0 DO CARM0
Emenda
LEO RODRIGUES
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Emenda
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PROJETO
LIOMAR HENKERT
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Emenda
PROJETO A,
MARC0 FERREIRA
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Emenda
"'?°’"° C! *’
MARIA APAREDIDA DE LIMA
Emcnda — ir ?
SEEAS'r1Ao CARNE1RO ,'
Emenda
zmo SOARES
Emenda
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RESULTADO FENAL no
PROJETO
Projeto aprovado ÏQ ig
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Projeto Rejeitado Å lli Q)ÜS§ l\Š Cjßß