| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | ··DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/FMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1907 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D09I2D18
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.Szu/S4 E ART. 7° DA LEI
õ.72S/Fmn/201õ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 22I[|2l2018
.
.~ IL·
ESTADO DE FIRONDÔNIA
ESA0 MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNIC|PA|.,Í Qgfw æjéí œg/ |Jy
PRQJ ETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: Iïl
_ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: |:l
/ . ASSumOx|«~re ?
1/ J2 ß/1 .1 </zx Zc; Í/Jxø É
( Q
INTERESSADO: ,_ .
TRAMITAÇÃO D0 PROJETO
DESTINO DATAS
FROTOCOLO INICIAL J·°
AF•RESEN†AçÃO EM FLENÁREO 04 ia!|
ASSESSOREA JURÍDICA \ ÈÏEZA:1 .
2—·
COMESSÃO
1.-
OFÍCIOS
COMESSÃO
VOTAÇÃO
vO†AcÃO
PARA
?r.
T. F.
F.
PROVIDÉNCIAS
JUS†\çA
FmANçAS
E
E
REDAÇÃO
ORçAMEw†O ? _
NÚMERO DE OROEM
OF cno ENCAMUNHANOO PROJETO AO ExEcU†nvO
PUBUCÅÇÃ0
SANÇÃO / PROMULGAÇÃO —
lãs AJX |—'* — `
’
|EcRETARnAlMuNnCnPAL DE
A
PFEEFEITUFCA ÒE MIGUEI. QO GLIAPOR|
ADIVIINISTFIAÇACD CRESCER E PRECISO " ·,
4. Qwr
Mensagem de Projeto de Lei n° 010/2018 QÄ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar?vos encaminho para apreciação o projeto de lei para
autorização de abertura de credito ESPECIAL no Orçamento vigente na importância de
R$ 43.460,00 (quarenta e três mil quatrocentos e sessenta reais).
O presente projeto visa realizar abertura de crédito de especial por receita
vinculada para aquisição de aquisição veículo utilitário APAE conforme Convenio de
n° 333/PGE-2017, celebrado com o Governo do Estado.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de fevereiro de 2018..
(`ornèlio Duurtc de curvulho
Vrclkiro \luui•:i ml ‘
REcE\%\t>O
.... Á
Exmo. Senhor.
lsmael Dias Crispin ——-
?
îÏ··`
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. —,\l;1~:~
—w?"~`-` ?' ` "
AV. São Paulo. l480?Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE " E'°\e¢•t *'
`
· 16/02/ ~ xu
Ïg
Estado de Rondônia ""|
'ls
Exerclcioz 2018
I
Page 1 of 1
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei n° 9/2018
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras
Providências.
Ait. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 43.460,00 (quarenta e três mil quatrocentos e sessenta reais)
Suglementagão
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNlC1PAL DE EDUCACA0
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÅO
05.001.12.367.0005.2.235. AOUISIÇÄO VEÍCULO UT1LlTARlO APAE - CONV. 333/PGE-2017
177 - 4.4.90.52.00.00 21237 EQUIPAMENTOS E MATERlAL PERMANENTE 43.460,00
Total Suplementaçãoz 43.460,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito tica recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei
4.320/64.
Receita
Receita: 247.2.02.0}.00.00 Fonte: 10000 30.000,00
Total da Receita: 30.000,00
Artígo 3° - Para cobertura do referido crédito, a título de contra-partida,
Íica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso V1 da Constituição Federal
de 1988.
Redugão
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAN EJAMENTO
09.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.99.999.99%.9.999. RESERVA DE CONTIGENCIA
124 - 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÉNCI/\ |3.460.00
Total Reduçãoz 13.460,00
Artígo 4?’ - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de
Rondônia, em 02/02/2018.
(`urní·Iiu 1)unr\ø1It' vnruulluo
•-m•1—a1.x \1..xxxt.,—..1
,.,æ Qä ~I
FLS.
.....
PFQOCUR/—\DORlA GEF2/xi. DO ESTADO ' ,'
RONOONEA
Proc. n° 0l.l601.l6858-0000/2017
CONVÈNIO N! åàg / PGE- C$sc?;\- .
CONVÉNIO QUE CELEBRAM 0 ESTAD0 DE RONDÔNIA,
DE UM LADO, POR MEI0 DA SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÄO - SEDUC E, DE OUTRO, A PREFEITURA
MUNlCIPAL DE SÃO MlGUEL D0 GUAPORÉ - RO, PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONQQENTE: O ESFADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTAD0 DA EDUCAÇÄO ·
SEDUC, denominada CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de n9 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácîo Rio Madelra, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no lvlunicípio de Porto Velho ? RO, neste
ato representado pelo Secretário Adjunto de Estado da Educação, Sr. Marcio Antônio Felix Ribeiro, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de 10/10/2013, e;
CONyEN§§j[E: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ/MF sob n9
22.855.167/0001-77, situada à Av. São Paulo, 1490, neste Municíplo, representada por seu atual Prefeito
CORNEIJO DUARTE DE CARVALHO, inscrita no CPF/MF në 326.946.602?15, de acordo com a
representação que lhe é outorgada;
Celebram o presente CONVÈNIO, O qual se regerá pelas disposições da Lei nî 8.666/1993, Lel Estadual n.
3.307/13 e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do processo administrativo n'
01.1601.16858-0000/2017, mediante as seguintes cláusulas e condições:
D0 OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA. 0 objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre
CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÄO, acostado às fls. 16/18 do procedimento administrativo aclma
identlñcado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição
sucinta abaixo:
0 objeto do acordo entre as partes é a liberação de recursos que serão aplicados na aquisição de 01
(um) veiculo para a Associaçao de Pais e Amigos dos Excepclonais - APAE, conforme disposto no
projeto básico de fls. 16/18, no Municlplo de São Miguel do Guaporé-R0.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. São vedados com recursos deste Convênio:
a) A realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) 0 pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Públlca federal,
estadual, municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes participes;
c) 0 aditamento com alteração do objeto ou das metas;
d) A utilização dos recursos em ñnalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com
recursos do mesmo;
f) Realizar O pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
g) Os recursos deste convênio só poderão ser repassados a entidade para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que a mesma tenha firmado para 0 mesmo
objeto, inclusive com outro poder, notadamente com O Municipio onde acontece_rá o evento, o
Rua Pe. Chiquinho. sln'. Edlflcio Rio Guaporé, reto 01 · Paliclo Rio Madelra ? Balrro P•drlnha¿äFones 3223-5335 - Fone VeIho—R0
F _ _
. 5,
FFEOCURAOOFEJA CaEFe/—\t oo ESTg>xDO PGERI
ar FQONDONIA ’“~G.?.; ?
Proc. n° 01.1601.16858·0000/2017
que deverá ser fiscalizado pela SECRETARIA DE ESTADO.
DO VALOR E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO —,
CLÁUSULA SEGUNDA. O valor global do ajuste é de R$ 43.460,00 (quarenta e três mil, quatrocentos ·
?
sessenta reais), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula primei |,
sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicad| -- - a
discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe d| ' 30.000,| •
(trinta mil reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO. A contrapartida do Convenente será de R$ 13.460,00 (treze mil, quatrocentos
e sessenta reais), e no uso de seus próprios bens, serviços e pess|ecução deste convênio, e
no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando—se, de forma integral e isolada,
pelos valores que excederem o previsto. ,_\
PARÁGRAFO TERCEIRO. Fica condicionado o pagamento do convênio desde que sanados todos os =
apontamentos elencados no Parecer da PGE, sob penalidade de cancelamento do ajuste.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste à conta da
seguinte programação: P/A: 0183; Elemento de Despesa: 44.40.42; Fonte de Recursos: 0100.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a
CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal,
ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA. 0s recursos previstos na Cláusula antecedente não poderão ser repassados a
CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempestlva de toda a regularidade fiscal bem como
a regularidade das obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente
movimentados através do Banco do Brasll S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos ,—\
demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. — —
PARÁGRAFO SEGUNDO. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor
correspondente ser depositado antes pelo CONVENENTE na conta vinculada, como condição para
liberação da parcela pela CONCEDENTE;
PARÁGRAFO TERCEIRO. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convènios
anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de
Adminlstração Flnanceira do Governo Federal — SIAFI e de que não está lnscrlto no Cadastro
lnformatlvo de Créditos Não Quitados ? CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem
como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFENI.
PARÁGRAFO QUARTO. Quando a liberação dos recursos for em mais de uma parcela é obrigatória a
apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
PARÁGRAFO QUINTO. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados
em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, bem como em fundo de aplicação ñnanceira em curto prazo, ou operação de
mercado aberto lastreada em tltulo da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista
para prazos menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto os
prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convénio.
Rua Pe. Chiquinho, •In?, Edlflclo'RIe Guaporl. reto 01 - Paláclo Rio Madelre - Bnlrro Pedrinhas - Frnea 32234339 - Porto Velho-RO
14]* Å
`
·
PFEOCURADORIA GERAL DO ESTADO PG 1
um
RONDONIA
Proc. n° 01.l601.l6858-0000/2017
OAS AQUISIÇÕES E comFtArAçõEs
CLÁUSULA QUINTA. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá O
CONVENENTE seguir o estabelecido na Lel n9 8.666/93, sem prejuízo da utilização do pregão, se for a
caso, como previsto na lei n' 10.520/02, buscando sempre, para a realização das compras e serviços,
frente a terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços,
observando os valores, estado e características apresentadas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária,
perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste
Convènio.
D0 CONTROLE E FlscALlzAçÃ0
CIÁUSULA SEX1'A. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o
exerclclo do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a
aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados.
DAS OBRIGAÇÕES nos PARTÍCIPES
CLÁUSULA SÉTIMA. Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os participes se
comprometem e aceitam.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A CONCEDENTE:
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na
legislação pertinente;
b) Flscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
C) Anallsar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente
ao que dispõe a cláusula quinta;
d) Certificar-se, através da Superintendêncla Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, oficiando ao
órgão, de que os atuais membros da diretoria da entidade não se tratam de servidores
estaduais da ativa do Estado de Rondônia, o que em caso afirmativo constituirá impedimento
ao repasse dos recursos.
e) Dlligenclar no sentido de verificar se há outros ajustes com a CONVENENTE, para o mesmo
evento, cuidando de evitar pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no
processo essa providencia, para a boa e correta prestação de contas;
f) somente autorizar o repasse dos recursos se a Convenente e os membros da sua atual diretoria
não tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
g) Encamlnhar o termo de convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradorla Geral do
Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; e
h) Observar as vedações constantes da legislação, inclusive, a eleitoral;
PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE:
a) Executar as atividades pactuadas de acordo com o plano de trabalho e seus anexos, atendendo
ainda a todas as normas de segurança, para o desenvolvimento do evento;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relatlvo a
este Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor
da CONCEDENTE pelo Trlbunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício
da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, ._
controle e fiscalização da execução deste Convênio;
r
j\\
V
Rua Pe. Chiquinho, sIn•, Edlilclo Rio Guaporé. reto 01 - Palácio Rlo Medeirn - Bairro Pedrlnhu ? •• 3Ž23~533I - Porto V•Iho-RO
' wï ?a
tvzegeg F>FeOCUFeAoOFelA CSERAL OO ESTADO PGERO \,....ež~? ,
«eog./ F20l\lO©r\u/—\ g' xg
Proc. n° 01.1601.16858-0000IZ017
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes
de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os
ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução flsico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênlo;
f) Exigir caso a caso a nota liscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado
efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
gj lndicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
h) Apresentar certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado, da mesma e dos atuais
diretores;
1) Obsen/ar como parâmetro, para a aprovação dos preços a serem contratados, os preços
praticados pela Administração Pública do Estado de Rondônia, especialmente aquele objeto de
registro de preços, para atender a cada item contratado;
`
j) Observar as vedações constantes da legislação, inclusive a eleitoral.
DA VIGÉNCIA
CLÁUSULA OITAVA. Este convênio entre os participes terá execução de 120 (cento e vinte) dias,
contados a partir da efetiva llberação dos recursos pela concedente ou firmamento deste Convênlo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência do convênio será prorrogada, de ofício pela CONCEDENTE quando
houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Encerrado o prazo para a execução, a CONVENENTE tem até 60 (sessenta)
dias após o encerramento do ano fiscal, para a prestação de contas final quanto aos recursos por ela
recebidos naquele ano.
DA PRESTAÇÃO DE CONTA5
CLÁUSULA NONA - A CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após
a conclusão de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho e ao final, dentro do prazo previsto
na cláusula oltava.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela
CONCEDENTE, que emitirá parecer sob os seguintes aspectos:
a) Técnico ~ quanto à execução fislca e atendimento dos objetivos do Convênlo;
b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênlo.
PARÁGRAFO SEGUND0 - A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado
necessariamente destes documentos, naquilo que couber:
a] Oflclo de encaminhamento da Prestação de Contas;
b) Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
C) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
d) Relatórlo de execução flslco/financeiro;
e] Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem
de datas destes pagamentos;
fj Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e
os saldos;
g) Extrato bancário integral da conta?corrente;
h) Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recur
recebidos do Estado;
Ñ1 \
Rua Pe. Chiquinho, s/ri', Edlflclo Rio Guaporé, reto 01 - Paláclo Rlo Madelra - Balrro Pedrinhas ? Fones 3723-5339 - Porto Velho-RO
j
`
.
? . "'·=°·=°O.@__ =;
—
‘ ?“’*°?å—— \ ....21.11....
PROCUFQADORIA GEFQAL DO ESTADO PG °
Y
à
S
|a>Ol\lDOl\llA ý' Proc. n° 01.160t.16858-0000/2017
i) Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
jj Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
kj Cópia das faturas, notas ñscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos
aos produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento
bancário, tudo autenticado;
1) Concillação bancária;
m) Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
n] Toda a documentação referente às compras e serviços;
o) Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o convênio almejar a execução de
obra ou SêI’VlÇO de engenharia;
pj Cópia do cronograma flsico - financeiro;
q) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
PARÁGRAFO TERCEIRO — A contrapartida da CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução
flsico-flnanceiro, bem como na prestação de contas.
DA DENÚNCIA E rtEscisÃo
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento
das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela
superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequlvel, dele
decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes
situações:
a) A falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e
nos prazos exlgldos; e
b) A utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja
a constante do plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de denúncia ou rescisão a CONVENENTE devolverá imediatamente os
valores restantes, na forma prevista neste instrumento.
DA PROPRIEDADE DOS BENS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os participes ñcam obrigados a observar o seguinte:
a) Todo bem corpóreo que tenha sido produzido construldo ou adquirido com os recursos do
CONVENENTE fará parte integrante do seu acervo patrimonial, devendo ser tombado mediante
aposição de plaquetas numéricas de identificação especlflca, constando de fichas patrimoniais
e termos de responsabilidades;
b) O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no plano de trabalho
aprovado pela autoridade competente;
c) O bem ou equipamento adquirido com recursos deste Convênio é de propriedade da
CONCEDENTE, respondendo a CONVENENTE por seu dirigente por eles, e pelas perdas e danos
solidarlamente, salvo por fato resultante de caso fortuito ou força malor; e
d) Ao término do Convênio, se a CONCEDENTE entender que o bem foi utilizado satisfatoriamente
nos fins do Convênio, poderá vir a cedê-lo à comunidade, através de doação, depois de feita a
constatação In loco e avaliação, por comissão de técnicos.
· Rua Pe. Chiquinho. sIn•, Editldo Rio Guaporé. reto 01 - Pnláclo Rlo Madeira — Balrro Pedrinhas - $ es 3a3?5339 - Porto Velho-R0 Ç
? ·
`\ WÅ
§.
—-
W, ,_ PROCURAOORJA SERA LOO ESTADO PGEFQO yxß?
RONDONIA ý* '°’
Proc. n° 01.1601.16858-0000/2017
DA RES†\1'U1çÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecuçãc do objeto deste
Convênio.
DA PUBUCIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com
O objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da
CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa E adesivos, ficando
vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades
Ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando Ocorrer divulgação, através de _
jornal, rádio e/Ou televisão.
DA FunucAçÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Após as assinaturas neste Convênio a Procuradorla Geral do Estado
providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oñcîai do Estado.
00 FOR0
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Fica eleito 0 foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado O presente Convênio, que constitui O documento
de fls. / do Livro Especial n9 /COnvêniO, O qual, depois de Hdn e
achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias
para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradorla Geral do Estado. Porto
VeIhO-RO, šlg de ga$| . de 2017.
MARCEO FEu× mamo CORNEUO DUARTE DE CAŠVALHO
$ëCFëfå\’î0 de E$î6d0 dê Educaçac Prefeito do Municlplo de São Miguel/RO
Termo elaborado na forma do art. 23, Inc\so 1, da Lei Cømplementar Esuduai ni 620, de 20 de junho de 2011, segundo as
Informaçßu e documentos constantes dos autos do processo Identlfiudo neste Instrumentn.
FRANC SILVEI AGUIAR NET0 JURACI JORGE DA S1LvA _
·
`
Procurador do E Procurador Geral do Estado N, _
è
'
Ru• Pe. Chiquinho, s/r\‘, Ediñdø Rio Guupom, reto 01 - Paitcio RIO Msueira ? Bairro Pednnhna - Fone; 3223~53Í$9 - Punn Veihø-RO
? 'üxrf
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0
*‘
Wg GUAPORÉ _ 0gßESTADO DE RONDONIA °¢°°“"°?
PODER LEGISLATIV0
/
Memorando n° 044/2018//CMSMG-RO
'
São Miguel do Guaporé, 27 de fevereiro de 2018.
AO Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Nesta
Assuntor Parecer Projeto de Lei 009/2018
Senhor Presidente:
AO cumprimentá-10, segue Projeto de Lei de n° 009/2018, de conformidade ao
Artígo 45 do Regímento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para 0 momento.
Atenciosamente,
Beatriz
Agente
Ïegó
administrativo
dos Santos
_
` Ï
Setor — Legislativo E
'
|` U
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0
7 |__
‘ GUAFORÉ ‘°~ ‘
ir
·¿;,,,,;
!·—
’
ESTADO DE RONDÔNIA
?`'' · PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 045/2018/CMSMG-R0
São Miguel do Guaporé, 27 de fevereiro de 2018.
Ao Sr. Sebastião Carneiro
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nesta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 009/2018
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá?lo, segue Projeto de Lei de n° 009/2018, de conformidade ao
Artígo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para O momento.
Atenciosamente,
(
Beatriz g e dos Santos /
I QÇ
8
Agente administrativo
' `
Setor — Legislativo
...“?? Qœß
CÃMARA MUNICIPAL
PODER
DE
LEGISLATIVO
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ {Ä
ESTADO DE RONÓNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 009/2018 que
diSpõe$0bl'e“|'| Ur
temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito especial, proveniente de transferências de Convênio,
em favor da Secretaria Municipal de Educação.
A medida está amparada pela Lei 4.320/64, não restando
óbice à aprovação do projeto em questão, uma vez que o mesmo não possui
irregularidade, havendo aumento no valor global do orçamento, por se tratar de
adição de convênios.
Em face do exposto, opinamos favoravelmente ao projeto.
À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 01 de março de 2018.
Neide kal Í onçalves
Procuradora url ca?OAB-RO 283-B
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e?mai1: advneide smg@terra.com.br
\
|?:
__
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ møýlßl
ESTADO DE 1zomJomA NÀÍQÅJ/" l’ PODER LEGISLATIVO
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 009/2018, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e
ART. 7° DA LE1N° 3.725/PMC/20l6".
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 02 de março de 2018.
Presiãme — Sebastião Carneiro
Q gwø '. /4 Sala
elator — Celmu Mezubarbu
—_
Membro ~ Liomar Heukert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/IIGUEL D0 GUAPORÉ
·
gg __¿=4
" ESTADO DE RONDONIA ,,¢s»
`
PODER LEGISLATIVO
COM1SsÃO PERMANENTE DE JUSTIggA E REDAQÄ0
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 009/2018, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 4] E 42, DA LEI 4.320/64 e
ART. 7° DA LE1N° 3.725/PMC/20l6”.
A Comissao Permanente de Justiça c Redação. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL..
É o Parecer.
Sala das Sessões, 02 de março de 2018.
4 Ú
esidente — Murc Antonio Ferreira
Šhlt
Relumr —Celmu Meza arba
»
<× /1M.
Membro — Líomar enkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
... ~ @ »·’
F<ESut†Aoo DE \/O†Aç/—\o SOBRE PROJETOS N/—\ SESSAO
oF<oiNÁF<iA 5ë/18
Em, 05/03/2018
PROJETO DE LEI N° Qî /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
Am].sON nos SANTOS
Emenda
Emenda g
CELMA
SILVA
MESABARBA
PROJETO « -
Emenda
PRQJETO rjlýwv nvrr ýrrýr r Í
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda
LEANDRO DO CARMO
Emenda
" "‘?°*‘"°
LE0 RODRIGUES
Emenda
V -
mëggg
PROJETO ,
LIOMAR HENKERT
78
Emenda
"'?°‘“°
MARCO FERREIRA
Emenda
-« -?
MARIA APAREDIDA DE LIMA
Emenda
Emenda
zruo SOARES
Emenda
~ íg
PROJETO V
Resultado iînal da emenda
RESULTADO
PROJETO
FINAL no - _ _ _ e
Projeto aprovado gl lxl S; !1\N_\¿;\g g
Projeto Rejeitado