| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | ··DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/FMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1908 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D10I2D18
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.Szu/S4 E ART. 7° DA LEI
õ.72S/Fmn/201õ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 22I[|2l2018
ÑV 'S
ESTADO DE RONDÒNIA
AI. DE SÁO MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
,
LEI
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: Ü
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: li _
ASSUNT|ÏØ »—·9—"| |·,? · **‘ *‘· ·" —
?*‘ s |""‘ `
Ag $3 ?‘ ? ÏLEIME|:. L. ,_._|.
'"TE“E
wx |4
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
DESTINO DATAS
FROTOCOLO INICIAL
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO jgfßggj ASSESSOREAJURÍOECA Q |0 AG1.
2—·vO†AcÃO
COMESSÃO
COMESSÃO
1—°v<>†ACÃ<>
OFÍCUOS FARA
T.
†.
F•.
F.
PROVIDÈNCIAS
JUS†nçA
FINANÇAS
E
E
REOAçÃO
ORçAMEN†O
—
PUBUCACÃU
SANÇÃ0
OFÍCIO
NÚMERO
EMCAMENHANOO
/
DE
PROMULGAÇÃO
ORUEM
PROJETO
'E
A0 EXECUTIVO — —
-iI' J' UAQA 05|
SECRETARIA IVIUNICIPAL. DE
' /7
PR EF TURA DE SÃ0 MIGUEI. QO GUAPOR| ADÏÄINISTRAÇÃC) CRESCEFI E PRECISO •noù;u,G_ä
eu
Mensagem de Projeto de Lei n° 009/2018
`ÄÀ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar—voS encaminho para apreciação o projeto de lei para
autorização de abertura de credito ESPECIAL no Orçamento vigente na importância de
35.452,99 (trinta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove
centavos).
O presente projeto visa realizar abertura de crédito de especial por receita
vinculada para aquisição de trilhadeira de cereais l0cv e carreta agrícola Capac. 6000kg
conforme Convenio de n° 281/PGE-20l7, celebrado com O Governo do Estado.
Ao submeter O Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece O artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, l6 de fevereiro de 2018..
(`oruéliu Duurtc carvalho
|'rcfcixo '\·Iuniei ' na
Émèßxa./.Q4x.Jmxr
@ ·- « Exmo. Senhor. Ji
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
°" ` ` ' ? ` " "
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
_ __
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE *‘ r'°?@| ·· —v.| — 16/02 |ois
Š
Estado de Rondônia "'··î`Qš\
Exercícicz 2018
` ' ‘
Page 1 of 1
0 Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0 seguinte:
Projeto de Lei n° 10/2018
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras
Providências.
Art. l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 35.452,99 (trinta e cinco mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e nove
centavos)
Suglementagão
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.00I.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.608.0007.2.236. AOUISIÇÃO DE TRILHADEIRA DE CEREAIS IOCV E CARRETA AGRICOLA CAPAC.
6000KG ? CONV.281/PGE-2017
178 ? 4.4.90.52.00.00 21237 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.452,99
Total Suplemcntnçãoz 35.452,99
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei
4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.7.2.99.10.00.00 Fonte: 10000 33.680,34
Totnl da Receita: 33.680,34
Artigo 3° - Para cobertura do referido crédito, a título de contra-partida,
fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em
confomxidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituiçao Federal
de 1988.
Redugão
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENT0
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGENCIA
124 ? 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÉNCIA 1.772,65
Tntal Reduçãoz 1.772.65
Artigo 4° ? Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de
Rondônia, em 02/02/2018.
(`<>rn(·liul)uur1c de carvalho
|’rc-feito '\?lu11icipu|
Processo n° 01-1901.00762-0000/2017
FLS"
F:-GIFGE
Ftå
......1a
Estado de Rondônia
À
PROCURADORIA SEEAL no ESTADO
Procuradorîa de Contratos e Convènlos
CONVÈNIO N° OŽŽJ /PGE?2017, QU`E CELEBRAM
` O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MBIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O
— MUNICÍPIQ DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA.
Valor total: R$ 35.452,99.
O ESTADO DE RONDÔNIA (Concedente), por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA - SEAGR1, inscrita no CNPJ/MF n° 03.682.401/0001-67, com Sede no
Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari, Curvo 3 — Av. Farquar, n° 2986, 3° andar, Bairro
Pedrinhas, CEP 76.801-470 — Porto Velho/RO, neste ato representada pelo Secretárîo de
Estado, o Sr. EVANDRO CESAR PADOVANI, portador da Ccdula de Identidade n°
40.295.224 ~ SSP/PR e inscrito no CPF/MF n° $15.485.869-15, Sra. MARY TERESINHA
BRAGANHOL portador da Ccdula deldentidade n° 256805 -— SSP/RO e inscrito no CPF/MF
n° 175.345342-91, na fomaa prescrita no Art. 47 da Lei complementar 224 de 04 de janeiro
2000; e, de outro lado, o MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ (Convenente),
inscrito no CNPJ/MF n° 22.855.167/0001-77, com sede na Av. São Paulo, n°. 1490, CEP 76.932-
000, São Miguel do Guaporé/RO, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. CORNÉLIO DUARTE
DE CARVALHO, portador da Cédula de Identidade RG n°. 154.202 SSP/RO, portador do
CPF/MF n°. 326946.602-15.
Oonsiderando que os Adminístradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou ñéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no
cabeçalho, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em ñmçao dos seus
poderes/deveres de ñscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei
Federal n° 8.666/93, da Lei Estadual n° 3.307/13, do Plano de Trabalho de fls. 06-07, do
Pareeer Técnico de Íls. 08-09 e da Declaraçao de Í1. 35, entre outras normas aplicáveis à
espécie, vinculando-se aos termos do processo administrativo indicado no cabeçalho e ao
Parecer n° ggglí/2017/PGERO, proferido em 18/12/2017 e acostado às fls. 5*1 , mediante
as seguintes cláusulas e condições:
1. D0 OBJET0
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de
colheita das lavouras e escoamento da produção agrícola., tendo como MBTA: a)
desenvolver a agricultura farniliar; b) aumentar a renda dos pequenos produtores
rurais; c) incentivar a permanência do homem no campo; d) melhorar as condições
de produção., em prol dos pequenos produtores rurais da região.
1.2. Para realizar o OBIETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$
33.680,34, para que este adquira os seguintes bens (melhor descritos no Plano de
š`gÈ|al;1o); a) 01 trilhadeira de cereais 10 cv; b) 01 carreta agrícola capacidade
âï
Rua Farquar, n 2986 — Complexo Rio Madexra - Ediflcic Rio Jamari ? Térreo, Bairro as - Porto Velho-RO
Página 1 c±7
.
*
»
Processo n° 01?1901.00762-0000/2017 øLg/ GFÏS.
nøegsß _____g___,...—
rcc XFOE
F\-5 °\’
Estzdo de' Rondônía
FnoCuRAoomA GERAL oo ESrAoo
Procundoria de Contnuos e Corwènios
1.3. A Convenente deverá arcar integral e isolodamente com todos os ônus de uso e
manutenção dos bens a serem adquiridos, bem como ser a única responsável por
todas as despesas oriimdas dos serviços objeto desta parceria, inclusive obrigações
trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das
seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade ñscal, trabalhista e
da regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente
repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano
"'•• de rxabxiao.
\-'\«
1.6. A contrapartida da Convenente será demonstrada no relatório de execução ñsicoñnarxceira, bem como na prestação de contas.
2. DOS VALORES
2.1. 0 valor global do ajuste é de R$ 35.452,99, devendo ser destinado, exclusivamente,
ao objeto de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer
fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Planc de
Trabalho aprovado pela SEAGR1.
2.2. A participação ñnanceira da SEAGRI será no importe de R$ 33.680,34, enquanto a
contrapartida da Convenente será no valor de R$.g/72,65,. além do uso de seus
próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e
manutenção dos bens adquiridos, responsabilizando-se, de forma integral e isolada,
pelos valores que excederem o previsto.
gv
2.3. A contrapartida ñnanceira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta
vinculada, como condição para liberação da parcela pela Concedente.
2.4. OS recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente
movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta especíñca
vinculada à Agência 2292-6, Conta Corrente n°. 24.264-0, Poupança Ouro n°.
$10.024.264-3 e Poupança Poupex n°. 960.024.264-5, aberta em 22.11.2017 (Í1. 36-
38), cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação
de contas.
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados
pela SEAGR1.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação
pré |'a de prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
Rua Farquar, n° 2986 ? Complexo Rio Madeira - Ediñcid Rio Jamari ? Térreo, Bairr| o Velho—RO
'
Páglna 2 de 7
Prooesso n° 01-1901.00762-0000/2017 n"S•
Gil
Fcc IFGE Š me ..
Estadc de Rondônia
x>aoCuaAoomA EEEAU. oo ESTADO
Procuœdoria de Contmtos e Convènios
2.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste sguste devem ser aplicados na
cademeta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos
devem ser aplicados nos fins do termo de convênio.
2.8. O repasse ñnanceiro do Concedente só poderá ser realizado após a
regularização das pendências indicadas nas conclusões do Parecer proferido
pela PGE em 18/12/2017, nos autos do processo indicado no cabeçalho deste
termo. Ou seja, somente após a juntada de: a) mais 01 cotação para o item
trilhadeira e 01 para o item carreta agrícola; b) reavaliação, por parte do setor
técnico da Seagri, da descrição dos objetos a serem adquiridos.
3. DA VIGÈNCIA
"\
\-· '
3.1. 0 presente Convênio tem vigência de 5 anos, contados da liberação dos recursos,
3.2. Os bens deverão ser adquiridos em até 180 dias, contados da liberação dos recursos,
devendo haver prestação de contas específica dessa aquisição nesse mesmo período,
sob pena de rescisão da parceria e devolução dos valores repassados.
3.3. Se os recursos forem liberados de forma parcelada, a vigência do Convênio e o
prazo para aquisição serão iniciados a partir da liberação da l‘ parcela,
independentemente do valor liberado.
3.4. Até o fim do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à
Concedente (mediante relatório de execução) que permanece executando os termos
do Convenio, sob pena de rescisão da parceria e devolução dos valores repassados.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\Ñ— 4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão à conta da
seguinte programação orçamentária: 19001 ? PROGRAMA DE TRABALHO:
206052037l08l0000 — Fonte: 0100 — Natureza da Despesaz 444042, conforme
indicação constante nas fls. 43-44.
‘
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não
poderão ser repassados ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem
como não poderão ser liberados sem que seja feita comprovação válida e
tempestiva de regularidade ñscal e de regularidade com obrigações referentes à
utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI
5.1. S obrigações da SEAGRI:
Rua Farquar, n° 2986 ? Compl adeira - Ediñcic; Rio Jamari ?Térreo, Beirr '
as ? Porto VeIho-RO
Ptgim 3 de 7
Processo n° 01-1901.00’762-0000/2017 Fl-S-
’ .—«¢*°‘OÅ£þ 1 Gõ
°\?
Estado de Rondônia
moeu RADORIA eEnA•. no FSTADO .
Procuradorta de contratos e Convenio:
'
5.1.1. Coordenar, ñscalizar e avaliar a execução deste Convenio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verifrcar se há outros gustes com a Conveneute, para o mesmo objeto, cuidando
de evitar pagamento em duplicidade para O mesmo item, declarando no processo essa
providência, para a boa e correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estgam
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convenio após colhidas as suas assinaturas à
Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa
oficial;
5.1.6. Manter, em sítio oñcial na intemet, a relação das parcerias celebradas e dos
respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento
(art. 10 daLei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos
recursos envolvidos na parceria.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.1. São obrigações da Convenente:
V
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na
execução do objeto de que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais
elementos segundo critérios de moralidade, eñciência, impessoalidade, eficácia e
transparência, com vistas a efetividade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer
documento relativo a este Convenio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da
aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo Tribimal de Contas do Estado de
Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que
solicitadas, as informações e os documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do
objeto deste Convenio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí
decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução Íïsico-ñnancei1'a e prestar contas dos
elementos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente e neste Convênio;
6.1*.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro tipo de quste para a mesma
Íinalidade, descrita na cláusula primeira;
6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre
obedecer ao princípio da impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e
chamamento público, principalmente nos casos em que considerar necessário O auxílio
de particulares na execução deste Convênio.
7. n vEuAçòES
Rua Farq ,
n° 2986 ? Compl Madeire - Ediñcio Rio Jarnari — Tcrrco, Ba as - Porto Velho?RO
V
'Píglnn 4 de 7
`
`
` / Q FLS,
È " '
Proeesso r1° 01-1901.00762—0000/2017
Jlšz Pcc / FOE
qî
Estado ÓGI KOHCÒHÍH
PROCURADORIA SEEAL oca ESTADO
Prncuradoria de Contnws e Convlnios
10.2. A Convenente também se compromete e restituir os valores utilizados (na forma de
legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Públíca), na hipótese de
inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. OS bens a serem adquiridos com os recursos deste Convêuio serão de propriedade do
Convenente, desde que comprados de acordo com E dœcrição contida no Pluno de
Trabalho e somente na hipótese de utilização em conformidade com o estipulado na
presente parceria.
11. DO FOR0
11.1. Fica eleito 0 Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dúvidas ou
controvérsias oriundas do presente Convênío.
\«
12. DA PUBLICAÇÅ0
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convenio, a Proeumdorîe Geral do Bstado
providenciará a publicação de seu extrato no Díário Oñeial do Estado.
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃ0
13.1. Este Convenio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrqiudícial, por
descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de
suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o
tome material ou formalmente înexequível, dele decorrendo as responsabilidades
peles obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
,` 13.2. Coustítuem, particulurmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes
..« situações:
\.
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
13.2.2. A utilização dos recursos em outra ñnalídade que não seja a constante do
Piano de Tmbalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. 0 Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este '1`ermo de Convênio, dele fazendo
parte, devendo todas as disposições que não entram em conflito com referido termo
ser totalmente respeitadas.
14.2. Para ñrmeza e como prova do acordado, é digitado O presente Termo de Convênío,
que constituí O documento de fts. / , do Livro Bspecîal n°
___/Texmo de Convênio, O qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado
""?
Rua ‘
=»
_ Å
q =
,
n° 2986 — Complexo Rio Mndeím - Edíñcio Rio Jamari ? '
d ·-| ? Porto Velho-R0 "
Pizina 6d¢7
- 'V `
Processo n° 01-1901.00762-0000/2017 J
:
ui
FLSN
í ...
Foz: Jraä
\ Qf
Estado de Rondônia
2* N
PROCURADORIA GERAL no ESFAOO .
Procuradoria de contratos e Convênios
pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se ñzerem necessárias para sua
publicação e execução, devidamente cerüflcadas pela Procuradona Geral Estado.
Porto VelhO-RO, ,25 de de 2017.
EVANDRO CESAR PAD OVANI CORNÉLIO DUARTE ŠE CARVALHO
Secretárío de Estado / SEAGRI Prefeito Municipal
niá
`×° `
Ï—&r>??‘“
S
sgcßùàs G
\.
6
li A
.
FÅM0 HENNQUB P· Jonm · Sn.vA
mûœßå
uanu
·· ~ døindu
š;‘;‘.;.‘:...
?“""°
... ...;
':‘
«.?.’.?.‘ï:4?.†$.î. ’a‘;"rî ...2.‘laš'.?‘
..±. ?.t. ‘†E.|` ‘”· “ ?° °°""·"° °· me =°e°°°° ~ w°-··»~=·
Rua Farquar, n° 2986 ? Complexo Rio Madeirn - Bdiñcid Rio Jamari — Térreo, Bairro Pedrinhas ? Porto Velho?R0
Plglm 7 de 7
'
Y I
SE7-`\ · RIIRO
SECRETARIA RALINIGIPAL DE —
, É PLANEJAIWENTOE gggsr
«
PLg¿;lO DE 1@ALH0
:
'
_'
Convênio com Município
Repasse de valores para compra de bens
Vigência: 5 anos após liberação de recursos .
‘
~
M|cipio de São Miguel do Guaporé Estado de Rondônia Ã
‘
· _`
_
Cm>J; 22.855.167/0001-77 SEAGRÏ .
“
I
_ 6 1490
CNPJ: 03.682.401/0001-67
E“"°?°*>°· ·‘“°‘“‘“ S‘° P°“1° “
Endereços Fataeao me Mxaeùa, Ec. Rio Jamari,
gå Saø Miguel do Guaporé, CEP: 76.932-000. curvo 3 —Av, Furqum', u° 2986, 3° mim-, Bggm
kf Telefoneí (69) 3642 220g/2350 Pedrinhas, CEP 76.801470 — Porto Velho/RO
40.295.2 ? P R,
•
Fn 515.4 .869-15) e
no; 154.202SSP/RO
0 0 '
_
Eudcmçm Awnda Capitão Snvio no 1090 (RG a 256805 e CPF n 175.345.342 91)
CEP: 76.932-000
' a serem repassados pelo Coneedente ao Convenente: R$ 33.680,34 (trinta e três
milseiscentos e oitenta reais e noventa c nove centavos), para que este adquira: Aquisiçao de
Equipamentos Agrlcolas tais como:
_J`, 01 Tr'iIhadeira de cereais, com as seguintes especificações mínimas: aspirador de pó, elevador \" de retrllha, peneira de escamas, peneira de fu.roS redondos, jogo completo de polias, jogo
completo de pentes duplos, rodado (acompanha a máquina aro13", com rolamento e` pne'us
recondicionados com câmara), distância entre eixos de 189, largura entre rodas por fora 165,
motor a diesel, potência 10cv, dentes cilindro em aço forjado com porcas, com os seguintes
acessórios: ensacado: e cardan para acionamento com trator, garantia de 06 meses pelo
fabricante, destinado à colheita das lavouras com maior rapidez e eñcáoia, trazendo melhoria na
qualidade do produto colhido e menor teor de impurezas.
01 Carreta agrícola com especificações mínimas pistão hidráulico, 02 eixos, 04 pneus com
câmara, capacidade mínima de carga de 6000 kg, com freios e carroceria em madeira, garantia
de 06 meses pelo fabricante, será para carregar ferramentas para os trabalhos manuais
HGCQSSÉIÍOS, 6 þ8I8 ¢81'1'Gg81' B. pI'0d\1ÇÉ.0 do dîlâ Oll OHÜOS C0mpl$’D1¢11t0S.
Ž São Miguel do Guaporé/RO, 27 de ou - o de 20l€7
Assinatura do Prefeito
= .
;`Í
C0§[!§ggARTI1)A do Convenente: R$ 1.772,65 (hum mil setecentos e setenta e dois reais 'e
sessenta e cinco centavos), além da execução do objeto do convênio.
.
OBJET0 DO CONVÈNIO: Aquisição de Equipamentos Agrícolas para o mtmicipio de- São
Miguel do Guaporé/RO. ·
‘
·
MELAÃ: Aquisição de Equipamentos Agrícolas para a sustentabilidade das rurais
'
.
do mtmicipio, incentivando a fixação do homem no campo. E
,
METAS QUANTITATIV¿ E QUALIT¿TIVAS: Atendimento direto _a 100 famílias ·e
V
indiretamente 150 famílias somando num total de 250 famílias beneficiadas com este pleito. O
,.` projeto prevê ainda atender a comunidade rural do município com meta no fortalecimento
\,Ï das associações rurais da agricultura familiar; bem como originar condições básicas para a
sustentabilidade, geração de renda e emprego, incentivando a ñxação do homem no ·
campo. Além de: a) desenvolver a agricultura familiar; b) aumentar a renda dos pequenos
produtores rurais; c) incentivar a permanência do homem no campo; d) melhorar as condições
de produção.
MOTIVOS PARA¿ QALLÃÃQ Q0 CQNVÉNIQ: Implantação de mecanismos capazes
de proporcionar o efetivo desenvolvimento do setor produtivo do mimicípio, contribuição para
geração de emprego para permanência das famílias no campo com qualidade de vida, .
fortalecimento do setor primário, em especial a agricultura familiar, bem como a promoção de
A renda para a sustentabilidade do produtor rural, incentivando a ñxaçao do mesmo no campo.
?
'
\,- Atendendo diretamente 100 famílias e indiretamente 150 famílias somando num total de 250
famílias beneñciadas com este pleito.
CRONQGRAMA DE EQQQQÃO: 365 dias para a prestação de contas da compra de todos
os bens. Com a aquisição do objeto da presente proposta, visa-se alavanca: a economia deste
município, mna vez que a maior parte de sua população se encontra na zona rural. Desta forma,
tende a aumentar a renda que, consequentemente, aumentará, também, a qualidade de vida do
homem do campo, de tal forma que não se sentirá pressionado a evadir-se de seu sitio, evitando
o êxodo rural.V
‘ São Miguel do Guaporé/RO, 27 de |‘. bro de 2(gš
_}
Assinatura do Prefeito
I
Ass` | :
2 ã~|
_-|
II
II II
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 ~? °°?C
À ,5 ‘
.. ,.—:. GUAFORÉ 0
_I ' "
|1 .7
`
ESTADO
PODER LEGISLATIVO
DE Rom>òmA ’;?‘ Ï
Memorando n° 046/2018//CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 27 de fevereiro de 2018.
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redaçao É
Assunto: Parecer Projeto de Lei 010/2018
Õ Senhor Presidente:
A0 cumprimentá?lo, segue Projeto de Lei de n° 010/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Beat|ó dos Santos
Agente administrativo
I
I
J
Setor— Lcgislativo ··
" `
`
(I
1
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ,,,,¢s°-OLO/
'
GUAPORE /0)} ESTADO DE RONDÔNIA A1
PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 047/2018/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 27 de fevereiro de 2018.
Ao Sr. Sebastião Carneiro
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento È
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 010/2018
, N
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 010/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para 0 momento.
Atenciosamente, 6
Ñ “ “ °E“‘°°
Bea z eló dos Santos _| 2 Ø
Agente administrativo
Setor ? Legislativo
/
?/ mßþ . . ivttûßís
CÀMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO F\.$
ESTADO DE RONÓNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.°. 010/2018 que
dispõe sobre
temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito especial, proveniente de transferências de convênio,
em favor da Seeretaria Municipal de Agricultura.
A medida está amparada pela Lei 4.320/64, não restando
óbice à aprovação do projeto em questão, uma vez que o mesmo não possui
irregularidade, havendo aumento no valor global do orçamento, por se tratar de
adição de Convênios.
Em face do exposto, opinamos favoravelmente ao projeto.
À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 01 de março de 2018.
Neide škalêžki Gonçalves
Procuradora Jurldica ? OAB-RO 283-B
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg@terra.com.br
|?‘
_
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IQIIGUEL no GUAPORÉ
-
Fgg
_` ESTADO DE RONDÔNIA Ñ,
*-
—
* PODER LEGISLATIVO /QLþ Fþ,
COM1SSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer Sobre 0 Pr0jetO de Lei n° 010/2018, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e
ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016”.
A Comissão Permancnte de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
"N
É 0 Parecer.
Szalõ das Sessõcs, 02 de março de 2018.
sresidente ~ Sebastião Carneiro Š
/4 — gggß
elator — Celma Mezu urbu
Membro — Liomar Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
|1;
` CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
À 3
·
__,|_
? ESTADO DE RONDÔNIA {
PODER LEGISLATN0
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃ0
Parecer SObre 0 Projeto de Lei n° 010/2018, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e
ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016".
A COmiSsã0 Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente
apreciar 0 Pr0jet0 de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL..
"N
É O Parecer,
,
Sala das Sessões, 02 de março de 2018.
residente ? rco ntoniø Ferr a
Re ator —Celmu Mezubarbu
Membro — Líømur Henkert
Av. Capitão Si1viO, 1446 — Fone 069 3642 2234
`
.. _, 4ß§°DÏ
RESULTADO DE VOTAÇAO SOBRE PROJETOS NA SESSAO N/ùÀß~
ORDUNÁRIA 5ë/18
Em, 05/03/2018
PROJETO DE LEI N"Q1Q/18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
AmLSON DOS SANTOS
___ Emenda
ALEXANDRE CARAZAI
Emenda
" JÏROJETO 3.
."
CELMA MESABARBA
SILVA
Emenda
ISMAEL Cmsvm mAS
Emenda
LEANDR0 no CARMO
Emenda _ý_r
A PROJETO W
LEO RODRECUES
Emenda
Emenda
MARC0 FERREIRA
Emenda
PROJETO
sg
Emenda
PROJETO
}_ I
SEBASTIÃO CARNEIRO ——|
Emcnda l M/Qßß
"“°‘"°
ZILIO SOARES
Emenda
~× -?
PROJETO V
Resultadø
RESULTADO
PROJETO
final
FINAL
da emenda
DO
—
Pr0jetO aprovado
Projeto Rejeitado