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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-02-22
Ementa··DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/FMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1908

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D10I2D18 
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.Szu/S4 E ART. 7° DA LEI 
õ.72S/Fmn/201õ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 22I[|2l2018
Ñ￾V 'S 
ESTADO DE RONDÒNIA 
AI. DE SÁO MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO
, 
LEI 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: Ü 
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: li _ 
ASSUNT|ÏØ »—·9—"| |·,? · **‘ *‘· ·" — 
?*‘ s |""‘ ` 
Ag $3 ?‘ ? ÏLEIME|:. L. ,_._|. 
'"TE“E 
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DESTINO DATAS 
FROTOCOLO INICIAL 
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO jgfßggj ASSESSOREAJURÍOECA Q |0 AG1. 
2—·vO†AcÃO 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
1—°v<>†ACÃ<> 
OFÍCUOS FARA 
T. 
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F•. 
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PROVIDÈNCIAS
JUS†nçA 
FINANÇAS 
E 
E 
REOAçÃO 
ORçAMEN†O 
— 
PUBUCACÃU 
SANÇÃ0 
OFÍCIO 
NÚMERO 
EMCAMENHANOO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO 
ORUEM
PROJETO 
'E
A0 EXECUTIVO — — 
-iI' J' UAQA 05|
SECRETARIA IVIUNICIPAL. DE 
' /7 
PR EF TURA DE SÃ0 MIGUEI. QO GUAPOR| ADÏÄINISTRAÇÃC) CRESCEFI E PRECISO •noù;u,G_ä 
eu 
Mensagem de Projeto de Lei n° 009/2018 
`ÄÀ 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar—voS encaminho para apreciação o projeto de lei para 
autorização de abertura de credito ESPECIAL no Orçamento vigente na importância de 
35.452,99 (trinta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove 
centavos). 
O presente projeto visa realizar abertura de crédito de especial por receita 
vinculada para aquisição de trilhadeira de cereais l0cv e carreta agrícola Capac. 6000kg 
conforme Convenio de n° 281/PGE-20l7, celebrado com O Governo do Estado. 
Ao submeter O Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de 
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece O artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, l6 de fevereiro de 2018.. 
(`oruéliu Duurtc carvalho 
|'rcfcixo '\·Iuniei ' na 
Émèßxa./.Q4x.Jmxr 
@ ·- « Exmo. Senhor. Ji 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
°" ` ` ' ? ` " " 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
_ __ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE *‘ r'°?@| ·· —v.| — 16/02 |ois 
Š 
Estado de Rondônia "'··î`Qš\ 
Exercícicz 2018 
` ' ‘ 
Page 1 of 1 
0 Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0 seguinte: 
Projeto de Lei n° 10/2018 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras 
Providências. 
Art. l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 35.452,99 (trinta e cinco mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e nove 
centavos) 
Suglementagão 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.00I.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.001.20.608.0007.2.236. AOUISIÇÃO DE TRILHADEIRA DE CEREAIS IOCV E CARRETA AGRICOLA CAPAC. 
6000KG ? CONV.281/PGE-2017 
178 ? 4.4.90.52.00.00 21237 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.452,99 
Total Suplemcntnçãoz 35.452,99 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Receita: 2.4.7.2.99.10.00.00 Fonte: 10000 33.680,34 
Totnl da Receita: 33.680,34 
Artigo 3° - Para cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, 
fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em 
confomxidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituiçao Federal 
de 1988. 
Redugão 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENT0 
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGENCIA 
124 ? 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÉNCIA 1.772,65 
Tntal Reduçãoz 1.772.65 
Artigo 4° ? Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de 
Rondônia, em 02/02/2018. 
(`<>rn(·liul)uur1c de carvalho 
|’rc-feito '\?lu11icipu|
Processo n° 01-1901.00762-0000/2017 
FLS" 
F:-GIFGE 
Ftå 
......1a 
Estado de Rondônia
À 
PROCURADORIA SEEAL no ESTADO 
Procuradorîa de Contratos e Convènlos 
CONVÈNIO N° OŽŽJ /PGE?2017, QU`E CELEBRAM 
` O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MBIO DA 
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O 
— MUNICÍPIQ DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA 
OS FINS QUE ESPECIFICA. 
Valor total: R$ 35.452,99. 
O ESTADO DE RONDÔNIA (Concedente), por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA 
AGRICULTURA - SEAGR1, inscrita no CNPJ/MF n° 03.682.401/0001-67, com Sede no 
Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari, Curvo 3 — Av. Farquar, n° 2986, 3° andar, Bairro 
Pedrinhas, CEP 76.801-470 — Porto Velho/RO, neste ato representada pelo Secretárîo de 
Estado, o Sr. EVANDRO CESAR PADOVANI, portador da Ccdula de Identidade n° 
40.295.224 ~ SSP/PR e inscrito no CPF/MF n° $15.485.869-15, Sra. MARY TERESINHA 
BRAGANHOL portador da Ccdula deldentidade n° 256805 -— SSP/RO e inscrito no CPF/MF 
n° 175.345342-91, na fomaa prescrita no Art. 47 da Lei complementar 224 de 04 de janeiro 
2000; e, de outro lado, o MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ (Convenente), 
inscrito no CNPJ/MF n° 22.855.167/0001-77, com sede na Av. São Paulo, n°. 1490, CEP 76.932- 
000, São Miguel do Guaporé/RO, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. CORNÉLIO DUARTE 
DE CARVALHO, portador da Cédula de Identidade RG n°. 154.202 SSP/RO, portador do 
CPF/MF n°. 326946.602-15. 
Oonsiderando que os Adminístradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como 
originais ou ñéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no 
cabeçalho, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em ñmçao dos seus 
poderes/deveres de ñscalização, 
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei 
Federal n° 8.666/93, da Lei Estadual n° 3.307/13, do Plano de Trabalho de fls. 06-07, do 
Pareeer Técnico de Íls. 08-09 e da Declaraçao de Í1. 35, entre outras normas aplicáveis à 
espécie, vinculando-se aos termos do processo administrativo indicado no cabeçalho e ao 
Parecer n° ggglí/2017/PGERO, proferido em 18/12/2017 e acostado às fls. 5*1 , mediante 
as seguintes cláusulas e condições: 
1. D0 OBJET0 
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de 
colheita das lavouras e escoamento da produção agrícola., tendo como MBTA: a) 
desenvolver a agricultura farniliar; b) aumentar a renda dos pequenos produtores 
rurais; c) incentivar a permanência do homem no campo; d) melhorar as condições 
de produção., em prol dos pequenos produtores rurais da região. 
1.2. Para realizar o OBIETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 
33.680,34, para que este adquira os seguintes bens (melhor descritos no Plano de 
š`gÈ|al;1o); a) 01 trilhadeira de cereais 10 cv; b) 01 carreta agrícola capacidade 
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Rua Farquar, n 2986 — Complexo Rio Madexra - Ediflcic Rio Jamari ? Térreo, Bairro as - Porto Velho-RO 
Página 1 c±7
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Processo n° 01?1901.00762-0000/2017 øLg/ GFÏS. 
nøegsß _____g___,...— 
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Estzdo de' Rondônía 
FnoCuRAoomA GERAL oo ESrAoo 
Procundoria de Contnuos e Corwènios 
1.3. A Convenente deverá arcar integral e isolodamente com todos os ônus de uso e 
manutenção dos bens a serem adquiridos, bem como ser a única responsável por 
todas as despesas oriimdas dos serviços objeto desta parceria, inclusive obrigações 
trabalhistas. 
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das 
seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, 
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade ñscal, trabalhista e 
da regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente 
repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença. 
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano 
"'•• de rxabxiao. 
\-'\« 
1.6. A contrapartida da Convenente será demonstrada no relatório de execução ñsico￾ñnarxceira, bem como na prestação de contas. 
2. DOS VALORES 
2.1. 0 valor global do ajuste é de R$ 35.452,99, devendo ser destinado, exclusivamente, 
ao objeto de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer 
fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Planc de 
Trabalho aprovado pela SEAGR1. 
2.2. A participação ñnanceira da SEAGRI será no importe de R$ 33.680,34, enquanto a 
contrapartida da Convenente será no valor de R$.g/72,65,. além do uso de seus 
próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e 
manutenção dos bens adquiridos, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, 
pelos valores que excederem o previsto. 
gv 
2.3. A contrapartida ñnanceira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta 
vinculada, como condição para liberação da parcela pela Concedente. 
2.4. OS recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente 
movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta especíñca 
vinculada à Agência 2292-6, Conta Corrente n°. 24.264-0, Poupança Ouro n°. 
$10.024.264-3 e Poupança Poupex n°. 960.024.264-5, aberta em 22.11.2017 (Í1. 36- 
38), cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação 
de contas. 
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados 
pela SEAGR1. 
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação 
pré |'a de prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação. 
Rua Farquar, n° 2986 ? Complexo Rio Madeira - Ediñcid Rio Jamari ? Térreo, Bairr| o Velho—RO 
' 
Páglna 2 de 7
Prooesso n° 01-1901.00762-0000/2017 n"S• 
Gil 
Fcc IFGE Š me .. 
Estadc de Rondônia 
x>aoCuaAoomA EEEAU. oo ESTADO 
Procuœdoria de Contmtos e Convènios 
2.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste sguste devem ser aplicados na 
cademeta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos 
devem ser aplicados nos fins do termo de convênio. 
2.8. O repasse ñnanceiro do Concedente só poderá ser realizado após a 
regularização das pendências indicadas nas conclusões do Parecer proferido 
pela PGE em 18/12/2017, nos autos do processo indicado no cabeçalho deste 
termo. Ou seja, somente após a juntada de: a) mais 01 cotação para o item 
trilhadeira e 01 para o item carreta agrícola; b) reavaliação, por parte do setor 
técnico da Seagri, da descrição dos objetos a serem adquiridos. 
3. DA VIGÈNCIA 
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3.1. 0 presente Convênio tem vigência de 5 anos, contados da liberação dos recursos, 
3.2. Os bens deverão ser adquiridos em até 180 dias, contados da liberação dos recursos, 
devendo haver prestação de contas específica dessa aquisição nesse mesmo período, 
sob pena de rescisão da parceria e devolução dos valores repassados. 
3.3. Se os recursos forem liberados de forma parcelada, a vigência do Convênio e o 
prazo para aquisição serão iniciados a partir da liberação da l‘ parcela, 
independentemente do valor liberado. 
3.4. Até o fim do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à 
Concedente (mediante relatório de execução) que permanece executando os termos 
do Convenio, sob pena de rescisão da parceria e devolução dos valores repassados. 
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
\Ñ— 4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão à conta da 
seguinte programação orçamentária: 19001 ? PROGRAMA DE TRABALHO: 
206052037l08l0000 — Fonte: 0100 — Natureza da Despesaz 444042, conforme 
indicação constante nas fls. 43-44.
‘ 
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não 
poderão ser repassados ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem 
como não poderão ser liberados sem que seja feita comprovação válida e 
tempestiva de regularidade ñscal e de regularidade com obrigações referentes à 
utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam 
anteriores à celebração da avença. 
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI 
5.1. S obrigações da SEAGRI: 
Rua Farquar, n° 2986 ? Compl adeira - Ediñcic; Rio Jamari ?Térreo, Beirr ' 
as ? Porto VeIho-RO 
Ptgim 3 de 7
Processo n° 01-1901.00’762-0000/2017 Fl-S-
’ .—«¢*°‘OÅ£þ 1 Gõ 
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Estado de Rondônia 
moeu RADORIA eEnA•. no FSTADO . 
Procuradorta de contratos e Convenio:
' 
5.1.1. Coordenar, ñscalizar e avaliar a execução deste Convenio; 
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas; 
5.1.3. Verifrcar se há outros gustes com a Conveneute, para o mesmo objeto, cuidando 
de evitar pagamento em duplicidade para O mesmo item, declarando no processo essa 
providência, para a boa e correta prestação de contas; 
5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem 
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estgam 
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade; 
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convenio após colhidas as suas assinaturas à 
Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa 
oficial; 
5.1.6. Manter, em sítio oñcial na intemet, a relação das parcerias celebradas e dos 
respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento 
(art. 10 daLei 13.019/14); 
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos 
recursos envolvidos na parceria. 
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE 
6.1. São obrigações da Convenente:
V 
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na 
execução do objeto de que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais 
elementos segundo critérios de moralidade, eñciência, impessoalidade, eficácia e 
transparência, com vistas a efetividade das ações; 
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer 
documento relativo a este Convenio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da 
aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo Tribimal de Contas do Estado de 
Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens; 
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, 
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que 
solicitadas, as informações e os documentos relacionados à sua execução; 
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária 
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do 
objeto deste Convenio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí 
decorrentes; 
6.1.5. Apresentar relatórios de execução Íïsico-ñnancei1'a e prestar contas dos 
elementos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente e neste Convênio; 
6.1*.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro tipo de quste para a mesma 
Íinalidade, descrita na cláusula primeira; 
6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre 
obedecer ao princípio da impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e 
chamamento público, principalmente nos casos em que considerar necessário O auxílio 
de particulares na execução deste Convênio. 
7. n vEuAçòES 
Rua Farq , 
n° 2986 ? Compl Madeire - Ediñcio Rio Jarnari — Tcrrco, Ba as - Porto Velho?RO
V 
'Píglnn 4 de 7
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` / Q FLS, 
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Proeesso r1° 01-1901.00762—0000/2017 
Jlšz Pcc / FOE 
qî 
Estado ÓGI KOHCÒHÍH 
PROCURADORIA SEEAL oca ESTADO 
Prncuradoria de Contnws e Convlnios 
10.2. A Convenente também se compromete e restituir os valores utilizados (na forma de 
legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Públíca), na hipótese de 
inexecução do objeto deste Convênio. 
10.3. OS bens a serem adquiridos com os recursos deste Convêuio serão de propriedade do 
Convenente, desde que comprados de acordo com E dœcrição contida no Pluno de 
Trabalho e somente na hipótese de utilização em conformidade com o estipulado na 
presente parceria. 
11. DO FOR0 
11.1. Fica eleito 0 Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dúvidas ou 
controvérsias oriundas do presente Convênío. 
\« 
12. DA PUBLICAÇÅ0 
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convenio, a Proeumdorîe Geral do Bstado 
providenciará a publicação de seu extrato no Díário Oñeial do Estado. 
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃ0 
13.1. Este Convenio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de 
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrqiudícial, por 
descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de 
suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o 
tome material ou formalmente înexequível, dele decorrendo as responsabilidades 
peles obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 
,` 13.2. Coustítuem, particulurmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes 
..« situações: 
\. 
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos 
prazos exigidos; e 
13.2.2. A utilização dos recursos em outra ñnalídade que não seja a constante do 
Piano de Tmbalho. 
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS 
14.1. 0 Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este '1`ermo de Convênio, dele fazendo 
parte, devendo todas as disposições que não entram em conflito com referido termo 
ser totalmente respeitadas. 
14.2. Para ñrmeza e como prova do acordado, é digitado O presente Termo de Convênío, 
que constituí O documento de fts. / , do Livro Bspecîal n° 
___/Texmo de Convênio, O qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado 
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Rua ‘ 
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n° 2986 — Complexo Rio Mndeím - Edíñcio Rio Jamari ? ' 
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Pizina 6d¢7
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Processo n° 01-1901.00762-0000/2017 J 
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Estado de Rondônia 
2* N 
PROCURADORIA GERAL no ESFAOO . 
Procuradoria de contratos e Convênios 
pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se ñzerem necessárias para sua 
publicação e execução, devidamente cerüflcadas pela Procuradona Geral Estado. 
Porto VelhO-RO, ,25 de de 2017. 
EVANDRO CESAR PAD OVANI CORNÉLIO DUARTE ŠE CARVALHO 
Secretárío de Estado / SEAGRI Prefeito Municipal 
niá 
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FÅM0 HENNQUB P· Jonm · Sn.vA 
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Rua Farquar, n° 2986 ? Complexo Rio Madeirn - Bdiñcid Rio Jamari — Térreo, Bairro Pedrinhas ? Porto Velho?R0 
Plglm 7 de 7
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SE7-`\ · RIIRO 
SECRETARIA RALINIGIPAL DE — 
, É PLANEJAIWENTOE gggsr
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PLg¿;lO DE 1@ALH0
:
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Convênio com Município 
Repasse de valores para compra de bens 
Vigência: 5 anos após liberação de recursos .
‘ 
~ 
M|cipio de São Miguel do Guaporé Estado de Rondônia à 
‘ 
· _`
_ 
Cm>J; 22.855.167/0001-77 SEAGRÏ .
“ 
I 
_ 6 1490 
CNPJ: 03.682.401/0001-67 
E“"°?°*>°· ·‘“°‘“‘“ S‘° P°“1° “ 
Endereços Fataeao me Mxaeùa, Ec. Rio Jamari, 
gå Saø Miguel do Guaporé, CEP: 76.932-000. curvo 3 —Av, Furqum', u° 2986, 3° mim-, Bggm 
kf Telefoneí (69) 3642 220g/2350 Pedrinhas, CEP 76.801470 — Porto Velho/RO 
40.295.2 ? P R, 
• 
Fn 515.4 .869-15) e 
no; 154.202SSP/RO 
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Eudcmçm Awnda Capitão Snvio no 1090 (RG a 256805 e CPF n 175.345.342 91) 
CEP: 76.932-000 
' a serem repassados pelo Coneedente ao Convenente: R$ 33.680,34 (trinta e três 
milseiscentos e oitenta reais e noventa c nove centavos), para que este adquira: Aquisiçao de 
Equipamentos Agrlcolas tais como: 
_J`, 01 Tr'iIhadeira de cereais, com as seguintes especificações mínimas: aspirador de pó, elevador \" de retrllha, peneira de escamas, peneira de fu.roS redondos, jogo completo de polias, jogo 
completo de pentes duplos, rodado (acompanha a máquina aro13", com rolamento e` pne'us 
recondicionados com câmara), distância entre eixos de 189, largura entre rodas por fora 165, 
motor a diesel, potência 10cv, dentes cilindro em aço forjado com porcas, com os seguintes 
acessórios: ensacado: e cardan para acionamento com trator, garantia de 06 meses pelo 
fabricante, destinado à colheita das lavouras com maior rapidez e eñcáoia, trazendo melhoria na 
qualidade do produto colhido e menor teor de impurezas. 
01 Carreta agrícola com especificações mínimas pistão hidráulico, 02 eixos, 04 pneus com 
câmara, capacidade mínima de carga de 6000 kg, com freios e carroceria em madeira, garantia 
de 06 meses pelo fabricante, será para carregar ferramentas para os trabalhos manuais 
HGCQSSÉIÍOS, 6 þ8I8 ¢81'1'Gg81' B. pI'0d\1ÇÉ.0 do dîlâ Oll OHÜOS C0mpl$’D1¢11t0S. 
Ž São Miguel do Guaporé/RO, 27 de ou - o de 20l€7 
Assinatura do Prefeito
= .
;`Í 
C0§[!§ggARTI1)A do Convenente: R$ 1.772,65 (hum mil setecentos e setenta e dois reais 'e 
sessenta e cinco centavos), além da execução do objeto do convênio.
. 
OBJET0 DO CONVÈNIO: Aquisição de Equipamentos Agrícolas para o mtmicipio de- São 
Miguel do Guaporé/RO. ·
‘
· 
MELAÃ: Aquisição de Equipamentos Agrícolas para a sustentabilidade das rurais
'
. 
do mtmicipio, incentivando a fixação do homem no campo. E
, 
METAS QUANTITATIV¿ E QUALIT¿TIVAS: Atendimento direto _a 100 famílias ·e
V 
indiretamente 150 famílias somando num total de 250 famílias beneficiadas com este pleito. O 
,.` projeto prevê ainda atender a comunidade rural do município com meta no fortalecimento 
\,Ï das associações rurais da agricultura familiar; bem como originar condições básicas para a 
sustentabilidade, geração de renda e emprego, incentivando a ñxação do homem no · 
campo. Além de: a) desenvolver a agricultura familiar; b) aumentar a renda dos pequenos 
produtores rurais; c) incentivar a permanência do homem no campo; d) melhorar as condições 
de produção. 
MOTIVOS PARA¿ QALLÃÃQ Q0 CQNVÉNIQ: Implantação de mecanismos capazes 
de proporcionar o efetivo desenvolvimento do setor produtivo do mimicípio, contribuição para 
geração de emprego para permanência das famílias no campo com qualidade de vida, . 
fortalecimento do setor primário, em especial a agricultura familiar, bem como a promoção de 
A renda para a sustentabilidade do produtor rural, incentivando a ñxaçao do mesmo no campo.
?
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\,- Atendendo diretamente 100 famílias e indiretamente 150 famílias somando num total de 250 
famílias beneñciadas com este pleito. 
CRONQGRAMA DE EQQQQÃO: 365 dias para a prestação de contas da compra de todos 
os bens. Com a aquisição do objeto da presente proposta, visa-se alavanca: a economia deste 
município, mna vez que a maior parte de sua população se encontra na zona rural. Desta forma, 
tende a aumentar a renda que, consequentemente, aumentará, também, a qualidade de vida do 
homem do campo, de tal forma que não se sentirá pressionado a evadir-se de seu sitio, evitando 
o êxodo rural.V 
‘ São Miguel do Guaporé/RO, 27 de |‘. bro de 2(gš 
_} 
Assinatura do Prefeito 
I 
Ass` | : 
2 ã~|
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II 
II II 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 ~? °°?C 
À ,5 ‘ 
.. ,.—:. GUAFORÉ 0 
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ESTADO 
PODER LEGISLATIVO 
DE Rom>òmA ’;?‘ Ï 
Memorando n° 046/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 27 de fevereiro de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redaçao É 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 010/2018 
Õ Senhor Presidente: 
A0 cumprimentá?lo, segue Projeto de Lei de n° 010/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Beat|ó dos Santos 
Agente administrativo 
I 
I
J 
Setor— Lcgislativo ·· 
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1
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ,,,,¢s°-OLO/ 
' 
GUAPORE /0)} ESTADO DE RONDÔNIA A1 
PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 047/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 27 de fevereiro de 2018. 
Ao Sr. Sebastião Carneiro 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento È 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 010/2018 
, N 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 010/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para 0 momento. 
Atenciosamente, 6 
Ñ “ “ °E“‘°° 
Bea z eló dos Santos _| 2 Ø 
Agente administrativo 
Setor ? Legislativo
/ 
?/ mßþ . . ivttûßís 
CÀMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO F\.$ 
ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.°. 010/2018 que 
dispõe sobre 
temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito especial, proveniente de transferências de convênio, 
em favor da Seeretaria Municipal de Agricultura. 
A medida está amparada pela Lei 4.320/64, não restando 
óbice à aprovação do projeto em questão, uma vez que o mesmo não possui 
irregularidade, havendo aumento no valor global do orçamento, por se tratar de 
adição de Convênios. 
Em face do exposto, opinamos favoravelmente ao projeto. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 01 de março de 2018. 
Neide škalêžki Gonçalves 
Procuradora Jurldica ? OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e-mail: advneide smg@terra.com.br
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IQIIGUEL no GUAPORÉ 
- 
Fgg 
_` ESTADO DE RONDÔNIA Ñ, 
*- 
— 
* PODER LEGISLATIVO /QLþ Fþ, 
COM1SSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer Sobre 0 Pr0jetO de Lei n° 010/2018, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e 
ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016”. 
A Comissão Permancnte de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
"N 
É 0 Parecer. 
Szalõ das Sessõcs, 02 de março de 2018. 
sresidente ~ Sebastião Carneiro Š 
/4 — gggß 
elator — Celma Mezu urbu 
Membro — Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
|1; 
` CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
À 3
· 
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? ESTADO DE RONDÔNIA { 
PODER LEGISLATN0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃ0 
Parecer SObre 0 Projeto de Lei n° 010/2018, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e 
ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016". 
A COmiSsã0 Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Pr0jet0 de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.. 
"N 
É O Parecer, 
, 
Sala das Sessões, 02 de março de 2018. 
residente ? rco ntoniø Ferr a 
Re ator —Celmu Mezubarbu 
Membro — Líømur Henkert 
Av. Capitão Si1viO, 1446 — Fone 069 3642 2234
`
.. _, 4ß§°DÏ 
RESULTADO DE VOTAÇAO SOBRE PROJETOS NA SESSAO N/ùÀß~ 
ORDUNÁRIA 5ë/18 
Em, 05/03/2018 
PROJETO DE LEI N"Q1Q/18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
AmLSON DOS SANTOS 
___ Emenda 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emenda 
" JÏROJETO 3. 
." 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda 
ISMAEL Cmsvm mAS 
Emenda 
LEANDR0 no CARMO 
Emenda _ý_r 
A PROJETO W 
LEO RODRECUES 
Emenda 
Emenda 
MARC0 FERREIRA 
Emenda 
PROJETO 
sg 
Emenda 
PROJETO 
}_ I
SEBASTIÃO CARNEIRO ——| 
Emcnda l M/Qßß 
"“°‘"° 
ZILIO SOARES 
Emenda 
~× -? 
PROJETO V 
Resultadø 
RESULTADO 
PROJETO 
final 
FINAL 
da emenda
DO 
— 
Pr0jetO aprovado 
Projeto Rejeitado

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