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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-02-23
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/FMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D11I2D18 
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.Szu/S4 E ART. 7° DA LEI 
õ.72S/Fmn/201õ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 23l[|2l2018
ESTADO DE~RONDÔN|A 
A 
NICIPAI. DE SAO MIGUEI. D0 GUAPORI 
PODER LEGISLATIVO 
AO Sé; si? 
LEI MUNICIPAL: 
?° 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: II 
_ RESOLUÇÃ0 LEGISLATIVA: E 
.Š" |`° 
2. 
.;| xxzc 1 |·— 
TERESSAD| 
•. |~«.4,SO,28
d 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
OESUNO OATAS 
PROTOCOLO INICIAL ¿OÃ| 
APRESENTAÇÃO EM FLENÁREO 
ASSESSOREA JURÍDICA • × 2.% A 2:18 
2—·vO†AcÃO 
COMESSÃO 
OFÍCEOS 
COMESSÃO 
FARA 
T. 
†. 
F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA 
FINANÇAS 
E 
E 
REDAÇÃ0 
ORÇAMENTO 
— 
OFÍCIO 
PUBLICAÇÃO
SAwçÃO 
MÚMERO 
ENCAMENHAMUO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO AO ExECU†nvO À ?— 
_ 
7 
x SECFIETAFIIAIIVIIJNICIPAL DE 
ADRAINISTÈAÇAC) CRESCER E PFIECISC) 
Ft.S—O.·Q, 
Mensagem de Projeto de Lei n° 01 1/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação 0 projeto de lei para 
autorização de abertura de credito ESPECIAL no Orçamento vigente na importância de 
R$ 74.650,28 (setenta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos). 
0 presente projeto visa realizar abertura de crédito de especial por receita 
vinculada para aquisição de aquisição de equipamentos agrícolas conforme Convenio 
de n° 168/PGE-20l7, celebrado com o Govemo do Estado. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de 
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme 0 que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municípal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 22 de fevereiro de 2018. 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito Munícipal 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
? __ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE ‘? r'° « h " 
· Estado de Rondônia Fts `Qä 
Exercicioz 2018 
• 
Page 1 of 1 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais. conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Projeto de Lei n° 11/2018 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras 
Providências. 
Art. l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRED1TO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 74.650,80 (setenta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta centavos) 
Suglementagão 
08.000.00.000.0000.0.000. Sl¿L'Rl£TARlA MUNICIPAL DE AGRlCU1.'l`URA 
08.00l.00,000.0000.0.000. SlîCRlîT/5:RlA DE AGRICULTURA 
08,00l.20.608.0007.2.237. AQUISIÇAO DE ROÇADEIRAS E OUTROS · CONV. 168/PGE-20l7 
I79 - 4.4,90.52.00.00. 21437 EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 74.650,80 
Total Suplementaçãoz 74.650,80 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transterências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Receita: 2.4.7.2.99.01.00.00 Fonte: 10000 70.000,00 
Total da Receita: 70.000,00 
Artigo 3° - Para cobertura do referido crédito, a titulo de contra-partida, 
fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em 
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso Vl da Constituição Federal 
de 1988. 
Redugão 
09.000.00.00U.0o0U.U.000. SliCRE`l"ARlA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.00l,00.000.0000.0.000. SECRETARIA Dlã PLA1×lEJAMEN'1'<) 
09.00l.99.999.9999.9.999. RESERVA DE C()NTlGENC1A 
124 10000 RESERVA Dlã CONTINGÈNCI/\ 4.650,28 
Tøinl Redução: 4.650,28 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de 
Rondônia, em 23/02/2018. 
ml2?5 @"'@2JM 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito Municipal
’rocesSo n° 01-1901 .00673-0000/2017 meá; _°« :.. 
Fcc 1 Foe 
Estado de Rondônia 
FnOCunAnOmA cEnAt no ESTAOO 
Procuradorla de Contratos e Convènlos 
CONVÈNIO N° Jõg /PGE?2017, QUE CELEBRAM O 
ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DB 
ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUN1CÍ1>1o DE SÃO 
MIGUEL DO OUAFORÉ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
Valor total: RS 74.650,28. 
0 ESTADO DE RONDÔNIA (Concedente), por meio da SECRBTARIA DE ESTADO DA 
AGRICULTURA - SEAGRI, inscrita no CNPJ/MF n° 03.682.401/0001-67, com sede no Palacio Rio 
Madeira, Ed. Rio Jamari, Curvo 3 - Av. Farquar, n° 2986, 3° andar, Bairro Pedrinhas, CEP 76.801-470 
? Porto Velho/RO, neste ato representada pelo Secretário de Estado, o Sr. EVANDRO CESAR 
PADOVAN1, portador da Cédula de identidade n° 40.295.224 ? SSP/PR e inscrito no CPF/MF n° 
$15.485.869-15, Sra. MARY TERESINHA BRAGANHOL portador da Cédula de Identidade n° 
’ 
256805 — SSP/RO e inscrito no CPF/MF n° 175.345342-91, na forma prescrita no Art. 47 da Lei 
complementar 224 de 04 de janeiro 2000; e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO 
CUAFORÉ (Convenente), inscrito no CNPJ/MF n° 22.855.167/0001-77, com sede na Av. São Paulo, n°. 
1490, Bairro Centro, CEP 76.932-000, São Miguel do Guaporé/RO, neste ato representado pelo Prefeito, 
Sr. CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, portador da Cédula de Identidade RG n°. 1.547.202 
SSP/RO, portador do CPF/MF n°. 326.946602-15. 
Considerando que os Administradores Públicos que assinam O presente termo reconhecem como originais 
ou ñéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no cabeçalho, que deu 
origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de ñscalizaçao, 
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal n° 
-8.666/93, da Lei Estadual n° 3.307/13, do Plano de '1`rabalho de fls. 40-42, Parecer Tccnico de fls. 07-08 
e da Declaraçao de fl. 33, entre outras normas aplicáveis à espécie vinculando-se aos termos do 
päcesso administrativo indicado no cabeçalho e ao Parecer n° ,Å9Š<Ž?2017/PGERO, proferido em 
` WÍ 1* e acostado às fls. Ålg IŠG , mediante as seguintes cláusulas e condições: 
1. DO OBJETO 
1.1. 0 objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de roçagem de 
aceiros, margens de caminho, poda de cerca viva, de gramas, pasto, etc; cultivo de hortaliças, 
desinfetação de ambientes; semeadura; plantio de cana-de-açúcar; poda de galhos e troncos, 
corte de tocos de cercas, construção de barracões em madeira; distribuição de calcário e 
insumo, dentre outras atividades típicas; tendo como META: a) desenvolver a agricultura 
familiar; b) aumentar a renda dos produtores rurais; c) incentivar a permanência do homem 
no campo; d) melhorar as condições de produção, em prol dos produtores rurais. 
. 1.2. 
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Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 70.000,00, 
para que este adquira os seguintes bens (melhor descritos no Plano de Trabalho): a) 01 
roçadeira hidráulica; b) 01 pulverizador de 600 1; C) 01 semeadeira distribuidor de 
fertilizantes e sementes 900 kg; d) 01 Sulcador para cana de açúcar 01 linha; e) 05 
motosserras a gasolina, 2 cv Í) 02 roçadeiras laterais a gasolina, 1200 ml e g) 01 distribuidor 
de calcário e adubo, 
regam 1 u¢ 6
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Processo n° 01-l901.00673·O000/2017 
mc:ssø.Q) gj 
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Estado de Rondônia
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FROCURAOOREA GERAL oo ESTADO 
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Procuradorla de Contratos e Convênlos 
1.3. A Convenente deverá arcar integral e isolodamcnte com todos os ônus de uso e manutenção 
dos bens a serem adquiridos, bem como ser a única responsável por todas as despesas 
oriundas dos serviços objeto desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas. 
1.4. OS valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes 
condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de 
comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com 
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos 
sejam anteriores à celebração da avença. 
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de 
Trabalho. Å. 
*~? 1.6. A contrapartida da Convenente será demonstrada no relatório de execução fIsico·ñna.nceira, 
bem como na prestação de contas. 
2. DOS VALORES 
2.1. 0 valor global do ajuste é de R$ 74.650,28, devendo ser destinado, exclusivamente, ao 
objeto de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer ñm, 
elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho 
aprovado pela SEAGRI. 
2.2. A participação financeira da SEAGRI será no importe de R$ 70.000,00, enquanto a 
contrapartida da Convenente será no valor de R$ 4.650,28, além do uso de seus próprios 
bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e manutenção dos 
bens adquiridos, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que 
excederem o previsto. 
Å_ 2.3. A contrapartida financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, 
como condição para liberação da parcela pela Concedente. 
2.4. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados 
através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta especifica vinculada à Agência 2292-6, 
Conta Corrente n°. 24.041-9, Poupança Ouro n°. $10.024.041-1 e Poupança Poupex n°. 
960.024.04l-3, aberta em 20.06.2017 (fl. 31-32), cujos extratos demonstrando toda a 
movimentação diária integrarão a prestação de contas. 
« 2.5. Cabe à CONVBNENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela 
SEAGRI. 
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de 
prestação de contas parcial pela SEAGR1, e sua aprovação. 
2.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na cademeta 
de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser 
plicados nos fins do termo de convênio. 
. Rua Farquar, n' 2986 - Compleam Rio Madelrn · Edtllclo Rlo laman - . Balrro Padrinhas - em Vel 
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Processo n° 01-1901.00673-0000/2017 
FLS, 
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$[,5 x 
Fcc J Før; 
PROCURADORIA 
Estado de 
cEaA•. 
Rondônia 
no ESTADO Ïgç| `<.` 
Procuradoria de Contratos e Convènios 
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3. DA VIGÈNCIA 
3.1. 0 presente Convênio tem vigência de 5 anos, contados da liberação dos recursos. 
3.2. Os bens deverão ser adquiridos em até 180 dias, contados da liberação dos recursos, devendo 
haver prestação de contas específica dessa aquisição nesse mesmo período, sob pena de 
rescisão da parceria e devolução dos valores repassados. 
3.3. Se os recursos forem liberados de forma parcelada, a vigência do Convênio e o prazo para 
aquisição serão iniciados a partir da liberação da l‘ parcela, independentemente do valor 
liberado. _ 
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š— 3.4. Até o fim do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à Concedente 
(mediante relatório de execução) que permanece executando os termos do Convênio, sob 
pena de rescisão da parceria e devolução dos valores repassados. 
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte 
programação orçamentária: 19001 — PROGRAMA DE TRABALHO: 206052037 10810000 
? Fonte: 0100 — Natureza da Despesa: 444042, conforme indicação constante nas fls. 38-39. 
4.2. Os recursos serão liberados conforme defmido no Plano de Trabalho e não poderão ser 
repassados ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser 
liberados sem que seja feita comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal e de 
regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, 
ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença. 
__A 5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI 
5.1. São obrigações da SEAGRI: 
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio; 
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas; 
5.1.3. Veriñcar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de 
evitar pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, 
para a boa e correta prestação de contas; 
5.1.4. Somente autorizar O repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem 
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de 
solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade; 
5.1.5. Encaminhar o Terrno de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral 
do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; 
5.1.6. Manter, em sítio oficial na intemet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos 
planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da I..ei 
13.01 14);
Rua Farquar, ri' 2986- Complexe Rio Madelra - Bdlñdo Rio lamart - Térr•o. Balrro Pedrinhas ê - Porto 0 
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Processo n° 01-1901.00673-0000/2017 
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EtddR cõ* :*—ß._ 
FROCUEÊOÈEAÏSEÉRL EJTESTAOO X" 
Precuradoria de Contratos e Convènlos 
5.1.7. Divulgar pela intemet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos 
envolvidos na parceria. 
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE 
6.1. São obrigações da Convenente: 
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do 
objeto de que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios 
de moralidade, eñciência, impessoalidade, eficácia e 11'ansparência, com vistas a efetividade das 
ações; 
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento A relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do 
à Gestor da SEAGRI pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao 
exercício da concessão dos bens; 
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI O livre acesso para acompanhamento, supervisão, 
controle e fiscalização da execução deste Convênio, fomecendo, sempre que solicitadas, as 
informações e os documentos relacionados à sua execução; 
6.1.4. ReSponsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária 
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos serviços relacionados A execução do objeto 
deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes; 
6.1.5. Apresentar relatórios de execução físico·t`manceira e prestar contas dos elementos 
recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente e neste Convênio; 
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma 
finalidade, descrita na cláusula primeira; 
6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao 
princípio da impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, 
principalmente nos casos em que considerar necessário o auxílio de particulares na execução 
A deste Convênio. 
` 
7. nAS VEDAÇÕES 
7.1. Fica vedado, neste Convênio; 
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto; 
7.1.2. Utilizar os bens em 1"malidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de 
emergência. 
7.1.3. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal. 
8. DA AÇÃ0 PROMOCIONAL 
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente 
instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação das instituições envolvidas neste 
Convênio, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados 
no es, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de 
Y |"* Rua Farquar, n? 2986 ? Cemplem Rio Madelra - Ediñcio Rio lamnri - Térreo, Ba| ndrinhu - Fcrœ Velhn' 
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Processo n° 01-l901.0G673?0000/2017 _|:s"‘= 
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Estado de Rondônia * 
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FROCURAOOFUA GERAL no ESTADO · — -« ~? 
Procuradoria de Contratos e Convênios 
autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer 
divulgação através de jomal, rádio e/ou televisão. 
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a 
conclusão de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao fmal, dentro do prazo 
de sessenta dias, após o término do prazo de vigência do Convênio. 
9.2. A prestação de contas parcial e fmal será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emitirá 
parecer sob o aspecto técnico, quanto à execução física e atendimento dos objetivos do 
Å Convênio.
~· 9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente 
destes documentos, naquilo que couber: 
9.3.1. Oficio de encaminhamento da Prestação de Contas; 
9.3.2. Cópia do Termo de Convënio, com a indicação da data de sua publicação; 
9.3.3. Plano de Trabalho; 
9.3.4. Relatório de execução físico/financeiro; 
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os 
elementos recebidos do Estado; 
9.3.6. Temxos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de 
engenharia; 
9.3.7. Contrapartida da Convenente. 
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO 
A 10.1. Ao final do Convênio, os valores não utilizados (que devem estar aplicados em cademeta de 
___*_ poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respectivos rendimentos. 
10.2. A Convenente também se compromete a restituir os valores utilizados (na forma da 
legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do 
objeto deste Convênio. 
10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do 
Convenente, desde que comprados de acordo com a descrição contida no Plano de Trabalho 
e somente na hipótese de utilização em conformidade com o estipulado na presente parceria. 
1 1. DO FORO 
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dúvidas ou controvérsias 
oriundas do presente Convênio. 
12. DA|AÇÃO 
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Pígina 5 de 6
Processo n° 01-1901.00673-0000/2017
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Estado de Rondônia f‘·° X-`??? 
PROCURADORIA GERAL D0 ESTADO 
Precundoria de contrates e Convênio; 
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará 
a publicação de seu extrato no Diario Oñcial do Bstado. 
13. DA DENÚNCIA E RESC1SÃo 
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou 
pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexequivel, 
dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência 
13.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações: 
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos 
exigidos; e 
13.2.2. A utilização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de 
Trabalho. 
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS 
14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, 
devendo todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente 
respeitadas. 
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio. que 
constitui o documento de fls. O61/os-» , do Livro Especial n° ÄÏÏGHIIO de 
Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo 
extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução, devidamente 
certificadas pela Procuradoria Geral do Estado. Porto Ve1ho?RO, @2 de 
EVANDRO 
de 2017. 
ESAR PADOVANI CORNÉL10 |— DUARTE DE C ALH0 
Secretario de Estado / SEAGRI Prefeito Municipal 
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FÅBIOIWRIGJEP. l' ? -· ·~ •'*| ILVA 
TIIXHRA Pcecundœ-Geraldoßnnde 
Pmeincdwdelnde '
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Aqlnda 2292-6 
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Putodo do 
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20l06l2017 0000 00000 000 Slldø AMIIOÍ 0,00 G 
17/01/2018 2292 09028 870 Trznshrlndn nesbldn æ2.292.000.005.MI 4.850.28 C 4.660,20G 
17l0122926M9-1PREFM S M GUA 
30I01I201ß 0000 14138 632 |1 Ordum Bnndnn 201.601.250.012.422 70.000.00 C 74.I50,28 C 
-71 ESTADO DE RONDON1A 
S1I01l201I 0000 NI!00 WOSALDO 74.550.NC 
Trunuçlo •t•tuad• com sueuno por: .13499525 OORNELIO DUARTE DE CARVAUÃO. 
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_ CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 F 
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GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
'`‘‘ "‘ `‘'’ PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 048/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 27 de fevereiro de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redaçao 
Nesta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 011/2018 
" Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 011/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para 0 momento. 
Atenciosamente,
Å 
Beatriš ieló dos Santos 
Agente administrativo 
Sctor — Legislativo
fw/` ` CÃMARA MUNICIPAL DE sÅ0 MIGUEL D0 
GUAPORE 
ESTADO DE RONDÖNIA ", 
PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 049/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 27 de fevereiro de 2018. 
Ao Sr. Sebastião Carneiro 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento @ 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 011/2018 
*" 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 01 1/2018, de confomtidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
1 Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
1 *5 
Beat| dos Santos 
Agente administrativo _ 
Setor — Lcgislativo
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CÅMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ Ï/ «w~°·°·O"uÅ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAOO DE RonOmA *
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PARECER JURÍDICO
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Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 011/2018 que 
dispõe sobre |||_g* Ur 1'•| • V
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temos a dizer o seguinte: 
1 O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
1 Municipal abertura de crédito especial, proveniente de transferências de convênio, 
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em favor da Secretaria Municipal de Agricultura. 
. 
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A medida está amparada pela Lei 4.320/64, não restando
1 
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óbice à aprovação do projeto em questão, uma vez que o mesmo não possui 
, 
irregularidade, havendo aumento no valor global do orçamento, por se tratar de 
adição de convênios. 
-*5 
Em face do exposto, opinamos favoravelmente ao projeto. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 01 de março de 2018. 
1
NeidjSk É leckl Gonçalves 
Procurador Jurldica ? OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234 
e-mai1:advneide Smg@terra.com.br
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ »»uxm.Q.LL
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ESTADO DE RONDÔNIA
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IÈÍ..... PODER LEGISLATIV0 ‘*‘ 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 01 1/2018, “D1SPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e 
ART. 7° DA LE1 1~1° 3.725/PMC/20l6". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
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É o Parecer. 
Sala das Scssões, 02 de março de 2018. 
Presidente — Sebastião Carneiro
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Re ator — Celma Mezuburba 
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Membro — Liomur Henkert 
Av. Capitão Silvío, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO Il/IIGUEL DO GUAPORÉ ’Q¿l_À— 
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” ESTADO DE RONDONIA ««e§° 
l?· PODER LEGISLATIV0 6 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÅ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 01 1/2018, “D1SPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e 
ART. 7° DA LEI r~1° 3.725/PMC/2016". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVE1... 
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É o Parecer. 
Sala das Sessõcs, 02 de março de 2018. 
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¿’ Sid te —Marco momo Ferr 
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Reiutor —CeImu Mezuburbu
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Membro — Liomur Henk rt
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Av. Capitão Silvío, 1446 — Fone 069 3642 2234
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RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃ|M 
ORDINÁRIA 5ë/18 
Em, 05/03/2018 
PROJETO DE LEI N° 1 /18 FAVORÁVEL CONTRA AaS†EnçÃo 
AnrLSO1~1 nos SANTOS 
Emenda 
ALEXANDRE CARAZAI 
PROJETO
Emenda
- 
A 
PROJETO V 
CELMA MESABAREA 
SILVA 
Emenda 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda 
LEANDR0 no CARM0 
Emenda 
'~ "‘?°"'"° 
LEO RODRIGUES 
Emenda 
1/ -- 
PROJETO 
LIOMAR HENKERT 
Emenda 
"“°‘“° 
MARCO FERRE1RA 
Emenda 
»~ -I 
MARIA APAREDIDA DE LIMA 
Emenda
SEBASTIÃO CARNEIRO —x` 
Emenda 
ZILIO SOARES 
Emenda N 
PROJETO 
RESULTADO FINAL no , 
PROJETO Y, 
Projeto aprovado ßg gl lll 3 ggižé 
Projeto Rejeitado

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