| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | "ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA O TRÂNSITO URBANO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1911 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D12I2D18
Assuntoz ··ES·rAEE\.EcE NOVAS DIRETRIZES PARA O 'rRÁnSrrO URBAN0
LOCAL E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: os/U3/201s
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O.¿,Z,`
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ESTADO DE~RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL: Qøàgièòø ícg OÅÃJ lzzíï
DECRETO LEGISLATIVO: Q
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: II ASSUNTO:U| ÏC S;§€"Q‘%Çc O 'îØÏN‘<“†D
gb g- gl { gJ`€ß· ]?; QÈÄÈEQQLŠ
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
PROTOCOLO IMICIAL —
APRESENTAÇÃO EM FLENÁR10
ASSESSOR1A JURÍDICA
2-°
«—°vO†AcÃO
COMISSÃO
COMISSÃO
OFÍCIOS PARA
1
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P.
P.
PROVIDÉNCIAS
JUST1çA
FINANÇAS
E
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REDAÇÃO
ORÇAMEMTO
Hwiilžarî
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PUBLICAÇÃO
SANçÃO
OFÍCUO
NÚMERO
ENCAMINHANDO
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DE
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO
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A0 EXECUTIVO
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CÃMARA MUNlclPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓNIA
Mensagem de Projeto de Lei Em, 05/03/2018.
Senhores Vereadores:
Considerando a realidade social, em face do
trânsito local, apresentamos a vossas Excelências proposta modificando o
trânsito local, revogando a lei atual, que prevê sentidos únicos e duplos para
ruas e avenidas.
A prática tem mostrado que nossa cidade não
comporta esta modalidade de trânsito, inclusive o semáforo que deixou de
funcionar se mostra totalmente desnecessário.
Além de tudo, Senhores Vereadores, em dois
anos não houve qualquer cumprimento, de modo que a desnecessidade se
mostra patente.
Na certeza do aval dos colegas, que primam
pelo desenvolvimento social na sua Administraçao, solicitamos a conversão
do presente em projeto de lei e encaminhado a este poder para apreciação,
desde já agradecendo.
Cordialmente
Marco Antonio Feþeira
Vereador/CMSMG
Avenida Capitão Sllvio, l250 — FoneF:·1x 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
?
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO ’*-•—@Š.
ESTADO DE RONÒNIA
Projeto de Lei n°. Ùmß/2018 Em, 05 de março de 2018.
"ESTABELECE NOVAS D|RETRIZE§ PARA O
TRANSIT0 URBANO LOCAL E DA OUTRAS
PROVIDÈNClAS".
0 Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que O Plenário da
Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
L E l
Art. 1.°. Ficam estabelecidas novas diretrizes
para o trânsito local, cujas mudanças serão as seguintes:
§ ruas e avenidas terão sentido
duplo.
Art. 2.°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis,
especialmente a Lei Municipal n.°. 1.583/2016.
Câmara Municipal, 05 de março de 2018.
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Marco Antonio Fe eira
Vereador/C SMG
Avenida Capitão Silvic, l250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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* CÃMARA MuMiciFAi. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ,4v*
PODER LEGISLATNO Ü,
ESTADO DE RONÒNIA
Mensagem de Projeto de Lei n.(,DZ/ /2018 Em, 05/03/2018.
Senhores Vereadores:
Considerando a realidade social, em face do
trânsito local, apresentamos a Vossas Excelências proposta modificando o
trânsito local, revogando a lei atual, que prevê sentidos únicos e duplos para
ruas e avenidas.
A prática tem mostrado que nossa cidade não
comporta esta modalidade de trânsito, inclusive o semáforo que deixou de
funcionar se mostra totalmente desnecessário.
Além de tudo, Senhores Vereadores, em dois
anos não houve qualquer cumprimento, de modo que a desnecessidade se
mostra patente.
Na certeza do aval dos colegas, que primam
pelo desenvolvimento social na sua Administraçao, solicitamos a conversão
do presente em projeto de lei e encaminhado a este poder para apreciação,
desde já agradecendo.
Cordialmente
«“ Marco Antonio erreira
Vereador/CMSMG
Avenida Capitão Silvio, 1250 — Fonc Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
· . 2 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO >
. ESTADO DE RONÒNIA
Projeto de Lei n°. /2018 Em, 05 de março de 2018.
"ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA 0
TRANSIT0 URBANO LOCAL E DA OUTRAS
PROVIDÈNClAS".
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da " Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1.°. Ficam estabelecidas novas diretrizes
para o trânsito local, cujas mudanças serão as seguintes:
§ 1.°. Todas as ruas e avenidas terão sentido
duplo.
Art. 2.°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis,
_` especialmente a Lei Municipal n.°. 1.583/2016.
Câmara Municipal, 05 de março de 2018.
,4; « /27 C~¿.c ÏL { a , / Marco Antonio Fe ira
Vereador/CMSMG
Avenída Capitão Silvio, l250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Mígiel do Guaporé — Estado de Rondônia
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"’ ‘ " CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
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LEI MUNICIPAL N". 1.583/2016 Em, 22 de fevereiro de 2016.
"ES'l`ABELECE NOVAS DIRETRIZES
PARA 0 TRÁNSITU U_RBAN0 LOCAL E
DA OUTRAS PROVlDENClAS“.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO CUAFORÉ —
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
, aprovou e ele sanciona a seguinte
T a` L El
Art.l° Ficam estabelecidas novas diretrizes para o trânsito local, cujas
mudanças serão as seguintes:
1 §
1° Sentido das Ruas e Avenidas urbanas:
l — A Rua Caribamba passara a ter sentido duplo. ligando o Loteamento
`
Irene ao Loteamento Cidade Jardim:
ll Rua Napoleão Bonaparte Terá sentido único, em direção a Alvorada
D’Oeste;
lll — Rua Pinheiro Machado terá sentido único, um direção 21
Seringueiras;
IV - Rua Dom Bosco terá sentido único, em direção a Alvorada
D’Oeste;
_,` V ~ AS ruas acima seguirão em alternância sucessiva, até 0 Loteamento
Terra Nova;
VI - Avenidas l6 de junho. Jorge Teixeira, Presidente Kennedy.
Marechal Rondon, Aeroporto, Filadélfia e Aimoré terão sentido duplo, iniciando na
BR 429 até o Loteamento Terra Nova;
Vll — Avenidas .ll< e Cacoal passarão a ter sentido único, da Br 429 até o
Loteamento Terra Nova:
Vlll — Avenidas São Paulo e Presidente Vargas passarão a ter sentido
único. do Loteamento Terra Nova até a BR 429;
IX — Avenida Capitão Silvio terá sentido duplo até a Igreja Catolica e
após isso terá sentido único. seguindo para o Loteamento Terra Nova;
§ 2° O estacionamento dos veículos passará a ser em todas as ruas e
avenidas, somente do lado direito da via pública, inclusive naquelas vias de
entido duplo. '
.\ ·—
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO NQGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA ,“ ' PODER LEo1S1.A'rrvo
§ 3° O horário de carga e descarga de mercadorias nas avenidas será eito
/
das 16h às 8h do dia seguinte, sujeitando o infrator a pena de multa, nos termos
' do an. 181, lnciso XIX do Código de Trânsito Brasileiro.
Art.2° AS Vias marginais da BR 429 terão sentido único, sendo que a
? Avenida João Batista Figueiredo seguirá no sentido. Alvorada D?Oeste — Seringueiras,
e a Avenida dos Pioneiros seguirá no sentido Seringueiras — Alvorada D’Oeste.
Art.3° Após a publicação desta Lei, O Prefeito terá o prazo de sessenta
dias para organizar as novas diretrizes. colocando placas e fazendo campanhas
indicativas das mudanças em questão.
·'\ Art.4° Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Policia Militar do Estado de Rondônia afim de que esta auxilie na fiscalização e
educação do trânsito local, em apoio aos servidores da Prefeitura Municipal.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis, especialmente a Lei Municipal n??
1559/2015.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de fevereiro de 2016.
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' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO N @38
Memorando n° 051/2018//CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 12 de março de 2018.
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissão Pennanente de Justiça e Redação NÅ
Assunto: Parecer Projeto de Lei 012/2018
Ö Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 012/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para O momento.
Atenciosamente,
·'§·
Beatrî Šeló dos Santos
Agente administrativo
Setor — Legislativo
ÄŽ|B ' '''''G| "
I
L
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
oUA1>o1zÉ
ESTADO DE RONDÔNIA 1
PODER LEGISLATIV0
Í
Memorando n° 052/2018/CMSMG?RO "“°
São Miguel do Guaporé, 12 de março de 2018.
Ao Sr. Sebastião Carneiro
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento @
Assunto: Parecer Projeto de Lei 012/2018
N
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 012/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosameme,
'N
a Jæ
ay
Pí
RECEBIDO
S? Be
'
eló dos Santos
Agente administrativo
Setor ? Legislativo ’
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
__Q.\Q« na
C0M1SSÁo PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 012/2018, “ESTABELECE NOVAS
DIRETRIZES PARA O TRANSIT0 LOCAL E DÁ OUTRAS PROV1DÉNCIAS".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
"N
É o Parecer.
Sala das Sessões, 16 de março de 2018.
Presidešte — Sebastião Carneiro
oi- 1/1 — gi
Relotor — Celma Mezuburbu
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Membro — Lwmur Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
1
“? " CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNLA
PODER LEGISLATIVOaèlßn
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I\.\
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQ QÄ 6
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 012/2018, “ESTABELECE NOVAS
DIRETRIZES PARA O TRANSITO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar o Proj eto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL..
"Á
É o Parecer.
Sala das Sessões, 16 de março de 2018.
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(oá; «c<¿cU
grèsidente — Mar 0 Antonio Fe eira
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//1 A
elator ?CeImu Mezuburba
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Membro ? Liomar Henkert
1
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇAO SOBRE PROJETOS NA SESSÄ|
ORDINÁRIA 7ê/18
Em, 19/03/2018
PROJETO DE LEI N" _/iš FAVORÁMÍK cîuriašt
K
ABSTENÇÃO
ADILSON DOS SANTOS
Emenda Y Y _ N
PROJETO
ALEXANDRE CARAzAt
Emenda Y > W
" PROJETO
CELMA MESABARBA
SILVA
Emenda
XSMAEL CRISPIN DIAS
`, Emenda
LEANDRO DO CARM0
I sýýiý Emenda
'~ P'?°`ÏÏ?Ã_;“ -.1.1- . .
LE0 RODRIGUES
Emenda Y _
PROJETO
Y LiÑvî1îÉ?` uxrmlrwww Ywmmilíi PT PTT 1 T
F \A ,menda yyr)
PROJETO ,,
MÈCO FERREIRA
li
Emenda V g| _g ,
PROJETO N ,
1
iv\ARiA APAREDIDA DE LIMA ,
Ti Tiwi PTC
Emenda
SEBASTIÃ0 CARNEIRO Y Q
Emenda _
'
zruo
Resultado
SOARES
final da emenda
Emenda
PROJETO
•
V
I
RESULTADO FINAL no
PROJETO
Projeto aprovado ŠÀEÇX;1]
Šßšg Š; N\N\É)s"
Projeto Rejeitado