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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-03-05
Ementa"ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA O TRÂNSITO URBANO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1911

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D12I2D18 
Assuntoz ··ES·rAEE\.EcE NOVAS DIRETRIZES PARA O 'rRÁnSrrO URBAN0 
LOCAL E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/U3/201s
* 
ww 
O.¿,Z,` 
A 
ESTADO DE~RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: Qøàgièòø ícg OÅÃJ lzzíï 
DECRETO LEGISLATIVO: Q 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: II ASSUNTO:U| ÏC S;§€"Q‘%Çc O 'îØÏN‘<“†D 
gb g- gl { gJ`€ß· ]?; QÈÄÈEQQLŠ 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
PROTOCOLO IMICIAL — 
APRESENTAÇÃO EM FLENÁR10 
ASSESSOR1A JURÍDICA 
2-° 
«—°vO†AcÃO 
COMISSÃO 
COMISSÃO 
OFÍCIOS PARA 
1 
1 
P. 
P. 
PROVIDÉNCIAS
JUST1çA 
FINANÇAS 
E 
E 
REDAÇÃO 
ORÇAMEMTO 
Hwiilžarî 
? 
PUBLICAÇÃO
SANçÃO 
OFÍCUO 
NÚMERO 
ENCAMINHANDO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO 
ORDEM
PROJETO 
*
A0 EXECUTIVO
—— 
IÈÉAÈ; ' 1 — 
? ,I 1 
CÃMARA MUNlclPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
Mensagem de Projeto de Lei Em, 05/03/2018. 
Senhores Vereadores: 
Considerando a realidade social, em face do 
trânsito local, apresentamos a vossas Excelências proposta modificando o 
trânsito local, revogando a lei atual, que prevê sentidos únicos e duplos para 
ruas e avenidas. 
A prática tem mostrado que nossa cidade não 
comporta esta modalidade de trânsito, inclusive o semáforo que deixou de 
funcionar se mostra totalmente desnecessário. 
Além de tudo, Senhores Vereadores, em dois 
anos não houve qualquer cumprimento, de modo que a desnecessidade se 
mostra patente. 
Na certeza do aval dos colegas, que primam 
pelo desenvolvimento social na sua Administraçao, solicitamos a conversão 
do presente em projeto de lei e encaminhado a este poder para apreciação, 
desde já agradecendo. 
Cordialmente 
Marco Antonio Feþeira 
Vereador/CMSMG 
Avenida Capitão Sllvio, l250 — FoneF:·1x 69 3642 2234 
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
? 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO ’*-•—@Š. 
ESTADO DE RONÒNIA 
Projeto de Lei n°. Ùmß/2018 Em, 05 de março de 2018. 
"ESTABELECE NOVAS D|RETRIZE§ PARA O 
TRANSIT0 URBANO LOCAL E DA OUTRAS 
PROVIDÈNClAS". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que O Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E l 
Art. 1.°. Ficam estabelecidas novas diretrizes 
para o trânsito local, cujas mudanças serão as seguintes: 
§ ruas e avenidas terão sentido 
duplo. 
Art. 2.°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, 
especialmente a Lei Municipal n.°. 1.583/2016. 
Câmara Municipal, 05 de março de 2018. 
. 4 ÏŽÍ '\ |2* 
J 
Marco Antonio Fe eira 
Vereador/C SMG 
Avenida Capitão Silvic, l250 — Fone Fax 69 3642 2234 
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
·x 
* CÃMARA MuMiciFAi. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ,4v* 
PODER LEGISLATNO Ü, 
ESTADO DE RONÒNIA 
Mensagem de Projeto de Lei n.(,DZ/ /2018 Em, 05/03/2018. 
Senhores Vereadores: 
Considerando a realidade social, em face do 
trânsito local, apresentamos a Vossas Excelências proposta modificando o 
trânsito local, revogando a lei atual, que prevê sentidos únicos e duplos para 
ruas e avenidas. 
A prática tem mostrado que nossa cidade não 
comporta esta modalidade de trânsito, inclusive o semáforo que deixou de 
funcionar se mostra totalmente desnecessário. 
Além de tudo, Senhores Vereadores, em dois 
anos não houve qualquer cumprimento, de modo que a desnecessidade se 
mostra patente. 
Na certeza do aval dos colegas, que primam 
pelo desenvolvimento social na sua Administraçao, solicitamos a conversão 
do presente em projeto de lei e encaminhado a este poder para apreciação, 
desde já agradecendo. 
Cordialmente 
«“ Marco Antonio erreira 
Vereador/CMSMG 
Avenida Capitão Silvio, 1250 — Fonc Fax 69 3642 2234 
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
· . 2 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO > 
. ESTADO DE RONÒNIA 
Projeto de Lei n°. /2018 Em, 05 de março de 2018. 
"ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA 0 
TRANSIT0 URBANO LOCAL E DA OUTRAS 
PROVIDÈNClAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da " Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. Ficam estabelecidas novas diretrizes 
para o trânsito local, cujas mudanças serão as seguintes: 
§ 1.°. Todas as ruas e avenidas terão sentido 
duplo. 
Art. 2.°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, 
_` especialmente a Lei Municipal n.°. 1.583/2016. 
Câmara Municipal, 05 de março de 2018. 
,4; « /27 C~¿.c ÏL { a , / Marco Antonio Fe ira 
Vereador/CMSMG 
Avenída Capitão Silvio, l250 — Fone Fax 69 3642 2234 
São Mígiel do Guaporé — Estado de Rondônia
T _—` Úýrú 
· 
"’ ‘ " CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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N `“” 
.««" PODER LEGISLATIVO îu 
LEI MUNICIPAL N". 1.583/2016 Em, 22 de fevereiro de 2016. 
"ES'l`ABELECE NOVAS DIRETRIZES 
PARA 0 TRÁNSITU U_RBAN0 LOCAL E 
DA OUTRAS PROVlDENClAS“. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO CUAFORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
, aprovou e ele sanciona a seguinte 
T a` L El 
Art.l° Ficam estabelecidas novas diretrizes para o trânsito local, cujas 
mudanças serão as seguintes: 
1 § 
1° Sentido das Ruas e Avenidas urbanas: 
l — A Rua Caribamba passara a ter sentido duplo. ligando o Loteamento 
` 
Irene ao Loteamento Cidade Jardim: 
ll Rua Napoleão Bonaparte Terá sentido único, em direção a Alvorada 
D’Oeste; 
lll — Rua Pinheiro Machado terá sentido único, um direção 21 
Seringueiras; 
IV - Rua Dom Bosco terá sentido único, em direção a Alvorada 
D’Oeste; 
_,` V ~ AS ruas acima seguirão em alternância sucessiva, até 0 Loteamento 
Terra Nova; 
VI - Avenidas l6 de junho. Jorge Teixeira, Presidente Kennedy. 
Marechal Rondon, Aeroporto, Filadélfia e Aimoré terão sentido duplo, iniciando na 
BR 429 até o Loteamento Terra Nova; 
Vll — Avenidas .ll< e Cacoal passarão a ter sentido único, da Br 429 até o 
Loteamento Terra Nova: 
Vlll — Avenidas São Paulo e Presidente Vargas passarão a ter sentido 
único. do Loteamento Terra Nova até a BR 429; 
IX — Avenida Capitão Silvio terá sentido duplo até a Igreja Catolica e 
após isso terá sentido único. seguindo para o Loteamento Terra Nova; 
§ 2° O estacionamento dos veículos passará a ser em todas as ruas e 
avenidas, somente do lado direito da via pública, inclusive naquelas vias de 
entido duplo. ' 
.\ ·—
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO NQGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA ,“ ' PODER LEo1S1.A'rrvo 
§ 3° O horário de carga e descarga de mercadorias nas avenidas será eito 
/ 
das 16h às 8h do dia seguinte, sujeitando o infrator a pena de multa, nos termos 
' do an. 181, lnciso XIX do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art.2° AS Vias marginais da BR 429 terão sentido único, sendo que a 
? Avenida João Batista Figueiredo seguirá no sentido. Alvorada D?Oeste — Seringueiras, 
e a Avenida dos Pioneiros seguirá no sentido Seringueiras — Alvorada D’Oeste. 
Art.3° Após a publicação desta Lei, O Prefeito terá o prazo de sessenta 
dias para organizar as novas diretrizes. colocando placas e fazendo campanhas 
indicativas das mudanças em questão. 
·'\ Art.4° Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a 
Policia Militar do Estado de Rondônia afim de que esta auxilie na fiscalização e 
educação do trânsito local, em apoio aos servidores da Prefeitura Municipal. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis, especialmente a Lei Municipal n?? 
1559/2015. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de fevereiro de 2016. 
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Y
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO N @38 
Memorando n° 051/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 12 de março de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Pennanente de Justiça e Redação NÅ 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 012/2018 
Ö Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 012/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para O momento. 
Atenciosamente, 
·'§· 
Beatrî Šeló dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo 
ÄŽ|B ' '''''G| "
I
L
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
oUA1>o1zÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 1 
PODER LEGISLATIV0
Í 
Memorando n° 052/2018/CMSMG?RO "“° 
São Miguel do Guaporé, 12 de março de 2018. 
Ao Sr. Sebastião Carneiro 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento @ 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 012/2018
N 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 012/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosameme, 
'N 
a Jæ 
ay 
Pí 
RECEBIDO 
S? Be 
' 
eló dos Santos 
Agente administrativo 
Setor ? Legislativo ’
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
__Q.\Q« na 
C0M1SSÁo PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 012/2018, “ESTABELECE NOVAS 
DIRETRIZES PARA O TRANSIT0 LOCAL E DÁ OUTRAS PROV1DÉNCIAS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
"N 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de março de 2018. 
Presidešte — Sebastião Carneiro 
oi- 1/1 — gi 
Relotor — Celma Mezuburbu 
., 
Membro — Lwmur Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
1 
“? " CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNLA 
PODER LEGISLATIVOaèlßn 
nonü 
,_Q;$ —?‘{ á-‘ 
I\.\ 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQ QÄ 6 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 012/2018, “ESTABELECE NOVAS 
DIRETRIZES PARA O TRANSITO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Proj eto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.. 
"Á 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de março de 2018. 
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(oá; «c<¿cU 
grèsidente — Mar 0 Antonio Fe eira 
tg 
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elator ?CeImu Mezuburba 
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Membro ? Liomar Henkert
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇAO SOBRE PROJETOS NA SESSÄ| 
ORDINÁRIA 7ê/18 
Em, 19/03/2018 
PROJETO DE LEI N" _/iš FAVORÁMÍK cîuriašt
K 
ABSTENÇÃO 
ADILSON DOS SANTOS
Emenda Y Y _ N 
PROJETO 
ALEXANDRE CARAzAt
Emenda Y > W 
" PROJETO 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda 
XSMAEL CRISPIN DIAS 
`, Emenda 
LEANDRO DO CARM0 
I sýýiý Emenda 
'~ P'?°`ÏÏ?Ã_;“ -.1.1- . . 
LE0 RODRIGUES 
Emenda Y _ 
PROJETO
Y LiÑvî1îÉ?` uxrmlrwww Ywmmilíi PT PTT 1 T 
F \A ,menda yyr) 
PROJETO ,, 
MÈCO FERREIRA 
li 
Emenda V g| _g , 
PROJETO N ,
1 
iv\ARiA APAREDIDA DE LIMA , 
Ti Tiwi PTC 
Emenda
SEBASTIÃ0 CARNEIRO Y Q 
Emenda _
' 
zruo 
Resultado 
SOARES
final da emenda 
Emenda
PROJETO
• 
V 
I 
RESULTADO FINAL no 
PROJETO 
Projeto aprovado ŠÀEÇX;1] 
Šßšg Š; N\N\É)s" 
Projeto Rejeitado

open original →