| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-03-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/FMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1912 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° D13I2D18 Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.Szu/S4 E ART. 7° DA LEI õ.72S/Fmn/201õ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: 07/U3/201s ESTADO DE~RONDÔN|A CÅMÅRÅ MUNICIPÅI. DE SÅ0 MIGUEI. D0 GUÅPORÉ PODER LEGISLATIVO LE1 MUNICIPALQMŠQQ èg Åcè 0*% ZOJF PROJETO: DECRET0 LEGISLATIVO: Ü , RESOLUÇÃOILEGISLATIVA: lj ASSUNT0:/`Š J |5% . L• •| •| •` |ÃÃS| 4, 'IL • · |` —..| ' mrERESSAO| | TRAMITAÇÃO DO PROJETO OESTENO DATAS FROTOCOLO INICIAL Kël Oš ÀOà . AFRESEm'AçÃO EM PLENÁRIO Hlllgågg COMESSÃO ASSESSOREA COMUSSÃO 1.’VOTAÇÃO OFÍCIOS PARA †. T. F. JURÍDICA F. FROvmÉnC\AS JUS†\çA FmAMçAS E E REDAÇÃO ORÇAMENT0 @FØãK. _ SANÇÃO PUBLICAÇÃO OFÍCEO 2.· MÚMERO VOTAÇÃO EMCAMENHANOO / DE PROMULGAÇÄ0 ORDEM PROJETO AO ExECU†\vO — §Ù — _ SECRETARIAIRAUNICIPAL IDE | PFIEFEITIJFIA DE sÃO IVII(3L.|EL QC) GUAPC) ‘ A ADIVIIISIISTTRAÇZAC CRESCER E PFIECIS¢ ,,,,,û.x;lß— Mensagem de Projeto de Lei n° 013/2018 YLÅ ßø Senhor Presidente, Senhores Vereadores Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para autorização de abertura de credito ESPECIAL no Orçamento vigente na importância de RS 133.187,32 (cento e trinta e dois mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos). 0 presente projeto visa realizar abertura de crédito especial por receita vinculada conforme Termo de Compromisso firmado com o Governo Federal de n° PAC205667/2013 para executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2, Construção de Quadra Esportiva na escola Candido Portinari. Para tanto, encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis cópia do Termo de Compromisso supracitado, vale salientar que o valor original do repasse monta a quantia de RSSO9.999,49 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), e o valor solicitado no presente Projeto de Lei trata-se do saldo remanescente. informamos que 0 referido crédito foi aberto no exercício anterior, porém o mesmo não atinge os requisitos disposto no art. 167 da Constituição Federal, para que possamos efetuar a reabertura sem que seja analisado pelo Poder Legislativo, Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Organica Municipal desdejá agradece. Atenciosamente. - lho (_gmêl\0 de (îclšvgn São Miguel do Guaporé/RO, 06 de fevereiro de 2018. Preleito N\un\c o RECEBIDO . EM:..ÉOl:.l.QB.J..ë§.>$Ï Exmo. Senhor. » ' ` _A_h_¿;_ lsmael Dias Crispin ` g Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. ` “ AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000 Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE “ Elßlœh ** ßEStad0 de Rùxxùõxxax °°’°3’2°' I lã Exerclcio: 2018 Page 1 of 1 O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Organica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Projeto de Lei n° 13/2018 Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art, 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 133.187,32 (cento e trinta e três mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos) Snglementngão 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.365.000S.1.135. CONSTRUÇAO DE QUADRA ESPORTIVA ESCOLAR ? TERMO DE COMPROMISSO PAC205667/2013 180—4.4.90.51.00.00 21236 OBRAS E INSTALAÇÕES 133.187,32 Total Snplementaçãoz 133.187,32 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado (repasse FNDE por meio de Termo Compromisso PAC 02), em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receitu Receita:2.4.7,1.02.02.00.00 Fonte: 10000 133.187,32 Total da Receita: 133.187,32 Art..§° - Este Projeto de Lei entrará em vigor nata da publicação, revogadas as disposições em contrário. Edificioda Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de Rondônia, em 06/03/2018. CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 Prefeito Municipal 06/03/20iB Termo de Compomisso - _wOJõl±X TERMO DE COMPROMISSO îgši PAC205667/2013 =•-9 A Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ(RO, sede na AV. SÃO PAULO, 1490/CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 22855167000177, representada pe|o(a) prefeito(a) ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro(a), portador(a) da carteira de identidade n° 896302 e do CPF n° 90956672272, residente e domiciliado(a) no estado de Rondônia, considerando o que dispõe a Lei n° 11.578, de 26 de novembro de 2007, compromete-se a executar as ações relativas à Quadras, no âmbito do PAC 2, de acordo com as especificações do(s) projeto(s) fornecido(s) ou aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ? FNDE e em conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes, a seguir descritas: l — Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( uma ) quadra(s) esportiva(s) escolar(es) Coberla(s), situada(s) em: 1 ) 19352 — PAC 2 ? Construçao de Quadra Escolar Coberta 001 Linha 82, km 16, lado sul Quadra Escolar Coberta com Vestlário R$ 509.999,49 ll - Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2 em estrito acordo com os projetos executivos fornecidos ou aprovados pelo FNDE/MEC (desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade técnica que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como os prazos e os custos previstos; lll ? Utillzar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado; responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a destinação e, no caso de pagamento, o credor; IV - Nomear profissional devidamente habilitado, da área de engenharia civil ou arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(S) obra(s), com emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA); V - Responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de terraplenagem e Contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia), bem como por todos os serviços necessários à implantação do(S) empreendimentO(s) no(s) terreno(S) tecnicamente aprOvado(s), uma vez que os valores a http://simse.mec.gov.br/parIpar.php7modulo=principal/teladeva|idacao&acao=A8—terid=5567 1/5 , I 06/03/2018 Tenno de Compomisso serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente ao sen/iços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias d s) _(2 projeto(s) pactuado(s) e aprovado(s); vcà gá Vl — Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) aci pactuada(s) e sua entrega à população, no caso de os valores transferidos se revelarem insuficientes para cobrir todas as despesas relativas à implantação; Vll - indicar agência do Banco do Brasil S/A onde deverão ser depositados os recursos referentes à construção da(s) obra(s) pactuada(s) neste Termo de Compromisso, visando à abertura de conta corrente especíñca pelo FNDE/MEC, a qual estará isenta do pagamento de taxas e tarifas bancárias, em conformidade com o Acordo de Cooperação Mútua celebrado com o FNDE, disponível no sítio: www.fnde.gov.br; " Vlll - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados na Resolução CD/FNDE N° 69/2011, de que este Termo de Compromisso constitui anexo; IX - Responsabilizar?se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor. X - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em "* sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplica-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar?se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente. Xl - Destinar os rendimentos das aplicações tinanceiras exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica; XII - Realizar licitações para as contratações necessárias à execução http://simac.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principaI/teladevalidacao&acao=A&terid=5667 2/5 06/03/201. 8 Termo de Compomisso da(s) obra(s) acima pactuadas, obedecendo a Lei n° 8.666, de 21 de lá 1% junho de 1993, e observar que os preços unitários de materiais wœmyg serviços constantes Construção utilizados do Civil Sistema - SINAPI, não Nacional sejam mantido de superiores Pesquisa pela Caixa de à Custos Econômica mediana e lndices daquele Federal. da na É Em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado pela Diretoria de Programas e Projetos Educacionais (DIRPE/FNDE), exclusivamente para itens não disponíveis no SINAPI poderão ser praticados preços específicos, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle internos e externos; Xlll - Cíentiñcar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos recursos e a consecução do objeto conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no endereço eletrônico http://simec.meC.gOv.br, utilizando para tanto a senha do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida pela Secretaria A de Educação Basíca (SEB/MEC); XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto pactuado acima, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a marca do Governo Federal em placas, cartazes, faixas e painéis de identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao que está disposto na instrução Normativa n° 2, de 12 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República; XV - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados ?` obtidos; XVI - Facilitar a supervisão e a fiscalização do FNDE/MEC, permitindolhe efetuar acompanhamento no local e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos; XVII - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle interno do Poder Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle — SFC/MF, Delegacia Federal de Controle ? DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle interno ? CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado no Termo de Compromisso (Anexo I), bem como às obras e serviços a ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à comunidade local sobre os benefícios advindos da implantação do(s) projeto(s), quando em missão de ñscalização e auditoria; http://simsc.mec.gov.br/par/par.php'?modulo=prinCipaVteladevalidacao&acao=A&terid=5667 3/5 06/03/2018 Termo de Compomisso XVIII - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(S) legalmente constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada a conta « recursos transferidos à conta do Programa, a qualquer temp| e critério daquela Autarquia Federal; nem ar XIX - Prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução flsi| e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle lnterno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Minístério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim; XX - lncluir no orçamento anual do Municlpio, ou do estado, os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1°, do art. 6°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964; XXI - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal; XXII - Emitir o(s) termo(s) de aceitação definitiva da(s) obra(s), ao final da execução dos recursos, remetendo cópia autenticada do(s) mesmo(s) à DIRPE/FNDE para a emissão do(s) termo(s) de conclusão da(s) obra(s) e consolidação deste Termo de Compromisso; XXIII - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas nos artigos 29 e 30 da Resolução CD/FNDE N° 13/2011; XXIV - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, da SEB/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Minístério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do Programa, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br; XXV - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente lnstrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora; XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso. http;//simec.mec.gov.br/par/par.php?moduIo=principaliteIadevalidacao&acao=A&tend=5667 4/5 06/03/2018 Termo de Compomisso xcugz Declaro, em complementação, que o município cumpre c exigências do art. 169 da Constituição Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e, que os recursos próprios de responsabilidade do Município estão assegurados, conforme a Lei Organica Municipal. Brasília/DF, __ de de . ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS PREFE|TO(A) MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉIRO vAuoAçÃo Ei.EmomcA oo oocuuewro Å vxuuxue p•ia(•) Pr•hltn(a) zEmi.oo FEnEinA nos SANTOS - CPF: ouo.Sss.7zz?1z •m 24/10/2013 A ll http://simee.mec.gcv,br/par/par.php?modulo=principal/teladevalidacao&acao=A&terid=5667 5/5 " CÃMARA MUNICIPAL DE sÅ0 MIGUEL DO cUA1>oRE œgß, ESTADO DE Rom>òmA •·°==°° PODER Memorando n° 05 3/20 1 8//CMSMG-RO São Miguel do Guaporé, 12 de março de 2018. Ao Sr. Marco Antônio Ferreira Comissão Permanente de Justiça e Redação @ Assunto: Parecer Projeto de Lei 013/2018 6 Senhor Presidente: Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 013/2018, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. Sem mais para o momento. Atenciosamente, A Bea|ó dos Santos Agente administrativo _ R ý J ' '_| __,___ Setor ? Lcglslativg -?· - · ·-·· ‘ Í I C L I / , /¿// ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE §ÅO MIGUEL D0 GUAPORE _ ESTADO DE RONDONIA ßø, PODER LEGISLATIVO O Memorando n° 054/2018/CMSMG-RO São Miguel do Guaporé, 12 de março de 2018. Ao Sr. Sebastião Carneiro Comissão Permanente de Finanças e Orçamento N¿.. sta Assunto: Parecer Projeto de Lei 013/2018 Senhor Presidente: Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 013/2018, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. Sem mais para o momento. Atenciosamente, \ Be ' dos Santos Agente administrativo Setor — Legislativo ` d CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA mœm PODER LEGISLATIVO Co1vnSsÃo PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO Parecer sobre o Projeto de Lei n° 013/2018, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e ART. 7° DA LE1N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROV1DÈNCIAS". A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. É o Parecer. Sala das Sessões, 16 de março de 2018. PreSíden;— Sebastião Carneiro ( ` U [ loi . M .g Àb Re/ator ? Celmu Mezuburbu as ` J Ax Q Membro — Líomur Heukert Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 \ ë_____...—..— à CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEc1SLA'r1vo ‘ 2; \ roxo}? COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIggA E REDAQÃO Parecer sobre o Projeto de Lei n° 013/2018, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LE1 4.320/64 e ART. 7° DA LE1N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.. "\ É o Parecer. Sala das Sessões, 16 de março de 2018. g¿·(;7 /A¿C\«"Z esídente — Mar Anronio Fe eiru /Š/"Y ·~ · ßl îgÏß== Relotor —Celma Mezubarba o / glgwfg,/4 Membro ? Liomar Henkert Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO ORDINÁRIA 7ë/18 Em, 02/04/2018 PROJETO DE LEI 18 FAVORÁVEL CONTRA ABS†ENçÃo ADILSON DOS SANTOS PROJETO ‘? ALEXANDRE CARAZAI Emenda ._ .. C CELMA MESABARBA S1LvA l Emenda ISMAEL CRISPIN DIAS Emenda LEANDRO DO CARM0 à |ë . PROJETO LE0 RODRñÜϧý4`Ñ `L" Emenda PROJETO V LIOMAR HENKERT —'3 Emenda _ PROJETO y MARCO FERREIRA Emenda PROJETO V MARIA APAREDIDA DE LIMA ` Emenda "'?°‘“° a lg 3 SEBASTIÃO CARNEIR0 Emwda ZILIO SOARES ....... "??°‘“° "“°‘“° È-Ç Z-- ær na ÄŽ |?‘°°"'°°“a “ESULT PROJETO |”° Tîg aprovado Projeto Rejeitado