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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-03-07
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/FMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D13I2D18 
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.Szu/S4 E ART. 7° DA LEI 
õ.72S/Fmn/201õ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 07/U3/201s
ESTADO DE~RONDÔN|A 
CÅMÅRÅ MUNICIPÅI. DE SÅ0 MIGUEI. D0 GUÅPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
LE1 MUNICIPALQMŠQQ èg Åcè 0*% ZOJF 
PROJETO: DECRET0 LEGISLATIVO: Ü 
, RESOLUÇÃOILEGISLATIVA: lj 
ASSUNT0:/`Š J |5% . L• •| •| •` |ÃÃS| 4, 'IL • · 
|` —..| ' mrERESSAO| | 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
OESTENO DATAS 
FROTOCOLO INICIAL Kël Oš ÀOÃ . 
AFRESEm'AçÃO EM PLENÁRIO Hlllgågg 
COMESSÃO 
ASSESSOREA 
COMUSSÃO 
1.’VOTAÇÃO 
OFÍCIOS PARA 
†. 
T. F. 
JURÍDICA
F. 
FROvmÉnC\AS
JUS†\çA 
FmAMçAS 
E 
E 
REDAÇÃO 
ORÇAMENT0 @FØãK. 
_ 
SANÇÃO 
PUBLICAÇÃO
OFÍCEO 
2.· 
MÚMERO 
VOTAÇÃO
EMCAMENHANOO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÄ0
ORDEM
PROJETO AO ExECU†\vO
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SECRETARIAIRAUNICIPAL IDE
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PFIEFEITIJFIA DE sÃO IVII(3L.|EL QC) GUAPC) ‘
A 
ADIVIIISIISTTRAÇZAC CRESCER E PFIECIS¢ 
,,,,,û.x;lß— 
Mensagem de Projeto de Lei n° 013/2018 
YLÅ ßø 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para autorização de 
abertura de credito ESPECIAL no Orçamento vigente na importância de RS 133.187,32 (cento e trinta 
e dois mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos). 
0 presente projeto visa realizar abertura de crédito especial por receita vinculada 
conforme Termo de Compromisso firmado com o Governo Federal de n° PAC205667/2013 para 
executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no 
âmbito do PAC 2, Construção de Quadra Esportiva na escola Candido Portinari. 
Para tanto, encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis cópia do Termo de Compromisso 
supracitado, vale salientar que o valor original do repasse monta a quantia de RSSO9.999,49 (quinhentos 
e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), e o valor solicitado no 
presente Projeto de Lei trata-se do saldo remanescente. 
informamos que 0 referido crédito foi aberto no exercício anterior, porém o mesmo não 
atinge os requisitos disposto no art. 167 da Constituição Federal, para que possamos efetuar a reabertura 
sem que seja analisado pelo Poder Legislativo, 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Organica Municipal desdejá agradece. 
Atenciosamente. 
- lho 
(_gmêl\0 de (îclšvgn São Miguel do Guaporé/RO, 06 de fevereiro de 2018. 
Preleito N\un\c o 
RECEBIDO 
. EM:..ÉOl:.l.QB.J..ë§.>$Ï 
Exmo. Senhor. »
' 
` _A_h_¿;_ 
lsmael Dias Crispin ` g 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
` “ 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE “ Elßlœh ** 
ßEStad0 de Rùxxùõxxax 
°°’°3’2°' 
I lã 
Exerclcio: 2018 
Page 1 of 1 
O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Organica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Projeto de Lei n° 13/2018 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente 
conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art, 7° da Lei n° 
3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. 
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
133.187,32 (cento e trinta e três mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos) 
Snglementngão 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.365.000S.1.135. CONSTRUÇAO DE QUADRA ESPORTIVA ESCOLAR ? TERMO DE 
COMPROMISSO PAC205667/2013 
180—4.4.90.51.00.00 21236 OBRAS E INSTALAÇÕES 133.187,32 
Total Snplementaçãoz 133.187,32 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (repasse FNDE por meio de Termo Compromisso PAC 02), em consonância com 
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receitu 
Receita:2.4.7,1.02.02.00.00 Fonte: 10000 133.187,32 
Total da Receita: 133.187,32 
Art..§° - Este Projeto de Lei entrará em vigor nata da 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edificioda Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL 
GUAPORE, Estado de Rondônia, em 06/03/2018. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito Municipal
06/03/20iB Termo de Compomisso - 
_wOJõl±X 
TERMO DE COMPROMISSO 
îgši PAC205667/2013 =•-9 
A Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ(RO, 
sede na AV. SÃO PAULO, 1490/CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n° 22855167000177, representada pe|o(a) prefeito(a) ZENILDO 
PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro(a), portador(a) da carteira de 
identidade n° 896302 e do CPF n° 90956672272, residente e 
domiciliado(a) no estado de Rondônia, considerando o que dispõe a 
Lei n° 11.578, de 26 de novembro de 2007, compromete-se a executar 
as ações relativas à Quadras, no âmbito do PAC 2, de acordo com as 
especificações do(s) projeto(s) fornecido(s) ou aprovado(s) pelo Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação ? FNDE e em 
conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais 
condicionantes, a seguir descritas: 
l — Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( uma ) 
quadra(s) esportiva(s) escolar(es) Coberla(s), situada(s) em: 
1 ) 19352 — PAC 2 ? Construçao de Quadra Escolar 
Coberta 001 
Linha 82, km 16, lado sul 
Quadra Escolar Coberta com Vestlário R$ 509.999,49 
ll - Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2 em estrito acordo 
com os projetos executivos fornecidos ou aprovados pelo FNDE/MEC 
(desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações), 
observando os critérios de qualidade técnica que atendam as 
determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 
bem como os prazos e os custos previstos; 
lll ? Utillzar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC 
exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado; 
responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra 
somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de 
Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação 
realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou 
ordem bancária, Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou 
outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em 
que fique identificada a destinação e, no caso de pagamento, o credor; 
IV - Nomear profissional devidamente habilitado, da área de 
engenharia civil ou arquitetura, para exercer as funções de fiscalização 
da(S) obra(s), com emissão da respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART/CREA); 
V - Responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de 
terraplenagem e Contenções, infraestrutura de redes (água potável, 
esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia), bem como por 
todos os serviços necessários à implantação do(S) empreendimentO(s) 
no(s) terreno(S) tecnicamente aprOvado(s), uma vez que os valores a 
http://simse.mec.gov.br/parIpar.php7modulo=principal/teladeva|idacao&acao=A8—terid=5567 1/5
,
I 
06/03/2018 Tenno de Compomisso 
serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente ao 
sen/iços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias d s) _(2 
projeto(s) pactuado(s) e aprovado(s); 
vcà gá 
Vl — Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) aci 
pactuada(s) e sua entrega à população, no caso de os valores 
transferidos se revelarem insuficientes para cobrir todas as despesas 
relativas à implantação; 
Vll - indicar agência do Banco do Brasil S/A onde deverão ser 
depositados os recursos referentes à construção da(s) obra(s) 
pactuada(s) neste Termo de Compromisso, visando à abertura de 
conta corrente especíñca pelo FNDE/MEC, a qual estará isenta do 
pagamento de taxas e tarifas bancárias, em conformidade com o 
Acordo de Cooperação Mútua celebrado com o FNDE, disponível no 
sítio: www.fnde.gov.br; 
" Vlll - Providenciar a regularização da referida conta corrente na 
agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos 
necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias 
vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que 
necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida 
conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de 
solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de 
valores, nos casos estipulados na Resolução CD/FNDE N° 69/2011, de 
que este Termo de Compromisso constitui anexo; 
IX - Responsabilizar?se pelo acompanhamento das transferências 
financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação 
tempestiva dos recursos creditados a seu favor. 
X - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em 
"* sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta 
especificamente para o Programa, quando a previsão do seu uso for 
igual ou superior a um mês; ou aplica-los em fundo de aplicação 
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em 
títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a 
um mês. Responsabilizar?se ainda por efetivar a aplicação financeira 
vinculada à mesma conta corrente na qual os recursos financeiros 
foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de 
caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante 
vinculação do correspondente número de operação à conta já 
existente. 
Xl - Destinar os rendimentos das aplicações tinanceiras 
exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, 
incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas 
para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser 
obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica; 
XII - Realizar licitações para as contratações necessárias à execução 
http://simac.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principaI/teladevalidacao&acao=A&terid=5667 2/5
06/03/201. 8 Termo de Compomisso 
da(s) obra(s) acima pactuadas, obedecendo a Lei n° 8.666, de 21 de 
lá 1% 
junho de 1993, e observar que os preços unitários de materiais wœmyg 
serviços 
constantes 
Construção 
utilizados 
do 
Civil 
Sistema 
- SINAPI, 
não 
Nacional 
sejam 
mantido 
de 
superiores 
Pesquisa 
pela Caixa 
de 
à 
Custos 
Econômica 
mediana 
e lndices 
daquele
Federal. 
da na É 
Em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório 
Técnico circunstanciado, aprovado pela Diretoria de Programas e 
Projetos Educacionais (DIRPE/FNDE), exclusivamente para itens não 
disponíveis no SINAPI poderão ser praticados preços específicos, sem 
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle internos e externos; 
Xlll - Cíentiñcar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos 
recursos e a consecução do objeto conforme o previsto, por meio do 
preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s) no Módulo 
de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema integrado de 
Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no 
endereço eletrônico http://simec.meC.gOv.br, utilizando para tanto a 
senha do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida pela Secretaria 
A de Educação Basíca (SEB/MEC); 
XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do 
Governo Federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou 
não, relacionada com a execução do objeto pactuado acima, 
obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a marca 
do Governo Federal em placas, cartazes, faixas e painéis de 
identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à 
conta do Programa, obedecendo ao que está disposto na instrução 
Normativa n° 2, de 12 de dezembro de 2009, da Secretaria de 
Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da 
República; 
XV - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e 
fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de 
fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados 
?` obtidos; 
XVI - Facilitar a supervisão e a fiscalização do FNDE/MEC, permitindo￾lhe efetuar acompanhamento no local e fornecendo, sempre que 
solicitado, as informações e os documentos relacionados com a 
execução do objeto deste instrumento, especialmente no que se refere 
ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos; 
XVII - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle 
interno do Poder Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle — 
SFC/MF, Delegacia Federal de Controle ? DFC ou sua representação 
no Estado, Secretaria de Controle interno ? CISET) e da Auditoria do 
FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos 
registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto 
pactuado no Termo de Compromisso (Anexo I), bem como às obras e 
serviços a ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de 
informações junto à comunidade local sobre os benefícios advindos da 
implantação do(s) projeto(s), quando em missão de ñscalização e 
auditoria; 
http://simsc.mec.gov.br/par/par.php'?modulo=prinCipaVteladevalidacao&acao=A&terid=5667 3/5
06/03/2018 Termo de Compomisso 
XVIII - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(S) 
legalmente constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo e 
qualquer documento comprobatório de despesa efetuada a conta « 
recursos transferidos à conta do Programa, a qualquer temp| e 
critério daquela Autarquia Federal; nem ar 
XIX - Prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução flsi| e 
financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela 
SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle lnterno do Poder 
Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Minístério 
Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim; 
XX - lncluir no orçamento anual do Municlpio, ou do estado, os 
recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de 
Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1°, do art. 6°, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964; 
XXI - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% 
(vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à 
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no 
art. 212 da Constituição Federal; 
XXII - Emitir o(s) termo(s) de aceitação definitiva da(s) obra(s), ao final 
da execução dos recursos, remetendo cópia autenticada do(s) 
mesmo(s) à DIRPE/FNDE para a emissão do(s) termo(s) de conclusão 
da(s) obra(s) e consolidação deste Termo de Compromisso; 
XXIII - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo 
e nas condições estipuladas nos artigos 29 e 30 da Resolução 
CD/FNDE N° 13/2011; 
XXIV - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, da 
SEB/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Minístério 
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do 
Programa, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da 
aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal 
de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos 
recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br; 
XXV - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza 
trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas 
judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto 
deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários 
ou extraordinários que incidam sobre o presente lnstrumento, 
ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados 
automaticamente pela rede bancária arrecadadora; 
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste 
Termo de Compromisso. 
http;//simec.mec.gov.br/par/par.php?moduIo=principaliteIadevalidacao&acao=A&tend=5667 4/5
06/03/2018 Termo de Compomisso 
xcugz 
Declaro, em complementação, que o município cumpre c 
exigências do art. 169 da Constituição Federal que trata dos limites de 
despesa com pessoal e, que os recursos próprios de responsabilidade do 
Município estão assegurados, conforme a Lei Organica Municipal. 
Brasília/DF, __ de de . 
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
PREFE|TO(A) MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉIRO 
vAuoAçÃo Ei.EmomcA oo oocuuewro Å vxuuxue p•ia(•) Pr•hltn(a) zEmi.oo FEnEinA nos SANTOS - CPF: ouo.Sss.7zz?1z •m 24/10/2013
A 
ll 
http://simee.mec.gcv,br/par/par.php?modulo=principal/teladevalidacao&acao=A&terid=5667 5/5
" CÃMARA MUNICIPAL DE sÅ0 MIGUEL DO 
cUA1>oRE œgß, 
ESTADO DE Rom>òmA •·°==°° 
PODER 
Memorando n° 05 3/20 1 8//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 12 de março de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação @ 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 013/2018 
6 Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 013/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente,
A 
Bea|ó dos Santos 
Agente administrativo _ 
R ý 
J ' '_| __,___ 
Setor ? Lcglslativg 
-?· - · ·-··
‘ 
Í
I 
C
L 
I
/ 
, /¿//
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE §ÅO MIGUEL D0 
GUAPORE _ 
ESTADO DE RONDONIA ßø,
PODER LEGISLATIVO O 
Memorando n° 054/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 12 de março de 2018. 
Ao Sr. Sebastião Carneiro 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
N¿.. sta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 013/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 013/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente,
\ 
Be 
' 
dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo `
d CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA mœm 
PODER LEGISLATIVO 
Co1vnSsÃo PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 013/2018, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e 
ART. 7° DA LE1N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROV1DÈNCIAS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de março de 2018. 
PreSíden;— Sebastião Carneiro 
( `
U 
[ loi . M .g Àb 
Re/ator ? Celmu Mezuburbu 
as
` J
Ax Q 
Membro — Líomur Heukert 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 
\ ë_____...—..—
à 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEc1SLA'r1vo ‘ 
2; \ roxo}? 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIggA E REDAQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 013/2018, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LE1 4.320/64 e 
ART. 7° DA LE1N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.. 
"\ 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de março de 2018. 
g¿·(;7 /A¿C\«"Z 
esídente — Mar Anronio Fe eiru 
/Š/"Y 
·~ · ßl îgÏß== 
Relotor —Celma Mezubarba 
o / glgwfg,/4 
Membro ? Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO 
ORDINÁRIA 7ë/18 
Em, 02/04/2018 
PROJETO DE LEI 18 FAVORÁVEL CONTRA ABS†ENçÃo 
ADILSON DOS SANTOS 
PROJETO ‘? 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emenda 
._ .. C 
CELMA MESABARBA 
S1LvA l 
Emenda 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda 
LEANDRO DO CARM0
à |ë . 
PROJETO 
LE0 RODRñÜϧý4`Ñ `L" 
Emenda 
PROJETO V 
LIOMAR HENKERT 
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Emenda _ 
PROJETO y 
MARCO FERREIRA 
Emenda 
PROJETO
V 
MARIA APAREDIDA DE LIMA
` 
Emenda 
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SEBASTIÃO CARNEIR0 
Emwda 
ZILIO SOARES 
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PROJETO 
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aprovado 
Projeto Rejeitado

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