| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais e Emergenciais da Política de Assistência Social e dá outras providências. |
| native_id | 1915 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D16I2D18
Assuntoz "REGULAMENTAA CONCESSÄO DE EENEFÍCEOS EVENTUAIS E
EMERSENCEAES DA POLÍTICA DE ASSESTÉNCEA SOCEAL E EJÁ
OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 21I[|3I2018
A ESTADO|E~R|NDÔN|A
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL: œr
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: Í:]
RESOLUÇÃO LESUSLATWA;
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
Z§.î’gg’§.?1ä\î,1â‘¿°¿î«L pLE~ÁR.O
ASSESSORIA JURÍDI g|y|ggm|.|
OFÍCIOS PARA PROVÏIŠÈNCIAS ?
COMESSÃO 1 Fz JUS†1çA E REDAÇÃO
OFÍCJO
NÚMERO
2.=
1.·
COMFSSÃO
VOTAÇÃ0
vO†AçÃO
ENCAMINHANDO
DE
t
ORDEM
F. FINANÇAS
PROJETO
E ORçAMEw†O
A0 Exacxmvù
À —
PUBUCAÇÃO
SAuçÃO/FROmuL<;AçÃO
—
tliui
| -,1*. -, "Žê\ "•'|='-"un
SECRETAREAIMUNECUPAL DE
p|î;r'L.•FzA DE SéîV;I¿3lJšß-'0ZèC> GUÈIEŠÈRÉ
Mensagem n.| Z} /2018.
num
·
6 |'
. . . . . @<× _,_ Referência: Benefícios assistenciais eventuais e emergenciais.
N
Senhor Presidente,
Nobres Vereadoresz
OS problemas sociais surgem com o crescimento urbano (não
desenvolvimento). Decorrem do êxodo rural, da falta de preparo proñssional e
educacional das pessoas. Ainda temos um índice de analfabetismo alto no país.
Esperamos que a universalização da educação na idade própria, no médio prazo,
mitigue esta situação.
A proposição que se apresenta não exige caráter contributivo por parte dos
beneficiários, ou seja, não é previdência social, e tem caráter temporário (eventual
ou emergencial).
Hã situações de vulnerabilidade social que são de média ou longa duração,
que são atendidas por programa federal, como Bolsa-Família.
A Municipalidade já vem atendendo alguns casos, com base na Lei
Federal; mas o estabelecimento de divisas na lei local facilita a tiscalizaçâo, a
partir da discussão e deliberação no Plenãrio da Casa LegiSlativa..
O prolongamento de situações não é compatível com a estrutura do
Municlpio. Lembremo-nos de que um aluguel social, por exemplo, não supre toda
a necessidade de moradia digna, pois ainda restará para o beneñciário ou sua
família O ônus da despesa de água e energia elétrica.
ECEBlD0
.
? -20] ......<Y
(0mé|iO D. de Curvulho . @—..—,. .x,~x
Preleíto Munncipcl {Q
Av. São Paulo n° l490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76.932-000 —
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
SECFIETAÈIA MUNECEPAE. OE
F'> E'I ' E
åã D AÇAO E
Uma cesta básica não resolve o problema de uma família na totalid| |QÅŠLÄ
Acreditamos que somente a educação poderá conduzir as pessoas a um pa| ão
de vida satisfatório. ‘“’
Este tipo de política pública tem caráter transitório. Visa amenizar a
vulnerabilidade, e não resolvê-la. Quem recebe deve estar consciente de que terá
um fôlego para recuperar-se e reagir a assunção de suas responsabilidades
familiares.
A fixação legal dos parâmetros para concessão dos benefícios é
importante, pois facilita a fiscalização que deve ser exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, pelo Ministério Público e pela sociedade.
Fala-se disso porque não está afastada a hipótese de desvio, pois o servidor
possui fé pública, ou seja, o que ele declarar ou certificar, é tido como verdadeiro,
até que se prove o contrário, especialmente o profissional do serviço social.
As pessoas também podem mentir ao servidor, para haurir ilicitamente do
beneficio social. Por isso, a fiscalização é importante e necessária.
É bom lembrar, que a aquisição da cesta básica submete-se ao processo
licitatório, a não ser em caso emergencial. 0 aluguel social também se submete
ao mesmo princípio.
Será providenciada dotação orçamentária para fazer face às despesas
decorrentes da proposta de lei anexa, de acordo com a Lei 4.320/64.
Não poderemos fazer como um país europeu, mas podemos fazer algo.
Não que resolva; mas que ajude a resolver a situação.
Por tratar-se de proposta que gera gastos públicos. O processo Legislativo
deve ser escolhido pela Câmara Municipal, considerando a extensão e a
complexidade da matéria em apreço.
Assim, submete a proposta à apreciação do Legislativo Municipal, e
aguarda deliberação, antecipando agradecimentos.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 21 dias do mês de março de 2018.
lumèlio D. de Çdrvulhø
Pretelto NlUFl\C\pO?
São Miguel do Guaporé/RO Fonc (069) 3642-2350
às DE SÃø Muègxšî xxêxîagëêîg| - É
QJ-çlll
Projeto de lei n |/2018 ‘ OÃ M__¿g±l,,
Regulamenta a concessão ~ e
Benefícios Eventuais e Emergenciais
da Política de Assistência Social e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPÓRÉ-RO, no uso
de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e
sanciona a seguinte Lei:
Capitulo I
Das disposições preliminares
Art. 1° Esta Lei adota a regulamentação da concessão de benefícios
assistências eventuais e emergenciais, na forma da Lei 8.72 de 07 de dezembro
de 1993.
Art. 2° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a transpor dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social —
SEMTRAS, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao mês, durante o
exercício financeiro e orçamentário vigente, para fazer face às despesas
decorrentes da regulamentação contida nesta Lei.
Art. 3° O Poder Executivo poderá firmar convênio com órgãos ou entidades
do Estado ou da União, para recebimento de recursos destinados aos fins desta
Lei, os quais serão inclusos na Lei Orçamentária Anual, mediante Decreto.
Capitulo ll
Dos benefícios
Art. 3° Os Benefícios de Assistência Social no Municlpio de São Miguel do
Guaporé-RO, serão gestados e concedidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, mediante critérios aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social ? CMAS e se definem em:
l — eventuais; e /4
ll - emergenciais. /
§ 1° Os Benefícios Eventuais e Emergenciais compõem a Rede de
Proteção Social Básica e se destinam ao atendimento em caráter de emergência
das necessidades básicas de sobrevivência dos cidadãos e famílias em situação
de vulnerabilidade e risco social.
Š
Cornélio D. de Cdrvdlho
Dwctoifn r«A\•nl<;\pOl
Av. São Paulo n° l490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76.932-000 -
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
__ SEcF•E·rAnuAIMuNuCupAL DE
,,.......
'; *` `
··—~ · ( —~ —'————±j—— D AÇÅÇ E
enfrentamento de situações de riscos e de extrema pobreza, perdas e danos à
integridade da pessoa e/ou de sua família e podem decorrer de: Ï
(18
I
- Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução s| Ï
cotidiana do solicitante e de rϒa
sua família, principalmente a de alimentação; N
ll - Falta de documentação;
lll - Desastres e de calamidade publica, e
IV - Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 4° Os Benefícios Eventuais e Emergenciais destinam-se aos cidadãos
e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento das
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do " individuo a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1° Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão concedidos ao cidadão
e às famílias com Extrema pobreza de acordo com a situação de vulnerabilidade
social dos usuários mediante parecer técnico.
§ 2° Para efeitos desta Lei, a concessão de Benefícios Eventuais e
Emergenciais será destinada à família em situação de extrema pobreza, com
prioridade para a criança, idoso, a pessoas com necessidades especiais, a
gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
Capitulo lll
Do cadastro único
Art. 5° Os benefícios, no âmbito do SUAS, devem atender aos seguintes
A princípios:
l? ter domicílio comprovado em São Miguel do Guaporé;
ll - inscrição no Cadastro Único ? Cadúnico
lll ? integração a rede de serviços socíoassistencíais, com vistas ao
atendimento das necessidades humanas básicas;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com PNAS de
2004;
V — garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem
como de espaços para a manifestação e defesa de seus direitos;
Vl - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição dos benefícios;
i.0illÈil0 il. de Cûívll 0
São Migxel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
P“,'as'a·.r.:1s¢.a°AsÃO Sð CRES 'V'T*—š?¿'š E%s=ès..'aè·è.;s“É
VII - afirmação dos benefícios como direito relativo à cidadania; ,
·
Ojßilß
V|Il? ampla divulgação dos critérios para sua concessão;
IX- desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de po| |za,
que estigmatizam os benefícios, os beneficiados e a política de Assistên —
Social.
Capitulo IV
Das concessões de benefícios eventuais
Art. 6° Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias,
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações
de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
,` § 1° São formas de Benefícios Eventuais:
I ? auxílio-funeral;
ll ? auxílio-natalidade;
§ 2° Os Benefícios Eventuais serão concedidos à família em número igual
ao da ocorrência desses eventos.
Art. 7° O auxílio-funeral constitui-se em uma prestação temporária, não
contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por
morte de membro da família.
Art. 8° O alcance do auxílio-funeral terá custeio de 100% das despesas
para famílias de extrema pobreza, conforme o parecer do profissional de Sen/iço
Social,
" Art. 9° O auxílio-funeral ocorrerá na fomwa de prestação de serviços.
l ? Os serviços devem cobrir o custeio de 50% de despesas do funeral
social, incluindo transporte funerário (traslado), utilização de capela comunitária,
dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família
beneficiária de 100% das despesas para famílias com perfil de extrema pobreza
de acordo com as normas do Cadastro Único.
II ? O auxílio, requerido em caso de morte, deve ser prestado
imediatamente em serviço, sendo de pronto atendimento em unidade de plantão
24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros
órgãos ou instituições;
lll - O transporte funeral (traslado) somente será concedido nos limites do
Estado de Rondônia, mediante a comprovação de encaminhamento de saúde
expedido por órgãos do Município, para famílias com perñl de % (um quarto) do
Av. São Paulo n° l490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76.932-000 ? Ž
Š
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 Pœœno N((Jn\CiO
Pß . . SECRETAREA MUNECUFA n.. DE (3ABII\IE'I 'E
Ígjæ P|TIJÈA DE SÃO*;•GuE¿ BO GUAPOÉÉ Au:>MnNnS'rFzAç.Ãc> CFCESCER É PFCECUSO
salarro mínimo e/ou famílias em situaçao de extrema pobreza de acordo com — :
normas do Cadastro Único.
‘
Art. 10 O auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação temporária,
contributiva da assistencia social, em bens de consumo, para red ir
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Parágrafo único. Os bens de consumo consistem em um Kit básico enxoval
do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, para famílias em extrema pobreza
e que tenha acompanhamento dos Centros de Referências do Município,
participando de oficinas para confecção do enxoval e acompanhamento familiar.
Capitulo V
Das concessões de benefícios emergenciais
A Art. 11 São formas de Benefícios Emergenciais:
I ? auxílio transporte;
II ? auxílio-alimentação;
Ill — auxílio-documentação;
IV ? auxilio aluguel social;
Parágrafo Único. Estes benefícios são destinados exclusivamente para
demandatários em acompanhamento por profissionais de Serviço Social da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 12 O auxílio-transporte municipal é a concessão de passagens para o
usuário acessar exclusivamente os sen/iços da política pública de Assistência
A Social, conforme critérios já estabelecidos nesta Lei, sendo vetado seu uso para
atendimento a demandas de outras políticas.
Art. 13 Os Benefícios Emergenciais, na forma de auxílio-alimentação,
constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência
Social, que visa o atendimento das necessidades básicas dos munícipes e suas
famílias que se encontrem em situações de extrema pobreza, conforme critérios
estabelecidos nesta Lei e calamidade pública.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação, no âmbito do Município de São
Miguel do Guaporé-RO, será concedido na forma de Cesta Básica, mediante a
visita domiciliar de acordo com Parecer Social, elaborado pelo proñssional técnico
de referência das respectivas famílias.
Art. 14 O auxílio-documentação constitui-se em:
I — segunda via da certidão de nascimento, casamento e óbito.
. . . qltlû
Av. São Paulo n° 1490 Baírro Cristo Rei- CEP ? 76.932-00 Omg \Q .
'
srmj
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 ~ W ?'?`? "?
Äî`B""`u“" N" .."E'°'P †““E°E
¿.,g_?;_ PREFEITIJFIA DE SÃO nvii•ŠaÍ.JÈi:i:•O GUAF-OFCÉ ADnvuNuS·rF«A¢Ãc> CRESCER É FRECUSO
Parágrafo único. O auxílio documentação será fornecido por uma única vez
por cidadão em situação de extrema pobreza ou por uma segunda concessão e
casos de calamidade, devidamente comprovados pelo usuário.
|lß,
Art. 15 Aluguel Social constitui-se em:
as ØI
§ 1° O benefício eventual previsto nesta Resolução ê de cará s
suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema
Unico de Assistência Social (SUAS).
§ 2° Para comprovação das necessidades que ensejarão a concessão do
beneficio eventual, ficam vedadas quaisquer situações constrangedoras ou
vexatórias.
Art. 16 O benefício eventual na forma de Aluguel Social terá caráter
,` excepcional, transitório, não contributivo, concedido em pecúnia e destinado para
pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional
de emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio no
Município ou fora dele, condicionando ao atendimento dos critérios, diretrizes e
procedimentos definidos nesta Resolução.
§ 1° Consídera-se situação de emergência a moradia destruída, total ou
parcial, ou interditada em função de condições climáticas, tais como:
deslizamentos, inundações, incêndios, conforme parecer técnico da autoridade
competente, ou em risco social definido pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, que impeçam o uso seguro da moradia.
§ 2° Considera-se de baixa renda as famílias com renda mensal de até um
salário mínimo per capita ou não superior a três salários mínimos no total.
§ 3° Considera-se família a unidade nuclear formada pelos país e filhos, " ainda que eventualmente ampliada por parentes ou agregados, que formem grupo
doméstico vivendo sob a mesma moradia e que se mantenha economicamente
com recursos de seus integrantes.
§ 4° A mulher será preferencialmente indicada como titular em receber o
Aluguel Social ou na impossibilidade poderá ser indicado outro membro da família
como responsável pelo recebimento.
§ 5° Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou
outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá
ser elaborada uma avaliação social que indicará a necessidade de se conceder o
benefício ao novo núcleo familiar e a manutenção do benefício ao núcleo familiar
original.
§ 6° O benefício do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao
pagamento de locação residencial.
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 \'
Pœwjiù r·l?l0"C‘D°`
__ SECRETAREAHMUNECIPAL DE
'ŽÇÃO E
§ 7° Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração à
totalidade de renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou d
outras fontes de qualquer natureza.
se
§ 8° O recebimento do benefício Aluguel Social não exclui a possibilid e
de recebimento de outros benefícios sociais. ‘?’
§ 9° Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Resolução
os imóveis localizados no município de São Miguel do Guaporé/RO, que possuam
condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.
§ 10 A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da
locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do
benefício.
§ 11 A administração pública não será responsável por qualquer ônus
financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou
descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 17 A interdição do imóvel será reconhecida por ato da autoridade
competente com base em avaliação técnica devidamente fundamentada,
elaborado por profissional devidamente qualificado e registrado no respectivo
conselho profissional.
§ 1° No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado Cadastro
dos respectivos moradores, no qual deverá identificar o responsável pela moradia
e deverá conter, no mínimo:
l - os dados de identificação civil de todos os indivíduos residentes no
imóvel;
II
- os dados de localização e características gerais do imóvel;
lll - o tipo, o grau, a temporalidade e a extensão do risco ambiental
adotando-se as seguintes deñnições:
a) tipo - é a natureza do risco ou situação de calamidade, conforme descrita
no § 1° do art. 2° desta Lei;
b) grau - é a intensidade do risco de acordo com metodologia estabelecida
na legislação vigente;
C) temporalidade - O tempo previsto para que as ações de mitigação ou
minimização da situação de risco ou calamidade tenham efeito;
d) extensão - descrição ou delimitação da área atingida pela situação de
risco ou calamidade; e lV - identificação clara do nome, número de matrícula e
registro profissional do responsável técnico pela emissão do laudo.
A .Sa F 1 °I490B' C?± R
'
? CEP—76.932-000-ér -
V
são i\L ×ií;xi;l do Guacpuoi;/RlgI;, on;
1
(069) 3642-2350 »<>mél·° Cuivulho
Preteifo ~AunlCíDOl
SECFCETAREAIMUNECEPAL DE
Íggæ gg- ;_ PIREFEFTLIFIA DE sÃO QÒ GUAPOFEÉ AO•vm~uS-rF•A¢AO CFJESCER E FRECESO
§ 2° A aceitação do benefício implica na autorização de demolição da
residência cuja segurança esteja definitivamente comprometida, a ser efetuad
pelo Poder Público.
Art. 18 É vedada a concessão do beneficio nos casos de ocupação d
áreas públicas ou privadas, inclusive área de preservação permanente, ocorridas
após a publicação desta Lei, ou ocupações que não se enquadrem no
atendimento das Polítícas Públicas de Assistência Social e Habitação.
Art. 19 O valor máximo do benefício Aluguel Social corresponderá a
setenta por cento do salário mínimo nacional vigente pelo período de até três
meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
§ 1° O benefício será concedido em prestações mensais em nome do
beneficiado.
§ 2° Para a prorrogação do beneficio, a Secretaria Municipal de Assrstencia
Social deverá promover a reavaliação socioeconômica da família beneficiada.
§ 3° O beneficio será utilizado para o pagamento integral ou parcial do
aluguel, mensalmente contratado, inferior ao valor do benefício Aluguel Social,
este se limitará ao valor do aluguel do imóvel locado e, na hipótese do aluguel
mensal contratado ser superior ao valor do benefício, competirá ao beneficiário o
complemento do valor.
§ 4° O pagamento do benefício somente será efetivado mediante
apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes
contratantes e registrado em cartório.
§ 5° A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação do
recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o
"` décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, para que não haja suspensão do
benefício até a comprovação.
Capitulo Vl
Dos deveres das partes
Art. 20 Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social:
I
- providenciar cadastro único que centralizará as informações sociais dos
beneficiários, elaborado com base em dados disponíveis nos órgãos municipais
envolvidos e, caso necessário, em novos levantamentos e pesquisas;
II
- diligenciar para obter os demais dados necessários à concessão do
benefício às famílias, mediante a realização de visitas à área ou outras
providências que se fizerem neœssárias;
. . . 0í\lÜ
Av. São Paulo n° 1490 Barrro Cristo Rei- CEP?76.932-000- Qm li) ·
'
, _ N
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 pœçgíto l*Å?W‘????p
ž|iigûg _ __ SECRETARUAIMUNECEPAL OE
_\
; i|ä .... és @‘=—‘ —? ”"‘ž'a>'rc'.T.` —':le— ,T.a·
"‘?` ° A¢ÃO E SÑèäèîa.‘<'å'a':-.‘ë‘î=·ã$';3""É
lll - reconhecer o preenchimento das condições por parte das famílias,
considerando as disposições desta Resolução; e
IV - fiscalizar o cumprimento desta lei juntamente com a autoridade
competente, e demais Secretarias Municipais.
Art. 21 São obrigações dos beneficiários do Aluguel Social: ,.axsw|
I
- apresentar os documentos necessários, tais como: RG, •
*‘
,
comprovante de renda e comprovante de residência do titular do benefício e
'
—
dos demais moradores, bem como outros documentos que poderão ser
solicitados;
II
- apresentar original do documento que comprove a relação Iocatícia à
Secretaria de Assistência Social registrado em cartório;
" lll - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior,
que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento;
e
IV - prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1° O não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará:
I
- advertência por escrito;
ll - suspensão do benefício; e
III - cancelamento do benefício.
Art. 22 Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos
seguintes casos:
I - quando for dada solução habitacional definitiva para a família;
Å II - quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios
estabelecidos nesta Resolução;
III - quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos
para ñm diferente do proposto nesta Lei;
IV - deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo Poder Público
Municipal; e
V - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício.
Capitulo Vll
Das disposições transitórias e finais
Art. 23 As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
diretamente vinculados às políticas de saúde, educação, habitação e das demais
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76.932-000 ?
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
Lomêm ~ dæ QGNQ þc
píetgittj
E| |FIIAlIVIL.IÑICII°AI. IDE
és ã‘—? '°'=','î'.ã'r,'.T.&1ST.=.
"A ° A¢ÃO E SÑã‘>å'è‘g'É'É'a‘ë‘?=.‘š.ë’tÉ\';?å”É
políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais e
Emergenciais da Política de Assistência Social, ficando vedado o s
fornecimento. #,,,0J
Art. 24 Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serao regulamentados p me
esta Lei Municipal em consonância com a LOAS, o PNAS, e a SUAS e legislação
estadual e federal que sobrevier de acordo com a legislação que regulamenta
estes benefícios.
Art. 25 O Município de São Miguel do Guaporé-RO: deverá promover
ações que viabilizem e garantam a ampla divulgação dos Benefícios Eventuais e
Emergenciais, bem como dos critérios para a sua concessão.
Art. 26 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do
Município de São Miguel do Guaporé-RO:
•'\
l ? A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a
avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como seu financiamento;
ll — A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda
para constante ampliação da concessão dos Benefícios Eventuais;
III ? Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.
Parágrafo único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá
encaminhar relatório destes sen/iços, a cada seis meses, ao Conselho Municipal
de Assistência Social.
Art. 27 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao
Município informações sobre irregularidades na concessão e execução dos
A Benefícios Eventuais.
Art. 28 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias específicas.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Revogam-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 21 dias do mês de março de 2018.
€0méli0 D. de (drvdlhd
Prefeito Municipol
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76.932-000 —
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO
GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÒMA
Llj PODER LEGISLATIVO
Å
Memorando n° 064/2018//CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 23 de março de 2018.
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissão Permanente de Justíça e Redação às
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 016/2018
,,& Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 016/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise c parecer.
Sem mais para o momento.
Atencíosamente,
A
Beatr|os Santos
Agente administrativo
Setor ? Legislativo
x¿¿<>tyl“° /y
p F
1 ¿d
Y
CÄMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0
GUAPORE
ESTAIJO DE RONDÔNIA .
jß PODER LEGISLATIVO
xø.l‘? l
Memorando n° 065/2018/CMSMG-RO me Ï
São Miguel do Guaporé, 23 de março de 2018.
Ao Sr. Adilson dos Santos
Comissão Permanente de Finanças e Orçtnnento
N;ta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 016/20
`
3
·‘*i
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 016/2018, de conformidade ao
`
Artigo 45 do Regimento Intemo para a ai lise e parecer.
Sem mais para o momento
Atencíosamente,
6
Beati z Teló dos Santos
Age: itc administrativo
SC or ? Legislativo /,1 ggggg 9 ¿]
ygg
. O5 · Ía ÍF
la
CÀMARA MUu\c\FAL DE SÁO iJi\euEi. no SUAFORÉ
PODER LEGISLATIVO /
ESTADO DE RONÒNIA =tx,Q±>—
Anteprojeto n°. /2016 Em, 25 de fevereiro de 2016.
‘?Dispõe sobre a Criaçao de Auxílio
SociaI".
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
L E I
,` Art. 1° Fica instituído auxílio social em favor de idosos e
deficientes físicos que comprovadamente não possam fazer frente a despesas
com medicamentos, equipamentos ortopédicos, colchões, consultas médicas,
fraldas, entre outros.
Art. 2.° O auxílio social será pago em parcela única, no valor
máximo de um salário mínimo nacional, mediante crédito em conta bancária
do beneficiário.
Art. 3.° A aferição da necessidade do item e das condições
ñnanceiras serão procedidas por estudo social elaborado por assistente social
da Secretaria de Ação Social ou da Secretaria de Saúde e instruirá O
processo de pagamento do auxílio.
§ 1.°. O relatório social determinará o valor a ser pago ao
A beneficiário, observado o limite estabelecido no artigo 2.°.
§ 2.°. Havendo necessidade de valor maior, ou o item a ser
adquirido ultrapasse O teto legal, o Secretário de Ação Social poderá elaborar
pedido circunstanciado para crivo do Prefeito Municipal para análise e
providências , sendo que em caso de necessidade de valor maior, será sub
Art. 4.°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal, 12 de fevereiro de 2016.
Va/mir Pessoa
Vereador/CMSMG
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
CÃMARA MUNICIPAL DE sÁo MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATNO
ESTAD0 DE RONÒNIA
‘
îs
Oj
l.|
.·
PARECER JURÍDICO "’
J /
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 016/2018 que "Reguiamenta
a concessão de benefício eventuais.... temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão atente a pleito de ex-vereador, que encaminhou
anteprojeto para Criaçao do auxilio social, objeto do presente projeto.
" A proposta foi bastante ampliada, criando auxilio e desburocratizando
sua concessão, o que é uma grande vantagem frente a uma necessidade premente.
Entretanto, a proposta e desvantajosa porque estimula a sociedade a
depender mais e mais do Poder Público, que já fraco, vai dividir o pouco com mais pessoas,
deixando a infra-estrutura que é para todos, totalmente desassistida.
São Miguel é uma cidade pobre, com indícios de má-gestão e total
ausência de planejamento, o que remonta há muitos anos, pois todas as gestões foram falhas
e a sociedade sofre com saúde ruim, educação falha, buracos nas ruas, enchentes em
qualquer chuva.
Que fazer? O mecanismo é ruim e uma pessoa não pode mudá-lo, até
porque, a maioria gosta e isso é uma ida sem volta.
*‘* Assim, embora a idéia do projeto seja boa para alguns e ruim para
muitos, atende a legalidade, motivo pelo qual não vemos óbice a que o projeto suba ao
Plenário para apreciação e análise.
À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, U3 de abril de 2018.
.
Neide Sk
'
onçalves
Procuradora Jurldica — OAB-R0 283—B
A
l &e—mail: advneide Smg@terra.c0m.br
'É CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÒNIA
PODER LEGISLATNO
~.
’
COM1SSÃO PERMANENTE Dl_g FINANQAS E ORÇAMENTO ,,¢¢° 0}; l
iá / '
Í
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 016/2018, "D1SPÕE SOBRE CRÉDITO Í
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e [
ART. 7° DA LE1 N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVlDÉNCIAS". Ž
A Comissão Permanentc de Finanças e Orçaxnento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO.
É o Parecer.
Sala das Sessões 06 de abril de 2018.
PreSídeg? Adilson dos Santos
Relutor =šebustiao Šameiro
Membro — Líomur znkert
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
À CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORŠ
[
`
` E$TAD° DE RØNDÔNIA
FODER LEGISLATIV0
- 14
Ofício n.° 039/2017/CMSMG Em, 09 de abril de 2018
__ß_D4LlLÏ»
__s__Q,jS,?
Ao
Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Carvalho
MD. Prefeito Municipal
Nesta
·•\Prezado Senhor:
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa
Excelência, vimos através do presente, nos termos do artigo 108 do Regimento interno
desta Câmara Municipalz, solicitar o re-envio do projeto/mensagem de lei sob o n°
017/2018 que Regulamenta a concessão de benefícios eventuais e emergenciais da
política de assistência social, e dá outras providencias" (médicos), para providências
cabíveis.
Sendo O que se nos apresenta para o momento,
aguardamos resposta no se tido, elevando protestos de consideração e apreço.
-J`
æß
ai ordialmeäe
. tro~%“l?? — ir
gf| \99°
-
'a/| Ã ~
`
(Ã / N oi ·
?* '
@“°Ï%5°/ .
’ uva"
È —|..,/ai i ØÄ
"
«
.. |. |._ _,.. . ., ,. 3. Ä .
’
.
. « · ~
|«°i"št .,"‘ —'°` |,| =` —` ».,'··|?T°Ï“_|ï—í| ?| »'à |vi: |Ã| |*%:|*|*1-
` {
|ëî*`††ll*i¥`1Í,,|€«’å|‘ | u|îlc |·'| |?
¿
| ..|_|† |i|g ±? |*’Ã| |,
|i |“|riišgl·isÈu”×Í|Fï· *|—5i'ß|«“ïv·— · innlus? e|'!*| do·Ex|i.Štívoí ~
íil`
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 642-2234
¿¿F MUNECEPAE. È DE
zA E sÃO MEGUEJ. no GUAFOFCÉ ADIVIIÍ .-r É p•=æECuSo
Oticio 070/GABINE'l`Ž x Jla .
São Miguel do Guaporé/RO, 09 de abril de ! |.
aßäß
. JïûEX.mo Senhor
N
Ismuel Crispin Dínr
Presidente do Pode l lati ~
São Miguel do Gu: .0
NESTA
Excelcntíssî ?* *
nor ""·:tárîO;
Ao Cumprimx J, ~f is através deste reencaminhar para apreciação
desta casa de Lei o l"'
’
> <‘ ' ·:i 021/2018, referente aos Benefícios Eventuais e
Emergenciais, de as \~:~.ixtência Social, conforme artigo 108 do
Regimento Intemo t Tâma l
...Ecipa1.
Sendo para O i Jxr momento, renovamos votos de reitera estima e
consideração.
g RECEB\DQ
' rclio Duarte de Carvalho EM;__[)Él,(Q!1.../...ÉûÀ8
l’rcl1:it0 Municipal
PM/SMG-RO
O Cristo Rei - CEP: 78970-000
ŠÈPØŠ SECRETAREAIMUNECEFAL DE
DE SÃO IVIIé£JEI. u:>O GUAFOFJÉ
AIZ>IVlII~IIS1'FîAK$.ÃC CEESCER É FRECESO
Mensagem n.t) l /2018.
num
. . . . . .
“‘·'O2'
Referência: Benefícios assistenciais eventuais e emergenciais.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadoresz
Os problemas sociais surgem com o crescimento urbano (não
desenvolvimento). Decorrem do êxodo rural, da falta de preparo profissional e
educacional das pessoas. Ainda temos um índice de analfabetismo alto no país.
Esperamos que a universalização da educação na idade própria, no médio prazo,
mitigue esta situação.
A proposição que se apresenta não exige caráter contributivo por parte dos
beneñciários, ou seja, não é previdência social, e tem caráter temporário (eventual
ou emergencial).
Há situações de vulnerabilidade social que são de média ou longa duração,
que são atendidas por programa federal, como Bolsa-Família.
A Municipalidade já vem atendendo alguns casos, com base na Lei
Federal; mas o estabelecimento de divisas na lei local facilita a fiscalização, a
partir da discussão e deliberação no Plenário da Casa LegiSlativa..
O prolongamento de situações não é compatível com a estrutura do
Município. Lembremo-nos de que um aluguel social, por exemplo, não supre toda
a necessidade de moradia digna, pois ainda restará para O beneticiário ou sua
família o ônus da despesa de água e energia elétrica.
Y`
(omèlio ll. de Curvulho
Prefeito Municipøl
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76.932-000—
São Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2350
V.
‘l
Žâitšßg DE
PREI=El'I'lJ|aA OE SÃO Muctîièu. QO GUAFORÉ AOuvm~uS1·nA¢ÃO CFCESC| E PÉECISO
Uma cesta básica não resolve o problema de uma família na totalid
Acreditamos que somente a educação poderá conduzir as pessoas a um p rão
1 Ç 2/ j
de vida satisfatório. ’*‘
Este tipo de política pública tem caráter transitório. Visa amenizar a
vulnerabilidade, e não resolvê-la. Quem recebe deve estar consciente de que terá
um fôlego para recuperar-se e reagir a assunção de suas responsabilidades
familiares.
A fixação legal dos parâmetros para concessão dos benefícios é
importante, pois facilita a fiscalização que deve ser exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, pelo Ministério Público e pela sociedade.
Fala-se disso porque não está afastada a hipótese de desvio, pois o servidor
possui fé pública, ou seja, o que ele declarar ou certificar, é tido como verdadeiro,
"` até que se prove o contrário, especialmente o profissional do serviço social.
As pessoas também podem mentir ao servidor, para haurir ilicitamente do
benefício social. Por isso, a fiscalização é importante e necessária.
É bom lembrar, que a aquisição da cesta básica submete-se ao processo
licitatório, a não ser em caso emergencial. O aluguel social também se submete
ao mesmo princípio.
Será providenciada dotação orçamentária para fazer face às despesas
decorrentes da proposta de lei anexa, de acordo com a Lei 4.320/64.
Não poderemos fazer como um país europeu, mas podemos fazer algo.
Não que resolva; mas que ajude a resolver a situação.
Por tratar-se de proposta que gera gastos públicos. O proœsso Legislativo
zx deve ser escolhido pela Câmara Municipal, considerando a extensão e a
complexidade da matéria em apreço.
Assim, submete a proposta à apreciação do Legislativo Municipal, e
aguarda deliberação, antecipando agradecimentos.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 09 dias do mês de abril de 2018.
(0mé|i0 D. de Curvulho
Præieilo Municipci
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76.932-000 —
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
_·
" " ·— |0 gt SEGÉETAFIIA MUNECUFAL OE
— -|-es.-·F·= ABIIÑE'1 'E
PFIEFEITIJÉA DE sÃiO IVIICSIJEI. OO GIJAPOFIÉ
ADMuNuS·rF:A¢.AO CRESCEFJ É PFCECUSO
þhî
Projeto de lei n. /2018 xø
'
Regulamenta a concessão de
Benefícios Eventuais e Emergenciais
da Política de Assistência Social e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPÓRÉ-RO, no uso
de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e
sanciona a seguinte Lei:
Capitulo I
Das disposições preliminares
’,` Art. 1° Esta Lei adota a regulamentação da concessão de benefícios
assistências eventuais e emergenciais, na forma da Lei 8.72 de 07 de dezembro
de 1993.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a transpor dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social ?
SEMTRAS, os valores destinados pelos entes estaduais e federais, durante o
exercício financeiro e orçamentário vigente, para fazer face às despesas
decorrentes da regulamentação contida nesta Lei.
Art. 3° O Poder Executivo poderá firmar convênio com órgãos ou entidades
do Estado ou da União, para recebimento de recursos destinados aos fins desta
Lei, os quais serão inclusos na Lei Orçamentária Anual, mediante Decreto.
Capitulo ll
,—` Dos benefícios
Art. 3° Os Benefícios de Assistência Social no Município de São Miguel do
Guaporé-RO, serão gestados e concedidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, mediante critérios aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social — CMAS e se deñnem em:
l— eventuais; e
II ? emergenciais.
§ 1° Os Benefícios Eventuais e Emergenciais compõem a Rede de
Proteção Social Básica e se destinam ao atendimento em caráter de emergência
das necessidades básicas de sobrevivência dos cidadãos e famílias em situação
de vulnerabilidade e risco social.
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP?76.932-000- dë ÉmVÜ|hÜ
São Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2350 P'€i€"lO MUWÍCÍDGÍ
_
`
s <— |0 gg SECÈETAFIIA MUNUCEFAL DE
»f? ·°=> &~ ’°","î'añT.L1g-à=.'Ït'r;ð Sð c.'a'èš,ë'ê‘a°° É paëäga ,,,,0±ci/
§ 2° A situação de vulnerabilidade temporária ê caracterizada para o
enfrentamento de situações de riscos e de extrema pobreza, perdas e danos à
integridade da pessoa e/ou de sua família e podem decorrer de:
I
- Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social
cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
ll - Falta de documentação;
lll - Desastres e de calamidade pública; e
IV - Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 4° OS Benefícios Eventuais e Emergenciais destinam-se aos cidadãos
e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento das
" contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do
indivíduo a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1° Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão concedidos ao cidadão
e às famílias com Extrema pobreza de acordo com a situação de vulnerabilidade
social dos usuários mediante parecer técnico.
§ 2° Para efeitos desta Lei, a concessão de Benefícios Eventuais e
Emergenciais será destinada à família em situação de extrema pobreza, com
prioridade para a criança, idoso, a pessoas com necessidades especiais, a
gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
Capitulo lll
Do Cadastro único
Art. 5° Os benefícios, no âmbito do SUAS, devem atender aos seguintes
»"\ princípios:
I — ter domicílio comprovado em São Miguel do Guaporé;
II - inscrição no Cadastro Único ? Cadúnico
lll ? integração a rede de serviços socíoassistencíais, com vistas ao
atendimento das necessidades humanas básicas;
IV ? adoção de critérios de elegibilidade em consonância com PNAS de
2004;
V ? garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem
como de espaços para a manifestação e defesa de seus direitos;
Vl - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição dos benefícios;
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76.932-000 ? {-
Oínêho de C{][V[]“'\O
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
"
Pœfenám INÓDG.
·
* ÏPO SECFIETAÉIA MUNECEFAL DE
I Åe 'ŽÇÃO E
Vll ? afinnação dos benefícios como direito relativo à cidadania;
Vl|l— ampla divulgação dos critérios para sua concessão;
IX- desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza,
que estigmatizam os benefícios, os beneficiados e a política de Assistência
Social.
Capitulo IV
Das conœssões de benefícios eventuais
Art. 6° Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias,
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações
de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
§ 1° São formas de Benefícios Eventuais:
l ? auxílio-funeral;
ll ? auxílio-natalidade;
§ 2° Os Benefícios Eventuais serão concedidos à família em número igual
ao da ocorrência desses eventos.
Art. 7° O auxílio-funeral constitui-se em uma prestação temporária, não
contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por
morte de membro da família.
Art. 8° O alcance do auxílio-funeral terá custeio de 100% das despesas
para famílias de extrema pobreza, conforme o parecer do profissional de Serviço
Social.
Art. 9° O auxílio-funeral ocorrerá na forma de prestação de ser\/iços.
I - OS serviços devem cobrir o custeio de 50% de despesas do funeral
social, incluindo transporte funerário (traslado), utilização de capela comunitária,
dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família
beneficiária de 100% das despesas para famílias com perfil de extrema pobreza
de acordo com as normas do Cadastro Único.
II — O auxílio, requerido em caso de morte, deve ser prestado
imediatamente em SSNÍÇO, sendo de pronto atendimento em unidade de plantão
24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros
órgãos ou instituições;
Ill ? O transporte funeral (traslado) somente será concedido nos limites do
Estado de Rondônia, mediante a comprovação de encaminhamento de saúde
expedido por órgãos do Município, para famílias com perfil de % (um quarto) do
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76.932-000 —
{
Íd
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 dg (_(][V(]lh(_
Prefeito MuniCiD0l
'
gg SECFIETAFIIA MuNucu=•AL DE
· A3lI\IET
'ÃÇÃQ E
salário mínimo e/ou famílias em situação de extrema pobreza de acordo com a
“`Q¿¿?
normas do Cadastro Único.
Art. 10 O auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não
contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Parágrafo único. Os bens de consumo consistem em um Kit básico enxoval
do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, para famílias em extrema pobreza
e que tenha acompanhamento dos Centros de Referências do Município,
participando de oficinas para confecção do enxoval e acompanhamento familiar.
Capitulo V
Das concessões de benefícios emergenciais
’\ Art. 11 São formas de Benefícios Emergenciais:
I ? auxílio transporte;
II ? auxílio-alimentação;
lll ? auxílio-documentação;
IV - auxílio aluguel social;
Parágrafo único. Estes benefícios são destinados exclusivamente para
demandatários em acompanhamento por profissionais de Ser\/iço Social da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 12 O auxílio-transporte municipal é a concessão de passagens para o
usuário acessar exclusivamente os serviços da política pública de Assistência
,` Social, conforme critérios já estabelecidos nesta Lei, sendo vetado seu uso para
atendimento a demandas de outras políticas.
Art. 13 Os Benefícios Emergenciais, na forma de auxílio-alimentação,
constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência
Social, que visa o atendimento das necessidades básicas dos munícipes e suas
famílias que se encontrem em situações de extrema pobreza, conforme critérios
estabelecidos nesta Lei e calamidade pública.
Jt Parágrafo único. O auxílio-alimentação, no âmbito do Município de São
Miguel do Guaporé-RO, será concedido na forma de Cesta Básica,.mediante a
visita domiciliar de acordo com Pareœr Social, elaborado pelo profissional técnico
de referência das respectivas famílias.
Art. 14 O auxílio-documentação constitui-se em:
I ? segunda via da certidão de nascimento, casamento e óbito.
A .Sã P 1 n° 1490 Ba`rroC `St R
'
— CEP?76.932-000- · V
São üiãuel do Guapioré/Rrtš) Ison:l (069) 3642-2350 ('omélm dß (mvûlho
Prefeito Municipcii
?.
s
gg SECFIETAÉIA MUNUCEPA1. DE ABIBIE I
*"‘ t.,J.;x\ PIQEFEITLJFIA IDE sÃC> IVIIGLIEL IQO (SLIAPO| - '
ADIAINISTTRAÇAKJ (JFIESCEFI E PFIECISG 4
‘
Parágrafo único. O auxílio documentação será fornecido por uma única
por cidadão em situação de extrema pobreza ou por uma segunda concessão e|
casos de calamidade, devidamente comprovados pelo usuário.
Art. 15 Aluguel Social constitui-se em:
§ 1° O benefício eventual previsto nesta Resolução é de caráter
suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS).
§ 2° Para comprovação das necessidades que ensejarão a concessão do
benefício eventual, ficam vedadas quaisquer situações constrangedoras ou
vexatórias.
Art. 16 O benefício eventual na forma de Aluguel Social terá caráter
A, excepcional, transitório, não contributivo, concedido em pecúnia e destinado para
pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional
de emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio no
Município ou fora dele, condicionando ao atendimento dos critérios, diretrizes e
procedimentos definidos nesta Resolução.
§ 1° Considera-se situação de emergência a moradia destruída, total ou
parcial, ou interditada em função de condições climáticas, tais como:
deslizamentos, inundações, incêndios, conforme pareœr técnico da autoridade
competente, ou em risco social definido pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, que impeçam o uso seguro da moradia.
§ 2° Considera-se de baixa renda as famílias com renda mensal de até um
salário mínimo per capita ou não superior a três salários mínimos no total.
§ 3° Considera-se família a unidade nuclear formada pelos país e filhos, " ainda que eventualmente ampliada por parentes ou agregados, que formem grupo
doméstico vivendo sob a mesma moradia e que se mantenha economicamente
com recursos de seus integrantes.
§ 4° A mulher será preferencialmente indicada como titular em receber o
Aluguel Social ou na impossibilidade poderá ser indicado outro membro da família
como responsável pelo recebimento.
§ 5° Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou
outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá
ser elaborada uma avaliação social que indicará a necessidade de se conceder o
benefício ao novo núcleo familiar e a manutenção do benefício ao núcleo familiar
original.
§ 6° O benefício do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao
pagamento de locação residencial.
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76.932-000 — ;
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 dg (_[jN(]lllÍ!
Prefeito Mwlilíîllöûl
_. na
2% 6—‘<- "'*`ž'ã'a. 'T—‘:tS«1=x
“" D AÇAQ E Sð
C.=. &""G"‘î åa"è?î-a.'a' «îaS Gþl
i
§ 7° Na composição da renda familiar deverá ser levada em considera øfoþxr
totalidade de renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou
outras fontes de qualquer natureza.
§ 8° O recebimento do benefício Aluguel Social não exclui a possibilidade
de recebimento de outros benefícios sociais.
§ 9° Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Resolução
os imóveis localizados no município de São Miguel do Guaporé/RO, que possuam _
condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de riscg i~/A ö· ‘ *4*4 ""‘ ( 1
77
§ 10 A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da
locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do
benefício.
A § 11 A administração pública não será responsável por qualquer ônus
financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou
descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 17 A interdição do imóvel será reconhecida por ato da autoridade
competente com base em avaliação técnica devidamente fundamentada,
elaborado por profissional devidamente qualificado e registrado no respectivo
conselho profissional.
§ 1° No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado cadastro
dos respectivos moradores, no qual deverá identificar o responsável pela moradia
e deverá conter, no mínimo:
l - os dados de identiñcação civil de todos os indivíduos residentes no
imóvel;
A ll - os dados de localização e características gerais do imóvel;
lll - o tipo, o grau, a temporalidade e a extensão do risco ambiental
adotando-se as seguintes definições:
a) tipo - é a natureza do risco ou situação de calamidade, conforme descrita
no § 1° do art. 2° desta Lei;
b) grau - é a intensidade do risco de acordo com metodologia estabelecida
na legislação vigente;
c) temporalidade - o tempo previsto para que as ações de mitigação ou
minimização da situação de risco ou calamidade tenham efeito;
d) extensão - descrição ou delimitação da área atingida pela situação de
risco ou calamidade; e IV - identiñcação clara do nome, número de matrícula e
registro profissional do responsável técnico pela emissão do laudo. _
Av. São Paulo xi° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76.932-000 ? l0íllŠll0 Ü. de Lûivlllš
São Migxel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 Prefeito Munxqipgl
'
Å
' "` —| Ï? SECR ETAÈIA nvuJ~uCu=>Au.. DE a aos--
DE sÃø ABINET
MEGUEL Eêo cauêso Žšš Cw
§ 2° A aceitação do benefício implica na autorização de demolição .Cl¿.«_Y
residência cuja segurança esteja definitivamente comprometida, a ser efetuad
pelo Poder Público.
Art. 18 É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de
áreas públicas ou privadas, inclusive área de preservação permanente, ocorridas
após a publicação desta Lei, ou ocupações que não se enquadrem no
atendimento das Polítícas Públicas de Assistência Social e Habitação.
Art. 19 O valor máximo do benefício Aluguel Social corresponderá a
setenta por œnto do salário mínimo nacional vigente pelo período de até três
meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
§ 1° O benefício será concedido em prestações mensais em nome do
beneficiado. A
§ 2° Para a prorrogação do benefício, a Secretaria Municipal de Assistência
Social deverá promover a reavaliação socioeconômica da família beneficiada.
«r § 3° O benefício será utilizado para o pagamento integral ou parcial do
aluguel, mensalmente contratado, inferior ao valor do benefício Aluguel Social,
este se limitará ao valor do aluguel do imóvel locado e, na hipótese do aluguel
mensal contratado ser superior ao valor do benefício, competirá ao beneficiário o
complemento do valor.
§ 4° O pagamento do benefício somente será efetivado mediante
apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes
contratantes e registrado em cartório.
§ 5° A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação do
recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o A décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, para que não haja suspensão do
benefício até a comprovação.
Capitulo Vl
Dos deveres das partes
Art. 20 Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social:
I
- providenciar cadastro único que centralizará as informações sociais dos
beneficiários, elaborado com base em dados disponíveis nos órgãos municipais
envolvidos e, caso necessário, em novos levantamentos e pesquisas;
II - diligenciar para obter os demais dados necessários à concessão do
benefício às famílias, mediante a realização de visitas à área ou outras
providências que se fizerem necessárias;
V
;
gaoîåjggcj doguggaî/Äaåxxîl ioõe) 3642-2350 Ctltvulhg
' Ô llr'ieÍîiD(]|
aî`ë`n" n~1
°"E'°"° 'r ?`L a” °E
'°"°"°† PFCEFEJTUFUA
lll - reconhecer o preenchimento das condições por parte das família ,o
considerando as disposições desta Resolução; e /
IV - fiscalizar o cumprimento desta lei juntamente com a autoridade
competente, e demais Secretarias Municipais.
Art. 21 São obrigações dos beneficiários do Aluguel Social:
I - apresentar os documentos necessários, tais como: RG, CPF,
comprovante de renda e comprovante de residência do titular do benefício e RG
dos demais moradores, bem como outros documentos que poderão ser
solicitados;
ll - apresentar original do documento que comprove a relação Iocatícia à
Secretaria de Assistência Social registrado em cartório;
lll - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior,
que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento;
e
IV - prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1° 0 não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará:
I
- advertência por escrito;
ll - suspensão do benefício; e
lll - cancelamento do benefício.
Art. 22 Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos
seguintes casos:
I
- quando for dada solução habitacional definitiva para a família;
ll - quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios
estabelecidos nesta Resolução;
lll - quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos
para ñm diferente do proposto nesta Lei;
IV - deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo Poder Público
Municipal; e
V — sublocar o imóvel objeto da concessão do beneficio.
Ca ítulo Vll .
e
, _
P
_ _ _ Cornélio D. de turvulho
Das disposições transitórias 6 ññalâ Prefeito roinnrcipgi
Art. 23 As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
diretamente vinculados às políticas de saúde, educação, habitação e das demais
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
UNnc•pA._ DE
DE SÃO MuÁ:;•QÏŠL DD (ÈLIAPQÉ AIDIVII|~II| CFCESCEFJ É FRECESO
ïš )
políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais /
Emergenciais da Política de Assistência Social, ficando vedado o seu
fornecimento.
Art. 24 Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão regulamentados por
esta Lei Municipal em consonância com a LOAS, o PNAS, e a SUAS e legislação
estadual e federal que sobrevier de acordo com a legislação que regulamenta
estes benefícios.
Art. 25 0 Município de São Miguel do Guaporé-RO: deverá promover
ações que viabilizem e garantam a ampla divulgação dos Benefícios Eventuais e
Emergenciais, bem como dos critérios para a sua concessão.
Art. 26 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do
Município de São Miguel do Guaporé-RO:
I — A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a
avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como seu financiamento;
II — A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda
para constante ampliação da concessão dos Benefícios Eventuais;
lll ? Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.
Parágrafo único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá
encaminhar relatório destes serviços, a cada seis meses, ao Conselho Municipal
de Assistência Social.
Art. 27 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao
Município informações sobre irregularidades na concessão e execução dos
Benefícios Eventuais.
Art. 28 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias específicas.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Revogam-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 09 dias do mês de abril de 2018.
tomélio D. de Curvulho
Prefeito ·—Áii×wi:;lp<il
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76.932-000 ?
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
?? ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA ,'
PODER LEGISLATIV0
(;;
giíéû
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTO Rs
· Parecer sobre o Projeto de Lei n° 016/2018, "D1SPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e
ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIASÏ
1
A Comissão Perrnanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado, decidiu mudar sua posição resolvendo exarar
PARECER FA VORÁ VEL.
E o Parecer.
1
1
Sala das Sessões 13 de abril de 2018. Ï
1
1
1
1
~ Presidente ?Adilson dos Santos
Rel or ? Sebastião Carneiro Å
/\/wõw ¿ ,
Membro — Liomar enkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
SECRETARIA MUNECEPAJ. ÈE
=
__,_,
/;x,Ï¿Ï-§;_. PFIEFEITLJRA OE sÃO IVII(3|...IEI. QO GLIAPO?
' AD|VIII~IIS?I’F«IA(;AC CRESCEFE E FFCECUSO
` N
Mensagem n. /2018.
Referência: Benefícios Eventuais e Situações de Vulnerabilidade Temporária
Situações de Calamidade Pública
Senhor Presidente,
A Nobres Vereadores:
Os problemas sociais surgem com o crescimento urbano (não
desenvolvimento). Decorrem do êxodo rural, da falta de preparo profissional e
educacional das pessoas. Ainda temos um índice de analfabetismo alto no país.
Esperamos que a universalização da educação na idade própria, no médio prazo,
mitigue esta situação.
A proposição que se apresenta não exige caráter contributivo por parte dos
beneficiários, ou seja, não é previdência social, e tem caráter temporário (eventual
A ou emergencial).
Há situações de vulnerabilidade social que são de média ou longa duração,
que são atendidas por programa federal, como Bolsa-Família.
A Municipalidade já vem atendendo alguns casos, com base na Lei
Federal; mas o estabelecimento de divisas na lei local facilita a fiscalização, a
artir da discussão e delibera ão no Plenário da Casa Le islativa.. P
O prolongamento de situações não é compatível com a estrutura do
Município. Lembremo-nos de que um aluguel social, por exemplo, não supre toda
a necessidade de moradia digna, pois ainda restará para o beneficiário ou sua
família o ônus da despesa de água e energia elétrica.
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
_ _ SECIQETAFIIA RAIJNIGIPAL DE
xy CšABII\IET___E
’;e,Ï¿.‘;È;__ PFIEFEITLIIÉA OE sÃO IVIIGLJEI. QO c;uA•>c>F·•É AOMENESTRAÇAO CFCESCER E F·F\EC•SO
Uma cesta básica não resolve o problema de uma família na totali| |de| |DÄŠIÈL
Acreditamos que somente a educação poderá conduzir as pessoas a um pa|rão'£)_-Š },
de vida satisfatório. •?·‘
Este tipo de política pública tem caráter transitório. Visa amenizar a
vulnerabilidade, e não resolvê-la. Quem recebe deve estar consciente de que terá
um fôlego para recuperar-se e reagir a assunção de suas responsabilidades
familiares.
A fixação legal dos parâmetros para concessão dos benefícios é
importante, pois facilita a fiscalização que deve ser exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, pelo Ministério Público e pela sociedade.
Fala-se disso porque não está afastada a hipótese de desvio, pois o ser\/idor
possui fé pública, ou seja, o que ele declarar ou certificar, é tido como verdadeiro,
A até que se prove o contrário, especialmente o profissional do serviço social.
As pessoas também podem mentir ao servidor, para haurir ilicitamente do
benefício social. Por isso, a fiscalização é importante e necessária.
É bom lembrar, que a aquisição da cesta básica submete-se ao processo
licitatório, a não ser em caso emergencial. O aluguel social também se submete
ao mesmo principio.
Será providenciada dotação orçamentária para fazer face às despesas
decorrentes da proposta de lei anexa, de acordo com a Lei 4.320/64.
Não poderemos fazer como um país europeu, mas podemos fazer algo.
Não que resolva; mas que ajude a resolver a situação.
Por tratar-se de proposta que gera gastos públicos. O processo Legislativo
A deve ser escolhido pela Câmara Municipal, considerando a extensão e a
complexidade da matéria em apreço.
Assim, submete a proposta à apreciação do Legislativo Municipal, e
aguarda deliberação, antecipando agradecimentos.
Faço Municipal 06 de Julho, aos 09 dias do mês de abril de 2018.
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
SECFIETAFIIAIMUNECEPAL DE
.
“
1 ` 1 1
~
1
-
C
~ » ~ '“`“,'î'g‘ro'.T~';fg1?>R'ÏtE \ ÇÃO SAî’;Mè?gë'ata 'ë"ï-aëêg "?E
Projeto de lei n. /2018 ,L,,.—Q»--··
Regulamenta a concessão
Benefícios Eventuais e Situações de
Vulnerabilidade Temporária e
Situações de Calamidade Pública da
Política de Assistência Social e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPÓRÉ-RO, no uso
de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e
sanciona a seguinte Lei:
Capitulo l
D d? ` " l'
`
" as isposiçoes preiminares
Art. 1° Esta Lei adota a regulamentação da concessão de Benefícios
Assistências Eventuais e Situações de Vulnerabilidade Temporária e Situações de
Calamidade Pública, na forma da Lei 8.72 de 07 de dezembro de 1993.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a transpor dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social —
SEMTRAS, os valores destinados pelos entes estaduais e federais, durante o
exercício financeiro e orçamentário vigente, para fazer face às despesas
decorrentes da regulamentação contida nesta Lei.
Art. 3° O Poder Executivo poderá firmar convênio com órgãos ou entidades
do Estado ou da União, para recebimento de recursos destinados aos fins desta
Lei, os quais serão inclusos na Lei Orçamentária Anual, mediante Decreto.
Capitulo ll
Dos benefícios
Art. 3° OS Benefícios de Assistência Social no Município de São Miguel do
Guaporé-RO, serão gestados e concedidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, mediante critérios aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social ? CMAS e se definem em:
I — Eventuais; e
ll — Situações de vulnerabilidade temporária e situações de calamidade
pública.
§ 1° Os Benefícios Eventuais e Situações de Vulnerabilidade Temporária e
Situações de Calamidade Pública compõem a Rede de Proteção Social Básica e
se destinam ao atendimento em caráter de emergência das necessidïes básicas
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei-CEP - 76.932-000 -
São Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2350
Y
~ï' SEGÉETAIRIA mu•~uCnF>Ar. DE
S;Ílg··?`*;=š
¿. PREFEUTURA DE sÃO MncauE\. DO GUAPOR ,,,,QÉlJÏ ADIAINISTÈAÇAC CRESCEI? É FRECESO
2
de sobrevivência dos cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade e ris
’?QŽ‘?
social. _/
§ 2° A situação de vulnerabilidade temporária é caracterizada para o
enfrentamento de situações de riscos e de extrema pobreza, perdas e danos à
integridade da pessoa e/ou de sua família e podem decorrer de:
I
- Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social
cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
ll - Falta de documentação;
lll - Desastres e de calamidade pública; e
IV - Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
,` Art. 4° Os Benefícios Eventuais e Situações de Vulnerabilidade Temporária
e Situações de Calamidade Pública destinam-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento das contingências
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo a
unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1° Os Benefícios Eventuais e Situações de Vulnerabilidade Temporária e
Situações de Calamidade Pública serão concedidos ao cidadão e às famílias com
Extrema pobreza de acordo com a situação de vulnerabilidade social dos usuários
mediante parecer técnico.
§ 2° Para efeitos desta Lei, a concessão de Benefícios Eventuais e
Situações de Vulnerabilidade Temporária e Situações de Calamidade Pública
será destinada à família em situação de extrema pobreza, com prioridade para a
criança, idoso, a pessoas com necessidades especiais, a gestante, a nutriz e os
A casos de calamidade pública.
Capitulo lll
Do cadastro único
Art. 5° Os benefícios, no âmbito do SUAS, devem atender aos seguintes
princípios:
I ? Ter domicilio comprovado em São Miguel do Guaporé;
ll - inscrição no Cadastro Único — Cadúnico
lll — integração a rede de ser\/iços socíoassistencíais, com vistas ao
atendimento das necessidades humanas básicas;
lV - Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com PNAS de
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei-CEP - 76.932-000 ?
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
s P0
Š SECÉETAIRIA IVILJNICIIPAL. DE
J
= (3
’;±,¿, .(;_g;_` PREFEITURA
ADI\AIl`IlS`I'FIA(,î.A@
DE sÃO CFJESCEFE
MEGUEL QO GLIAPÔ É œë? E •>F•ECuSO «w·•° 2% ,
V ? Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários,
×""`?’
como de espaços para a manifestação e defesa de seus direitos;
/
Vl - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição dos benefícios;
Vll ? afirmação dos benefícios como direito relativo à cidadania;
Vll|? ampla divulgação dos critérios para sua concessão;
IX- Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza,
que estigmatizam os benefícios, os beneficiados e a política de Assistência
Social.
Capitulo IV
Das conœssões de benefícios eventuais
Art. 6° Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias,
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações
de vulnerabilidadetemporária e de calamidade pública.
§ 1° São formas de Benefícios Eventuais:
I — auxílio-Funeral;
ll ? auxílio-Natalidade;
§ 2° Os Benefícios Eventuais serão concedidos à família em número igual
ao da ocorrência desses eventos.
Art. 7° O Benefício Eventual, em forma de auxílio-funeral, constitui-se em
uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, será
disponibilizado em ser\/iço ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade
provocada por morte de membro da família.
Art. 8° O alcance do auxílio-funeral terá custeio de 100% das despesas
para famílias de extrema pobreza, conforme o parecer do profissional de Ser\/iço
Social.
Art. 9° O auxílio-funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços.
I ? Prestação de ser\/iços de despesas com fornecimento de urna funerária,
velório, sepultamento, translado, com exame de tanatopraxia, serviços pertinentes
(arrumação do corpo, véu, flores artificiais e tapamento), ficando isento de
qualquer pagamento referente à utilização do jazido. 0 auxilio beneficiará 100%
das despesas para famílias com perfil de extrema pobreza e que estejam
cadastradas no Cadastro Único e atendam as condicionalida es do programa
bolsa família, mediante parecer técnico emitido por profissí a habilitado em
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei-CEP - 76.932-000 —
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
MUNUCEPAU. DE
< GABII\IET_
,,' è.`Ã`Ï|— .`_ PREFEITURA DE sÃO MEGUEE. QO GQÀÊCJ ADRAINISTIRAÇAÇ CRESCEE E PRECESO
059
Serviço Social, pertencente ao quadro de ser\/idores da Secretaria Municipa r"""
Assistência Social deste município.
ll - O benefício, auxílio-funeral, deverá ser requerido em caso de morte,
por membro da família, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, que
preencherá um questionário socioeconômico, estando dentro do perfil do
benefício será solicitado à funerária autorizada à realização do ser\/iço, conforme
processo com empenho estimativo realizado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social. Devendo o ser\/iço ser prestado imediatamente, sendo de
pronto atendimento no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS),
diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos
ou instituições;
Ill- Para fazer jus ao benefício o requerente assinará declaração junto a
Secretaria Municipal de Assistência Social que não dispõe de condições " financeiras para custear as despesas com o funeral, bem como demais
documentações comprobatórias que se fizerem necessárias.
IV — O transporte funeral (translado) somente será concedido nos limites do
Estado de Rondônia, mediante a comprovação de encaminhamento de saúde
expedido por órgãos do Município, para famílias com perfil de % (um quarto) do
salário mínimo e/ou famílias em situação de extrema pobreza de acordo com as
normas do Cadastro Único e parecer técnico emitido por profissional habilitado
em Ser\/iço Social, pertencente ao quadro de ser\/idores da Secretaria Municipal
de Assistência Social deste município.
V— Auxílio Funeral será pago diretamente a empresa prestadora do ser\/iço,
conforme processo licitatório e empenho estimativo em favor da mesma.
Art. 10 O auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não
A contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Parágrafo único. Os bens de consumo consistem em um Kit básico enxoval
do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, para famílias em extrema pobreza
e que tenha acompanhamento do Centro de Referência de Assistência Social do
Município, participando de oficinas para confecção do enxoval e
acompanhamento familiar, que estejam cadastradas no Cadastro Único, mediante
e parecer técnico emitido por profissional habilitado em Serviço Social,
pertencente ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência
Social deste município.
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
DE
`
;
'
_,/ , ,. .
~
. ,..——,,. ... .,?—......4
·· ~· ~ ,'î1šñT!äS%"‘ ‘?š;ÃO $“èã'è‘g—.'<~å‘.É'r=.“.á°?-ã.;’.'ê\';.a
CapítuloV •r,•—-Q:j
Das concessões de benefícios de Situações de Vulnerabilidade Temporária e
Situações de Calamidade Pública
Art. 11 São formas de Benefícios Situações de Vulnerabilidade Temporária e
Situações de Calamidade Pública:
I — Auxílio transporte;
II - auxílio-Alímentação;
lll ? auxílio-documentação;
A IV — Auxílio aluguel social;
Parágrafo único. Estes benefícios são destinados exclusivamente para
demandatários em acompanhamento por profissionais de Serviço Social da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 12 O auxílio-transporte municipal é a concessão de passagens para o
usuário acessar exclusivamente os ser\/iços da política pública de Assistência
Social, conforme critérios já estabelecidos nesta Lei, sendo vetado seu uso para
atendimento a demandas de outras políticas.
Art. 13 Os Benefícios de Situações de Vulnerabilidade Temporária e Situações de
Calamidade Pública, na forma de auxílio-alimentação, constituem-se em uma
prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, que visa o
atendimento das necessidades básicas dos munícipes e suas famílias que se
encontrem em situações de extrema pobreza, conforme critérios estabelecidos " nesta Lei e calamidade pública.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação, no âmbito do Município de São
Miguel do Guaporé-RO, será concedido na forma de Cesta Básica, sendo o valor
conforme preço de mercado e o mais vantajoso para administração pública.
Sendo concedido somente mediante a visita domiciliar de acordo e parecer
técnico emitido por profissional habilitado em Ser\/iço Social, pertencente ao
quadro de ser\/idores da Secretaria Municipal de Assistência Social deste
município.
Art. 14 O auxílio-documentação constituí-se em:
l - Segunda via da certidão de nascimento, casamento e óbito.
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
SECFæETARnA MUNECEPAL
·
PI?EFEITLIFIA
. |(_| OE SÃO MEGUEL QO GUAPO AlDIVIII\lISTIaA<;é CEESCER E PRECESO M O"/.1
Parágrafo único. 0 auxílio documentação será fornecido por uma única
por cidadão em situação de extrema pobreza ou por uma segunda concessão em
casos de calamidade, devidamente comprovados pelo usuário.
Art. 15 Aluguel Social constitui-se em:
§ 1° O benefício eventual previsto nesta Resolução é de caráter
suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS).
§ 2° Para comprovação das necessidades que ensejarão a concessão do
benefício eventual, ficam vedadas quaisquer situações constrangedoras ou
vexatórias.
Art. 16 O benefício eventual na forma de Aluguel Social terá caráter
A excepcional, transitório, não contributivo, sendo este benefício destinado para
pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional
de emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio no
Município ou fora dele, condicionando ao atendimento dos critérios, diretrizes e
procedimentos definidos nesta Resolução.
§ 1° Considera-se situação de emergência a moradia destruída, total ou
parcial, ou interditada em função de condições climáticas, tais como:
deslizamentos, inundações, incêndios, conforme parecer técnico da autoridade
competente, ou em risco social definido pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, que impeçam o uso seguro da moradia, mediante parecer técnico emitido
por profissional habilitado em Ser\/iço Social, pertencente ao quadro de Ser\/idores
da Secretaria Municipal de Assistência Social deste município.
§ 2° Considera-se de baixa renda as famílias com renda mensal per capita
A de até um ?/4 (um quarto) do salário mínimo ou famílias em situação de extrema
pobreza de acordo com as normas do Cadastro Unico e parecer técnico emitido
por profissional habilitado em Serviço Social, pertencente ao quadro de ser\/idores
da Secretaria Municipal de Assistência Social deste município.
§ 3° Considera-se família a unidade nuclear formada pelos país e filhos,
ainda que eventualmente ampliada por parentes ou agregados, que formem grupo
doméstico vivendo sob a mesma moradia e que se mantenha economicamente
com recursos de seus integrantes.
§ 4° A mulher será preferencialmente indicada como beneficiaria titular para
concessão do Aluguel Social ou na impossibilidade poderá ser indicado outro
membro da família como responsável pelo recebimento do benefício.
§ 5° Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou
outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá
.- . São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei-CEP - 76.932-000 —
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
_g __ SECFIETAIRIA IVILINICIPAI. DE
— (;ABI|\IET ( _((_(((_ _,
gg PREFEUTURA DE SÃO MUGUEL QO GUAPO ’
Qllolm AIDIVIIISIISTIRAÇÃÇ CRESCEFC E PFŠECIS
benefício ao novo núcleo familiar e a manutenção do benefício ao núcleo fa
original.
§ 6° O benefício do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao
pagamento de locação residencial.
§ 7° Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração à
totalidade de renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de
outras fontes de qualquer natureza.
§ 8° O recebimento do benefício Aluguel Social não exclui a possibilidade
de recebimento de outros benefícios sociais.
§ 9° Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Resolução
os imóveis localizados no município de São Miguel do Guaporé/RO, que possuam
A condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.
§ 10 concedido através de abertura de processo em favor do locatário,
após análise da Comissão Especial para Levantamento e Avaliação de imóveis
para Locação, considerando o mais vantajoso para administração pública e
levando em consideração as condições de habitabilidade. A localização do
imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal
aos locadores será da Secretaria Municipal de Assistência Social após empenho
em favor do locatário.
§ 11 Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social somente
pagamento do aluguel, ficando luz e agua por conta do beneficiário. E demais
encargos ocorrerão por conta do locatário.
§ 12 A Secretaria Municipal de Assistência Social não ficará responsável por
quaisquer danos que possam ocorrer no imóvel. A
Art. 17 A interdição do imóvel será reconhecida por ato da autoridade
competente com base em avaliação técnica devidamente fundamentada,
elaborado por profissional devidamente qualificado e registrado no respectivo
conselho profissional.
§ 1° No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado cadastro
dos respectivos moradores, no qual deverá identificar o responsável pela moradia
e deverá conter, no mínimo:
I
- Os dados de identificação civil de todos os indivíduos residentes no
imóvel;
ll - Os dados de localização e características gerais do imóvel;
Ill - o tipo, o grau, a temporalidade e a extensão do ri o ambiental
adotando-se as seguintes definições:
'
. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei-CEP - 76.932-000 ?
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
gy Ãi/.7
' SECÈETAFIIA IVIL.|hIIGII>AL DE
,r
((
«
/;-,¿. |kç PREFEUTURA DE sÃO IVII(3lJEI. QO GLIAPC É Ojlelíd ADIVIINISTIÈAQŽAÇ CRESCEFI E PÉECISÔ
a) Tipo - é a natureza do risco ou situação de calamidade, conforme des çí_m,.Q·L¢'
no § 1° do art. 2° desta Lei;
b) grau - ê a intensidade do risco de acordo com metodologia estabelecida
na legislação vigente;
C) temporalidade - o tempo previsto para que as ações de mitigação ou
minimização da situação de risco ou calamidade tenham efeito;
d) extensão - descrição ou delimitação da área atingida pela situação de
risco ou calamidade; e IV - identificação clara do nome, número de matrícula e
registro profissional do responsável técnico pela emissão do laudo.
§ 2° A aceitação do benefício implica na autorização de demolição da
residência cuja segurança esteja definitivamente comprometida, a ser efetuada
A pelo Poder Público.
Art. 18 É vedada a concessão do beneficio nos casos de ocupação de
áreas públicas ou privadas, inclusive área de preservação permanente, ocorridas
após a publicação desta Lei, ou ocupações que não se enquadrem no
atendimento das Polítícas Públicas de Assistência Social e Habitação.
Art. 19 O valor máximo do benefício Aluguel Social corresponderá a
setenta por cento do salário mínimo nacional vigente pelo período de até três
meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
§ 1° O benefício será concedido em prestações mensais em nome do
beneficiado.
§ 2° Para a prorrogação do benefício, a Secretaria Municipal de Assistência
Social deverá promover a reavaliação socioeconômica da família beneficiada.
A
§ 3° O benefício será utilizado para o pagamento integral ou parcial do
aluguel, mensalmente contratado, inferior ao valor do benefício Aluguel Social,
este se limitará ao valor do aluguel do imóvel locado e, na hipótese do aluguel
mensal contratado ser superior ao valor do benefício, competirá ao beneficiário o
complemento do valor.
§ 4° O pagamento do benefício somente será efetivado mediante
apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes
contratantes e registrado em cartório.
§ 5° A continuidade do pagamento está condicionada èx apresentação do
recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o
décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, para que não haja suspensão do
benefício até a comprovação.
Av. São Paulo n‘? 1490 Bairro Cristo Rei-CEP - 76.932-000 —
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
._ 1;/) `žrg SECÉETAIRIA RALIISIICIPAL IDE
? PFÏEFEITLIÈA OE sÃc> •vu<;•.JE•. DO GIJAFKD L A|DIVII|~IIST`FIAÇ2AC> CEESCEE É •>F•ECuSO °•°°=“°0î1
Dos deveres das partes
Art. 20 Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social:
I
- Providenciar cadastro único que centralizará as informações sociais dos
beneficiários, elaborado com base em dados disponíveis nos órgãos municipais
envolvidos e, caso neœssário, em novos levantamentos e pesquisas;
II - Diligenciar para obter os demais dados necessários à concessão do
benefício as famílias, mediante a realização de visitas à área ou outras
providências que se fizerem necessárias;
lll - reconhecer o preenchimento das condições por parte das famílias,
considerando as disposições desta Resolução; e
A IV - Físcalizar o cumprimento desta lei juntamente com a autoridade
competente, e demais Secretarias Municipais.
Art. 21 São obrigações dos beneficiários do Aluguel Social:
I
- Apresentar os documentos necessários, tais como: RG, CPF,
comprovante de renda e comprovante de residência do titular do benefício e RG
? dos demais moradores, bem como outros documentos que poderão ser
solicitados;
II
- Apresentar original do documento que comprove a relação Iocatícia à
Secretaria de Assistência Social registrado em cartório;
lll - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior,
que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento;
e
" IV - Prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1° 0 não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará:
I
- Advertência por escrito;
ll - Suspensão do benefício; e
lll - cancelamento do benefício.
Art. 22 Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos
seguintes casos:
l
- Quando for dada solução habitacional definitiva para a família;
II
- Quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios
estabelecidos nesta Resolução;
III - quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores r ebidos
para fim diferente do proposto nesta Lei;
`
v. Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei-CEP — 76.932-000 -
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
e. Ï/y i
Ž -4. -.
— SEGÈETAFIIA MuNnCu>A•. DE 1
C . ~± .
PIÈEFEITIJIÈA DE sÃO MUGUEE. n:>O GLIAPO |-AIDIVIIISIISTÈAÇZAC) CRESCER É FFEECUSO / Oldjg 1
Municipal; e
V - Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício.
Capitulo Vll
Das disposições transitórias e finais
Art. 23 As provisões relativas a programas, projetos, ser\/iços e benefícios
diretamente vinculados às políticas de saúde, educação, habitação e das demais
políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais e
Emergenciais da Política de Assistência Social, ficando vedado o seu
fornecimento.
Art. 24 Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão regulamentados por
esta Lei Municipal em consonância com a LOAS, o PNAS, e a SUAS e legislação
estadual e federal que sobrevier de acordo com a legislação que regulamenta
estes benefícios.
Art. 25 O Município de São Miguel do Guaporé-RO: deverá promover
ações que viabilizem e garantam a ampla divulgação dos Benefícios Eventuais e
Emergenciais, bem como dos critérios para a sua concessão.
Art. 26 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do
Município de São Miguel do Guaporé-RO:
l - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a
avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como seu financiamento;
ll - A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda
para constante ampliação da concessão dos Benefícios Eventuais;
Ill ? Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.
Parágrafo único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá
encaminhar relatório destes serviços, a cada seis meses, ao Conselho Municipal
de Assistência Social.
Art. 27 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao
Município informações sobre irregularidades na concessão e execução dos
Benefícios Eventuais.
Art. 28 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações
A . Sã P lo n° 1490 Bairro Cristo Rei-CEP - 76.932-000 -
V
São lî/liguei do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
.,
*1
SECRETAFIIA RALJNICIPAL DE
ÙÉ,| ¿Š 1" PREFEITURA DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ (DIÈESCEÈ É PFIECISO
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao revogam-se 1
disposições em contrário.
{ li l
P Municipal 06 de julho a 09 dias do “s de abr'| de 2018 ämwøï Š 8ÇO , OS mê I .
g
1
" Í.lX1|Ôll0 ll. de (orvalho ’\ Prefeito Monrcaiwl
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei-CEP - 76.932-000 ·
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
1
'Í ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 016/2018, "REGULAMENTA A CONCESSÃ0
DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA DA
POLÍTICA DE ASSISTÉNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
"\ A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅVEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 08 dejunho de 2018.
` A Presidente — Adilson dos Santos
I
Relator — Sebastião Carneiro
,
‘
É Ž :
J
`
. ¿( A , 44/4
Membro — Liomar enkert
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
? `
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃ0
Parecer Sobre 0 Projeto de Lcí n° 016/2018, "REGULAMENTA A CONCESSÃO
DE BENEFÍCJOS EVENTUAIS E SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA DA
FOLÍUCA DE ASSISTÈNCIA SOCIAL, E UÁ OUTRAS FROv1DÉNC1AS'*.
A Comissão Pcrmancnte de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL..
É O Parecer.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2018.
/' Ø é« * ?
residente ? Mo Co Antonio Ferr u
Relotor —CeImu ezubarba
Å ;rgg2g¿ lã)./[
Membro r Liomur Henker!
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
{ ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORÇAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 016/2018, “REGULAMENTA A CONCESSÃO
DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA DA
POLÍTICA DE ASSISTÉNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”.
A Comissão Perrnanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2018.
Pr S d nte - Celm esabarba
Relator - Sebastião Carneiro
Membro — Liomar Henkert
Av. Capitão Si1viO, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
OROENAREA 21ë/18
Em, 25/06/2018
PROJETO DE LEI N° ÍI /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
ADILSON nos SANTOS
PROJETO
Emenda
Y
-
·*?\
ALEXANDRE CARAZAI
Emenda -
CELMA MESABARBA
SILVA
Emenda
Emenda
LEANDRO DO CARMO
Emenda
~
LIOMAR
LE0 RODRIGUES
HENKERT
"‘?°""°
*’“°‘"°
Emenda
Emenda
"-
' -?
*’“°‘"°
Emenda
~« -H
PROJETOV
Emenda
-I
SEBASTIÃO CARNEIRO
Emenda
z1L1O SOARES
Emenda
PROJETOV -Z
|(
"'?°‘“° ÏÅ
RESULTADO FINAL DO
PROJETO
Projeto aprovado igg
Projeto Rejeitado