br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaRegulamenta a concessão de Benefícios Eventuais e Emergenciais da Política de Assistência Social e dá outras providências.
native_id1915

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D16I2D18 
Assuntoz "REGULAMENTAA CONCESSÄO DE EENEFÍCEOS EVENTUAIS E 
EMERSENCEAES DA POLÍTICA DE ASSESTÉNCEA SOCEAL E EJÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 21I[|3I2018
A ESTADO|E~R|NDÔN|A 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: œr 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: Í:] 
RESOLUÇÃO LESUSLATWA; 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
Z§.î’gg’§.?1ä\î,1â‘¿°¿î«L pLE~ÁR.O 
ASSESSORIA JURÍDI g|y|ggm|.| 
OFÍCIOS PARA PROVÏIŠÈNCIAS ? 
COMESSÃO 1 Fz JUS†1çA E REDAÇÃO 
OFÍCJO 
NÚMERO 
2.= 
1.· 
COMFSSÃO 
VOTAÇÃ0
vO†AçÃO 
ENCAMINHANDO 
DE 
t 
ORDEM 
F. FINANÇAS 
PROJETO 
E ORçAMEw†O
A0 Exacxmvù
À — 
PUBUCAÇÃO 
SAuçÃO/FROmuL<;AçÃO 
— 
tliui
| -,1*. -, "Žê\ "•'|='-"un
SECRETAREAIMUNECUPAL DE 
p|î;r'L.•FzA DE SéîV;I¿3lJšß-'0ZèC> GUÈIEŠÈRÉ 
Mensagem n.| Z} /2018. 
num 
· 
6 |' 
. . . . . @<× _,_ Referência: Benefícios assistenciais eventuais e emergenciais.
N 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadoresz 
OS problemas sociais surgem com o crescimento urbano (não 
desenvolvimento). Decorrem do êxodo rural, da falta de preparo proñssional e 
educacional das pessoas. Ainda temos um índice de analfabetismo alto no país. 
Esperamos que a universalização da educação na idade própria, no médio prazo, 
mitigue esta situação. 
A proposição que se apresenta não exige caráter contributivo por parte dos 
beneficiários, ou seja, não é previdência social, e tem caráter temporário (eventual 
ou emergencial). 
Hã situações de vulnerabilidade social que são de média ou longa duração, 
que são atendidas por programa federal, como Bolsa-Família. 
A Municipalidade já vem atendendo alguns casos, com base na Lei 
Federal; mas o estabelecimento de divisas na lei local facilita a tiscalizaçâo, a 
partir da discussão e deliberação no Plenãrio da Casa LegiSlativa.. 
O prolongamento de situações não é compatível com a estrutura do 
Municlpio. Lembremo-nos de que um aluguel social, por exemplo, não supre toda 
a necessidade de moradia digna, pois ainda restará para o beneñciário ou sua 
família O ônus da despesa de água e energia elétrica. 
ECEBlD0 
. 
? -20] ......<Y 
(0mé|iO D. de Curvulho . @—..—,. .x,~x 
Preleíto Munncipcl {Q 
Av. São Paulo n° l490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76.932-000 — 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
SECFIETAÈIA MUNECEPAE. OE 
F'> E'I ' E 
åã D AÇAO E 
Uma cesta básica não resolve o problema de uma família na totalid| |QÅŠLÄ 
Acreditamos que somente a educação poderá conduzir as pessoas a um pa| ão 
de vida satisfatório. ‘“’ 
Este tipo de política pública tem caráter transitório. Visa amenizar a 
vulnerabilidade, e não resolvê-la. Quem recebe deve estar consciente de que terá 
um fôlego para recuperar-se e reagir a assunção de suas responsabilidades 
familiares. 
A fixação legal dos parâmetros para concessão dos benefícios é 
importante, pois facilita a fiscalização que deve ser exercida pelo Poder 
Legislativo Municipal, pelo Ministério Público e pela sociedade. 
Fala-se disso porque não está afastada a hipótese de desvio, pois o servidor 
possui fé pública, ou seja, o que ele declarar ou certificar, é tido como verdadeiro, 
até que se prove o contrário, especialmente o profissional do serviço social. 
As pessoas também podem mentir ao servidor, para haurir ilicitamente do 
beneficio social. Por isso, a fiscalização é importante e necessária. 
É bom lembrar, que a aquisição da cesta básica submete-se ao processo 
licitatório, a não ser em caso emergencial. 0 aluguel social também se submete 
ao mesmo princípio. 
Será providenciada dotação orçamentária para fazer face às despesas 
decorrentes da proposta de lei anexa, de acordo com a Lei 4.320/64. 
Não poderemos fazer como um país europeu, mas podemos fazer algo. 
Não que resolva; mas que ajude a resolver a situação. 
Por tratar-se de proposta que gera gastos públicos. O processo Legislativo 
deve ser escolhido pela Câmara Municipal, considerando a extensão e a 
complexidade da matéria em apreço. 
Assim, submete a proposta à apreciação do Legislativo Municipal, e 
aguarda deliberação, antecipando agradecimentos. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 21 dias do mês de março de 2018. 
lumèlio D. de Çdrvulhø 
Pretelto NlUFl\C\pO? 
São Miguel do Guaporé/RO Fonc (069) 3642-2350
às DE SÃø Muègxšî xxêxîagëêîg| - É 
QJ-çlll 
Projeto de lei n |/2018 ‘ OÃ M__¿g±l,, 
Regulamenta a concessão ~ e 
Benefícios Eventuais e Emergenciais 
da Política de Assistência Social e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPÓRÉ-RO, no uso 
de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei: 
Capitulo I 
Das disposições preliminares 
Art. 1° Esta Lei adota a regulamentação da concessão de benefícios 
assistências eventuais e emergenciais, na forma da Lei 8.72 de 07 de dezembro 
de 1993. 
Art. 2° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a transpor dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social — 
SEMTRAS, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao mês, durante o 
exercício financeiro e orçamentário vigente, para fazer face às despesas 
decorrentes da regulamentação contida nesta Lei. 
Art. 3° O Poder Executivo poderá firmar convênio com órgãos ou entidades 
do Estado ou da União, para recebimento de recursos destinados aos fins desta 
Lei, os quais serão inclusos na Lei Orçamentária Anual, mediante Decreto. 
Capitulo ll 
Dos benefícios 
Art. 3° Os Benefícios de Assistência Social no Municlpio de São Miguel do 
Guaporé-RO, serão gestados e concedidos pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, mediante critérios aprovados pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social ? CMAS e se definem em: 
l — eventuais; e /4 
ll - emergenciais. / 
§ 1° Os Benefícios Eventuais e Emergenciais compõem a Rede de 
Proteção Social Básica e se destinam ao atendimento em caráter de emergência 
das necessidades básicas de sobrevivência dos cidadãos e famílias em situação 
de vulnerabilidade e risco social.
Š 
Cornélio D. de Cdrvdlho 
Dwctoifn r«A\•nl<;\pOl 
Av. São Paulo n° l490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76.932-000 - 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
__ SEcF•E·rAnuAIMuNuCupAL DE 
,,....... 
'; *` ` 
··—~ · ( —~ —'————±j—— D AÇÅÇ E 
enfrentamento de situações de riscos e de extrema pobreza, perdas e danos à 
integridade da pessoa e/ou de sua família e podem decorrer de: Ï 
(18 
I 
- Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução s| Ï 
cotidiana do solicitante e de rϒa 
sua família, principalmente a de alimentação; N 
ll - Falta de documentação; 
lll - Desastres e de calamidade publica, e 
IV - Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. 
Art. 4° Os Benefícios Eventuais e Emergenciais destinam-se aos cidadãos 
e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento das 
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do " individuo a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. 
§ 1° Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão concedidos ao cidadão 
e às famílias com Extrema pobreza de acordo com a situação de vulnerabilidade 
social dos usuários mediante parecer técnico. 
§ 2° Para efeitos desta Lei, a concessão de Benefícios Eventuais e 
Emergenciais será destinada à família em situação de extrema pobreza, com 
prioridade para a criança, idoso, a pessoas com necessidades especiais, a 
gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública. 
Capitulo lll 
Do cadastro único 
Art. 5° Os benefícios, no âmbito do SUAS, devem atender aos seguintes 
A princípios: 
l? ter domicílio comprovado em São Miguel do Guaporé; 
ll - inscrição no Cadastro Único ? Cadúnico 
lll ? integração a rede de serviços socíoassistencíais, com vistas ao 
atendimento das necessidades humanas básicas; 
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com PNAS de 
2004; 
V — garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem 
como de espaços para a manifestação e defesa de seus direitos; 
Vl - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à 
fruição dos benefícios; 
i.0illÈil0 il. de Cûívll 0 
São Migxel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
P“,'as'a·.r.:1s¢.a°AsÃO Sð CRES 'V'T*—š?¿'š E%s=ès..'aè·è.;s“É 
VII - afirmação dos benefícios como direito relativo à cidadania; ,
· 
Ojßilß 
V|Il? ampla divulgação dos critérios para sua concessão; 
IX- desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de po| |za, 
que estigmatizam os benefícios, os beneficiados e a política de Assistên — 
Social. 
Capitulo IV 
Das concessões de benefícios eventuais 
Art. 6° Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, 
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações 
de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. 
,` § 1° São formas de Benefícios Eventuais: 
I ? auxílio-funeral; 
ll ? auxílio-natalidade; 
§ 2° Os Benefícios Eventuais serão concedidos à família em número igual 
ao da ocorrência desses eventos. 
Art. 7° O auxílio-funeral constitui-se em uma prestação temporária, não 
contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por 
morte de membro da família. 
Art. 8° O alcance do auxílio-funeral terá custeio de 100% das despesas 
para famílias de extrema pobreza, conforme o parecer do profissional de Sen/iço 
Social, 
" Art. 9° O auxílio-funeral ocorrerá na fomwa de prestação de serviços. 
l ? Os serviços devem cobrir o custeio de 50% de despesas do funeral 
social, incluindo transporte funerário (traslado), utilização de capela comunitária, 
dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família 
beneficiária de 100% das despesas para famílias com perfil de extrema pobreza 
de acordo com as normas do Cadastro Único. 
II ? O auxílio, requerido em caso de morte, deve ser prestado 
imediatamente em serviço, sendo de pronto atendimento em unidade de plantão 
24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros 
órgãos ou instituições; 
lll - O transporte funeral (traslado) somente será concedido nos limites do 
Estado de Rondônia, mediante a comprovação de encaminhamento de saúde 
expedido por órgãos do Município, para famílias com perñl de % (um quarto) do 
Av. São Paulo n° l490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76.932-000 ? Ž
Š 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 Pœœno N((Jn\CiO
Pß . . SECRETAREA MUNECUFA n.. DE (3ABII\IE'I 'E 
Ígjæ P|TIJÈA DE SÃO*;•GuE¿ BO GUAPOÉÉ Au:>MnNnS'rFzAç.Ãc> CFCESCER É PFCECUSO 
salarro mínimo e/ou famílias em situaçao de extrema pobreza de acordo com — : 
normas do Cadastro Único. 
‘ 
Art. 10 O auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação temporária, 
contributiva da assistencia social, em bens de consumo, para red ir 
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. 
Parágrafo único. Os bens de consumo consistem em um Kit básico enxoval 
do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, para famílias em extrema pobreza 
e que tenha acompanhamento dos Centros de Referências do Município, 
participando de oficinas para confecção do enxoval e acompanhamento familiar. 
Capitulo V 
Das concessões de benefícios emergenciais 
A Art. 11 São formas de Benefícios Emergenciais: 
I ? auxílio transporte; 
II ? auxílio-alimentação; 
Ill — auxílio-documentação; 
IV ? auxilio aluguel social; 
Parágrafo Único. Estes benefícios são destinados exclusivamente para 
demandatários em acompanhamento por profissionais de Serviço Social da 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 12 O auxílio-transporte municipal é a concessão de passagens para o 
usuário acessar exclusivamente os sen/iços da política pública de Assistência 
A Social, conforme critérios já estabelecidos nesta Lei, sendo vetado seu uso para 
atendimento a demandas de outras políticas. 
Art. 13 Os Benefícios Emergenciais, na forma de auxílio-alimentação, 
constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência 
Social, que visa o atendimento das necessidades básicas dos munícipes e suas 
famílias que se encontrem em situações de extrema pobreza, conforme critérios 
estabelecidos nesta Lei e calamidade pública. 
Parágrafo único. O auxílio-alimentação, no âmbito do Município de São 
Miguel do Guaporé-RO, será concedido na forma de Cesta Básica, mediante a 
visita domiciliar de acordo com Parecer Social, elaborado pelo proñssional técnico 
de referência das respectivas famílias. 
Art. 14 O auxílio-documentação constitui-se em: 
I — segunda via da certidão de nascimento, casamento e óbito. 
. . . qltlû 
Av. São Paulo n° 1490 Baírro Cristo Rei- CEP ? 76.932-00 Omg \Q .
' 
srmj 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 ~ W ?'?`? "?
Äî`B""`u“" N" .."E'°'P †““E°E 
¿.,g_?;_ PREFEITIJFIA DE SÃO nvii•ŠaÍ.JÈi:i:•O GUAF-OFCÉ ADnvuNuS·rF«A¢Ãc> CRESCER É FRECUSO 
Parágrafo único. O auxílio documentação será fornecido por uma única vez 
por cidadão em situação de extrema pobreza ou por uma segunda concessão e 
casos de calamidade, devidamente comprovados pelo usuário. 
|lß, 
Art. 15 Aluguel Social constitui-se em: 
as ØI 
§ 1° O benefício eventual previsto nesta Resolução ê de cará s 
suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema 
Unico de Assistência Social (SUAS). 
§ 2° Para comprovação das necessidades que ensejarão a concessão do 
beneficio eventual, ficam vedadas quaisquer situações constrangedoras ou 
vexatórias. 
Art. 16 O benefício eventual na forma de Aluguel Social terá caráter 
,` excepcional, transitório, não contributivo, concedido em pecúnia e destinado para 
pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional 
de emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio no 
Município ou fora dele, condicionando ao atendimento dos critérios, diretrizes e 
procedimentos definidos nesta Resolução. 
§ 1° Consídera-se situação de emergência a moradia destruída, total ou 
parcial, ou interditada em função de condições climáticas, tais como: 
deslizamentos, inundações, incêndios, conforme parecer técnico da autoridade 
competente, ou em risco social definido pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, que impeçam o uso seguro da moradia. 
§ 2° Considera-se de baixa renda as famílias com renda mensal de até um 
salário mínimo per capita ou não superior a três salários mínimos no total. 
§ 3° Considera-se família a unidade nuclear formada pelos país e filhos, " ainda que eventualmente ampliada por parentes ou agregados, que formem grupo 
doméstico vivendo sob a mesma moradia e que se mantenha economicamente 
com recursos de seus integrantes. 
§ 4° A mulher será preferencialmente indicada como titular em receber o 
Aluguel Social ou na impossibilidade poderá ser indicado outro membro da família 
como responsável pelo recebimento. 
§ 5° Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou 
outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá 
ser elaborada uma avaliação social que indicará a necessidade de se conceder o 
benefício ao novo núcleo familiar e a manutenção do benefício ao núcleo familiar 
original. 
§ 6° O benefício do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao 
pagamento de locação residencial. 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 \' 
Pœwjiù r·l?l0"C‘D°`
__ SECRETAREAHMUNECIPAL DE 
'ŽÇÃO E 
§ 7° Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração à 
totalidade de renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou d 
outras fontes de qualquer natureza. 
se 
§ 8° O recebimento do benefício Aluguel Social não exclui a possibilid e 
de recebimento de outros benefícios sociais. ‘?’ 
§ 9° Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Resolução 
os imóveis localizados no município de São Miguel do Guaporé/RO, que possuam 
condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco. 
§ 10 A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da 
locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do 
benefício. 
§ 11 A administração pública não será responsável por qualquer ônus 
financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou 
descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário. 
Art. 17 A interdição do imóvel será reconhecida por ato da autoridade 
competente com base em avaliação técnica devidamente fundamentada, 
elaborado por profissional devidamente qualificado e registrado no respectivo 
conselho profissional. 
§ 1° No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado Cadastro 
dos respectivos moradores, no qual deverá identificar o responsável pela moradia 
e deverá conter, no mínimo: 
l - os dados de identificação civil de todos os indivíduos residentes no 
imóvel; 
II 
- os dados de localização e características gerais do imóvel; 
lll - o tipo, o grau, a temporalidade e a extensão do risco ambiental 
adotando-se as seguintes deñnições: 
a) tipo - é a natureza do risco ou situação de calamidade, conforme descrita 
no § 1° do art. 2° desta Lei; 
b) grau - é a intensidade do risco de acordo com metodologia estabelecida 
na legislação vigente; 
C) temporalidade - O tempo previsto para que as ações de mitigação ou 
minimização da situação de risco ou calamidade tenham efeito; 
d) extensão - descrição ou delimitação da área atingida pela situação de 
risco ou calamidade; e lV - identificação clara do nome, número de matrícula e 
registro profissional do responsável técnico pela emissão do laudo. 
A .Sa F 1 °I490B' C?± R
' 
? CEP—76.932-000-ér - 
V 
são i\L ×ií;xi;l do Guacpuoi;/RlgI;, on;
1 
(069) 3642-2350 »<>mél·° Cuivulho 
Preteifo ~AunlCíDOl
SECFCETAREAIMUNECEPAL DE 
Íggæ gg- ;_ PIREFEFTLIFIA DE sÃO QÒ GUAPOFEÉ AO•vm~uS-rF•A¢AO CFJESCER E FRECESO 
§ 2° A aceitação do benefício implica na autorização de demolição da 
residência cuja segurança esteja definitivamente comprometida, a ser efetuad 
pelo Poder Público. 
Art. 18 É vedada a concessão do beneficio nos casos de ocupação d 
áreas públicas ou privadas, inclusive área de preservação permanente, ocorridas 
após a publicação desta Lei, ou ocupações que não se enquadrem no 
atendimento das Polítícas Públicas de Assistência Social e Habitação. 
Art. 19 O valor máximo do benefício Aluguel Social corresponderá a 
setenta por cento do salário mínimo nacional vigente pelo período de até três 
meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez. 
§ 1° O benefício será concedido em prestações mensais em nome do 
beneficiado. 
§ 2° Para a prorrogação do beneficio, a Secretaria Municipal de Assrstencia 
Social deverá promover a reavaliação socioeconômica da família beneficiada. 
§ 3° O beneficio será utilizado para o pagamento integral ou parcial do 
aluguel, mensalmente contratado, inferior ao valor do benefício Aluguel Social, 
este se limitará ao valor do aluguel do imóvel locado e, na hipótese do aluguel 
mensal contratado ser superior ao valor do benefício, competirá ao beneficiário o 
complemento do valor. 
§ 4° O pagamento do benefício somente será efetivado mediante 
apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes 
contratantes e registrado em cartório. 
§ 5° A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação do 
recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o 
"` décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, para que não haja suspensão do 
benefício até a comprovação. 
Capitulo Vl 
Dos deveres das partes 
Art. 20 Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social: 
I 
- providenciar cadastro único que centralizará as informações sociais dos 
beneficiários, elaborado com base em dados disponíveis nos órgãos municipais 
envolvidos e, caso necessário, em novos levantamentos e pesquisas; 
II 
- diligenciar para obter os demais dados necessários à concessão do 
benefício às famílias, mediante a realização de visitas à área ou outras 
providências que se fizerem neœssárias; 
. . . 0í\lÜ 
Av. São Paulo n° 1490 Barrro Cristo Rei- CEP?76.932-000- Qm li) ·
' 
, _ N 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 pœçgíto l*Å?W‘????p
ž|iigûg _ __ SECRETARUAIMUNECEPAL OE 
_\ 
; i|ä .... és @‘=—‘ —? ”"‘ž'a>'rc'.T.` —':le— ,T.a· 
"‘?` ° A¢ÃO E SÑèäèîa.‘<'å'a':-.‘ë‘î=·ã$';3""É 
lll - reconhecer o preenchimento das condições por parte das famílias, 
considerando as disposições desta Resolução; e 
IV - fiscalizar o cumprimento desta lei juntamente com a autoridade 
competente, e demais Secretarias Municipais. 
Art. 21 São obrigações dos beneficiários do Aluguel Social: ,.axsw| 
I 
- apresentar os documentos necessários, tais como: RG, • 
*‘
, 
comprovante de renda e comprovante de residência do titular do benefício e 
'
— 
dos demais moradores, bem como outros documentos que poderão ser 
solicitados; 
II 
- apresentar original do documento que comprove a relação Iocatícia à 
Secretaria de Assistência Social registrado em cartório; 
" lll - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior, 
que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento;
e 
IV - prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
§ 1° O não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará: 
I 
- advertência por escrito; 
ll - suspensão do benefício; e 
III - cancelamento do benefício. 
Art. 22 Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos 
seguintes casos: 
I - quando for dada solução habitacional definitiva para a família; 
Å II - quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios 
estabelecidos nesta Resolução; 
III - quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos 
para ñm diferente do proposto nesta Lei; 
IV - deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo Poder Público 
Municipal; e 
V - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício. 
Capitulo Vll 
Das disposições transitórias e finais 
Art. 23 As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios 
diretamente vinculados às políticas de saúde, educação, habitação e das demais 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76.932-000 ? 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 
Lomêm ~ dæ QGNQ þc 
píetgittj
E| |FIIAlIVIL.IÑICII°AI. IDE 
és ã‘—? '°'=','î'.ã'r,'.T.&1ST.=. 
"A ° A¢ÃO E SÑã‘>å'è‘g'É'É'a‘ë‘?=.‘š.ë’tÉ\';?å”É 
políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais e 
Emergenciais da Política de Assistência Social, ficando vedado o s 
fornecimento. #,,,0J 
Art. 24 Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serao regulamentados p me 
esta Lei Municipal em consonância com a LOAS, o PNAS, e a SUAS e legislação 
estadual e federal que sobrevier de acordo com a legislação que regulamenta 
estes benefícios. 
Art. 25 O Município de São Miguel do Guaporé-RO: deverá promover 
ações que viabilizem e garantam a ampla divulgação dos Benefícios Eventuais e 
Emergenciais, bem como dos critérios para a sua concessão. 
Art. 26 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do 
Município de São Miguel do Guaporé-RO: 
•'\ 
l ? A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a 
avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como seu financiamento; 
ll — A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda 
para constante ampliação da concessão dos Benefícios Eventuais; 
III ? Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos 
necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais. 
Parágrafo único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá 
encaminhar relatório destes sen/iços, a cada seis meses, ao Conselho Municipal 
de Assistência Social. 
Art. 27 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao 
Município informações sobre irregularidades na concessão e execução dos 
A Benefícios Eventuais. 
Art. 28 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações 
orçamentárias específicas. 
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Revogam-se as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 21 dias do mês de março de 2018. 
€0méli0 D. de (drvdlhd 
Prefeito Municipol 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76.932-000 — 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO 
GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÒMA 
Llj PODER LEGISLATIVO
Å 
Memorando n° 064/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 23 de março de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Permanente de Justíça e Redação às 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 016/2018 
,,& Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 016/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise c parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atencíosamente,
A 
Beatr|os Santos 
Agente administrativo 
Setor ? Legislativo 
x¿¿<>tyl“° /y 
p F 
1 ¿d
Y
CÄMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 
GUAPORE 
ESTAIJO DE RONDÔNIA . 
jß PODER LEGISLATIVO 
xø.l‘? l 
Memorando n° 065/2018/CMSMG-RO me Ï 
São Miguel do Guaporé, 23 de março de 2018. 
Ao Sr. Adilson dos Santos 
Comissão Permanente de Finanças e Orçtnnento 
N;ta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 016/20 
`
3 
·‘*i 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 016/2018, de conformidade ao 
` 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a ai lise e parecer. 
Sem mais para o momento 
Atencíosamente,
6 
Beati z Teló dos Santos 
Age: itc administrativo 
SC or ? Legislativo /,1 ggggg 9 ¿] 
ygg 
. O5 · Ía ÍF
la
CÀMARA MUu\c\FAL DE SÁO iJi\euEi. no SUAFORÉ 
PODER LEGISLATIVO / 
ESTADO DE RONÒNIA =tx,Q±>— 
Anteprojeto n°. /2016 Em, 25 de fevereiro de 2016. 
‘?Dispõe sobre a Criaçao de Auxílio 
SociaI". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
,` Art. 1° Fica instituído auxílio social em favor de idosos e 
deficientes físicos que comprovadamente não possam fazer frente a despesas 
com medicamentos, equipamentos ortopédicos, colchões, consultas médicas, 
fraldas, entre outros. 
Art. 2.° O auxílio social será pago em parcela única, no valor 
máximo de um salário mínimo nacional, mediante crédito em conta bancária 
do beneficiário. 
Art. 3.° A aferição da necessidade do item e das condições 
ñnanceiras serão procedidas por estudo social elaborado por assistente social 
da Secretaria de Ação Social ou da Secretaria de Saúde e instruirá O 
processo de pagamento do auxílio. 
§ 1.°. O relatório social determinará o valor a ser pago ao 
A beneficiário, observado o limite estabelecido no artigo 2.°. 
§ 2.°. Havendo necessidade de valor maior, ou o item a ser 
adquirido ultrapasse O teto legal, o Secretário de Ação Social poderá elaborar 
pedido circunstanciado para crivo do Prefeito Municipal para análise e 
providências , sendo que em caso de necessidade de valor maior, será sub 
Art. 4.°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal, 12 de fevereiro de 2016. 
Va/mir Pessoa 
Vereador/CMSMG 
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
CÃMARA MUNICIPAL DE sÁo MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATNO 
ESTAD0 DE RONÒNIA 
‘ 
îs 
Oj 
l.| 
.· 
PARECER JURÍDICO "’
J /
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 016/2018 que "Reguiamenta 
a concessão de benefício eventuais.... temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão atente a pleito de ex-vereador, que encaminhou 
anteprojeto para Criaçao do auxilio social, objeto do presente projeto. 
" A proposta foi bastante ampliada, criando auxilio e desburocratizando 
sua concessão, o que é uma grande vantagem frente a uma necessidade premente. 
Entretanto, a proposta e desvantajosa porque estimula a sociedade a 
depender mais e mais do Poder Público, que já fraco, vai dividir o pouco com mais pessoas, 
deixando a infra-estrutura que é para todos, totalmente desassistida. 
São Miguel é uma cidade pobre, com indícios de má-gestão e total 
ausência de planejamento, o que remonta há muitos anos, pois todas as gestões foram falhas 
e a sociedade sofre com saúde ruim, educação falha, buracos nas ruas, enchentes em 
qualquer chuva. 
Que fazer? O mecanismo é ruim e uma pessoa não pode mudá-lo, até 
porque, a maioria gosta e isso é uma ida sem volta. 
*‘* Assim, embora a idéia do projeto seja boa para alguns e ruim para 
muitos, atende a legalidade, motivo pelo qual não vemos óbice a que o projeto suba ao 
Plenário para apreciação e análise. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, U3 de abril de 2018.
. 
Neide Sk 
' 
onçalves 
Procuradora Jurldica — OAB-R0 283—B
A
l &e—mail: advneide Smg@terra.c0m.br
'É CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATNO 
~.
’ 
COM1SSÃO PERMANENTE Dl_g FINANQAS E ORÇAMENTO ,,¢¢° 0}; l 
iá / '
Í 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 016/2018, "D1SPÕE SOBRE CRÉDITO Í 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e [ 
ART. 7° DA LE1 N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVlDÉNCIAS". Ž 
A Comissão Permanentc de Finanças e Orçaxnento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões 06 de abril de 2018. 
PreSídeg? Adilson dos Santos 
Relutor =šebustiao Šameiro 
Membro — Líomur znkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
À CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORŠ
[
` 
` E$TAD° DE RØNDÔNIA 
FODER LEGISLATIV0 
- 14 
Ofício n.° 039/2017/CMSMG Em, 09 de abril de 2018 
__ß_D4LlLÏ» 
__s__Q,jS,? 
Ao 
Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Carvalho 
MD. Prefeito Municipal 
Nesta 
·•\Prezado Senhor: 
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa 
Excelência, vimos através do presente, nos termos do artigo 108 do Regimento interno 
desta Câmara Municipalz, solicitar o re-envio do projeto/mensagem de lei sob o n° 
017/2018 que Regulamenta a concessão de benefícios eventuais e emergenciais da 
política de assistência social, e dá outras providencias" (médicos), para providências 
cabíveis. 
Sendo O que se nos apresenta para o momento, 
aguardamos resposta no se tido, elevando protestos de consideração e apreço. 
-J` 
æß 
ai ordialmeäe 
. tro~%“l?? — ir 
gf| \99°
- 
'a/| Ã ~ 
` 
(Ã / N oi · 
?* ' 
@“°Ï%5°/ . 
’ uva"
È —|..,/ai i ØÄ
"
« 
.. |. |._ _,.. . ., ,. 3. Ä .
’ 
. 
. « · ~ 
|«°i"št .,"‘ —'°` |,| =` —` ».,'··|?T°Ï“_|ï—í| ?| »'à |vi: |Ã| |*%:|*|*1- 
` { 
|ëî*`††ll*i¥`1Í,,|€«’å|‘ | u|îlc |·'| |? 
¿
| ..|_|† |i|g ±? |*’Ã| |, 
|i |“|riišgl·isÈu”×Í|Fï· *|—5i'ß|«“ïv·— · innlus? e|'!*| do·Ex|i.Štívoí ~ 
íil` 
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 642-2234
¿¿F MUNECEPAE. È DE
zA E sÃO MEGUEJ. no GUAFOFCÉ ADIVIIÍ .-r É p•=æECuSo 
Oticio 070/GABINE'l`Ž x Jla . 
São Miguel do Guaporé/RO, 09 de abril de ! |. 
aßäß 
. Jïû￾EX.mo Senhor
N 
Ismuel Crispin Dínr 
Presidente do Pode l lati ~ 
São Miguel do Gu: .0 
NESTA 
Excelcntíssî ?* * 
nor ""·:tárîO; 
Ao Cumprimx J, ~f is através deste reencaminhar para apreciação 
desta casa de Lei o l"'
’ 
> <‘ ' ·:i 021/2018, referente aos Benefícios Eventuais e 
Emergenciais, de as \~:~.ixtência Social, conforme artigo 108 do 
Regimento Intemo t Tâma l 
...Ecipa1. 
Sendo para O i Jxr momento, renovamos votos de reitera estima e 
consideração. 
g RECEB\DQ 
' rclio Duarte de Carvalho EM;__[)Él,(Q!1.../...ÉûÀ8 
l’rcl1:it0 Municipal 
PM/SMG-RO 
O Cristo Rei - CEP: 78970-000
ŠÈPØŠ SECRETAREAIMUNECEFAL DE 
DE SÃO IVIIé£JEI. u:>O GUAFOFJÉ 
AIZ>IVlII~IIS1'FîAK$.ÃC CEESCER É FRECESO 
Mensagem n.t) l /2018. 
num 
. . . . . . 
“‘·'O2' 
Referência: Benefícios assistenciais eventuais e emergenciais. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadoresz 
Os problemas sociais surgem com o crescimento urbano (não 
desenvolvimento). Decorrem do êxodo rural, da falta de preparo profissional e 
educacional das pessoas. Ainda temos um índice de analfabetismo alto no país. 
Esperamos que a universalização da educação na idade própria, no médio prazo, 
mitigue esta situação. 
A proposição que se apresenta não exige caráter contributivo por parte dos 
beneñciários, ou seja, não é previdência social, e tem caráter temporário (eventual 
ou emergencial). 
Há situações de vulnerabilidade social que são de média ou longa duração, 
que são atendidas por programa federal, como Bolsa-Família. 
A Municipalidade já vem atendendo alguns casos, com base na Lei 
Federal; mas o estabelecimento de divisas na lei local facilita a fiscalização, a 
partir da discussão e deliberação no Plenário da Casa LegiSlativa.. 
O prolongamento de situações não é compatível com a estrutura do 
Município. Lembremo-nos de que um aluguel social, por exemplo, não supre toda 
a necessidade de moradia digna, pois ainda restará para O beneticiário ou sua 
família o ônus da despesa de água e energia elétrica. 
Y` 
(omèlio ll. de Curvulho 
Prefeito Municipøl 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76.932-000— 
São Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2350
V. 
‘l 
Žâitšßg DE 
PREI=El'I'lJ|aA OE SÃO Muctîièu. QO GUAFORÉ AOuvm~uS1·nA¢ÃO CFCESC| E PÉECISO 
Uma cesta básica não resolve o problema de uma família na totalid 
Acreditamos que somente a educação poderá conduzir as pessoas a um p rão 
1 Ç 2/ j 
de vida satisfatório. ’*‘ 
Este tipo de política pública tem caráter transitório. Visa amenizar a 
vulnerabilidade, e não resolvê-la. Quem recebe deve estar consciente de que terá 
um fôlego para recuperar-se e reagir a assunção de suas responsabilidades 
familiares. 
A fixação legal dos parâmetros para concessão dos benefícios é 
importante, pois facilita a fiscalização que deve ser exercida pelo Poder 
Legislativo Municipal, pelo Ministério Público e pela sociedade. 
Fala-se disso porque não está afastada a hipótese de desvio, pois o servidor 
possui fé pública, ou seja, o que ele declarar ou certificar, é tido como verdadeiro, 
"` até que se prove o contrário, especialmente o profissional do serviço social. 
As pessoas também podem mentir ao servidor, para haurir ilicitamente do 
benefício social. Por isso, a fiscalização é importante e necessária. 
É bom lembrar, que a aquisição da cesta básica submete-se ao processo 
licitatório, a não ser em caso emergencial. O aluguel social também se submete 
ao mesmo princípio. 
Será providenciada dotação orçamentária para fazer face às despesas 
decorrentes da proposta de lei anexa, de acordo com a Lei 4.320/64. 
Não poderemos fazer como um país europeu, mas podemos fazer algo. 
Não que resolva; mas que ajude a resolver a situação. 
Por tratar-se de proposta que gera gastos públicos. O proœsso Legislativo 
zx deve ser escolhido pela Câmara Municipal, considerando a extensão e a 
complexidade da matéria em apreço. 
Assim, submete a proposta à apreciação do Legislativo Municipal, e 
aguarda deliberação, antecipando agradecimentos. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 09 dias do mês de abril de 2018. 
(0mé|i0 D. de Curvulho 
Præieilo Municipci 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76.932-000 — 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
_·
" " ·— |0 gt SEGÉETAFIIA MUNECUFAL OE 
— -|-es.-·F·= ABIIÑE'1 'E 
PFIEFEITIJÉA DE sÃiO IVIICSIJEI. OO GIJAPOFIÉ 
ADMuNuS·rF:A¢.AO CRESCEFJ É PFCECUSO 
þhî 
Projeto de lei n. /2018 xø
' 
Regulamenta a concessão de 
Benefícios Eventuais e Emergenciais 
da Política de Assistência Social e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPÓRÉ-RO, no uso 
de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei: 
Capitulo I 
Das disposições preliminares 
’,` Art. 1° Esta Lei adota a regulamentação da concessão de benefícios 
assistências eventuais e emergenciais, na forma da Lei 8.72 de 07 de dezembro 
de 1993. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a transpor dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social ? 
SEMTRAS, os valores destinados pelos entes estaduais e federais, durante o 
exercício financeiro e orçamentário vigente, para fazer face às despesas 
decorrentes da regulamentação contida nesta Lei. 
Art. 3° O Poder Executivo poderá firmar convênio com órgãos ou entidades 
do Estado ou da União, para recebimento de recursos destinados aos fins desta 
Lei, os quais serão inclusos na Lei Orçamentária Anual, mediante Decreto. 
Capitulo ll 
,—` Dos benefícios 
Art. 3° Os Benefícios de Assistência Social no Município de São Miguel do 
Guaporé-RO, serão gestados e concedidos pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, mediante critérios aprovados pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social — CMAS e se deñnem em: 
l— eventuais; e 
II ? emergenciais. 
§ 1° Os Benefícios Eventuais e Emergenciais compõem a Rede de 
Proteção Social Básica e se destinam ao atendimento em caráter de emergência 
das necessidades básicas de sobrevivência dos cidadãos e famílias em situação 
de vulnerabilidade e risco social. 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP?76.932-000- dë ÉmVÜ|hÜ 
São Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2350 P'€i€"lO MUWÍCÍDGÍ
_ 
` 
s <— |0 gg SECÈETAFIIA MUNUCEFAL DE 
»f? ·°=> &~ ’°","î'añT.L1g-à=.'Ït'r;ð Sð c.'a'èš,ë'ê‘a°° É paëäga ,,,,0±ci/ 
§ 2° A situação de vulnerabilidade temporária ê caracterizada para o 
enfrentamento de situações de riscos e de extrema pobreza, perdas e danos à 
integridade da pessoa e/ou de sua família e podem decorrer de: 
I 
- Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social 
cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; 
ll - Falta de documentação; 
lll - Desastres e de calamidade pública; e 
IV - Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. 
Art. 4° OS Benefícios Eventuais e Emergenciais destinam-se aos cidadãos 
e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento das 
" contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do 
indivíduo a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. 
§ 1° Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão concedidos ao cidadão 
e às famílias com Extrema pobreza de acordo com a situação de vulnerabilidade 
social dos usuários mediante parecer técnico. 
§ 2° Para efeitos desta Lei, a concessão de Benefícios Eventuais e 
Emergenciais será destinada à família em situação de extrema pobreza, com 
prioridade para a criança, idoso, a pessoas com necessidades especiais, a 
gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública. 
Capitulo lll 
Do Cadastro único 
Art. 5° Os benefícios, no âmbito do SUAS, devem atender aos seguintes 
»"\ princípios: 
I — ter domicílio comprovado em São Miguel do Guaporé; 
II - inscrição no Cadastro Único ? Cadúnico 
lll ? integração a rede de serviços socíoassistencíais, com vistas ao 
atendimento das necessidades humanas básicas; 
IV ? adoção de critérios de elegibilidade em consonância com PNAS de 
2004; 
V ? garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem 
como de espaços para a manifestação e defesa de seus direitos; 
Vl - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à 
fruição dos benefícios; 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76.932-000 ? {- 
Oínêho de C{][V[]“'\O 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
" 
Pœfenám INÓDG.
· 
* ÏPO SECFIETAÉIA MUNECEFAL DE
I Åe 'ŽÇÃO E 
Vll ? afinnação dos benefícios como direito relativo à cidadania; 
Vl|l— ampla divulgação dos critérios para sua concessão; 
IX- desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, 
que estigmatizam os benefícios, os beneficiados e a política de Assistência 
Social. 
Capitulo IV 
Das conœssões de benefícios eventuais 
Art. 6° Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, 
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações 
de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. 
§ 1° São formas de Benefícios Eventuais: 
l ? auxílio-funeral; 
ll ? auxílio-natalidade; 
§ 2° Os Benefícios Eventuais serão concedidos à família em número igual 
ao da ocorrência desses eventos. 
Art. 7° O auxílio-funeral constitui-se em uma prestação temporária, não 
contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por 
morte de membro da família. 
Art. 8° O alcance do auxílio-funeral terá custeio de 100% das despesas 
para famílias de extrema pobreza, conforme o parecer do profissional de Serviço 
Social. 
Art. 9° O auxílio-funeral ocorrerá na forma de prestação de ser\/iços. 
I - OS serviços devem cobrir o custeio de 50% de despesas do funeral 
social, incluindo transporte funerário (traslado), utilização de capela comunitária, 
dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família 
beneficiária de 100% das despesas para famílias com perfil de extrema pobreza 
de acordo com as normas do Cadastro Único. 
II — O auxílio, requerido em caso de morte, deve ser prestado 
imediatamente em SSNÍÇO, sendo de pronto atendimento em unidade de plantão 
24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros 
órgãos ou instituições; 
Ill ? O transporte funeral (traslado) somente será concedido nos limites do 
Estado de Rondônia, mediante a comprovação de encaminhamento de saúde 
expedido por órgãos do Município, para famílias com perfil de % (um quarto) do 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76.932-000 — 
{ 
Íd 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 dg (_(][V(]lh(_ 
Prefeito MuniCiD0l
' 
gg SECFIETAFIIA MuNucu=•AL DE 
· A3lI\IET 
'ÃÇÃQ E 
salário mínimo e/ou famílias em situação de extrema pobreza de acordo com a 
“`Q¿¿? 
normas do Cadastro Único. 
Art. 10 O auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não 
contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir 
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. 
Parágrafo único. Os bens de consumo consistem em um Kit básico enxoval 
do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, para famílias em extrema pobreza 
e que tenha acompanhamento dos Centros de Referências do Município, 
participando de oficinas para confecção do enxoval e acompanhamento familiar. 
Capitulo V 
Das concessões de benefícios emergenciais 
’\ Art. 11 São formas de Benefícios Emergenciais: 
I ? auxílio transporte; 
II ? auxílio-alimentação; 
lll ? auxílio-documentação; 
IV - auxílio aluguel social; 
Parágrafo único. Estes benefícios são destinados exclusivamente para 
demandatários em acompanhamento por profissionais de Ser\/iço Social da 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 12 O auxílio-transporte municipal é a concessão de passagens para o 
usuário acessar exclusivamente os serviços da política pública de Assistência 
,` Social, conforme critérios já estabelecidos nesta Lei, sendo vetado seu uso para 
atendimento a demandas de outras políticas. 
Art. 13 Os Benefícios Emergenciais, na forma de auxílio-alimentação, 
constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência 
Social, que visa o atendimento das necessidades básicas dos munícipes e suas 
famílias que se encontrem em situações de extrema pobreza, conforme critérios 
estabelecidos nesta Lei e calamidade pública. 
Jt Parágrafo único. O auxílio-alimentação, no âmbito do Município de São 
Miguel do Guaporé-RO, será concedido na forma de Cesta Básica,.mediante a 
visita domiciliar de acordo com Pareœr Social, elaborado pelo profissional técnico 
de referência das respectivas famílias. 
Art. 14 O auxílio-documentação constitui-se em: 
I ? segunda via da certidão de nascimento, casamento e óbito. 
A .Sã P 1 n° 1490 Ba`rroC `St R
' 
— CEP?76.932-000- · V 
São üiãuel do Guapioré/Rrtš) Ison:l (069) 3642-2350 ('omélm dß (mvûlho 
Prefeito Municipcii
?. 
s 
gg SECFIETAÉIA MUNUCEPA1. DE ABIBIE I 
*"‘ t.,J.;x\ PIQEFEITLJFIA IDE sÃC> IVIIGLIEL IQO (SLIAPO| - ' 
ADIAINISTTRAÇAKJ (JFIESCEFI E PFIECISG 4
‘ 
Parágrafo único. O auxílio documentação será fornecido por uma única 
por cidadão em situação de extrema pobreza ou por uma segunda concessão e| 
casos de calamidade, devidamente comprovados pelo usuário. 
Art. 15 Aluguel Social constitui-se em: 
§ 1° O benefício eventual previsto nesta Resolução é de caráter 
suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema 
Único de Assistência Social (SUAS). 
§ 2° Para comprovação das necessidades que ensejarão a concessão do 
benefício eventual, ficam vedadas quaisquer situações constrangedoras ou 
vexatórias. 
Art. 16 O benefício eventual na forma de Aluguel Social terá caráter 
A, excepcional, transitório, não contributivo, concedido em pecúnia e destinado para 
pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional 
de emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio no 
Município ou fora dele, condicionando ao atendimento dos critérios, diretrizes e 
procedimentos definidos nesta Resolução. 
§ 1° Considera-se situação de emergência a moradia destruída, total ou 
parcial, ou interditada em função de condições climáticas, tais como: 
deslizamentos, inundações, incêndios, conforme pareœr técnico da autoridade 
competente, ou em risco social definido pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, que impeçam o uso seguro da moradia. 
§ 2° Considera-se de baixa renda as famílias com renda mensal de até um 
salário mínimo per capita ou não superior a três salários mínimos no total. 
§ 3° Considera-se família a unidade nuclear formada pelos país e filhos, " ainda que eventualmente ampliada por parentes ou agregados, que formem grupo 
doméstico vivendo sob a mesma moradia e que se mantenha economicamente 
com recursos de seus integrantes. 
§ 4° A mulher será preferencialmente indicada como titular em receber o 
Aluguel Social ou na impossibilidade poderá ser indicado outro membro da família 
como responsável pelo recebimento. 
§ 5° Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou 
outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá 
ser elaborada uma avaliação social que indicará a necessidade de se conceder o 
benefício ao novo núcleo familiar e a manutenção do benefício ao núcleo familiar 
original. 
§ 6° O benefício do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao 
pagamento de locação residencial. 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76.932-000 — ; 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 dg (_[jN(]lllÍ! 
Prefeito Mwlilíîllöûl
_. na 
2% 6—‘<- "'*`ž'ã'a. 'T—‘:tS«1=x 
“" D AÇAQ E Sð 
C.=. &""G"‘î åa"è?î-a.'a' «îaS Gþl
i 
§ 7° Na composição da renda familiar deverá ser levada em considera øfoþxr 
totalidade de renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou 
outras fontes de qualquer natureza. 
§ 8° O recebimento do benefício Aluguel Social não exclui a possibilidade 
de recebimento de outros benefícios sociais. 
§ 9° Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Resolução 
os imóveis localizados no município de São Miguel do Guaporé/RO, que possuam _ 
condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de riscg i~/A ö· ‘ *4*4 ""‘ ( 1 
77 
§ 10 A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da 
locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do 
benefício. 
A § 11 A administração pública não será responsável por qualquer ônus 
financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou 
descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário. 
Art. 17 A interdição do imóvel será reconhecida por ato da autoridade 
competente com base em avaliação técnica devidamente fundamentada, 
elaborado por profissional devidamente qualificado e registrado no respectivo 
conselho profissional. 
§ 1° No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado cadastro 
dos respectivos moradores, no qual deverá identificar o responsável pela moradia 
e deverá conter, no mínimo: 
l - os dados de identiñcação civil de todos os indivíduos residentes no 
imóvel; 
A ll - os dados de localização e características gerais do imóvel; 
lll - o tipo, o grau, a temporalidade e a extensão do risco ambiental 
adotando-se as seguintes definições: 
a) tipo - é a natureza do risco ou situação de calamidade, conforme descrita 
no § 1° do art. 2° desta Lei; 
b) grau - é a intensidade do risco de acordo com metodologia estabelecida 
na legislação vigente; 
c) temporalidade - o tempo previsto para que as ações de mitigação ou 
minimização da situação de risco ou calamidade tenham efeito; 
d) extensão - descrição ou delimitação da área atingida pela situação de 
risco ou calamidade; e IV - identiñcação clara do nome, número de matrícula e 
registro profissional do responsável técnico pela emissão do laudo. _ 
Av. São Paulo xi° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76.932-000 ? l0íllŠll0 Ü. de Lûivlllš 
São Migxel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 Prefeito Munxqipgl
'
Å 
' "` —| Ï? SECR ETAÈIA nvuJ~uCu=>Au.. DE a aos-- 
DE sÃø ABINET 
MEGUEL Eêo cauêso Žšš Cw 
§ 2° A aceitação do benefício implica na autorização de demolição .Cl¿.«_Y 
residência cuja segurança esteja definitivamente comprometida, a ser efetuad 
pelo Poder Público. 
Art. 18 É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de 
áreas públicas ou privadas, inclusive área de preservação permanente, ocorridas 
após a publicação desta Lei, ou ocupações que não se enquadrem no 
atendimento das Polítícas Públicas de Assistência Social e Habitação. 
Art. 19 O valor máximo do benefício Aluguel Social corresponderá a 
setenta por œnto do salário mínimo nacional vigente pelo período de até três 
meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez. 
§ 1° O benefício será concedido em prestações mensais em nome do 
beneficiado. A 
§ 2° Para a prorrogação do benefício, a Secretaria Municipal de Assistência 
Social deverá promover a reavaliação socioeconômica da família beneficiada. 
«r § 3° O benefício será utilizado para o pagamento integral ou parcial do 
aluguel, mensalmente contratado, inferior ao valor do benefício Aluguel Social, 
este se limitará ao valor do aluguel do imóvel locado e, na hipótese do aluguel 
mensal contratado ser superior ao valor do benefício, competirá ao beneficiário o 
complemento do valor. 
§ 4° O pagamento do benefício somente será efetivado mediante 
apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes 
contratantes e registrado em cartório. 
§ 5° A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação do 
recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o A décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, para que não haja suspensão do 
benefício até a comprovação. 
Capitulo Vl 
Dos deveres das partes 
Art. 20 Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social: 
I 
- providenciar cadastro único que centralizará as informações sociais dos 
beneficiários, elaborado com base em dados disponíveis nos órgãos municipais 
envolvidos e, caso necessário, em novos levantamentos e pesquisas; 
II - diligenciar para obter os demais dados necessários à concessão do 
benefício às famílias, mediante a realização de visitas à área ou outras 
providências que se fizerem necessárias;
V 
; 
gaoîåjggcj doguggaî/Äaåxxîl ioõe) 3642-2350 Ctltvulhg 
' Ô llr'ieÍîiD(]|
aî`ë`n" n~1 
°"E'°"° 'r ?`L a” °E 
'°"°"°† PFCEFEJTUFUA 
lll - reconhecer o preenchimento das condições por parte das família ,o 
considerando as disposições desta Resolução; e / 
IV - fiscalizar o cumprimento desta lei juntamente com a autoridade 
competente, e demais Secretarias Municipais. 
Art. 21 São obrigações dos beneficiários do Aluguel Social: 
I - apresentar os documentos necessários, tais como: RG, CPF, 
comprovante de renda e comprovante de residência do titular do benefício e RG 
dos demais moradores, bem como outros documentos que poderão ser 
solicitados; 
ll - apresentar original do documento que comprove a relação Iocatícia à 
Secretaria de Assistência Social registrado em cartório; 
lll - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior, 
que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento;
e 
IV - prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
§ 1° 0 não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará: 
I 
- advertência por escrito; 
ll - suspensão do benefício; e 
lll - cancelamento do benefício. 
Art. 22 Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos 
seguintes casos: 
I 
- quando for dada solução habitacional definitiva para a família; 
ll - quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios 
estabelecidos nesta Resolução; 
lll - quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos 
para ñm diferente do proposto nesta Lei; 
IV - deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo Poder Público 
Municipal; e 
V — sublocar o imóvel objeto da concessão do beneficio. 
Ca ítulo Vll .
e 
, _
P 
_ _ _ Cornélio D. de turvulho 
Das disposições transitórias 6 ññalâ Prefeito roinnrcipgi 
Art. 23 As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios 
diretamente vinculados às políticas de saúde, educação, habitação e das demais 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
UNnc•pA._ DE 
DE SÃO MuÁ:;•QÏŠL DD (ÈLIAPQÉ AIDIVII|~II| CFCESCEFJ É FRECESO 
ïš ) 
políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais / 
Emergenciais da Política de Assistência Social, ficando vedado o seu 
fornecimento. 
Art. 24 Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão regulamentados por 
esta Lei Municipal em consonância com a LOAS, o PNAS, e a SUAS e legislação 
estadual e federal que sobrevier de acordo com a legislação que regulamenta 
estes benefícios. 
Art. 25 0 Município de São Miguel do Guaporé-RO: deverá promover 
ações que viabilizem e garantam a ampla divulgação dos Benefícios Eventuais e 
Emergenciais, bem como dos critérios para a sua concessão. 
Art. 26 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do 
Município de São Miguel do Guaporé-RO: 
I — A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a 
avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como seu financiamento; 
II — A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda 
para constante ampliação da concessão dos Benefícios Eventuais; 
lll ? Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos 
necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais. 
Parágrafo único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá 
encaminhar relatório destes serviços, a cada seis meses, ao Conselho Municipal 
de Assistência Social. 
Art. 27 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao 
Município informações sobre irregularidades na concessão e execução dos 
Benefícios Eventuais. 
Art. 28 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações 
orçamentárias específicas. 
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Revogam-se as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 09 dias do mês de abril de 2018. 
tomélio D. de Curvulho 
Prefeito ·—Áii×wi:;lp<il 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76.932-000 ? 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
?? ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA ,' 
PODER LEGISLATIV0 
(;; 
giíéû 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTO Rs 
· Parecer sobre o Projeto de Lei n° 016/2018, "D1SPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e 
ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIASÏ
1 
A Comissão Perrnanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado, decidiu mudar sua posição resolvendo exarar 
PARECER FA VORÁ VEL. 
E o Parecer.
1
1 
Sala das Sessões 13 de abril de 2018. Ï
1
1
1
1 
~ Presidente ?Adilson dos Santos 
Rel or ? Sebastião Carneiro Å 
/\/wõw ¿ , 
Membro — Liomar enkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
SECRETARIA MUNECEPAJ. ÈE
= 
__,_, 
/;x,Ï¿Ï-§;_. PFIEFEITLJRA OE sÃO IVII(3|...IEI. QO GLIAPO? 
' AD|VIII~IIS?I’F«IA(;AC CRESCEFE E FFCECUSO 
` N 
Mensagem n. /2018. 
Referência: Benefícios Eventuais e Situações de Vulnerabilidade Temporária 
Situações de Calamidade Pública 
Senhor Presidente, 
A Nobres Vereadores: 
Os problemas sociais surgem com o crescimento urbano (não 
desenvolvimento). Decorrem do êxodo rural, da falta de preparo profissional e 
educacional das pessoas. Ainda temos um índice de analfabetismo alto no país. 
Esperamos que a universalização da educação na idade própria, no médio prazo, 
mitigue esta situação. 
A proposição que se apresenta não exige caráter contributivo por parte dos 
beneficiários, ou seja, não é previdência social, e tem caráter temporário (eventual 
A ou emergencial). 
Há situações de vulnerabilidade social que são de média ou longa duração, 
que são atendidas por programa federal, como Bolsa-Família. 
A Municipalidade já vem atendendo alguns casos, com base na Lei 
Federal; mas o estabelecimento de divisas na lei local facilita a fiscalização, a 
artir da discussão e delibera ão no Plenário da Casa Le islativa.. P 
O prolongamento de situações não é compatível com a estrutura do 
Município. Lembremo-nos de que um aluguel social, por exemplo, não supre toda 
a necessidade de moradia digna, pois ainda restará para o beneficiário ou sua 
família o ônus da despesa de água e energia elétrica. 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
_ _ SECIQETAFIIA RAIJNIGIPAL DE 
xy CšABII\IET___E 
’;e,Ï¿.‘;È;__ PFIEFEITLIIÉA OE sÃO IVIIGLJEI. QO c;uA•>c>F·•É AOMENESTRAÇAO CFCESCER E F·F\EC•SO 
Uma cesta básica não resolve o problema de uma família na totali| |de| |DÄŠIÈL 
Acreditamos que somente a educação poderá conduzir as pessoas a um pa|rão'£)_-Š }, 
de vida satisfatório. •?·‘ 
Este tipo de política pública tem caráter transitório. Visa amenizar a 
vulnerabilidade, e não resolvê-la. Quem recebe deve estar consciente de que terá 
um fôlego para recuperar-se e reagir a assunção de suas responsabilidades 
familiares. 
A fixação legal dos parâmetros para concessão dos benefícios é 
importante, pois facilita a fiscalização que deve ser exercida pelo Poder 
Legislativo Municipal, pelo Ministério Público e pela sociedade. 
Fala-se disso porque não está afastada a hipótese de desvio, pois o ser\/idor 
possui fé pública, ou seja, o que ele declarar ou certificar, é tido como verdadeiro, 
A até que se prove o contrário, especialmente o profissional do serviço social. 
As pessoas também podem mentir ao servidor, para haurir ilicitamente do 
benefício social. Por isso, a fiscalização é importante e necessária. 
É bom lembrar, que a aquisição da cesta básica submete-se ao processo 
licitatório, a não ser em caso emergencial. O aluguel social também se submete 
ao mesmo principio. 
Será providenciada dotação orçamentária para fazer face às despesas 
decorrentes da proposta de lei anexa, de acordo com a Lei 4.320/64. 
Não poderemos fazer como um país europeu, mas podemos fazer algo. 
Não que resolva; mas que ajude a resolver a situação. 
Por tratar-se de proposta que gera gastos públicos. O processo Legislativo 
A deve ser escolhido pela Câmara Municipal, considerando a extensão e a 
complexidade da matéria em apreço. 
Assim, submete a proposta à apreciação do Legislativo Municipal, e 
aguarda deliberação, antecipando agradecimentos. 
Faço Municipal 06 de Julho, aos 09 dias do mês de abril de 2018. 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
SECFIETAFIIAIMUNECEPAL DE 
. 
“ 
1 ` 1 1 
~
1 
-
C
~ » ~ '“`“,'î'g‘ro'.T~';fg1?>R'ÏtE \ ÇÃO SAî’;Mè?gë'ata 'ë"ï-aëêg "?E 
Projeto de lei n. /2018 ,L,,.—Q»--·· 
Regulamenta a concessão 
Benefícios Eventuais e Situações de 
Vulnerabilidade Temporária e 
Situações de Calamidade Pública da 
Política de Assistência Social e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPÓRÉ-RO, no uso 
de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei: 
Capitulo l 
D d? ` " l'
` 
" as isposiçoes preiminares 
Art. 1° Esta Lei adota a regulamentação da concessão de Benefícios 
Assistências Eventuais e Situações de Vulnerabilidade Temporária e Situações de 
Calamidade Pública, na forma da Lei 8.72 de 07 de dezembro de 1993. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a transpor dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social — 
SEMTRAS, os valores destinados pelos entes estaduais e federais, durante o 
exercício financeiro e orçamentário vigente, para fazer face às despesas 
decorrentes da regulamentação contida nesta Lei. 
Art. 3° O Poder Executivo poderá firmar convênio com órgãos ou entidades 
do Estado ou da União, para recebimento de recursos destinados aos fins desta 
Lei, os quais serão inclusos na Lei Orçamentária Anual, mediante Decreto. 
Capitulo ll 
Dos benefícios 
Art. 3° OS Benefícios de Assistência Social no Município de São Miguel do 
Guaporé-RO, serão gestados e concedidos pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, mediante critérios aprovados pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social ? CMAS e se definem em: 
I — Eventuais; e 
ll — Situações de vulnerabilidade temporária e situações de calamidade 
pública. 
§ 1° Os Benefícios Eventuais e Situações de Vulnerabilidade Temporária e 
Situações de Calamidade Pública compõem a Rede de Proteção Social Básica e 
se destinam ao atendimento em caráter de emergência das necessidïes básicas 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei-CEP - 76.932-000 - 
São Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2350
Y
~ï' SEGÉETAIRIA mu•~uCnF>Ar. DE 
S;Ílg··?`*;=š 
¿. PREFEUTURA DE sÃO MncauE\. DO GUAPOR ,,,,QÉlJÏ ADIAINISTÈAÇAC CRESCEI? É FRECESO
2 
de sobrevivência dos cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade e ris 
’?QŽ‘? 
social. _/ 
§ 2° A situação de vulnerabilidade temporária é caracterizada para o 
enfrentamento de situações de riscos e de extrema pobreza, perdas e danos à 
integridade da pessoa e/ou de sua família e podem decorrer de: 
I 
- Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social 
cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; 
ll - Falta de documentação; 
lll - Desastres e de calamidade pública; e 
IV - Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. 
,` Art. 4° Os Benefícios Eventuais e Situações de Vulnerabilidade Temporária 
e Situações de Calamidade Pública destinam-se aos cidadãos e às famílias com 
impossibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento das contingências 
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo a 
unidade da família e a sobrevivência de seus membros. 
§ 1° Os Benefícios Eventuais e Situações de Vulnerabilidade Temporária e 
Situações de Calamidade Pública serão concedidos ao cidadão e às famílias com 
Extrema pobreza de acordo com a situação de vulnerabilidade social dos usuários 
mediante parecer técnico. 
§ 2° Para efeitos desta Lei, a concessão de Benefícios Eventuais e 
Situações de Vulnerabilidade Temporária e Situações de Calamidade Pública 
será destinada à família em situação de extrema pobreza, com prioridade para a 
criança, idoso, a pessoas com necessidades especiais, a gestante, a nutriz e os 
A casos de calamidade pública. 
Capitulo lll 
Do cadastro único 
Art. 5° Os benefícios, no âmbito do SUAS, devem atender aos seguintes 
princípios: 
I ? Ter domicilio comprovado em São Miguel do Guaporé; 
ll - inscrição no Cadastro Único — Cadúnico 
lll — integração a rede de ser\/iços socíoassistencíais, com vistas ao 
atendimento das necessidades humanas básicas; 
lV - Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com PNAS de 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei-CEP - 76.932-000 ? 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
s P0 
Š SECÉETAIRIA IVILJNICIIPAL. DE 
J 
= (3 
’;±,¿, .(;_g;_` PREFEITURA 
ADI\AIl`IlS`I'FIA(,î.A@ 
DE sÃO CFJESCEFE 
MEGUEL QO GLIAPÔ É œë? E •>F•ECuSO «w·•° 2% , 
V ? Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, 
×""`?’ 
como de espaços para a manifestação e defesa de seus direitos;
/ 
Vl - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à 
fruição dos benefícios; 
Vll ? afirmação dos benefícios como direito relativo à cidadania; 
Vll|? ampla divulgação dos critérios para sua concessão; 
IX- Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, 
que estigmatizam os benefícios, os beneficiados e a política de Assistência 
Social. 
Capitulo IV 
Das conœssões de benefícios eventuais 
Art. 6° Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, 
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações 
de vulnerabilidadetemporária e de calamidade pública. 
§ 1° São formas de Benefícios Eventuais: 
I — auxílio-Funeral; 
ll ? auxílio-Natalidade; 
§ 2° Os Benefícios Eventuais serão concedidos à família em número igual 
ao da ocorrência desses eventos. 
Art. 7° O Benefício Eventual, em forma de auxílio-funeral, constitui-se em 
uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, será 
disponibilizado em ser\/iço ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade 
provocada por morte de membro da família. 
Art. 8° O alcance do auxílio-funeral terá custeio de 100% das despesas 
para famílias de extrema pobreza, conforme o parecer do profissional de Ser\/iço 
Social. 
Art. 9° O auxílio-funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços. 
I ? Prestação de ser\/iços de despesas com fornecimento de urna funerária, 
velório, sepultamento, translado, com exame de tanatopraxia, serviços pertinentes 
(arrumação do corpo, véu, flores artificiais e tapamento), ficando isento de 
qualquer pagamento referente à utilização do jazido. 0 auxilio beneficiará 100% 
das despesas para famílias com perfil de extrema pobreza e que estejam 
cadastradas no Cadastro Único e atendam as condicionalida es do programa 
bolsa família, mediante parecer técnico emitido por profissí a habilitado em 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei-CEP - 76.932-000 — 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
MUNUCEPAU. DE 
< GABII\IET_ 
,,' è.`Ã`Ï|— .`_ PREFEITURA DE sÃO MEGUEE. QO GQÀÊCJ ADRAINISTIRAÇAÇ CRESCEE E PRECESO 
059 
Serviço Social, pertencente ao quadro de ser\/idores da Secretaria Municipa r""" 
Assistência Social deste município. 
ll - O benefício, auxílio-funeral, deverá ser requerido em caso de morte, 
por membro da família, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, que 
preencherá um questionário socioeconômico, estando dentro do perfil do 
benefício será solicitado à funerária autorizada à realização do ser\/iço, conforme 
processo com empenho estimativo realizado pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social. Devendo o ser\/iço ser prestado imediatamente, sendo de 
pronto atendimento no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), 
diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos 
ou instituições; 
Ill- Para fazer jus ao benefício o requerente assinará declaração junto a 
Secretaria Municipal de Assistência Social que não dispõe de condições " financeiras para custear as despesas com o funeral, bem como demais 
documentações comprobatórias que se fizerem necessárias. 
IV — O transporte funeral (translado) somente será concedido nos limites do 
Estado de Rondônia, mediante a comprovação de encaminhamento de saúde 
expedido por órgãos do Município, para famílias com perfil de % (um quarto) do 
salário mínimo e/ou famílias em situação de extrema pobreza de acordo com as 
normas do Cadastro Único e parecer técnico emitido por profissional habilitado 
em Ser\/iço Social, pertencente ao quadro de ser\/idores da Secretaria Municipal 
de Assistência Social deste município. 
V— Auxílio Funeral será pago diretamente a empresa prestadora do ser\/iço, 
conforme processo licitatório e empenho estimativo em favor da mesma. 
Art. 10 O auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não 
A contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir 
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. 
Parágrafo único. Os bens de consumo consistem em um Kit básico enxoval 
do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, para famílias em extrema pobreza 
e que tenha acompanhamento do Centro de Referência de Assistência Social do 
Município, participando de oficinas para confecção do enxoval e 
acompanhamento familiar, que estejam cadastradas no Cadastro Único, mediante 
e parecer técnico emitido por profissional habilitado em Serviço Social, 
pertencente ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência 
Social deste município. 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
DE 
` 
;
' 
_,/ , ,. . 
~ 
. ,..——,,. ... .,?—......4 
·· ~· ~ ,'î1šñT!äS%"‘ ‘?š;ÃO $“èã'è‘g—.'<~å‘.É'r=.“.á°?-ã.;’.'ê\';.a 
CapítuloV •r,•—-Q:j 
Das concessões de benefícios de Situações de Vulnerabilidade Temporária e 
Situações de Calamidade Pública 
Art. 11 São formas de Benefícios Situações de Vulnerabilidade Temporária e 
Situações de Calamidade Pública: 
I — Auxílio transporte; 
II - auxílio-Alímentação; 
lll ? auxílio-documentação; 
A IV — Auxílio aluguel social; 
Parágrafo único. Estes benefícios são destinados exclusivamente para 
demandatários em acompanhamento por profissionais de Serviço Social da 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 12 O auxílio-transporte municipal é a concessão de passagens para o 
usuário acessar exclusivamente os ser\/iços da política pública de Assistência 
Social, conforme critérios já estabelecidos nesta Lei, sendo vetado seu uso para 
atendimento a demandas de outras políticas. 
Art. 13 Os Benefícios de Situações de Vulnerabilidade Temporária e Situações de 
Calamidade Pública, na forma de auxílio-alimentação, constituem-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, que visa o 
atendimento das necessidades básicas dos munícipes e suas famílias que se 
encontrem em situações de extrema pobreza, conforme critérios estabelecidos " nesta Lei e calamidade pública. 
Parágrafo único. O auxílio-alimentação, no âmbito do Município de São 
Miguel do Guaporé-RO, será concedido na forma de Cesta Básica, sendo o valor 
conforme preço de mercado e o mais vantajoso para administração pública. 
Sendo concedido somente mediante a visita domiciliar de acordo e parecer 
técnico emitido por profissional habilitado em Ser\/iço Social, pertencente ao 
quadro de ser\/idores da Secretaria Municipal de Assistência Social deste 
município. 
Art. 14 O auxílio-documentação constituí-se em: 
l - Segunda via da certidão de nascimento, casamento e óbito. 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
SECFæETARnA MUNECEPAL 
· 
PI?EFEITLIFIA 
. |(_| OE SÃO MEGUEL QO GUAPO AlDIVIII\lISTIaA<;é CEESCER E PRECESO M O"/.1 
Parágrafo único. 0 auxílio documentação será fornecido por uma única 
por cidadão em situação de extrema pobreza ou por uma segunda concessão em 
casos de calamidade, devidamente comprovados pelo usuário. 
Art. 15 Aluguel Social constitui-se em: 
§ 1° O benefício eventual previsto nesta Resolução é de caráter 
suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema 
Único de Assistência Social (SUAS). 
§ 2° Para comprovação das necessidades que ensejarão a concessão do 
benefício eventual, ficam vedadas quaisquer situações constrangedoras ou 
vexatórias. 
Art. 16 O benefício eventual na forma de Aluguel Social terá caráter 
A excepcional, transitório, não contributivo, sendo este benefício destinado para 
pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional 
de emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio no 
Município ou fora dele, condicionando ao atendimento dos critérios, diretrizes e 
procedimentos definidos nesta Resolução. 
§ 1° Considera-se situação de emergência a moradia destruída, total ou 
parcial, ou interditada em função de condições climáticas, tais como: 
deslizamentos, inundações, incêndios, conforme parecer técnico da autoridade 
competente, ou em risco social definido pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, que impeçam o uso seguro da moradia, mediante parecer técnico emitido 
por profissional habilitado em Ser\/iço Social, pertencente ao quadro de Ser\/idores 
da Secretaria Municipal de Assistência Social deste município. 
§ 2° Considera-se de baixa renda as famílias com renda mensal per capita 
A de até um ?/4 (um quarto) do salário mínimo ou famílias em situação de extrema 
pobreza de acordo com as normas do Cadastro Unico e parecer técnico emitido 
por profissional habilitado em Serviço Social, pertencente ao quadro de ser\/idores 
da Secretaria Municipal de Assistência Social deste município. 
§ 3° Considera-se família a unidade nuclear formada pelos país e filhos, 
ainda que eventualmente ampliada por parentes ou agregados, que formem grupo 
doméstico vivendo sob a mesma moradia e que se mantenha economicamente 
com recursos de seus integrantes. 
§ 4° A mulher será preferencialmente indicada como beneficiaria titular para 
concessão do Aluguel Social ou na impossibilidade poderá ser indicado outro 
membro da família como responsável pelo recebimento do benefício. 
§ 5° Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou 
outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá 
.- . São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei-CEP - 76.932-000 — 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
_g __ SECFIETAIRIA IVILINICIPAI. DE 
— (;ABI|\IET ( _((_(((_ _, 
gg PREFEUTURA DE SÃO MUGUEL QO GUAPO ’ 
Qllolm AIDIVIIISIISTIRAÇÃÇ CRESCEFC E PFŠECIS 
benefício ao novo núcleo familiar e a manutenção do benefício ao núcleo fa 
original. 
§ 6° O benefício do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao 
pagamento de locação residencial. 
§ 7° Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração à 
totalidade de renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de 
outras fontes de qualquer natureza. 
§ 8° O recebimento do benefício Aluguel Social não exclui a possibilidade 
de recebimento de outros benefícios sociais. 
§ 9° Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Resolução 
os imóveis localizados no município de São Miguel do Guaporé/RO, que possuam 
A condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco. 
§ 10 concedido através de abertura de processo em favor do locatário, 
após análise da Comissão Especial para Levantamento e Avaliação de imóveis 
para Locação, considerando o mais vantajoso para administração pública e 
levando em consideração as condições de habitabilidade. A localização do 
imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal 
aos locadores será da Secretaria Municipal de Assistência Social após empenho 
em favor do locatário. 
§ 11 Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social somente 
pagamento do aluguel, ficando luz e agua por conta do beneficiário. E demais 
encargos ocorrerão por conta do locatário. 
§ 12 A Secretaria Municipal de Assistência Social não ficará responsável por 
quaisquer danos que possam ocorrer no imóvel. A 
Art. 17 A interdição do imóvel será reconhecida por ato da autoridade 
competente com base em avaliação técnica devidamente fundamentada, 
elaborado por profissional devidamente qualificado e registrado no respectivo 
conselho profissional. 
§ 1° No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado cadastro 
dos respectivos moradores, no qual deverá identificar o responsável pela moradia 
e deverá conter, no mínimo: 
I 
- Os dados de identificação civil de todos os indivíduos residentes no 
imóvel; 
ll - Os dados de localização e características gerais do imóvel; 
Ill - o tipo, o grau, a temporalidade e a extensão do ri o ambiental 
adotando-se as seguintes definições: 
' 
. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei-CEP - 76.932-000 ? 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
gy Ãi/.7
' SECÈETAFIIA IVIL.|hIIGII>AL DE 
,r 
((
« 
/;-,¿. |kç PREFEUTURA DE sÃO IVII(3lJEI. QO GLIAPC É Ojlelíd ADIVIINISTIÈAQŽAÇ CRESCEFI E PÉECISÔ 
a) Tipo - é a natureza do risco ou situação de calamidade, conforme des çí_m,.Q·L¢' 
no § 1° do art. 2° desta Lei; 
b) grau - ê a intensidade do risco de acordo com metodologia estabelecida 
na legislação vigente; 
C) temporalidade - o tempo previsto para que as ações de mitigação ou 
minimização da situação de risco ou calamidade tenham efeito; 
d) extensão - descrição ou delimitação da área atingida pela situação de 
risco ou calamidade; e IV - identificação clara do nome, número de matrícula e 
registro profissional do responsável técnico pela emissão do laudo. 
§ 2° A aceitação do benefício implica na autorização de demolição da 
residência cuja segurança esteja definitivamente comprometida, a ser efetuada 
A pelo Poder Público. 
Art. 18 É vedada a concessão do beneficio nos casos de ocupação de 
áreas públicas ou privadas, inclusive área de preservação permanente, ocorridas 
após a publicação desta Lei, ou ocupações que não se enquadrem no 
atendimento das Polítícas Públicas de Assistência Social e Habitação. 
Art. 19 O valor máximo do benefício Aluguel Social corresponderá a 
setenta por cento do salário mínimo nacional vigente pelo período de até três 
meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez. 
§ 1° O benefício será concedido em prestações mensais em nome do 
beneficiado. 
§ 2° Para a prorrogação do benefício, a Secretaria Municipal de Assistência 
Social deverá promover a reavaliação socioeconômica da família beneficiada. 
A 
§ 3° O benefício será utilizado para o pagamento integral ou parcial do 
aluguel, mensalmente contratado, inferior ao valor do benefício Aluguel Social, 
este se limitará ao valor do aluguel do imóvel locado e, na hipótese do aluguel 
mensal contratado ser superior ao valor do benefício, competirá ao beneficiário o 
complemento do valor. 
§ 4° O pagamento do benefício somente será efetivado mediante 
apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes 
contratantes e registrado em cartório. 
§ 5° A continuidade do pagamento está condicionada èx apresentação do 
recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o 
décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, para que não haja suspensão do 
benefício até a comprovação. 
Av. São Paulo n‘? 1490 Bairro Cristo Rei-CEP - 76.932-000 — 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
._ 1;/) `žrg SECÉETAIRIA RALIISIICIPAL IDE 
? PFÏEFEITLIÈA OE sÃc> •vu<;•.JE•. DO GIJAFKD L A|DIVII|~IIST`FIAÇ2AC> CEESCEE É •>F•ECuSO °•°°=“°0î1 
Dos deveres das partes 
Art. 20 Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social: 
I 
- Providenciar cadastro único que centralizará as informações sociais dos 
beneficiários, elaborado com base em dados disponíveis nos órgãos municipais 
envolvidos e, caso neœssário, em novos levantamentos e pesquisas; 
II - Diligenciar para obter os demais dados necessários à concessão do 
benefício as famílias, mediante a realização de visitas à área ou outras 
providências que se fizerem necessárias; 
lll - reconhecer o preenchimento das condições por parte das famílias, 
considerando as disposições desta Resolução; e 
A IV - Físcalizar o cumprimento desta lei juntamente com a autoridade 
competente, e demais Secretarias Municipais. 
Art. 21 São obrigações dos beneficiários do Aluguel Social: 
I 
- Apresentar os documentos necessários, tais como: RG, CPF, 
comprovante de renda e comprovante de residência do titular do benefício e RG 
? dos demais moradores, bem como outros documentos que poderão ser 
solicitados; 
II 
- Apresentar original do documento que comprove a relação Iocatícia à 
Secretaria de Assistência Social registrado em cartório; 
lll - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior, 
que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento;
e 
" IV - Prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
§ 1° 0 não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará: 
I 
- Advertência por escrito; 
ll - Suspensão do benefício; e 
lll - cancelamento do benefício. 
Art. 22 Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos 
seguintes casos: 
l 
- Quando for dada solução habitacional definitiva para a família; 
II 
- Quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios 
estabelecidos nesta Resolução; 
III - quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores r ebidos 
para fim diferente do proposto nesta Lei;
` 
v. Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei-CEP — 76.932-000 - 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
e. Ï/y i 
Ž -4. -. 
— SEGÈETAFIIA MuNnCu>A•. DE 1 
C . ~± . 
PIÈEFEITIJIÈA DE sÃO MUGUEE. n:>O GLIAPO |-AIDIVIIISIISTÈAÇZAC) CRESCER É FFEECUSO / Oldjg 1 
Municipal; e 
V - Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício. 
Capitulo Vll 
Das disposições transitórias e finais 
Art. 23 As provisões relativas a programas, projetos, ser\/iços e benefícios 
diretamente vinculados às políticas de saúde, educação, habitação e das demais 
políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais e 
Emergenciais da Política de Assistência Social, ficando vedado o seu 
fornecimento. 
Art. 24 Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão regulamentados por 
esta Lei Municipal em consonância com a LOAS, o PNAS, e a SUAS e legislação 
estadual e federal que sobrevier de acordo com a legislação que regulamenta 
estes benefícios. 
Art. 25 O Município de São Miguel do Guaporé-RO: deverá promover 
ações que viabilizem e garantam a ampla divulgação dos Benefícios Eventuais e 
Emergenciais, bem como dos critérios para a sua concessão. 
Art. 26 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do 
Município de São Miguel do Guaporé-RO: 
l - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a 
avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como seu financiamento; 
ll - A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda 
para constante ampliação da concessão dos Benefícios Eventuais; 
Ill ? Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos 
necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais. 
Parágrafo único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá 
encaminhar relatório destes serviços, a cada seis meses, ao Conselho Municipal 
de Assistência Social. 
Art. 27 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao 
Município informações sobre irregularidades na concessão e execução dos 
Benefícios Eventuais. 
Art. 28 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações 
A . Sã P lo n° 1490 Bairro Cristo Rei-CEP - 76.932-000 - 
V 
São lî/liguei do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
., 
*1 
SECRETAFIIA RALJNICIPAL DE 
ÙÉ,| ¿Š 1" PREFEITURA DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ (DIÈESCEÈ É PFIECISO 
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao revogam-se 1 
disposições em contrário. 
{ li l 
P Municipal 06 de julho a 09 dias do “s de abr'| de 2018 ämwøï Š 8ÇO , OS mê I .
g
1 
" Í.lX1|Ôll0 ll. de (orvalho ’\ Prefeito Monrcaiwl 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei-CEP - 76.932-000 · 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
1 
'Í ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 016/2018, "REGULAMENTA A CONCESSÃ0 
DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA DA 
POLÍTICA DE ASSISTÉNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
"\ A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅVEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 08 dejunho de 2018.
` A Presidente — Adilson dos Santos
I 
Relator — Sebastião Carneiro 
, 
‘ 
É Ž :
J 
` 
. ¿( A , 44/4 
Membro — Liomar enkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
? ` 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃ0 
Parecer Sobre 0 Projeto de Lcí n° 016/2018, "REGULAMENTA A CONCESSÃO 
DE BENEFÍCJOS EVENTUAIS E SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA DA 
FOLÍUCA DE ASSISTÈNCIA SOCIAL, E UÁ OUTRAS FROv1DÉNC1AS'*. 
A Comissão Pcrmancnte de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 30 de maio de 2018. 
/' Ø é« * ? 
residente ? Mo Co Antonio Ferr u 
Relotor —CeImu ezubarba 
Å ;rgg2g¿ lã)./[ 
Membro r Liomur Henker! 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
{ ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORÇAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 016/2018, “REGULAMENTA A CONCESSÃO 
DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA DA 
POLÍTICA DE ASSISTÉNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 
A Comissão Perrnanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 22 de junho de 2018. 
Pr S d nte - Celm esabarba 
Relator - Sebastião Carneiro 
Membro — Liomar Henkert 
Av. Capitão Si1viO, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
OROENAREA 21ë/18 
Em, 25/06/2018 
PROJETO DE LEI N° ÍI /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
ADILSON nos SANTOS
PROJETO
Emenda 
Y 
- 
·*?\ 
ALEXANDRE CARAZAI
Emenda - 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda 
Emenda 
LEANDRO DO CARMO 
Emenda 
~ 
LIOMAR 
LE0 RODRIGUES 
HENKERT 
"‘?°""° 
*’“°‘"° 
Emenda 
Emenda 
"- 
' -? 
*’“°‘"° 
Emenda 
~« -H 
PROJETOV 
Emenda
-I 
SEBASTIÃO CARNEIRO 
Emenda 
z1L1O SOARES 
Emenda 
PROJETOV -Z 
|( 
"'?°‘“° ÏÅ 
RESULTADO FINAL DO 
PROJETO 
Projeto aprovado igg 
Projeto Rejeitado

open original →