| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/FMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 017/2018
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEALAO ORçAMEn'rO VIGENTE
CONFORME AR'r.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n°
s.72S/Fmc/201õ, E OÁ OUTRAS F•ROvmÉnc\AS".·F•OnER
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 22I[|3I2018
A
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAI. DE SÅ0 MIGUEI. D0 GUAPORÉ
PODER LEGIÈATIVO
LEI MUNICIPAL:
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: E
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: [3
M ·. / . .
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ASSUM
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INTERESSAF) •·
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO
DESTINO |ATAS
FROTOCOLO INICIAL |4
APRESENTAÇÃO EM FLENÁREO
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ASSESSORIAJURÍDICA ,,>
COMUSSÃO
COMESSÃO
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OFÍCEOS PARA
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REDAÇÃO
ORçAMEM†O Egßßllî g
OFÍCEO
SANçÃO
PUBLICAÇÃO
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DE
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO A0 EXECUTIVO
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SECÈETAÈIA IVI|JI\II()IF*AI. IDE
PÉEFEITI.JF¥A IDE §Ã() IVIICÈIJEL QO <3L.lAPC)I?|
ADIVIIBIISTIRAÇIAC) CRESCER E PÉECISG ßy
ensagem e ro]etO e eu n 8 M ñs d P
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d L'°018/201
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para
autorização de abertura de credito ESPECIAL no Orçamento vigente na importância de
R$ 115.666,66 (cento e quinze mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis
centavos).
O presente projeto visa realizar abertura de crédito especial por receita
vinculada para atender a Secretaria Municipal de Saúde na AQUISIÇÄO DE
EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS DE ANÁLlSES CLÍNICAS conforme
Convênio n° 284/PGE-2017 firmado com 0 Governo do Estado.
Ao submeter O Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão aperteiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 21 de março de 2018.
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0
Preleito Municipal
Exmo. Senhor.
lsmael Dias Crispin ' `
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do (Juapore /RO.
~
· ·~
' — · 76932-000 yûíc
AV. Sao Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei CEP.......
Fone /Fax(69) 3642·220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO -·'''
.2/ 14
.
à
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Ellutechågï ° 21 ia
·, Estado de Rondônia \,/OŽ7/
Y
Exærclcloz 2018
Page 1 of 1
0 Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0
seguinte:
Projeto de Lei n° 1*/2018
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras
Providências.
Art. l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPEC 1AL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 115.666,66 (cento e quinze mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos)
Suplementagao
06.000.00.000.0000.0.000. sECRE'rAR1A 1v1U1~11C11-A1. me sAU1>1·;
00.001.00.000.00U0.0.000. GABlNE'l"_lî DO SECRETARIU-SAllDli
0õ.001.10.301.0022.2.239. AQU1S1ÇA0 EQUll’AMEN'l`()S 1.AB0RA‘rOR1A1S DE ANAUSES
CLINICAS ? CONV. 284/1·UE?2U17
62 -4.4.90.52.00.00 21237 EoU1FA1v1E1~1'1‘OS E 1v1AÏE1<1A1. PERMANENTE 115.666,66
Tunnl Suplementaçãoz H5.666,66
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei
4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.7.2.0l.03.00.00 Fonte; I0000 100.000,00
Tutul da Receitn: 100.000,00
Artigo 3° - Para cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, fica utilizado
recurso proveniente de Anulaçao Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com
Reformulações Administrativas do art. 167. inciso Vl da Constituiçao Federal de 1988.
Redugão
09.000.00.000.0000.0.000. SECRE'l`Al{l/\ MUNICIPAL Dlî Pl.ANEJAMliNT()
09.001.00.000.0000.0.000. SECRE‘1`AR1A DE 1>LA1~1E1A1\AÉN‘1`0
09.00I.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONT1GENC1A
124 ? 9.9.99.%*9.00.00 10000 RESERVA 1JL Co1~1?1?1N<,û1~1t'1A I5.666.66
Total Reduçaoz 15.666.66
Artigo 4° ? Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de
Rondônia, em 21/03/2018.
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0
Prefeito Municipal
NERIDWESTAHJBEIDPÈIA NOTADE £`MPENHO-N£
ÍPJ da Orgw 1 00733052-0001/02
I• do Üîlllllßtßã ŽUITNUNISO Dlfi ÓB Ell?1S!Å0l IÈÍÃZÍŽGI7 Gditãhl 17012
È ÙQBCTÏEIO NLPFDCQSSD
'0012 FUIN ESTAUJAL DE SAJDE 1712/06871./OOUD/1017
“Bd0I': FREFEXTUÈA NUNICIPAL D! S IIIGUEL IX) GlJAPOR{ CNPJ/HF 228SS167—OG11/77
IÓÇTECDI ÅV SIÚ PN.ILO,CENÏ¥D 0F.79ûISEßlîI?<aECDC,07/JJÍIT
Cw dadat SAO KIGUEL 00 GUAPORE UF: Rø Cû: 76000000 Orísgn IIat•rîa1
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1ÍIf'a CVGRYZO Lß Pfîgflllll. dl TFIDIÏÄO FOIIÈI NIÏ.DIîD· UGH FX
2 {00091 1.7012 IOILCIOBOISSOOOG OLIXIDOLOO6 444DQZ
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ESTADO DE nouoònm ,9L%
Procuradorla Geral do Estado dyý
Avenida Farquar. 2.986— Compiexo do Paláoio Fllo Madeiras (Prèdio Flio Macne| .]
Bairrot Pedrinhas · Porto Velho/FIO ¢»"*
CONVÈNIO N9 /PGE - 2017.
CONVÈNID QUE CHLEBRAM 0 ESTADO DE
DE um LADO. ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTQD0 DA SAÇIDE - SESAU, E,
DE OUTRO, 0 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D0
CUAFORÉ, PARA 05 FINS QUE ESPECIFICA.
VALOR; R$ 115.666,66 (cento e quinze mil
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis
centavos].
CONCEDENTE: ESTADO DE RONDÙNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE -
SESAU, inscrita no CNPI/MF ri° 04.287.520/0001-88, com sede na Rua l·'arqu.ar,— Paláclo Rio
Madeim ? Ediflclo Rio Machado - Bairro Pedrinhas - Porto Velho-RO, representada por seu
Secretário de Estado WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA, portador do CPF/MF n°
085.341.442-49, na forma prescrita no Art, 30, IV da Lei complementar 827 de 15 de iulho 2015;
CONVENENTE: MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 CUAFORÉ, inscrito no CNPI/MF sob nû
22.855.167/0001-77, com sede na Avenida São Paulo, n° 14-90, Centro, representado por seu atual
Preleito, CORNELIO DIJARTE DE CARVALHO, inscrito no CPF/MF nî 326.946.602-15, de acordo
com a representação que lhe é outorgada pelos documentos de lls. 31/32.
Considerando que 0 Ordenador de Despesas que assina o presente termo reconhece como originais
ou Iîéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo n° 0îl-1712.06871-
0000/2017, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de
fiscalização do Administrador Público.
Cclebram o presente CONVÈN 10, O qual se regerá pelas disposições da Portaria lnterministerial ri"
424/2016, da Lei nß B.666, de 21.061993, do Decrem Federal n° 6.170, de 25.072007, da Lei
Estadual n° 3.307 de 19.123013, do Decreto Estadual n° 18.221/2013, e demais normas
pertinentes, vim:u1ando-Se aos termos do processo administrativo n° 01-1712,06871·0000/2017,
mediante as seguintes cláusulas e condições: 6
D0*0B|ET0
CLAUSULA PRIMEIRA - 0 objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação.
entre CONVENENTE e CONCEDENTE, nu execução do projeto constante do Plano de Trabalho
aprovado pela SHC RETARIA DE ESTADO, acostudo às tls. 12/14, do Procedimeuto Administratlvo
já identiñccido, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme
descrição sucinta abaixo:
1Apoio ñnnnceiro do lîsiadoi para custear as despesas com aquisição de equipamentos para o
laboratório municipal de análises clinicas do llospital Municipal Massa Oltaxnoto ?ÑZNF.S
i .A_s ____s _.__. À,.
§ 1°. São vedados com recursos destc Convênio:
L7
_ __î ______ ___î __;__ , ,/
ui. Fn\~q\1=iJ,n"Z986-Cùm;\Iè><<>l(1oMacIc1ra-E·dl1lcn1Rii»|:imAri?T'c•:•i\1i-|1J·im;Pt~dr\nhas-l'ni'to .uxa—»t —F x ex e /
gioa l de 7
Proceuo n" 0l?l711.0ñ87l?l))00/IUI7
ESTADO DE RONDÔNIA " Procuradoria Geral do Esudo '
Avenida Farquar. 2.986 — Complexo do Palàclo Rio Madeiras (Prédlo Rio Machado)
Bairroz Pedrinhas - Porto Ve|ho}RO
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b} o pagamento de grariñcaçao, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da Administraçao Pública
federal, estadual, municipal ou do Distrilo Federal, que esteja lotado em qualquer d0S entes
participes;
c) o aditamento com alteração do objeto ou das metas;
d) a utilização dos recursos em ñnalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
e) a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com
recursos do mesmo; e
Í) realizar O pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
§ Z°. OS recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a ltens
ou quantitativos que não façam parte de outro a|uste que esta entidade tenha lirmado para
¿ execução de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que
deverá ser Iiscalizado pela SECRETARIA DB ESTADO.
§ 3°. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta
bancária específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como
a obrigação de manter c movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda,
o disposto no parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento.
I)0 VALOR
CLÁUSULA SEGUNDA - 0 valor global do ajuste é de RS 115.666,66 [cento e quinze mil
seiscentos e sessenta e sels reais e sessenta e seis centavos), devendo ser destinado,
exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a
qualquer ñm, elemento ou Ohieto diverso do indicado deforma discriminada rio Plano de Trahalho
aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
§ 1°. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de RS 100.000,00 (cem mil
reais).
§ 2°. A contrapartida do Convenente será de RS 15.666,66 (quinze mil seiscentos e sessenta e Ô seis reais e sessenta e seis centavos). e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para
execução deste Convênio, e no gerenciaiiieiito dos recursos da CONCEDENTB, responsabilizandose, de forma integral e isolada, pelos valetes que excederem o previsto.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA - AS despesas da CONCEDENTIÈ decorrentes do presente ajuste sairão à
conta da seguinte programação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO: 1093 ? Elemento de Dcspesaz 44.4-0.4-2 — Fonte de Recurso |100
{1006) — Notai de Empenho n° 04560 de 15/12/2017 [ll. 139), no valor de R 100.000 i em
mil reais).
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c.»
Frotesso n"
ESTADO DE RONDÒNIA
Procurndorln Gørll do Eolado vi?
Aveoioa Farquar. 2.986 - Complexo do Paláoio Rio Madeiras (Prédio Rio Machado)
Bairrot Pedrinhas — Porto Velho/FIO
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se o
CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade
ñscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA - Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados
ao CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempestlvà de toda a regularidade fiscal,
bem como a regularidade das obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente
repassados.
§ 1°. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados
através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta especiñca vinculada, cujos extratos
demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
¿ § Z°. Haverido contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser
depositado antes pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela
pela CONCEIJENTE.
§ 3°. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplcnte perante o Sistema integrado de Administração
Fiuanceira do Governo Federal - SIAFI e de que não esta inscrito no Cadastro lnformativo de
Créditos Não Quitados — CADIN, SC houverem recursos pertencentes à União; bem como a
comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
§ 4-°. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pelo CONVENENTEJ: sua aprovação.
§ S°. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira oíîcial, se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, bem como em fundo dc aplicação financeira a curto prazo, ou operação de
mercado aberto lastreada em título da divida pública federal, quando sua utilização estiver
prevista para prazos menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do
objeto nos prazos pactuados c os rendimentos auferidos sejam aplicados nos fios do Convênio.
DA§ AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
CLAUSULA QUINTA - Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá Seguiro
estabelecido na Lei Federal n9 8.666/ 1993, sem prejuízo da utilização do pregão eletrônico, como
previsto na Lei Federal n° 10.520/2002, buscando sempre a otimização das compras e a execução
dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência,
observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
Parágrafo Unico · A CONCEDENTIÃ não assume qualquer responsahllldad ainda que subsidiária,
perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e pr duto , com cursos
deste Convênio.
D0 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Rtml·:\rquAr,n'Z'J86elÍo\\\yxle×A>RjOM1dc\rJ-FÀtl‘\clirRmhmzri?Ïcr1'en?|·hI\'ri«Pn\Irinh1$-Pnr versar —
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Procuso n' (II-I’7l2.IIß8T1-l)0l\I|ÏZOI'!
ESTADO DE RONDÒNIA
Procurodorln Geral do Estado "°
Avemda Farquar, 2.986 — Complexo do Peláoio Rio Medeiras (Préclio Fllo Machado)
Balrroz Pedrinhas - Porto Velho/HO
CLÁUSULA SEXTA - Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa,
e o exercício do controle e ñscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar Ín loco a
aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SÉTIMA ? Para a consecução dos objetivos deñnldos na cláusula primeira os participes
se comprometem e aceitam as seguintes atribuições C responsabilidades.
§ 1°. A CONCEDENTE:
a) repassar os recursos Hnancelros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na
legislação pertinente;
b) fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
C) analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
d] encaminhar o Tcrmo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradorla Geral do
Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa Oñcial;
e) prorrogar de oficio a vigência do presente instrumento antes de seu término, quando der
causa a atraso na liberação de recursos, limitada tal prorrogação ao exato período do atraso
verlñcado.
§ 2°. 0 CONVENENTE:
a) Aplicar corretamente os recursos rcccbidos, que não poderão ser destinados a quaisquer
outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a
este Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das Contas do gestor
da CONCEDENTE pelo Trlbunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente no
exercício da concessão dos recursos;
C) Propiciar aos técnicos da CONCEl)liN'l?l¿ o livre acesso para acompanhamento, supervisão,
controle e fiscalização da execução dcstu Convênio;
d] ResponSalJi1izar?se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por
todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e] Apresentar relatórios de execução fïsicodinanceira e prestar contas dos recursos recebidos,
na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionando neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços C compras efetuados de terceiros, sendo vedado
efetuar pagamento sem O alendimcnto dessa condiçào;
g] indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajusto para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
h) Exiglr que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este convênio;
i] Prestar contas dos recursos em deñnitivo no prazo máximo de sessenta dias, a partir do
tcmiino da execução do convênio, na forma da l.N. ur 01/97 - S'l`N.
DA vlcÉuclA,x
CLÁUSULA OITAVA · Este Convênio terá sua vigência por 120 [cento C vin |) dias,| Ï ·• : ×
?
data de liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Adui o.
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Proœsso n" 0I ?I 7I Z.06R7I—I|8I)0l20lT
ESTADO DE RONDÒNIA
Pmcuradoría Geral do Estado ""
Avenida Farquar, 2.968 — Complexo do Palacío Rio Madeiras (Prédio Flio Machado)
Bairro: Pedrinhas - Porto Velho/HO
Parágrafo único. Encerrado o prazo para a execração, 0 CONVEN1£N'l'E tem até 60 (Scsscnta) dias
para a prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
DA PRESTAÇÃ0 DE CONTAS
CLÁUSULA NONA · 0 CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos,
após a conclusão de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao ñnal, dentro do
prazo previsto na cláusula oitava.
§ 1°. A prestação do contas parcial e final será analisada e avaliada pela CUNCEDENTE, que emitirá
parecer sob os seguintes aspectos:
ai) Técriico ? quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
li] Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
â § 2°. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente
destes documentos, naquilo que Couher:
1) oficio de encaminhamento da Prestaçào de Contas;
2] cópia do Tcrmo de Convênio, com a indicação da data dc sua publicação;
3] Plano de Trabalhu na forma estabelecida na legislação peruncntC;;
4) relatório de execução físico/lînanceiro;
relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números do notas fiscais, por ordem de
datas destes pagamentos;
5) demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso,
e os saldos;
6) extrato bancário integral da conta-corrente;
7) relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recu1'SOS recebidos
do Estado;
8) termos de recebimento provisório e dclînitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
9) cotações de preços empregadas, para as aquisições dos heus e realização dos serviços;
10) cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos
aos produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias •:/ou guias de recolhimento Õ bancário, tudo autenticando;
11) conciliação bancária;
12) comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
13) toda a documentação referente às compras e serviços;
14) cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando 0 Convênio almejar a execução de
obra ou serviço de engenharia;
15) cópia do cronograma fisico - financeiro;
16) comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
§ 3°. A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução fisicafinanceira, bem como na prestação de Contas, \
'
§ 4°. Aplica-se à prestação de contas do presente Convênio o disposto no T lo , Cap ulo ' da ,»'/
|
Portaria Interininisterial nî 4-24/2016, no que couber. .
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i _` 'FiEî«Éîèsc?|\xx.|' — r| — øãrn u|xhu-RO| Fm _|
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Proccsso ri'
ESTADO DE ROND NIA
Procuradorla Geral do Estado Fß -Ô-?a""
Avenida Farquar, 2.986 — Complexo do Paiacio Rio Madeiras (Prèdio Frio Machado)
Bairro: Pedrinhas — Porto Ve|hO,'FlO
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
(ZLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas
ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua
vigência.
§ 1°. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
a) a falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas. na forma pactuada e
nos prazos exigidos; E
h] a utilização dos recursos C dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja
a constante do Plano de Trabalho.
'\ e , . . 4 , § 2°. bm caso de denuncia ou rescisão, U CONVENENTH devolvera imediatamente os valores
restantes, na forma prevista neste instrumento.
DA_PROPRIE|gADE DOS BENS
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA ? OS participes liczim obrigados a observar o seguinte;
a) todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes
do presente CONVENIO fará parte integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE,
devendo ser tombado mediante aposiçao de plaquetas numéricas dc identificação específica;
b) o uso do hem ou equipamento só é permitido para os fins deûnidos no Planc de Trabalho
aprovado pela autoridade competente, respondendo O CONVENENTH exclusivamente pela
conservação e manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais
perdas e danos, salvo por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
C) as despesas decorrentes de pagamento de impostos, manutenção, reparos E quaisquer outras
necessárias ao uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE; c,
DA RESTITUIÇÃO
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? 0 CONVENENTE se compromete a restituir os valores ai repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamcnte e acrescidos dos juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com ai Fazenda Pública, na hipótese de inexecuçao
do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - OS saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão
devolvidos ao Concedcnte. no prazo estabelecido para ai apresentação da prestação de contas.
§ 1°. A devolução prevista no caput será realizada observando-se cx proporcionalidade dos
recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da epoca
em que foram aportados pelas partes.
DA PUBLICIDADE
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_ 1 _ » CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA · Em todo E qualquer bem, equipamento, ra ou |elacio i= dos
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com O objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente de ac|a ia
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Rio Muxlexm - Emlicio Rio |am.\‘ ri — 'l'êm·:J- Hairro P¢drin|\.iŠ- Pur ovelii| R0
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Prøcusn n‘UI—i7I2,ti(»•;7i—0t]t]ti.i1ti]7
F S 4QJ,O/ L
ESTADO DE RONDÒNIA
Procuradoria Geral do Estado
Avenide Farquar, 2,986 — Compiexo do Paiácio Rio Madeiras (Prádio Rio Machado)
Bairro: Pedrinhas ? Porto Velho/RO
CONCEDENTE e do CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos,
ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de
autoridades ou servidores públicos. Tamliém será destacada a participação quando ocorrer
divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
DA FUBLJCAÇÃO
CLÅUSULA DÉCIMA QUINTA - Após as assinaturas neste convênio, a Procuradorla Geral do
listado providenciará a publicação de seu extrato no Diãrîo Oficial do Estado.
D0 FORO
(ZLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o fora da Comarcn de Porto Velho-R0. para dirimir as
questões decorrentes deste Convênio,
Para ñrmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, que constitui o
,¿` documento de lis. __/î__, do Livro Especial n° /Convênios, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se ñzerem
necessárias a sua publicação e execução, devidamente Certiñcadas pela Procuradoria Geraldo
Estado.
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Porto Velh ·RO, — gglllíde 2017.
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DE 0t.tvEmA CORNEUO ouaima na Umvawo
Seclt i stado Prefeito Municipal
Temio nlnlwndo nu forma do art. 23, I da LCE 620/2011, segundo as loformuções E douimenlios eopsyrltu dos meu do
processo Idantlfludo nqsœ Instrumunte. ,«’ ·
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Rita l·'arqiiar,ri' Züllb — tîririiplexo Kio Madcirn - Rdiflcm ltki larnari - 'l'C rrco - Hmrrn l‘¢di'ir\l:i\s · Porto Vc|tm—Rfi - Fvnia; 3216-5058
Pigina 7 de*1
? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 mœæO.—9—l-lGUAPORÉ
C _{ { ESTADO DE RONDÕNIA "“’
PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 066/2018//CMSMG-RO
São Migiel do Guaporé, 23 de março de 2018.
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação @
Assunto: Parecer Projeto de Lei 017/2018
Senhor Presidente:
AO Cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 017/2018, de confomiidadc ao
Artigo 45 do Regímento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para 0 momento.
Atencíosamente,
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Beatriz Tcló dos Santos ··' ' "
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Agente administrativo x
Setor — Legislativo ( Í(
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL no ···°¢°°?Q?"'
CUAFORÉ
ESTADO DE RONDÓNIA
PODER LEGISLATIV0
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Mcmorando n° 067/2018/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 26 de março de 2018.
Ao Sr. Adilson dos Santos
Comissão Permanente de Finanças e Orçxiinento @
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 017/20 I Ji
ê
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-1o, seguir Projeto de Lei de n° 017/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a aiazëiise c parecer.
Sem mais para O momento
Atenciosamente,
A
Beatriz Teló dos Santos
Agcnte administrativo
St·1tir? Legislativo
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?° ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
OJ 9 ESTADO DE RONDÒNIA
PODER LEGISLATIV0
ns _;’),,ž»
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 017/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO
A ESPECIAL AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e
ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
" É o Parecer.
Sala das Sessões, 29 de março de 2018.
Presižmc — Adilson
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Santos
Relutor ebustíãø urneirø
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Membro — Liomur Henkert
Av. Capitão Sílvío, 1446 — Fone 069 3642 2234
? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA 3 PODER LEGISLATIV0 , NQ?
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 017/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO
. ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e
ART. 7° DA LE1 N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS?’.
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA V0RÁVE1...
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É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 29 de março de 2018.
Pyîesideme — ÉGFCŽÅHIDKIG Ferreira?
Relutor —Culmu Mezuburbu
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Membro — Liomur enkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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