| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1919 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D2DI2D18
Assuntoz ··mSF•òE SOERE REFORMun.AçÃO ADMINISTRATIVA A0
ORÇAMENT0 VIGENTE FOR MEEO DE REMANEJAMENTO, E EJÁ
OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 26l[|3I2018
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A
ESTADO DE IIRONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL: Qwyß =*° m|ßí
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO:
_ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Ù
A5$UNTQ;‘¿ ,..• Q| À
_| 4• . J ,-.•: ÓQJ ÅD \ NÏ |` QA -Kg
Í
INTERESSA ’_ ` `
' TRAMITAÇÃO DO PROJETO
EJESTUNO |AT|S _
FROTOCOLO INICIAL
APRESENTAÇÄ0 EM PLENÁRIO
ASSESSORIAJURÍDICA È 03 BHEEÏOFÍCUOS PARA FROVUOÉNCEAS
COMESSÃO
c0M1SSÃO
1.- vO†AçÃO
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JUS†1çA
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REøAçÃO
ORÇAMENTO
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OFÍCEO
SANçÃO
PUBLICAÇÃO
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VOTAÇÃO
ENCAMINHANDO
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DE
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PROJETO AO EXECUTEVO ? ?
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Y PÈEFEITIJFIA
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IDE sÃC) (ŠFIESCZEIR IVII(.?•|JEL QO E PÈECIISC) GIJAPOFIÉ
Ï
Mensagem de Projeto de Lei n° 022/2018
..,,xO;èèúX—
,L,__íDš/.——
Senhor Presidente, /,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação 0 projeto de lei para
autorização de reformulação administrativa ao Orçamento vigente por meio de
remanejamento na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
O presente projeto visa realizar repasse de recursos financeiros à
Associaçao de Voluntários de Combate ao Câncer, para serem investidos na
infraestrutura do centro de eventos Nicole da Silva.
Ao submeter 0 Proieto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação. conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de março de 2018.
CORNELIO DUARTE DE ÏŽVALHO
Prefeito Municipal
RECEBlD0 .
Exmo. Senhor. pé {oá.] ggff
Ismacl Dias Crispin
" ""``````
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. —
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
,,
"
PREFEITURA MUNICIPAI. DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE‘ E1°t¢°h “
,. . 26/03/2 Estado de Rondoma
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_
Exercício: 20I8
Page l f2
. . . . . . A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DU GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgcmica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais apliCa\ eis à espécie. apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Lci n° 2Ü20l8
Sumulaz Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADIVIINISTRATIVA g Orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, e Dá Outras Providên
'
as.
Art. 1?’ — Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REI~'()RMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de
REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 30.000,00 (trinta mil
reais)
Suglemcntngão
02.000.00.000.0000.0.000. (1/\ß1NETE DO 1'1<1$1—`1.1T0
02.|l.00.000.0000I III Sl't'RETAR1./\ l)I` G/\lš|NE'l'E
qv |•• .| ? .|
2.00A(gt;2_.24 l$¿J’A«s`§E' /_A ¿\ V(`t' - /\SS()(ÏlAÇÃO VOLUVNTÁRIA DE COMBATE AO
Dl SÀO MIGUEL DO GUAPORE
l82— 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENg`t`)l.S SOCIAIS 30.000,00
Total Suplcmentnçao: 30.000,00
.·\rtig0 2" - l)Lll'2\ cobertura do reterido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Anulaçao l"arcia\l|a dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulaçõcs AdfTllll1Sl1't11.l\LlS o art. 167, inciso Vl da Constituição
Federal de 1988.
Redugão
04,000.00.000.0000.0.000. Sl:CRETAR|/\ MUNICWAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04,00l.00.000.0000.0.000. Sl CRETARI/\ l>1` UHRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.047. !\11\Nl1TENg Ao 1)1° 1*111 IA 2018
40- 3.3.90.30.00.00 21437 \'1AT1-lR1A1. 1>1lt?0NSU1v1O 30.000,00
Total Reduçãoz 30.000,00
Artigo J‘? - 1.stC Projcto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em coiitnirio.
lidilicio da l)l`•Jit‘lÍLll‘Ll lvlunicipul de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondom;1. em
CORNELIO DUARTE DE CARVA 0
Prefeito Municimal
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no
SUAFORÉ
ESTADO DE Rownõum
PODER
Memorando n° 074/2018//CMSMG-RO eu .
I
São Miguel do Guaporé, 02 de abril de 2018.
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira
Comíssão Permanente de Justiça e Redaçã »
Assunto: Parecer Projeto de Lei 020/201i;
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lci de n° 020/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a anx~ 1 ise e parecer.
Sem IIIRÍS píi!'8 0 I1’10m¢I1[0.
Atenciosamente,
Beaîiz eló dos Santos
Agcl . lf! HCIDÍDÍSÍÏÜÍÏVO
Seaor — Legislativo .
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CÃMARA MUNICIPAL DŽŠÅO MIGUEL D0
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? GUAPO L _
à ESTADO DE RONDÖNIA
g PODER LEGISLATIVO
1s
1 Memorando n° 075/2018/CMSMG-R0
R
São Miguel do Guaporé, 02 de abril de 2018.
d
Ao Sr. Adilson dos Santos
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
. Nesta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 020/201:;
Ô
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue 1’rOj eto de Lei de n° 020/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a analise e parecer.
'
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
6
RgtEt%\1>0 ,,,A%
0L
Beatri .
'
dos Santos
Agenic a ministrativo
Se1· •1' — Legislativo
11 1CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓNIA
'
PARECER JURIDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 099/2017 que
dispõe sobre temos a dizer O seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito adicional especial em da Secretaria de Gabinete.
lnobstante o teor do projeto e sua posslvel
impresoindibilidade, 0 parecer contrário é medida que, em tese, se impõe,
vejamos:
A súmula trata de questão administrativa, que não se vincula
ao projeto, devendo ser retiticada através de emenda.
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma
origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de
arrecadação. 6
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz
que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação.
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação
matemática, de modo que 0 autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando,
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234
e-mai|: advneide smg@terra.com.br
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ýý ~
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓNIA ,3
Ao fazer o projeto, O Executivo tem que saber se a dotação
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém O controle
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial.
Aprovar 0 projeto nesta situação é manter a dúvida no
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste
tocante para tentar aproveitar 0 projeto e mantè-lo mais apresentável, in ñne.
"\ SÚMULA ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com
âS€gUÍf1I€ l’êdaÇa0Z ¿_1= |__L4¿n*i |?| Á; `Il = • •• ¢·| 1= '
· · '1= ;|_±,;| .
· = ;;|a¿;.z 1; · = E “~ ULLJ 5 = · |¿ =
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Art. 2.° - EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a
seguinte l’edaÇã0Z ??|
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Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta
é parte das leis orçamentárias, entendemos ser este O único caminho para ajudar o
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia
ao projeto em si.
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao
projeto.
São Miguel do Guaporé, 09 de abril de 2018.
Neide Slialecki Gonçalves
Procuradnþra Jurldica ? OAB-RO 283-8
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg@terra.com.br
1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUQBL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO 10**0
Oøb
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 020/2018 que “DISPÕE SOBRE
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE
REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
A Comissão Permanente de Justiça e Rcdação, após analisar e devidamente apreciar
o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL, porém com as
emendas uburlvo:
EMENDA MODIFICATIVA:
·‘\
SÚMULA: Passa a vigorar com a seguinte redação:
“ABRE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM FAVOR D0 GABINETE D0
PREFEITO, CRÉDIT0 ESPECIAL N0 VALOR DE R$ 30.000,00, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA."
ART. 2°: Passa a vigorar com a seguinte redação:
“Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de anulação de
dotação, em consonância com 0 disposto no artigo 43, § 1.°, inciso III da Lei 4.320/64,
conforme abaixo indicado:"
‘? .
E o Parecer.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2018. —
/ßl//Ø|É .\ ?- 'C;'\—— ,,
Presidente — M rco Antonio Fer iru
Relutor — Celmu Mezaburba
o N gjgaßúg
* Membro ? Liømur Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
'? 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
pgikï
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTQ
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 020/2018, “DISPÕE SOBRE
REFORMULAÇÄO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE
REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamcnto, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2018.
Presidente dilson dos Santos
Relãr ? Sešastzaø Carneiro
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Q/wt QJ7 /ßgetíg/"
Membro -- Liomur Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE vorAçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 14ë/18
Em, 07/05/2018
PROJETO DE LEI N° ,_ÏÍ /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
AUELSON nos SANTOS
ßg Emenda
ALEXANDRE CARAZAI
‘
7
Emenda
CELMA MESABARBA
SILVA
,3,
Emenda
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda
ri
V
IX
LEANDRO DO CARM0
Emenda 7/
'~
LE0 RODRIGUES
"“°~‘"°
Emenda ggi
LIÓMAR HENKERT
"“°‘"°
Emenda
r -I
"“°‘“°
MARCO FERREIRA
Emenda
it -?
MARIA APAREDIDA DE LIMA
Emenda g?-
"“°‘“° :-À
numßm
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1
SEBASTIAO CARNEIR0
Emenda _
"'?°‘“°
Emenda —?j
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PROJETO
”°
lîî HTPl'0j€ÍO aprovado
Projeto Rejeitado