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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-03-26
Ementa"DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1919

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D2DI2D18 
Assuntoz ··mSF•òE SOERE REFORMun.AçÃO ADMINISTRATIVA A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE FOR MEEO DE REMANEJAMENTO, E EJÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 26l[|3I2018
"‘% 
A 
ESTADO DE IIRONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: Qwyß =*° m|ßí 
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: 
_ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Ù 
A5$UNTQ;‘¿ ,..• Q| À 
_| 4• . J ,-.•: ÓQJ ÅD \ NÏ |` QA -Kg
Í 
INTERESSA ’_ ` ` 
' TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
EJESTUNO |AT|S _ 
FROTOCOLO INICIAL 
APRESENTAÇÄ0 EM PLENÁRIO 
ASSESSORIAJURÍDICA È 03 BHEEÏ￾OFÍCUOS PARA FROVUOÉNCEAS 
COMESSÃO 
c0M1SSÃO 
1.- vO†AçÃO 
1 
m F. 
F. 
JUS†1çA 
FmAMçAS 
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E 
REøAçÃO 
ORÇAMENTO 
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OFÍCEO 
SANçÃO 
PUBLICAÇÃO
2.· 
MÚMERO 
VOTAÇÃO
ENCAMINHANDO 
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DE 
FROMU1.SAçÃO
OROEM
PROJETO AO EXECUTEVO ? ? 
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Y PÈEFEITIJFIA 
AIDIVIII`IISTI?A(,TAO 
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IDE sÃC) (ŠFIESCZEIR IVII(.?•|JEL QO E PÈECIISC) GIJAPOFIÉ 
Ï
Mensagem de Projeto de Lei n° 022/2018 
..,,xO;èèúX— 
,L,__íDš/.—— 
Senhor Presidente, /, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação 0 projeto de lei para 
autorização de reformulação administrativa ao Orçamento vigente por meio de 
remanejamento na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
O presente projeto visa realizar repasse de recursos financeiros à 
Associaçao de Voluntários de Combate ao Câncer, para serem investidos na 
infraestrutura do centro de eventos Nicole da Silva. 
Ao submeter 0 Proieto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de 
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação. conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de março de 2018. 
CORNELIO DUARTE DE ÏŽVALHO 
Prefeito Municipal 
RECEBlD0 . 
Exmo. Senhor. pé {oá.] ggff 
Ismacl Dias Crispin 
" ""`````` 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. — 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
,, 
" 
PREFEITURA MUNICIPAI. DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE‘ E1°t¢°h “ 
,. . 26/03/2 Estado de Rondoma 
••oœm| 
_ 
Exercício: 20I8 
Page l f2 
. . . . . . A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DU GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgcmica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais apliCa\ eis à espécie. apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lci n° 2Ü20l8 
Sumulaz Dispõe sobre REFORMULAÇÃO 
ADIVIINISTRATIVA g Orçamento vigente por meio de 
REMANEJAMENTO, e Dá Outras Providên
' 
as. 
Art. 1?’ — Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento vigente municipal uma REI~'()RMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de 
REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 30.000,00 (trinta mil 
reais) 
Suglemcntngão 
02.000.00.000.0000.0.000. (1/\ß1NETE DO 1'1<1$1—`1.1T0 
02.|l.00.000.0000I III Sl't'RETAR1./\ l)I` G/\lš|NE'l'E 
qv |•• .| ? .| 
2.00A(gt;2_.24 l$¿J’A«s`§E' /_A ¿\ V(`t' - /\SS()(ÏlAÇÃO VOLUVNTÁRIA DE COMBATE AO 
Dl SÀO MIGUEL DO GUAPORE 
l82— 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENg`t`)l.S SOCIAIS 30.000,00 
Total Suplcmentnçao: 30.000,00 
.·\rtig0 2" - l)Lll'2\ cobertura do reterido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulaçao l"arcia\l|a dotação especificada abaixo, em 
conformidade com Reformulaçõcs AdfTllll1Sl1't11.l\LlS o art. 167, inciso Vl da Constituição 
Federal de 1988. 
Redugão 
04,000.00.000.0000.0.000. Sl:CRETAR|/\ MUNICWAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04,00l.00.000.0000.0.000. Sl CRETARI/\ l>1` UHRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.047. !\11\Nl1TENg Ao 1)1° 1*111 IA 2018 
40- 3.3.90.30.00.00 21437 \'1AT1-lR1A1. 1>1lt?0NSU1v1O 30.000,00 
Total Reduçãoz 30.000,00 
Artigo J‘? - 1.stC Projcto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. revogadas as disposições em coiitnirio. 
lidilicio da l)l`•Jit‘lÍLll‘Ll lvlunicipul de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondom;1. em 
CORNELIO DUARTE DE CARVA 0 
Prefeito Municimal
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no 
SUAFORÉ 
ESTADO DE Rownõum 
PODER 
Memorando n° 074/2018//CMSMG-RO eu .
I 
São Miguel do Guaporé, 02 de abril de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comíssão Permanente de Justiça e Redaçã » 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 020/201i; 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lci de n° 020/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a anx~ 1 ise e parecer. 
Sem IIIRÍS píi!'8 0 I1’10m¢I1[0. 
Atenciosamente, 
Beaîiz eló dos Santos 
Agcl . lf! HCIDÍDÍSÍÏÜÍÏVO 
Seaor — Legislativo . 
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@11..... 
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C
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1( . 
CÃMARA MUNICIPAL DŽŠÅO MIGUEL D0 
\ 
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? GUAPO L _ 
à ESTADO DE RONDÖNIA 
g PODER LEGISLATIVO 
1s 
1 Memorando n° 075/2018/CMSMG-R0
R 
São Miguel do Guaporé, 02 de abril de 2018.
d 
Ao Sr. Adilson dos Santos 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
. Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 020/201:;
Ô 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue 1’rOj eto de Lei de n° 020/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a analise e parecer. 
' 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente,
6 
RgtEt%\1>0 ,,,A% 
0L 
Beatri . 
' 
dos Santos 
Agenic a ministrativo 
Se1· •1' — Legislativo
11 1CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA
' 
PARECER JURIDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 099/2017 que 
dispõe sobre temos a dizer O seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito adicional especial em da Secretaria de Gabinete. 
lnobstante o teor do projeto e sua posslvel 
impresoindibilidade, 0 parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A súmula trata de questão administrativa, que não se vincula 
ao projeto, devendo ser retiticada através de emenda. 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 6 
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que 0 autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso 
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se 
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando, 
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234 
e-mai|: advneide smg@terra.com.br
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ýý ~ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA ,3 
Ao fazer o projeto, O Executivo tem que saber se a dotação 
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém O controle 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. 
Aprovar 0 projeto nesta situação é manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar 0 projeto e mantè-lo mais apresentável, in ñne. 
"\ SÚMULA ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com 
âS€gUÍf1I€ l’êdaÇa0Z ¿_1= |__L4¿n*i |?| Á; `Il = • •• ¢·| 1= ' 
· · '1= ;|_±,;| . 
· = ;;|a¿;.z 1; · = E “~ ULLJ 5 = · |¿ = 
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Art. 2.° - EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a 
seguinte l’edaÇã0Z ??| 
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• • = 1 ¢ · • 1= _;_|;;A|- ` 
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Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta 
é parte das leis orçamentárias, entendemos ser este O único caminho para ajudar o 
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, 09 de abril de 2018. 
Neide Slialecki Gonçalves 
Procuradnþra Jurldica ? OAB-RO 283-8 
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234 
e-mail: advneide smg@terra.com.br
1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUQBL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 10**0 
Oøb 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 020/2018 que “DISPÕE SOBRE 
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE 
REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
A Comissão Permanente de Justiça e Rcdação, após analisar e devidamente apreciar 
o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL, porém com as 
emendas uburlvo: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
·‘\ 
SÚMULA: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ABRE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM FAVOR D0 GABINETE D0 
PREFEITO, CRÉDIT0 ESPECIAL N0 VALOR DE R$ 30.000,00, PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA." 
ART. 2°: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de anulação de 
dotação, em consonância com 0 disposto no artigo 43, § 1.°, inciso III da Lei 4.320/64, 
conforme abaixo indicado:" 
‘? . 
E o Parecer. 
Sala das Sessões, 13 de abril de 2018. — 
/ßl//Ø|É .\ ?- 'C;'\—— ,, 
Presidente — M rco Antonio Fer iru 
Relutor — Celmu Mezaburba 
o N gjgaßúg 
* Membro ? Liømur Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
'? 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
pgikï 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTQ 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 020/2018, “DISPÕE SOBRE 
REFORMULAÇÄO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE 
REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamcnto, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 13 de abril de 2018. 
Presidente dilson dos Santos 
Relãr ? Sešastzaø Carneiro
{ 
Q/wt QJ7 /ßgetíg/" 
Membro -- Liomur Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE vorAçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 14ë/18 
Em, 07/05/2018 
PROJETO DE LEI N° ,_ÏÍ /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
AUELSON nos SANTOS 
ßg Emenda 
ALEXANDRE CARAZAI 
‘
7 
Emenda 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
,3, 
Emenda 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda
ri 
V 
IX 
LEANDRO DO CARM0 
Emenda 7/ 
'~ 
LE0 RODRIGUES 
"“°~‘"° 
Emenda ggi 
LIÓMAR HENKERT 
"“°‘"° 
Emenda 
r -I 
"“°‘“° 
MARCO FERREIRA 
Emenda 
it -? 
MARIA APAREDIDA DE LIMA 
Emenda g?- 
"“°‘“° :-À
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1 
SEBASTIAO CARNEIR0 
Emenda _ 
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Emenda —?j 
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PROJETO 
”° 
lîî HT￾Pl'0j€ÍO aprovado 
Projeto Rejeitado

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