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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-04-16
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/FMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D21I2D18 
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEALAO ORçAMEn'rO VIGENTE 
CONFORME AR'r.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° 
õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:16IU4I2018
ESTADO DE~RONDÒNIA 
A 
NICIPAI. DE SA0 MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL;Q\;¿_}èòF Ícš àíg 
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 
/ I . _
· 
ASSUN •` 04 .A' 
LO •• ‘A? ? A Í" 
•_.| ••.?| 4...4..Tx Ó • •‘| |7 
INTERESS :| TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
OESUNO DATAS 
FROTOCOLO INICIAL 
APRESENTAÇÃ0 EM FLEMÁREO 
ASSESSOREA JURÍOECA Q ?O% JÓJ; 
COMUSSÃO 
OFÍCIOS 
1.- 
COMESSÃO 
VOTAÇÃO 
PARA 
1Z 
TŽ 
F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS
JuS†nçA 
FINANÇAS 
E 
E 
REDAÇÃO
ORÇAMENTO |05 _ ?
AJJ . 
OFÍCUO 
SANçÃO 
PUBWAÇÃ0
2.- 
NÚMER0 
VOTAÇÃO
EMCAMENHANOO 
/ 
DE 
FROMULSAçÃO
ORDEM
PROJETO A0 EXEcu11vO
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l-? SECIRETAIRIA IVllJI\Il(3IPAL IDE 
IŠFIEFEITIJÈA [DE sÃC) IVII(3|.JEI.. IZg(D (ÈIJAPOFIÉ 
AIDIVIII~IISTFIA<;A(D CRESCEÉ E PIRE lS() 
E J JUJ 
Mensagem de Projeto de Lei n° 018/2018 /??°¿?þ
Q 
fL» 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores
V 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para 
autorização de abertura de credito ESPECIAL no Orçamento vigente na importância de 
R$ 570.031,85 (quinhentos e setenta mil, trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), para 
atender a Secretária de Obras e Serviços Públicos conforme descrito abaixo. 
AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS conforme Convênio n" 
005/12/PJ/DER-RO firmado com o Governo do Estado no montante de RS 144.080,00 
(cento e quarenta e quatro mil e oitenta reais). 
RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS com LAMA ASFALTICA no 
valor de R$ 425.951,85 (quatrocentos e vinte e cinto mil, novecentos e cinquenta e um 
reais e oitenta e cinco centavos), no Município, confomie empenho anexo. 
Ao submeter o Proieto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de 
que os Senhores Vereadores saberão aperieiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desdejá agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 09 de abril de 2018. 
l’i.·luu·· Ãluiiirxpul 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
DO 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /R0. . 
EMÉJA ...1..... Àí ....J rþglí 
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
F_ ig uno çtøê Šîßsß 
Fone: (69) 3642-2201/2200 São Miguel do Guaporé / RO ?'°"" 
mxti'al.\V0 gente mim a
_ à 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
°° 
Estado de Rondônia 
gr 
' 
Exœrcícinz 2018 
’?' B " Page 1 of 1 
0 Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, l, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis. o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 2*/2018 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras 
Providências. 
An. 1° - Fica o Executivo lviunicipal autorizado a abrir no PPA/LD0 e no orçamento 
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 570.031,85 (quinhentos e setenta mil, trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) 
Suglementagão 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.00l.00.000.0000.0.000. SECRETAQRIA DE OBRAS E SÇRVICOS PUBLICOS 
04.00I.26.782.0004.2.241. AOUISIÇAO DH TUBOS METALICOS - CONV. 005/12/P.|/l)1€R?RO 
183 · 3.3.90.30.00.00 21437 MATERIAL DE CONSUMO 144.080.00 
04.000.00.000.0000.0.000. SECREÏÅRÍÅ MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
U4.00|.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.00I.26.782.0004.2.243. RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS ? LAMA ÅSFÅSTÍCÅ 
|84 - 4.4.90.5l.00.00 21437 OBRAS E INSTALAÇÕES 425.951.85 
Total Suplementnção: 570.03|.85 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Reccita: 2.4.7.2.9’~).|2.00.00 Fonte: |000U 120.000.00 
Receita: 2.4.7.2.%.13.00.00 Fonte: IOUOU 400.000.00 
Totul dn Rcceita: 520.000,00 
Artigo 3° - Para cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
Reforrnulações Administrativas do art. 167, inciso Vl da Constituiçao Federal de |988. 
Redugao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARI/\ MUNICIPAL Dli OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIQ DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.Z.047. MANUTENÇAO DP FITHA 2018 
49 - 3.3.90.30.00.00 21437 MATERIAL DE CONSUMO 50.031.85 
'I`0tuI Reduçãoz 50.031.85 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de 
Rondônia, em 09/04/2018. 
t` t»rn{·|iu l)uurtt· de curutllnx
J 
Folha xx' 
Proœuu n° 1420.01942/17 
Setor: Pmcuradorla Jurfdiœ 
Vista: 
ESTAD0 DE RONDÔNLA 
DEPARTAMZENTOESTADUAL DE ESTRADA DE RODAGEM, 
INFRABSTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS- DHR/R0 
CONVÈN10 N ° 005/18/P]/DER?RO 
Processo n° 01-1420.01942-0001 / 2017 
CONVÈNÍO CELEBRADO ENTRE O 
DEPARTANIENTOESTADUAL DE 
ESTRADAS DE RODAGEM, 
INFRAETRUTURA E SBRVIÇOS 
PÚBLICOS/DER-RO E O MUNXCÍFXO 
DB SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
Aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e 
dezoito O DBPARTAMENT0 ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGHM, 
INFRABSTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS/DER?RO, pessoa jurídica de direito 
público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Leî 
Complementar n° 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNP]/MF sob 0 n° 
04.285.920/0001-5, com sede na Avenlda Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio 
Madeira, Prédio Cu.rvo 3, 5° Andar, nesta Capltal, doravante designado DER ou 
CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral, O Sx'. CELS0 VIANA 
COELHO, portador do RG n° 212449/S5P?RO, CPF n° 191.421.882-53, residente e 
domiciliado à Rua Anari, n° 5358 B112, Apbo 201, Baírro Floresta, nesta e o 
MUNICÍFIO DE SÃO M1c;UEL no CUAFORÉ, mscnm 
no CNPI/MF sob o n° 22855.167/ 0001-77, com sede na Av. São Paulo, n° 1490, doravante 
den0m:1nado CO|, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, inscrito no RG 154.202/ SSP~RO e no CPF/ MF 
sob n° 326.946.602-15, residente na Av. Capitão Sílvio, n° 1090, Centro, na mesma urbe, 
regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme documento de 
£|s. 279/ 283, 
Resolvem celebrar 0 presente convênio, que se regerá pelas 
disposições da Lei Complementar n° 101, de 2000, da lei n° 8.666, de 1993, da Portaria 
Interministerial n° 424, de 30 de dezembro de 2016, do Decreto Estadual n° 18,221, de 17 
de setembro de 2013, da Instruçao Normaüva n° 001/ 2D08-CGE/ RO de 02 de janeiro de 
2008 e pelos termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos 
legais aplicáveis. 
D0 OB]E1‘0. 
CLÁUSULA PRIMEIRA~ O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária 
de recursos financeiros pela entidade Conøedente, objetivando: Aquisiçao de 8,00 metros 
de tubos metálicos tipo bueiro chapa mult. D-3,05m E=2,70 mm, 56,00 metros chapa 
mult. D·=2,00 mrev. Epoxy esp. 2,00 mm para Linha 90 Lado Sul e 32,00 metros chapa «-x 
mult. D=2,00 mrev. Epoxy esp. 2,00 mmpara Linha 86 Lado Sul, conforme detalhamento 
constante do Plano de Trabalho, às fls. 08/ 10, Especiñcações Gerais, às fls. 11/1, , 
Planilha de Coordenadas, às fls. 12, Planilhs de Localizaçao, às fls. 13, Planilha 
às fls. 14, Cronograma Físico-Financeiro, às fls. 15, Bstudo Hidráulico e Hidrológico, 
Av. Farquar. s/n, bairro Pedrinhas ? Palccio Riu Macieira. Curvo 111, 5' Andar ? Puxw Velho/RO l(69) 3216-5282 1
. aøøïí
I 
os _ . ;? . . 
Folha n° 
Pmsæso n? M20.02637/2015 QVista: sem 1>xx>«xxx«ma•Jxma1« 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
DEPARTAMENT0 DB ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURAE 
SERVIÇOS PÚBLICOS- DER/RO 
fls. 16/20, Dimensionsmento de Drenagem Pluvial, 21/23, Croquis, às ñs. 25, Análise 
Técnica/CPPO, às ñs. 291 e Parecer n° 058/ 2018/ CONV/ l’RO]UR/ DER-RO, às fls. 
340/343ev°eDeAcordo doDiretor,àsHs.34»3,osquaissaopartesintegrantesdeste 
termo, independentemente de transcrição. 
PARÁGRAF0 ÚNICO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e 
material de consumo para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos 
da Lei n° 8.666/ 93. 
DA VIGÈNCIA 
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente convênio é de 120 (cento e 
’?` vinte) dias, contados da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela. 
§ 1°. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar?se—á prorrogada a 
vigência do convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, 
momento a partir do qual será exigida a celebração de termo de aditamento. 
§ 2°. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por inidatlva do 
convenente, mediante requerimento especifico protocolizado com antecedência mínima 
de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que justlñoam o pedido, 
devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada 
da execução do objeto. 
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMBNTAÇÃO. 
CLÅUSULA TBRCEIRA - O valor global do presente convênio é de RS 144.080,00 (cento 
e quarenta e quatro mil e oitenta reais). 
§ 1°. 0 valor de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais), referente à transferência 
voluntária da CONCEDENTE, correrá à conta de dotação própria, nos termos da Leî n° 
3.313, de 20 de dezembro de 2013, conforme Nota de Empenho n° 00123, de 06.03.Z>18, 
vinculada ao Programa de Trabalho n° 041.221.2x49.01.96.00.00, Fonte de Recursos n° 
1000, Elemento de Despesa n° 44.40.42 (fls. 338) decorrente de Emenda Parlamentar de 
autoria do Deputado Estadual S6 na Bença, conforme fls. 04/ 05. 
5 2° · 0 v=1°= de 
do oonvenente, está consigna respec va Lei Orçamentána conforme
, 
§ 3°. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no 
§ 5°, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de 
Trabalho. 
§ 4°. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agència n° 2292- 
6, Conta-COrrente n° 23.184-9, Banco do Brasil, de titularidade do convenente, às fls 
287/289, e todas as movimentações, que dar·se·ao exclusivamente para atendimento 
ætecução deste convênio, serão realizadas mediante ordens bancáriae ou cheq
' 
nominais. ?® 
A«.Fumm.:/u.wmF«ù1mxu?Fuca» nusmxaeaxcxxm m, s°Axxc.x—F««, VslholRO •<cs)Sz1õ?sm 1
`l'J?\°øL?v 
Folha xx° 
Pmoeøo xr 1420.01942/17 
Sewr: Procuradaría Jux-Ídíca 
Visw: 
ESTADO DE RONDÔNIA 
DEPARTAMENTOBSTADUAL DE ESTRADA DE RODAGEM. 
INPRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS- DBR/R0 
§ 5°.Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta￾Corrente n° 2.402-3, Agência n° 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do 
Departarnento Bstadual de Estradas de Rodagem, lnfraestrutura e Serviços 
PúbliCos/ DER-RO. 
DAS 1>R0m1ç0ES 
CLAÚSULA QUARTA - Na execução dæte convênio é expressamente proibida: 
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer 
?` espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou 
entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrítal ou Municipal; 
c) a realização de aditamento com alteração do objeto; 
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo 
instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
e) a atribuição de vigencia ou efeitos retroativos; 
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, 
inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora 
do prazo; 
g) a realização de despæas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo 
ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizmn promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
DAS 
CLÅUSULA 
OBRIGAÇOBS 
QUINTA 
DO 
-Sao CO| obrigações do convenente: 
a) Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente atravæ de pregão na 
forma eletronica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante G justificativa da autoridade competente da convenente; 
b) Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização 
se da com aporte de recursos da entidade concedente, vedada qualquer citação ou 
utilização de imagens, símbolos ou nomes que represmxtem promoção pessoal de 
agentes públicos; 
c)Manter os recursos do convenío aplicados em caderneta de poupança de instituição 
financeira oficial até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em 
prazo igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou 
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, quando o 
desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês; 
d) Restituir à conoedente todos os recursos não utilizados na execução do objet
` 
conveniado, inclusive os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no merc 
financeiro; ®
, 
Av. Fuquar, s/n, bairro Pedrinhas ? Paláclo Rio Madeira, Curvo lll, 5' Andar - Porto VelhoIRO I(69) 3216-5282 3
Folha xr 
Prøøeuø n‘ 1420.02637f),015 Q sem mcuxwxrx Jardim 
` 
vm: 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
DEPARTAMENT0 DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURAE 
SERVIÇOS PÚBLICOS? DER/R0 
e) Restituir à ooncedmte todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do 
objeto, a não apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos 
æn finalidades distintas da prevista neste Convenio, ressarcimento que deverá ser 
acrescidos dejuros legais e atualização monetária correspondente ao Índice de Preços ao 
_ Consumidor Amplo — IPCA/IBGB, devidos desde a data do efetivo recebimento; 
Í) Presiar quaisquer |tos que forem solicitados pela corrcedente, bem como 
promover a regular prestação de contas; 
g) Permitir aos servidores da corrcedmte, bem como ao seu Sistema de Controle Intemo, Ñ imediatoelivreacessoatodososatosefatosrelacionadosdiretaouírrdiretamerrœcom 
~ o objeto do presente oonvenio, quando em missão de fiscalização ou auditoria; 
h) Concluir com recursos próprios 0 objeto deste convenio, se os recursos transferidos 
forem insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item d desta 
cláusula. 
DA PRESTAÇÅO DB CONTAS 
CLÅUSULA SEXTA ? O CONVENENTE prestara contas à corrcedente de todos os 
recursos referentes ao presente CONVÈNIO, na forma do artigo 59 da Portaria In| CGU/MP/ MÍF n° 424, de 2016, instr'u!ndo-a, dentre outros, com os 
seguintes documentos: 
a) Documentos referente ao processo lixcißrtório, se houver; 
b) Cópia das Atas de julgamento das licitações realizadas; 
C) Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser 
coloridas, com indicação precisa do logradouro e irecho a que se referem; 
d) Relatórlo das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento 
A do objeto deste corrvenio; 
e) Cópia do Plano de Trabalho; 
f) Cópia do presente instrumento convenio e seus aditarnentos; 
5) Cópía da(s) N0ta(s) de Empenho; 
lr) Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável; 
i) Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas 
fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios em nome do convenente 
serem devidamente identificados, com a referencia ao título e número deste 
convenio; 
j) Relatórlo de Bxecuçao Fisico-FinanCei.ro; 
k) Demorrstraüvo da Bxzecuçäo da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em 
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos 
no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos; 
1) Relação dos pagamentos efetuados; 
m) Cópias de Bxtrato de Covnta Bancaria especifica do período da primeira par 
o último pagamento e respectiva conciliação; {
‘ 
ri) Relaçao dos bens adquiridos ou constituídos com recursos dæte oonverdo; 
Av. Farquqr, ala. bairro Pedrinhas ? Paliclo Rio Macieira, Cuwo lll, 5' Arrdar? Porto Velho/R0 l(69) 32I6-5282 4
. , 
Folha n' 
Pmaesso a' l420.0I947./I7 È Sem: Pmcurudoria Jurtdica 
à 
Visw: 
ESTAD0 DE RONDÔNLA 
DEPARTAMENTOESTADUAL DE ESTRADA DE RODAGEMI 
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS- DER/RO 
o) Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou 
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento 
legal; 
p) Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados; 
q) Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com 
terceiros. 
r) Comprovante de recolhimmxto pelo convenente, à conta da Concedente, do valor 
corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da 
consecução do objeto do presente ajuste; 
s) Cornprovante de recolhimento pelo convenente, a conta da concedente, do valor 
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao 
»'\ período compreendido entre o credito dos recursos, inclusive de contrapartida, e 
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do 
objeto, ainda que não tenha feito aplicação. 
§ 1°.A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o 
prazo de vigencia deste convàxio, aplicsndO?se?lhe as normas vigentes e referentes às 
prestações de contas de recursos públicos. 
§ 2°.PrevendO O cronograma de desembolso o pagamento de três ou mais parcelas, ou 
se por qualquer outro motivo houver necæsidade de realização dos pagamentos em três 
ou mais parcelas, exigir--se-a a do convenmte a apresentação de prestação de Contas 
pardal referente à primeira, observando-se o disposto no art. 52, § 1°, II da Portaria 
Interminslsterlal CGU/ M1’/ MF n° 424, de 2016. 
DO ACOM|O E FISCALIZAÇÃO. 
CLÅUSULA SÉTHVIA ? Todas as etapas da execução deste convênio serão 
acompanhadas e fiscalizadas pelo DBR·R0, através de seu quadro de pessoal, podendo 
intervir sempre que necessário à fiel execução dos objetivos ora ajustados. 
DA DESTINAÇÃO DOS BENS. 
CLÅUSULA OITAVA -Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou 
produzidos com os recursos deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao 
patrimônio do convenente, salvo expressa disposição em contrário. 
DA ALTERAÇÃO. 
CLÁUSULA NONA ? As cláusulas do presente convenio poderão ser modificadas a 
qualquer tempo, mediante consenso de seus participes, e desde motivadas na 
preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao 
presente instrumento. 
PARÅGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do 
objeto do presente oonvênío. 
DA DENÚNCXA. 
CLÅUSULA DÉCDWA - O presente convênio poderá ser denunciado por livre Co
' 
dos participes, ou, unilateralmenie, por qualquer deles, em decorrência de fato que . 
da, bairro Pedrinhas ? Pallcio Rio Madeín, Curvo Ill, 5‘ Andu'? Puno VclholR0 l(69) JZI6-5282 5
Yg _. A • 
Ptoøeæø n‘ 1420.02637/1015 
Ssœc Procurudcrîuiundíca 
Vlstu: 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
DEPARTAMENT0 DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURAE 
SERVIÇOS PÚBLICOS— DHR/RO 
materialmente inexeqüível seu objeto, ou ainda, quando assim o autorizar o interesse 
público, imputando-se-Ihes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo 
em que tenha vígido e creditando-se—1hes, igualmente os benefícios adquiridos no 
mesmo período. 
DA PUBLICAÇÃO. 
CLÁUSULA DÉCHNIA PRIMEIRA? Ao presmte ajuste e seus aditamentos a concedente 
dará publicidade na forma estabelecida no art. 61 da Lei n° 8.666, de 1993, bem como 
mediante de cópia do presente instrumento e respectivo plano de 
trabalho e pIB.I‘lÍn‘l8 orçamentária ao Poder legislativo do convenente. 
PARÅGRAFO ÚNICO: O convenmte deverá dar ampla publicidade da celebração e 
execução do presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo 
apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e 
que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação. 
D0 FORO 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- O Foro competente para dirimir quaisquer 
questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que sediada a 
enüdade concedente, com renúncia expressa das partes a qualquer outro. 
Porto Ve1ho/ RO, 14 de março de 2018. 
CELS0 CORNÉLIO DUARTB DE CARVALHO 
Conxcedemte Convenente 
Assinado em / / 2017 Assãnado em / / 2017 
Av. Fiffluifx 8/fi, bnixm Pedrinhas — Pulácîo Rio Madelra, Curvo lll, 5* Andsr-Porho VelholRO l(69) 32l6-5Z8Z 6
Í 
GOVERN0 DO ESTADO DE RONDONIA N 0 T A D E E M P E N H 0 - NE 
CNPJ do Orgeo : 04285920?000l/54 
No. do Documento: 2018NE00244 Data de emíssæo: 03/04/2018 Gestaø: 11025 
UG Descricac No.PrOceSSo 
110025 DEPART EST DE ESTR. ROD. INFRAEST. SERV PUBLI 0009.04561l/2018-34 
Ctedox: PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL DO GUAPORE CNPJ/MF 22855167-0OOl/77 
Endereco: AV SAO PAULO,CENTRO 0F.1072/SBSAU-NUCONV 31/01/1B 
Cidade: SAO MIGUEL DO GUAPORE UF: R0 CEP: 76800000 Origem Materíal 
Esfera Eventc U0 Programa de Trabalho Fonte Nat.DeSp. UGR PI 
1 400091 11025 04122124901960000 0100000000 444042 
Ref.D1apenSa: LEI NR.B666/93 Empenho O:íg.: Acordo: 
Lícítacao : DISP.DE LICITACAO Modalidade: 5 GLOBAL 
Valor do Empenho: RS Saldo Disponivel 
Qumwcmos um Rms......IIÍIÏŽÍÍIÍÏÏŽÍIÏÍÏÍÏÏZ.... 
Janeiro Fevereiro Marco 
CRONOGRAMA DE 
Abril Maio Junho DESEMBOLSO 
400.000,00 PREVISTO 
Julhø Agoatc Setembro 
Outubro Novembro Dazembzo Exercicio Sšguince 
TEM UNID BSPECIFICACAO QTDE PRECO UNITARIO PREC0 TOTAL 
1 UNID IMPORTANCIA OUE SE EMPE - 
NHA PARA DAR COBERTURA A 
DESPESA COM CONVENIO SER 
FIRMAD0 COM A PREFEITURA 
CUJO OBJETO: 
RECAPEAMENTO DE VIAS UR￾BANAS 1 400.000,00 400.000,00 
TOTAL OU A TRANSPORTAR *•=*-•> R$ *******"'***400.000,00 
Subïtemz 01 
Local e Daca da Entrega 
PORTO VELRQ/RQ Q3/Q4/Zglß •--—-——x---•••--—-••--xx 
RESPONSAVEL PELA EMISSAO 
834781082/EB ‘ BLINE ÃLMEIDA DA COSTÀ 
ORDENADOR DE DESPESA 
111111111/11 · XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX REIMPRESSO PELO SIAFEM Pãg. 1 
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CÅIAIAIUIICIPAL DIIÅØIIOUHDO‘°`'' " 
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Comxssio Pemmnente de Jusuçaekedaçaø ·
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São Migueldoûuaporé, 16 de abril a 
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Conussão Pennanente de Fmanças e Orçamentc .. 
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Senhorrresxdentez 
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A0 cumpnmentá-lo, segue Progew de Len de n° 021/20l8, de oonformn| _ 
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Aníg045 do |Lgwkjg 7,
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Agente udministmivo Ég Ç 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ __ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURÍDIC0 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 021/2018 que 
dispõe Sßbfë "D| ••
| 
•; 
,` 7,° 41 g 4g, g ggi g g2@4 g gg 7.° gg ggi Q 
° gggg/PMQ/2Q16 g gá Qggrg 
Pgvídgggígg", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito especial, proveniente de transferências de convênio, 
em favor da Secretaria Municipal de Obras e Sen/iços Públicos. 
A medida está amparada pela Lei 4.320/64, não restando 
óbice à aprovação do projeto em questão, uma vez que o mesmo não possui 
irregularidade, havendo aumento no valor global do orçamento, por se tratar de 
adição de convênios. 
*` 
Em face do exposto, opinamos favoravelmente ao projeto. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 18 de abril de 2018.
/
/ 
Neidej kal ki Gonçalves 
Procurador Jurldica ? OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a- Fone Fax 69 3642 2234 
e-mail: advneíde Smg@terra.com.br
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CAMARA MUMCIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ ,,0:gf/ ESTADO DE RONDÔNLA 1 PODER LEG1SLA'rtv0 
COMISSÃQ PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 021/2018, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e 
ART. 7° DA LE1 N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIASÏ 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
A" É o Parecer. 
Sala das Sessões, 23 de abril de 2018. 
, Presidente AdíL\'øn dos Santos 
Relat;— Sebastião Carneiro 
A `-/ ` ' 
ggix Ç. ,g L , @7 çg , Qçf 
Membro — Líomar Henkert 
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ ` 
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ESTAD0 DE ROmJòmA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄ0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 021/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LE1 4.320/64 e 
ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROV1DÉNCIAS". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Leí supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.. 
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É O Parecer. 
Sala das Sessões, 23 de abril de 2018. 
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Presidente — Marco Antonio Ferr ru 
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Re ator —Celmu Mezabarbu 
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Membro ? Liomar Henkert 
i Av. Capitão Sílvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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RESULÏADO DE vO†AçAO SOBRE PROJETOS NA SESSAO 
OROENÁREA 14ë/18 
Em, 07/05/2018 
PROJETO DE LEI N° /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON nos SANTOS 
Emenda 
ALEXANURE CARAZAI 
Emenda 
CELMA MESAEARBA 
SILVA 
Emcnda 
ESMAEL Cmsmw mAS 
Emenda 
LEANDRO no CARMO 
Emcnda 
à V 
LEO ROmuCUES 
"“?”“° 
Emcnda 
Á- 
"'?°""°
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LIOMAR HENKERT 
Emcnda 
"“°‘“° 
MARCO FERREIRA 
Emcnda 
V -? 
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MARIA APAREDIDA DE LIMA 
Emcnda 
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SEBASTIÃO CARNEIRO 
Emenda - " J 
Emenda 
PROJETO 
°°°° 
4, lî 
FROJETO 
‘?“S““TA”° |"° îîg 
PrOjetO aprovado 
PrOjetO Rejeitado

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