| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/FMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D21I2D18
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEALAO ORçAMEn'rO VIGENTE
CONFORME AR'r.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n°
õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:16IU4I2018
ESTADO DE~RONDÒNIA
A
NICIPAI. DE SA0 MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL;Q\;¿_}èòF Ícš àíg
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
/ I . _
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ASSUN •` 04 .A'
LO •• ‘A? ? A Í"
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INTERESS :| TRAMITAÇÃO DO PROJETO
OESUNO DATAS
FROTOCOLO INICIAL
APRESENTAÇÃ0 EM FLEMÁREO
ASSESSOREA JURÍOECA Q ?O% JÓJ;
COMUSSÃO
OFÍCIOS
1.-
COMESSÃO
VOTAÇÃO
PARA
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PROVIDÉNCIAS
JuS†nçA
FINANÇAS
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REDAÇÃO
ORÇAMENTO |05 _ ?
AJJ .
OFÍCUO
SANçÃO
PUBWAÇÃ0
2.-
NÚMER0
VOTAÇÃO
EMCAMENHANOO
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DE
FROMULSAçÃO
ORDEM
PROJETO A0 EXEcu11vO
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l-? SECIRETAIRIA IVllJI\Il(3IPAL IDE
IŠFIEFEITIJÈA [DE sÃC) IVII(3|.JEI.. IZg(D (ÈIJAPOFIÉ
AIDIVIII~IISTFIA<;A(D CRESCEÉ E PIRE lS()
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Mensagem de Projeto de Lei n° 018/2018 /??°¿?þ
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
V
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para
autorização de abertura de credito ESPECIAL no Orçamento vigente na importância de
R$ 570.031,85 (quinhentos e setenta mil, trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), para
atender a Secretária de Obras e Serviços Públicos conforme descrito abaixo.
AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS conforme Convênio n"
005/12/PJ/DER-RO firmado com o Governo do Estado no montante de RS 144.080,00
(cento e quarenta e quatro mil e oitenta reais).
RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS com LAMA ASFALTICA no
valor de R$ 425.951,85 (quatrocentos e vinte e cinto mil, novecentos e cinquenta e um
reais e oitenta e cinco centavos), no Município, confomie empenho anexo.
Ao submeter o Proieto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão aperieiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desdejá agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 09 de abril de 2018.
l’i.·luu·· Ãluiiirxpul
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin
DO
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /R0. .
EMÉJA ...1..... Àí ....J rþglí
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
F_ ig uno çtøê Šîßsß
Fone: (69) 3642-2201/2200 São Miguel do Guaporé / RO ?'°""
mxti'al.\V0 gente mim a
_ à
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
°°
Estado de Rondônia
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Exœrcícinz 2018
’?' B " Page 1 of 1
0 Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, l, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis. o
seguinte:
Projeto de Lei n° 2*/2018
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras
Providências.
An. 1° - Fica o Executivo lviunicipal autorizado a abrir no PPA/LD0 e no orçamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 570.031,85 (quinhentos e setenta mil, trinta e um reais e oitenta e cinco centavos)
Suglementagão
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.00l.00.000.0000.0.000. SECRETAQRIA DE OBRAS E SÇRVICOS PUBLICOS
04.00I.26.782.0004.2.241. AOUISIÇAO DH TUBOS METALICOS - CONV. 005/12/P.|/l)1€R?RO
183 · 3.3.90.30.00.00 21437 MATERIAL DE CONSUMO 144.080.00
04.000.00.000.0000.0.000. SECREÏÅRÍÅ MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
U4.00|.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.00I.26.782.0004.2.243. RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS ? LAMA ÅSFÅSTÍCÅ
|84 - 4.4.90.5l.00.00 21437 OBRAS E INSTALAÇÕES 425.951.85
Total Suplementnção: 570.03|.85
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei
4.320/64.
Receita
Reccita: 2.4.7.2.9’~).|2.00.00 Fonte: |000U 120.000.00
Receita: 2.4.7.2.%.13.00.00 Fonte: IOUOU 400.000.00
Totul dn Rcceita: 520.000,00
Artigo 3° - Para cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com
Reforrnulações Administrativas do art. 167, inciso Vl da Constituiçao Federal de |988.
Redugao
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARI/\ MUNICIPAL Dli OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIQ DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.Z.047. MANUTENÇAO DP FITHA 2018
49 - 3.3.90.30.00.00 21437 MATERIAL DE CONSUMO 50.031.85
'I`0tuI Reduçãoz 50.031.85
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de
Rondônia, em 09/04/2018.
t` t»rn{·|iu l)uurtt· de curutllnx
J
Folha xx'
Proœuu n° 1420.01942/17
Setor: Pmcuradorla Jurfdiœ
Vista:
ESTAD0 DE RONDÔNLA
DEPARTAMZENTOESTADUAL DE ESTRADA DE RODAGEM,
INFRABSTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS- DHR/R0
CONVÈN10 N ° 005/18/P]/DER?RO
Processo n° 01-1420.01942-0001 / 2017
CONVÈNÍO CELEBRADO ENTRE O
DEPARTANIENTOESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM,
INFRAETRUTURA E SBRVIÇOS
PÚBLICOS/DER-RO E O MUNXCÍFXO
DB SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e
dezoito O DBPARTAMENT0 ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGHM,
INFRABSTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS/DER?RO, pessoa jurídica de direito
público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Leî
Complementar n° 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNP]/MF sob 0 n°
04.285.920/0001-5, com sede na Avenlda Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio
Madeira, Prédio Cu.rvo 3, 5° Andar, nesta Capltal, doravante designado DER ou
CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral, O Sx'. CELS0 VIANA
COELHO, portador do RG n° 212449/S5P?RO, CPF n° 191.421.882-53, residente e
domiciliado à Rua Anari, n° 5358 B112, Apbo 201, Baírro Floresta, nesta e o
MUNICÍFIO DE SÃO M1c;UEL no CUAFORÉ, mscnm
no CNPI/MF sob o n° 22855.167/ 0001-77, com sede na Av. São Paulo, n° 1490, doravante
den0m:1nado CO|, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, inscrito no RG 154.202/ SSP~RO e no CPF/ MF
sob n° 326.946.602-15, residente na Av. Capitão Sílvio, n° 1090, Centro, na mesma urbe,
regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme documento de
£|s. 279/ 283,
Resolvem celebrar 0 presente convênio, que se regerá pelas
disposições da Lei Complementar n° 101, de 2000, da lei n° 8.666, de 1993, da Portaria
Interministerial n° 424, de 30 de dezembro de 2016, do Decreto Estadual n° 18,221, de 17
de setembro de 2013, da Instruçao Normaüva n° 001/ 2D08-CGE/ RO de 02 de janeiro de
2008 e pelos termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos
legais aplicáveis.
D0 OB]E1‘0.
CLÁUSULA PRIMEIRA~ O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária
de recursos financeiros pela entidade Conøedente, objetivando: Aquisiçao de 8,00 metros
de tubos metálicos tipo bueiro chapa mult. D-3,05m E=2,70 mm, 56,00 metros chapa
mult. D·=2,00 mrev. Epoxy esp. 2,00 mm para Linha 90 Lado Sul e 32,00 metros chapa «-x
mult. D=2,00 mrev. Epoxy esp. 2,00 mmpara Linha 86 Lado Sul, conforme detalhamento
constante do Plano de Trabalho, às fls. 08/ 10, Especiñcações Gerais, às fls. 11/1, ,
Planilha de Coordenadas, às fls. 12, Planilhs de Localizaçao, às fls. 13, Planilha
às fls. 14, Cronograma Físico-Financeiro, às fls. 15, Bstudo Hidráulico e Hidrológico,
Av. Farquar. s/n, bairro Pedrinhas ? Palccio Riu Macieira. Curvo 111, 5' Andar ? Puxw Velho/RO l(69) 3216-5282 1
. aøøïí
I
os _ . ;? . .
Folha n°
Pmsæso n? M20.02637/2015 QVista: sem 1>xx>«xxx«ma•Jxma1«
ESTAD0 DE RONDÔNIA
DEPARTAMENT0 DB ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURAE
SERVIÇOS PÚBLICOS- DER/RO
fls. 16/20, Dimensionsmento de Drenagem Pluvial, 21/23, Croquis, às ñs. 25, Análise
Técnica/CPPO, às ñs. 291 e Parecer n° 058/ 2018/ CONV/ l’RO]UR/ DER-RO, às fls.
340/343ev°eDeAcordo doDiretor,àsHs.34»3,osquaissaopartesintegrantesdeste
termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAF0 ÚNICO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e
material de consumo para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos
da Lei n° 8.666/ 93.
DA VIGÈNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente convênio é de 120 (cento e
’?` vinte) dias, contados da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
§ 1°. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar?se—á prorrogada a
vigência do convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput,
momento a partir do qual será exigida a celebração de termo de aditamento.
§ 2°. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por inidatlva do
convenente, mediante requerimento especifico protocolizado com antecedência mínima
de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que justlñoam o pedido,
devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada
da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMBNTAÇÃO.
CLÅUSULA TBRCEIRA - O valor global do presente convênio é de RS 144.080,00 (cento
e quarenta e quatro mil e oitenta reais).
§ 1°. 0 valor de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais), referente à transferência
voluntária da CONCEDENTE, correrá à conta de dotação própria, nos termos da Leî n°
3.313, de 20 de dezembro de 2013, conforme Nota de Empenho n° 00123, de 06.03.Z>18,
vinculada ao Programa de Trabalho n° 041.221.2x49.01.96.00.00, Fonte de Recursos n°
1000, Elemento de Despesa n° 44.40.42 (fls. 338) decorrente de Emenda Parlamentar de
autoria do Deputado Estadual S6 na Bença, conforme fls. 04/ 05.
5 2° · 0 v=1°= de
do oonvenente, está consigna respec va Lei Orçamentána conforme
,
§ 3°. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no
§ 5°, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
§ 4°. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agència n° 2292-
6, Conta-COrrente n° 23.184-9, Banco do Brasil, de titularidade do convenente, às fls
287/289, e todas as movimentações, que dar·se·ao exclusivamente para atendimento
ætecução deste convênio, serão realizadas mediante ordens bancáriae ou cheq
'
nominais. ?®
A«.Fumm.:/u.wmF«ù1mxu?Fuca» nusmxaeaxcxxm m, s°Axxc.x—F««, VslholRO •<cs)Sz1õ?sm 1
`l'J?\°øL?v
Folha xx°
Pmoeøo xr 1420.01942/17
Sewr: Procuradaría Jux-Ídíca
Visw:
ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTOBSTADUAL DE ESTRADA DE RODAGEM.
INPRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS- DBR/R0
§ 5°.Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na ContaCorrente n° 2.402-3, Agência n° 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do
Departarnento Bstadual de Estradas de Rodagem, lnfraestrutura e Serviços
PúbliCos/ DER-RO.
DAS 1>R0m1ç0ES
CLAÚSULA QUARTA - Na execução dæte convênio é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer
?` espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou
entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrítal ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo
instrumento, ainda que em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigencia ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora
do prazo;
g) a realização de despæas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizmn promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DAS
CLÅUSULA
OBRIGAÇOBS
QUINTA
DO
-Sao CO| obrigações do convenente:
a) Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente atravæ de pregão na
forma eletronica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante G justificativa da autoridade competente da convenente;
b) Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização
se da com aporte de recursos da entidade concedente, vedada qualquer citação ou
utilização de imagens, símbolos ou nomes que represmxtem promoção pessoal de
agentes públicos;
c)Manter os recursos do convenío aplicados em caderneta de poupança de instituição
financeira oficial até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em
prazo igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, quando o
desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
d) Restituir à conoedente todos os recursos não utilizados na execução do objet
`
conveniado, inclusive os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no merc
financeiro; ®
,
Av. Fuquar, s/n, bairro Pedrinhas ? Paláclo Rio Madeira, Curvo lll, 5' Andar - Porto VelhoIRO I(69) 3216-5282 3
Folha xr
Prøøeuø n‘ 1420.02637f),015 Q sem mcuxwxrx Jardim
`
vm:
ESTAD0 DE RONDÒNIA
DEPARTAMENT0 DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURAE
SERVIÇOS PÚBLICOS? DER/R0
e) Restituir à ooncedmte todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do
objeto, a não apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos
æn finalidades distintas da prevista neste Convenio, ressarcimento que deverá ser
acrescidos dejuros legais e atualização monetária correspondente ao Índice de Preços ao
_ Consumidor Amplo — IPCA/IBGB, devidos desde a data do efetivo recebimento;
Í) Presiar quaisquer |tos que forem solicitados pela corrcedente, bem como
promover a regular prestação de contas;
g) Permitir aos servidores da corrcedmte, bem como ao seu Sistema de Controle Intemo, Ñ imediatoelivreacessoatodososatosefatosrelacionadosdiretaouírrdiretamerrœcom
~ o objeto do presente oonvenio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
h) Concluir com recursos próprios 0 objeto deste convenio, se os recursos transferidos
forem insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item d desta
cláusula.
DA PRESTAÇÅO DB CONTAS
CLÅUSULA SEXTA ? O CONVENENTE prestara contas à corrcedente de todos os
recursos referentes ao presente CONVÈNIO, na forma do artigo 59 da Portaria In| CGU/MP/ MÍF n° 424, de 2016, instr'u!ndo-a, dentre outros, com os
seguintes documentos:
a) Documentos referente ao processo lixcißrtório, se houver;
b) Cópia das Atas de julgamento das licitações realizadas;
C) Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser
coloridas, com indicação precisa do logradouro e irecho a que se referem;
d) Relatórlo das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento
A do objeto deste corrvenio;
e) Cópia do Plano de Trabalho;
f) Cópia do presente instrumento convenio e seus aditarnentos;
5) Cópía da(s) N0ta(s) de Empenho;
lr) Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
i) Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas
fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios em nome do convenente
serem devidamente identificados, com a referencia ao título e número deste
convenio;
j) Relatórlo de Bxecuçao Fisico-FinanCei.ro;
k) Demorrstraüvo da Bxzecuçäo da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos
no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos;
1) Relação dos pagamentos efetuados;
m) Cópias de Bxtrato de Covnta Bancaria especifica do período da primeira par
o último pagamento e respectiva conciliação; {
‘
ri) Relaçao dos bens adquiridos ou constituídos com recursos dæte oonverdo;
Av. Farquqr, ala. bairro Pedrinhas ? Paliclo Rio Macieira, Cuwo lll, 5' Arrdar? Porto Velho/R0 l(69) 32I6-5282 4
. ,
Folha n'
Pmaesso a' l420.0I947./I7 È Sem: Pmcurudoria Jurtdica
à
Visw:
ESTAD0 DE RONDÔNLA
DEPARTAMENTOESTADUAL DE ESTRADA DE RODAGEMI
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS- DER/RO
o) Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento
legal;
p) Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
q) Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com
terceiros.
r) Comprovante de recolhimmxto pelo convenente, à conta da Concedente, do valor
corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da
consecução do objeto do presente ajuste;
s) Cornprovante de recolhimento pelo convenente, a conta da concedente, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao
»'\ período compreendido entre o credito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do
objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
§ 1°.A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o
prazo de vigencia deste convàxio, aplicsndO?se?lhe as normas vigentes e referentes às
prestações de contas de recursos públicos.
§ 2°.PrevendO O cronograma de desembolso o pagamento de três ou mais parcelas, ou
se por qualquer outro motivo houver necæsidade de realização dos pagamentos em três
ou mais parcelas, exigir--se-a a do convenmte a apresentação de prestação de Contas
pardal referente à primeira, observando-se o disposto no art. 52, § 1°, II da Portaria
Interminslsterlal CGU/ M1’/ MF n° 424, de 2016.
DO ACOM|O E FISCALIZAÇÃO.
CLÅUSULA SÉTHVIA ? Todas as etapas da execução deste convênio serão
acompanhadas e fiscalizadas pelo DBR·R0, através de seu quadro de pessoal, podendo
intervir sempre que necessário à fiel execução dos objetivos ora ajustados.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÅUSULA OITAVA -Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou
produzidos com os recursos deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao
patrimônio do convenente, salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA NONA ? As cláusulas do presente convenio poderão ser modificadas a
qualquer tempo, mediante consenso de seus participes, e desde motivadas na
preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao
presente instrumento.
PARÅGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do
objeto do presente oonvênío.
DA DENÚNCXA.
CLÅUSULA DÉCDWA - O presente convênio poderá ser denunciado por livre Co
'
dos participes, ou, unilateralmenie, por qualquer deles, em decorrência de fato que .
da, bairro Pedrinhas ? Pallcio Rio Madeín, Curvo Ill, 5‘ Andu'? Puno VclholR0 l(69) JZI6-5282 5
Yg _. A •
Ptoøeæø n‘ 1420.02637/1015
Ssœc Procurudcrîuiundíca
Vlstu:
ESTAD0 DE RONDÔNIA
DEPARTAMENT0 DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURAE
SERVIÇOS PÚBLICOS— DHR/RO
materialmente inexeqüível seu objeto, ou ainda, quando assim o autorizar o interesse
público, imputando-se-Ihes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha vígido e creditando-se—1hes, igualmente os benefícios adquiridos no
mesmo período.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCHNIA PRIMEIRA? Ao presmte ajuste e seus aditamentos a concedente
dará publicidade na forma estabelecida no art. 61 da Lei n° 8.666, de 1993, bem como
mediante de cópia do presente instrumento e respectivo plano de
trabalho e pIB.I‘lÍn‘l8 orçamentária ao Poder legislativo do convenente.
PARÅGRAFO ÚNICO: O convenmte deverá dar ampla publicidade da celebração e
execução do presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo
apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e
que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação.
D0 FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- O Foro competente para dirimir quaisquer
questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que sediada a
enüdade concedente, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Ve1ho/ RO, 14 de março de 2018.
CELS0 CORNÉLIO DUARTB DE CARVALHO
Conxcedemte Convenente
Assinado em / / 2017 Assãnado em / / 2017
Av. Fiffluifx 8/fi, bnixm Pedrinhas — Pulácîo Rio Madelra, Curvo lll, 5* Andsr-Porho VelholRO l(69) 32l6-5Z8Z 6
Í
GOVERN0 DO ESTADO DE RONDONIA N 0 T A D E E M P E N H 0 - NE
CNPJ do Orgeo : 04285920?000l/54
No. do Documento: 2018NE00244 Data de emíssæo: 03/04/2018 Gestaø: 11025
UG Descricac No.PrOceSSo
110025 DEPART EST DE ESTR. ROD. INFRAEST. SERV PUBLI 0009.04561l/2018-34
Ctedox: PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL DO GUAPORE CNPJ/MF 22855167-0OOl/77
Endereco: AV SAO PAULO,CENTRO 0F.1072/SBSAU-NUCONV 31/01/1B
Cidade: SAO MIGUEL DO GUAPORE UF: R0 CEP: 76800000 Origem Materíal
Esfera Eventc U0 Programa de Trabalho Fonte Nat.DeSp. UGR PI
1 400091 11025 04122124901960000 0100000000 444042
Ref.D1apenSa: LEI NR.B666/93 Empenho O:íg.: Acordo:
Lícítacao : DISP.DE LICITACAO Modalidade: 5 GLOBAL
Valor do Empenho: RS Saldo Disponivel
Qumwcmos um Rms......IIÍIÏŽÍÍIÍÏÏŽÍIÏÍÏÍÏÏZ....
Janeiro Fevereiro Marco
CRONOGRAMA DE
Abril Maio Junho DESEMBOLSO
400.000,00 PREVISTO
Julhø Agoatc Setembro
Outubro Novembro Dazembzo Exercicio Sšguince
TEM UNID BSPECIFICACAO QTDE PRECO UNITARIO PREC0 TOTAL
1 UNID IMPORTANCIA OUE SE EMPE -
NHA PARA DAR COBERTURA A
DESPESA COM CONVENIO SER
FIRMAD0 COM A PREFEITURA
CUJO OBJETO:
RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS 1 400.000,00 400.000,00
TOTAL OU A TRANSPORTAR *•=*-•> R$ *******"'***400.000,00
Subïtemz 01
Local e Daca da Entrega
PORTO VELRQ/RQ Q3/Q4/Zglß •--—-——x---•••--—-••--xx
RESPONSAVEL PELA EMISSAO
834781082/EB ‘ BLINE ÃLMEIDA DA COSTÀ
ORDENADOR DE DESPESA
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ __
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONONIA
PARECER JURÍDIC0
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 021/2018 que
dispõe Sßbfë "D| ••
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,` 7,° 41 g 4g, g ggi g g2@4 g gg 7.° gg ggi Q
° gggg/PMQ/2Q16 g gá Qggrg
Pgvídgggígg", temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito especial, proveniente de transferências de convênio,
em favor da Secretaria Municipal de Obras e Sen/iços Públicos.
A medida está amparada pela Lei 4.320/64, não restando
óbice à aprovação do projeto em questão, uma vez que o mesmo não possui
irregularidade, havendo aumento no valor global do orçamento, por se tratar de
adição de convênios.
*`
Em face do exposto, opinamos favoravelmente ao projeto.
À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 18 de abril de 2018.
/
/
Neidej kal ki Gonçalves
Procurador Jurldica ? OAB-RO 283-B
Rua Rondônia, 2185 a- Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneíde Smg@terra.com.br
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CAMARA MUMCIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ ,,0:gf/ ESTADO DE RONDÔNLA 1 PODER LEG1SLA'rtv0
COMISSÃQ PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 021/2018, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e
ART. 7° DA LE1 N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIASÏ
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
A" É o Parecer.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2018.
, Presidente AdíL\'øn dos Santos
Relat;— Sebastião Carneiro
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Membro — Líomar Henkert
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ `
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ESTAD0 DE ROmJòmA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄ0
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 021/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LE1 4.320/64 e
ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROV1DÉNCIAS".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar O Projeto de Leí supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL..
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É O Parecer.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2018.
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Presidente — Marco Antonio Ferr ru
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Re ator —Celmu Mezabarbu
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Membro ? Liomar Henkert
i Av. Capitão Sílvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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¿}¢°ß/ŠÍA
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RESULÏADO DE vO†AçAO SOBRE PROJETOS NA SESSAO
OROENÁREA 14ë/18
Em, 07/05/2018
PROJETO DE LEI N° /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON nos SANTOS
Emenda
ALEXANURE CARAZAI
Emenda
CELMA MESAEARBA
SILVA
Emcnda
ESMAEL Cmsmw mAS
Emenda
LEANDRO no CARMO
Emcnda
à V
LEO ROmuCUES
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Emcnda
Á-
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LIOMAR HENKERT
Emcnda
"“°‘“°
MARCO FERREIRA
Emcnda
V -?
?"?°‘"°
MARIA APAREDIDA DE LIMA
Emcnda
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SEBASTIÃO CARNEIRO
Emenda - " J
Emenda
PROJETO
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FROJETO
‘?“S““TA”° |"° îîg
PrOjetO aprovado
PrOjetO Rejeitado