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materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-04-18
Ementa"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de São Miguel e dá outras providencias"
native_id1921

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D22I2D18 
Assuntoz "mS'r1'runO PROGRAMA DE REcuF•ERAçÃO FISCAL ? REFES no 
mmncimo DE SÃO MESUEU. E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:18IU4I2018
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A ESTADO DEHRONDÓNIA 
CAMARA MUNICIPAI. DE SAO MIGUEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL:Q#<><gJ§ O?°¿6Ï ZOJY 
PROJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: li 
_ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: ASSUNTO:|` QEÇÍC 
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INTERESSADO: 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
OESTWO OATAS 
FROTOCOLO INICIAL ÉEIHTÍIZEÍI 
AFRESEN†AçÃO EM PLENÁRIO 
OFÍCUOS 
COMUSSÃO 
COMUSSÃO 
ASSESSOREA 
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PUBLICAÇÃ0
SANÇÃO 
NÚMERO 
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ORDEM
PROJETO A0 ExEcU†nvO ? ? 
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MuM1cÍF1o DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ 
GABINETE no F•REFE1†o 
Mensagem n° 024/2018 de 09 de abril de 2018 
À Sua Excelência, Sr. Ismael Crispim 
Presidente da Câmara Munlcipal de São Miguel do Guaporé 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa 
Excelência e demais Membros dessa Egrégia Casa Legisiatîva, o presente 
Projeto de Lei Complementar que trata da instituição do Programa de 
Recuperação - REFIS, no âmbito da Fazenda Municipai. 
O Projeto em comento tem por objetivo possibilitar que os 
contribuintes que possuam débito como Município, referente aos tributos e 
taxas municipais, possam aderir ao programa de modo a regularizarem as 
respectivas situações, por meio de incentivos fiscais, dentre os quais 
destacamos: 
a) Parcelamento dos débitos em até 10 (dez) meses; 
b) Redução das multas e juros devidos à Fazenda em até 100% do valor 
respectivo dos acessórios. 
Assim, tem-se que a instituição do REFIS 2018 é de suma 
importância para que possamos buscar a recuperação de créditos fiscais 
devidos à Fazenda Pública, tratando-se de meio de incentivo ao 
contribuinte para que busque a regularização de sua situação fiscal, 
aderindo ao programa. 
Pretende-se, contudo, que a instituição do REFIS não 
caracterize-se como ação isolada, de incentivo ao status quo, sendo 
imperativo que a Administração Municipal passe adotar política tributária 
condizente com suas necessidades fiscais. 
Diante do exposto, encaminhamos o projeto anexo, 
agradecemos o tradicional apoio dos Senhores vereadores e solicitamos 
sua aprovação. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 09 de abril de 2018. 
ÏEQ,?gB\Ùs Cornélio Duarte de Carvalho 
. 
_.I`'``` Prefelto Munici p al
1490, Bõirro Cristo Rei — CEP: 76.932~000 - Fone: 69) 3642?2350 Página 1 de 10
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MUNICIPIO DE SAO MIGUEL no GUAPORE '?¢= 
GABINETE no PREFEITO `Lp"s~ 
PROJET0 LEI MUNICIPAL N° Ozái 2(g18 
De 09 de abril de 2018 Z? Ä 
?‘Institui o Programa de Recuperação 
Fiscal ? REFIS, no município de São 
Miguel e dá outras providencias" 
0 PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no 
exercício de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que a CÄMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte 
L E I: 
Art. 19. Fica instituído, no âmbito da Administração Direta e 
Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, o Programa de 
Recuperação Fiscal REFIS, destinado a: 
I - Promover a regularização de créditos no município, 
decorrentes de débitos de contribuintes, tributários e não tributários 
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a 
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de 
falta de recolhimento de valores retidos, além dos acordos adimplentes, 
inadimplentes e os autos de infrações lançados no exercício de 2018, que 
se referem à cobrança de exercícios anteriores; 
II ? Possibilitar a recuperação dos contribuintes e empresas que 
estejam devidamente inscritos nos cadastros mobiliários e imobiliários do 
Município. 
§ 19. O REFIS instituído por este artigo não se aplica aos créditos 
tributários e não tributários do exercício corrente. 
§ 2°. O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal da 
Fazenda. 
§ 39. Os débitos prescritos serão automaticamente extintos, sem 
a necessidade de comunicação prévia ou por escrito. 
§ 40. As inscrições de contribuintes do cadastro mobiliário, 
alvarás de licença de localizaçãoe ñscalização de funcionamento e do 
imposto sobre os serviços de qualquer natureza, beneficiadas pelo 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642—2350
Murucívro DE SÃO MIGUEL 00 SUAPORÉ 
GABINETE no FREFEETO 
cancelamento de seus débitos, que estão bloqueadas por falta de 
localização do contribuinte e/ou por falta de pagamento, serão canceladas 
mediante Laudo de vistoria e de Edital da Fazenda Municipal. 
Art. 2°. 0 ingresso no REFIS dar-se-á por opção do 
contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos 
incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam 
os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data de 
opção. 
Parágrafo Único ? A opção do contribuinte deverá ser 
formalizada no período compreendido a partir da data de publicação desta 
Lei até o dia 2 de junho de 2018, que poderá ser prorrogado por até 60 
dias, havendo necessidade, por meio de Decreto. 
Art. 3°. Ficam reduzidos os juros e multas, nos percentuais 
a seguir indicados, referentes ao pagamento dos débitos existentes e 
atualizados monetariamente, nos termos da legislação vigente, até a data 
da opção e que os mesmos sejam recolhidos integralmente, por cadastro, 
em guia própria, com vencimento até o último dia útil de cada mês, 
conforme segue: 
I ? Para pagamento em parcela única, a ser recolhida até o 
dia 04/06/2018, em 100 % (cem por cento); 
IX - Para pagamento em 2 (duas) parcelas mensais, em 
90% (noventa por cento); 
III ? Para pagamento em 3 (três) parcelas mensais, em 80 
% (oitenta por cento); 
IV — Para pagamento em 4 (quatro) parcelas mensais, em 
70 % (setenta por cento); 
V - Para pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, em 50% 
(sessenta por cento); 
VI - Para pagamento em 10(dez) parcelas mensais, através 
da utilização de cartão de crédito, em 90% (noventa por cento). 
§ 1°. Somente poderá optar pelo pagamento em 10 (dez) 
parcelas mensais, previstas nos incisos V e VI deste artigo, o contribuinte 
que estiver com os lançamentos tributários do exercício de 2018 
recolhidos em dia. 
§ 2°. A opção prevista no inciso VI dependerá de viabilidade 
e regulamentação administrativa. 
Art. 4°. Quando se tratar de parcelamento de dívida ativa, o 
valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta 
reais). 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rel — CEP: 76.932·000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ *"' 
GABINETE no PREFEIT0 
Art. 5°. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à 
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei 
e constitui confissão irrevogável e irretratável do débito e expressa 
renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já 
interpostos, não dispensando do pagamento das custas, diligência e 
honorários. 
Parágrafo Único - Esta opção também não desobriga o 
contribuinte do pagamento regular dos débitos municipais, com 
vencimento posterior a 1° de janeiro de 2018 e os que lhe forem 
posteriores. 
Art. 6°. A opção dar-se-á mediante requerimento do 
A contribuinte ou procurador devidamente constituído, por meio de 
formulário próprio instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda, e pelo 
pagamento através de guia própria de recolhimento de débitos, emitidas 
também pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
Art. 7°. O contribuinte optante inadimplente será excluído 
do REFIS, restabelecendo-se à situação fiscal anteriolç descontados os 
valores eventualmente pagos do montante geral. 
Art. 8°. Os débitos que não forem objeto de regularização, 
nos termos desta Lei, serão encaminhados à execução fiscal, a partir de 
1° de setembro de 2018, de acordo com critérios e objetivos a serem 
estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
Art. 9°. As disposições contidas nesta Lei serão objeto de 
regulamentação pelo Poder Executivo, visando conferir os meios para sua 
execução. 
A Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Cornélio Duarte de Carraiho 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932~000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUMICÍPIO DE SÃO MIGUEL oo GUAFORÉ Ftxß 
GABINETE no PREFEIT0 / II 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO EM RAZÃO DO 
REFIS 2018 (PL n° 024/2018) 
senhgr Presidente, nobre edilidade, 
O REFIS MUNICIPAL, na forma que ora se propõe, não caracteriza 
renúncia fiscal, tendo em vista que não comprometerá o alcance das 
metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia 
efetiva, pois o valor do imposto está sendo preser\/ado em face da 
atualização monetária. 
A política fiscal no âmbito do Governo Federal, estaduais e até 
mesmo municipais, fora por muito calcada em renúncias, que se 
caracterizavam em redução da carga tributária através de diversos 
mecanismos como crédito presumido, isenção e redução da base de cá/cu/O, 
muitas vezes concedidos a empresas específicas, outras vezes a setores 
inteiros que atuam em determinado seguimento econômico, tendo como 
pano de fundo as mais variadas motivações, legítimas ou não. 
Mitigar esta práxis foi um dos desideratos para o advento da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que, entre outras coisas, exigiu que fosse 
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, 
apontando as medidas para sua compensação. Se não, vejamos o 
disposto no art. 14: 
Da Renúncia de Receita 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de 
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá 
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes 
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: 
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi 
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na 
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados 
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes 
orçamentárias; 
II ? estar acompanhada de medidas de compensação, no 
período mencionado no Caput, por meio do aumento de receita, 
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de 
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃO MISUEL no SUAPORÉ 
oAn1nE1·E no PREFEIT0 
§ 1» A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração 
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique 
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros 
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 
§ 2~ Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou 
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição 
contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando 
implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. 
A nosso entender, no entanto, o incentivo à regularização 
fiscal, mediante o parcelamento e redução de multas e juros, comumente 
,A` tratado por REFIS, não se caracterizam como um mecanismo de renúncia 
de receita, ao passo que, em linhas gerais, constitui um incentivo para os 
contribuintes quitarem seus débitos, com o resultado esperado de 
aumentar a receita da Administração para fazer frente as despesas 
fixadas. 
Norteando-se pelas palavras do tributarias Fernando Facury 
Scaff, não há dúvida que esse conjunto de Refis se inserem na política 
econômica dos governos federal, estadual e municipal de desonerações 
incentivadas, visando reduzir o estoque de seus créditos e obter mais 
receita para fazer frente ao superávit primário para traçar as metas 
estabelecidas pe/O governo. 
Por outro lado, o conceito de renúncia de receita, 
introduzido pelo direito americano, pode ser definido como como gasto 
tributário. Tal conceito, a propósito, foi introduzido pela Constituição de 
_` 1988, ao definir em seu artigo 165, parágrafo 6°, que "o projeto de lei 
orçamentária será acompanhado de demonstrativo regiona/izado do 
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, 
remissões, subsídios e beneñcios de natureza financeira, tributária e 
creditícia", o qual, posteriormente, veio a ser utilizado pela Lei de 
Responsabilldade Fiscal, conforme o seu artigo 14, apresentado 
anteriormente. 
Portanto, o conceito de renúncia de receita está diretamente 
ligado ao conceito de benefício fiscal, na medida em que o primeiro 
conceito é tão somente o enunciado quantitativo dos efeitos financeiros 
acarretados pelo segundo. Tal conceito exclui a anistia de juros e multas 
constantes no Refis, uma vez que não prevê qualquer redução de tributos, 
mas apenas de juros e multa, os quais não são enquadrados no conceito 
de benefício fiscal. 
0 REFIS, não forma apresentada, portanto, trata-se de 
medida administrativa voltada a incentivar o adimplemento de débitos 
Av. São Paulo n° 1490, Baim: Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE no FREFE11'0 
tributários, impactando positivamente no orçamento em andamento, bem 
como, restabelecendo a regularidade da situação fiscal do contribuinte, a 
ñm de que este volte à efetividade contributiva. 
Tem, portanto, natureza de transação tributária e não viola 
0 artigo 165 da Carta Magna e tão pouco artigo 14 da Lei Complementar 
n° 101/2000, fórmula prevista pelo artigo 171 do Código Tributário 
Nacional: 
Artigo 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, 
aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar 
transação que, mediante concessões mútuas, importe em 
A determinação de litígio e consequente extinção de crédito 
tributário. 
Por ñm, cumpre ressaltar que o STJ já reconheceu o REFIS 
como uma espécie de transação em pelo menos dois julgados (Relator 
Ministro Castro Meira, REsp. 739.037/RS; e Relatora Ministra Eliana 
Calmon, RESp 499.090/SC). 
Todavia, ressalvando-se de eventual entendimento diverso, 
colocamo-nos à disposição. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 9 de Abril de 2018. 
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Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76,932-000 - Fone: 69) 3642?2350
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO 0*2,2,)),0 Í 
GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 Fß 
Memorando n° 084/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 23 de abril de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Pcrmanente de Justiça e Redação 
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Assuntoz Parecer Projeto de Lei 022/2018 
?" Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 022/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
REC&B\l>O ek A 1 
LQÀ 
Beatriz Teló dos Santos 
Agente administrativo 
Setor ? Lcgislativo
" CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO 
GUAPORÉ _m° 
ESTAD0 DE RONDÖNIA OLO PODER LEGISLATIVO wà —·??"‘ 
Memorando n° 085/2018/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 23 de abril de 2018. 
Ao Sr. Adilson dos Santos 
Comissão Permanente de Fínanças e Orçamento 
Mgm 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 022/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 022/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regímento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para 0 momento. 
Atcnciosamente, 
RECEEEJO 
Bea 
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Agente administrativo .7 — 
Sctor ? Legislativo
É ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
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I ESTAD0 DE RONDÕNIA •mœ•oO¿‘¿ 4 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 022/2018, "INSTITUI 0 PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÄO FISCAL ? REFIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
A Comissão Permanente de Fínanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 P1'0jet0 de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
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E 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 04 de maio de 2018. 
PreSi|Sunt0s 
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Relutor Å Sc 1 0 Carneiro
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Membro —— Linmur Henkert
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Av. Capitão Si1vi0, 1446 — F0ne 069 3642 2234
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
~ ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
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COMISSÃ0 PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃ0 
Parecer sobre o Projeto de Leí n° 022/2018, "INSTITUI O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS, NO MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL E DÁ OUTRAS 
? PROVIDÉNCIAS". 
A Comíssão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VO1cÁvE1... 
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esidente ? Murc Antonio Ferrci · 
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Relutor —CeImu Mezuba u 
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Membro — Liomur Henkert 
Av. Capitão Sílvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
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RESULTAOO DE vO†AçÃO SOERE PROJETOS NA SESSÃ| 
OROu\\ÁR\A 14a-/18 
Em, 07/05/2018 
PROJETO DE LEI N° /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
Emcnda 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emenda 
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" CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emcnda 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda 
Y IX 
LEANDRO D0 CARMO 
Emenda 
"‘?‘”"° 
'Ñ LE0 RODRIGUES 
Emcnda 
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LIOMAR HENKERT 
Emcnda 
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MARC0 FERREIRA 
Emenda 
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MARIA APAREDIDA DE 
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LIMA 
Emcnda
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nuœm SEBASTIAO CARNEIRO 
A. 4; Emenda » 
ZILIO SOARES 
Emenda 
?"?°?"° Ç-Ï 
PROJETO
|?**'°'°°°°a 
RESULTADO FINAL DO îîî 
\ 
PrOjetO aprovado 
PrOjetO Rejeitado

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