| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de São Miguel e dá outras providencias" |
| native_id | 1921 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° D22I2D18 Assuntoz "mS'r1'runO PROGRAMA DE REcuF•ERAçÃO FISCAL ? REFES no mmncimo DE SÃO MESUEU. E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data:18IU4I2018 |·; N, l| ' _ »· ·±«—Q; A ESTADO DEHRONDÓNIA CAMARA MUNICIPAI. DE SAO MIGUEI. D0 GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL:Q#<><gJ§ O?°¿6Ï ZOJY PROJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: li _ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: ASSUNTO:|` QEÇÍC a Ï É r Í\) \r ' r ' à ` É INTERESSADO: TRAMITAÇÃO DO PROJETO OESTWO OATAS FROTOCOLO INICIAL ÉEIHTÍIZEÍI AFRESEN†AçÃO EM PLENÁRIO OFÍCUOS COMUSSÃO COMUSSÃO ASSESSOREA 1.· vO†AçÃO FARA T. 1 JURÍOECA F. F. PROVIDÉNCIAS JUS†\çA FINANÇAS E E REOAçÃO ORÇAMENTO _ _ OFÍCEO PUBLICAÇÃ0 SANÇÃO NÚMERO 2.· vO1'AçÃO EMCAMENHANOO / DE FROMun.c;AçÃO ORDEM PROJETO A0 ExEcU†nvO ? ? _ _ ? —mIIŽ_ _ ?' /| —? 'I ,,,,,,,,Q±L?·!;| ,,,,.@2a«— MuM1cÍF1o DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ GABINETE no F•REFE1†o Mensagem n° 024/2018 de 09 de abril de 2018 À Sua Excelência, Sr. Ismael Crispim Presidente da Câmara Munlcipal de São Miguel do Guaporé Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e demais Membros dessa Egrégia Casa Legisiatîva, o presente Projeto de Lei Complementar que trata da instituição do Programa de Recuperação - REFIS, no âmbito da Fazenda Municipai. O Projeto em comento tem por objetivo possibilitar que os contribuintes que possuam débito como Município, referente aos tributos e taxas municipais, possam aderir ao programa de modo a regularizarem as respectivas situações, por meio de incentivos fiscais, dentre os quais destacamos: a) Parcelamento dos débitos em até 10 (dez) meses; b) Redução das multas e juros devidos à Fazenda em até 100% do valor respectivo dos acessórios. Assim, tem-se que a instituição do REFIS 2018 é de suma importância para que possamos buscar a recuperação de créditos fiscais devidos à Fazenda Pública, tratando-se de meio de incentivo ao contribuinte para que busque a regularização de sua situação fiscal, aderindo ao programa. Pretende-se, contudo, que a instituição do REFIS não caracterize-se como ação isolada, de incentivo ao status quo, sendo imperativo que a Administração Municipal passe adotar política tributária condizente com suas necessidades fiscais. Diante do exposto, encaminhamos o projeto anexo, agradecemos o tradicional apoio dos Senhores vereadores e solicitamos sua aprovação. Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 09 de abril de 2018. ÏEQ,?gB\Ùs Cornélio Duarte de Carvalho . _.I`'``` Prefelto Munici p al 1490, Bõirro Cristo Rei — CEP: 76.932~000 - Fone: 69) 3642?2350 Página 1 de 10 FÍ MUNICIPIO DE SAO MIGUEL no GUAPORE '?¢= GABINETE no PREFEITO `Lp"s~ PROJET0 LEI MUNICIPAL N° Ozái 2(g18 De 09 de abril de 2018 Z? Ä ?‘Institui o Programa de Recuperação Fiscal ? REFIS, no município de São Miguel e dá outras providencias" 0 PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais: FAZ SABER que a CÄMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte L E I: Art. 19. Fica instituído, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, destinado a: I - Promover a regularização de créditos no município, decorrentes de débitos de contribuintes, tributários e não tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, além dos acordos adimplentes, inadimplentes e os autos de infrações lançados no exercício de 2018, que se referem à cobrança de exercícios anteriores; II ? Possibilitar a recuperação dos contribuintes e empresas que estejam devidamente inscritos nos cadastros mobiliários e imobiliários do Município. § 19. O REFIS instituído por este artigo não se aplica aos créditos tributários e não tributários do exercício corrente. § 2°. O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda. § 39. Os débitos prescritos serão automaticamente extintos, sem a necessidade de comunicação prévia ou por escrito. § 40. As inscrições de contribuintes do cadastro mobiliário, alvarás de licença de localizaçãoe ñscalização de funcionamento e do imposto sobre os serviços de qualquer natureza, beneficiadas pelo Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642—2350 Murucívro DE SÃO MIGUEL 00 SUAPORÉ GABINETE no FREFEETO cancelamento de seus débitos, que estão bloqueadas por falta de localização do contribuinte e/ou por falta de pagamento, serão canceladas mediante Laudo de vistoria e de Edital da Fazenda Municipal. Art. 2°. 0 ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data de opção. Parágrafo Único ? A opção do contribuinte deverá ser formalizada no período compreendido a partir da data de publicação desta Lei até o dia 2 de junho de 2018, que poderá ser prorrogado por até 60 dias, havendo necessidade, por meio de Decreto. Art. 3°. Ficam reduzidos os juros e multas, nos percentuais a seguir indicados, referentes ao pagamento dos débitos existentes e atualizados monetariamente, nos termos da legislação vigente, até a data da opção e que os mesmos sejam recolhidos integralmente, por cadastro, em guia própria, com vencimento até o último dia útil de cada mês, conforme segue: I ? Para pagamento em parcela única, a ser recolhida até o dia 04/06/2018, em 100 % (cem por cento); IX - Para pagamento em 2 (duas) parcelas mensais, em 90% (noventa por cento); III ? Para pagamento em 3 (três) parcelas mensais, em 80 % (oitenta por cento); IV — Para pagamento em 4 (quatro) parcelas mensais, em 70 % (setenta por cento); V - Para pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, em 50% (sessenta por cento); VI - Para pagamento em 10(dez) parcelas mensais, através da utilização de cartão de crédito, em 90% (noventa por cento). § 1°. Somente poderá optar pelo pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, previstas nos incisos V e VI deste artigo, o contribuinte que estiver com os lançamentos tributários do exercício de 2018 recolhidos em dia. § 2°. A opção prevista no inciso VI dependerá de viabilidade e regulamentação administrativa. Art. 4°. Quando se tratar de parcelamento de dívida ativa, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rel — CEP: 76.932·000 - Fone: 69) 3642-2350 é Orßli KLI-·*""-'· Ow} ê MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ *"' GABINETE no PREFEIT0 Art. 5°. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, não dispensando do pagamento das custas, diligência e honorários. Parágrafo Único - Esta opção também não desobriga o contribuinte do pagamento regular dos débitos municipais, com vencimento posterior a 1° de janeiro de 2018 e os que lhe forem posteriores. Art. 6°. A opção dar-se-á mediante requerimento do A contribuinte ou procurador devidamente constituído, por meio de formulário próprio instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda, e pelo pagamento através de guia própria de recolhimento de débitos, emitidas também pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 7°. O contribuinte optante inadimplente será excluído do REFIS, restabelecendo-se à situação fiscal anteriolç descontados os valores eventualmente pagos do montante geral. Art. 8°. Os débitos que não forem objeto de regularização, nos termos desta Lei, serão encaminhados à execução fiscal, a partir de 1° de setembro de 2018, de acordo com critérios e objetivos a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 9°. As disposições contidas nesta Lei serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, visando conferir os meios para sua execução. A Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11°. Revogam-se as disposições em contrário. Cornélio Duarte de Carraiho Prefeito Municipal Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932~000 - Fone: 69) 3642-2350 'Í à ê gî ··°°?··°Q?*?l`L"’ MUMICÍPIO DE SÃO MIGUEL oo GUAFORÉ Ftxß GABINETE no PREFEIT0 / II ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO EM RAZÃO DO REFIS 2018 (PL n° 024/2018) senhgr Presidente, nobre edilidade, O REFIS MUNICIPAL, na forma que ora se propõe, não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois o valor do imposto está sendo preser\/ado em face da atualização monetária. A política fiscal no âmbito do Governo Federal, estaduais e até mesmo municipais, fora por muito calcada em renúncias, que se caracterizavam em redução da carga tributária através de diversos mecanismos como crédito presumido, isenção e redução da base de cá/cu/O, muitas vezes concedidos a empresas específicas, outras vezes a setores inteiros que atuam em determinado seguimento econômico, tendo como pano de fundo as mais variadas motivações, legítimas ou não. Mitigar esta práxis foi um dos desideratos para o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, entre outras coisas, exigiu que fosse acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, apontando as medidas para sua compensação. Se não, vejamos o disposto no art. 14: Da Renúncia de Receita Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II ? estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no Caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Ïgxi . .*““"° ši MUNICÍPIO DE SÃO MISUEL no SUAPORÉ oAn1nE1·E no PREFEIT0 § 1» A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2~ Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. A nosso entender, no entanto, o incentivo à regularização fiscal, mediante o parcelamento e redução de multas e juros, comumente ,A` tratado por REFIS, não se caracterizam como um mecanismo de renúncia de receita, ao passo que, em linhas gerais, constitui um incentivo para os contribuintes quitarem seus débitos, com o resultado esperado de aumentar a receita da Administração para fazer frente as despesas fixadas. Norteando-se pelas palavras do tributarias Fernando Facury Scaff, não há dúvida que esse conjunto de Refis se inserem na política econômica dos governos federal, estadual e municipal de desonerações incentivadas, visando reduzir o estoque de seus créditos e obter mais receita para fazer frente ao superávit primário para traçar as metas estabelecidas pe/O governo. Por outro lado, o conceito de renúncia de receita, introduzido pelo direito americano, pode ser definido como como gasto tributário. Tal conceito, a propósito, foi introduzido pela Constituição de _` 1988, ao definir em seu artigo 165, parágrafo 6°, que "o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regiona/izado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e beneñcios de natureza financeira, tributária e creditícia", o qual, posteriormente, veio a ser utilizado pela Lei de Responsabilldade Fiscal, conforme o seu artigo 14, apresentado anteriormente. Portanto, o conceito de renúncia de receita está diretamente ligado ao conceito de benefício fiscal, na medida em que o primeiro conceito é tão somente o enunciado quantitativo dos efeitos financeiros acarretados pelo segundo. Tal conceito exclui a anistia de juros e multas constantes no Refis, uma vez que não prevê qualquer redução de tributos, mas apenas de juros e multa, os quais não são enquadrados no conceito de benefício fiscal. 0 REFIS, não forma apresentada, portanto, trata-se de medida administrativa voltada a incentivar o adimplemento de débitos Av. São Paulo n° 1490, Baim: Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350 1.01 ‘ ` ` ' vnü MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ GABINETE no FREFE11'0 tributários, impactando positivamente no orçamento em andamento, bem como, restabelecendo a regularidade da situação fiscal do contribuinte, a ñm de que este volte à efetividade contributiva. Tem, portanto, natureza de transação tributária e não viola 0 artigo 165 da Carta Magna e tão pouco artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000, fórmula prevista pelo artigo 171 do Código Tributário Nacional: Artigo 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em A determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. Por ñm, cumpre ressaltar que o STJ já reconheceu o REFIS como uma espécie de transação em pelo menos dois julgados (Relator Ministro Castro Meira, REsp. 739.037/RS; e Relatora Ministra Eliana Calmon, RESp 499.090/SC). Todavia, ressalvando-se de eventual entendimento diverso, colocamo-nos à disposição. Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 9 de Abril de 2018. -·-« Cornélio Duarte de Carvalho Prefeito Municipal Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76,932-000 - Fone: 69) 3642?2350 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO 0*2,2,)),0 Í GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 Fß Memorando n° 084/2018//CMSMG-RO São Miguel do Guaporé, 23 de abril de 2018. Ao Sr. Marco Antônio Ferreira Comissão Pcrmanente de Justiça e Redação blm Assuntoz Parecer Projeto de Lei 022/2018 ?" Senhor Presidente: Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 022/2018, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. Sem mais para o momento. Atenciosamente, REC&B\l>O ek A 1 LQÀ Beatriz Teló dos Santos Agente administrativo Setor ? Lcgislativo " CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORÉ _m° ESTAD0 DE RONDÖNIA OLO PODER LEGISLATIVO wà —·??"‘ Memorando n° 085/2018/CMSMG-R0 São Miguel do Guaporé, 23 de abril de 2018. Ao Sr. Adilson dos Santos Comissão Permanente de Fínanças e Orçamento Mgm Assuntoz Parecer Projeto de Lei 022/2018 Senhor Presidente: Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 022/2018, de conformidade ao Artigo 45 do Regímento Intemo para a análise e parecer. Sem mais para 0 momento. Atcnciosamente, RECEEEJO Bea ' c dos Sxmøs E\¿:x%Š..IQr1...J2.ø-li Agente administrativo .7 — Sctor ? Legislativo É ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ lj I ESTAD0 DE RONDÕNIA •mœ•oO¿‘¿ 4 PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO Parecer sobre O Projeto de Lei n° 022/2018, "INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÄO FISCAL ? REFIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". A Comissão Permanente de Fínanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar 0 P1'0jet0 de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. ?'•• , E 0 Parecer. Sala das Sessões, 04 de maio de 2018. PreSi|Sunt0s \ gß Zé éšíg :_ Relutor Å Sc 1 0 Carneiro Å “É / gg /I/Vk G4 ÅQ 'CÁA1/fr Membro —— Linmur Henkert à Av. Capitão Si1vi0, 1446 — F0ne 069 3642 2234 " CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ~ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO sp 1.c# oš U Ï íN / COMISSÃ0 PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃ0 Parecer sobre o Projeto de Leí n° 022/2018, "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS, NO MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL E DÁ OUTRAS ? PROVIDÉNCIAS". A Comíssão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VO1cÁvE1... ‘\ É 0 Parecer. x Sala das Sessões, 04 de maio de 2018. 'n // Ccø c.x~ esidente ? Murc Antonio Ferrci · Ï 0 ŠÑ '?\ · ‘ ' Relutor —CeImu Mezuba u 5/) Membro — Liomur Henkert Av. Capitão Sílvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 — ? 0 P? RESULTAOO DE vO†AçÃO SOERE PROJETOS NA SESSÃ| OROu\\ÁR\A 14a-/18 Em, 07/05/2018 PROJETO DE LEI N° /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO Emcnda ALEXANDRE CARAZAI Emenda ~ ÄÏ " CELMA MESABARBA SILVA Emcnda ISMAEL CRISPIN DIAS Emenda Y IX LEANDRO D0 CARMO Emenda "‘?‘”"° 'Ñ LE0 RODRIGUES Emcnda ~« -I "'?°?“° LIOMAR HENKERT Emcnda ~ -? MARC0 FERREIRA Emenda ~ -? MARIA APAREDIDA DE "'?°‘"° LIMA Emcnda ·« ÏI nuœm SEBASTIAO CARNEIRO A. 4; Emenda » ZILIO SOARES Emenda ?"?°?"° Ç-Ï PROJETO |?**'°'°°°°a RESULTADO FINAL DO îîî \ PrOjetO aprovado PrOjetO Rejeitado