| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-04-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/FMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D23I2D18
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEALAO ORçAMEn'rO VIGENTE
CONFORME AR'r.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n°
õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:19IU4I2018
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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAI. DE SÃ0 MIGUEI. D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL: Qämxåä ?"”‘Y
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: E
. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: II
ASSUNTOŠÉ _,•g|• - ¿• ¿| ••| '
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INTERESS
TRAMITAÇÄO DO PROJETO
OESTUNO |AT| S
FROTOCOLO INICIAL -EIEI7 CO.4
APRESENTAÇÃO EM FLENÁRUO gggggsi
COMUSSÃO
COMESSÃO
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ASSESSOREA
OFÍCJOS
VOTAÇÃO
FARA
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1 F.
F.
JURÍOUCA
FROvmÉMc•AS
JUSTIÇA
FmAuçAS
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REOAçÃO
ORçAMEN†O
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2.·
NÚMERO DE ORDEM
SANçÃO
OFÍCI0
PUBLICAÇÃO
ENCAMENHAMOO
/ FROMu\.<;AçÃO
PROJETO AO EXEcu11vO ?? È
SECRETARIA IVII..INICIPAL DE
. Xa (EABIINE I E
PREFEITIJIRA DE §ÃC IVIIGLJEL IQO GUAPORÉ ADIVIIBIISTFIIÅÇAC) CÉESCER E PÉECISC)
Mensagem de Projeto de Lei n° 025/2018
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as ßßk,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-voS encaminho para apreciação o projeto de lei para
autorização de abertura de credito ESPECIAL no Orçamento vigente na importância de
R$ 809.500,00 (oitocentos e nove mil quinhentos reais), para atender a Secretária de Obras e
Serviços Públicos conforme descrito abaixo.
IMPLANTAÇÃO DE R.EDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AV
CAPITAO SILVIO conforme Convênio n° 054/DPCN/2017 ñrmado com o Govemo
Federal no valor de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais), no Município,
conforme empenho convenio.
IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA conforme
Convênio n° 153/DPCN/2017 firmado com 0 Govemo Federal no montante de R$
405.500,00 (quatrocentos e cinco mil e quinhentos reais).
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, conforme 0 que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 18 de abril de 2018.
Cornélio DunrIcÍÍc curvnlhu
Prefciro Nlunicipal
Exmo. Senhor.
[smael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932?000
Fone: (69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE " E'°*E¢h "
18/04/2018
Estado de Rondônia
Exercícloz 2018 æš
ia`-
Page 1 of 1
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei n" 22/2018
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente confomie art. 7°, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras
Providências.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 809.500,00 (oitocentos e nove mil quinhentos reais)
Suglemcntagao
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.00I .00.000.0000.0.000. SECRETARlA_DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.l5.45l.0004.2.244. IMPLANTAÇAO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA AV CAPITAO
SILVIO - CONV. 054/DPCN/2017
186 - 4.4.90.5l.00.00 21436 OBRAS E INSTALAÇÒES 404.000.00
04.00I.l5.451.0004.2.245. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CONV. 153/DPCN/2017
186 - 4.4.90,51.00.00 21436 OBRAS E INSTALAÇÕES 405.500,00
Total Suplcmcntnçioz 809.500,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei
4.320/64.
Reccita
Receita: 1.7.6,1.99.05.00,00 Fonte: 10000 400.000,00
Receita: 1.7.6.1.99.06,00.00 Fonte: 10000 400,000,00
Total da Rcccitn: 800.000,00
Artigo 3° - Para cobertura do referido crédito, a título de contra-partida,
fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal
de 1988.
Redugão
09.000.00,000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0
09.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.00I.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGENCIA
124 - 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÉNCIA 9.500.00
Total Rcduçloz 9.500.00
Artigo 4° — Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de
Rondônia, em 18/04/2018.
Curncllu Duarte Ílr e carvalho
l‘rcl`eîno Municipaxl
MINXSTÉRIO DA DEFBSA “‘
SECRETARIA-GBRAL—SG
DEPARTAMEN'1`0 DO PROGRAMA CALHA NORTE?DPCN
CONVÈNI0 N! 054/DPCN/2017, QUE ENTRE
S1 CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDI0
D0 MINISTÉRIO DA DEFESA, E 0
MUNICÍPIO DE SÅ0 MIGUEL D0
CUAFORÉFRO
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Depnrtamento do Programa Calha Norte-DPCN,
inscrito no CNPJ sob mil 14.665.070/0001-73, com Sede em Brasilia-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloeo
"Q‘?, doravante denominada CONCEDENTB, neste ato representado pelo Diretor do Departan-tento do
Programa Calha Norte, ROBERTO DB MEDEIROS DANTAS, portador do CPF n° 483.922.198-72, e
Carteira de identidade n° 220838 CAe1', nomeado pela Portaria n° 306/Casa Civil/PR, de 22/04/2013,
publicada no Dinrio Oûcial da Unido de 23/04/2013, e o MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL DO
GUAPORÉ/R0, inscrito no CNPJ sob n“ 22.855.167/000l~77, doravante denominado CONVENENTE,
representado pelo Bxeelentíssimo Senhor Prefeito CORNÉLI0 DUARTE DB CARVALHO, portador do
CPP n° 326946.602-15 e da Carteíra de identidade n° 1547202 SSP/RO, resolvem celebrar o presente
Convênio, registrado no SICONV — Sistema de Gastão de Convèulos e Contratos de Repasse, sob o n°
842907, regendoxse pelo disposto na Lei Cornplementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nß 8.666, de
21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício de 2017, no
Decreto Federal n“ 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Deereto Federal nî 6.170, de 25 de julho de
2007, regulamentado pela Portaria Interrninisterial MP/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016,
consoante o processo administrativo n° 60.414.000659/2017-82 e mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÅUSULA PRLMEIRA — DO OBJETO
0 presente Convênio tem por objeto IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO FÚBUCA
NA AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO, conforme detalhado no Plsno de Trnbalho.
CLÅUSULA SBGUNDA ? DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Terrno de Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Projeto Básioo
propostos pelo CONVENENTE e aprovados pelo CONCBDENTE no SICONV, bem como toda
documentação técnica que dele resultem, cujos termos os participes acatem integralmente.
Subclåusula Úníca. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados proviamente pela
autoridade competente do CONCBDENTE.
CLÅUSULA TERCBIRA ?- DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestive dos seguintes documentos
pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
1 ? Projeto Básico, nos termos do art. 1°, § 1°, XXVI1, da Portaria Interminlsterial n° 424, de 6;
11 - Licença Ambiental Prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão arnbienml c p te, nos
termos da Lei n° 6.938, de 1981, da Lei Cornplementar n° 140, de 2011, e da Resolução Co 237, de
1997; e
111 ? Cornprovaçao do exerclcio pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, nos termo . 23
da Poxtarîa Interministerial n° 424, de 2016.
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m 10 . e Carvalho
"·?<>1ei†O Munícipcl
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Subcláusula Primeira, O CO| deverá apresentar os documentos referidos
cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 251 (duzentos e
einquentø. e um) dias contados da data da assinatura do presente Terrno.
Subcláusula Segunda. 0 prazo de que trata a Subcláusula Primeira poderá ser prorrogado, uma única vez,
por igual perlodo, mediante Termo de Alteração, desde que o CO| apresenœ justîãcativa para
tanto, sejam realizadas as adequações necessárias no Plano de Trubalho e a soma do prazo inicial com a
prorrogação não ultrapasse 18 (d|ito) meses.
Subclåusula Terceira. Os documentos referidos no cnput serio apreciados pelo CONCBDENTB c, se
aprovados, enaejará a adequação do plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula Quaxta. Constatados vícios sanáveis nos documentos apresentados, O CONCEDENTE
comunicará o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
Subclúusula Quinta. O prazo de saneamento integrará, para todos os efeitos, 0 tempo disponível para a
apresentação de que tratam as Subcláusulas Primeira e Segunda desta cláusula.
Subcláusula Sexta. Caso os documentos indicados neste cláusula não sejam entregues ou recebam parecer
contrário à sua aprovação, proceder-se-6 à extinção do convênio, nos termos dos arts. 21, § 7°, 24, § 1° e 27,
" XVH1, da Pcrtaria Interrrnnisterial n° 424, de 2016.
CLÅUSULA QUARTA ? DAS OBRXGAÇÕBS GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos Purtlclpes:
1 - D0 CONCEDENTE:
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
monitoramento, acompanhamento, ñscalizaçao, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações
acerca de Tomada de Contas Especial;
b) transferir no CONVBNENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com s programação orçamenäria e financeira do Govemo Federal, e 0 estabelecido no cronogiuna
de desembolso do Plano de Tmbalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, Siatematicamente, a execução ñsica e financeira do objeto deste Convênio,
bem como verificar a regular aplicação dos parcelas de recursos, condicionando sua liberuçlo ao
cumprimento de metas previamente estabelecida, na forma do art. 41, caput, inciso IH, da Portarla
Interministerîal n° 424, de 2016, comunicando ao CONVENBNTB quaisquer irregularidades decorremos
do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com ñxuçlo do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
,` d) analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plauo de Trabalho;
e) analisar a prestação de contas relativa a este Convûnio, emitindo parecer conclusivo sobre sua aprovaçlo
ou não, na forma e prazo fixados no art. 10 do Decreto n° 6.170, de 2007, e no art. 64 da Portaria
Interministeriul n° 424, de 2016, além de avaliar os resultados alcançados, inclusive no que diz reqeito à
qualidade dos produtos e serviços conveniados;
Í) verificar a realização do procedimento licitatório pelo CO| atendo-se à documentação no
que tange: à conaempcraneidade do certa.me, aos preços do licítante vencedor e sua compatibilidade com os
preços de referencia, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado e ao
fomecimento pelo CONVENENTE de declaração expressa firmada por representante lepl do órgão
CONVENENTB, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais
aplicáveis;
g) notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de comas dos recursos a 'cadoa ou
constatada a. má aplicação dos recursos públicos transferidos, e insuaumr, se for o case, a T de Contas
Especial, observado o disposto no § 9° do art. 10 do Decreto n° 6.170, de 2007, alterado o ecreto n°
8.244, de 2014, e/c § 11 do axt 59 da Portaria Interminiaterial n° 424, de 2016.
h) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do b o e 0
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
\c
Pf6ÍSiÏ0• MUñÍCip°‘
i) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execuçã
atividades.
II - DO CONVENBNTB:
a) executar e fiscalimr os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, inclusive os
serviços eventualmente contratados, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no
Plano de Trabalho e no Projeto Básico aprovados pelo CONCEDENTE, designando proñssional habilitado,
com a respectiva Anotação de Respoosabilidade Tóenica - ART, bem como adotando todas as medidas
necessárias à correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual ou
federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
estabelecidos nos instrumentos, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos
programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a ñuição do
beneficio pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTB ou pelos órgãos de
controle;
e) submeter previarnente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho
aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas il execução das deæesas;
Í) manter e movimentar os recursos ñnanceiros de que trata este Convênio em conta especifica, aberta em
instituição financeira oñcial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado
financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plaao de
Trsbalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste
instrumento relativas à execução das despesas;
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária especlñca vinculada
ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do
Plano de Trabalhc;
prestação
li) realizar
de
no
contas
SICONV
e informações
os atos e os
acerca
procedimentos
de Tomada
relativos
de Contas
à formalização,
Bapecial do
execução,
Convênio, |, quando couber,
incluindo regularmente as intbrmações e os documentos exigdos pela Portarla Interministerlal n" 424, de 2016,
nsmmamalhadqændom1eœgmadosœatœmw,mrmmneun'ua,nãopœærnsu'mlimdm;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários tinais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCBDENFE sempre que houver alterações;
j) estimular a participação dos beneficiários tinais na implementação do olneto do Convênio, bem como na
manutenção do pattimónio gerado por estes investimentos;
k) manter os comprovantes originais das despesas arquivados, em ordem cronológica, no próprio local em
que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez)
anos, contados da data -··· que foi aprovada a prestação de contas e, na hipótese de digitalizeçlo, os
documentos originais devem ser conservados em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos do julgamento das
contas dos responsáveis concedentea pelo Tribunal de Contas da União, fmdo o qual poderão ser
incinerados mediante termo;
l) manter atualizada a escrituração contåbil especifica dos atos e fetos relativos à execução deste — • |vénio,
para ñns de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
m) facilitar o monitoramento e 0 acompanhamento do CONCEDBNTE, permitindo-lhe ef| · in
loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a ex| «= · de
objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à. ~: ·
realizada e aos contratos celebrados;
3
Å
Preteito Munictpül
ilt
`
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n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como
aos locais de execução do respectivo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convcnio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitandose, no caso da não apresentação no
prazo œtipulado na respectiva notiñcaçao, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCBDENTB em toda e qualquer- ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido
o mcdelc-padrao estabelecido pelo OONCEDENTB, apor a marca do Govemo Federal nas placas, painéis e
outdoors de identiñcação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste
Convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível «..
.def| ~• r• - r1;;? |n|a • -;r ·.
SBCOM-PR Ila 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secrctaria de Comrmicação Social da Presidóncia da
República, ou outra norma que venha a subStitul?la; A
r) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras informação sobre canal para o registro de denúncias,
reclamações e elogios, conforme previsto no ‘Manual de Uso da Marca do Govemo Federal -- 0bna.s’ da
Secretaria de Comunicações Social da Presidóncia da República;
s) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes
do convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
sociais às quais se destina;
t) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam diñcultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliaçlo do processo ou, ainda, na hipótese
prevista no art. 6°, § 1° da Portaria lnterministerial n° 424, de 2016, no que for aplicável;
u) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o aceœo à
movimentação ñnanceíra da conta especlñca vinculada ao presente Convênio;
v) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e,
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientlñcar o Ministério Ptibliccs
Federal, 0 respectivo Ministério Públicc Estadual e a Advocacia-Geral da União;
w) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão A financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTB;
X) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela
União de manifestação dos cidadãos relacionadas ao Convênio, possibilitando o registro de sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
2) disponibilizar, em seu sitio oficial na interne: ou, na sua falta, em sua sede, em local de ñcil visibilidade,
consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a
ñnalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
aa) realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços, o
processo licitatório nos termos da Lei n° 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha crçamentárla
discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Boniñcação e Despesas lndiletas - BDI utilizados,
cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou oonj lea,
além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
bb) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão CO| gístro
no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao pro curo
licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria lnterministerial n° 424, de 2016;
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Prelello Munlclpcl
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cc) prever no edital de licitação e no CTEP que a responsabilidade pela qualidade du — ~·¿x -- x_·«-|,|x J
serviços executados ou fomecîdos é da empresa contratada pnm esta ñmlidnde, inclusive - · - ·. - de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
qîustudø;
dd) registmr no SICONV O extrato do edital de licitação, O preço estimado pela Administrução Públiœ para
a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada lícitante com a. sua respectiva inscrição
no Cædastm Nacional de Pecsous Jundicas - CNPJ, 0 termo de homologação e sqiudicaçao, 0 extrato do
CTEF e seus respectivos aditivos, a Ancuçao de Respcnsabilídude Twuica - ART dos projetos, dos
executores e da ñscaiizeçaø de obras, e os boletins de medições; e
ee) cumprir as normas do Decreto n° 7.983, de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras
ou serviços de engenharia com os recursos transferidos.
CLÁUSULA QUINTA ?- DA VIGÈNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 540 (quinhentos e quarenœ) dias, contados a partir do sua
assímtun, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do
devidamente ñmdumentudn, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
" Subclåusuls Únicu. 0 CONCEDENTE prorrogará de oficio a vigência deste Termø de Convênio, quando
dar causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atmso venñcndo.
CLÅUSULA SEXTA — DO VALOR E DA DOTAÇÅO ORÇAMENTÅRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato ñxadœ em RS 404.000,00
(quatrocentos e quatro mil reais), serão alocados de acordo 0 cronograma de desembolso ccnstante no
Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
I - RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais), relativos ao presente exercício, oonexlo à conta da dotação
alocada no orçamento do CONCBDENTE, autorizado pela Lei n° 13.414, de 10 do janeiro de 2017 (DOA),
publicada no DOU de 11/01/2017, UG 110594, assegurado pela Noœ de Bmpeuho n° 2017NE800514,
vinculada ao Pmgmmn de Trabalho n° 05.244.2058.1211.0011, PTRBS 129184, à conta da recursos
oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 188, Nstuxezx da Despesa 444251.
II - RS 4.000,00 (quatro mil reais), relativos à contrapartida do CO| de que trate 0 art. 79 da
Lei xi! 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentnna n* 1.689,
de 31 de outubro de 2016 do Município de São Miguel do Gu.nporéJRO.
Subcláusula Em caso de ocorrência de cancelamento de Rems a Pugar, 0 quantimnvo das metas
constante no Phmo de Trabalho poderá. ser reduzido até a. etapa que apresente thnciouaiidade do objeto
pactuado, mediante aprovação do CONCEDENTE.
Subcláusulu Segunda. 0 CO| obriga-se a incluir em seu orçamento os Å subprojews/subutividades contemplados pelas transferências dos recursos para E execução deste Convênio.
CLÅUSULA SÉm/1A ? DA CONTEAFARTEA
Compete ao CONVENENTE integralizar n(S) pzu'ce1n(s) da contrapartida financeira, em conformidade com
os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante dep6sito(s) na conta
bancária especlñca do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do
CONVENENTE.
Subclnusula Primeira. 0 aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal de diretrizes
orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio.
Subclnusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
ñnmceiro não poderão ser computadas como contrapartida.
CLÅUSULA OITAVA ? DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos ñxmnceíros relativos no repasse do CONCEDENTE e à contmputida do CO :r? = 1 serão
depositados e geridos na conta especiñcn vinculada ao presente Convênio, aberta em » · ~ do
CONVBNENTE exclusivamente em instituição financeira Oñciul, fedønl Uu estadual. ga \
Comélio D. de Cmvullxo
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Preteito MunIcipc|
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Subcláusula Primeira. A conta corrente especifica será nomeada fazendo-se menção ao de
celebração do instrumento e deverá ser registrada com o número no Cadastro Nacional da Pessoa Turidica —
CNPJ do órgão ou da entidade CO|.
Subcláusula Segunda. A liberação da primeira parcela ou parcela única ñcará condicionada a(o):
s) cumprimento pelo CONVBNENTE da condição suspensiva constante da cláusula terceira deste
instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCBNDENTB;
Subcláusula Terceira. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira do Govemo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, que guardará
consonãncia com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Converdo.
Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso da primeira
parcela a ser realizado pelo CONCEDENTE não poderá exceder a 20% do valor global do Convenic.
Sïxbclnusula Quinta Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da
liberação da primeira parcela o instrumento deverá ser rescindido.
Subcláusula Sexta A execução financeira será comprovada pela verificação da reolimção parcial com a
medição correspondente atestada e aferida.
Subcláusula Sétima. Para recebimento de cada parcela dos recursos, o CO| deverá:
1 - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária especlñca do
instrumento em confonnidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plsno de
Trabalho de fomna prévia A liberação dos recursos da União;
II - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de, no mlnimo, 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente;e
III - atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos arts. 49, 50 e 52 da Portaris
Intermlnlsterial n° 424, de 2016.
Subclnusula Oitava. A liberação das parcelas posterlores à primeira deverá ser precedida de solicitação do
CONVHNENTE, e está condicionada a:
a) execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anterionnente; e
b) apresentação pelo CO| dos boletins de medição com valor superior a 10% (dez por cento)
do piso mínimo dos nlveis previstos nos incisos I, II e HI do art. 3° da Portaria Intermlnisterlal n° 424, de
2016.
Subcléusula Nona. Na hipótese prevista no art. 54, III, da Portaria Interminlsterlal n° 424. de 2016, 6
vedada a liberação de duas parcelas consecutivas sem que o acompanhamento tenha sido realindo por
meio de visitas In loco.
Subclåusula Décima. Nos termos do § 3?’ do art. 116 da Lei n° 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do
Convênio ñcarn retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
1- não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTB ou pelo órgão competente do Sistema de Controle lntemo da Administração Pública
Federal;
H ? for veriticado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justlñ no
cumprimento das etapas e fases proyamadas, práticas atentatórias aos princípios de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do C '
o
inadimplemento do CONVBNENTE com relação a outras cláusulas oonveniais básicas; e
III - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCBND or
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
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Pretelto Muntclpül
. . .— ='†g·'ïT?_ï;qÍg; ílx |ESubclåusuls Décimu Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na
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serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de ñnmceim
pública Oñcíul, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
ñmmeeirß de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando s
utilização desses recursos verîñcer-·se em prazos menores que um mês.
Subelåusuls Déelma Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão eu extinção do inmrumentu, os
rendimentos das aplicações ñmmceiras deverão ser devolvidos ao OONCBNDENTB, ebserudx a
proporcionalidade, sendo vedado O aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas
ao plano de trabalho pactuado.
Subelåusula Décîma Terceîm. A conta referida no caput desta cláusula será preferencialmente isenta de
cobrança de tarifas bancárias.
Subclåusuls. Décimn Quurtu. O CONVENENTB autoriza desde já O CONCEDENTB para que solicite jtmto
à instituição ñmmeeira elbergante da conta corrente especiñcaz
1 ? a transferência das recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta
única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias;
H ? o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver U. devoluçãn dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portarîu Intermínisteriel n° 424, de 2016.
Subeláusula Déeima Quinta. 0 CONCEDBNTE deverá solicitar, no caso da Subeláusula Quinta, junto à
instituição fxnnneeím ulbergænte da conta corrente especiñœ, s transferência dos recursos ñnmeeiros pcrr
ele repassados, bem como os seus rendimentos, para A conta única da União.
Subcláusula Decimn Sexta. É vedada a liberação de recursos pelo CONCBDBNTE nos treu meses que
antecedem O pleito eleitoral, nos termos da ullnea "a" do inciso Vl do art. 73 da Lei n° 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Décimn Sétima. 0 sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio nl.0 será
oponlvel no CONCEDENTE e nos órgãos de controle.
Subcláusulu Décíma Oítuva. É vedado, a liberação de duas parcelas consecutivas sem que 0
acompanhamento tenha sido realizado por meio de visitas in loco (art. 54, § 2", da aludlda Permrln
Intermínîsteríul).
CLÅUSULA NONA — DA BXECUÇÃ0 DAS DESPBSAS
0 presente Convênio deverá ser executado ñelmeme pelos participes, de acordo com es cláusulas pactuadas
e as normas de regência.
Subcláusula Primeira. É vedado ao sob pena de rescisão do duste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em ñmlîdede diversa da estabelecida neste
instrumento;
H - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
HI - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se expmssemente autorizado pela
auteridnde competente do CONCEDBNTB e desde que 0 fato gerador da despesa tenha ocorrido durante E
vlgeneln deste ínsmunento;
Ill — pagar, a qualquer tltulo, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pes 0 órgão ou
entidade pública de Administruçao direta ou indireta, salvo nas hipóteses previstas S fedenis
especlñcas e na Lei de Díœtrîzes Orçarnentáríss;
IV - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pense l órglo ou
entidade pública de Admínístraçãø direta ou indireta, salvo mas hipóteses previstas em federais
especlñcas e na Lei de Dîretrizes Orçumentárîas;
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Prefelio Munlcipci
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V - realizar despesas com taxas bancárras, multas, Juros ou correção monetária, tnclusr referentes
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se s
de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
Vl - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerencia ou similar;
Vll - realimr despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que canrcterizwem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho;
Vill - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
exceto para creches e escolas para 0 atendimento pré-escolar;
IX ? transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, ou a conta que não a
vinculada ao presente Convênio;
X — celebrar contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais;
XI ? pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societårio servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebraste, por
" serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
XII ~ subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTB;
Xlll- realizar reformulações dos projetos básicos das obras e serviços de engenharia aprovados pelo
CONCEDENTE;
XlV- efetuar reprogramações, decorrentes de ajustes ou adequações, nos projetos básicos dos instrumentos
enquadrados no inciso I do art. 3° desta Portaria, aprovados pelo CONCEDBNTE;e
XV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho
pactuado.
Subclausula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
dem Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos serão efetuados
pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de
serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o credito poderá ser realimdo
em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário ñnal da despesa:
I — por ato da autoridade máxima do CONCEDBNTE;
II ? na execução do objeto pelo CO| por regime direto; e
" III ? no ressarcimento ao CONVENBNTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDBNTB e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Arrtes da realização de cada pagamento, 0 CO| incluirá no SICONV, no
mínimo, as seguintes informações:
I - a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso;
111 - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV — informações das notas fiscais ou documentos contabeis; e
V- a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos |-···?`·| de
despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados • -· o número
deste Convênio e mantidos os respectivos originais em arquivo, em boa ordem, no própri| · ~— em que
foram contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de F dez) anos,
contados da aprovação da prestação de contas. L
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Preteito
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Subcláusuln Quinta. Para obras de engenharia com valor superior a RS 10.000.000 (dez
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poderá haver liberação do repasse de recursos para pagamento de rmmeriais ou equipamentos em
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canteiro, que tenham peso signiticativo no orçamento da obra conforme disciplinado pelo OONCBDENTB,
desde que:
1- seja apresentado pelo convenente Termo de fiel Depositárío;
II — a aquisição de materiais ou equipamentos constitua etapa especiñca do plano de trabalho;
Ill — a aquisição destes tenha se dado por procedimento licitatório distinto da contratação de serviços de
engenharia ou, no caso de única licitação:
a) haia previsão no ato convocatório;
b) 0 percentual de BDI aplicado sobre os materiais ou equipamentos tenha sido menor que 0 praticado
sobre os serviços de engenharia;
c) hajajustiñcativa técnica e econômica para essa forma de pagamento; e
d) o fornecedor apresente garantia, como carta frança bancária ou instrumento congênere, no valor do
A pagamento pretendido.
IV - haja adequado armazenamento e guarda dos respectivos materiais e equipamentos pontos em canteiro.
Subcláusula Sexta. No caso da fcmecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, bem como de equipamentos ou materiais que tenham pœo slgnlñcatlvo no orçam|to das obras,
o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-4 na forma do art. 38 do Decreto n°
93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fcmecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especiñcaçio singular destinada
a empreendimento especlñco;
11 ? os equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras estejam
posicionados nos canteiros;
Hl - o pagamento das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTET dos materiais ou
equipamento;e
IV - o fomecedor ou o convenente apresentem um carta fiança bancaria ou instrum|to congdnere no valor
do adiantamento pretendido.
" CLÁUSULA DÉC1MA?— DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
0 CONVENENTE devera observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras e de
serviços de engenharia vinculados à execução do objeto deste Convenio, as disposições contidas na Lei n°
8.666, de 1993 e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contnrtos
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou luexlglbllidade de
licitação.
Subclausula Primeira. Os editais de licitação para ccnsecuçlo do objeto conveniado somente poderão ser
publicados pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente instrumento e aprovaçlo do projeto básico
pelo CONCEDBNTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser falta no Diarlo Oñcial da Unîio, sem
prejuízo so uso de outros velculos de publicidade usualmente utiliudos pelo CO|.
Subcláusula Segunda. Para contratação de serviços comuns de engenharia, será obrigatório 0 uso da
modalidade pregão, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no D| — - |° 5.450,
de 2005, preferencialmente na forma eletrônica, cuia inviabilidade de utllizaçlo deverá - · -
V. damenœ
justificada pela autoridade competente do CONVENBNTE.
Subcláusula Tereelra. Na contratação de obras ou de serviços de engenharia com - . ·-— · · presente
Convenio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental di| · -·— ·· ~·| arte.
2° s 6° da Instrução Normativa SLTI/MP n° 01, de 19 dejaneiro de 2010, no que couber.
9
X
íomélîo D. ão Žøg
Preloito Munlcinut
Subciáusula Quartu. AS atas e as informações sobre os participantes 0 mswctívas propostas das licitações,
bem como as infommçõcs referentes às dispensas c incxígibíiidadæs, døverao ser rcgistmdas no SICONV.
Subclúusula Quinta. A comprovação do cumprimento dos §§ 1° e 2° do art. 16 do Decrotø n° 7.983, da
2013, será realizada mediante declaração do representante legal do CO| responsável pela
licitação, e deverá ser inserida no SICONV após a homologação da licitação.
Subclåusula Sem:. O CONCEDENTE deverá vuriñœr 0 procedimento licitatório rcalizxdø pelo
CONVENENTE, no que tange aos seguintes aspectos:
I- cøntemporanæidadc do certamc;
11 ? compatibilidade dos preços do lîcítaute vencedor e a sua compatibilidade com os preços de xcferêucíu;
111 - enquadramento do objeto conveniado com O efetivamente licitado, a ñm de ídøutíñcur se houve s
îndevîda inclusão, no edital e no contrato, de itens não previstos no Plmø de Trabalho; e
IV ? fomccimcnto de declaração expressa ñrmndx por representante legal dn CO| ou Xøgistm
no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis no procedimento
licitatório.
Subclåusuls Sétîmn. Compete ao CONVENENTE:
" I? realizar, sob sua imcím responsabilidade, sempre que optar pela execução iudíma de obras e serviços, 0
processo licitatório nos termos da Lei n° 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a sutîcíência do projeto básico, da planilha orçamentária
discríminativn do percentual de Encargos Sociaís e de Buníñcaçao a Despøsu indiretas ? BDI utilizados,
cuda qual com O respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou coqjxmho deles,
além da disponibilidade da contrapartida, quando for O caso;
II - registrar no SICONV O extrato do edital de licitação, O preço estimado pela Admînistmçlo pm E
execução do serviço e a proposta de preço total Ofcmdu por cada licitænte com 1 sua respectiva imcdçio no
Cadastro Nacional de Pcssoas Juridícns - CNPJ, 0 termo de homologação e adjudicação, 0 uxttto do
Contmtc Adrnínistmtivo de Exccuçao ou Fomecímento — CTBF e seus respectivos aditivos, • Anouçao do
Respcnsubilidade Técníœ - ART dos projetos, dos executores e da tîscalimçao do obras, e os boletins de
medições;
III - prever no edital de licitação e no Comrato Admínistmtívo de Exocução ou Fomøcimcmø - CYBF que 1
responsabilidade pela qualidade das Obrus, materiais e serviços executados ou fmmcîdos 6 da emptœu
contratada pus. esta fmalidada, inclusive a promoção de ruudequaçõœ, sempre que detectadas
ímpropríududcs que possam comprometer «. ccnsccuçlo do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre O Contmo Admiuisuutívo de Bxwuçlo ou
Fmmcîmento - CFEF, nos termos do art. 7?’, §§ 4° e S° da Pcrtaría Interministeriai n° 424, de 2016;
A V - inserir cláusula, nos comntos celebrados para execução deste Convênio, que permita O livre acesso de
servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos da controle, nos documentos o registros Ooutibcís das
empresas cømmœdas;
VI - abster-se de incluir, no contrato celebrado para a execução do Objcw deste Convênio, Obms, serviços,
aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos aos dcñnidos no Plnnc de Trabalho, sob pom de
adoção das medidas cabíveis por parte do CONCBDENTB;
Vll - cumprir as normas do Decrcto n" 7.983. de 2013, nas licitações quø realizar para a ooutmtaçlo do
obras ou serviços de engenharia com os recursos truzsforídos, por meio de declaração de seu representante
legal, a qual deverá ser encmnnhudu ao CONCEDENTE após a homologação da líciução;
VIII - em caso de celebração de termo aditivo, 0 serviço adicionado 10 contato ou que Soào altançlo «··
seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário iufedor no preço de mñæxûnciu, mantida u
proporcionalidade entre o preço global contratado e O preço de referência, ressalvada a exceção p ? — mo
parágrafo único do art. 14 do Decœto n" 7.983, de 2013, e œspeitados os limitas do § 1° do art. 65 ~ - Lei n°
8.666, de 1993;
IX - para a execução do objeto deste Convênio, caso O regime de execução adotado seja O — itudu
por preço global, deverá constar do edital e do contrato cláusula expmssn de oouourdlncia · · · . ·. - ·
com a adequação do projeto básico, sendo que as nltuaçõ| contratuais sob alegação de ñlhas · usõœ
em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, mømcrîals e estudos <·«·
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projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor
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computando-se esse percentual para verificação do limite do art. 65, 5 l°, da Lei n° 8.666, •
X ? registrar as informações referentes às licitações realizadas e aos contratos administrativos celebrados,
para aquisição de bens e serviços necessários a fim de executar 0 objeto do convênio, no Sístema de Gestlo
de Convênios e Contratos de Repasse ? SICONV, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização dos
referidos procedimentos. (Diretriz 004/2010 da Comissão Gestora do SICONV).
Subclåusula Oitsva. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais a serem repassados mediante
instrumentos regulados pela Portaria Interministerial n?’ 424, de 2016, a participação em licitnçlo ou a
contratação de empresas que constem:
I ·· no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Miniatério da Txanspareucia,
Flscalização e Controladoria- Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Uniñcado de Fcmecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
IH - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de improbidade Administrativa e Ineleglbilldade,
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subclåusula Nona. 0 CONVENENTE. deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro Å Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Poml da Trnnspareuoia na
intemet, antes de solicitar a execução da obra ou do serviço de engenharia.
CLÁUSULA 1JÉC1MA 1>FJMEuzA? DA ALTERACÃO no CONVÉNXO
Este Convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, ciúa proposta do CO| deverá
devidamente formalizada e, justiñcada, e ser apresentada ao GONCEDENTB para analise e decisão, no
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto deverá o
CONVENENTE demonstrar, a respectiva necessidade e os beueñcios que se pretendo agregar ao projeao,
cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTB, integrará o Plano de
Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá. ser acompanhada dos respectivos
ajustes no Plano de trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execuçlo
das metas, etapas e fases já pactuadas,
CLÁUSULA DÈCIMA SEGUNDA ? DO ACOM|O
Incumbe ao CONCEDENTE. exercer as atribuições de acompanhamento e avaliação das ações constantes
no Plsno de Trabalho, na forma do art. 6°, § 2°, e arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial n' 424, de 2016, Å de forma a garantir regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou
transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de ùto relevante, de
modo a evitar sua descontinuidade, respondendo o CO| em todo caso, pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subclnusula Primeira. O CONCEDBNTE designará e registrará no SICONV representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocornencias
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias A regularização das ùlhss
observadas, verificando:
I- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II ? a compatibilidade entre a execução do objeto, e que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - a regularidade das informações registradas pelo CO| no SICONV;
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas; e
V - outros aspectos que conduzem à obtenção de melhores resultados na consecução do obj conforme
definido neste instrumento e em normas correlatas.
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Subcláusula SGg1l.lIdã.NO prazo máximo de 10 (dez) dias ooutados da assinatura do pres
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CONCBDENTE deverá designar formnlmente o servidor ou empregado respons seu
acompanhamento.
Suboláusulu Terceim. A conformidade financeira deverá ser aferida dxuume toda a. execução do objeto,
devendo ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprlmeuto da execução fluiu do
cumprimento do objeto, quando da análise da prestação de contas final.
Subclåusulu Quartn. O CONCEDENTE deverá prover as oondiçõœ necessárias à realização das atividades
de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de tnbalho e a metodologia estabelecida no
instrumento.
Subcláusula Quinta. 0 acompanhamento e a conformidade ñmmoeiru serio realizados por meio da
vcriñcuçao dos documentos inseridos no SICONV, bem oomo visitas in loco realimdas considerando os
marcos de execução do cronograma tlsieo, podendo ocorrer outras vlsltas quando iderrtlñoadn •
necessidade pelo órgão CONCEDENTE.
Subclàusula Sem. No exercício das atividades de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
I— valer-se do apoio técnico de terceiros;
" I1~ delegar competência ou fumar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos no
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade:
[II ? reorierxtur ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre lmpmpriedades ídeutíñœdu mr
execução do instrumento;
IV — solicitar diretamente à instituição fmunooirn comprovantes de movimentação da oouœ beuocrla
especifica do convênio;
V ? progumxr visitas no local da execução, quando couber, observado o disposto no Art. 54, capuí, imhos
I a III, da Poztaría Iutermirlisteríul n" 4243, de 20 l 6;
VI — utilizar ferramentas tecnológicas de veriñcação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
iuœmet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da ínfomaaçlo; e
VH ? vn1er—se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subolåusuls Sétimu. Consœœdas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou cucas peudßueins de
ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá u liberação de
parcelas de recursos pendentes e comunicará o CO| para sanear a situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual
perlodo.
A Subcláusula Oítavs. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá c comunicará quanto A aceitação, ou não, dasjuatiñoetlvas
apresentadas e, se for 0 caso, realizará a apuração do dano ao erário.
Subcláusula. Nona. Prestadas as justificativas, o CONCBDENTB, aceiœ.udo-os, ùrá constar nos autos do
processo as justificativas prestadas e dará ciência ao Mirústérlo da Trurspuêucíe, Fieoulizsção e
Conh'01udOrín-Geral da União, nos termos do art. 7°, § 2° da Porlxrlu Ir1œrmixxlst.erlaln° 4%, de 2016.
Subclnusula Décímn. Cuso as justíñoativus não sejam acatadas, O CONCEDENFB abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CO| regularlmr o pendência e, havendo dmo ao erário, deverá
adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subclnusule Déoíma Primeira. A utilização dos recursos em desoonformldade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do CONVENBNTB devolvß-los devidamente atualizados, conformo
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Tuxn Rzferencial
do Sistemn Especial de Liquidação e de Custódia ?— SBLIC, acumulada mensalmente, até o último dia do
mès anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) 0 mßs de
efetivação de devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Déclma Segunda. Para tîns de efetivação da devolução dos recursos à União, de
atualização referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à qumti dias |— ×<
Comélno D. de (orvalho
Prelello Munlclpcxl
? A -`
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CO| e a data de
'
, na
conta única do Tesouro, do montante devido pelo CO|.
Subcláusula Decima Terceira. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula
Decima, ensejara o registro de inadimplência no SICONV e, no caso de dano ao erário, s imediata
instauração de tomada de contas especial.
Subclåusula Déoima Quarta. As comunicações elencadas nas Subclnusulas Sétims., Oitava e Décima serão
realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a. notlñoaçlo ser
registrada no SICONV, enviando cópia, em todos os casos, para a Seeretsria da Fazenda ou secretaria
similar e para o Poder Legislative relativos ao CO|.
Subcláusula Décima Quinta. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, co| ou
obstáculo a atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interne e externe do Poder Bxecutivo
Federal, no desempenhe de suas funções institucionais relativas ao :| e ñscalinçao dos
recursos federais transferidos, ficará sujeito a responssbiliuçãe administrativa, civil e penal.
Subclåusula Decima Sexta. Os agentes que fizerem parte de ciclo de transferexxcia de recuses são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTB por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONVENENTB, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de emissão
de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. 0 CO| responde pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução de Convßnlo.
Subclåusula Decima Sétima. O CONCBDENTE comunicará aos òräos de controle qualquer irregularidade
da qual tenha tomado conhecimento e, quando detectados indicies de crime ou ato de improbidade
administrativa, cientlticará. o Ministerio Público e à Advocacia-Geral da União, nos termos dos arte. 7°, § 3°
e 58 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA FISCALIZAÇÄO
incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de ñscalização, a qual consiste na atividade
administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei n° 8.666, de 1993, com s finalidade de
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subclåusula Única. A fiscalização pelo CO| deverá:
I-- manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiencia.
necessária ao acompanhamento e conn'ole das obras e serviços;
II — apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o ouvidor eu servidores
que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anetaçãe de Responsabilidade Técrxiea ?
ART da prestação de serviços de fiscalização e a serem realiudos; e
3 III - verificar se os materiais aplicados e os serviços realimdos atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especiticações técnicas dos projetos de engenharia aprovados pelo CONCBDBNTB.
CLÅUSULA DÉCLMA QUARTA — DA PRESTAÇÅO DE CONTAS
0 órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 e 64 da Portaria n' 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e 0 fim da vigência do instrumento, devendo
o registro e a verificação da conformidade ñnanceira ser realizados durante todo o período de execução do
instrumento.
Subeláusula Segunda. A prestação de contes técnica consiste no proœdimento de análise dos elementos que
comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objete e e alcance dos resultados previstos
nos instrumentos.
Subcláusula Tereeira. A prestação de contas devera ser registrada pelo CONCBDENTE n| ` ?CONV,
iníc1ando-se concomitantementc com a liberação da primeira parcela dos recursos ñnaneeiros · · •4~·|
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final devera ser apresentada no prazo máximo de - =
dias, contados de término de sua vigência ou da conclusão de execução do objete, o que ocorrer p vi-
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Omê io D. de Cuwul
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será composta, além dos documentos o informações apresentados pelo CO| ICONV lo
seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
1`I ? declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
III ? relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do presente Convênio;
IV ? comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
V ? termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos
relacionados ao instrumento, nos termos do § 3° do art 4° da Portarîa Intermlnisterial n° 424, de 2016.
Subclàusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTB estabelecerá 0 prazo máximo de 45 (querem: e cinco) dias para sua
apresentação.
Subclausula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusuia Quinta, 0 CO| não
apresentar a prestação de contas no SICONV nem devolver os recuses, o CONCEDBNTB registrará a
inadimplência no SICONV por emissão do dever de prestar contas e comunicará 0 fato ao órgão de
,` contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauraçlc de Tomada de Contas Bspeoial sob
aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilizaçãc solidária.
Subclåusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverc ocorrer sem a incidência dos juros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. 0 CONCEDENTE deverá registrar no SICONV 0 recebimento da prestaçlo de contas,
cuja análise:
I ? para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcltusula Quarta derm Clnusula; e
II — para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigexxcia do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prœtaçlo de contas somente impmpriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução ñsica do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vlgßncia
do Convênio.
A Subeláusula Décima. Obj etivando a complementação dos elementos necessários A análise da prestação de
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTB os relatórios,
boletins de verilicsçao ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Trîbtmal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusnla Décima Primeira. Antes da tomada decisão final de que trata a Subcláusula Décima Quinta,
caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, 0 CONCBDENTB
notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será. feita
por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secœtnrie de Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CO| devendo a notificação ser
registrada no SICONV.
Subclàusula Décima Terceira. 0 registro da inadimplência no SICONV só será efetivado após ão
do prazo da notlñcação prévia, caso o CO| não comprove o saneamento das 'dades
apontadas.
Subclausula Décima Quarta. O CONCEDENTE ou, se extinto, o seu sucessor, terá o p ano,
prorrogável por igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento no S , para
0i|lI0 . 8 ûlvliüû
14 Ú
Prefeito municipal
..«¢••á2
expedidos
analisar couclusivumeutc
pelas áreas competentes.
a prestação
0
de
eventual
contas,
ato
com
de
fundamento
uproveçlo
nos
de prestação
pareceres
de
tåcm
co %
deverá
regístmdù no SICONV, cabendo ao CONCEDENTB prestar decluuçlo expressa de que os recursos
tmnstërîdos tiveram bou e regula: aplicação.
Subcláusulu Décimu Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCBDENTB poderá œstxltur em:
I - aprovação;
II ? aprovação com ressalvas, quando evidenciada împropríednde ou outra ñalta de nnmreu formal de que
não resulte dano ao Erárío; ou
III ? rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomuda de contas Bspecia.1, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendûncia ou reparaçlø do dano, um termos da
Subcláusulu Décîma Sétîma.
Subclåusuls Décima Sexta. Quando for 0 caso de rejeição da prestação de conus -«·- que O valor do dmø
ao erário seja inferior e RS 5.000,00 (cinco mil reais), 0 CONCEDBNTE poderá, mediam: juxtiñœtívu e
registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Cuo a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as pmvídßncías
cabíveis peru regularização da pendência ou mpmçao do dano, a autoridade oompeteuœ do
CONCEDENTE, sob pena de responsabílizeçac solidária, registrará o fato no SICONV e adotará as
providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Bspccíal ou inscrição da Divida Atíva da
União e inscrição no CADIN, observando os um. 70 a 72 da Porturîa Interminístennl n° 424, de 2016, com
posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade E que estiver junsdioionadc pm
os devidos registros de sua competência.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESTITUIÇÅ0 DE RBCURSOS
Quundo da conclusão do Obj etc pactuado, de denúncia, de rescisão ou da extinção do Convênio, 0
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instmxnçlo de Tmmda
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órg!0 CONCBDBNTB,
obriga-se a recolher à CONTA ÚNXCA DO TESOUR0 NACIONAL:
I? O eventual saldo remanescente dos recursos ñnanceíros, inclusive o pwveuíenœ das reœítu obtidas nu
aplicações ñmmceîras reulízndas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que nlo tenha havido aplicsçlø,
informando o número e a data do Convèuío;
H ? O valor total transferido pelo CONCEDENTB, atualizado mouetanameube e acrescido de juro; legue,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, e. partir da data de reoebhnento,
nos seguintes casos:
a) quando não for executado O objeto do Convênio, excetuada a hipótese prcvísh no art. 59, § 2°, da
Porœna Luterrxúnisterînl n° 424, de 2016, em que não haverá incidência de jums de mora, sem prejuízo da
restituição das receitas obtidas nas aplicações ñnunceîrns realizadas;
b) quando não for apresentada E prestação de contas no prazo tîxado neste instrumento;e
c) quando OS recursos foram utilizados em ñnalídsde diversa da estabelecida neste Cøuvènio.
I11 ? e valor correspondente às despesas comprovadas com documentos ínídôneos cru impugnados,
atualizado monexzxriamemr: C acrescido de juros legais.
Subcláusuia Primežm. A devolução prevista nesta Clåusuln será realizada. com Obnervlncia da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTB e os da conuapmida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos participe:.
Subciáusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cltusuh. ensejn a lnawxmçio de Tomæda de
Contas Especiai Ou inscrição do débito no sistema da Dlvîda Ativa de União, conforme 0 valor dam ao
erário, sem prejuízo da inscrição do CONVENBNTE no Cßdastm Informntîvc dos Crédítos `tados de
órgãos e entidades ibdcruis (CADIN), nos termos da Lei u° 10.522, de 2002.
Subcláusula '1`erceira. NOS casos de descumprimento do prazo previsto no caput, 0 CON deverá
solicitar à instituição ñmmceím albergante da conta corrente espeoiñœ da transferência e luçao
"
de
Prafeîîo Municiîzcel
imediata para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta te espec do
instrumento.
Subcláusuls Quarto. Nos casos em que a devolução dq recursos se der em função da nlo eøtecuçlo
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é ·obrrgat6rlo a divulgação em sitio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTB e CO| das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA r>ÉCrMA SEXTA — DA DENÚNCIA E RESCXSÃO
0 presente Convênio poderá ser:
1- denunciado a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com anteoedßueia mínima da 30(trlnta)
dias, ficando os pnrticipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em
que participcmrn voluntariamente da avença, não sendo adrníssivel cláusula obrigatória de permanßucia ou
Sßnolonadora dos denunciantes; e
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
o) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
d) verificação de qualquer circunstância que ensejo s instauração de Tomnda de Contas Bspecial; e
e) inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela, comprovada nos
ter1·nos do § 9° do srt. 4l da Portaria Intemrinisberial n° 424, de 2016.
Subcláusula Únics. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao eririo, enseja a. instauração de Tomada
de Contas Espccïzrl ou inscrição do débito nos sistemas da Dfvida Atlva da União, exceto se houver a
devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da contîmridade da apureçlo,
por medidas admïwisnntivns próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato
praticado,
CLÅUSULA DlÏÏC?M/\ SÈTIMA — DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente instrumento fios condicionada A publicação do respectivo extrato no Diário Oñcãal
da União, :1 qi·,—! deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinnturzr.
Subclusulu Pi·irncix-x. Scrn dada publicidade em sitio eletrônico especifico denominado Poml dos
Convênios nos nos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalimçlo da
execução e s prcstzição de contas do presente instrumento.
Subclåusulc St-izimiiai. 0 CONCEDENTE notificará tu celebração deste Convênio à Assembleia Leglslativa
ou à Câmara Muuicapaxl do CONVENBNTB, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
assinatura, bem como do liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis
oontados da d:.' iz dar liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrdnloo.
Subclåusuln Tuiceiru. O CONVENENTE obrign-sc a:
1 - caso seja xutiriiirípic, za notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com srrcle no municlpio, quando da liberaçlo de recursos relativos ao presente Convênio, no
prazo de até dois dixis úteis, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.452, de 1997, ùoultada a notlñcaçlo por meio
eletrônico;
11 ? cientificnr da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle sooal da área
vinculada no p·~ ·—;~:nw·\ de governo que originou a transferência de recursos, quando houver;
111 - disponibilíxrr, por meio da intemet ou, na sua falta, em sua sede, em local de bilîdade,
consulta ao extruto deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valo datas de
liberação e dc±x1ïJix7xx:~<o no aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas execução
’° Ú \¿\
Prefeito ùA~ xricipcl
x *. 's
I
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do objeto pactuado, ou inserir línk em sua página eletrônica oficial que possibilite seesso no P
Coxxvenios.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS CONDIÇÕBS GERAIS
Acordam os participes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
I ~ todas as comunicações relativas a este Convênio serio consideradas como regularmente efetuadas,
quando realizadas por intermédio do SICONV, exceto quando s legislação regente tiver estabelecido forma
especial;
II ? as mensagens e documentos, resultantes da transmissão vis fsx, não poderão eonstîtuir-se em peças de
processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
II! ? as reuniões entre os representantes credenciados pelos participes, bem como quaisquer øeorreneim que
possam ter implicações neste Convênio, serão aceites somente se registradas «·· ata ou relatórios
eîrcunstanciudos; e
IV ? as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas através da
regular instrução processual.
CLÅUSULA DÉCTMA NONA ? DA CONCILIAÇÃO E D0 FORO
Os participes C<>mprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à " tentativa de conciliação perante e Câmara de Coucílieçto e Arbîtmgem de Administnçlo Federal (OCAP),
da Advoezciu Geral de União, nos termos do art. 37 dsLe1n° 13.140, de 26 dejunhe de 2015, do art. 11 de
Medida Provi *x—i;x rx" 2,180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso IH, de Anexo 1 ao Decreee n°
7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando Cxite 11 conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, 0
foro da Jusiiçe Federaxl, Seção Judieiária do Distrito Federal, por força do lneise I do art. 109 da
Constituiçãø l·` :Cl:x';—l.
B, por assim esmrezm plenamente de acordo, os participes obrigam-se ao total e irrenunciûvel cumprimento
dos termos do ;—r·;x xxzztx ixsirumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) viu de igual
teor e forma, èwsznsdxxs pelos participes, para que produze seus jurídicos e legais efeitos, em Juizo
ou fora dele.
Brasília, de .1\A.o¢\ø»IA.xJ!aQde 2017.
Pelo CONC1?lޕ1'?N'l`E:
ROBERT0 DE M ' ' • DANTAS
Di . |r
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Pelo CONVENENTE:
CORNÉL10 DUARTE D ARVALH0
Prefeito Municipsl de São guel do Guaporé/R0
Testernunhusr
JOS ROBERTO l'?J\. I\?O"~;l ; A , EIDA CIA C ECCARD
GCreÚ./ \ C
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MINISTÉRIO D/\ [)E1"l:5/\
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SE(`RETAl(lA-(iERx\I.-S(J
|)1Ï1’;\1< 1` .-\1\«I1".XTO DO PROGRAM/\('x\L|~1A NORTE-DPCN
('01\\'ÈN10 N! 153/DIŽCN/2017, QUE ENTRE
S1 CELEBRAN1 A UNIAO, POR INTERMEDIO
D() MINISTERIO Díà DEFESA, E O
MUMCÍP10 DE SAO MIGUEL D0
GUAPORE/RO
A UNIÅO, por intermédio do Mintsterto da Defesa-Ml), Depurlatmcnto do Programa (`ulha Norte-DPCN.
inserim no CNPJ sob n" 14.665 070?0001-73, com Sede em Hmsilitt-DF, Esplanada dos Ministerios, Bloco
doravante denominada CUNCEDFNT1; neste uto representudo pelo Dtretor do Depxtrtamento do
Progrnma Calha Norte, ROHERTO DE MEDEIROS DANTAS, portador do (QPF n° 483.922.198—72. e
,
(Ïarteira de ldcttlidadc n" 220838 CAcr, nomeado pela 1"ort;\rin n" 306{C`asa Civil/PR, de ZUO4/2013,
? & pttblienda lno Ditirio Otietxtl tlu União de 23/04/2013. e o MUNICIPIO DE SÅO MIGUEL DO
GUAPORE/RO, inscrito no CNP.1 sob n" 22.855.167/t1l)t1'1—77. tloruvante denominado CONVENENTE,
representado pelo Excelentíssimo Senhor Preteilo (`ORNELK) DUARTE DE CARVALHO. portador do
(`PF n" 326.946.602-15 e do (` ;u'tcu'tt de Identidatle n" |547202 SSP!RO, reSo|\em eelebrar o presente
(` txmcnio. registrado no SICONV ? Sîstemtt de Gestão de (` onvcnios e Contrutos de Repusse, sob o n"
84Ž98Ü.1’€gC1`1L10-SC pelo disposto ou 1.ei Complementtu n" 101, de 04 de meio de 2000, na Lei n" 8,666, de
21 de junho de 1993, no que couber, na 1.et de Diretrtvcs Orçmnentímas do corrente exercício de 2017. no
Deereto Federal nv 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Deereto Federal n‘ï 6.170, de 25 de julho de
2007, regulamentado pelo Porturiu lnterministertel MP/MF/CGU n" 424, de 30 de dezembro de 2016.
eonsountc o processo administr.ui\'o TIQ 60.414.000(»59/2017-82 C mediante as cláusulas c condições
seguintes:
(`LÁUSULA PRIMEIR/\ DO <)BJE'l`O
Opresente Convênio tem por objeto IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA, conforme detalhado no Plano de Tr:tb:\Iho.
CLÀLJSULA SEGLNDA- DA \/INCULAÇÅO DAS PEÇAS DOCUMFNTAIS
lntegrum este Termo de C()I1\Cl1l0. independente de trunserição, 0 Plano de Trabalho e o Projeto Basico
propostos pelo (.'ONVF.NEN1`lã e aprovados pelo (`ONCFDENTE no SICONV, bem como toda
documentação técnica que dele resultem, etqos termos os p;u?:it·tpes atexttnm mtcgrulmente. R
Suhelaittsttlct Ùnieat. líveutuuis ajustes rettltzzttlos tlttruttte ;\ cxeettçùo do objeto integrarão o Pluno de
Trabalho. desde que não Itaju aliteração do objeto e sejam submetttlos e ztprovados pre\·iJmente pela
atuortdtttlc competente do CON(`1ãDl£N 1`E.
CLÀUSULA TERCEIILA - DA CONDIÇÀO SUSPENSIVA
A ctleaciu do presente Comemo tica condicionada .xprescntaç;io tempcsttva dos seguintes documentos
pelo ('ONVENENTE e a t'espccti\a\ apromção pelo setor técnico do CONCEDEN 1`E:
1- Projeto Búsico, nos termos tlo art. 1",§ 1?', XXVII, da Pottatrtu lntertninistertal ri" 424, de 2016;
11 - Líeença Amluental 1’réviu. ou respectiva dispensa, emitntlu pelo orgão ambiental competente, nos
, termos da Lei n° 6.938, de 198I, da Lei (ïomplcmcntar tt" I40, de 201 1, e da Rcsolttção Conama n" 237, de
?
1997; e ’\
111 — Contpvovatção do exereieio pleno dos poderes inerentes ;i propriedade d
`
'vel, nos termos do art. 23
do Pomtriu lntcrmtmsterxul n" 424, de 2016.
` “
. ÀÖU 2
Subclausula l’rimeii'a. O CONVENENTE deverá apresentar os documentos referidos
cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 05/07/2018, 26| duzentos|
sessenta e oito) dias contados da data da assinatura do presente Termo.
'?
1 Subelausula Segunda. O prazo de que trata a Subcláusula Primeira podera ser prorrogado, uma única vez,
`
por igual período, mediante Terrrto de Alteraçâo, desde que o CONVENENTE apresente justificativa para
`
tanto, sejam realizadas as adequações necessárias no Plano de Trabalho e a soma do prazo inicial com a
prorrogação não ultrapasse 18 (dezoito) meses.
Subclausula Terceira. OS documentos referidos no capar serão apreciados pelo CONCEDENTE e, se
aprovados, enselara a adequação do plano de Trabalho, se necessário.
, Subclausula Quarta. Conslatados vícios sanáveis nos documentos apresentados, o CONCEDENTE
j
comunicará o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
Subelausula Quinta. 0 prazo de saneamento integrara, para todos os eteitos, o tempo disponível para a
apresentação de que tratam as Subclausulas Primeira e Segunda desta cláusula.
Subclàusula Sexta. Caso os documentos indicados nesta cláusula não sejam entregues ou recebam parecer
contrario it sua aprovação, proceder?se-a à extinção do convênio, nos termos dos a.rtS, 21, § 7", 24, §
1° e 27,
XVIII, da Portaria lntcrministerial n° 424, de 2016.
CLÁUSULA QUARTA ~ DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem pre_]utzo do constante nas demais clausulas deste convento, sao obrigações dos Pamcipesz
1 - DO CONCEDENTE:
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
monitoramento, acompanhamento, fiscalização, analise da prestação de contas e, se for o caso, informações
acerca de Tomada de Contas Especial;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçxnnentaria C ñnanceira do Govemo Federal, e o estabelecido no cronograma
‘ de desembolso do Plano de Trabalho;
e) acompanhar, avaliar e aterir_ sistcmalicamentc, a execução tisica e tinanceira do objeto deste Convênio.
bem como verilicar a regular aplicação dos parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao
cumprimento de metas previarncnte estabelecida, na forma do art. 41, capuz, inciso 111, da Portaria
lnterministerial n?‘ 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
, do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com tixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar o, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Convênio c do seu Plano de Trabalho;
,` e) analisar a prestação de contas relativa a este Convênio, cmitrrtdo parecer conclusivo sobre sua aprovação
ou não, na torma e prazo tixados no art. 10 do Dccreto n" 6.170, de 2007, e no art. 64 da Pnrtaria
¿
lnterministerial n° 424, de 2016, além de avaliar os resultados alcançados, inclusive no que diz respeito ax
qualidade dos produtos e serviços conveniados;
l Í) verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONVENENTE, atendo-se èx documentação no
1 *1 ue tan la 'e: à contem oraneidade do ccitame, aos reços do lrcitnntc vencedor e sua com atibilidade com os
IP A
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preços de referencia, ao respectivo enquadramento do ob]eto a]ustado com 0 efetivamente licitado e ao
`
fornecimento pelo CONVENENTE de declaração expressa firmada por representante legal do órgão
1 CONVENENTE, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o aitendimertto às disposições legais
j
aplicáveis;
1 g) noutiear o CONVENENTE quando não apresentada íl prestação de contas dos recursos aplicados ou
1
constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, setor 0 caso, a Tomada de Contas
g Especial, observado o disposto no § 9" do art. 10 do Decreto n° 6.170, de 2007, alterado pelo Deereto n°
1
8.244, de 2014, e/c§ 1 1 do arts 59 da Portaria lnterministerial rt" 424, de 2016. r
1 1
1
± h) dispor de condições e de estrutura para O acompanhamento, verificação da execução do objeto e 0
1 cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
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l ßÉ":î: """""??— .
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i) divulgar atos l10l'lllllll\'U\ e orientar o (`ONVEN ENTE quanto ii correta execução 05
atividades. *"
ll — DO CONVENliNTl:;
a) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, inclusive os
serviços eventualmente contratados, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos dcñnidos no
Plano de Trabalho e no Projeto Basico aprovados pelo CONCEDFNTE, designando protissional habilitado,
com a respectiva Anotação de Responsabilidadc Tecnica — ART, bom como adotando todas as medidas
necessárias a correta execução deste Convênio;
bi aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio;
e) elaborar os projetos tecnicos relacionados ao objeto paictiiado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária a celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo orgãu ambiental competente. orgão ou entidade da esfera municipal, estadual ou
federal e concessionárias xle serviços puhlicos, conforme o Casu. e nos termos da legislação aplicavcl;
d) assegurar, na s\\a integralidade. a qualidade técnica dos ptiljclva e da execução dos produtos C serviços
estabelecidos nos instrumentos, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos
programas, açòcs c atividades. determinando a correção de vlcios que possam comprometer a fruição do
beneficio pela população benctieiarin, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de
controle;
e) submeter previamcntc ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho
aprovado, na forma delimda neste instrumento, observadas as vedações relativas ax execução das despesas;
0 manter e movimentar os recursos linanceiros de que trata este Convênio em conta especilica, aberta em
instituição tinanceira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado
linanceiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapanida, aplicando-os, na conformidade do Plano de
Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste
instrumento relativas ax execução das despesas;
g) proceder ao deposito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária especifica vinculada
ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do
Plano de Trabalho:
h) realizar no SlCON\’ os atos c os procedimentos relativos a lorruulicação, execução, acompanhamento,
prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Espccial do Convênio. quando couber,
incluindo regularmente as inlorniaçòes c os documentos exigidos pela Portaria lnterministerial n° 424, de 2()l6,
llllll2Ã\l`Id0'SC, inclusive. de totogralias que demonstrem clammente o real estagio de execução do objeto, mantendo o
sistema atualizado, sendo nele rcgtstrados os atos que, por sua nattirczxi, não possam ser realizados;
i) selecionar as areas de intervenção c os bcneliciarios tinais em conformidade com as dirctri7eS
?` estabelecidas pelo CONCEDENTF, podendo estabelecer outras que busquem retletir situações de
I
vulnerabilidade econômica e social, iulormando ao CONCFDIÏNTE sempre que houver alterações;
, j) estimular a participação dos beneticinrios tinais na implementação do objeto do Convênio, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os comprovantes originais das despesas arquivados, em ordcin cronológica, no próprio local crn
que l`orem contabilizados. :`x disposição dos órgãos dc controle interno e externo, pelo prazo de l0 (dez)
anos. contados da data em que foi aprovada a prestação de contas e, na hipótese de digitalização, os
documentos originais devem ser conservados em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos dojulgamento das
cantas dos responsáveis conccttcmcs pelo Tribunal de (`unias da União, ñndo o qual poderão ser
incinerados mediante termo;
l) manter atualizada a escrituração contabil especifica dos atos e tatus relativos cx execução deste Convênio,
para lins dc tiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
, m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas ín
? loco e lorneccmlo, sempre que solicitado, as intormaçãcs e os documentos relacionados com a execução do
, objeto deste Convênio, especialmente no que se retere ao exame da documentação relativa à licitação
realizada e aos contratos celebrados;
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3
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Agrxssoä
tt) permitir O livre acesso rle servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle inte pLgg3,t.u:æO;<r'
qualquer tempo c lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convê
?
|, bem como
aos locais de execução do respectivo ohicto;
o) apresentar a prestação de Contas dos recursos recebidos por tneio deste (.`0l1\Cl\lO, no prazo e forma
estabelecidos neste iustmrnento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a eriterto do CONCEDENTE, Srueitando-Se, no caso da não apresentação no
prazo estipulado tta respectiva notificação. ao mcsrno tratamento dispensado às despesas comprovadas com
documentos inlrlôneos ou impugnadas, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
ql assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do COT\lCEDl;N'I`E em toda e qualquer ação,
promocional orr não, relacionada com ir execução do objeto descrito neste Tertno clc Convênio e, obedecido
o modelo-padrao estabelecido pelo (`ONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e
Otudaors de identilicacão das obi ts e projetos custeados. no todo ou em parte, com os recursos deste
Convênio, consoante o disposto no Manrtal do DPCN, disponível em
\vww.ilet` csa.ggy;l g_rQ¿t;; uivos/progtgiruxt calha norte/normas instruções 2t)l6.pdt", e na instrução Normativa
SECOM-PR n" 7, de l9 de dezembro de 20l4, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
Rcpublica, ou outra norma que venha a substitrti?la;
r) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras inlorrnaçao sobre canal para o registro de denuncias.
I reclamações e elogios, conforme previsto rio `Manual de Uso da Marca do Govemo Federal — ObraS` da
Secretaria de Comutticações Social da Prestrlência da Republtca.
s) operar, manter c conservar arleqrradrrmente O patrimonio publico gerado pelos investimentos decorrentes ·
do convcnro_ após sua execução. rle tnodo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
sociais às quais se destina;
t) manter o (`ONCEDENTE ittl` ot'mado sobre situações que eventualrnerrtc possam dilicultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar intormaçòes. ri qualquer tempo, sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o aeotnpanharnento e il\`l\llllÇãt) do processo ou, ainda, na hipótese
prevista no art. o", §
l?’ da Portaria luterministerial n" 424, de 20|t>, no que for aplicável;
u) permitir ao CONCEDENTE. bem como aos órgãos de controle intcrno c extemo, o acesso à
movimentação tinanceira da conta especifica vincttlada ao presente Convênio;
v) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e,
havendo lirndada suspeita de crime ou de improbidade arlmrnrstmtiva, cientilicar 0 Ministerio Pùbltcos
Federal, o respectivo Ministerio Público Estadual e a Ad\·oeacia-Geral da União;
w) rrrstattrar processo administrativo trpuratorio, inclusive processo adtnmistrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregttlaridade na execução do contrato ort gestão
ñnancerru do convênio, comunicando tal lirto ao CONCEDENTE;
¿ X) manter um canal de comunicação eletivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela
Uniao de rnanilcstaçao dos cidadãos relatctonadas ao (`rtnvcnio, possibilitando 0 registro de sugestões,
elogios. solicitações, reelantaçoes e denuncias;
2) disponibilizar. em seu sitio olicrat rr.r mternet ou, na sua Ialta. em sua sede, em local de l`acil \'isihilidade_
_
consulta ao extrato do instrumento ou otttro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, 0 objeto, a
l finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
aa) realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços, o
processo licitatório nos tem1oS da Ler n" 8.666. de 1993, e dentais normas pertinentes à matéria.
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suticiência do projeto básico, da planilha orçamentária
4
discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonilicaçïro e Despesas lndiretas - BDI utilizados,
, cada qual cotn O respectivo detalhamento rle sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles.
? além da disporrrbilímção da contrapartida, quando ter o caso;
bb) apresentar declaração expressa lirmada por representante legal do órgão CONVENENTE. olt registro
no SlCONV que a substitua. atestando o atendimento as disposições legais aplicáveis ao-procedimettto
licitatório, obscrvatlo o disposto no art. 49 da Ponaria lntcrministerial n° 424, de 20 l 6;
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ce) prever no edital de licitação e no C l EF que rl responsabilidade pela qualidade das • |Rggnzt-enaTŠ
serviços executados ou fomecidos e da empresa contratada para esta finalidade, inclusive promoção •—
l rendequações, sempre que detectadas impropriedndes que possam comprometer a consecue : • |`eto
ajustado;
dd) registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administrnção Pública para
a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua respectiva inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do
CTEF e seus respectivos aditivos, a Anotaçao de Responsabilidade Técnica - ART dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras. c os boletins de medições; e
ee) cumprir as normas do Decrcto ri" 7.983, de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras
ou serviços de engenharia com os recursos transferidos
CLÁUSULA OUINTA — DA VIGÈNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados a partir de sua
`
assinatura, podendo ser prorrogada. mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE
devidamente fundamentada, tormtiladn, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu termino.
Subcláusula Ùnica. 0 CONCEDENTH prorrogará de zg/[cio a vigência deste Terrno de Convênio, quando
der causa ao atmso na liberação dos recursos. limitada .\ prorrogação ao exato período do atraso verificado.
,` CLÀUSULA SEXTA ? DO VALOR E DA DOTAÇÀO ORÇAMENTÁRIA
OS recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em RS 405.500,00
(quatrocentos e cinco iriil e quinhentos reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso
constante no Plano de Trabalho, Conlorme a seguinte classificação orçamentária:
1 - RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação
alocada no orçamento do CONCEDENTE. autorizado pela Lei n" l3.4l4, de I() de janeiro de ZOI7 (LOA),
publicada no DOU de lI×0IF20l7, UG H0594, assegurado pela Nota de lîinpenho n° 20l7NE800333,
vinculada ao Progrztma de Trabalho ir" U5i244,2U58.I2ll.UUll, PTRES l29l56, à conta de recursos |o oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos lälš, Natureza da Despesa 44425 I.
mil e quinhentos reais]. relativos a contrapartida do CONVENENTE, de que trata o
Ätri
·` ‘? .408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentària
n*’ l.689, de 31 de outubro de 2016 do Municipio de São Miguel do Guaporé/RO.
Subclaiusula l)l`ll’1'IUlI`al. Exu caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Paigai', 0 quantitativo das metas
constante no Plano de Trabalho podem ser reduzido ate a etapa que apresente funcionalidade do objeto
pactuado, mediante aprovação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segimdu. 0 CONVENENTE obriga—Se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
r\ CLÁUSULA SÉTlMA—DA CONTRAPARTIDA
Compete no CONVEN ENTE integralizar atts) parcelats) da contrapartida linaneeira, em conformidade com
os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depositotsl na conta
bancária especifica do Convênio. podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a criterio do
· CONVENENTE.
Subcláusuln Priirtuira. 0 aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal de diretrizes
orçnmemárizis em vigor íi época da celebração do Convênio.
Subclausiila Segunda. AS recertas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
?
Íinaneeiro não poderão ser computzidas como contrapartida.
i
`
, N
CLAUSULA OIT/\VA — DA LIBER/\g`AO DOS RECLJRSOS `
OS recursos iinanceiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CON VENENTE serão
depositados e geridos na conta especifica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVEN ENTF exelusivamerite em instituição ñnanceira oticial, federal ou estadual.
_
— . 5
1
Subcláusula Primeira. A conta corrente especifica será nomeada fazendo-se menção ao inst üñãento de
celebração do instrumento e deverá ser registrada com o número no Cadastro Nacional da Pessoa 'dica —
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE.
Subclausula Segunda. A liberação da primeira parcela ou parcela unica ficará condicionada a(o):
a) cumprimento pelo CONVENENTE da condição suspensiva constante da cláusula terceira deste
instrumento; e
bl conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCENDENTE;
Subcláitsula Terceira. OS recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária c
ñnanceira do Govemo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, que guardará
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subelàusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela itnica, o valor do desembolso da primeira
parcela a ser realizado pelo CONCEDENTE não poderá exceder a 20% do valor global do Convênio.
Subcláusula Quinta Na hipotesc de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da
liberação da primeira parcela 0 instrumento devera ser rescindido.
Subclausula Sexta A execução financeira será comprovada pela verificação da realização parcial com a
medição correspondente atestada e aferida,
Subcláusula Setima. Para recebimento de cada parcela dos recursos, o CONVENENTE deverá:
1 — cotnprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária especifica do
instrumento em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho de forma prévia à liberação dos recursos da União;
11 — estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de, no mínimo, 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente; e
111 - atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos arts. 49, 50 e 52 da Portaria
lnterministerial n" 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A liberação das parcelas posteriores à primeira deverá ser precedida de solicitação do
CONVENENTE, e esta condicionada a:
a) execução de no minimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente;e
b) apresentação pelo CONVENENTE dos boletitts de medição com valor superior a 10% (dez por cento)
do piso mirtimo dos nlveis previstos nos incisos 1, I1 c 111 do art. 3?' da Portaria Interministerial n° 424, de
2016.
Subclánsula Nona. Na hipótese prevista no art. 54, 111, da Portaria lnterministerial n?' 424. de 2016, é
vedada a liberação de duas parcelas consecutivas sem que o acompanhamento tenha sido realizado por
meio de visitas in loco.
Subclàusula Dècima. Nos termos do §
3" do art. 116 da Lei n" 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do
Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando.
1 ? não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle lntemo da Administração Pùblica
Federal;
II ? for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não ] : iticados no
cumprimento das etapas e fases programadas, praticas atentatórias aos princípios ñtnda entais de
Administração Públtea nas contratações e demais atos praticados na execução do Conv nio, ou 0
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
"
111 — o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCENDENIE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
6 À
4
e
_
Subcláusula Decima Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na su| , serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição |ancei «
l publica oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
i tinanceira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida publica, quando a
3 utilização desses recursos veriticar-se em prazos menores que um mês.
Snbclausula Decima Segunda. Quando da conclusão, denuncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações tinanceiras deverão ser devolvidos ao CONCENDENTE, observada a
proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas
'
ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Terceira, A conta referida no capur desta cláusula será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Decirna Quarta. O CONVENENTE autoriza desclejá 0 CONCEDENTE para que solicitejunto
à instituição financeira albergantc da conta corrente cspecíñca:
Ï
l? a transferência dos recursos tinanceiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta
,
única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transt` erência pelo prazo de l80 (cento e
oitenta) dias;
Ï
II — o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
prcvisto no art. 60 da Ponaria Interministerial n° 424, de 2016.
Subcláusula Décima Quinta. 0 CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subclaiusula Quinta, junto à
instituição financeira albcrgante da conta corrente específica, a transicrência dos recursos financeiros por
ele repassados, hem como os seus rendimentos, para a conta unica da União.
Subcláusula Decima Sexta. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
antecedem O pleito eleitoral, nos termos da alínea "a" do inciso Vl do art. 73 da Lei n° 9.504, de l997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Decima Sêtima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será
oponível ao CONCEDENTE e aos órgãos de controle.
Subcláusula Decima Oitava. É vedada a liberação de duas parcelas consecutivas sem que o
acompauliamento tenha sido realizado por meio de visitas in IOCO (art. 54, § 2°, da aludida Portaria
Interministerial).
CLÁUSULA NONA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio devera ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as cláusulas pactuadas
=ât e as normas de regência.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
i
l - utilizar, ainda que em curater emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
l instrumento;
i
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
L III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se expressamente autorizado pela
autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a
vigência deste instrumento;
Ï III — pagar, a qualquer título, servidor ou empregado publico, integrante de quadro de pessoaþdo órgão ou
i
entidade publica da Administração direta ou indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
, especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
`
`
l IV ? pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou
i
entidade publica da Administração direta ou indireta, salvo nas hipóteses previstas em lãs federais
,
espeelticas e na Lei de Diretrizes Orçamentarias;
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V - realizar despesas com taxas bancarias, multas. juros ou correção monetária, incl tve_
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juro rxë ecorrentc
de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE c desde que os prazos para p ento ·
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percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
Vl · realizar despesas a título de taxa de administração. de gerência ou similar;
Vll ? realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, intbrmativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho;
Vlll ? transterir recursos para clubes e :issocizi«;ões de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
exceto para creches e escolas para o atendimento prc-escolar;
IX — trattsfetir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, ou a conta que não a
vinculada ao presente Convênio;
X ? celebrar contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos tederais;
Xl — pagar, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro Societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa publica, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrarm', por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência tecnica ou assemelhados;
XII ? Subdclegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste
!\ instrumento e em norma correlata. bem como se houver anuência expressa por pane do CONCEDENTE:
Xlll- realizar reformulações dos projetos básicos das obras e serviços de engenharia aprovados pelo
CONCEDENTE;
XIV- etctuar reprogramações, decorrentes de ajustes ou adequações, nos projetos básicos dos instrumentos
enquadrados no inciso I tlo art 3" desta l"oitnr1a. upro\ ados pelo CONCIÅDENTE; e
XV — realimr o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou xexùsetxxxxx de metas ao plano de trabalho
pactuado.
Subclansula Segunda, Os atos referentes ax movimentação dos recursos depositados na conta especifica
deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos serão efetuados
pelo CONVENENTE mediante credito na conta corrente de titularidade dos fomecedorcs e prestadores de
serviço, laeultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o credito poderá ser realizado
em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE devendo ser registrado no SICONV o
benelicttirio linal da despesa
l· por ato da autoridade máxima do (`ONCEDENTE;
II- na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
III — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados as próprias custas decorrentes de
,` atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
2
Subcláusula Terceira, Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE ineluirat no SICONV. nu
`
mínimo, as seguintes informações:
l- a destituição do recurso;
II- o nome e CNPJ ou (`PF do lornecedor, quando lor o caso;
i III - o contrato a que se rclere o pagamento realizado;
IV ~ inlortnaçòes das notas iiseuis ou documentos contabeis; e
V· a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subeláusula Quarta. As laturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos compro/batorios de
I despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com 0 número
deste Convênio e mantidos os respectivos originais em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que
foram contabilizados, ax disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de l0 (dez) anos,
contados da aprovação da prestação de Contas
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poderá
Subclausula
haver
Quinta.
liberação
Para
do
obras
repasse
de engenharia
de recursos
com
para
valor
pagamento
superior
de
a
materiais
RS lU,U00.00U
ou equipamcnt|
(dez nt l| |ostos |·'
canteiro, que tenham peso Signitieativo no orçamento da obra conforme disciplinado pelo CONC I |TE,
desde que:
1 — seja apresentado pelo convenente Termo de fiel Depositàrioz
ll — a aquisição de materiais ott equipamentos constitua etapa espeeiliea do plano de trabalho;
ll1 ? a aquisição destes tenha se dado por procedimento licitatório distinto da contratação tle serviços de
engenharia ou, no caso de única licitação:
ai haja previsão no ato convocatorioï
bl o percentual de BDI aplicado sobre os materiais ou equipamentos tenha sido menor que o praticado
sobre os serviços de engenharia;
c) hajajustiticativa lecnica e econômica para essa forma de pagamento; e
d) o lorneecdor apresente garantia, como carta ñança bancaria ou instrumento congênere, no valor do
pagamento pretendido,
lV ? haja adequado armazenamento e guarda dos respectivos materiais e equipamentos postos em canteiro.
Sttbcláusttla Sextal No caso de lornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
especifica, bem como de equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras,
0 desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa l` ar-Sc·ci na forma do art. 38 do Decrcto ri"
93.872. de 1986, observadas as seguintes condições:
l ? esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linlta de produção usual, e com especificação singular destinada
a empreendimento espeeitico:
ll ? os equipamentos ou materiais que tenham peso signitieativo no orçamento das obras estejam
posicionados nos canteiros;
lll — o pagamento das parcelas tenha sido previsto no editai de licitaeao e no CTET dos materiais ou
CqUip€lIUC[lÍ0g C
lV — o fornecedor ou o convenentc apresentem um carta fiança bancária ou instrumento congênere no valor
do adiantamento pretendido,
CLÀUSULA DÉClMA? DA (`ONTRATAÇÅO COM TERCEIROS
0 CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras e de
serviços de engenharia vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei ng
8.666, de l993 e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos, inclusive os procedimentos ali deiînidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de
licitação.
Subelaiusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado sontcntc poderão ser
publicados pelo CONVENENTE. apos a assinatura do presente instrumento e aprovação do projeto básico
pelo CONCEDENTE. devendo a publicação do extrato dos editais ser feita no Diário Oficial da União, sem
pretuizo ao uso de outros veículos de publicidade usualmente utilizados pelo CONVENENTE.
Subelžittsula Segunda. Para contratação de serviços comuns de engenharia, será obrigatório 0 uso da
modalidade pregão, nos termos da Lei n" l0 520, de 2002, e do regulamento previsto no Deereto n?’_5.450,
de 2005, preferencialmente na forma eletrônica, cuja mviabilidade de utilização devera ser dcvgdßmcnte
justilieada pela autoridade competente do CONVENENTE.
Subclãusttla Tereeira. Na contratação de obras ou de serviços de engenharia com recursos do presente
Convênio. o CONVENENTE devera observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts.
2" u 6" da lnstrução N0l`I'I'1üÍi\'å\ SLTI/MP n`? Ol, de I9 de jatteiro de 2010, no que couber,
?
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Subclausula Quarta. As atas C as intormaçoes sobre os participantes e respectivas propostas s licitaçoes,
bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas no NV.
Subclàusula Quinta. A comprovação do cumprimento dos §§ l?’ e 2" do art. 16 do Decreto n° 7.983, de
20l3, será realizada mediante declaração do representante legal do CONVENENTE responsável pela
licitação, e deverá ser inserida no SICONV após a homologação da licitação.
Subcláusula Sexta. 0 CONCEDENTE deverá verilienr 0 procedimento licitatório realizado pelo
CONVENENTE. no que tange aos seguintes aspectos:
l — corttemporaneidade do certame;
ll · compatibilidade dos preços do lieitante vencedor e a sua compatibilidade com os preços de referência;
l1l - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, a fim de identificar se houve a
indevida inclusão, no edital e no contrato, de itens não previstos no Plano de Traball1o;e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro
no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório.
Subcláusula Sétima. Compete ao C()NVENEN'l`E:
l — realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços, 0
processo licitatorio nos termos da Lei n° 8.666, de I993, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suliciência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonilîcação e Despesas indiretas ? BDI utilizados,
cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles,
além da disponibilidade da contrapartida, quando ler o caso:
Il - registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua respectiva inscrição no
Cadastro Nacional de Pcssoas Jurldicas - CNPJ, o temto de homologação e adjudicação, o extrato do
Contrato Administrativo de Execuçño ou Fornecimento ? CTEF e seus respectivos aditivos, a Anotaçao de
Responsabilidade Tècnica - ART dos projetos, dos executores C da fiscalização de obras, e os boletins de
medições;
Ill ? prever no edital de licitação e no Contrato Aclmimstrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF que a
responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa
contratada para esta tinalidade, inclusive a pmmoçao de readequações, sempre que detectadas
impmpriedades que possam compromcter a consecuçaù do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre 0 Contrato Administrativo de Exccuçao ou
Fornecimento ? CTEF, nos termos do art. 7°, §§ 4" e 5" da Portaria lnterministerial n° 424,dc 20l6;
V - inserit' cláusula, nos contratos celebrados para execução deste Convênio, que permita o livre acesso de
servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis das
empresas contratadas;
Vl - abster-se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste Convênio, obras, serviços,
aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos aos definidos no Plarto de Trabalho. sob pena de
adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE;
Vll - cumprir as normas do Decreto n" 7.983, de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de
obras ou serviços de engenharia com os recursos tmnslertclos, por meio de declaração de seu representante
legal, a qual deverá ser encaminhada ao CONCEDENTE apos a homologação da licitação;
Vlll — em caso de celebração dc termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração em
seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário interior ao preço de referência, mantida a
proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção, vista no
parágrafo único do art. l4 do Decreto n° 74983, de 2013, e respeitados os limites do § 1° do artfóïîxla Lei n°
8.666. de l993: ,'
IX ? para a execução do objeto deste Convênio, caso o regime de execução adotado seja oide empreitada
por preço global, deverá constar do cdital c do contrato cláusula expressa de concordância do contratado
com a adequação do projeto básico, sendo que as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões
em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especiticações. memoriais e estudo
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cos preliminares do
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progeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, l0% (dez por cento) do valor total do
computando-se esse percentual para \'ei'iticu<;ao do limite do art. 65, § |", da Lei n° 8,666, de 1993;
X ? registrar as infommçõcs referentes às licitações reulizudus e aros contratos administrativos celebrados,
para aquisição de bens e serviços necessários a fim de executar 0 objeto do Convênio, no Sistema de Gestão
de Convênios e Contrulus dc Repusse ? SICONV. no prazo de 20 (vinte) dias após a realização dos
referidos procedimentos. (Diretriz 004*2010 da Comissão Gestoru do SICONV).
Subcláusula Oitava. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais a serem repassados mediante
. instrumentos regulados pela Ponaria Interininisterizil n" 424, de 2016, a participação em licitação Ou a
contratação de empresas que constem:
I · no cadastro de empresas inidônezis do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparcncia,
Fisculizuçao e Contr0ludoria? Geral da União;
II - no Sistema de Cadzistnimento Uniñeado de Fornceedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
III — no Cadastro Nacional de Condenaçòes Civis por Ato de improbidade Administrativa e inelegibilidade,
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justica.
Subelciusuln Nona. 0 CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro
Nacional de Empresns lnidôneas e Suspensas - CEIS. por meio de ueesso ao Portal da Transparêneia na
internei, antes de solicitar a execução da obra ou do serviço de engenharia.
CLÁUSULA DÈCIMA PRIMEIR/\? D/\ ALTERACÀO DO CONVÉNIO
Este Convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, cuja proposta do CONVENENTE, deverá
devidamente formalizada e, justificada, e ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mininio de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada ri alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante o execução do objeto deverá o
CONVENENTE demonstrar, a respectiva necessidade e os beneñeios que se pretende agregar ao projeto.
cujajiistilicauiva, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de
Trabalho.
Subcláusulzi Segunda. No caso de aumento de metas, xi proposta deverá ser acompanhada dos respectivos
ajustes no Plano de trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução
das metas, etapas C lases já pactuadas.
CLÀUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de :icuinpauh:\meiuo e avaliação das ações constantes
no Pluuo de 'I` rubull\o, nu lornru do ;u't (U". § 2?', e um $3 a 58 da Porturia lntermmisterrul n° 424, de 20l6,
de Ibrmai ai garantir rcgulairitlcidc dos aitos praticados e xi plena execução do objeto, podendo assumir ou
transferir II responsabilidade pela sua execução, no euso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de
modo a evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso. pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo nu execução do instrumento.
Subclàusulai Primeira. 0 CONCEDENTE designara e registrará no SICONV representante para 0
acompanhamento da execução deste Convênio, o quxil anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas ia consecução do objeto, adotando xis medidas neeessurias à regularização das falhas
observadas. verificando:
I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II » a compatibilidade entre a execução do objeto. o que foi estabelecido no Plano de Trabalho c os
desembolsos c pagamentos, conforme os cronogramas apresentados:
III · a regularidade das inloriuações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; ?` /
IV - 0 cumprimento das metas do Plnno de Trabalho nas condições estabelecidas; e
`
V - outros aspeeros que conduzem à obtenção de melhores resultados na consecução do objeto, conforme
definido neste instriimeruo c em normas Correlamis.
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Subclãusula Segunda. No prazo máximo de IO (dez) dias contados da assinatura do presente
`
o, 0
CONCEDENTE deverá designar fomralmente 0 servidor ou empregado responsav pelo se
` acompanhamento.
Subcláusula Terceira. A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto,
devendo ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução ñsica do
cumprimento do objeto, quando da análise da prestação de contas final.
Subclausula Quarta. 0 CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das atividades
de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no
. instrumento.
Subcláusula Quinta. 0 acompanliamento e a conformidade financeira serão realizados por meio da
i verificação dos documentos inseridos no SICONV, bem como visitas in loco realizadas considerando os
l
marcos de execução do cronograma fisico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a
? necessidade pelo órgão CONCEDENTE.
l Subcláusula Sexta. No exercício das atividades de acompanhamento da execução do objeto, o
; CONCEDENTE poderá:
l— valcr?se do apoio técnico de terceiros;
ll — delegar competência ou firmar parcerias com outros orgãos ou entidades que se situem proximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade:
III ? reoricntar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento;
[V — solicitar diretaincnte à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
especifica do convênio;
V — prograntar visitas ao local da execução. quando couber. observado o disposto no art. 54, Citpur, incisos
la lll, da Portaria Interministerinl n‘? 4243, de 20l(>;
VI ? utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
internet, aplicativos c outros mecanismos de tecnologia da informação; e
Vll — vnler?Sc de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Sétima. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio. o CONCEDENTE suspendera a liberação de
parcelas de recursos pendentes e comunicara o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
informações c esclarecimentos. no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual
período.
Subcláusula Oitava. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo
i de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, dasjustificativas Å apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano ao erário.
Subelausula Nona. Prcstadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fara constar nos autos do
`
processo as justificativas prestadas e dará ciência ao lvlinisterio da Transpztrência, Fiscalização e
Controladoria-Geral da União, nos tei'mos do urt. 7°, § 2" da Purlaria lntermintsterial n° 424, de ZOI6,
?
Subclausula Decima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, devera
`
adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Deeima Primeira. A utilização dos recursos em desconlormidade com o pactuado no
instrumento ensejarâ obrigação do CUNVENENTE devoIvê?los devidamente atualizados, conforme
;
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencral
î
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia · SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do
i mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de l% (um por cento) no
mês de
l
efetivação de devolução dos recursos à conta iinica do Tesouro. (
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Subcláusula Dccima Segunda. Para ñns de efetivação da devolução dos recursos a União, a parcela de
atualização referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
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compreendida entre a data da liberação da parcela para O CONVENENTE e a data de efeti
conta única do Tesouro, do montante devido pelo CONVENENTE.
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Subcláusula Décima Terceira. A permanência da irregularidade após 0 prazo estabelecido na Subc ausu a
Décima, enscjará o registro de inadimplência no SICONV e, no caso de dano ao erário, a imediata
instauração de tomada de contas especial.
Subcláusula Dècima Quarta, As comunicações elencadas nas Subclausulas Sétima, Oitava e Décima serão
realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento ? AR, devendo a notificação ser
registrada no SICONV, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria
similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Q
Subclàusula Décima Quinta. Aquclc que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e extemo do Poder Executivo
? Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
recursos federais transferidos, ficara sujeito à responsabilizaçao administrativa, civil e penal.
Subclausula Dècima Sexta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilizaçao do CONCEDENTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONVENENTF, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão
de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE, O CONVENENTE responde pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subclausula Decima Sétima. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade
da qual tenha tomado conhecimento C, quando detectados indicios de crime ou ato de improbidade
administrativa, cientificará o Ministerio1’úb|ico e ri Advocacia-Geral da União, nos termos dos arts. 7°, § 3"
e 58 da Portaria lnterministerial n?’ 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERC E1RA — DA FISCAUZAÇÄO
lncumbe ao CONVIENENTE exercer zt atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei n° 8,666, de 1993, com a finalidade de
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcliiusula Ùriica. A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
1 — manter profissional ou equipe de fiscalização constituida de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
11 ? apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores
que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Tecnica —
ART da prestação de serviços de fiscalização e a serern realizados; e
111 ? verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados pelo CONCEDENTE.
CLÀUSULA DÉCIMA QUARTA ? DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará Suicito a prestar contas da sua
` boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 e 64 da Portaria lnterministerial n?’ 424, de 2016.
Subclausula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira. considerando o início e o fim da vigência do instrumento, devendo
0 registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o perlodo de execução do
· instrumento.
Q Subcláusula Scgunda, A prestação de contas técnica consiste no procedimento de analise dos elementos que
, comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos
nos instrumentos.
l
Subcláusulzi Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE SICONV,
g
iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros izloxfîonvênio.
1
Subclausula Quarta. A prestação de contas final devera ser apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta)
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dias, contados do termino de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, 0 que ocorrer primeiro, e
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será composta, além dos documentos e tnfbrn'taçòes apresentados pelo CONVENENTE no Sl NV, pelo
seguinte:
l — relatorio de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto ax cfctivct conclusão do objeto pactuado;
ll — declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
lll - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do presente Convênio;
lV — comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; C
V - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos
relacionados ao instrumento, nos termos do § 3° do art 4° da Portaria lnterministerial n° 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não f`or encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecera o prazo maximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação.
Subclúusula Sextac Se, ao termino do prazo estabelecido na stxixiùuxtiix Quinta. o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, 0 CONCEDENTE registrará a
inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de
contabilidade analitiea a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob
aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pcna de
respottsabilização solidária.
Subeláusula Setima. Caso não tenha havido qualquer execução lisica nem utilização dos recursos do
presente Convênio. o reeolhimcnto xi conta única do Tesouro devera ocorrer sem a incidência dos juros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava, O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de contas,
cuja análise:
l — para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subclnusula Quarta desta Clausula; e
ll - para avaliação da conlormidadc financeira, será leita durante o período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de analise da prestação de contas somente impropnedadcs ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Sttbclausula Nona. A analise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução fisica do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante 0 período de vigência
do Convênio.
Subclausula Décimai Obietivando a complementação dos elementos necessários a analise da prestação de
contas dos instmmentos, poderão ser utilizados subsidiariainente pelo CONCEDENTE os relatórios,
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministcrio Público ou pelo Tribunal de
, Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
‘
Subclausala Décima Primeira. Antes da tomada decisão final de que trata a Subclàusula Decima Quinta,
caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o CONCEDENTE
notificani 0 CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias,
Subclausttla Dccima Scgtmda. A notificação prévia, prevista na Subclausula Dècima Primeira, será feita
por meio de correspondência com iI\l>U de recebimento ? AR, com copia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser
registrada no SICONV.
Subclausula Décima Terceira. O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado após a concessão
l do prazo da notificação previa, caso U CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades
|
apontadas
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Subclausttla Décima Quarta. O CONCEDENTE ou. se extinto, o seu sucessor, terá o prazo de um ano,
prorrogável por igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento no SICONV, para
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analtsar conclusivamente a prestaçao de contas, com fundamento nos pareceres tecntco e fi nceiro
expedidos pelas áreas competentes. 0 eventual ato de aprovação de prestação de contas deve
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ser
registrado no SICONV, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa de que os recursos
transferidos tiveram boa e regular aplicação,
Subcláusula Decima Quinta. A analise da prestação dc contas pelo CONCEDENTE podem resultar em:
l — aprovação:
ll ? aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que
não resulte dano ao Erãrio; ou
lll ? rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
Subcláusula Décima Sêtima.
Subcláusula Déeima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano
ao erário seja inferior a RS 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e
registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
Cabivcis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do
CONCEDENTE, sob pena de responsabilizaçao solidária, registrará 0 fato no SICONV e adotará as
providências necessárias à instauração da Tomada dc Contas Especial ou inscrição da Divida Ativa da
União e inscrição no CADIN, observando os art. 70 a 72 da Portaria lnterministerial n° 424, de 20l6, com
posterior encaminhamento do processo a unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para
os devidos registros de sua competência.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DA RESTlTUlÇÄO DE RECURSOS
Quartdo da conclusão do objeto pactuado, da denuncia, da rescisão ou da extinção do Convênio, O
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do orgão CONCEDENTE,
obriga·se a recolher à CONTA UNICA DO TESOUR0 NACIONAL:
l— 0 eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive 0 proveniente das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas C não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação,
informando o número e a data do Convênio;
Il ~ o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para coma Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento.
nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista HO art, 59, § 2", da
Portaria lnterministerial n" 424, de 20l6, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
bl quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; c
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
lll ~ o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidòneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido dejuros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE c os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos participes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de To ada de
Contas Especial ou inscrição do debito no sistema da Divida Ativa da União, conforme o valor doäano ao
erário, sem prejuízo da inscrição do (ÏONVENENTE no Cadastro informativo dos Crcditos não quitados de
órgãos e entidades federais (CADIN). nos termos da Lei n" l(l.522, de 2002.
Subcláusnla Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no Caput, o CONCEDENTE deverá
solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente especifica da tru sferência a devßlução
s Ó e
imediata para a conta única do Tesouro Nacional. dos saldos remanescentes da conta Corrente es|ccïisæ-AQ-"
~ instrumento.
Subclãusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução ••
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, e obrigatório a divulgação em sitio
`
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTÍ; e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa ã referida devolução.
CLÀUSULA DÈCIMA SEXTA — DA DENÚNCIA 15 RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
`
1 - denunciado a qualquer tempo, mediante notificação por escrito. com antecedência minima de 30(trinta)
L
dias, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações c auferindo as vantagens do tempo em
Í que participaram voluntariamente da avença, não sendo udrniSsi\el cláusula obrigatoria de permanência ou
Sancionaclora dos denunciantes; e
11 - rescindido, independente de previa notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Platro de Trabalho;
a` b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactrradas;
C) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
d) verificação de qualquer circunstância que enscjc a instauração de Tomada de Contas Especial; e
e) inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela, comprovada nos
lermos do §
9?`? do art. 41 da Portaria lnterministcritrl n° 424, de 2016.
Subcláusula Única. A rescisão do Convênio. quando resulte dano ao eržrrio, euseja a instauração de Tomada
de Contas Especial ou inscrição do debito nos sistemas da Divida Ativa da União, exceto se lrouver a
devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração,
por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato
praticado.
CLÀUSULA DÈCIMA SÈ'l`lMA — DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente instrumento fica condicionada ir publicação do respectivo extrato no Diário Oficial
da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinatura.
Subclãusula Primeira. Scrär dada publicidade crn sitio eletrônico especifico denominado Portal dos
" Couvêrrios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento C fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. 0 C()NCr.l)ENT1înotrficarã a celebração deste Convênio à Assembleia Legislativa
x ou à Câmara Municipal do CONVENENTE, confornic o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
; assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis
É contados da data da liberação, ûrcultando-se a comunicação por meio eletrônico,
1 Subclrirrsula Terceira. O CONVl';l×Jl`;N'l`1E. ubr'iga-se a:
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1 1 - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no
,
prazo de até dois dias úteis, nos termos do art, 2° da Lei n" 9,452, de 1997, facultada a notificação por meio
;
eletrônico;
È
11 - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle socigd {la área
vinculada ao programa de governo que originou a transfn ercncia de recursos, quando houver; e
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lll - disponibilizar, por meio da intcrnet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo metros. o objeto, a finalidade, os valores e as datas de
C liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contrata
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s rea r . as para a execução
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do objeto pactuado, ou inserir' Iink em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto |0 PO
C0nvêniOS. ""
CLÀUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS CONDIÇÒES GERAIS
i Acordam os participes, ainda, a estabelecer as seguintes condições;
1 - todas as comunicações relativas íl este Convênio serão consideradas como regulamente efetuadas,
quando realizadas por intermédio do SICONV. exceto quando as legislação regente tiver estabelecido forma
especial;
?
11 — as mensagens C documentos, resultantes da transmissão vizt fax. não poderão c0riStituÍr-Se em peças de
;
processo e OS respectivos originais deverão ser cncaminliridos no prazo de 05 (cinco) dias:
lll — as reuniões entre OS representantes credenciados pelos pimicipcs, bem como quaisquer Ocorrcncias que
g
possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata Ou relatórios
? circunstanciados: e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SlCONV deverão ser supridas através da
regular instrução processual.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
OS participes Compmmetcm-se 21 submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à Ã tentativa de conciliação perante 21 Câmara de Conciliuçao e Arbitragem da Administrução Fcderul (CCAF),
da Advocacia Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei n° 13.140. de 26 dcjunho de 2015, do art. 11 da
Medida Provisória n" 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. e do urt, l8. inciso III, do Anexø 1 ao Decreto n"
7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliaçåo. será competente para dii'imir as questões decorrentes deste Convênio, 0
fOrO da Justiçn Federal, Seção Judiciziriri do Distrito Federal, p0r força do inciso 1 do art, 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenzuncnte de acordo, OS participes Obrig:\m—Se ao total e irrenunciável cumprimento
dos termos d0 presente instrumento. 0 qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual
tcOr 0 fcmia, que vão assinadas pelos participes, para que produza sem jurídicos C legais efeitos, em JuizO
ou fora dele.
BruSi1ia,..ilí....., de ‘è«>.=
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.,..i....
~ ...de 2017.
Pelo CONCEDENTE:
ROBERTO D S DANTAS
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Pelc LÍONVENENTE;
i CORNÉLIO DUARTE DE (IARVALHO
1 Prefeim Municipul de São Miguel do Guaporé/RO
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* Testemunlmsx
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i JOSÉ ROBERTO RAMOS DE ALÉQEIDA
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MARCIA CRISTTNA ECCARD
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Ccørdenzidcm
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CÃMARA MUNICIPAL DŠŠÅO MIGUEL D0
GUAP0 V
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
Memorando n° 086/2018//CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 23 de abril de 2018.
AO Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissão Pemanente de Justiça e Redação
Nsm
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 023/2018
Senhor Presidente:
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AO cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 023/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para 0 momento.
Atenciosarnente,
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É rxECE%\t>O
Bea
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eló dos Santos _ I,.....
Agente administrativo Ü0----·
Setor — Legislativo
' CÃMARA MUNICIPAL DE SAO moUE1. no
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GUAFORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA 0 3%
PODER LEGISLATIV0 Fyg—×"
Memorando n° 087/2018/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 23 de abril de 2018.
Ao Sr. Adilson dos Santos
Comissão Permanente de Finanças e Orçamcnto
Izlm
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 023/2018
A
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 023/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
A
RECEBlDO
- " L J .0%;
Beatri|s Santos
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Agente administrativo ./— '
'
Setor — Legislativo
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?' CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
i ESTAD0 DE RONDÕNIA
li PODER LEGISLATIVO num Ogr hz
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¢\.S——ç?,)Š1Ù—
Ï COMISSAO PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 023/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDIT0
ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e
ART. 7° DA LE1N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”.
A Comissão Perrnanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅ VEL.
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É o Parecer.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2018.
Presidente ? 1 øn dos Santos
îelatog ? Sebastião Carneiro
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Membro — Líømar Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA X
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PODER LEGISLATIV0 Oþ
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COMISSAO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0
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Parecer sobre O Projeto de Lei n° 023/2018, “DISPÕE SOBRE CRÉDIT0
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e
ART. 7° DA LE1N° 3.725/Pll/ÍCÍ2016, E DÁ ÔUTRAS PROVIDÈNCIAS”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA V01rÁVEL..
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É 0 Parecer.
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Sala das Sessões, 04 de maio de 2018.
Pjesidente ?
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Muk/gAntoní0 Ferraru "
`à *2, AÃÍÉÏ
Relutor —Celmu Mezu urba
/ Ïø J 0 wx ;,«¿J Zg Aíwf
Membro — Líomar Henkert
11
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
RESUUAOO DE vOrAçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORoiNÁRiA 14ë/18 ,
Em, 07/05/2018
PROJETO DE LEI N" . /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
ADILSON DOS SANTOS
Emenda ?‘°*"‘~
ALEXANDRE CARAZAI
Emenda
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CELMA MESABARBA
SILVA
Emenda
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda
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LEANDRO DO CARMO
Emenda
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LEO RODRIGUES
Emenda
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LIOMAR HENKERT
Emenda
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MARCO FERREIRA
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Emenda
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MARIA APAREDIDA DE LIMA
Emenda
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~'·oJE\xe ~
\ SEBASTIA0 CARNEIR0 l\"J
Emenda `\
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RESULTADO
ZILI0 SOARES
FINAL
Emenda
PROJETO
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PROJETO
Projeto aprovado \Ò
Projeto Rejeitado