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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-04-30
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/FMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D24I2D18 
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEALAO ORçAMEn'rO VIGENTE 
CONFORME AR'r.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° 
õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 30/U4/201s
A 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÅMARA MUNICIPAI. DE SÃ0 MIGUII. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGIÙATIVO 
LEI MUNICIPAL: "‘¿?~L’ ‘}" ’Q‘ ÚL| wî 
PROJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: 
? RESO| QÃO L|GISLATIVA: II 
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ŠQ |ÔC 
INTERESSADO: |QÇÏ '
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DESTENO DATAS 
PROTOCOLOINICIAL 24;; |9;: ; 
AFRESEm'AçÃO EM FLENÁREO 
2.- 
ASSESSOmAJURiO\CA 
COMESSÃO 
1.- 
OFÍCEOS 
COMESSÃO 
VOTAÇÃO
vO†AçÃO
FARA 
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T. F. 
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PROVIDÉNCIAS
JUS†1çA 
FmANçAS 
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REOAçÃO
ORçAMEN†O ? 
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OFÍCIO 
SANçÃO 
PUBLICAÇÃO
NÚMER0 
ENCAMENHANOO 
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DE 
PROMULGAÇÃO
ORUEM
PROJETO A0 ExECU†\vO ? 
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PIREFEITIJFIA 
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DE §ÃC) IVII(šlJEl. IQC) <3|JAPOFI
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ADRAINISTIRAÇAC) CFIESCEFŠ E PIRECISC) 
nuww 
Mensagem de Proieto de Lei n" 031/20l8 
Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para 
autorização de reformulação administrativa ao Orçamento vigente por meio de 
remanejamento na importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
O presente projeto visa autorização para aquisição de um terreno para a 
constmção de escola com 12 (doze) salas conforme convênio com o Governo Federal 
por meio do FNDE. 
Ao submeter o Proieto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos Cenos de 
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e. sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade a sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Organica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO. 26 de abril de 20 l 8. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
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. QN
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Exmo. Senhor. à
~ 
Ismael Dias Crispin ym
· 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 3 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
·x PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE‘ 
?; ? 
. . 26/04/2| 8 
. Estado de Rondoma 
J 
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,1,,* Exercícioz 
. 
2018 
as / 
Page 1 of2 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Organica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 24/2018 
Sumulaz Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da 
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. 
Art. 1?‘ - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de Q 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) 
Suglementagão 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.04.12].00082016. MANUTENCÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
188 ~ 4.4.90.61.00.00 10000 AQUISIÇÃO DE |MÓVE1S — 35.000,00 
Total Suplementaçãoz 35.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/Ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugão 
09.000.00.000.0000,0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.04.|21.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
122 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00 
Total Reduçãoz 35.000,00 
Artigo 3?’ - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 26/04/2018. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
PREFEITO
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO 
GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÒNIA «ca ýœlv 
PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 088/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 30 de abril de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redaçao 
lem 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 024/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 024/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atencíosamente, 
Em;.;ge...ro......, .......... 
Beatri ó dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 Aøšß Š GUAPORÉ /g/ ESTADO DE RONDÕNIA ??‘° 
PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 089/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 30 de abril de 2018. 
Ao Sr. Adilson dos Santos 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Bäa 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 024/2018
A 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 024/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
J 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, A 
RECEWD0 
ão!X 
EM:..ÁŠ.Q./@1.,1..-...... 
Beatriz dos Santos V
A 
Agente administrativo 
Setor ? Legislativo
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 111 ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÁ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 024/2018, "DlSPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e 
ART. 7° DA LE1N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Proj eto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 04 de maio de 2018. 
Relator ? Sebastião Carneiro
! 
°" MÁÍ 
Membro — Liømar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
" CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ Cgylß, 
ESTAD0 DE RONDÒNIA "'?°“?°°
. 
PODER LEGISLATIV0 N ,.û?Ší? 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAQÁ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 024/2018, "DlSPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e 
ART. 7° DA LE1N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente 
apreciar o Proj eto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA V01zÁVEL..
A 
É o Parecer. 
*1 Sala das Sessões, 04 de maio de 2018.
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AA ç, ~ 
gresidente — Marco Antonio Ferreira .
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Š ggg .4Í Š 
Relutor —?Celma Mezuburbu 
Membro ? Liomar Henkert
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ °m 
PODER LEGISLATIVO N, 
ESTADO DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o r\.°. 024/2018 que 
dispõe sobre ggg SOgg...,., temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria de 
Planejamento. 
Inobstante O teor do projeto e sua possível 
imprescindlbilidade, o parecer contrario é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A súmula trata de questão administrativa, que não se vincula 
ao projeto, devendo ser retificada através de emenda. 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, O Executivo, na ânsia de simplificar O projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem O recurso, simplesmente diz 
que o mesmo e proveniente de Anulaçao Parcial e/ou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que O autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso 
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se 
concluir que O Legislativo também não sabe O que está votando.
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. 
Ao fazer o projeto, o Executivo tem que saber se a dotação 
será zerada ou ainda ticará saldo. Basta olhar, já que detém 0 controle 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e?mail: advneide smg@terra.com.br
1 .
E 
1 CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
‘ PODER LEGISLATIVO ‘?-' 
ESTADO DE RONÒNIA 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. 
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantè-lo mais apresentável, Ín ñne. 
SÚMULA ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com 
e seguinte iedeçàer
" 
Art. 1.° — EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a 
seguinte tedecae: 
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S 
.;;'. irlýg ., ý¿,,x;,x,-| x,,;,·x«x| _.| ,.| ;..|
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Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a 
seguinte redeçaer 
,. . ;,| ;, ; .— ;, ; |. .. ,| —,, ., .,|, ' 
| .,, . 
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A 
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhãvel emendar esta 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o 
Executivo a se decidir sobre 0 seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, Qd aio 2018.
\ 
Neide Skalecki Gonçalves 
Procuradora Jurldica ? OAB-RO 283—B 
e-mail: advneide Smg@terra.com.br
CÅMARA MUNICIPAL os SÃO mova:. no oUA1>oRÉ 
Qg, PODER LEGISLATIVO msczsïw Ä 
ESTAD DE RONDONIA RVOÁQ 
Oflclo n9 007/2018 Em, 17 de maio de 2018. 
Ao Senhor 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Nasta 
Senhor Prefeito: 
Ao cumprimentá-|o, servimo?nos do presente, para 
solicitar a Vossa Excelência, cópia do documento de transferência da 
, construção da Escola da área urbana para área rural, para que possamos dar 
. continuidade à análise do projeto de Lei de mensagem sobre n9 031/18. 
Sem mais para 0 momento, agradecemos seu 
atendimento ao solicitado. 
A Atenciosamente, 
son dos Santos 
vereador/Presidenteda
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUÏEL D0 GUAPORÉ Ä 
ESTADO DE RONDONIA Ääyy 
PODER LEGISLATIVO ,x> 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÅO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 024/2018 que "D1SPÕE SOBRE CRÉDIT0 
ESPECIAL AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e 
ART. 7° DA LE1 N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente apreciar 
o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL, porém com as 
emendas abaixo: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
SÚMULA: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64." 
ART. 1°: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir, no PPA, LD0 e LOA, crédito especial, no 
valor de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais), conforme remanejamento abaixo indicado:" 
ART. 2°: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação de 
dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, § 1.°, inciso [II da Lei 4.320/64, 
conforme abaixo indicado:" 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 18 de maio de 2018. 
Ï_ 
¿PreSidente ? Matco Antonio Ferrei , 
Relutor — Celma Mezabïarba 
Membro —— Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
Oñcio I07/SEMUP/2018. Slo Miguel do Gu•poró-R0. 07 de meio de 2018. 
A Sua Senhoria o Senhor
SILVIO DE SOUSA { PINHEIRO 
Pmsatem do moa S i 
Se•orBueárioS\tl,Q\.ndr•2,BlowF,EdißeioFNDE 
` Ñ. 
CEP: 70070~929 · 
Senhor Presidente, Š 
Comosmnsoœdiniscumprímemmvirmspleitearvoswsprésúmœmsennrido 
C¢°00œdetaaumoriznç|op•nqœoprojetoEq;•ç•Erlu¢•tlvoUrb••od•l2S•hd•A\t|I_<l\i¢$¢ 
deatinaàoonstruçlodeeueoladeump•vimento.•serimpl•nt•dnnasdlversn•regi0esdoBt1stl,par• s 
mæonæunosejaætemmdomhœmmpoisemformeemdodevhbüidadevuiñœrmsqueu 
fo§eureumdomhumd,mmvezm»podeumderné780dmws.•tmdqiademelhorfœmnu 
necessidades do Mutnclpio. 
Considerando levantamento executado nas linlm vicinais do Municlpio. existem 
quatro escolas localindas próximas, podemos observar que a Escola Visconde de Cairú localizada na 
LÍl1ll86.0DÚ|lIGDC¢IÍ\IN$lIIll|'lG\I1IÍÍOSCd¢16Y, naEsoolaCarlos Cl\•g•s1ocaliud•naLinha90. 
o número de alunos matriculados é de 164, na Escola Deonildo Caragnatto localizado na Linha 94, o 
l1ÚmGID(kl1\lßSIl!lI1’Ï¢|l]ÉOSCIÅ¢193 eporñm naEscolaPadre Ezequiel Rnmin localizadanaunha 
98. o ntímeto de aluno nutnculados é de 136, totalizando 662 alunos matriculados nestas escolas, todos 
poderiam ser deslocados para uma localidade mais centralizada, ocasionando mim uma maior 
eficiência dos recursos aplicados a edueaçlo. 
Considerando que nas escolas citada. foi efetuado uma vistoria nas condições das 
instalações, e foi constatado que nao são adequadas. e que para efetuar as devidas adequações tomasse 
inviável, uma vez que esta clientela está distribulda em quatro localidades distintas, diñculta a 
implantação. de tal fomu, que oneraria o poder púbico. já que a distribuição de servidores seria 
multiplicada por quatro, para uender o mesmo número de altmos com turmas incompletas e/ou 
defasadas, já que todas atendem desde as séries iniciais até o nono ano. 
Considernndo as infomxaçòes supracitadas é de essencial importância a migração, 
da área urbana para a área rural, e a vossa autorimção se faz necessária para que possamos dar 
andamento. uma vez que o Mtniclpio já detém a posso de um terreno localizado em área centralizada 
entre U escolas descritas no puigrafo anterior. facilitando a implantação do presente projeto de 
eñciente. 
· 
.A;rudoço mœcipodnmente a cooperação ao tempo em que estou à disposição para 
quaisquer esclarecimentos neondrioe 
Atencionmeate, 
. 
_ DE CARVALH0 
Ptekito Municipal 
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RESULTADO DE VOTAÇAO SOBRE PROJETOS NA SESSAO 9, 
ORDINÁRIA 15ë/18 
Em, 14/05/2018 
PROJETO DE LEI N° |/18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
Emenda 
Emenda 
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CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda 
Emenda 
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Emenda H- ~è ïl 
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Emenda 
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SEBASUÃO CARNEIRO 
Emenda 
Emenda jg x 
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PROJETO 
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Pl`Oj€?[O 3pl”OV8dO 
Projeto Rejeitado g ¿l\1

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