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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-04-30
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/FMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1924

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D25I2D18 
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEALAO ORçAMEn'rO VIGENTE 
CONFORME AR'r.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° 
õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 30/U4/201s
ESTADO DE RONUÔNEA 
A 
SÁ0 MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
LEI 
PRQJETQ; UECRETO LEGISLATIVO: 
` RESOL| ÃO LEGISLATIVA: Ü 
ASSU Aî 0| 
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
OESTJNO OATAS 
FROTOCOLO INICIAL gfaglî- AF>RESEM†AçÃO EM FLENÁREO 
COMISSÃO 
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OFÍCEOS 
ASSESSOREA 
COMUSSÃO 
vO†AçÃO 
FARA 
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JURÍDICA
PROVIDÈNCIAS
JUS†\çA 
FINANÇAS 
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REDAÇÃO 
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FUBUCACÃO 
SAMçÃO 
OFÍCIO 
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PROJETO AO EXECUTIVO — — 4 “
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5, 
Mensagem de Projeto de Lei n° 032/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para autorização de 
abertura de credito ESPECIAL no Orçamento vigente na importância de R$ 4.2l6.007,34 (quatro 
milhões, duzentos e dezesseis mil, sete reais e trinta e quatro centavos). 
O presente projeto visa realizar abertura de crédito especial por receita vinculada para 
executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento, FNDE/M EC, para 
Construção de uma Escola de Ensino Fundamental com 12 salas. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá?lo e, sobretudo, reconhecer 0 grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgãnica Municipal desdejá agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de abril de 2018. 
Exmo. Senhor. 
lsmael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
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AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé/ RO
.' à 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE; 
Estado de Rondônia 
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F, °Šç,.,__ Exercício: 20I8 
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Page 1 — 2 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso |e 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 25/2018 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da 
Lei n° 3.725/PMC/20|6, e Dá Outras Providências. 
Art. 1?’ - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDIT0 ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 4.216.00,/,34 (quatro milhões duzentos e dezesseis mil e sete reais e trinta 
E QLIHÍTO centavos) 
Suglementagão 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.l2.36l.0005.2.246. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA COM 12 SALAS ? PROJETO FNDE 
|89 - 4.4.90.5].00.00 21236 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.2l6.007,34 
Total Suplementação: 4.216.007,34 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme 
anexo TC-18 da lnst. Normativa N° 13/TCERO—2004, em consonância com disposto no art. 43, 
da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:2.4.7.l.02.21.00.00 Fonte: 10000 4.216.007,34 
Total da Receita: 4.216.007,34 
Artigo 3?’ - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL D0 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 26/04/2018. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOR.E' El°?°°h ?'? 
?L . . 
26/04/2018 
È Estado de Rondonia 
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Exerclcioz 20|8 
Page 2 • 
ŽS 
Projeto de Lei n° 25/2018 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da 
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosamente 
CORNELIO DUARTE 
PREFEIT0
DE CARŠHO ¥ 
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- CÃMARA mm1cu>A1. DE SAO MIGUEL no H_,_¿D:? —’ ?- 
GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 090/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 30 de abril de 2018. 
AO Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Perrnanente de Justiça e Redação 
Mm 
Assuntoz Purecer Projeto de Lei 025/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 025/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
RECEBIDO 
EM:.... ...I........../......... 
Beatriz Šeló dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
O¿,c \1 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO ’*°“'°""'- 
GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 091/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 30 de abril de 2018. 
Ao Sr. Adilson dos Santos 
Comissao Permanente de Finanças e Orçamento 
lalgta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 025/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-10, segue Projeto de Lei de n° 025/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
RECEBIDO 2 
EM:.,,lïC2/.! ..../ 
Beatriz eló dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
ßpælxt " CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ ”?°?‘ 
'/{a, 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTO 
Pareoer sobre o Projeto de Lei n° 025/2018, “DlSPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e 
ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
'N , 
E o Parecer. 
Sala das Sessões, 04 de maio de 2018. 
Presidente Ždilson dos Santos 
Reluior — |ustrão Carneiro
{ 
jét/Q Qg g,¿Z 
Membro ? Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ N: 
ESTAD0 DE RONDÕNIA •xJ 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 
Ä 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 025/2018, “DlSPÕE SOBRE CRÉDIT0 
ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e 
ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
` 
A Comissão Pennanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Proj eto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL..
n 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 04 de maio de 2018. 
idem — Marco Antonio 
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Ferre' a \ 
Membro - Liomur Henkert 
3642 2234 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069
•nuzæù—Ò.2l 
~—@—L7. 
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINARIA 14ë/18 
Em, 07/05/2018 
PROJETO DE LEI N° _ /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON DOS SANTOS 
Emenda 
CELMA 
ALEXANDRE CARAZAI 
E.....d.
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MESABARBA 
SILVA 
Emenda 
Emenda 
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Emenda 
Emenda 
È—g V -? 
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Emenda 
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MARCO 
A PARED\DA DE 
"“°‘“° 
"“°‘“° 
Emenda 
L\MA 
Emenda
“- È- 
-_
SEBASTIÄ0 CARNEIRO .. 
Emenda 
z1L10 SOARES 
Emenda 
"“°‘“° |em°°d“ 
RESULTADO FINAL DO llï »« Š! 
PROJETO 
Pwietø aprovado 
Projeto Rejeitad0|

open original →