| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2018 |
| Date | 2018-04-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/FMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1924 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D25I2D18
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEALAO ORçAMEn'rO VIGENTE
CONFORME AR'r.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n°
õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 30/U4/201s
ESTADO DE RONUÔNEA
A
SÁ0 MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
LEI
PRQJETQ; UECRETO LEGISLATIVO:
` RESOL| ÃO LEGISLATIVA: Ü
ASSU Aî 0|
O "fg · -0. •|•
·`
I
\; |Í £
‘
:
·
|4%
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
OESTJNO OATAS
FROTOCOLO INICIAL gfaglî- AF>RESEM†AçÃO EM FLENÁREO
COMISSÃO
1.=
OFÍCEOS
ASSESSOREA
COMUSSÃO
vO†AçÃO
FARA
`IŽ
1
P.
F.
JURÍDICA
PROVIDÈNCIAS
JUS†\çA
FINANÇAS
E
E
REDAÇÃO
ORÇAMENTO
? j
2-‘
FUBUCACÃO
SAMçÃO
OFÍCIO
NÚMERO
ENCAMINHANDO
/
DE
FROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO AO EXECUTIVO — — 4 “
î
4
{'
SE(3F¥ETAFIIA MUNECEPAL DE
/
F>FIEI:EIT[JFIA
ïs, (.?ul\BII\IE
DE
E
§ÃC) IVIIGLIEL EQG (3LJAPC)FI 4
AE)I\IIII\IISTI?A(;A© CÈÈESCER E PÈECIS •
5,
Mensagem de Projeto de Lei n° 032/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para autorização de
abertura de credito ESPECIAL no Orçamento vigente na importância de R$ 4.2l6.007,34 (quatro
milhões, duzentos e dezesseis mil, sete reais e trinta e quatro centavos).
O presente projeto visa realizar abertura de crédito especial por receita vinculada para
executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento, FNDE/M EC, para
Construção de uma Escola de Ensino Fundamental com 12 salas.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá?lo e, sobretudo, reconhecer 0 grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgãnica Municipal desdejá agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de abril de 2018.
Exmo. Senhor.
lsmael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
1
tini li
Yx 0
"Ö
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé/ RO
.' à
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE;
Estado de Rondônia
6 0 I|
""?'—
~
F, °Šç,.,__ Exercício: 20I8
FLS IZ|
Page 1 — 2
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso |e
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Lei n° 25/2018
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da
Lei n° 3.725/PMC/20|6, e Dá Outras Providências.
Art. 1?’ - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDIT0 ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 4.216.00,/,34 (quatro milhões duzentos e dezesseis mil e sete reais e trinta
E QLIHÍTO centavos)
Suglementagão
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.l2.36l.0005.2.246. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA COM 12 SALAS ? PROJETO FNDE
|89 - 4.4.90.5].00.00 21236 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.2l6.007,34
Total Suplementação: 4.216.007,34
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da lnst. Normativa N° 13/TCERO—2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.7.l.02.21.00.00 Fonte: 10000 4.216.007,34
Total da Receita: 4.216.007,34
Artigo 3?’ - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL D0
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 26/04/2018.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOR.E' El°?°°h ?'?
?L . .
26/04/2018
È Estado de Rondonia
ç
/
xucwßoßji
Exerclcioz 20|8
Page 2 •
ŽS
Projeto de Lei n° 25/2018
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE
PREFEIT0
DE CARŠHO ¥
_× ........... ......
¢É· —_
? Š K .!î `
g.¿r j x
‘/
¿c?° a Í
g MJP-2-? —;
g g šgî § · x ,?,
ggg. Š xyšu Š
·;
;; 2
ag rm
«>'!
11 x g .
É E
ag `šš š· ùar: g Ég šg
;
žs —;-åã 5 ša ïŠ *
î 2¿gr· a Šï É” ‘-‘:
Ï xl îxoî
i
Š Ji gg 3 ':.—j —
¢=
arèaga
ŽT :|
ëc |gš Š « 5 ža
šg . § îë ‘ -§
g É ¥ Ïg N U*%
Í|
3 Š gš
Ï
J at lê š
Ï
šž
;É
‘
gg ãš
ag
Eg Šg
Í,ãÍ¿ Š
# Šå ÅÏYÉ
ÉF st ?
.’ =g ŠŠŠ
,1; x,±g
gš Ï
! Š
|‘ šr. = < é
~;1 · ‘:
‘ |Šgg ya ŠŠŠ
Š
`
IÏ œ _íÏ Í
{
g . Š ~ < .
3 IÈ '
- r
-'
|—. hi," n'
`E
ggfg ; g
Ï*a;"Í
“
g
É Š
aa 'Ï
W|ggjg
g
'
·= .|’ |ag ag EŽ a ÃJ
.
g
;|
} |Q
Ï š¢|
`
~ Š ?~
fgag ÉW! g
J
ž
è È « 5* Š J|
šž a ž ï 5
šž šë
r_j
§
·
a Š .|.’
g ga âl Š
`A| !@'3 T
'
`îg
{ ,, _,
_) 2 Ï;
`QIÏ
_ Š Š |ë
I
.
ï
‘;..|
° |==
ÇŽ
'
''
~ |_, |.r Y
ïc
°
Y
Š‘x‘
œw
I
O
íg
Š
É
II}
°
Š
É-
» #g
_·
;
a
|`;?
-æ
-»4¿{±?·
_;
a|
ê
|.a a
3
_
:·Ž
C
;.
S
;°°·#rš
sg|
_g
S
{
|:É
2
,
J
—l:
..
š'?g.¿
`
ë g
É
g
Š
?
"’
nn
Ï
2:
š
A
=x·a
E,
E
g
;
|——
' Š
·\
1
|ùa
Y
'
Sá
:;
_
'U
JFI
E,
aõ
.
g
_>
|Fšî šg
·a ê
š
$1 šggaxg
`
1
`ž
g
?
°ã —-
|Jgë
.g
É
§
: x
aa
aš
§
=·
C:
Š. E
|“-
E
xx
ih;.
`gg
E
·ã
°
;.`L.g_
?
aã
ä
;
`“ šîg
sê
Ç,
É E
Š ‘=«a;É:;‘
ê
-s
g
`Š| Š
.?
šg
g
à'| gx
"¥
*”
~ Ážî
-
2
Olg
j
~«ciè~?`
?
ê
a
g
2
«=
°g|
2
Ô`ã| `Õ `gžî
Š
Š|
ge
:4
rg
gš šî g~ .
Š
? 8
`
»—
"
Žåš~=
aaaa
E·°§g
Š
* äÅ
|rês
Š
=
axwcš .C»
a
a*
Èîãïaž
"`
‘† 2 ëc «>
?Ž`ã Q
~
·?
_
«—
0 E
—·
—
C
D
6 |xíî
2
E
Z
·
Š 'x|
;'
=
F:
'
?
a
·~
a
g
g
g
I G
"
Š
«‘`r Ï x
·
`
° S
’š
agšrša
—
" aaag
1
::
,g)Š?./íœß HŠ V
- CÃMARA mm1cu>A1. DE SAO MIGUEL no H_,_¿D:? —’ ?-
GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
Memorando n° 090/2018//CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 30 de abril de 2018.
AO Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissão Perrnanente de Justiça e Redação
Mm
Assuntoz Purecer Projeto de Lei 025/2018
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 025/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
RECEBIDO
EM:.... ...I........../.........
Beatriz Šeló dos Santos
Agente administrativo
Setor — Legislativo
O¿,c \1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO ’*°“'°""'-
GUAFORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 091/2018/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 30 de abril de 2018.
Ao Sr. Adilson dos Santos
Comissao Permanente de Finanças e Orçamento
lalgta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 025/2018
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-10, segue Projeto de Lei de n° 025/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
RECEBIDO 2
EM:.,,lïC2/.! ..../
Beatriz eló dos Santos
Agente administrativo
Setor — Legislativo
ßpælxt " CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ ”?°?‘
'/{a,
ESTAD0 DE RONDÒNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTO
Pareoer sobre o Projeto de Lei n° 025/2018, “DlSPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e
ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
'N ,
E o Parecer.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2018.
Presidente Ždilson dos Santos
Reluior — |ustrão Carneiro
{
jét/Q Qg g,¿Z
Membro ? Liomar Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ N:
ESTAD0 DE RONDÕNIA •xJ
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0
Ä
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 025/2018, “DlSPÕE SOBRE CRÉDIT0
ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e
ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
`
A Comissão Pennanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar o Proj eto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL..
n
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2018.
idem — Marco Antonio
` C;
Ferre' a \
Membro - Liomur Henkert
3642 2234
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069
•nuzæù—Ò.2l
~—@—L7.
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINARIA 14ë/18
Em, 07/05/2018
PROJETO DE LEI N° _ /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON DOS SANTOS
Emenda
CELMA
ALEXANDRE CARAZAI
E.....d.
1; -
MESABARBA
SILVA
Emenda
Emenda
~ ÄÏ
“° °?`“°“°
*’“°’“°
Emenda
Emenda
È—g V -?
"'?°*“°
Emenda
°« ??
MARCO
A PARED\DA DE
"“°‘“°
"“°‘“°
Emenda
L\MA
Emenda
“- È-
-_
SEBASTIÄ0 CARNEIRO ..
Emenda
z1L10 SOARES
Emenda
"“°‘“° |em°°d“
RESULTADO FINAL DO llï »« Š!
PROJETO
Pwietø aprovado
Projeto Rejeitad0|