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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-04-30
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/FMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1925

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D26I2D18 
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEALAO ORçAMEn'rO VIGENTE 
CONFORME AR'r.7°, 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° 
õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 30/U4/201s
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Å 
V
" 
ESTADO DE IIRONDÔNIA 
A 
SA0 MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGISÜTIVO 
LEI MUNICIPAL: 
DECRETO LEGISLATIVO: |:| 
_ RESOLQÇÃ0 LEGISLATIVA: Ú - ? ` 
, 
— cJ,JE.,· ASSUNTÓŠ ,24** • •• × * 
. · ïí\> |..|n . |C do ÍLJ E 
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2 AJ| è .; |g» »·~·ß·1— `| >’ — 
INTERES |0: , _ 
.
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_ 1 |±,» AQMJHIMØZÍ cm. 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
OESTENO |AT| S 
FROTOCOLO INICIAL ggjlgg￾ASSESSOREA 
APRESENTAÇÃO 
JURÍDICA
EM PLENÁRIO — majgæ 
OFÍCUOS FARA PROVIDÈNCIAS
COMESSÃO 1 E JUS11çA E REDAÇÃO 
cOM1SSÃO TZ F. FINANÇAS E ORÇAMEMTO 
1-'VOTAGÃO 
FUBUCACÃO 
OFÍCUO 
SANÇÃO 
2.- 
NÚMER0 
VOTAÇÃO
ENCAMINHAND0 
/ 
DE 
F•ROMU\.SAçÃO
OROEM
PROJETO AO EXECUTIVO — — 
_ 
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4 
« (-—
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‘ |? lg| ?
SECRETAREAIMUNECUPAL DE 
I|EFEIT|FIA DE MEGUEL GUAPORÉ ADMENESTRAÇAO CRESCEFC E F>FæECuSO 
. . 0 \\, » 
Mensagem de Pro]eto de Lei n 033/2018 , 
Senhor Presidente, . 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para 
autorização de abertura de credito ESPECIAL no Orçamento vigente na importância de 
R$ 31.641,40 (trinta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), 
para atender a Secretária de Esportes conforme descrito abaixo. 
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS através de Convênio 
firmado com o Governo do Estado no valor de R$ 31.641,40 (trinta e um mil, seiscentos 
e quarenta e um reais e quarenta centavos), no Município, conforme empenho convenio. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de 
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme 0 que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de ab1'il de 2018. 
ívlgneliq D. de (orvalho
` 
Exmo. Senhor. refeno Munlclpûl 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
_ 
RECEBIDO 
EM:..ŠO.../Qkt...J¿.,s1.CY 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
`
\ 
Fone: (69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
_ _ šPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE ?;g)ã;î°" 1; 
X 
V È Estado de Rondônia 
‘ 
Exercícioz 2018 
¢?" 
II 'G 
Page 1 of 1 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL D0 GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n" 26/2018 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras 
Providências. 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 31.641,40 (trinta e um mil, seiscentos e um reais e quarenta centavos) 
Suglementagão 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETAR1/\ DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA Dlî ESPORTE E CULTURA 
10,001.27.8l2.0009.2.247. AQUISIÇAO DE MATER1/\L ESPORTIVO - CONVENl0 ESTADUA1. 
190 ? 3.3.90.32.00.00 2|437 MATERI/\L,1}EM 011 SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÄO (JRATUITA 31.641,40 
Tntal Suplementaçãuz 3l.64I,40 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Receita: |.7.6,2.99.12.00.00 Fontc: 10000 30.000.00 
Total da Receim: 50.000,00 
Artigo 3° ? Para cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso V1 da Constituição Federal de 1988. 
Redugão 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL Dlí PLANEJAMENTO 
09.001,00.000.0000.0.000. SECRETARIA l)E PLANEJAMENTO 
09.00l.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGENCIA 
I24 - 9.9,99.9*).00.00 10000 RESERVA DE CONTIGÈNCIA |.64I,40 
Totnl Redução: l.64I,40 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de 
Rondônia, em 26/04/2018. 
Atenciosamente 
CORNELIO DUARTE DE CARVALŠ * 
PREFEITO
25/04/2018 SE|IABC- 1198211 -NE- N°i·• d• EmP•hh°
` 
«x> 
Gøuornu do Estadn 
Supcríntcndêncíu da Iuvcntudc, Cultum, Esporte c Lszcr - SEJUCEL 
NE - NOTA DE EMPENHO 
G'!VZRIrO DO ESTADC DE RONDONIÅ N O T À D E E II P E N H 0 ? NE 
CNPJ do Oxgau : 003945I5-0010/62 
Nc. do Documento: 2018NI000BB D•t• \i• minuto: 26/03/2018 Gestao: 00001 
UG Dencricao _ 
I|o.Pro:a••o 
1.60004 SUPBRINT. DA JUVEN1`UDB,CULT.,lSPORTB Z LAZLR 0032.06863l/2017-13 
Ctedorz PRBFIITURA HUNICXPA!. DI S MIGUIL DO GUAPORS CNFJ/|4l‘ 220§51S7·-0001/77 
Enderacuz AV SAO PAUIA,ClN1'R0 0F.1072/SBSAU-NUCONV 31/01/18 
Cidade: SA0 MIGUEL DO GUAPOII UI: R0 CI:Px 76800000 Oriqcm Muterlal 
[ ••••••••••••••••••••••••••• 
Ester:. Evanto 'J0 Proqrunn d• Trabalhø Fønt• Nat.D•sp. UGR PI 
1 400091 16004 27812121611490000 0100000000 334041 
R•f.D.Lapenua: LEI 8.666/93 Enpnnho ouq.: Acoxdø: 
x.1cx:ac•ø : mo APLICAVIL Mod1J.td•d•= 1 ORDIMAEXO 
Vnlor do mrnhc: RS Saldø Di•pen±v•1 
Janeiro i'•v•:•L:ø Mazcù 
30.000,00 CRONOGRAMA 0: 
, Ab:£1 Haia Junhø DESBMBOLSO 
PREVISTO 
Julho Agostø S•t•mbrO 
Outubxc Novnnbro Dazmbze xxuxcicio Saquince 
ITEH UNID ESPFJC1 PICACA0 OTDE PRICO UNITARIO PREC0 1'01'ÅL 
1 TOHV EHPENHO P/ COBRIR CEL.CON 
VENIO- COM A PRE-F.MUNXC.Dl 
sao MIGUZL 00 GUAPORt/R0? 
M&M‘l23/2017/8I2JUCBL-CBLt 
' 201B\ID00273/SRPOG - OBJIT 
IVANDO ÅQUISIÇI0 DB MÅT. 
BSPORTIVO · DBSP. CRF/SEJ 
UCBL [1107762) . 1 30.000,00 30.000,00 
TOTAL OU A TRANSPORTAR ---•-•> R$ *"""*"*'“30Ú000,00 
Subltam: 02 
Lucul • Daca da lntrugn 
SEJUCEL 2 6/ 03/201 8 ————..--.--———•———••. 
RESPONSAVEL PELA EMISSÅ0 
315512202/10 - SHERIDA ELZA DA CONCIICAO LOBA 
htip:I/am,s|Sœmas.œ.gov.hr/ssvæøntrnhdor.php?•œo=•d0øumento_!n\pnmIr_w•b&ac•o_ong•m-mvur•_v1•u•Iimr&!d_døø\Jmento=1372982&Infm_aIshamu-1
· 
,» ,- SECRETAFIIA MUNICIPAL DE 
|1 PLANEJ| "°°"`° 
OJ4 ADhlIINI| E PFIECISO 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1 ? DADOS PESSOAIS 
|RG - OIENTIDADE PROPONENTE _ 
c.G.c 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 22.855.167I0001·77 
ENDEREÇO 
AVENIDA SÃO PAUL0 N° 1490 ? SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
cl0AOE C.E.P 000/TELEFOME. E.A 
SÃO MIGUEL D0 GUAPORE 76.932-000 (69) 3642-2350/2200 MUNICIPAL 
CONTA CORRENTE BANC0 AG NCIA PIÏAÇA DE PAGAMENT0 
BRASIL SIA 2292-6 SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
MOME 00 RESPONS ~ VEL C.P.F 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 326346.602-15 
CJ 1 • RG · 0 EXPEDIDOR CARGO FUNÇ -0 MATR CULA 
154.202 SSPIRO PREFEITO CHEFE D0 EXECUTIVO 00001 
EMDEREÇO c.E.F 
AVENIDA CAPITÄ0 SÍLVI0 N° 1090 C 76.932-000 
2 ? OUTROS PARTÍCIPES 
ENDEREÇO C.E.P 
3 - DESCRI AO DO PROJETO 
T 1*1]],0 DQ PROJETO FFRÍ<JiX> 0E EXE<*\·çÃO 
A UISI ÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS 'NK"0 “i'?M'N0 Q Ç ALR 120 dias/ARL 
IDENTIFICAÇ · 0 00 OBJETO 
Aquisição de materiais esportivos para distribuição em prol das equipes participantes de campeonatos 
organizados pela Secretaria Municipal de Esportes, a ser realizado entre os dias 18 de março de 2018 a 0l de 
maio de 2018, buscando meios para reforçar as mudanças nos conceitos de atenção ao esporte da rede pública 
munici|ai. 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇAO: 
Cada vez mais o esporte vem revolucionando o nosso país. Com isso surge a preocupação desta secretaria 
municipal de esportes de desenvolver uma maneira de incentivo aos nossos alunos a buscar o interesse na prática 
dos esportes, Por isso, a importância do esporte na educação. A prática esportiva como instrumento educacional 
visa o desenvolvimento integral das crianças, jovens, adolescentes e adultos, capacita o sujeito a lidar com suas 
à necessidades, desejos e expectativas, bem como de outros, de forma que o mesmo possa desenvolver as 
competências técnicas, sociais e comunicativas, essenciais para o seu processo de desenvolvimento individual e 
social. 0 esporte, como instrumento pedagógico, precisa se integrar às finalidades gerais da educação, de 
desenvolvimento das individualidades, de formação para a cidadania e de orientação para a prática social. Além de 
ampliar o campo experimental do indivíduo, cria obrigações, estimula a personalidade intelectual e física e oferece 
chances reais de integração social. O município luta para equacionar as despesas fixas existentes, equilibrar as 
finanças e resolver problemas como a falta de infraestrutura urbana e viária. Desta forma, o projeto contribuirá 
para um decisivo avanço uma vez que, ocorrerá melhoria dos niveis esportivos dos nossos munlcipes. Por esses e 
outros, faz-se necessária à aquisição de materiais esportivos para assegurar o atendimento das necessidades da 
população. Visando a promoção social, saúde, prevenção contra as drogas, formação política do cidadão, 
proporcionando aos munícipes momentos de descontração espetáculo e lazer. Desenvolvendo a consciência e o 
respeito à pluralidade, a diferença e a diversidade, como valores humanos essenciais para a consolidação de uma 
ética planetária, sustentada no respeito pelo outro e na solidariedade entre as pessoas, atrair o público de várias 
localidades, movimentando assim o comércio local. 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 — CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail Semupsmg@hotmail.com
1
« SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE PLA|EJAIVIEN I 0 ,,,,,«» { [ DE SÃO MIGUEL DO GLIAPORÉ 
A|:>MnN1S1'FcA•:;:ÃO CFIESCER É PRECISO Fß 
4 — CRONOGRAMA DE EXECUÇA0 META, ETAPA e FASE 
4. METAS 
Eiîlîß 
ES T à 
indicador físico Duração 
ECI ICIIÇ 02 
Fggg 
P 
uma. Terminu 
Aquisição de materiais esportivos para distribuição em prol das equipes participantes de 
campeonatos organizados pela Secretaria Municipal de Esportes a ser realizado entre os dias 18 de 
março de 2018 a 01 de maio de 2018 em São Miguel do Guaporé/R0. Atendimento 
a|roximadamente a 466 des|ortista diretamente e mais de 600 |essoas indiretamente. 
Calções esportivos personalizados tamanho M na cor Azul Unid. 466 ALR lîfldcäas 
L2 
Camisas esportivas personalizada tamanho M nas cores Umd. ALR 120 dias 
verde, amarela e azul ALR 
II-IIIÍ 
S ? PLANO DE AF\.\cAçÃO R$ 1,00 
NATUREZA DA DESPESA 
ESPECIFICAÇÄO Total Concedente Proponente 
44.40.42 Transferência a Municípios 31.641,40 30.000,00 1,641,40 
GE.R—AL -» 
.:Q 304100,00
V 
1.641,40 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei ? São Miguel do Guaporé/RO ~ CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail semupsmg@hotmail.com
· 
m·
- 
.s SECRETAFIIA MUNUCUPA1. DE 
*. PLAI§§JmAMEN I 0 wgcglga 
F»•=¢EFErrUF\A DE sÃO MEGUEL no GUAFORÉ 
ADIVIINISTFIAÇAO CFCESCER É PRECESO FþS,j§$È- 
“|'| CR|NOO|AMA DE DES|BOL| (RS 1,0|) 
` ` ' `C J i` 
Concedente: No Exerclcio Corrente. 
` 
CONCEDENTE 1 
? META Parcela Unlca 1° Re |asse 2° Re |asse 3° Re |asse 4° Re |asse 5° Re |asse 
1 META 6° Repasse 1° Repasse 8° Repssse 9° Repssse 10° Repasse 11° Repasse HÈÈŽÈŠÅ1 
Proponente: No Exerciclo Corrente. 
1 PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
,.` META Parcela Unica 1° Re |asse 2° Re |asse 3° Re |asse 4° Re |asse 5° Rs |asse 
META 6° Re|asse 7° Re|asse B° Re|asse 9° Re|asse 10° Re|esee 11° Re|asse
` HÈÈÄÄÅÅ1 
7 ? UECLARA Ã0 
1 NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL 00 PROPONENTE DECLARO, PARA FlNS DE PROVA JUNTO AO 
GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA i.Ei, QUE INEXISTE OUALOUER OÉESUTO EM 
MORA OU SITUAÇAO DE INADIMPLENCIA COM O TESOURO NACEONAL OU QUALQUER OUTRO ORGÃO OU 1 
ENTIOADE DA ADMINESTRAÇÃO PÚBUCA FEDERAL, QUE iMF=EçA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS 
ORIUNDOS DE DOTAÇOES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNEÅO, NA FORMA DESTE PLANO DE 
1 
TRABALHO. O PROJETO SERÁ EXECUTADO DE FORMA DIRETA. 1 
1
1 
1 PEDE OEFEREMENTO, A 
`
à 
~ A1a 
São Miguel do Guaporé/RO, 09 de fevereiro de 2018 
1 
LOcaI e Dala 
‘ 
CORMELIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
`
` 
8 ? APROVAÇAO PELO CONCEDENTE 
1APROVADO 1
1 
`
1 
i.OcAi. E OATA ASSmAruRA no CONCEOENTE
1 
Avenída São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 — CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail SemugSmg@hotmail.com
CÃMARA MUNICIPAL DE §Å0 MIGUEL D0 
GUAPORE
ESTADO DE ROND Õ NIA · 
FODER LEGISLATIV0 
..S_@X... 
Memorando n° 092/2018//CMSMG?RO / 
.,2/ 
São Miguel do Guaporé, 30 de abril de 2018. 
AO Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Permanente de Justíça e Redação 
me 
Assuntoz Psrecer Projeto de Lei 026/2018 
,«` Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 026/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regímento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para O momento. 
Atenciosamente,RECEBIDO 
., EMJ..3aJ../;2+x...J.æ«oÁX 
Beatriš geló dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
CÅMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 
GUAFORÉ _“,, 
ESTADO DE RONDÕNIA ’g]Í/ PODER LEGISLATIVO vá 
Memorando n° 093/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 30 de abril de 2018. 
Ao Sr. Adilson dos Santos 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
asata 
Assuntor Parecer Projeto de Lei 026/2018 
-"\ 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá~lo, segue Proj eto de Lei de n° 026/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
‘? 
IÏECEBIDO 
EMÏ....
L 
Beatriz os Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
Ix
' 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 026/2018, "D1SPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e 
ART, 7° DA LE1N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
A Comissao Pennanente de Fínanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅVEL. 
. N , 
E 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 04 de maio de 2018.
1 
Presiden — Adilson dos Santos 
à 
Relator — Sebastião Carnetroå 
' [ 
Membro — Liomar He ert
\
à 
Av. Capitão Silvío, 1446 — Fone 069 3642 2234
'? ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÓNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Iyè 
COMISSÃ0 PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃ0 “` 
? 
Parecer sobre 0 Pr0jetO de Lei n° 026/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e 
ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
A Comíssão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.. 
*‘\ 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 04 de maio de 2018.
_ 
Pr€SÍd€HÍ8 — Murcáwintønio Ferreira 
× W . 
~ ?
Ä 
•q ` 4 F 
elutor -—CeIma Mezubarba 
/ ! ÉJQ g|«A O-/7 
Membro ? Liomur Henkert 
Av. Capitão Silvîo, 1446 ? FOne 069 3642 2234
,,,,,,,øAZ(«>— 
( 
rd 
RESULTAOO DE VOTAÇÃO SOERE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 14ë/18 
Em, 07/05/2018 
PROJETO DE LEI N" _ /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
ADILSON DOS SANTOS 
Emenda 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emenda 
Äl 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emcnda 
» ÄÄ 
A 
LEANDRO no CARMO
PROJETO 
Emcnda 
\« 
- 
Emenda 
R°°R 11 
Emcnda 
·°'?°*“° 
MAR°° 
'0 
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Emen.1 a "Ï » -— 
="?°·='° 
MARIA APAREDIDA DE UMA 
Emcnda 
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“ 
SEBASTIÃO CARNEIR0 .» 
Emenda 
zUJO SOARES 
Emenda 
"'?°‘“° |°° °« -! 
RESULTAD0 FINAL no 
PROJETO 
PrOjetO aprovado šgš 
PrOjetO Rejeitado

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