| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-04-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁIRA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1927 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D28I2D18
Assuntoz ··mSF•òE SOERE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁIRA DE 2019 E OÁ OUTRAS FREOVEOÉNCEAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 30/U4/201s
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ESTADO DE RONUONEA
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NICIPAI. DE SÀO MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER \.EO\Sn.A†\\/O
LEI MUN|C|PAL:æà*å°d0 ÄÈ |Mg
PROJETO; DECRETO LEGISLATIVO:
RESOLUÇÃO LEQISLATIVA:
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ASSUNTOÅÏA ~ ° “•‘ L' ‘- ’ ? |'A‘ æf Ltá ;
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TRAMITAÇÃO DO PROJET0
|ATAS
FROTOCOLO INICIAL 3O ['ÏIQKI AFRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
AS§ESSOR|A JURÍDICA
À °F'°'°$ PARA PR°V'DE~<=•A$
r »= — JUSUCA E REUACÃO
OFÍCEO
MÚMERO
<>°M'$$Ã<>
1.- VOTAÇÃO
ENCAMUNHANUO
DE
I
ORDEM
R FWANÇÅS
FROJETO
E ORÇAMENTO
AO EXECU†1vO ? —? À
SA~cð/PROMULGACÃO
PUBUCAÇÃO
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|·— __ SECFIETARIAIIVIUNICIPAL DE
PREFEUTUFCA DE sÃO MEGUEE. QO GIJAPOFIÉ .—~
ADMINISTFIAÇAQ CRESCER E PFIECIS0 7
Mensagem n° 35/2018 de 27 de abril de 2018
A Sua Excelência, Sr. Ismael Crispim \Ls
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa
Excelência e demais Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
no qual se apresenta a proposta para se instituir a Lei de Diretrizes Orçamentária para 0
Exercício de 2019, nos termos do §2°, art. 165 da Constituição da República, e §2°, do
art. 62 da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé.
Ante o exposto, apresentando à apreciação o presente Projeto de Lei, e
sua posterior aprovação, reiterando à Vossa Excelência e ao demais Membros do Poder
Legislativo, os meus votos de profundo respeito e admiração para com essa Egrégia
Câmara Municipal.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 27 de abril de 2018
Cornélio Dunrtckle carvalho
Prefcito Municipel
RECEBlD0
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Bt- ?`l'l`/ eu ·\—aS õurxws jjß ??°??"`
Algïllltt åtlv i?1\—»"`*`?????l
Avenidu São Paulo n" 1490, Buirro Cristo Rei ? CEP 79.632-000 São Miguel do Guapore7R0
CNPJ 22.855.167/0001-7 7- Foues 69 3642 2350/ 2200
SECFIETARIAIMUNICIPAI. DE
ADIVIINISTRAÇAO CRESCER E PRECIS0
Projeto de Lei N° 02ß{2017 |e abril de 2018.
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DISPÕE SOBRE AS_ •
' TRIZES PARA
A ELABQRAÇAO DA LE1
0RÇAMENTARIA_ DE 2019 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
I
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO
GUAPORE R0, no uso de suas atribuições prevista no artigo 66 c/c com a alínea "b", do
artigo 66 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
L E I:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1° - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da
Constituição Federal e em consonância com o art. 4°, da Lei Complementar n°. 101, de 04
de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2019, da administração pública
direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, fundações e
autarquias, como tais as definidas no inciso III, do art. 2°, da referida Lei Complementar,
compreendendo:
I - As prioridades e metas da administração pública municipal;
II - AS metas ñscais e os riscos Íiscais;
[II - A estrutura e organização dos orçamentos;
IV - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas alterações;
V - As disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação
tributária;
VI - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V11 - As disposições gerais.
CAPÍTULO 1
~ ,
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL E
DAS METAS FISCAIS
Aveuidu São Paulo n" 1490, Buirro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guapore7R0
CNPJ 22,855.167/0001-77 - Føw 69 3642
_• hv •_
SECFIETAIÈIA IVIlJI\Il(3IPAL DE
ç (EABINE _ |......_...._†.| I E
PREFEITIJFIA DE sAO IVII(3|JEL QO GUAPORE mxaßò
AE)I\IIINIS'I”FIAÇAO CRESCEFI E PFIECISO ßg/,— F\.$
Art. 2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2019 s
especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 2019”, as
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2019, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1°. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme
orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN n° 553, de 22/09/2014;
§ 2°. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir,
no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da
dívida pública e resultados nominal e primário, este representando o valor que se espera
destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida;
§ 3°. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço
da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades;
§ 4°. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5°. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sesgenta por |eita resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro deQQ_1g) na R
"
neração dos
Proñssionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede Publica Municipal de
Educação.
§ 6°. 0 Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da
receita resultante de impostos e transferências constitucionais, nas ações e serviços
públicos de saúde.
§ 7°. O Município deverá no exercício de 2019 adquirir seus medicamentos
utilizando obrigatoriamente a tabela CMED - CAP da ANVISA obedecendo a
determinação do TCU.
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1- 1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos
objetivos pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento
de uma necessidade ou demanda da sociedade;
11 - 11 - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de govemo;
111- 111 - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de govemo; e
Avenidu São Paulo ri" 1490, Buirro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guupore7R0
CNPJ 22,855.16 7/0001-7 7 - Fortes 69 3642
,
‘__
SECFIETARIA MUNICIPAL DE
k‘ -« (EABINE I 11|
išßûgr PREFEITUFIA DE §AO MIGUEL QO GUAPOR |'*?°° m> ADIAINISTRAÇAC
1V - 1V - Operação Especial,
CFIESCEFI
as despesas que não
E PRECISO
contribuem para a |··· F/
tençã|
das ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as
respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais,
e respectivos subtítulos.
A CAFÍTULO 11
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇAO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4° - O Orçamento do Município compreenderá a programação dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias.
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais
entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam
contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos
convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas
executados com estes recursos.
Art. 5° - 0 Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária
detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de
A recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6° - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas, as dotações destinadas:
1 - Às ações relativas à saúde e assistência social;
II - Ao pagamento de beneficios da previdência social, para cada categoria
de beneficio;
111 - $0 atendimento às ações de alimentação escolar;
IV - As despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V- Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
Art. 7° - 0 projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara de Vereadores, será constituído de:
Avenidu São Paulo ri" 1490, Baírro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guupore7R0
CNP] 32,855.16 7/0001-77- FMØS 69 3642 2|
.
_ î__ SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE
PFIEFEITUFIA DE sÃO MIGUEL QO GUAPO
AIDIVIIBIISTFIAÇIAC CFIESCEFi E PRECIS amiga
II
I-
?
Mensagem;
Texto da lei; kjr 4%
111 ? Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
Parágrafo Único - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso 111
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei no
4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
1 - Evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas
e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - Evolução da despesa do Município, segundo as categorias
A econômicas;
111 - Demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias —
econômicas (Anexo 1, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com
alterações);
IV - Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (Anexo
11, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterações);
V - Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo
111, da Lei 4320/64 e Portaria lntenninisterial 163 com alterações);
VI? Despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo lll, da Lei
4320/64 e Portaria Interrninisterial 163 com alterações);
V11 - Programa de trabalho do govemo - despesas orçamentárias por
funções, sub-funções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo 1V, da
Lei 4320/64;
VI11- Despesas orçamentárias por funções, sub-funções, programas,
A projetos/atividades/operações especiais (Anexo V11, da Lei 4320/64;
IX - Despesas orçamentárias por funções, sub-funções e programas,
conforme o vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64;
X- Despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da Lei
4.320/64; ·”
Art. 8° - A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária,
conterá:
1- Metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas
segundo as rubricas da lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada pelo
Tribunal de Contas;
II - Memória de cálculo da reserva de contingência;
111- Memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição;
Aveuidu São Paulo n" 1490, Buirro Cristo Rei ? CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/R0
CNPJ J;,gSS.1c7/0001- 77- Fwws 69 3642 2|
,
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Y. .` SECRETARIA IVI|JI`IICIPAL D
(3 ABINE I .«=<2~V
PFIEFEITIJIRA DE §AC) IVII(3|JEL QO GIJAPOFI ,;
ADI\AINIS'I'I:IAÇA() CRESCER E PFIECISC)
§
1° - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no paragrafo
anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia
utilizada para sua atualização.
§2° - Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta
Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
Art. 9° ? Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Le|islativo,
encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 03 de agosto de| suas
respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes esta|elecidos
nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO 111
_
A`, DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇAO E EXIECUÇAO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇOES
Art. 10 - A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária
deverão ocorrer a preços correntes.
Art. 11_ - A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei
orçamentária de(2019\deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12 ? Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um
valor, compatível com o constante do Demonstrativo VI1, do Anexo de Metas Fiscais,
destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de
_` natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no § 1°, do art.
14, da Lei Complementar n° 101/00. *
Parágrafo único - Se a previsão referida no caput não for incluída na lei
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de
2019, se for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita,
nos termos no inciso 11, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 13 - Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.
Art. 14 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras,
devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.
Averrida São Puulo n"1490, Bairro Cristo Rei ? CEP 79.632-000
São Miguel do Guupore7R0
C]vpJ 22.855.167/0001-77 ? Fomzs 69 3642
` SECFIETAIRIA IVI|JI\II(3IPAL • CÈABINE l' '
ADRAINISTFIAÇAC) CRESCER E PRECISC)
Art. 15 - Na determinação do montante de despesa deverá ser o| · ada a
margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no
Demonstrativo V111, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas
correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar n°
101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei
Orçamentária a que se refere o lnciso 11, do Art. 5°, da mesma Lei Complementar.
Art. 16 - Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de
recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas ye
govemo.
Art. 17 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
art. 2° desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos
A, novos se:
1- Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no
relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo
único, do art. 45, da Lei Complementar n° 101/00;
11- Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos
casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser
estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município;
111 - Estiverem previstos no Plano Plurianual ou em Lei que autorizou sua
inclusão no referido Plano.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto neste a1'tigo, não serão
considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias
A anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução
financeira, até 30 de agosto de 2019, tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo
total estimado.
Art. 18 - Não poderão ser programados novos projetos:
1 - Por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
11- Que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e
financeira.
Art. 19 - O Poder Legislativo terá como limite para o t da despesa,
incluindo os subsídios dos Vereadores e excluí s os gastos c inativos, o valor
correspondente a 7% (sete por cento) sobre o somatório receita tributária e das
transferências previstas no §
5° do art. 153 e 15 onstituiçao Federal, efetivamente
realizado no exercício anterior.
Avenidu São Paulo n"1490, Buirro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guupore7R0
CNP] ;;,g55.1c7/0001-77 ? Fwws 69 3642
Y ;_ __ SECRETARIA MUNICIPAL D
FJ
•i V
` PFIEFEITURA DE sÃ0 MIGUEL Q0 GUAP0
ADRAINISTRAÇAO CRESCER E PFIECISC)
Ar't. 20 - A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação espec or
destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.
Parágrafo único - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde
que, comprovado 0 interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo,
congênere, conforme sua legislação.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios;
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
1- Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
A de assistência social, saúde, educação ou agricultura.
11- Sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o
ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e
municipais do ensino fundamental e médio;
111 - Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas,
institucionais ou de assistência social;
1V - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art.
61 do ADCT;
§
l° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições
e/ou auxílios, a sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular estar em dia com as contribuições šociaiggmfiscais.
§
2° - Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio
à entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua
6 responsabilidade.
§
3° - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo,
a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de
publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendose cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e
do valor transferido no respectivo convênio.
§
4° - O disposto neste artigo não se aplica às contribuições devidas a
entidades municipalistas das quais o Município for associado.
Art. 22 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos.
Averiidu São Paulo ri" 1490, Buirro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/RO
CNPJ 22.855.1 6 7/0001-77 — Foues 69 3642 2350 Š
.
`
SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE
1 PREFEITURA DE sÃO MIGUEL QO GUAPOFIÉL Oj;) AIDI\IIII\IIS`l'|?A(,îAC) CRESCER E PFIECISO
~5/ .
Art. 23 - 0 Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei ,
relação das entidades que, no exercício financeiro de 2019 poderão vir a ser bene 1c1adas
por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio.
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a no máximo, 1,5% (um e meio por cento), da receita corrente líquida, que
serão destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento
exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme especificados Anexo de
Riscos Fiscais, tais como precatórios e sentenças judiciais dos quais o município é devedor
e ainda para garantia das contrapartidas dos convênios que o município venha firmar.
Parágrafo Único - Na definição do percentual da Reserva de Contingência,
está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser
A apurado no exercício e de formas a garantir as contrapartidas dos convênios, devendo o
percentual destinado a reserva de contingência ser depositado em conta própria e retido do
valor da arrecadação.
Y
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do artigo 41, inciso
1, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso V1, da Constituição Federal,)“?
Excesso
autorizado
de
a
|vg_F1i]anceiro
realizar abertura de Crédito|< e a efetuar glgagsfgrência, [ransposiçãoç;
Remanejamento até o limite de vinte por cento do valor total do orçamento. .
. .`.——
1° Entende?se Como Créditos Adicionais Suplementares por Anulação a
realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações
especiais, na mesma categoria econômica.
§ 2° Entende-se por Transferência a realocação de recursos orçamentários
A dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica
diferente.
§ 3° Entende-se por Transposição a realocação de recursos orçamentários,
dentro de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de programa, atividade ou operações
especiais diferentes.
§ 4° Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos
orçamentários, de órgão (secretaria ou entidade) diferentes.
§ 5° Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro
deverão considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso 1, §
2° e Excesso de
Arrecadação do artigo 43, inciso 11, § 3°.
Art. 26 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
Avenídu São Paulo rr"1490, Buirro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guopore7R0
C]vp_]22_855.167/0001-77- Fülæs 69 3642
— [_. __r SECRETARIA MUNICIPAL DE
Brw| (ŠABINE I
Y
— ., .
PREFEITUFIA DE sÃO MIGUEL ßúw QO GUAP0 eu
AIDIVII|~IIS`I'FIA(;AO CRESCER E PFIECISO yu/ F\-?'
§1° - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos a
` `
1s,
exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades,
dos projetos e das operações especiais.
§2° - Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente
abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
§
3° - Quando a abertura de créditos adicionais implicarem alteração das
metas fisicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização.
§ 4°. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
»•\ utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos
descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput
poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de
aplicação e no identificador de uso.
CAPITULO IV ~ _
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ARRECADAÇAO E DAS ALTERAÇOES NA
LEGISLAÇAO TRIBUTARIA DO MUNICIPIO
ê
Art. 27 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
§ 1°. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de
diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 28 - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo
Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores
conjunturais e sociais que possam influenciar a sua respectiva produtividade.
Art. 29 - O Pode|dotará as seguintes medidas, voltadas ao
aumento da arrecadação tributária do Município:
1 - Elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU,
incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
Avenida São Paulo n" 1490, Buirro Cristo Rei ? CEP 79. 632-004\·/
São Miguel do Guupore7RO V
CNPJ 22.855.1 6 7/0001-77 - Fones 69 3642
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SECFIETARIAIIVIUNICIPAL DE
PFIEFEITIJFIA DE sÃO MIGUEL QO GUAPOFI Ojjllí
ADRAINISTFIAÇAID CRESCER E PFIECISC) mggssß Å
11 - Reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
111 - Aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da c rança
dívida ativa e atualização do valor dos créditos;
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1V — Atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório.
Art. 30 - Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie
incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas as exigências do da Lei
Complementar n° 101, de 04/05/2000.
’
A
.
1
Art. 31 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam
objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Å
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da
Lei Orçamentária:
1 — Serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada
a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
11 ? Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAFÍTULO v
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
A Art. 32 — No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei
Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Art. 33 - Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2019
somente poderão ser admitidos servidores se:
1 - Existirem cargos vagos a preencher;
11 - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
111 - Forem observados os limites previstos no artigo anterior;
1V - For observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar
n° 101/00.
Art. 34 - 0 Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou
alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a
Aveuidu São Paulo u" 1490, Buírro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/R0
CNPJ 22.855.1 6 7/0001-7 7 - Fones 69 3642 235|
_ SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE
(3 ABII\lE I .,.. .,..—— wgšß
PFIEFEITURA DE sÃO MIGUEL QO GUAPOFIÉ /Oýs/
AIDIVII|~IIS`I'FiA(;AO CRESCER E PRECISC) ‘°?'S
remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas às regras • •
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16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar n° 101/00.
§ 1°. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder
Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e
de Finanças, em suas respectivas áreas de competência.
§ 2°. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias
ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 35 - A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à
concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos até o limite de
dez por cento, em cumprimento ao disposto no lnciso X, do Art. 37, da Constituição
a` Federal.
§ 1°. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este
artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar n°
101/00.
§ 2°. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar concurso publico
para o provimento de vagas, obedecendo à legislação que trata da matéria.
Art. 36 - Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder
Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art.
20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público,
especialmente os voltados para as áreas de vigilância, saúde e magistério, que ensejam
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
A Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário,
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de
exclusiva competência do Secretário de Administração e Fazenda.
Art. 37 ? No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os
Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo
Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois
quadrimestres:
1 — Eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas
situações previstas no artigo anterior desta Lei;
11 — Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comgão;
111 — Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Avenida São Paulo n"1490, Buirro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guapore7R0
CNPJ 22.855.16 7/0001-77- Fortes 69 3642 23|
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SECRETARIAIRAUNICIPAL DE
A PFIEFEITUFIA DE §ÃO MIGUEL QO GUAP '• FI
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ADIAINISTRAÇAC) CRESCEFI E PRECIS
1V — Demissão de servidores admitidos em caráter temporár
CA1>íTUpo V1
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 38 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de
apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de
govemo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira
e patrimonial.
,` Parágrafo Único - 0 Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato
estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de
custos e a forma de apropriação dos gastos.
Art. 39 - A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas
que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, em
base bimestral.
§ 1°. 0 Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no prazo de
trinta dias após o encerramento de cada bimestre e trinta dias após o encerramento do
exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas bimestrais e do exercício, bem
assim as justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas.
§ 2°. A unidade responsável pela coordenação do controle intemo do Poder
Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e
A acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução
orçamentária e financeira.
Art. 40 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9°, da Lei
Complementar n° 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de
limitação para o conjunto de "projetos", "atividades” e "operações especiais", sobre o total
das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2019, excetuando:
1 — As despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução; e
11 — As despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e
assistência social, não incluídas no inciso 1;
§ 1°. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho,
a adoção das seguintes medidas:
Averrido São Puulo u° 1490, Boirro Cristo Rei — CEP 79.632-000
São Miguel do Guapore7R0
CNPJ zz. 855.16 7/0001-77- Fortes 69 3642 2|
_ _ SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE
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PREFEITUFIA DE sÃ0 MIGUEL QO GUAPOR
ADI\IIINIS1'I?AÇAC) CFIESCEFI E PRECISO 2,|1],|
1- Redução de investimentos programados com recursos próp|` os. ý’
11- Eliminação de despesas com horas-extras;
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111 — Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
1V — Eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V — Redução de gastos com combustíveis;
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tomar
indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do
equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício.
Art. 41 - A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto,
A no que couber à esfera Municipal, Capítulo V11, na Seção IV, da Lei Complementar n.
101, de 04/05/2000.
Art. 42 - 0 Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à
obtenção da meta de resultado primário.
§
1° - A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser
elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a
participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados,
tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas
constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A § 2° - 0 desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de
cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os critérios
e receitas estabelecidas no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 43 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados
para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos,
especificando o elemento de despesa.
Art. 44 - São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e
previsibilidade de recursos financeiros para O seu pagamento.
Avenidu São Puulo n" 1490, Buirro Cristo Rei — CEP 79.632-000
São Miguel do Guupore7R0
CNPJ 22,355,167/0001-77 - F9"93 69 3642 23|
SECFIETARIA MUNICIPAL DE"`?`
Gu ABINE I
PREFEITIJFIA DE sÃ0 MIGUEL Q0 GUAP0 É‘
ADMINISTFIAÇACJ CRESCEFI E PRECISO "?
Art. 45 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, e
disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do
Poder Executivo, desde que aprovado pelo Poder Legislativo através de Lei Municipal.
Parágrafo único - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte
de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 46 - Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar n° 101/00
e em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2019, a
despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu
impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os
limites fixados pelos incisos 1 e 11, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados.
Art. 47 - A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar
obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de
alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no Município, no ano
anterior.
Parágrafo único. Caso o número de alunos a serem atendidos seja maior
que aquela atendida no ano anterior, fica o município através da Secretaria Municipal de
Educação responsável em tomar a devida providência no sentido de suprir a demanda atual
existente.
Art. 48 - Na hipótese de o projeto de
'
orçamentária anual não ter sido
devolvido para a sanção até 31 de dezembro del2017] fica autorizado a execução da
proposta orçamentária originalmente encaminhada à âmara Municipal, à.razão de 1 2
(um doze avos) por mês, desde que a mesma seja encaminhada a casa de leisldentr dos
prazos legais para apreciação e parecer das Comissões Permanentes competentes. ,
§
1° - Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as dotações
para atendimento de despesas como:
1 - Pessoal e encargos sociais;
11 - Pagamento do serviço da dívida;
111 - Transferências constitucionais e legais para os fundos municipais
legalmente constituídos; e
IV — Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e
programas de ação continuada.
Art. 49 0 Demonstrativo de Metas e Prioridades para o exercício de 2019,
será o constante dos anexos do Plano Plurianual-PPA para o exercício financeiro de 2019.
Art. 50 0 Poder Executivo estabelecerá na Lei Orçamentária matéria sobre
aporte financeiro ao Instituto de Previdência do Se1'vidor Público Municipal.
Avertido São Puulo rt" 1490, Buirro Cristo Rei — CEP 79.632-000
São Miguel do Guapore7R0
¿~NpJ 22,855.167/0001-77 - Fortes 69 3642 2|
PFIEFEITLIFIA DE sÃO IVIIGLIEL QO GUAPO É
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Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação r ogando-s s
disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé, 27 de abril de 2018.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Avertidu São Puulo ri" 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/R0
CNPJ 22.855.16 7/0001-77 - Fortes 69 3642 2350
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SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE
PREFEITUFIA DE sÃ0 MIGUEL QO GUAPO
ADIVIINISTFIALÇAO CFIESCEFI E PRECISO Ozdgljg *IlX!8S0————.———
ANEXO DE RISCOS FISCAIS ’“°?m—
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 3°
,
do art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2019, devendo seu conteúdo ser levado em consideração quando da
elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo evidenciar os passivos
contingentes, os riscos fiscais e outros eventos capazes de afetar as contas públicas no
exercício de 2019.
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria
STN n° 553 de 22/09/2014, o Município entende que podem ser supridas pela Reserva de
Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações necessárias para
fazer frente às situações, cujos montantes estimados para o exercício.
1- RISCOS FISCAIS oRcAMENTÁR1os
Referem-se à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se
realizarem conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em decorrência de
situações não passíveis de previsão.
11- RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA
Referem-se a possíveis ocorrências extemas à administração, quktïém se efetivando
resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do estoque da dívida.
São Miguel do Guaporé, 27 de abril 2018.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenido São Paulo rt?’ 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/RO
CNPJ 22.855.16 7/0001-77 - Fones 69 3642 2350
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_ SECRETAFIIAIMUNICIPAL DE
“ PÉEFEITLJFIA DE sÃO MIGUEL QO c;UAF>OFæÉ
ADMINISTRAÇAO CRESCER E PRECISO
4 úóge
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2019
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no §
2°
,
do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019,
sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
A Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o
exercício de 2019 e as metas fisicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos
a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com 0 Plano Plurianual, as quais se
traduzem o planejamento do município.
x
São Miguel do Guaporé, 27 de abril de 2019.
Cornélio Duarte de Carvalho
A Prefeito Municipal
Avenida São Paulo rt" 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP 79.632-000
São Miguel do Guapore7R0
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fortes 69 3642 2350
. |ARIAlIVIUNICIPAL DE
PFIEFEITUFIA
ADRAINISTRAÇAC)
DE sÃ0 CRESCEFI
MIGUEL QO E PFIECIS GUAP|
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2019
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao dispos no §
l°
,
do art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2019, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do
Orçamento do exercício. Tem por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores
correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e ao
monta.nte da dívida do Município, para o exercício de 2019 e para os dois seguintes. Para
sua elaboração foram observadas as orientações constantes do Manual aprovado pela
Portaria STN n° 553, de 22.09.2014, e é composto dos seguintes demonstrativos:
PARTE 1 — ANEXOS DE METAS FISCAIS
nu, AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 20, inciso 1)
AMF — Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 20, inciso 1)
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso 11)
AMF ? Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 20, inciso 111)
AMF ? Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 20, inciso 111)
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 20, inciso IV, alínea "a”)
AMF - Demonstrativo 6a (LRF, art.4°, § 2°, inciso 1V, alínea a)
AMF ? Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso 111)
AMF — Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 20, inciso V) ‘—? -?
ARF - LRF, art 40, §
3° - anexo de riscos fiscais
PARTE 2 · METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
1 Receitas - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
Ia - Receitas - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
11 - Despesa - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
_` 1Ia - Despesa - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
111 Resultado primário - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
IV Resultado nominal - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
V Montante da dívida pública - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
São Miguel do Guaporé, 27 de abril 2018.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Avertida São Paulo rt° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP 79.632-000
São Miguel do Guapore7R0
CNPJ 22. 855.1 6 7/0001- 77 - Fones 69 3642 2350
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO ?
GUAFORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA Q>\ý6 ~
PODER LEGISLATIV0 _ 4%
Memorando n° 098/2018//CMSMG-RO gçï /,
__/
São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018.
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissão Perrnanente de Justiça e Redação
Llsm
Assunto: Parecer Projeto de Lei 028/2018
1
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Proj eto de Lei de n° 028/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para 0 momento.
Atenciosamente,
Beatriz| dos Santos REÜEBÜÒ
Agente administrativo |j|y
Setor ? Legislativo
````` "
[
//
~ 0/
\\
3*
d CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
.......02.g b
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 028/2018, "D1SPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÄO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROV1DÉNC1AS".
A Comissão Perrnanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅ VEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2018.
\
Presid —AdiLson dos Santos
Relalor — Seb|igo Carneiro r
Membro ? Liomar Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
•î
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ
PODER LEGISLATNO
ESTAD0 DE RONÓNIA
PARECER JURIDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 028/2018 que dispõe
sobre "DiSpõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019", temos a
dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de cumprir exigência constitucional
sobre matéria finanœira relativa à Lei de Diretrizes Orçamentárias prevista também
na legislação infraconstitucional, tal seja a lei 4.320/64, lei 101/2000 e Lei Orgânica
Municipal.
lnicialmente, cumpre observar o não atendimento ao prazo,
{observando-se que 0 projeto aportou intempestivamente na Câmara Municipal, ou
seja, 30/04/2018, em desconformidade com a Lei Orgânica Municipal, que apregoa a
data de 15/04/2018 (art. 43, lnc. IX, alínea "b").
Quanto ao conteúdo normativo do projeto, verifica?se o plano de
ação do orçamento para O exercício a que se destina, presentes nos anexos, que
consoante determina a Lei 101/00 ? Responsabilidade Fiscal, cujos anexos estão
devidamente inseridos.
Quanto à sua redação, existe, porém algumas postulações
incongruentes e fora das práticas legislativas atuais, algumas até com fundamento
legal equivocado, devendo ser modificados através de emendas, a exemplo do
remanejamento de 20% na Lei Orçamentária, porque O projeto que se analisa por
ora são as diretrizes e não 0 orçamento, não sendo possível prever a conjuntura
social e política no momento da votação do Orçamento, merecendo, pois alteração
este artigo.
Assim, propomos as emendas seguintes a serem analisadas
pelos nobres edis, vejamos:
Art. 25 ? EMENDA MODIFICATIVA ? passafa vigorar
com a seguinte redação: "O Poder Executivo poderá abrir. créditos
orçamentários e proceder remanejamentos dentro das unidades
orçamentárias, com prévia e expressa autorização legislativa".
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234
'
e-mail: advneide Smg@terra.com.br s
?
0336 )J
CÃMARA MuN1c1FAl. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ .,,> ;
FOOER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONÓNIA vá
Assim, analisadas as colocações retro entendemos não
remanescer ilegalidade quanto às demais proposições.
Quanto aos anexos, submetemos à apreciação dos nobres
vereadores no sentido de inserir modificações que entenderem necessárias, visando
à viabilidade fático jurídica do projeto.
Destarte, consideradas as colocações acima, não vemos óbice
a que o projeto suba ao plenário para discussão e votação.
Parecer favorável.
À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 24 de maio de 2018.
Neide åalecki Gonçalves
Procuradora Jurídica ? oab-ro 283-b
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234
—
e-mailz advneide Smg@te1'ra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUþL D0 GUAPO
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ESTAD0 DE RONDONIA 1
PODER LEGISLATIVO
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COMISSAO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQA0
(3
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 028/2018 que "D1SPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÄO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROV1DÈNC1AS".
A Comissão Pemranente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar
O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEI., porém com as
emendas abaixo:
EMENDA MODIFICATIVA:
ART. 25°: Passa a vigorar com a seguinte redação:
"0 Poder Executivo poderá abrir créditos orçamentários e proceder remanejamentos dentro
das unidades orçamentárias, com prévia e expressa autorização legislativa?
É o Parecer.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2018.
’\
yresidente ? Marîo Antonio Ferreira
' `
Relator - Celma Mezagarba
I É y O rme e É 26/`
Membro — Liomar Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO
ORDINÁRIA 16ë/18
Em, 03/06/2018
PROJETO DE LEI N° |/18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
Emenda
Emenda
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Emenda
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Emenda
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MARC0 FERREIRA
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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RESULTADO FINAL D0
PROJET0
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Projeto aprovado ûg|
Projeto Rejeitado
-§
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer para segunda votação sobre o Projeto de Lei n° 028/2018, "D1SPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÄO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E
DÁ OUTRAS PROVIDÈNClAS”.
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
A` apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
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É o Parecer.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2018.
Preside|
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Relafor — Sebastião
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Carneiro
Membro ? Liomar Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
1 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÃO
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Parecer para segunda votação, sobre o Projeto de Lei n° 028/2018 que "D1SPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÄO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNC1AS”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar
o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL, porém com as
emendas abaixo:
EMENDA MODIFICATIVA:
" ART. 25": Passa a vigorar com a seguinte redação:
"0 Poder Executivo poderá abrir créditos orçamentários e proceder remanejamentos dentro
das unidades orçamentárias, com prévia e expressa autorização legislativa."
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 08 dejtmho de 2018.
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residente ? co Antonio Ferr ra
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Relator — Celma Mezabarba
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Membro — Liomar Henkert
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 22ë/18
Em, 02/07/2018
. I
PROJETO DE LEI N Í| /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON DOS SANTOS
Emenda •‘
ALEXANDRE CARAZAI
Emenda Y
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SILVA
CELMA MESABARBA
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Emenda
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LEO RODRIGUES
Emenda
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LIOMAR HENKERT
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Emenda
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MARC0 FERREIRA
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Emenda
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MARIA APAREDIDA DE LIMA
Emenda 9/
PROJETO4/ -!
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0
GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA , üjß PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 099/2018/CMSMG-R0
São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018.
Ao Sr. Adilson dos Santos
Comissão Pennanente de Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer Projeto de Lei 028/2018
?'\
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 028/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
•
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
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EBll)0
Beatriz eló dos Santos RŠC
Agente administrativo I Oí J|
Setor ? Legislativo
SEBASTIÃ0 CARNE1ãpend8
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z11.1o SOARES
Emenda
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Resultado final da emenda
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Projeto aprovado
J wetrca/Q 2
Projeto Rejeitado
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