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materia nº 29/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-05-04
Ementa“INSTITUI TÍTULOS HONORÍFICOS, DISPÕE SOBRE A SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1928

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D29I2D18 
Assuntoz ··mS·rrru\ 'ri'run.OS HONORÍFICOS UESFÚE SOERE A SUA 
CONCESSÃO E UÁ OUTRAS FROVEUÉNCEAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: IJ4II]5l2018
A 
ESTAOO E>E~RONOCN\A
I 
PODER LEC;\SLA†\\/O 
LEI Åë~ |MK 
PROJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: E 
RESQLUÇÃO LEGISLIÀTIVAZ 
ASSUNTO¢ Aè |' Å-Oò 4 |tî. F'I _?! , •_| La| 
· ¿..· ·»xX.• ±- _| »ï1!Iï!.§9.«m¥g·|. 
TRAMITAÇÃO 00 PROJETO 
DESTINO |ATAS 
PROTOCOLO INICIAL ÈTIEI 191| 
APRESENTAÇÃO EM FLENÁREO 
ASSESSOREA JURÍOICA ui F 
2.- 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
1.· 
OFÍCEOS 
VOTAÇÃO
PARA 
T. 
†. 
F. 
F. 
PROVIDÈNCIAS
JUS†1çA 
FINANÇAS 
E 
E 
REDAÇÃO
ORçAMEM†O À ? — 
OFiC\O 
SANÇÃ0 
NÚMERO 
EMCAMENHAMOO 
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DE 
PROMULGAÇÃO
ORUEM
FROJETO A0 EXECUTIV0
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MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE no PREFE11'0 
Mensagem n9 27/2018 de 9 de Abril de 2018 
À Sua Excelência, Sr. Ismael Crispim 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa 
Excelência e demais Membros dessa insigne Casa Legislativa, o presente Projeto 
de Lei, com o qual buSca-se instituir tltulos honorlñcos no âmbito de São Miguel 
do Guaporé, possibilitando galardoar as pessoas que, de alguma forma, 
contribuirem com O desenvolvimento econômico, cultural, político, jurídico e 
social do Município. 
A Administração Municipal, de modo geral, necessita de meio 
pelo qual possa reconhecer publicamente a gratidão para com aquelas 
personalidades, naturais de São Miguel do Guaporé ou não, que se prestaram, 
pela sua atuação social, comunitária ou política, pelo ofício ou por sua história, 
em contribuir com a sociedade míguelense, bem como, com o fortalecimento de 
suas instituições. 
Diante do exposto, encaminhamos o projeto anexo, agradecemos 
o tradicional apoio dos Senhores Vereadores e solicitamos sua aprovação. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 19 de Abril de 2018. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal RECEÜÙÜ
E\c±.QÏa.J..QèîJ..¿¢Å ....... Y 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fune: 69) 3642-2350
MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEIT0 
PRO]ETO LEI MUNICIPAL N° 08/2018 
De 19 de Abril de 2018 
“INSTITUI TÍTULOS HONORÍFICOSŠ 
DISPÕE SOBRE A SUA CONCESSAO E DA 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS” 
Cornélio Duarte de Carvalho, Prefeito Municipal de São Miguel 
do Guaporé, no exercício das atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E l: 
Art. 19. Ficam instituídos os títulos honoríficos de CIDADÃO 
MIGUELENSE, CIDADÃO BENEMÈRITO e CIDADÃO EMERITO, a serem 
concedidos às pessoas que se distinguirem pela sua ação nos diversos campos do 
saber ou das atividades humanas, e que, de qualquer maneira, estejam ligadas à 
São Miguel do Guaporé. 
§ 19. O título de CIDADÃO MIGUELENSE fica reservado às 
pessoas merecedoras, como forma de homenagear àquele que, natural e residente 
de outra localidade, tenha se destacado no Município de forma notória nas Artes, 
nas Ciências, nas atividades de produção, na assistência social, na administração 
pública, na política, influindo na projeção do Município; 
§ 29. O título de CIDADÃO BENEMÉRITO íica reservado aos 
cidadãos miguelenses ou àqueles portadores de título de Cidadão Miguelense, 
que se distingam pelo auxilio material ofertado em favor do progresso sócio￾econômico do Município; 
§ 39. O título de CIDADÃO EMÉRITO fica reservado àquelas 
pessoas, miguelenses ou não, que tenham realmente se distinguido em qualquer 
campo da atividade humana, de forma a ganhar notoriedade municipal, nacional 
ou internacional, ou que haja se salientado no Município pelo pioneirismo de 
iniciativas de importância comunitária nas mesmas áreas de atividades 
Art. 29. A iniciativa para concessão dos títulos descritos, ocorrerá 
mediante Projeto de Lei, de autoria do Prefeito, da Mesa da Câmara ou, ainda, por 
qualquer Vereador, neste caso, desde que conte, previamente, com 0 referendum 
da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
É 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.9329000 · Fone: 69) 3642·2350
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEIT0 
§ 19. Em qualquer hipótese, a proposta de concessão da honraria 
será acompanhado de judiciosa justificativa e descrição dos fatos que 
demonstrem o merecimento. 
§ 29. Não será homenageado, por si só, pessoa por congregar 
determinada posição política ou ideológicas. 
§ 39. Para efeitos desta lei, considera-se cidadão míguelense, 
àquele que tenha fixado residência há mais de dez anos no Município e tenha 
domicílio eleitoral há mais de cinco anos no Municipio. 
Art. 39. As matérias legislativas propostas na forma desta lei, serão 
apreciada em regime de urgência, na forma prevista pela Lei Orgânica do 
Municipio. 
~ Art. 49. Não poderão ser agraciados mais de 5 (cinco) 
personalidades por ano, e sempre que possível, a cerimônia de entrega do Titulo 
fará parte das comemorações do aniversario de emancipação do Municipio. 
§ 19. O Prefeito, poderá dispor de 02 (dois) títulos anuais e dele 
será a iniciativa quanto aos mesmos. 
§ 29. A Mesa da Câmara poderá dispor de O1 (um) título anual e 
dela será a iniciativa legislativa. 
§ 39 Cada Vereador poderá dispor 02 (dois) títulos em cada 
legislatura, sendo que cada um deles deverá ter um interstício de 02 (dois) anos 
um do outro, sendo, portanto estes títulos de iniciativa do Poder Legislatívo. 
Art. 59. A entrega se fará em Sessao Solene na Câmara Municipal, 
da qual participará os Membros do Legislativo, o Chefe do Executivo e seus 
auxiliares diretos, quando o agraciado será saudado, em nome do Executivo e do 
Legislatívo. 
Art. 69. O Titulo constará de um diploma padronizado, no qual 
ficará expresso O número da lei que concedeu a honraria, nome do agraciado e, 
resumidamente, os motivos relevantes que determinaram a sua concessão, 
devendo ser assinado pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara. 
Art. 79 Esta Lei entra em vigor à partir de sua publicação, 
revOgando-se eventuais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, 
em 19 de Abril de 2018. 
Cornélio 
Prefeito 
Duarte 
Municipal 
de Carvalho $ 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
?‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL no 
GUAFORÉ 
ES'rA1J0 DE R0m>ômA 
PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 100/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissao Pemianente de Justiça e Redação 
1*1 ;. sta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 029/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-1o, segue Projeto de Lei de n° 029/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais þãïã 0 momento. 
Atenciosamente, 
Beatriz išeió dos Santos REÇ 
ii 
Agente administrativo ../V S '''? 
Setor ? Legislativo 
7{ / 
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‘
/
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 
GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 101/2018/CMSMG·RO 
São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018. 
Ao Sr. Adilson dos Santos 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
ßg 
Assuntoc Parecer Projeto de Lei 029/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 029/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
% RECEBRBO 
· fá) _ Q 
Beatriz dos Santos EM"D?""'Q"Ïgý 
Agente administrativo 
Setor ? Legislativo 
Y 
A /, ~
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 029/2018 que "InStitui 
Titulos Honoriñcos ....... temos a dizer o seguinte: 
O projeto sub examen postula autorização para que sejam concedidos 
títulos de reconhecimentos, mediante denominações especiticas. 
Estabeiece forma de concessão, critérios e números anuais, bem como 
a respectiva solenidade de entrega. 
Embora entendamos que o local para tal assunto seria a Lei Orgânica 
Municipal, em estudo mais acurado concluimos que a ñgura legal pode ser inferior a LOM para 
se conferir as homenagens, apenas agregando às já existentes, de modo que pode O projeto 
em questão tratar da matéria citada. 
Assim sendo, considerada a possibilidade juridica do pedido, não vemos 
òbice a que o referido projeto suba ao Plenàrio para apreciação e análise. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 27 de Setembro de 2018. 
Neide Skalecá Goèlves 
Assessora Juridica OAB-R0 283-B 
cl 
Avenida Capitão Silvio, 1.446 ? Fone Fax 69 642 2234 
e?mai|: advneide Smg@terra.com.br
_:| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO M1GUEL no OUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 029/2018, que "INSTITUI TÍTULOS 
HONORÍFICOS DISPÕE SOBRE A SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
A Comissão Pemnanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2018. 
Preside ' — Adilson dos Santos 
RelatO;— rameírø
/ 
Membro — Líomur enkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ES'rA1Jo DE RomJômA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 029/2018, que "INSTITUI TÍTULOS 
HONORÍFICOS DISPÕE SOBRE A SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROV1DÉNCIAS". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2018. 
// 
2, « ÍÚ gc 
yiesídente — Marco ntonio Ferre` à
V 
Relaror —îšeImu Mezaburbu 
`¿J 
Membro 
Qg — Liomur 
ggf 
Henkert ¿| 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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