| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-05-04 |
| Ementa | “INSTITUI TÍTULOS HONORÍFICOS, DISPÕE SOBRE A SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 1928 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D29I2D18
Assuntoz ··mS·rrru\ 'ri'run.OS HONORÍFICOS UESFÚE SOERE A SUA
CONCESSÃO E UÁ OUTRAS FROVEUÉNCEAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: IJ4II]5l2018
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PROJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: E
RESQLUÇÃO LEGISLIÀTIVAZ
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TRAMITAÇÃO 00 PROJETO
DESTINO |ATAS
PROTOCOLO INICIAL ÈTIEI 191|
APRESENTAÇÃO EM FLENÁREO
ASSESSOREA JURÍOICA ui F
2.-
COMESSÃO
COMESSÃO
1.·
OFÍCEOS
VOTAÇÃO
PARA
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F.
PROVIDÈNCIAS
JUS†1çA
FINANÇAS
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REDAÇÃO
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NÚMERO
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MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
GABINETE no PREFE11'0
Mensagem n9 27/2018 de 9 de Abril de 2018
À Sua Excelência, Sr. Ismael Crispim
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa
Excelência e demais Membros dessa insigne Casa Legislativa, o presente Projeto
de Lei, com o qual buSca-se instituir tltulos honorlñcos no âmbito de São Miguel
do Guaporé, possibilitando galardoar as pessoas que, de alguma forma,
contribuirem com O desenvolvimento econômico, cultural, político, jurídico e
social do Município.
A Administração Municipal, de modo geral, necessita de meio
pelo qual possa reconhecer publicamente a gratidão para com aquelas
personalidades, naturais de São Miguel do Guaporé ou não, que se prestaram,
pela sua atuação social, comunitária ou política, pelo ofício ou por sua história,
em contribuir com a sociedade míguelense, bem como, com o fortalecimento de
suas instituições.
Diante do exposto, encaminhamos o projeto anexo, agradecemos
o tradicional apoio dos Senhores Vereadores e solicitamos sua aprovação.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 19 de Abril de 2018.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal RECEÜÙÜ
E\c±.QÏa.J..QèîJ..¿¢Å ....... Y
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fune: 69) 3642-2350
MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE no PREFEIT0
PRO]ETO LEI MUNICIPAL N° 08/2018
De 19 de Abril de 2018
“INSTITUI TÍTULOS HONORÍFICOSŠ
DISPÕE SOBRE A SUA CONCESSAO E DA
OUTRAS PROVIDÈNCIAS”
Cornélio Duarte de Carvalho, Prefeito Municipal de São Miguel
do Guaporé, no exercício das atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E l:
Art. 19. Ficam instituídos os títulos honoríficos de CIDADÃO
MIGUELENSE, CIDADÃO BENEMÈRITO e CIDADÃO EMERITO, a serem
concedidos às pessoas que se distinguirem pela sua ação nos diversos campos do
saber ou das atividades humanas, e que, de qualquer maneira, estejam ligadas à
São Miguel do Guaporé.
§ 19. O título de CIDADÃO MIGUELENSE fica reservado às
pessoas merecedoras, como forma de homenagear àquele que, natural e residente
de outra localidade, tenha se destacado no Município de forma notória nas Artes,
nas Ciências, nas atividades de produção, na assistência social, na administração
pública, na política, influindo na projeção do Município;
§ 29. O título de CIDADÃO BENEMÉRITO íica reservado aos
cidadãos miguelenses ou àqueles portadores de título de Cidadão Miguelense,
que se distingam pelo auxilio material ofertado em favor do progresso sócioeconômico do Município;
§ 39. O título de CIDADÃO EMÉRITO fica reservado àquelas
pessoas, miguelenses ou não, que tenham realmente se distinguido em qualquer
campo da atividade humana, de forma a ganhar notoriedade municipal, nacional
ou internacional, ou que haja se salientado no Município pelo pioneirismo de
iniciativas de importância comunitária nas mesmas áreas de atividades
Art. 29. A iniciativa para concessão dos títulos descritos, ocorrerá
mediante Projeto de Lei, de autoria do Prefeito, da Mesa da Câmara ou, ainda, por
qualquer Vereador, neste caso, desde que conte, previamente, com 0 referendum
da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
É
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.9329000 · Fone: 69) 3642·2350
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE no PREFEIT0
§ 19. Em qualquer hipótese, a proposta de concessão da honraria
será acompanhado de judiciosa justificativa e descrição dos fatos que
demonstrem o merecimento.
§ 29. Não será homenageado, por si só, pessoa por congregar
determinada posição política ou ideológicas.
§ 39. Para efeitos desta lei, considera-se cidadão míguelense,
àquele que tenha fixado residência há mais de dez anos no Município e tenha
domicílio eleitoral há mais de cinco anos no Municipio.
Art. 39. As matérias legislativas propostas na forma desta lei, serão
apreciada em regime de urgência, na forma prevista pela Lei Orgânica do
Municipio.
~ Art. 49. Não poderão ser agraciados mais de 5 (cinco)
personalidades por ano, e sempre que possível, a cerimônia de entrega do Titulo
fará parte das comemorações do aniversario de emancipação do Municipio.
§ 19. O Prefeito, poderá dispor de 02 (dois) títulos anuais e dele
será a iniciativa quanto aos mesmos.
§ 29. A Mesa da Câmara poderá dispor de O1 (um) título anual e
dela será a iniciativa legislativa.
§ 39 Cada Vereador poderá dispor 02 (dois) títulos em cada
legislatura, sendo que cada um deles deverá ter um interstício de 02 (dois) anos
um do outro, sendo, portanto estes títulos de iniciativa do Poder Legislatívo.
Art. 59. A entrega se fará em Sessao Solene na Câmara Municipal,
da qual participará os Membros do Legislativo, o Chefe do Executivo e seus
auxiliares diretos, quando o agraciado será saudado, em nome do Executivo e do
Legislatívo.
Art. 69. O Titulo constará de um diploma padronizado, no qual
ficará expresso O número da lei que concedeu a honraria, nome do agraciado e,
resumidamente, os motivos relevantes que determinaram a sua concessão,
devendo ser assinado pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara.
Art. 79 Esta Lei entra em vigor à partir de sua publicação,
revOgando-se eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé,
em 19 de Abril de 2018.
Cornélio
Prefeito
Duarte
Municipal
de Carvalho $
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
?‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL no
GUAFORÉ
ES'rA1J0 DE R0m>ômA
PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 100/2018//CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018.
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissao Pemianente de Justiça e Redação
1*1 ;. sta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 029/2018
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-1o, segue Projeto de Lei de n° 029/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais þãïã 0 momento.
Atenciosamente,
Beatriz išeió dos Santos REÇ
ii
Agente administrativo ../V S '''?
Setor ? Legislativo
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' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0
GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
Memorando n° 101/2018/CMSMG·RO
São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018.
Ao Sr. Adilson dos Santos
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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Assuntoc Parecer Projeto de Lei 029/2018
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 029/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
% RECEBRBO
· fá) _ Q
Beatriz dos Santos EM"D?""'Q"Ïgý
Agente administrativo
Setor ? Legislativo
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A /, ~
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONONIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 029/2018 que "InStitui
Titulos Honoriñcos ....... temos a dizer o seguinte:
O projeto sub examen postula autorização para que sejam concedidos
títulos de reconhecimentos, mediante denominações especiticas.
Estabeiece forma de concessão, critérios e números anuais, bem como
a respectiva solenidade de entrega.
Embora entendamos que o local para tal assunto seria a Lei Orgânica
Municipal, em estudo mais acurado concluimos que a ñgura legal pode ser inferior a LOM para
se conferir as homenagens, apenas agregando às já existentes, de modo que pode O projeto
em questão tratar da matéria citada.
Assim sendo, considerada a possibilidade juridica do pedido, não vemos
òbice a que o referido projeto suba ao Plenàrio para apreciação e análise.
À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 27 de Setembro de 2018.
Neide Skalecá Goèlves
Assessora Juridica OAB-R0 283-B
cl
Avenida Capitão Silvio, 1.446 ? Fone Fax 69 642 2234
e?mai|: advneide Smg@terra.com.br
_:| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO M1GUEL no OUAFORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 029/2018, que "INSTITUI TÍTULOS
HONORÍFICOS DISPÕE SOBRE A SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
A Comissão Pemnanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2018.
Preside ' — Adilson dos Santos
RelatO;— rameírø
/
Membro — Líomur enkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ
ES'rA1Jo DE RomJômA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 029/2018, que "INSTITUI TÍTULOS
HONORÍFICOS DISPÕE SOBRE A SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROV1DÉNCIAS".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2018.
//
2, « ÍÚ gc
yiesídente — Marco ntonio Ferre` à
V
Relaror —îšeImu Mezaburbu
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Membro
Qg — Liomur
ggf
Henkert ¿|
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234