| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2018 |
| Date | 2018-05-04 |
| Ementa | “REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D3DI2D18
Assuntoz ··RE<;uu.A O FROCESSO ADMINISTRATIVO N0 ÁmErrO DA
ADMINISTRAÇÃOPÚBLICAMUNICIPALEESTABELECE OUTRAS
FROVEÉNCEAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: IJ4I[|5l2018
ESTADO DE PIRONDÔNIA ,
A
UNICIPAI. DE SAO MIGUEI. D0 GUÅPORE
PODER LEGISLATIVO
'
2,O
LEI MUNICIPALPÁÒYŠÄ ÒQLÉÍ N lã
PRQJ DECRETO LEGISLATIVO:
RESO ÇÃ0 LEGISLATIQ/Ag
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TRAMITAÇÄO DO PROJETO
OES†\NO DATAS
FRO†OCOLOmnC1A\.
AF•RESEM1AçÃO EM PLENÁRIO ja! s~
ASSESSORJA
OFÍCUOS PARA
JURÍDICA
FROVUOÉNCEAS — j,3|
COMESSÃO 1 F. JUSTIÇA E F<EOAçÃO
COMESSÃO 1 F. FINANÇAS E ORÇAMENT0
PUBUCAÇÃ0
OFÍCIO
SAnçÃO
NÚMERO
2.“VOTAÇÃO
ENCAMUNHANOO
/
DE
PROMULGAÇÃ0
ORDEM
PROJETO AO EXECUTIVO
_
—
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE no FREFEITO
Mensagem n° 28/2018, de 19 de Abril de 2018
À Sua Excelência, Sr. Ismael Crispim
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa
Excelência e demais Membros dessa insigne Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei, com o qual se “Regula 0 processo administrativo no âmbito da
Administraçao Pública Municipal e estabelece outras providências".
A presente proposta legislativa estabelece normas gerais sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e
indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao
melhor cumprimento dos fins da Administração, impondo obediência aos
princípios da legalidade, supremacia e indisponibilidade do interesse público,
presunção de legitimidade, autotutela, finalidade, impessoalidade, publicidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, devido processo
legal, ampla defesa, contraditório, segurança iurídica, boa-fé e eficiência,
estabelecendo, ainda, direitos e deveres dos administrados, regras para o início
do processo administrativo, seus legitimados, além de definir regras de
competência e de delegação, dispor sobre os impedimentos e Suspeição, da
forma, tempo, lugar e comunicação dos atos processuais, entre outros aspectos
que visam possibilitar uma melhor prestação da atuação institucional aos
Munícipes.
Assim, motivado pela relevância da proposta, confio na
aprovação da inclusa propositura por esse Poder legislativo, ao tempo que
renovo, em mais esta oportunidade, expressões de distinguido apreço e elevada
consideração.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 19 de Abril de 2018.
RECEB\00
1 ....
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
GABINETE no PREFEIT0
PROIETO LEI MUNICIPAL N° @2018
De 19 de Abril de 2018
“REGULA 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO
no Ãivißiro DA Amvim1S1'RAçÃo
PÚBLICA MUNICIPAL E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÈNCIAS”
Cornélio Duarte de Carvalho, Prefeito Municipal de São Miguel
do Guaporé, no exercício das atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta Lei estabelece normas gerais sobre 0 processo
administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta,
visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração.
§ 1°. Os preceitos desta Lei aplicam-se, inclusive, aos órgãos do
Poder Legislativo do Município de São Miguel do Guaporé, quando no
desempenho de função administrativa, assim como às pessoas que exploram 0
serviço público municipal por delegação ou outorga.
§ 2° Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da
Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II — entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade
jurídica;
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Munxcíiuo DE SÃO MESUEL oo GUAPORÉ
SASINETE no FaEFE11'o
III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de
decisão.
Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, supremacia e indisponibilidade do interesse público,
presunção de legitimidade, autotutela, finalidade, impessoalidade, publicidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, devido processo
legal, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, boa-fé e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão
observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia
total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a
promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV · atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boafé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos
direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar
adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE oo PREFEITO
X ? garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de
razões finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos
de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas
as previstas em lei;
XII ? impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem
prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que
,` melhor garanta o atendimento do fim publico a que se dirige ’ vedada a
aplicação retroativa de nova interpretação.
Art. 3°. A Administração não iniciará qualquer atuação material
relacionada com a esfera jurídica dos particulares, sem a prévia expedição do
ato administrativo previsto em lei, que lhe sirva de fundamento, salvo expressa
permissão legal.
Parágrafo único. Os atos administrativos que julgarem
pretensões dos particulares ou importarem na revisão de situações e direitos
individuais serão precedidos do procedimento exigido por lei, sob pena de
nulidade.
CAPÍTULO II
A DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 4°. O administrado tem os seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que
deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas
obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em
que tenha a condição de interessado;
III - ter vista dos autos dos processos administrativos em que
tenha a condição de interessado, obter cópias de documentos neles contidos e
recorrer das decisões que lhe sejam desfavoráveis;
É
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE no PREFEITO
IV ? conhecer as decisões proferidas nos processos
administrativos;
V - formular alegações e apresentar documentos referentes à
matéria de fato, antes da decisão, os quais serão objetos de consideração pelo
órgão competente;
Vl - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo
quando obrigatória a representação, por força de lei.
Art. 50 É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica,
independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição contra
ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades administrativas
elaborarão modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem
pretensões equivalentes.
CAPÍTULO 111
DOS DEVERES D0 ADMINISTRADO
Art. 6°. São deveres do administrado perante a Administração,
sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I- expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas;
V - colaborar para o esclarecimento dos fatos;
VI - não produzir provas nem praticar atos inúteis ou
desnecessários à declaração ou defesa de direito;
VII - não usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
VIII - não opor resistência injustificada ao andamento do
processo;
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
GABINETE no PREFEIT0
IX - não provocar incidentes manifestamente infundados.
Art. 7°. È defeso ao administrado empregar expressões
injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo à autoridade
administrativa, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem
proferidas em defesa oral, a autoridade advertirá o administrado que não as
use, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
CAPÍTULOIV
D0 INÍCIO D0 PROCESS0
Art. 8°. O processo administrativo iniciar-se-á de of`ício ou a
pedido do interessado.
Art. 9°. O requerimento inicial do interessado, ressalvados os
casos em que for admitida solicitação oral, será formulado por escrito e
conterá os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem O represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de
comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus
fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
§ 1°. Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se
a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
§ 2°. É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo 0 agente orientar o interessado quanto
ao suprimento de eventuais falhas.
§ 3°. Se o requerimento houver sido dirigido a órgão
incompetente, este providenciará seu encaminhamento à unidade adequada,
notificando-se o requerente. É
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE oo PREFEIT0
Art. 10. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um
único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
cA1>ÍrULov
DOS INTERESSADOS
Art. 11. São legitimados como interessados no processo
administrativo:
I — pessoas ñsicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de
,` direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição ou
representação;
II - os acusados em geral;
111 - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou
interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
IV - os que assim o forem, extraordinariamente, considerados
na forma da lei.
CAPÍTULO vi
DA COMPETÈNCIA
Art. 12. A competência é irrenunciável e se exerce pelos agentes,
A órgãos e entidades administrativas a que foi atribuída como própria, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Parágrafo único. 0 titular da competência poderá, se não
houver impedimento legal, delegar atribuição que integre a sua competência,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica,
hierárquica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação, entre outras
hipóteses decorrentes de normas especificas:
1 - a competência para a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE no FREFEUO
III — as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização
expressa e na forma por ela determinada;
IV - as matérias de competência exclusiva do agente, órgão ou
entidade; V- as competências essenciais, que justifiquem a existência do órgão
ou entidade.
Art. 14. 0 ato de delegação e sua revogação serão publicados no
Diário Oficial do Município.
§ 1°. O ato de delegação especificará as matérias e poderes
A transferidos, a duração, os objetivos, os limites da atuação do delegado, o
recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada,
inclusive por avocação.
§ 2°. 0 ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela
autoridade delegante.
§ 3°. As decisões proferidas por delegação mencionarão
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
§ 4°. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência
atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Art. 15. Inexistindo competência especifica, o processo
"` administrativo será iniciado e julgado perante a autoridade de menor grau
hierárquico para decidir, designada pelo dirigente do órgão ou entidade.
CAPÍTULO vn
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 16. É impedido de atuar em processo administrativo o
servidor ou autoridade que:
1 - tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito,
testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge,
companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE oo FREFEUO
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o
interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 17. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento
comunicará O fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar 0
impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.
Art. 18. Poderá ser arguida pelos interessados, na primeira
oportunidade de manifestação, a suspeição de autoridade ou servidor que
A tenha amizade intima ou inimizade notória com algum dos interessados ou
com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro
grau.
Art. 19. Cabe recurso, sem efeito suspensivo, do indeferimento
da alegação de suspeição.
CAPÍTUL0 VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 20. Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.
§ 1°. Os atos do processo serão produzidos por escrito, em
vemáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade
—‘\ responsável.
§ 2°. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente
será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3°. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá
ser feita pelo órgão administrativo.
§ 4°. Os autos do processo terão suas páginas numeradas
sequencialmente e rubricadas.
Art. 21. Os atos do processo realizar-se?ão em dias úteis, no
horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Av. São Pauio n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 FREFE11'o
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os
atos já iniciados, cujo adiamento prejudique O curso regular do procedimento
ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Art. 22. Os atos do processo realizar-se-ão preferencialmente na
sede do órgão, cientificando-se, quando necessário, ao interessado, se outro for
o local de realização.
Parágrafo Único. A autoridade que estiver em missão oficial fora
do Município, poderá impulsionar os processos de sua competência e produzir
atos necessários, por qualquer meio de comunicação ou eletronicamente,
,1` desde que lei não disponha em contrário.
CAPÍTUL0 tx
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 23. O órgão competente, perante o qual tramita o processo
administrativo, determinará a intimação do interessado para manifestações,
ciência da decisão ou efetivação de diligências.
§ 1°. 0 instrumento de intimação conterá:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade
administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que o intimado devera comparecer;
IV - se o intimado deverá comparecer pessoalmente ou fazer-se
representar;
V - informação da continuidade do processo
independentemente do comparecimento do intimado;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2°. A intimação observará a antecedência mínima de cinco
dias quanto à data de comparecimento.
§ 3°. Constitui ônus do interessado informar seu endereço para
correspondência, assim como alterações posteriores.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
1 . _
MUNICÍPI0 DE SÃO MICUEL 00 GUAPORÉ
cAEmE'rE no PREFEIT0
Art. 24. A intimação poderá ser efetuada por ciência no
processo, por carta com aviso de recebimento ou por outro meio que assegure a
certeza da ciência do interessado.
Art. 25. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos,
com domicílio fora do Município de São Miguel do Guaporé ou no estrangeiro,
ou com domicílio incerto e não sabido, a intimação será efetuada por meio de
publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 26. As intimações serão nulas quando feitas sem
observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado
A supre sua falta ou irregularidade.
Art. 27. 0 desatendimento da intimação para oferecimento de
defesa não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a
direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será
garantido 0 direito de ampla defesa ao interessado por meio de defensor dativo.
Art. 28. Serão objeto de intimação os atos do processo que
resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou
restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de
seu interesse.
Parágrafo único. Quando O particular estiver representado nos Å autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição em
contrário.
CAFÍTULOX
UAINSTRUÇÃO
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e
comprovar os fatos necessários à tomada de decisão, realizar-se-ão de ofício ou
mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito
dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1°. 0 órgão competente para a instrução fará constar dos autos
os elementos necessários à decisão do processo.
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 FREFEITO
§ 2°. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados,
realizar- seRão do modo menos oneroso para estes.
§ 3°. Durante a instrução, os autos do processo administrativo
permanecerão na repartição competente.
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas
obtidas por meios ilícitos.
Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado,
abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da " decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ 1°. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação no
Diário Oficial do Município e jornal de grande circulação, a fim de que pessoas
físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para
oferecimento de ale 8a Ç ões escritas.
§ 2°. O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a
condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da
Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as
alegações substancialmente iguais.
Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade,
diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para
"* debates sobre a matéria do processo.
Art. 33. Os órgãos e entidades , em matéria relevante, poderão
estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por
meio de organizações e associações reconhecidas na forma da lei.
Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de
outros meios de participação de administrados serão apresentados com a
indicação do procedimento adotado.
Art. 35. O órgão ou entidade da Administração Municipal que
necessitar de informações de outros órgãos e entidades para instrução de
procedimento administrativo, poderá solicitar diretamente mediante ofício, do
qual uma cópia será juntada aos autos.
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 PREFEIT0
Parágrafo único. Quando necessária à instrução do processo, a
audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada
em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos
órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,
sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do
disposto no art. 37 desta Lei.
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria Administração responsável
,` pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a
instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas
cópias.
Art. 38. 0 interessado poderá, na postulação ou no prazo de
defesa, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e pericias, assim
como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1°. Os elementos probatórios serão considerados na motivação
da decisão.
§ 2°. Somente poderá ser recusada, mediante decisão
fundamentada, a produção de provas propostas pelos interessados quando
sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
?` Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações e
esclarecimentos, serão expedidas intimações e notificações para esse fim,
mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação ou
notificação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir
de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
Art. 40. Os interessados serão intimados de prova ou diligência
ordenada, com antecedência mínima de 5(cinco) dias, mencionando-se data,
hora e local de realização.
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MUNECÍFIO DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
GABINETE oo PREFEIT0
Art. 41. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão
consultivo, o parecer será emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo
norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Parágrafo único. Se um parecer obrigatório e não vinculante
deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e
ser decidido com sua dispensa.
Art. 42. Quando, por disposição de ato normativo, devam ser
previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos, e estes não
cumprirem O encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução
solicitará laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade
técnica equivalentes.
Art. 43. Em caso de risco iminente, a Administração Pública
poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do
interessado.
Art. 44. Os interessados têm direito a obter vista, certidões e
cópia dos autos, ressalvadas as hipóteses de sigilo.
Art. 45. Ao advogado é assegurado O direito de retirar os autos da
repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu
constituinte, salvo na hipótese de prazo comum.
Art. 46. 0 órgão de instrução que não for competente para
emitir a decisão final, elaborará relatório indicando o pedido inicial, o
conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão,
objetivam ente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
CAPÍTULO xi
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 47. A Administração tem o dever de emitir decisão expressa
nos processos administrativos em matéria de sua competência.
Art. 48. Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem 0 prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, prorrogável por
justo motivo.
CAPÍTULO XII
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MUNICÍFIO DE SÃO MIGUEL 00 SUAPORÉ
GABINETE oo FREFEr'r0
DA MOTIVAÇÃO
Art. 49. Os atos administrativos serão motivados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
§ 1°. A motivação deverá ser explícita, clara e congruente,
podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de
pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte
integrante do ato.
§ 2°. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá
ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões. 6
§ 3°. A motivação das decisões orais constará de termo escrito.
CAPÍTULO XIII
DA DESISTÈNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃ0 D0 PROCESSO
Art. 50. O interessado poderá, mediante manifestação escrita,
desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a
direitos disponíveis.
§ 1°. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia
atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2°. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso,
não prejudicará o prosseguimento do processo, se a Administração considerar A
que o interesse público assim o exige.
Art. 51. O órgão competente poderá declarar extinto o processo
quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tomar impossível,
inútil ou prejudicado por fato superveniente.
CAPÍTULO xrv
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃ0 E CONVALIDAÇÃO
Art. 52. A Administração deverá anular seus próprios atos,
quando eivados de vício de legalidade, porque deles não se originam direitos, e
poderá revogar os atos discricionários, por conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos.
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MUN1cÍF10 DE SÃO Mrcuei. 00 SUAFORÉ
GABINETE 00 PREFEIT0
Art. 53. São inválidos os atos administrativos que desatendam os
pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da
Administração Pública, especialmente nos casos de:
I · incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que
emane;
II - omissão de formalidades ou procedimento essencial;
III· ilicitude, impossibilidade ou inexistência do objeto;
IV - inexistência ou inadequação do motivo de fato ou de direito;
?\
V - abuso de poder ou desvio de finalidade;
VI · falta ou insuficiência de motivação.
Parágrafo único. Nos atos discricionários, também haverá
invalídade quando faltar correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato,
tendo em vista a sua finalidade.
Art. 54. A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício
ou por provocação, salvo quando:
I - forem passíveis de convalidação;
II - ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos contados de sua
,` produção, quando se tratar de ato de que decorram efeitos favoráveis aos seus
destinatários, exceto comprovada má-fé.
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão
ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem
defeitos sanáveis poderão ser convalídados pela própria Administração.
CAFÍTULOXV
D0 RECURS0 ADMINISTRATIVO
Art. 56. Das decisões administrativas caberá recursos, em face de
razões de legalidade e de mérito.
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SASINETE 00 PREFEIT0
§ 1°. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão,
a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à
autoridade superior.
§ 2°. Salvo exigência legal, a interposição de recurso
administrativo independe de caução.
Art. 57. O processo administrativo comportará recursos por, no
máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
"\ 1 — os interessados a que se refere o art. 11;
II - os terceiros juridicamente interessados.
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias 0
prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir do ato de
intimação da decisão recorrida.
§ 1°. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso
administrativo será decidido em 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos
autos pelo órgão competente.
§ 2°. 0 prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser
prorrogado por igual período, mediante decisão motivada.
**4 Ar't. 60. 0 recurso será interposto por meio de requerimento no
qual 0 recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame,
podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Parágrafo único. Conhecer-se-á do recurso erroneamente
designado, quando de seu conteúdo resultar índuvidosa a impugnação do ato.
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não terá
efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou
incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a
imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao
recurso.
'
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Art. 62. Quando a norma legal não dispuser de outr'o modo, será
competente para conhecer do recurso a autoridade imediatamente superior
àquela que praticou o ato.
Art. 63. Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das
entidades da Administração Indíreta, caberá recurso ao órgão da
Administração Direta a que a entidade esteja vinculada.
Art. 64. interposto o recurso, o órgão competente para dele
conhecer, intimará os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias,
apresentem alegações.
G
Art. 65. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - pela falta de interesse de agir;
V - após exaurida a esfera administrativa.
Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão
administrativa.
6
Art. 66. 0 órgão competente para decidir O recurso poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão
recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder
decorrer gravame à situação do recorrente, este será cientificado para que
formule suas alegações antes da decisão.
Art. 67. Esgotados os recursos, a decisão final tomada em
procedimento administrativo regular não poderá ser modificada pela
Administração, salvo por anulação ou revisão motivada, ou quando 0 ato, por
sua natureza, for revogável.
CAPÍTULO xvr
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cAnruE'rE 00 PREFEITO
DA REvrSÃ0
Art. 68. Os processos administrativos de que resultem sanções,
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem
fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação
da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento da sanção.
CAPÍTULO X'VI1
DOS PRAZOS
Art. 69. Os prazos começam a correr a partir da data da
intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
§ 1°. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil
seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este
for encerrado antes da hora normal.
§ 2°. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3°. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a
data.Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início
do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
Art. 70. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado,
os prazos processuais não se suspendem.
Art. 71. Os prazos da Administração previstos nesta Lei, poderão
ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade
superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por
seu cumprimento.
Art. 72. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem,
serão praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. 0 prazo previsto neste artigo, poderá ser
dilatado até O dobro, mediante justificativa expressa.
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Ar't. 73. A extrapolação dos prazos fixados para a Administração,
não implica a nulidade do processo.
CAPÍTULO XVIII
DOS PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE
Seção I
Do Procedimento de Outorga
Art. 74. Regem -s e pelo disposto nesta Seção os pedidos de
reconhecimento, de atribuição ou de liberação de direito.
6 Art. 75. A competência para apreciação do requerimento será do
dirigente do órgão ou entidade encarregados da matéria versada, salvo
previsão legal ou regulamentar em contrário.
Art. 76. 0 requerimento será dirigido à autoridade competente
para sua decisão, observado 0 seguinte na sua tramitação:
I - protocolado o expediente, o órgão que O receber
providenciará a autuação e seu encaminhamento à repartição competente, no
prazo de 2 (dois) dias;
II - o requerimento será desde logo indeferido, se não atender
aos requisitos do art. 9°, nOtificando-se o requerente;
A 111 - a autoridade determinará as providências adequadas à
instrução dos autos, ouvindo, em caso de dúvida quanto à matéria jurídica, a
Procuradoria Geral do Município;
IV ? terminada a instrução, a autoridade proferirá decisão
motivada nos 20 (vinte) dias subsequentes.
Art. 77. Quando duas ou mais pessoas pretenderem da
Administração O reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam
mutuamente, será instaurado procedimento administrativo para a decisão,
ditado pelo princípio da impessoalidade, podendo ser deflagrada a licitação, se
for o caso.
Art. 78. Quando dados , esclarecimentos , atuações ou
documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do
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Munrcíero DE SÃO MIGUEL 00 GUAFORÉ
SAa1ME†E 00 FREFEUO
pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração
para a respectiva apresentação, implicará arquivamento do processo.
Seção II
Do Procedimento de Invalida Ç ão
Art. 79. Rege-se pelo disposto nesta Seção, o procedimento para
invalidação de ato ou contrato administrativo e, no que couber, de outros
ajustes.
Art. 80. 0 procedimento para invalidação será iniciado de oficio
ou a requerimento, observando as seguintes regras: 6
I - o requerimento será dirigido à autoridade dirigente do órgão
ou entidade que praticou o ato ou firmou o contrato, a qual instaurará,
presidirá e julgará o processo;
II - instaurado o processo, serão intimados os contratados ou
beneficiários diretos do ato administrativo, para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentarem defesa escrita e, versando a invalidação sobre matéria de fato,
indicarem as provas que pretendam produzir, justificando a sua finalidade;
III - concluída a instrução, serão intimados os interessados para,
em 7 (sete) dias, apresentarem suas razões finais;
IV - findo o prazo de apresentação das razões finais, a
,«` Consultoria ou Assessoria jurídica do órgão ou entidade emitirá parecer
conclusivo, em 15 (quinze) dias, podendo propor, preliminarmente, diligências
complementares, de cujo resultado serão intimados os interessados;
V - a autoridade dirigente, após o parecer do órgão jurídico,
decidirá em 30 (trinta) dias, por decisão motivada, do qual serão intimadas as
partes, mediante publicação no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. É facultado à autoridade dirigente, em face da
complexidade da matéria, constituir comissão especial para presidir o
processo, composta preferencialmente por servidores estáveis.
Art. 81. No curso de procedimento de invalidação, a autoridade
poderá, de oficio ou em face de requerimento, suspender a execução do ato ou
contrato, para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível.
` þ
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GABINETE 00 PREFEIT0
Art. 82. Invalidado o ato ou contrato, a Administração tomará as
providências necessárias para desfazer os efeitos produzidos, determinando a
apuração de eventuais responsabilidades.
Seção III
Do Procedimento Sancionatório
Art. 83. Nenhuma sanção administrativa será aplicada a pessoa
física ou jurídica pela Administração Pública, sem que lhe seja assegurada
ampla defesa, em procedimento sancionatório.
Parágrafo único. No curso do procedimento ou, em caso de
extrema urgência, antes dele, a Administração poderá adotar as medidas
cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do ato final.
Art. 84. O procedimento sancionatório observará, salvo
legislação específica, as seguintes regras:
1 - verificada a ocorrência de infração administrativa, será
instaurado o respectivo procedimento para sua apuração;
II - o ato de instauração, expedido pela autoridade competente,
indicará os fatos em que se baseia e as normas pertinentes à infração e à
sanção aplicável;
111 - o acusado será intimado, com cópia do ato de instauração,
para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende
produzir;
1V - caso haja requerimento para produção de provas, a
autoridade apreciará sua pertinência, em despacho motivado;
V ? o acusado será intimado para acompanhar a produção das
provas e, concluída a instrução, apresentar, em 7 (sete) dias, suas razões finais;
VI - antes da decisão, será ouvido o órgão de consultoria
jurídica;
V11 - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, notificando-se o interessado por publicação no
Diário Oficial do Município.
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Seção IV
D0 Procedimento de Denúncia
Art. 85. Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da
ordem jurídica, praticada por agentes administrativos, poderá denunciá-la à
Administração.
Art. 86. A denúncia conterá a identificação do seu autor,
devendo indicar o fato e suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis
ou beneficiários.
?` Parágrafo único. Quando a denúncia for apresentada
verbalmente, a autoridade lavrará termo, assinado pelo denunciante.
Art. 87. Instaurado o procedimento administrativo, a autoridade
responsável determinará as providências necessárias à sua instrução,
observando-se o disposto no Estatuto do Servidor do Município.
CAPÍTULO Xrx
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 88. Os processos administrativos que tenham disciplina
legal específica continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas
subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Parágrafo único. O processo administrativo fiscal reger-se por
6 legislação específica não se lhe aplicando as disposições desta Lei.
Art. 89. O Prefeito poderá, em face da complexidade da matéria,
constituir comissão especial composta por servidores públicos estáveis, para
presidir os procedimentos de invalidação e sancionatório na Administração
Pública Direta e Indireta, respeitadas as regras de competência decisória
estabelecidas nesta Lei.
Art. 90. Inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou
entidade da Administração Pública, ou em caso de alta indagação jurídica, o
dirigente solicitará manifestação da Procuradoria Geral do Município.
Art. 91. Os atos do processo administrativo municipal de que
trata esta lei poderão ser produzidos, tramitados e arquivados por meio
eletrônico, conforme regulamentação.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MUnrcÍFro DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
oAaruE†E no PREFEIT0
Art. 92. Não haverá alegações finais nos processos administrativos regidos por legislação específica que não contemple expressamente essa fase.
Art. 93. 0 Prefeito expedirá Manual de Normas e Procedimentos Básicos para a Elaboração de Atos Administrativos.
Art. 94. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fs Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé,
em 19 de Abril de 2018.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
A
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0
GUAFORÉ
ESTADO DE RONDÒNIA
PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 102/2018//CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018.
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Nmm
Assunto: Parecer Projeto de Lei 030/2018
,` Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 030/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
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Beatriz
Agcnte administrativo
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Sctor — Legislativo —-·-·····
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 103/2018/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018.
Ao Sr. Adilson dos Santos
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nsam
Assunto: Parecer Projeto de Lei 030/2018
*‘\
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 030/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
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Beatri eló dos Santos · ?
Agente administrativo EMZCŽ; ·'j
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Sctor ? Legislativo
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" ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LIMHSLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTQ
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 030/2018, "REGULA O PROCESSO
ADMINISTRATIVO NO ÄMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
ESTABELECE OUTRAS PROV1DÉNCIAS".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Proj eto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
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E 0 Parecer.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2018.
Presideníg Adilson dos Santos
Relar ? Sebastião Carneiro
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J —
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embro — Liomar Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
~ PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 030/2018, "REGULA 0 PROCESSO
ADMINISTRATIVO NO ÁMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
ESTABELECE OUTRAS PROV1DÉNC1AS”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅVEL..
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É o Parecer.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2018.
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esidente — Mur Antonio Ferreir
Relator —Celma Mezabarbu
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Á/gî/1A«xûí|' ,¿/ /—
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Membro - Liomur Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
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CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÒNIA
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jl PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 030/2018 que “Regu/a O
processo administrativo no åmbitomenta a concessão de beneficio eventuais....”, temos a dizer
O seguinte:
"*
. . . .
O projeto em questão trata de regulamentar os pleitos administrativos
feitos pelos municlpes em face da administração e que não contavam com procedimento
próprio para encaminhamento.
No caso, a proposta tem o condão de estabelecer uma metodologia
própria para O assunto, 0 que é razoável, pois a existência de um "CheCk |iSt" facilita e
uniformiza a forma de solução das pendengas administrativas
Assim sendo, considerada a legalidade e claros objetivos do projeto, não
vemos obice a que o referido projeto suba ao Plenário para apreciação e análise.
À superior consideração.
A São Miguel do Guaporé, 29 de abril de 2016.
/1 .
Neide Skalecki Gonçalves
Procuradora Juridica ? OAB-RO 283-B
Averiida Capitão Silvio, I.446 — Fone Fax 69 642 2234
e—mail: advneide smg@terra.com.br
RESULTADO DE vo†AçÃo SOBRE PROJETOS NA SESSÄO
ORDINÁRIAIGÈ/18
Em, B/06/2018
PROJETO DE LEI N° /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
. Emenda
Emenda
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CELMA MESABARBA 'g)l
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Emenda
PROJETO,
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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MAREA Ar>AREOi0A DE LIMA
Emenda
PROJETO Ùf