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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-05-04
Ementa“REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1929

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D3DI2D18 
Assuntoz ··RE<;uu.A O FROCESSO ADMINISTRATIVO N0 ÁmErrO DA 
ADMINISTRAÇÃOPÚBLICAMUNICIPALEESTABELECE OUTRAS 
FROVEÉNCEAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: IJ4I[|5l2018
ESTADO DE PIRONDÔNIA , 
A 
UNICIPAI. DE SAO MIGUEI. D0 GUÅPORE 
PODER LEGISLATIVO 
' 
2,O 
LEI MUNICIPALPÁÒYŠÄ ÒQLÉÍ N lã 
PRQJ DECRETO LEGISLATIVO: 
RESO ÇÃ0 LEGISLATIQ/Ag
, 
,è. aäa| !xE!r'|Y!—? | 
·— * rxJÃC' |L _» •¿,— ,•. 
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TRAMITAÇÄO DO PROJETO 
OES†\NO DATAS 
FRO†OCOLOmnC1A\. 
AF•RESEM1AçÃO EM PLENÁRIO ja! s~ 
ASSESSORJA 
OFÍCUOS PARA 
JURÍDICA 
FROVUOÉNCEAS — j,3| 
COMESSÃO 1 F. JUSTIÇA E F<EOAçÃO 
COMESSÃO 1 F. FINANÇAS E ORÇAMENT0 
PUBUCAÇÃ0 
OFÍCIO 
SAnçÃO 
NÚMERO 
2.“VOTAÇÃO
ENCAMUNHANOO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃ0
ORDEM
PROJETO AO EXECUTIVO
_ 
— 
Ex?-"7%'5»%**'
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE no FREFEITO 
Mensagem n° 28/2018, de 19 de Abril de 2018 
À Sua Excelência, Sr. Ismael Crispim 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa 
Excelência e demais Membros dessa insigne Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei, com o qual se “Regula 0 processo administrativo no âmbito da 
Administraçao Pública Municipal e estabelece outras providências". 
A presente proposta legislativa estabelece normas gerais sobre o 
processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e 
indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao 
melhor cumprimento dos fins da Administração, impondo obediência aos 
princípios da legalidade, supremacia e indisponibilidade do interesse público, 
presunção de legitimidade, autotutela, finalidade, impessoalidade, publicidade, 
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, devido processo 
legal, ampla defesa, contraditório, segurança iurídica, boa-fé e eficiência, 
estabelecendo, ainda, direitos e deveres dos administrados, regras para o início 
do processo administrativo, seus legitimados, além de definir regras de 
competência e de delegação, dispor sobre os impedimentos e Suspeição, da 
forma, tempo, lugar e comunicação dos atos processuais, entre outros aspectos 
que visam possibilitar uma melhor prestação da atuação institucional aos 
Munícipes. 
Assim, motivado pela relevância da proposta, confio na 
aprovação da inclusa propositura por esse Poder legislativo, ao tempo que 
renovo, em mais esta oportunidade, expressões de distinguido apreço e elevada 
consideração. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 19 de Abril de 2018. 
RECEB\00 
1 .... 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEIT0 
PROIETO LEI MUNICIPAL N° @2018 
De 19 de Abril de 2018 
“REGULA 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO 
no Ãivißiro DA Amvim1S1'RAçÃo 
PÚBLICA MUNICIPAL E ESTABELECE 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS” 
Cornélio Duarte de Carvalho, Prefeito Municipal de São Miguel 
do Guaporé, no exercício das atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I: 
CAPÍTULOI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Esta Lei estabelece normas gerais sobre 0 processo 
administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, 
visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor 
cumprimento dos fins da Administração. 
§ 1°. Os preceitos desta Lei aplicam-se, inclusive, aos órgãos do 
Poder Legislativo do Município de São Miguel do Guaporé, quando no 
desempenho de função administrativa, assim como às pessoas que exploram 0 
serviço público municipal por delegação ou outorga. 
§ 2° Para os fins desta Lei, consideram-se: 
I - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da 
Administração direta e da estrutura da Administração indireta; 
II — entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade 
jurídica; 
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Munxcíiuo DE SÃO MESUEL oo GUAPORÉ 
SASINETE no FaEFE11'o 
III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de 
decisão. 
Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos 
princípios da legalidade, supremacia e indisponibilidade do interesse público, 
presunção de legitimidade, autotutela, finalidade, impessoalidade, publicidade, 
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, devido processo 
legal, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, boa-fé e eficiência. 
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão 
observados, entre outros, os critérios de: 
I - atuação conforme a lei e o Direito; 
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia 
total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; 
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a 
promoção pessoal de agentes ou autoridades; 
IV · atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa￾fé; 
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as 
hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal; 
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de 
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente 
necessárias ao atendimento do interesse público; 
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que 
determinarem a decisão; 
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos 
direitos dos administrados; 
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar 
adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; 
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE oo PREFEITO 
X ? garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de 
razões finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos 
de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; 
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas 
as previstas em lei; 
XII ? impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem 
prejuízo da atuação dos interessados; 
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que 
,` melhor garanta o atendimento do fim publico a que se dirige ’ vedada a
aplicação retroativa de nova interpretação. 
Art. 3°. A Administração não iniciará qualquer atuação material 
relacionada com a esfera jurídica dos particulares, sem a prévia expedição do 
ato administrativo previsto em lei, que lhe sirva de fundamento, salvo expressa 
permissão legal. 
Parágrafo único. Os atos administrativos que julgarem 
pretensões dos particulares ou importarem na revisão de situações e direitos 
individuais serão precedidos do procedimento exigido por lei, sob pena de 
nulidade. 
CAPÍTULO II 
A DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS 
Art. 4°. O administrado tem os seguintes direitos perante a 
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: 
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que 
deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas 
obrigações; 
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em 
que tenha a condição de interessado; 
III - ter vista dos autos dos processos administrativos em que 
tenha a condição de interessado, obter cópias de documentos neles contidos e 
recorrer das decisões que lhe sejam desfavoráveis;
É 
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEITO 
IV ? conhecer as decisões proferidas nos processos 
administrativos; 
V - formular alegações e apresentar documentos referentes à 
matéria de fato, antes da decisão, os quais serão objetos de consideração pelo 
órgão competente; 
Vl - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo 
quando obrigatória a representação, por força de lei. 
Art. 50 É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, 
independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição contra 
ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos. 
Parágrafo único. Os órgãos e entidades administrativas 
elaborarão modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem 
pretensões equivalentes. 
CAPÍTULO 111 
DOS DEVERES D0 ADMINISTRADO 
Art. 6°. São deveres do administrado perante a Administração, 
sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: 
I- expor os fatos conforme a verdade; 
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; 
III - não agir de modo temerário; 
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas; 
V - colaborar para o esclarecimento dos fatos; 
VI - não produzir provas nem praticar atos inúteis ou 
desnecessários à declaração ou defesa de direito; 
VII - não usar do processo para conseguir objetivo ilegal; 
VIII - não opor resistência injustificada ao andamento do 
processo; 
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEIT0 
IX - não provocar incidentes manifestamente infundados. 
Art. 7°. È defeso ao administrado empregar expressões 
injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo à autoridade 
administrativa, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. 
Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem 
proferidas em defesa oral, a autoridade advertirá o administrado que não as 
use, sob pena de lhe ser cassada a palavra. 
CAPÍTULOIV 
D0 INÍCIO D0 PROCESS0 
Art. 8°. O processo administrativo iniciar-se-á de of`ício ou a 
pedido do interessado. 
Art. 9°. O requerimento inicial do interessado, ressalvados os 
casos em que for admitida solicitação oral, será formulado por escrito e 
conterá os seguintes dados: 
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; 
II - identificação do interessado ou de quem O represente; 
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de 
comunicações; 
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus 
fundamentos; 
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. 
§ 1°. Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se 
a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. 
§ 2°. É vedada à Administração a recusa imotivada de 
recebimento de documentos, devendo 0 agente orientar o interessado quanto 
ao suprimento de eventuais falhas. 
§ 3°. Se o requerimento houver sido dirigido a órgão 
incompetente, este providenciará seu encaminhamento à unidade adequada, 
notificando-se o requerente. É 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE oo PREFEIT0 
Art. 10. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados 
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um 
único requerimento, salvo preceito legal em contrário. 
cA1>ÍrULov 
DOS INTERESSADOS 
Art. 11. São legitimados como interessados no processo 
administrativo: 
I — pessoas ñsicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de 
,` direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição ou 
representação; 
II - os acusados em geral; 
111 - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou 
interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; 
IV - os que assim o forem, extraordinariamente, considerados 
na forma da lei. 
CAPÍTULO vi 
DA COMPETÈNCIA 
Art. 12. A competência é irrenunciável e se exerce pelos agentes, 
A órgãos e entidades administrativas a que foi atribuída como própria, salvo os 
casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 
Parágrafo único. 0 titular da competência poderá, se não 
houver impedimento legal, delegar atribuição que integre a sua competência, 
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, 
hierárquica, social, econômica, jurídica ou territorial. 
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação, entre outras 
hipóteses decorrentes de normas especificas: 
1 - a competência para a edição de atos de caráter normativo; 
II - a decisão de recursos administrativos; 
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE no FREFEUO 
III — as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização 
expressa e na forma por ela determinada; 
IV - as matérias de competência exclusiva do agente, órgão ou 
entidade; V- as competências essenciais, que justifiquem a existência do órgão 
ou entidade. 
Art. 14. 0 ato de delegação e sua revogação serão publicados no 
Diário Oficial do Município. 
§ 1°. O ato de delegação especificará as matérias e poderes 
A transferidos, a duração, os objetivos, os limites da atuação do delegado, o 
recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada, 
inclusive por avocação. 
§ 2°. 0 ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela 
autoridade delegante. 
§ 3°. As decisões proferidas por delegação mencionarão 
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. 
§ 4°. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos 
relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência 
atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 
Art. 15. Inexistindo competência especifica, o processo 
"` administrativo será iniciado e julgado perante a autoridade de menor grau 
hierárquico para decidir, designada pelo dirigente do órgão ou entidade. 
CAPÍTULO vn 
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO 
Art. 16. É impedido de atuar em processo administrativo o 
servidor ou autoridade que: 
1 - tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria; 
II - tenha participado ou venha a participar como perito, 
testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, 
companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; 
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE oo FREFEUO 
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o 
interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. 
Art. 17. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento 
comunicará O fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. 
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar 0 
impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares. 
Art. 18. Poderá ser arguida pelos interessados, na primeira 
oportunidade de manifestação, a suspeição de autoridade ou servidor que 
A tenha amizade intima ou inimizade notória com algum dos interessados ou 
com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro 
grau. 
Art. 19. Cabe recurso, sem efeito suspensivo, do indeferimento 
da alegação de suspeição. 
CAPÍTUL0 VIII 
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS 
Art. 20. Os atos do processo administrativo não dependem de 
forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir. 
§ 1°. Os atos do processo serão produzidos por escrito, em 
vemáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade 
—‘\ responsável. 
§ 2°. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente 
será exigido quando houver dúvida de autenticidade. 
§ 3°. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá 
ser feita pelo órgão administrativo. 
§ 4°. Os autos do processo terão suas páginas numeradas 
sequencialmente e rubricadas. 
Art. 21. Os atos do processo realizar-se?ão em dias úteis, no 
horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. 
Av. São Pauio n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 FREFE11'o 
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os 
atos já iniciados, cujo adiamento prejudique O curso regular do procedimento 
ou cause dano ao interessado ou à Administração. 
Art. 22. Os atos do processo realizar-se-ão preferencialmente na 
sede do órgão, cientificando-se, quando necessário, ao interessado, se outro for 
o local de realização. 
Parágrafo Único. A autoridade que estiver em missão oficial fora 
do Município, poderá impulsionar os processos de sua competência e produzir 
atos necessários, por qualquer meio de comunicação ou eletronicamente, 
,1` desde que lei não disponha em contrário. 
CAPÍTUL0 tx 
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS 
Art. 23. O órgão competente, perante o qual tramita o processo 
administrativo, determinará a intimação do interessado para manifestações, 
ciência da decisão ou efetivação de diligências. 
§ 1°. 0 instrumento de intimação conterá: 
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade 
administrativa; 
II - finalidade da intimação; 
III - data, hora e local em que o intimado devera comparecer; 
IV - se o intimado deverá comparecer pessoalmente ou fazer-se 
representar; 
V - informação da continuidade do processo 
independentemente do comparecimento do intimado; 
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. 
§ 2°. A intimação observará a antecedência mínima de cinco 
dias quanto à data de comparecimento. 
§ 3°. Constitui ônus do interessado informar seu endereço para 
correspondência, assim como alterações posteriores. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
1 . _ 
MUNICÍPI0 DE SÃO MICUEL 00 GUAPORÉ 
cAEmE'rE no PREFEIT0 
Art. 24. A intimação poderá ser efetuada por ciência no 
processo, por carta com aviso de recebimento ou por outro meio que assegure a 
certeza da ciência do interessado. 
Art. 25. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos, 
com domicílio fora do Município de São Miguel do Guaporé ou no estrangeiro, 
ou com domicílio incerto e não sabido, a intimação será efetuada por meio de 
publicação no Diário Oficial do Município. 
Art. 26. As intimações serão nulas quando feitas sem 
observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado 
A supre sua falta ou irregularidade. 
Art. 27. 0 desatendimento da intimação para oferecimento de 
defesa não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a 
direito pelo administrado. 
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será 
garantido 0 direito de ampla defesa ao interessado por meio de defensor dativo. 
Art. 28. Serão objeto de intimação os atos do processo que 
resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou 
restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de 
seu interesse. 
Parágrafo único. Quando O particular estiver representado nos Å autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição em 
contrário. 
CAFÍTULOX 
UAINSTRUÇÃO 
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e 
comprovar os fatos necessários à tomada de decisão, realizar-se-ão de ofício ou 
mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito 
dos interessados de propor atuações probatórias. 
§ 1°. 0 órgão competente para a instrução fará constar dos autos 
os elementos necessários à decisão do processo. 
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 FREFEITO 
§ 2°. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados, 
realizar- seRão do modo menos oneroso para estes. 
§ 3°. Durante a instrução, os autos do processo administrativo 
permanecerão na repartição competente. 
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas 
obtidas por meios ilícitos. 
Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de 
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, 
abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da " decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. 
§ 1°. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação no 
Diário Oficial do Município e jornal de grande circulação, a fim de que pessoas 
físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para 
oferecimento de ale 8a Ç ões escritas. 
§ 2°. O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a 
condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da 
Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as 
alegações substancialmente iguais. 
Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, 
diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para 
"* debates sobre a matéria do processo. 
Art. 33. Os órgãos e entidades , em matéria relevante, poderão 
estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por 
meio de organizações e associações reconhecidas na forma da lei. 
Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de 
outros meios de participação de administrados serão apresentados com a 
indicação do procedimento adotado. 
Art. 35. O órgão ou entidade da Administração Municipal que 
necessitar de informações de outros órgãos e entidades para instrução de 
procedimento administrativo, poderá solicitar diretamente mediante ofício, do 
qual uma cópia será juntada aos autos. 
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GABINETE 00 PREFEIT0 
Parágrafo único. Quando necessária à instrução do processo, a 
audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada 
em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos 
órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. 
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, 
sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do 
disposto no art. 37 desta Lei. 
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão 
registrados em documentos existentes na própria Administração responsável 
,` pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a 
instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas 
cópias. 
Art. 38. 0 interessado poderá, na postulação ou no prazo de 
defesa, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e pericias, assim 
como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 
§ 1°. Os elementos probatórios serão considerados na motivação 
da decisão. 
§ 2°. Somente poderá ser recusada, mediante decisão 
fundamentada, a produção de provas propostas pelos interessados quando 
sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 
?` Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações e 
esclarecimentos, serão expedidas intimações e notificações para esse fim, 
mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. 
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação ou 
notificação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir 
de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. 
Art. 40. Os interessados serão intimados de prova ou diligência 
ordenada, com antecedência mínima de 5(cinco) dias, mencionando-se data, 
hora e local de realização. 
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MUNECÍFIO DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
GABINETE oo PREFEIT0 
Art. 41. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão 
consultivo, o parecer será emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo 
norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. 
Parágrafo único. Se um parecer obrigatório e não vinculante 
deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e 
ser decidido com sua dispensa. 
Art. 42. Quando, por disposição de ato normativo, devam ser 
previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos, e estes não 
cumprirem O encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução 
solicitará laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade 
técnica equivalentes. 
Art. 43. Em caso de risco iminente, a Administração Pública 
poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do 
interessado. 
Art. 44. Os interessados têm direito a obter vista, certidões e 
cópia dos autos, ressalvadas as hipóteses de sigilo. 
Art. 45. Ao advogado é assegurado O direito de retirar os autos da 
repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu 
constituinte, salvo na hipótese de prazo comum. 
Art. 46. 0 órgão de instrução que não for competente para 
emitir a decisão final, elaborará relatório indicando o pedido inicial, o 
conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, 
objetivam ente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente. 
CAPÍTULO xi 
DO DEVER DE DECIDIR 
Art. 47. A Administração tem o dever de emitir decisão expressa 
nos processos administrativos em matéria de sua competência. 
Art. 48. Concluída a instrução de processo administrativo, a 
Administração tem 0 prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, prorrogável por 
justo motivo. 
CAPÍTULO XII 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MUNICÍFIO DE SÃO MIGUEL 00 SUAPORÉ 
GABINETE oo FREFEr'r0 
DA MOTIVAÇÃO 
Art. 49. Os atos administrativos serão motivados, com indicação 
dos fatos e dos fundamentos jurídicos. 
§ 1°. A motivação deverá ser explícita, clara e congruente, 
podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de 
pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte 
integrante do ato. 
§ 2°. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá 
ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões. 6 
§ 3°. A motivação das decisões orais constará de termo escrito. 
CAPÍTULO XIII 
DA DESISTÈNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃ0 D0 PROCESSO 
Art. 50. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, 
desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a 
direitos disponíveis. 
§ 1°. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia 
atinge somente quem a tenha formulado. 
§ 2°. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, 
não prejudicará o prosseguimento do processo, se a Administração considerar A 
que o interesse público assim o exige. 
Art. 51. O órgão competente poderá declarar extinto o processo 
quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tomar impossível, 
inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
CAPÍTULO xrv 
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃ0 E CONVALIDAÇÃO 
Art. 52. A Administração deverá anular seus próprios atos, 
quando eivados de vício de legalidade, porque deles não se originam direitos, e 
poderá revogar os atos discricionários, por conveniência ou oportunidade, 
respeitados os direitos adquiridos. 
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MUN1cÍF10 DE SÃO Mrcuei. 00 SUAFORÉ 
GABINETE 00 PREFEIT0 
Art. 53. São inválidos os atos administrativos que desatendam os 
pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da 
Administração Pública, especialmente nos casos de: 
I · incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que 
emane; 
II - omissão de formalidades ou procedimento essencial; 
III· ilicitude, impossibilidade ou inexistência do objeto; 
IV - inexistência ou inadequação do motivo de fato ou de direito; 
?\ 
V - abuso de poder ou desvio de finalidade; 
VI · falta ou insuficiência de motivação. 
Parágrafo único. Nos atos discricionários, também haverá 
invalídade quando faltar correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato, 
tendo em vista a sua finalidade. 
Art. 54. A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício 
ou por provocação, salvo quando: 
I - forem passíveis de convalidação; 
II - ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos contados de sua 
,` produção, quando se tratar de ato de que decorram efeitos favoráveis aos seus 
destinatários, exceto comprovada má-fé. 
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão 
ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem 
defeitos sanáveis poderão ser convalídados pela própria Administração. 
CAFÍTULOXV 
D0 RECURS0 ADMINISTRATIVO 
Art. 56. Das decisões administrativas caberá recursos, em face de 
razões de legalidade e de mérito. 
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ 
SASINETE 00 PREFEIT0 
§ 1°. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, 
a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à 
autoridade superior. 
§ 2°. Salvo exigência legal, a interposição de recurso 
administrativo independe de caução. 
Art. 57. O processo administrativo comportará recursos por, no 
máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: 
"\ 1 — os interessados a que se refere o art. 11; 
II - os terceiros juridicamente interessados. 
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias 0 
prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir do ato de 
intimação da decisão recorrida. 
§ 1°. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso 
administrativo será decidido em 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos 
autos pelo órgão competente. 
§ 2°. 0 prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser 
prorrogado por igual período, mediante decisão motivada. 
**4 Ar't. 60. 0 recurso será interposto por meio de requerimento no 
qual 0 recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, 
podendo juntar os documentos que julgar convenientes. 
Parágrafo único. Conhecer-se-á do recurso erroneamente 
designado, quando de seu conteúdo resultar índuvidosa a impugnação do ato. 
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não terá 
efeito suspensivo. 
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou 
incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a 
imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao 
recurso.
' 
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEIT0 
Art. 62. Quando a norma legal não dispuser de outr'o modo, será 
competente para conhecer do recurso a autoridade imediatamente superior 
àquela que praticou o ato. 
Art. 63. Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das 
entidades da Administração Indíreta, caberá recurso ao órgão da 
Administração Direta a que a entidade esteja vinculada. 
Art. 64. interposto o recurso, o órgão competente para dele 
conhecer, intimará os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, 
apresentem alegações. 
G 
Art. 65. O recurso não será conhecido quando interposto: 
I - fora do prazo; 
II - perante órgão incompetente; 
III - por quem não seja legitimado; 
IV - pela falta de interesse de agir; 
V - após exaurida a esfera administrativa. 
Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a 
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão 
administrativa.
6 
Art. 66. 0 órgão competente para decidir O recurso poderá 
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão 
recorrida, se a matéria for de sua competência. 
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder 
decorrer gravame à situação do recorrente, este será cientificado para que 
formule suas alegações antes da decisão. 
Art. 67. Esgotados os recursos, a decisão final tomada em 
procedimento administrativo regular não poderá ser modificada pela 
Administração, salvo por anulação ou revisão motivada, ou quando 0 ato, por 
sua natureza, for revogável. 
CAPÍTULO xvr 
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
cAnruE'rE 00 PREFEITO 
DA REvrSÃ0 
Art. 68. Os processos administrativos de que resultem sanções, 
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem 
fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação 
da sanção aplicada. 
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar 
agravamento da sanção. 
CAPÍTULO X'VI1 
DOS PRAZOS 
Art. 69. Os prazos começam a correr a partir da data da 
intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e 
incluindo-se o do vencimento. 
§ 1°. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil 
seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este 
for encerrado antes da hora normal. 
§ 2°. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. 
§ 3°. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a 
data.Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início 
do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. 
Art. 70. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, 
os prazos processuais não se suspendem. 
Art. 71. Os prazos da Administração previstos nesta Lei, poderão 
ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade 
superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por 
seu cumprimento. 
Art. 72. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou 
autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, 
serão praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. 
Parágrafo único. 0 prazo previsto neste artigo, poderá ser 
dilatado até O dobro, mediante justificativa expressa. 
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GABINETE 00 PREFEITO 
Ar't. 73. A extrapolação dos prazos fixados para a Administração, 
não implica a nulidade do processo. 
CAPÍTULO XVIII 
DOS PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE 
Seção I 
Do Procedimento de Outorga 
Art. 74. Regem -s e pelo disposto nesta Seção os pedidos de 
reconhecimento, de atribuição ou de liberação de direito. 
6 Art. 75. A competência para apreciação do requerimento será do 
dirigente do órgão ou entidade encarregados da matéria versada, salvo 
previsão legal ou regulamentar em contrário. 
Art. 76. 0 requerimento será dirigido à autoridade competente 
para sua decisão, observado 0 seguinte na sua tramitação: 
I - protocolado o expediente, o órgão que O receber 
providenciará a autuação e seu encaminhamento à repartição competente, no 
prazo de 2 (dois) dias; 
II - o requerimento será desde logo indeferido, se não atender 
aos requisitos do art. 9°, nOtificando-se o requerente; 
A 111 - a autoridade determinará as providências adequadas à 
instrução dos autos, ouvindo, em caso de dúvida quanto à matéria jurídica, a 
Procuradoria Geral do Município; 
IV ? terminada a instrução, a autoridade proferirá decisão 
motivada nos 20 (vinte) dias subsequentes. 
Art. 77. Quando duas ou mais pessoas pretenderem da 
Administração O reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam 
mutuamente, será instaurado procedimento administrativo para a decisão, 
ditado pelo princípio da impessoalidade, podendo ser deflagrada a licitação, se 
for o caso. 
Art. 78. Quando dados , esclarecimentos , atuações ou 
documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do 
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Munrcíero DE SÃO MIGUEL 00 GUAFORÉ 
SAa1ME†E 00 FREFEUO 
pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração 
para a respectiva apresentação, implicará arquivamento do processo. 
Seção II 
Do Procedimento de Invalida Ç ão
Art. 79. Rege-se pelo disposto nesta Seção, o procedimento para 
invalidação de ato ou contrato administrativo e, no que couber, de outros 
ajustes. 
Art. 80. 0 procedimento para invalidação será iniciado de oficio 
ou a requerimento, observando as seguintes regras: 6 
I - o requerimento será dirigido à autoridade dirigente do órgão 
ou entidade que praticou o ato ou firmou o contrato, a qual instaurará, 
presidirá e julgará o processo; 
II - instaurado o processo, serão intimados os contratados ou 
beneficiários diretos do ato administrativo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, 
apresentarem defesa escrita e, versando a invalidação sobre matéria de fato, 
indicarem as provas que pretendam produzir, justificando a sua finalidade; 
III - concluída a instrução, serão intimados os interessados para, 
em 7 (sete) dias, apresentarem suas razões finais; 
IV - findo o prazo de apresentação das razões finais, a 
,«` Consultoria ou Assessoria jurídica do órgão ou entidade emitirá parecer 
conclusivo, em 15 (quinze) dias, podendo propor, preliminarmente, diligências 
complementares, de cujo resultado serão intimados os interessados; 
V - a autoridade dirigente, após o parecer do órgão jurídico, 
decidirá em 30 (trinta) dias, por decisão motivada, do qual serão intimadas as 
partes, mediante publicação no Diário Oficial do Município. 
Parágrafo único. É facultado à autoridade dirigente, em face da 
complexidade da matéria, constituir comissão especial para presidir o 
processo, composta preferencialmente por servidores estáveis. 
Art. 81. No curso de procedimento de invalidação, a autoridade 
poderá, de oficio ou em face de requerimento, suspender a execução do ato ou 
contrato, para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível. 
` þ 
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEIT0 
Art. 82. Invalidado o ato ou contrato, a Administração tomará as 
providências necessárias para desfazer os efeitos produzidos, determinando a 
apuração de eventuais responsabilidades. 
Seção III 
Do Procedimento Sancionatório 
Art. 83. Nenhuma sanção administrativa será aplicada a pessoa 
física ou jurídica pela Administração Pública, sem que lhe seja assegurada 
ampla defesa, em procedimento sancionatório. 
Parágrafo único. No curso do procedimento ou, em caso de 
extrema urgência, antes dele, a Administração poderá adotar as medidas 
cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do ato final. 
Art. 84. O procedimento sancionatório observará, salvo 
legislação específica, as seguintes regras: 
1 - verificada a ocorrência de infração administrativa, será 
instaurado o respectivo procedimento para sua apuração; 
II - o ato de instauração, expedido pela autoridade competente, 
indicará os fatos em que se baseia e as normas pertinentes à infração e à 
sanção aplicável; 
111 - o acusado será intimado, com cópia do ato de instauração, 
para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende 
produzir; 
1V - caso haja requerimento para produção de provas, a 
autoridade apreciará sua pertinência, em despacho motivado; 
V ? o acusado será intimado para acompanhar a produção das 
provas e, concluída a instrução, apresentar, em 7 (sete) dias, suas razões finais; 
VI - antes da decisão, será ouvido o órgão de consultoria 
jurídica; 
V11 - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, notificando-se o interessado por publicação no 
Diário Oficial do Município. 
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEIT0 
Seção IV 
D0 Procedimento de Denúncia 
Art. 85. Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da 
ordem jurídica, praticada por agentes administrativos, poderá denunciá-la à 
Administração. 
Art. 86. A denúncia conterá a identificação do seu autor, 
devendo indicar o fato e suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis 
ou beneficiários. 
?` Parágrafo único. Quando a denúncia for apresentada 
verbalmente, a autoridade lavrará termo, assinado pelo denunciante. 
Art. 87. Instaurado o procedimento administrativo, a autoridade 
responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, 
observando-se o disposto no Estatuto do Servidor do Município. 
CAPÍTULO Xrx 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 88. Os processos administrativos que tenham disciplina 
legal específica continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas 
subsidiariamente os preceitos desta Lei. 
Parágrafo único. O processo administrativo fiscal reger-se por 
6 legislação específica não se lhe aplicando as disposições desta Lei. 
Art. 89. O Prefeito poderá, em face da complexidade da matéria, 
constituir comissão especial composta por servidores públicos estáveis, para 
presidir os procedimentos de invalidação e sancionatório na Administração 
Pública Direta e Indireta, respeitadas as regras de competência decisória 
estabelecidas nesta Lei. 
Art. 90. Inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou 
entidade da Administração Pública, ou em caso de alta indagação jurídica, o 
dirigente solicitará manifestação da Procuradoria Geral do Município. 
Art. 91. Os atos do processo administrativo municipal de que 
trata esta lei poderão ser produzidos, tramitados e arquivados por meio 
eletrônico, conforme regulamentação. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MUnrcÍFro DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
oAaruE†E no PREFEIT0 
Art. 92. Não haverá alegações finais nos processos administrativos regidos por legislação específica que não contemple expressamente essa fase. 
Art. 93. 0 Prefeito expedirá Manual de Normas e Procedimentos Básicos para a Elaboração de Atos Administrativos. 
Art. 94. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fs Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, 
em 19 de Abril de 2018. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal
A 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 
GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 102/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Nmm 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 030/2018 
,` Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 030/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
?6 
\00 
Beatriz 
Agcnte administrativo 
ó dos Santos 
EN,·_g__ 
ECÈ -·-· |Í ··),_ 
Sctor — Legislativo —-·-····· 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 
oUA1>oRÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 103/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018. 
Ao Sr. Adilson dos Santos 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nsam 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 030/2018 
*‘\ 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 030/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
-6 
Beatri eló dos Santos · ? 
Agente administrativo EMZCŽ; ·'j
' 
Sctor ? Legislativo 
//4 { A
. 
__
.
" ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LIMHSLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTQ 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 030/2018, "REGULA O PROCESSO 
ADMINISTRATIVO NO ÄMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E 
ESTABELECE OUTRAS PROV1DÉNCIAS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Proj eto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
,"i . 
E 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 11 de maio de 2018. 
Presideníg Adilson dos Santos 
Relar ? Sebastião Carneiro 
-6 
J —
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embro — Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
~ PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 030/2018, "REGULA 0 PROCESSO 
ADMINISTRATIVO NO ÁMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E 
ESTABELECE OUTRAS PROV1DÉNC1AS”. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅVEL..
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É o Parecer. 
Sala das Sessões, 11 de maio de 2018. 
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esidente — Mur Antonio Ferreir 
Relator —Celma Mezabarbu 
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Á/gî/1A«xûí|' ,¿/ /— 
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Membro - Liomur Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
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CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA
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jl PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 030/2018 que “Regu/a O 
processo administrativo no åmbitomenta a concessão de beneficio eventuais....”, temos a dizer 
O seguinte: 
"* 
. . . . 
O projeto em questão trata de regulamentar os pleitos administrativos 
feitos pelos municlpes em face da administração e que não contavam com procedimento 
próprio para encaminhamento. 
No caso, a proposta tem o condão de estabelecer uma metodologia 
própria para O assunto, 0 que é razoável, pois a existência de um "CheCk |iSt" facilita e 
uniformiza a forma de solução das pendengas administrativas 
Assim sendo, considerada a legalidade e claros objetivos do projeto, não 
vemos obice a que o referido projeto suba ao Plenário para apreciação e análise. 
À superior consideração. 
A São Miguel do Guaporé, 29 de abril de 2016. 
/1 . 
Neide Skalecki Gonçalves 
Procuradora Juridica ? OAB-RO 283-B 
Averiida Capitão Silvio, I.446 — Fone Fax 69 642 2234 
e—mail: advneide smg@terra.com.br
RESULTADO DE vo†AçÃo SOBRE PROJETOS NA SESSÄO 
ORDINÁRIAIGÈ/18 
Em, B/06/2018 
PROJETO DE LEI N° /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
. Emenda 
Emenda 
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CELMA MESABARBA 'g)l 
SILVA 
Emenda 
PROJETO, 
Emenda 
‘S”`“°‘“S"“`”“"“ "- 
Emenda 
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Emenda 
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Emenda 
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Emenda Èl "' _- 
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MAREA Ar>AREOi0A DE LIMA 
Emenda 
PROJETO Ùf

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