| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2018 |
| Date | 2018-05-04 |
| Ementa | "DISPÕE O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D31I2D18
Assuntoz ··mSF•òE O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS
CAUSADOS A TERCEEROS, nos 'FERMOS no AR'r.õ7, s õ°, DA
cOnS'rrrunçÃO FEUERAL".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: IJ4I[|5l2018
A
ESTADO DE~RONDÔN|A
PODER LEGIÖŽTIVO
LEI MUNICIPAL: èäš Öûlë |Å®lÏ
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO:
, RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: E ASSUNT6Ž"| · \.» |:5 _x| ? |s .a e'| ' > ~¢ JAAJ|
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INTERES
TRAMITAÇÃO DO PROJET0
DATAS
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AF•RESEN†AçÃO EM FLENÁREO |Os gggj
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 '
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GAEINETE no PREFEITOGUAPORE
Mensagem n° 29/2018, de 19 de Abril de 2018 Mü
À Sua Excelência, Sr. Ismael Crispim
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa
Excelência e demais Membros dessa insigne Casa Legislativa, O presente
Projeto de Lei, com o qual se “DISPÕE O RESSARCIMENTO DE DANOS
MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART 3% § 6*Ç DA
CONSTI rU1çÃo FEDERAL”.
Dispõe o art. 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988, que “as
pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
. públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa".
Com efeito, o desempenho de seu mister expõe a Administração
Municipal à ocorrências desta natureza e a falta de disciplina própria tem
obstado que se procedam soluções administrativas, demandando litígios
judiciais que acabam por estender o dano, em razão de custas, honorários
advocatícios e outros custos financeiros e administrativos.
O Projeto de Lei que ora se apresenta, estabelece os parâmetros
para que sejam evitados o passivo judicial, preservando a legalidade, a
moralidade e o interesse público.
Assim, motivado pela relevância da proposta, confio na
aprovação da inclusa propositura por esse Poder legislativo, ao tempo que
renovo, em mais esta oportunidade, expressões de distinguido apreço e elevada
consideração,
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 19 de Abril de 2018.
Cornélio Duarte de Carvalho Ï ‘ "| Prefeîto Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932—000 ? Fone: 69) 3642?235O
Munrcirxo DE SÃO
@
MIGUEL no GUAPORÉ
GAEINETE oo FREFEUO
PROIETO LEI MUNICIPAL N° @/2018
De 19 de Abril de 2018
"DISPÕE 0 RESSARCIMENTO DE DANOS
MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS,
NOS TERMOS DO AR'IZ 37, § 6°, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
Cornélio Duarte de Carvalho, Prefeito Municipal de São Miguel
do Guaporé, no exercício das atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1°. Fica o Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé
autorizado, mediante acordo amigável, a ressarcir danos materiais causados a
terceiros por funcionários públicos municipais, no exercício de suas atividades,
na forma do disposto no aI?t. 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único. Para efeito do que dispõe este artigo, deverá ser
previamente apurada a responsabilidade da Administração, através de
sindicância, a qual disporá sobre a ocorrência de seus pressupostos, entre os
quais, pelo menos, a ação ou omissão do agente, a ocorrência do dano, a
relação de causalidade e a culpa ou dolo.
Art. 2°. Concluindo-se pela responsabilidade da Administração
Municipal e a ocorrência de dano, este deverá ser restituído pela via
administrativa.
Parágrafo Primeiro. Para se obter O valor da indenização
deverão ser colhidos, no mínimo, 03 orçamentos de firmas especializadas,
prevalecendo 0 que apresentar menor preço.
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
GABINETE no PREFEIT0
Parágrafo Segundo. Em se tratando de dano em construções e
instalações prediais, a avaliação será por conta do Setor de Engenharia do
Município.
Parágrafo Terceiro. Tratando-se de danos em veículos
automotores valor a ser indenizado será apurado na forma do § primeiro, ou
ainda, tratando-se de constatação de perda total de veículo automotor, o valor
corresponderá ao constante na tabela referencial divulgada pela Fundaçao
instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
Parágrafo Quarto. Para que ocorra indenização total de veículo,
deverá ser providenciada sua baixa veicular junto ao DETRAN-RO pelo
particular interessado, e a sucata destinada ao patrimônio do Município, que
lhe dará destinação na forma da lei.
Art. 3°. Somente será permitida a restituição, quando se
tratarem de despesas médicas, devidamente comprovadas e com nexo de
causalidade confirmado por despacho de junta médica nomeada pela
Administração.
Art. 4°. Apurada a culpa ou dolo do integrante da
Administração, será instaurado procedimento administrativo regressivo,
visando a restituição ao Erário, observando as regras disposta no art. 47 e 48 do
Estatuto do Servidores do Municipio de São Miguel do Guaporé ou outra que
sobrevier.
Art. 5°. Regulamento disporá sobre a aplicação desta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé,
em 19 de Abril de 2018.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. São Pauio n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
' CÃMARA MUmC1:FA1. me sAo mover. no
GUAFORE
ES'rA1>o DE Rom>omA
FODER LEc1SLA'r1vo N __g¿g_,-
Memorando n° 104/2018//CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018.
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação @
Asstmtoz Parecer Projeto de Lei 031/2018
Senhor Presidente: A
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 031/2018, de conformidade ao
Artígo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
~
Y RECEB\D0
Beatr' eló dos Santos
NV 1} {5 __|Ï
Agente administrativo E ''*'
``?`
Setor ? Legislativo
/
/
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0
GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÖNIA \
PODER LEGISLATIV0 v Ñw
Memorando n° 105/2018/CMSMG-RO *"°
São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018.
Ao Sr. Adilson dos Santos
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Ißm
Assunto: Parecer Projeto de Lei 031/2018
"NSenhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Proj eto de Lei de n° 031/2018, de confomiidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
·*\
RECEB\D0
. 1 7Q
Beatriz|dos Santos
Agente administrativo
Setor — Legislativo /,l —
" 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO mover. no GUAPORÉ 11%
ESTADO
PODER LEGISLATIVO
DE RONDÕNIA
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YLŠ
Co1vnSSÃo PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 031/2018, "DISPÕE 0 RESSARCIMENT0 DE
DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6° DA
CONSTITUIÇÅ0 FEDERAL".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Proj eto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
"N
É o Parecer.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2018.
Presídegg Adilson dos Santos
Relator ? Sebastião Carneiro
A
Membro ? Liornur enkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ûßl 1 .
PODER LEGISLATNO ӡϤ,,|
ESTADO DE RONÓNIA
es.! ØÀ
PARECER JURIDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°
031/2018 que “Dispõe sobre o ressarcimento ....”, temos a
dizer o seguinte:
O projeto sub examen postula autorização para
que o município possa promover indenização decorrente de danos
causados pela administração a terceiros.
Argumenta que a falta de autorização para
referida indenização, vem causando transtorno, no sentido de
¢\ aumentar significativamente.
Considerando o poder da administração para
reconhecer seus próprios atos, agregados ao princípio da
causalidade, entendemos como oportuna a medida, uma vez que,
comprovada a culpa, de fato e mais econômica para o erário a
indenização administrativa.
Embora a legalidade, faltou ao projeto seu
artigo final, bem como um prazo para regulamentação, que será
proposto por emenda, senão vejamos:
ART. 5.°
§1.° - EMENDA MODIFICATIVA — passa a vigorar com a
seguinte redação: "A presente lei será regulamentada pelo Poder
Executivo no prazo de noventa dias da sua publicação"
.
A
ART. 6.°.
EMENDA ADITIVA - passa a vigorar com a seguinte
redação: "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário ou incOmpativeis".
Assim, Considerando?se que a providência tem
por objetivo trazer economia ao município, não vemos óbice a
apreciação do projeto pelo Plenário desta Câmara Municipal.
À superior consideração.
São Miguel do Gda e, 18 de maio de 2018.
Neide Ska ck“ Gonçalves
Assessora Jur - OAB—RO 283-B
Avenida Capitão Sílvio, l.446 - Fone Fax 69 642 2234
e-mil:
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUIŠL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO Dyllk
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0 **5
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 031/2018 que "DlSPÕE DE DANOS
MATERJAIS CAUSADOS A TERCEIROS, NOS TERMOS D0 ART. 37, § 6°, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
A Comissão Pennanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar
o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL, porém com as
emendas abaixo:
EMENDA MODIFICATIVA:
‘?`
ART. 5°,§ 1°: Passa a vigorar com a seguinte redação:
"A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias da sua
publicação.”
EMENDA ADITIVA:
ART. 6°: Passa a vigorar com a seguinte redação:
"Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
ou incompatíveiS.”
É o Parecer.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2018.
IN
-1
residente — Muieo Antonio F errei
Relator — Celmu Mexašuxùu
Membro ? Liomar Henkert
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i
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS A SESSÃO
ORD|N®|A Úg/18 51 201 g
Em, 06/2018
PROJET0 DE LEI N° 3_\ /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
Emenda
Emenda
|°‘°"“”" ---
CELMA MESABARBA
SILVA
ISMAEL CRISPIN o1As
Emenda
Emenda
iy
Y
11
LEANDR0 DO CARMO
Emenda "
~ "‘??”‘"°
LE0 RODRIGUES
Emenda li"
»« ÁI
V
LIOMAR HENKERT
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Emenda V
ŠÈ
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MARCO FERREIRA
Emenda W
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MAREA APAREoioA DE LIMA
Emenda
V ÀÇ
SEBASTIÃO CARNEIR0
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Emenda Y
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Emenda 9
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PROJETO
Projeto aprovado la Š [
Projeto Rejeitado