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materia nº 31/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-05-04
Ementa"DISPÕE O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
native_id1930

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D31I2D18 
Assuntoz ··mSF•òE O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS 
CAUSADOS A TERCEEROS, nos 'FERMOS no AR'r.õ7, s õ°, DA 
cOnS'rrrunçÃO FEUERAL". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: IJ4I[|5l2018
A 
ESTADO DE~RONDÔN|A 
PODER LEGIÖŽTIVO 
LEI MUNICIPAL: èäš Öûlë |Å®lÏ 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: 
, RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: E ASSUNT6Ž"| · \.» |:5 _x| ? |s .a e'| ' > ~¢ JAAJ| 
., a - - 
~ |“ AL· . 
INTERES 
TRAMITAÇÃO DO PROJET0 
DATAS 
FRO†OCO1.OmnC\A•. 0 Oî 
AF•RESEN†AçÃO EM FLENÁREO |Os gggj 
ASSESSORIAJURÍDICA j]ß? 
cOM\SSÃO 
2—·vO†AcÃO 
OFÍCEOS 
COM\SSÃO 
OFÍCUO 
SANÇÃO 
FUEucAçÃO 
NÚMERO 
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ORDEM
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REDAÇÃO
E ORÇAMENTO 
AO ExEcU†nvO
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"'?·"""‘}.*å- ""‘ —‘€'•—— "a'-
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 '
~ 
GAEINETE no PREFEITOGUAPORE 
Mensagem n° 29/2018, de 19 de Abril de 2018 Mü 
À Sua Excelência, Sr. Ismael Crispim 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa 
Excelência e demais Membros dessa insigne Casa Legislativa, O presente 
Projeto de Lei, com o qual se “DISPÕE O RESSARCIMENTO DE DANOS 
MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART 3% § 6*Ç DA 
CONSTI rU1çÃo FEDERAL”. 
Dispõe o art. 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988, que “as 
pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços 
. públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a 
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou 
culpa". 
Com efeito, o desempenho de seu mister expõe a Administração 
Municipal à ocorrências desta natureza e a falta de disciplina própria tem 
obstado que se procedam soluções administrativas, demandando litígios 
judiciais que acabam por estender o dano, em razão de custas, honorários 
advocatícios e outros custos financeiros e administrativos. 
O Projeto de Lei que ora se apresenta, estabelece os parâmetros 
para que sejam evitados o passivo judicial, preservando a legalidade, a 
moralidade e o interesse público. 
Assim, motivado pela relevância da proposta, confio na 
aprovação da inclusa propositura por esse Poder legislativo, ao tempo que 
renovo, em mais esta oportunidade, expressões de distinguido apreço e elevada 
consideração, 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 19 de Abril de 2018. 
Cornélio Duarte de Carvalho Ï ‘ "| Prefeîto Municipal 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932—000 ? Fone: 69) 3642?235O
Munrcirxo DE SÃO 
@ 
MIGUEL no GUAPORÉ 
GAEINETE oo FREFEUO 
PROIETO LEI MUNICIPAL N° @/2018 
De 19 de Abril de 2018 
"DISPÕE 0 RESSARCIMENTO DE DANOS 
MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS, 
NOS TERMOS DO AR'IZ 37, § 6°, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL” 
Cornélio Duarte de Carvalho, Prefeito Municipal de São Miguel 
do Guaporé, no exercício das atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I: 
Art. 1°. Fica o Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé 
autorizado, mediante acordo amigável, a ressarcir danos materiais causados a 
terceiros por funcionários públicos municipais, no exercício de suas atividades, 
na forma do disposto no aI?t. 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988. 
Parágrafo Único. Para efeito do que dispõe este artigo, deverá ser 
previamente apurada a responsabilidade da Administração, através de 
sindicância, a qual disporá sobre a ocorrência de seus pressupostos, entre os 
quais, pelo menos, a ação ou omissão do agente, a ocorrência do dano, a 
relação de causalidade e a culpa ou dolo. 
Art. 2°. Concluindo-se pela responsabilidade da Administração 
Municipal e a ocorrência de dano, este deverá ser restituído pela via 
administrativa. 
Parágrafo Primeiro. Para se obter O valor da indenização 
deverão ser colhidos, no mínimo, 03 orçamentos de firmas especializadas, 
prevalecendo 0 que apresentar menor preço. 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350
` iit
Fnocwøgæ -·"" 
»\.$·æLL"" 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEIT0 
Parágrafo Segundo. Em se tratando de dano em construções e 
instalações prediais, a avaliação será por conta do Setor de Engenharia do 
Município. 
Parágrafo Terceiro. Tratando-se de danos em veículos 
automotores valor a ser indenizado será apurado na forma do § primeiro, ou 
ainda, tratando-se de constatação de perda total de veículo automotor, o valor 
corresponderá ao constante na tabela referencial divulgada pela Fundaçao 
instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. 
Parágrafo Quarto. Para que ocorra indenização total de veículo, 
deverá ser providenciada sua baixa veicular junto ao DETRAN-RO pelo 
particular interessado, e a sucata destinada ao patrimônio do Município, que 
lhe dará destinação na forma da lei. 
Art. 3°. Somente será permitida a restituição, quando se 
tratarem de despesas médicas, devidamente comprovadas e com nexo de 
causalidade confirmado por despacho de junta médica nomeada pela 
Administração. 
Art. 4°. Apurada a culpa ou dolo do integrante da 
Administração, será instaurado procedimento administrativo regressivo, 
visando a restituição ao Erário, observando as regras disposta no art. 47 e 48 do 
Estatuto do Servidores do Municipio de São Miguel do Guaporé ou outra que 
sobrevier. 
Art. 5°. Regulamento disporá sobre a aplicação desta Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, 
em 19 de Abril de 2018. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Av. São Pauio n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
' CÃMARA MUmC1:FA1. me sAo mover. no 
GUAFORE 
ES'rA1>o DE Rom>omA 
FODER LEc1SLA'r1vo N __g¿g_,- 
Memorando n° 104/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação @ 
Asstmtoz Parecer Projeto de Lei 031/2018 
Senhor Presidente: A 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 031/2018, de conformidade ao 
Artígo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente,
~ 
Y RECEB\D0 
Beatr' eló dos Santos 
NV 1} {5 __|Ï 
Agente administrativo E ''*' 
``?` 
Setor ? Legislativo
/
/
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 
GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÖNIA \ 
PODER LEGISLATIV0 v Ñw
Memorando n° 105/2018/CMSMG-RO *"° 
São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018. 
Ao Sr. Adilson dos Santos 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Ißm 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 031/2018 
"NSenhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Proj eto de Lei de n° 031/2018, de confomiidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
·*\ 
RECEB\D0 
. 1 7Q 
Beatriz|dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo /,l —
" 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO mover. no GUAPORÉ 11% 
ESTADO 
PODER LEGISLATIVO 
DE RONDÕNIA 
=’°# 
, sw 
YLŠ 
Co1vnSSÃo PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 031/2018, "DISPÕE 0 RESSARCIMENT0 DE 
DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6° DA 
CONSTITUIÇÅ0 FEDERAL". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Proj eto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
"N 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 11 de maio de 2018. 
Presídegg Adilson dos Santos 
Relator ? Sebastião Carneiro
A 
Membro ? Liornur enkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ûßl 1 . 
PODER LEGISLATNO ӡϤ,,| 
ESTADO DE RONÓNIA 
es.! ØÀ 
PARECER JURIDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 
031/2018 que “Dispõe sobre o ressarcimento ....”, temos a 
dizer o seguinte: 
O projeto sub examen postula autorização para 
que o município possa promover indenização decorrente de danos 
causados pela administração a terceiros. 
Argumenta que a falta de autorização para 
referida indenização, vem causando transtorno, no sentido de 
¢\ aumentar significativamente. 
Considerando o poder da administração para 
reconhecer seus próprios atos, agregados ao princípio da 
causalidade, entendemos como oportuna a medida, uma vez que, 
comprovada a culpa, de fato e mais econômica para o erário a 
indenização administrativa. 
Embora a legalidade, faltou ao projeto seu 
artigo final, bem como um prazo para regulamentação, que será 
proposto por emenda, senão vejamos: 
ART. 5.° 
§1.° - EMENDA MODIFICATIVA — passa a vigorar com a 
seguinte redação: "A presente lei será regulamentada pelo Poder 
Executivo no prazo de noventa dias da sua publicação"
.
A 
ART. 6.°. 
EMENDA ADITIVA - passa a vigorar com a seguinte 
redação: "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário ou incOmpativeis". 
Assim, Considerando?se que a providência tem 
por objetivo trazer economia ao município, não vemos óbice a 
apreciação do projeto pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
À superior consideração. 
São Miguel do Gda e, 18 de maio de 2018. 
Neide Ska ck“ Gonçalves 
Assessora Jur - OAB—RO 283-B 
Avenida Capitão Sílvio, l.446 - Fone Fax 69 642 2234 
e-mil:
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUIŠL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO Dyllk 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0 **5 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 031/2018 que "DlSPÕE DE DANOS 
MATERJAIS CAUSADOS A TERCEIROS, NOS TERMOS D0 ART. 37, § 6°, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. 
A Comissão Pennanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar 
o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL, porém com as 
emendas abaixo: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
‘?` 
ART. 5°,§ 1°: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
"A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias da sua 
publicação.” 
EMENDA ADITIVA: 
ART. 6°: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
ou incompatíveiS.” 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 25 de maio de 2018. 
IN 
-1 
residente — Muieo Antonio F errei 
Relator — Celmu Mexašuxùu 
Membro ? Liomar Henkert 
.l
i
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î 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS A SESSÃO 
ORD|N®|A Úg/18 51 201 g 
Em, 06/2018 
PROJET0 DE LEI N° 3_\ /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
Emenda 
Emenda 
|°‘°"“”" --- 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
ISMAEL CRISPIN o1As 
Emenda 
Emenda
iy 
Y 
11 
LEANDR0 DO CARMO 
Emenda " 
~ "‘??”‘"° 
LE0 RODRIGUES 
Emenda li"
»« ÁI 
V 
LIOMAR HENKERT 
?’“°‘"° 
Emenda V 
ŠÈ 
"'?°?“° 
MARCO FERREIRA 
Emenda W 
~ Á- 
"‘?°‘“° 
MAREA APAREoioA DE LIMA 
Emenda
V ÀÇ 
SEBASTIÃO CARNEIR0
"‘?°""° 
Emenda Y 
`( -i 1 
Emenda 9 
"'?°‘“° 
« -— 
PROJETO
Projeto aprovado la Š [ 
Projeto Rejeitado

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