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materia nº 32/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1931

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D32I2D18 
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64, E UÁ OUTRAS F•ROvmÉncnAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 07/os/201s
ESTADO DE~RONDÔNIA 
PODER LEGIÈATIVO 
LEI MUNICIPAL: Áagzß ÖP Zé 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: E 
_ RESOLUÇÃO LEGISLAÏIVA: Ü 
ASSUNTQÇŠ ·• A• 
Ó_y • • ° ` °«•A|° · ig { 
' ¢ ? 
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INTERESSAD •' 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DESTINO 0 · TAS 
PROTOCOLO INICIAL .— 
AFRESEN†AçÃO EM FLEMÁRUO ßïggåg 
ASSESSOREA 
2—'vO†ACÃO 
SANçÃO 
FUBUCACÃO 
OFÍCIOS 
OFÍCEO 
COMUSSÃO 
COMESSÃO 
1.· 
MÚMERO 
v<>†AcÃO 
ENCAMENHANOO 
PARA 
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DE 
PROMULGAÇÃO
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ORDEM
JURÍOECA
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PROVIDÈNCIAS
JUS†nçA 
FINANÇAS 
PROJETO 
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REDAÇÃ0
ORÇAMENTO
AO EXEcU†nvO ? ? 
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SECFIETAFIIA RALJNICIPAL DE 
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§ÃC) IVIl<3|.JEL QO GUAPORÉ ADRAINISTRAÇAO CRESCEFI E PRECI • 
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« 
Mensagem de Projeto de Lei n° 036/20l8 
`iä 
'wg 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para autorização de 
abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento vigente na importância de R$ 
3.000,00 (três mil reais). 
O presente projeto visa realizar abenura de crédito adicional suplementar para atender 
as necessidades do lnstituto de previdência Municipal de São Miguel do Guaporé (IPMSMG). 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece O artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desdejá agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 02 de maio de 20l8. 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 8 
OPSM 
Bea| 
Me ílf leio 
ulrš JÉIDIOS 
AV. São Paulo. l480?Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
i 
7 ,. à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* El°t°¢h ** 
Estado de Rondônia 02/05/20lS 
" ‘ 
?'°??°·>?Á«.Z 
`ç,` Exercícioz 2018 ,L8`Q&Page I of2 
O(a) PREFEITO MUN1CIPAL de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgánica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n°ß2018 
Sumulaz Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
' 
Art. l?’ — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 3.000,00 (três mil reais) 
Suplementagão 
l2.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG 
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 
12.001.09.272.030l.2.202. PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS 
17- 3.1.90.9].00.00 10000 SENTENÇASJUDICIAIS 3.000.00 
Totnl Suplementaçãoz 3.000.00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido credito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação. em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso lll da Lci 4.320/64. 
Redugão 
I2.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREV. MUN. DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
I2.00l.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREV. MUN. DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
|2.00|.09.272.030|.2.202. PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS 
l5 ? 7.7.99.99.00.00 10363 RESERVA RPPS 3.000,00 
Total Reduçaoz 3.000,00 
Artigø 3" - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura l\/lunicipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE . 
Estado de Rondônia, em 02/05/2018. 
CORNELIO DU-ÏRTE DE CARVALH0 
PREFEITO
CÃMARA MUNICIPAL DŠÉÅO MIGUEL D0 
GUAP0 
ESTADO DE RONDÕNIA su 
Å;?‘2/ 
PODER LEGISLATIV0 "‘°
S 
Memorando n° 106/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Pemianente de Justiça e Redação 
Bm 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 032/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 032/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Beatriz|os Santos 
Agente administrativo 
Setor ? Legislativo
' CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO 
GUAPORE 
ESTADO DE RONDÖNIA 
PODER LEGISLATIV0 ¿°~°*“°
\.r. ¿.«-· Ã 
Memorando n° 107/2018/CMSMG-RO ‘ 
São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018. 
Ao Sr. Adilson dos Santos 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento È 
Assuntoz Purecer Projeto de Lei 032/2018 
ß` Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-1o, segue Projeto de Lei de n° 032/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
"` 
Beatriz Te| Santos 
Agente administrativo 
Setor ? Legislatívo
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IŠIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE ROND NIA 4 
PODER LEGISLATIV0 »ms°Å2;Z"' 
agá, 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre 0 Pr0jet0 de Lei n° 032/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFOR.ME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e 
ART. 7° DA LE1N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAST 
A COmiSSã0 Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
A` É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 11 de maio de 2018. 
"T‘rÉš/ia 
te —Adils0n dos Santos 
Relator — Sebastião Carneiro 
1 .» gg 
Membro ~ Liomur Henkert 
Av. Capitão Si1viO, 1446 — Fone 069 3642 2234
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO Qß 
F\.s 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 032/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e 
ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 1>ROv11JÉNC1AS'°. 
A COmiSSãO Permanentc de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar O Prcjeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.. 
"'• 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 11 de maio de 2018. 
( Ø · 
residente — Mar Antonio Ferreira 
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‘?Ñ |Äßßggßg ' 
Relutor —Celmu Mezaburba 
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¿, ØÚCCÖL 
Membro ? Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvi0, 1446 — Fone 069 3642 2234
gáí ,,, 
,,, noci-§° 
RESULTADO DE VOTAÇAO SOBRE PROJETOS NA SESSAO Máå,. 
ORDINÁRIA 15ë/18 
Em, 14/05/2018 
PROJETO DE LEI N° |'š 18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
?““?“"?’“?“°"?““‘ 
Emcnda 
Emenda -1- ÄÏ 
'·~ 
SILVA 
CELMA MESABARBA 
~» Ï￾Emcnda 
Emcnda 
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Emenda 
'~ "‘?°""° 
LEO RODRIGUES
Emenda - ®¢ -: 
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Emenda 
N È- 
"??°’"° 
MARC0 FERRE1RA
Emcnda - »* É￾MARUA APAREDIDA DE 
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Emenda 
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PROJET0V -:
Emcnda 
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PROJETO 
Emcnda -! 
PROJETO 
“"“?"*”° 
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—Žï
PrOjetO aprovado \
\ 
PrOjetO Rejeîtado

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