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materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-05-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃ0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1932

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D33I2D18 
Assuntoz ··mSF•òE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA AmvumS'rRAçÃO 
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL UO GUAPORÉ E EJÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 10/05/2018
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ESTADO DE~RONDÔNIA «’ 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL:Q}ÁòÓ° d°[6Í ggj/'WZ 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: 
— RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: E À 
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ASSUNTOCÓ A‘ \’?‘| |•· • 9 si I. AA| ÀA,| À.! ià . Í/Kligwróû 
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TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO 
EJESTINO DA AS 
FROTOCOLO INICIAL Qfgßggý￾APRESENTAÇÃO EM FLEMÁREO • 
ASSESSOREA JURÍDICA ‘
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COMESSÃO 
OFÍCEOS 
COMUSSÃO 
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T. F. 
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FROVUJÉNCEAS
JUSTIÇA 
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REDAÇÃO 
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PROJETO AO EXECU†nv0 ? — 
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Mun1cÍF1o os SÃO M1cuEi. no GUAPORÉ _ GABINEÏE 00 PREFEITO » 
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Mensagem nû 015/2018 dgy , 
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g(;EB\l)0 
A Sua Excelência, Sn lsmael Crispim 
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Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e 
demais Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, através do 
qual, dispomos sobre a estrutura hierárquica e organização administrativa da 
Administração Pública Municipal, para uma gestão por resultados e para excelência. 
TOmO a liberdade, no entanto, de prefaciai; destacando existir um senso 
comum, um sentimento latente, mas compartilhado por todos nós, de que São Miguel do 
Guaporé vive um momento ímpan onde a produção agrícola, o agronegócio e sua 
condição logística privilegiada impulsionam os acontecimentos. 
Depois muito trabalho árduo, começado há décadas por destemidos 
pioneiros, hoje pode-se dizer que inúmeras oportunidades e possibilidades se oferecem 
como se expostas estivessem numa vítrine, todavia, creio faltar-nos, enquanto 
Administração Pública Municipal, a avidez, o desprendimento necessário para que não 
percamos o protagonismo de nossa própria história. 
As potencialidades deste admirável Município são facilmente percebidas 
e não podem ser negadas até mesmo pelo maior dos céticos, entretanto, e 
lamentavelmente, a histórica apatia institucional da Administração Público Municipal é 
igualmente perceptível, sobretudo, à partir da constatação de seu tímido 
desenvolvimento institucional. 
A Administração Pública Municipal de que tratamos, deve ser entendida 
como todo o sistema de governo, todo o conjunto de ideias, atitudes, normas, processos, 
funções, instituições e outras formas de conduta humana, que determinam a forma de 
distribuir e exercer a autoridade política e de atender aos interesses públicos. 
Trata-se da execução minuciosa do Direito Público, através de um 
conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo, e, em sentido 
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 É Š
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEIT0 ßyg, 
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funcional, do conjunto das funçoes necessarxas aos serviços publicos em 
sentido operacional, do desempenho perene e sistemático, legal e técnico • · serviço| 
próprios do Estado, ou por ele assumidos em benefício da coletividade. 
Quanto ao que descrevemos como apatia, não se trata, especificamente, 
do mau desempenho desta ou daquela gestão, deste ou daquele governo, de agora ou do 
pretérito, na verdade, tem a ver com a tímida capacidade de reagir de forma tempestiva 
(proativa e não reativa), orgânica e sistêmica, em que pese aos esforços de todos nós. 
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na Administraçgo Municigal. 
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o que ora se propõe, 
é a adoção de um modelo de gerencial estratégico, onde se privilegia o desempenho 
organizacional em razão dos resultados. Trata?Se da gestão por resultado e para 
excelência. 
Trata-se de um modelo mais dinâmico e com instrumentos que 
possibilitam aliar ao planejamento estruturante, que se adapta às mudanças sociais, 
econômicas e políticas, com ênfase na eficiência, eficácia e efetividade. 
Em um primeiro momento, como resposta às disfunções existentes, 
conservar·se-á os melhores princípios da burocracia, com destaque para existência de 
funções definidas e competências rigorosamente determinadas, havendo racional 
divisão de tarefas a fim de permitir a consecução dos objetivos; isonomia de direitos e 
deveres, de acordo com seu cargo ou função, por critérios objetivos, sem favoritismo; 
hierarquia definida; avaliação de desempenho; e ativismo do poder disciplinai; todavia, 
voltado, também, aos resultados finalísticos. 
Sua principal diferença do modelo burocrático é que desloca a ênfase dos 
procedimentos para o resultado, objetivando atender as necessidades do cidadão, este, 
visto como cliente, usuário dos serviços prestados pelas organizações públicas. 
Privilegiam a horizontalização das estruturas, descentralizações das funções, incentiva a 
criatividade, prima pela definição clara de objetivos, o controle é baseado em resultados. 
OS cargos em e funções de confiança são estabelecidos com vistas a 
contemplar objetivos claros em muito bem delineados, não tendo o condão de se prover 
pessoas, mas criar atribuições e responsabilidades, dentre de uma estrutura hierárquica 
que corresponda com a realidade das necessidades administrativas, instrumentais e 
finalísticas. 
A própria proposta legislativa determina que de sua implantação não 
poderá resultar qualquer impacto orçamentário, portanto, o que subsistirá é a 
organização hierárquica, e as atribuições e responsabilidades de cada cargo ou função, 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUN1cÍF1o DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 0 
GABINETE no PREFEITO { y/ 
os quais serão, por vezes, ocupados de forma não remunerada por q è · |á d| 
remuneração. 
A desorganização hierárquica e deficiência nos critérios de formação do 
quadro efetivo, fez chegar ao estágio preocupante de falta de desenvolvimento 
institucional, assim, ter-se-á que prever hierarquicamente o máximo possível de 
atribuições e responsabilidades, alojadas em cargos e funções, para se impulsionar o 
funcionamento da Administração, pautada, transitoriamente nos conceitos burocráticos 
de hierarquia e disciplina, para que, minimamente organizado, se possa privilegiar a 
gestão por resultados. 
Todavia, mesmo neste momento, não se descuida e tão pouco se dá 
margem para que se torne um modelo estático não vinculado aos resultados. 
Como pode ser observado, ao tempo que Capilariza-se cargos e funções, 
buscando estabelecer um diagrama metódico da Administração Municipal, 
contemplando as atribuições e metas, verifica-se que os órgãos são fortalecidos, havendo 
poucas secretarias, organizadas instrumental e ñnalisticamente, nas quais ganham 
notoriedade os departamentos, com nome e sobrenome definidos e condições de 
sustentabilidade administrativa. 
Não obstante, prevê-se a revisão desta lei após 12 meses de implantação 
e, neste período, através da organização do quadro efetivo e das melhorias organizações 
implementadas, sobretudo com relação a avaliação de desempenho, pelo pleno exercício 
do poder disciplinai; poder-se-á eliminar os cargos meramente de supervisão, sendo 
substituídos por mecanismos de recompensa por resolutividade, contemplando a 
meritocracia. 
Notadamente, esta Lei estabelece a implantação do Regimento interno da 
Administração Municipal, o qual será regulamentado num prazo máximos de cento e 
oitenta dias, nele, contemplar-Se-á, sobretudo, as atribuições dos cargos do quadro 
efetivo, com vistas ao resultado esperado da atuação de cada um. 
A avaliação de desempenho é tema que ganha relevo nesta reforma, pois, 
além criar órgão forte de gestão de recursos, o DRH (Departamento de Gestão de 
Recursos Humanos], se institui, nesta fase, um órgão de supervisão voltado ao tema 
(Coordenação de Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho], e, como se não 
bastasse, a avaliação de desempenho passa a compor as atribuições da Controladoria 
lnterna, a qual passa a ser Controladoria-Geral, Transparência e Avaliação de 
Desempenho — CGM, que, por dispor de regulamento próprio, terá sua restruturação 
proposta em separado. 
Dentro deste cenário burocrático, enquanto não se fortaleça a cultura da 
valorização dos resultados, torna-se imperioso a presença ativa do poder disciplinar. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO 
GABINETE 
DE SÃO 
no 
MIGUEL 
PREFE11'0 
DO GUAPORÉ ¿ ý/ 4ý 
Diante disso, cuidou-se atentamente do tema. Primeiro, se 1 
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Corregedoria-Geral do Município - COGER, função que, atendendo a proposta de não 
ocorrência de impacto orçamentário, tão pouco de elevação de gasto com pessoal, será 
cumulada pela Procuradoria-Geral do Município. 
A COGER terá competência concorrente com as demais Autoridades 
Administrativas para propor sindicância e processos disciplinares, atuando como ñscal 
da lei, grosso modo, será legitimado ativo para proceder a acusação, sem participai; no 
entanto, da instrução do feito e tão pouco do julgamento, restando ileso 0 contraditório 
e a ampla defesa. 
Todavia, o papel de destaque da COGER será a verificação do 
cumprimento finalístico das atribuições descritas para cada cargo e função. Com isso, se 
espera maior efetividade e compromisso daqueles que forem nomeados, com 
remuneração ou não, aos cargos e funções estabelecidas nesta lei. 
Aliás, as atribuições dos cargos e funções, exaustivamente descritas nesta 
lei (anexo IV], não serão tratadas como letra morta, pois aquele que nomeado fom as 
receberá impressa, junto com um termo para conhecimento e compromisso, 
denominado por Termo de Conhecimento e Compromisso com as Atribuições de Cargos 
em Comissão e Funções de Confiança - TCCA (anexo V), com o que espera-se que O 
ocupante de cargo e função esteja alinhado com os objetivos da Administração, 
cumprindo seu papel institucional. 
Ainda sobre o poder disciplinai; dentro do DRH foi prevista a uma função 
(Setor) de apoio à Comissão Permanente Disciplina - CPD, algo singelo, mas do qual 
espera-se efetivo resultado, pois não basta instaurar os procedimentos disciplinares, 
sendo necessário que estes sejam devidamente instruídos. 
Assim, espera conferir maior autonomia administrativa e funcional à 
comissão (CPD), para desincumbir-se da instrução das sindicâncias e dos processos 
disciplinares que, na qualidade de uma comissão, não possui estrutura administrativa 
própria. 
Destaca-se ser implantado por esta Lei o Código de Ética do Servidor 
Público Municipal, o qual deverá ser regulamentado num prazo máximo de cento e vinte 
dias. Este importante instrumento de gestão e desenvolvimento de dos recursos 
humanos traz a deontologia esperada do ocupante de cargo ou função pública, 
estabelecendo princípios éticos, com o que se espera inaugurar uma nova etapa do 
serviço público municipal. 
Por último, a cultura voltada para resultados terá sua ênfase através da 
figura do Gerente de Programa, Gerente de Projeto e Gerente de Processo, os quais serão 
designados pelo Prefeito, visando atender a necessidade de gerenciamento intensivo dos 
Programas Estruturadores constantes do Plano Plurianual e de demais instrumentos, em 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUN1cÍF1O DE SÃO M1cUEi. oo SUAFORÉ 4/ ý/ 
GABINETE D0 PREFEITO ¢? 
especial o Plano de Desenvolvimento de São Miguel do Guaporé, o que se almeja discutir 
com esta Colenda Câmara e com a sociedade, ainda primeiro semestre de 2019. 
Tratam-se de atividades que não se enquadram como cargo ou função, 
portanto, não integram a presente estrutura, mas são aqui tratadas e tem suas 
atribuições definidas para efeitos de hierarquia. juntas formarão o colégio de gerentes, 
sob a coordenação da Secretaria de Panejamento, e amarão no âmbito dos Programas 
Estruturadores. 
Novamente, não se prevê remuneração para o desempenho destas 
atividades, sendo elas complemento ao modelo hierárquico de cargos e funções, 
possibilitando melhor imprimir o modelo de gestão por resultados, buscando a 
excelência. 
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A atuação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo permitirá a 
evolução da Administração e desenvolvimento institucional, pressuposto 
necessário à consolidação de um Município próspero, de economia pujante e 
cidadão plenamente atendido. 
Ante o exposto, apresentando à apreciação o presente Projeto de Lei, 
requerendo que seja feito em regime de urgência, e sua posterior aprovação, reitero à 
Vossa Excelência e ao demais Membros do Poder Legislativo, os meus votos de profundo 
respeito e admiração para com essa Egrégia Câmara Municipal. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 12 de março de 2018. 
Cornélio _ 
Duarte de Carvalho 
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Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n° 1490, Bõirro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ` fx 
GABINETE D0 PREFEIT0
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J 
†Í†U 1.0 1 7 
DA ADMINISTRAÇÃ0 PÚBLICA MUNICIPAL 7 
†Í†UtO II 17 
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, COMPETÉNCIA E ATRIBUIÇÕES 17 
1'ÍTULO 111 60 
DA GESTÃO POR RESULTADOS 60 
TÍTULO IV 65 
DA AVALIAÇÄO DE DESEMPENHO E AFERIÇÃO DOS RESULTADOS 65 
†Í†U1.o v 69 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 69 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ / gß 
GABINETE D0 PREFEITO 
PRO]ET0 LEI MUNICIPAL N° ($/2018 "° 
De 12 de março de 2018 
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃ0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 
no CUAFORÉ E OÃ OUTRAS FR0vmÉ1vC1A.S" 
0 PREFEITO DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no 
exercício de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que a CÄMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte 
L E l: 
1'ÍTULO 1 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
CAPÍTUL0 1 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Art. 19. Esta Lei dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional 
e institucional da Administração Pública do Poder Executivo do Municipal de São Miguel 
do Guaporé, com vistas a implementação de gestão por resultados e para excelência. 
Parágrafo único. Administração Pública Municipal de São Miguel do 
Guaporé, sob a direção superior do Prefeito, através das ações diretas ou indiretas, 
articulada com O Poder Legislativo, de demais níveis da Administração, contribuindo aos 
esforços da sociedade, tem como objetivo permanente assegurar à população, condições 
de acesso à níveis crescentes de bem-estar e desenvolvimento econômico e social. 
Art. 2°. A Administração Pública Municipal e todos que a compõem 
submeter-se-ão rigorosamente aos comandos constitucionais, tendo como princípios 
norteadores a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, 
economicidade, prevalência do interesse público, eficácia, eficiência e respeito ao 
cidadão. 
Art. 3°. 0 Poder Executivo Municipal adotará medidas cabíveis para que 
os órgãos e entidades que a compõe atuem de forma integrada e racional, atuando 
proativamente aos obstáculos e problemas, atendendo as demandas da população, 
Av. São Paulo r1° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fonez 69) 3642-2350
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— × 
Muu1CÍF1O DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEITO
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implementando programas estruturantes, pautando-se nas premissas de pla|, 
organização, coordenação, descentralização, controle, avaliação, desburocratização, 
economia e inovação, norteadas pelas seguintes diretrizes: 
l - Renovação e modernização da gestão municipal, a fim de promover o 
aperfeiçoamento permanente da qualidade das práticas de trabalho do Poder Público 
Municipal, que garanta ao conjunto da sociedade o enfrentamento oportuno de seus 
problemas e necessidades, o aproveitamento das potencialidades do Município de São 
Miguel do Guaporé e o acesso equânime a todos os serviços públicos, sempre com a 
prevalência do interesse público e respeito ao cidadão; 
ll - Aproximação e valorização do Cidadão, de forma a torná-lo, de fato, 
beneficiários final dos esforços organizacionais, considerando-o cliente e usuário das 
políticas, programas, projetos e serviços promovidos e prestados pelo Poder Público 
Municipal, de maneira que O respeito e O compromisso com esses e a resolutividade nos 
serviços públicos tornem-se objetivos primordiais de cada um daqueles que compõem a 
Administração Municipal, aqui apresentada; 
Ill - A transparência na Administração Pública Municipal, conduzindo 
de forma responsável a gestão institucional, garantindo a integridade, a 
responsabilidade e a ética nas decisões, atos e ações realizadas pela Administração 
Pública Municipal, contemplando a impessoalidade nos atos, mas sem afastar a 
disponibilidade e veracidade destes atos, no sentido de que haja real aquiescência de 
quem os pratica, e não o cumprimento de mero formalismo, conferindo margem para 
que o agente público possa interferir de forma a privilegiar o alcance dos resultados, 
estando em segundo plano o procedimento; 
lV - 0 planejamento articulado e integrado, entre os órgãos de 
assessoramento, das ações governamentais, orientando a gestão pública municipal no 
alcance de resultados previamente formulados e definidos nos planos, programas e 
projetos institucionais; 
V - Descentralização na gestão pública, permitindo a distribuição de 
funções e competências em diferentes níveis hierárquicos da estrutura do Poder Público 
Municipal, todavia, não estando estáticos à ela, por intermédio da execução de 
atribuições que extrapolem ou complementem os cargos e funções, sobretudo através do 
sistema de gerenciamento de programas estruturadores e formulação de órgãos 
colegiados para tratar de temas específicos, conferindo celeridade, eficiência e eficácia, 
em uma gestão voltada à resultados; 
Vl. Desburocratização, a fim de que a Administração Pública Municipal 
procure de forma permanente a simplificação de procedimentos e formalidades na 
prestação de seus serviços essenciais, assegurando a qualidade e o pronto atendimento 
às necessidades e demandas da população; 
Av. São Paulo r\° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 
GABINETE 
DE SAO 
D0 
MIGUEL 
PREFEIT0 
D0 GUAPORE ygy O 
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Vll - Controle na gestão pública, que possibilite que cada |• a das 
unidades organizativas municipais seja responsável pelo monitoramento e avaliação da 
evolução de seus planos, programas e projetos institucionais, a fim de poderem prestar 
contas à alta direção do Poder Público Municipal e à sociedade em geral; 
X. Responsabilidade e compromisso legal de cada um dos titulares dos 
órgãos de assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma que os 
agentes políticos ordenem as despesas das Secretarias, promovendo a administração e 
gestão responsáveis das contratações administrativas, tudo para buscar a excelência no 
trato com a coisa pública. 
Art. 4.9 Para os efeitos desta Lei considera-se: 
l - Estrutura administrativa e organizacional: a disposição das unidades 
administrativas na ordem hierárquica, que compõem a Administração Municipal; 
ll — Organograma Geral: o gráfico representativo da estrutura formal de 
organização da Administração Municipal; 
lll - Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades 
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidon São 
criados por lei, com denominação e atribuição própria e vencimento pago pelos cofres 
públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão; 
lV - Cargos Efetivos: são aqueles que podem ser exercidos 
exclusivamente por servidores recrutados, nos termo do art. 37, ll, da Constituição 
Federal de 1988, exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos; 
V - Cargo em comissão: com características de livre nomeação e 
exoneração, quando declarado em lei, nos termos do art. 37, ll, da Constituição Federal, 
ocupando espaço na estrutura, destinados, nos termos do inciso \L do mesmo artigo da 
Constituição, exclusivamente para exercício de atribuições de direção, chefia ou 
assessoramento; 
Vl - Função de Confiança: conjunto de atribuições de direção, chefia e/ 
ou assessoramento de livre nomeação e exoneração, destinada exclusivamente para ser 
exercida por servidor de carreira, nos termos do inciso \L do art. 37 da Construção 
Federal, sem ocupar espaço na estrutura de cargos, sendo a gratificação prevista 
acumulável com o vencimento do cargo efetivo. 
Vll - Servidor Público: é a pessoa legalmente investida em cargo público. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932—000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 DE SA0 MIGUEL 00 GUAPORE ¿;* 
GABINETE 00 PREFEITO 
CAPITULO II 
D0 QUADR0 DE PESSOAL 
Art. 5°. 0 Quadro de Pessoal pertencente à estrutura administrativa 
prevista nesta Lei compõe-se de: 
I - Cargo Público de Provimento Efetivo; 
II - Cargo Público de Provimento em Comissao. 
Art. 69. Os cargos de provimento efetivo criados por legislação 
anteriores são atualizados nesta oportunidades, estando relacionados, quantificados e 
com referência de vencimentos atribuída na forma do Anexo l - Tabela de Referência de 
Vencimentos e Anexo II - Quadro de Pessoal Permanente, constantes desta Lei. 
Art. 79. OS Cargos de Livre Provimento em Comissao e as Funções de 
Conñança, criados pela presente Lei, estão relacionados, codificados, quantiñcados e 
com referência de vencimentos atribuída na forma das tabelas constantes, 
respectivamente, Anexo I - Tabela de Referência de Vencimentos e Anexo III - Quadro de 
Cargos em Comissao e de Funções de Confiança, constantes desta Lei. 
§ 19. As atribuições dos Cargos em Comissao e das Funções de 
Confiança, bem como, os requisitos para seu preenchimento, constam do Anexo IV - Dos 
Requisitos e Atribuições dos Cargos em Comissão e das Funções de Conñança, desta Lei, 
as quais poderão serem ainda complementadas pelo Executivo Municípal. 
§ 29. Além dos requisitos de que trata o parágrafo anterion será adotado 
como prática pelo Departamento de Recursos I-Iumanos - DRH, apresentar ao nomeado à 
cargo e função de livre nomeação o rol das atribuições e responsabilidades definidas 
nesta Lei, sobre o qual devera declarar conhecimento e Compromisso, de acordo com 
formulário constante do Anexo V - Termo de Conhecimento e Compromisso com as 
Atribuições de Cargos em Comissao e Funções de Confiança (TCCA], desta Lei. 
Art. 89. 0 Prefeito, ao prover os cargos de provimento em comissão, 
deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 20% (vinte por cento) de suas vagas _ 
sejamrçgupadas por servidores do Quadro Perrnanente da Prefeitura.
' 
§ 19. Añgurando-Se relevante ao lnteresse Públíco, é permitida a 
acumulação de dois ou mais cargos ou funções, de forma não remunerada, devendo o 
ocupante optar pelo vencimento de um deles. 
§ 29. Ao servidor de carreira que for designado para ocupar de Cargo 
em Comissao será permitido optar por manter seu vencimento do cargo efetivo, 
acrescido de 65% (sessenta e cinco por cento] da gratificação do cargo em nomeação. 
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei — CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE D0 PREFEITO ßs 
§ 39. O ocupante de Cargo em Comissão, não integrante |o quadro 
efetivo, poderá acumulan interinamente, atribuições de uma ou mais Função de 
Confiança, todavia somente poderá optar pelo vencimento do Cargo. 
Art. 99. Os cargos constantes desta Lei serão regidos pelo Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de São Miguel do Guaporé, constante da Lei Municipal 
n9 1.562/2015 e/ou suas atualizações posteriores. 
§ 19. Os Cargos e Funções terão código identificador próprio, composto 
da identificação do tipo: CE para Cargos Efetivos - CC para Cargos em Comissão - FC para 
Funções de Confiança; Numero do Cargo ou da Função: representado por Sequência 
numérica cardinal, do 1 em diante, havendo uma Sequência para os Cargos Efetivos, 
outra para os Cargos em Comissão e outra para as Funções de Confiança; e a Referência 
de Vencimento: Representando sua posição na tabela referencial de vencimentos, 
antecedido da inscrição RV (exemplo: CELRV01). 
§ 29. Os códigos identificadores dos Cargos em Comissão e das Funções 
de Confiança estão representados no Anexo l\c juntamente com requisitos e atribuições, 
enquanto que os códigos identificadores dos Cargos Efetivos constam do Anexo ll, do 
quadro de Cargos Efetivos. 
§ 39. A codificação dos cargos e funções tem como objetivo precípuo 
conferir individualidade de tratamento, favorecendo as atividades administrativas de 
organização, gestão de recursos humanos e avaliação. 
Art. 109. Os servidores públicos são obrigados a declarai; no ato de 
investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que 
exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de 
exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação 
constitucionalmente vedada. 
CAPÍTUL0 in 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Seção l 
Da Estrutura Administrativa da Administração Pública do Poder Executlvo 
Art. 11. 0 Município de São Miguel do Guaporé, unidade territorial do 
Estado de Rondônia, Ente Federativo com autonomia política, administrativa e 
financeira, organizado e regido pela Lei Orgânica Municipal (LOM), na forma da 
Constituição Estadual e da Constituíção Federal, sob a Administração do Poder 
Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e 
demais servidores públicos, tendo a Prefeitura Municipal como órgão de personalidade 
jurídica, organiza-se na forma da Administração Pública Municipal. 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642?2350
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MUNICIPI0 DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE ..
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GABINETE 00 PREFE!1'0 
Parágrafo único. A Administração Pública do Poder Execut • • 
· pal 
subdivide-se em: 
l - Administração Direta; 
ll - Administração indireta. 
Art. 12. Estrutura Administrativa da Administração Pública do Poder 
Executivo Municipal de São Miguel do Guaporé, sob a Administração Superior do 
Prefeito, é constituída por: 
l - Órgãos em Colaboração com Governos Federal e Estadual: 
ll - Órgãos Colegiados de Apoio à Administração Municipal: 
lll - Órgãos de Assessoramento Direto ao Prefeito, 
1V - Órgãos Assessoramento Administrativo, lnstrumentais e de Gestão, 
V - Órgãos Finalísticos de Execução das Políticas e de Prestaçao do 
Serviço Público à População 
Vl - Entidades Municipais integrantes da Administração lndireta 
Seção ll 
Dos Órgãos em Colaboração com os Governos Federal e Estadual 
Art. 13. Os Órgãos de Colaboração com os Governos Federal e Estadual, 
tem como objetivo a colaborarão e a integração do Poder Executivo Municipal com 
execução de políticas, planos ou ações de abrangência regional, estadual ou federal, 
conforme dispõe a lei, e suas atividades são norteadas pelas normas e regras emanadas 
do setor competente do respectivo Governo, complementadas pela Administração 
* Municipal, através desta Lei. 
§ 19. São Órgãos em Colaboração com Governos Federal e Estadual, 
constante desta Lei: 
l - junta do Serviço Militan em atendimento ao Art. 11, § 19, da Lei 
Federal n9 4.375/64; 
ll - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nos 
termos da Lei Federal n9 12.608/2012. 
§ 29. Os cargos e servidores designados para estes órgãos de execução 
de políticas, planos ou ações de abrangência regional, estadual ou federal, continuam sob 
a hierarquia do Prefeito Municipal. 
Av. São Paulo n° 1490, Bõirro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MuN1cÍF1o DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ Ní￾GABINETE D0 PREFEITO ;»
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JÈÏ 
Seção III 
DOS Órgãos Colegiados 
Art. 14. Os Órgãos Colegiados conStituem-se nos Conselhos Municípais e 
nas Comissões Extraordinárias ou Permanentes, e são órgãos que visam apoiar a 
Administração Municipal em temas de sua competência. 
Sub-Seçaol 
Dos Conselhos Municípais 
Art. 15. Os Conselhos Municípais, são órgãos de representação de 
segmentos e de temas de interesse da sociedade, instituídos e regidos por leis e 
regulamentos próprios. 
Parágrafo único. Não havendo disposição legal em contrário, os 
Conselhos Municípais têm caráter colaborativo e Opinatívo. 
Sub-Seção II 
Das Comissões 
Art. 16. A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal 
contará com o apoio de comissões especiais ou permanentes, instituídas pelo Prefeito 
Municipal para atender disposições legais ou demandas de interesse público. 
Parágrafo único. 0 modelo de gestão da Administração Municipal 
privilegiará a criação de Comissões, a fim de atender as demandas e aperfeiçoar a 
governança. 
Seção IV 
Dos Órgãos de Assessoramento Direto ao Prefeito 
Art. 17. Os Órgãos de Assessoramento Direto ao Prefeito, são aqueles 
que têm a responsabilidade de assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal no 
planejamento, monitoramento e avaliação das decisões estratégicas e atividades que 
demandam a execução de seu Plano de Governo e o cumprimento de suas atribuições 
institucionais. 
Parágrafo único. São Órgãos de Assessoramento Direto ao Prefeito, 
constantes desta Lei: 
l - Procuradoria jurídica do Município - P]M; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932~000 - Fone: 69) 3642-2350
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nyßþêg MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ as 
GABINETE D0 PREFEIT0 
ll - Controladoria-Geral, Transparência e Avaliação de Desempenho - 
CGM; 
Ill - Secretaria de Governo e Relações institucionais - SEGOV 
Seção V 
Dos Órgãos de Assessoramento Administrativo, lnstrumentais e de Gestao 
Art. 18. Os Órgãos de Assessoramento Administrativo, lnstrumentais e 
de Gestão, são aqueles que têm a responsabilidade de planejam coordenam executar e 
avaliar os processos de apoio financeiro e administrativo que são necessários para o 
funcionamento do conjunto da Administração Municipal, em especial os requeridos para 
a geração, com eficiência, eficácia e oportunidade, dos serviços e atividades para o 
cumprimento da missão institucional da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único. São Órgãos de Assessoramento Administrativo, 
instrumentais e de Gestão, constantes desta Lei: 
l - Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Política Fiscal ? 
SEMADFAZ; 
II - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Desenvolvimento Urbano - SEMPLAN. 
Seção Vl 
Dos Órgãos de Finalísticos de Execução das Políticas e de Prestação do Serviço 
Público à População 
Art. 19. Órgãos Finalísticos de Execução das Políticas e de Prestação do 
Serviço Público à População, são aqueles que têm a seu cargo as responsabilidades de 
planejam executar e avaliar a formulação de planos, programas, projetos, políticas 
públicas e serviços prestados pelo Poder Público Municipal, que visem ao cumprimento 
de sua missão institucional, a resolução dos problemas e necessidades da população e o 
aproveitamento das potencialidades e oportunidades de desenvolvimento integral do 
Município. Estes órgãos apresentam missões sociais, econômicas, territoriais e 
ambientais, de acordo com as respectivas atribuições. 
Parágrafo único. Compões a Estrutura Administrativa como Órgãos 
Finalísticos de Execução das Políticas e de Prestação do Serviço Público à População, os 
seguintes: 
l - Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e 
Ambiental - SEMAGRI; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 
GABINETE 
DE SA0 
00 
MIGUEL 
PREFEIT0 
D0 GUAPORE
vú / ll - Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Pu| |s - 
SEMOSP: 
lll - Secretaria Municipal de Assistência Social, Qualificação Profissional 
e Cidadania - SEMAS; 
IV - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMED; 
V - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU. 
Seção VII 
Das Entidades Municipais integrantes da Administração lndireta 
Art. 20. As entidades integrantes da Administração lndireta, 
compreendem as Autarquias, Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista e 
Fundações Públicas, são entes administrativos autônomos, criados por lei especifica, 
com personalidade jurídica e disporão em norma própria sobre sua organização 
administrativa, submetendo-se, nos casos omissos e quando coubem ao disposto nesta lei 
e no Estatuto dos Servidores do Município de São Miguel do Guaporé. 
Art. 21. Atualmente a Administração lndireta do Município de São 
Miguel do Guaporé é integrada apenas pelo instituto de Previdência Social dos 
Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Guaporé/RO — IPMSMG, reorganizado 
pela Lei Municipal ng 1.389, de 3 de novembro de 2014, com natureza Autárquica. 
Parágrafo único. Nos termos da legislação e conceituação vigente, 
dispõe de personalidade jurídica de Direito Público interno e patrimônio próprio, 
compreendendo serviço autônomo, atribuições estatais específicas, que requeira, para 
seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. 
Art. 22. A Entidade Municipal integrante da Administração lndireta 
, 
submetem-se à supervisão do Prefeito que exercerá o controle finalístico, que consiste 
no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do 
programa geral de Governo e das atribuições e finalidades determinadas em lei. 
CAPÍTULO in 
D0 MODELO ESTRUTURAL HIERÁRQUICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Art. 23. A Estrutura Polltico-Administrativa e Organizacional da 
Administração Direta do Poder Executivo Municipal, sob o Poder Hierárquico Superior 
do Prefeito Municipal, é constituído pelo seguinte modelo hierárquico: 
l - Unidades de primeiro nível de subordinação ou diretamente 
subordinadas ao Prefeito: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350
MUn1cÍF1o DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ , 
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GABINETE D0 PREFEIT0 `y 
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a) Procuradoria lurídica do Município - PIM; 4*, 
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b) Controladoria-Geral do Município · CGM; 
C) Secretarias Municipais. 
§ 19. Não existe hierarquia entre as secretarias, bem como, destas em 
relação à P]M e CGM ou em sentido inverso, se sobrepondo, no entanto, a especialidade 
do órgão em relação à natureza da matéria, de acordo com as suas atribuições definidas 
em lei. 
§ 29. A Procuradoria lurídica do Município - P]M e Controladoria-Geral 
do Município - CGM, equiparam-se, para os efeitos desta Lei, às secretarias Municipais 
ll ? Unidades do segundo nível de subordinação: 
a) Departamentos; 
§ 39. Para fins hierárquicos, equiparam-se aos departamentos a 
Ouvidoria-Geral do Município, a Administração Distrital e as Assessorias Executivas do 
Prefeito e dos Secretários; 
§ 49. Quando em substituição ou representação do secretário titular da 
pasta, ou em cumprimento de ordem expressa do Prefeito, a Assessoria Executiva 
exercerá o poder hierárquico condizente com o primeiro nível de subordinação; 
lll - Unidades do terceiro nível de subordinação: 
a) Divisões; 
§ 59. Para fins de hierarquia, equiparam-se às divisões as 
coordenadorias e as chefias de núcleos. 
§ 69. As coordenadorias tem sua hierarquia caracterizada pela 
especialidade, observadas as exceções trazidas por esta lei. 
lV - Unidades do quarto nível subordinação: 
a) Chefias de Seções; 
§ 79. Equiparam-se às chefias de seção as chefias operacionais. 
§ 89. 0 disposição hierárquica dos Cargos em Comissão e Funções de 
Confiança é ilustrada no Anexo Vl - Organograma Geral, constante desta Lei. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 · Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ,
I 
GABINETE D0 PREFEIT0 {
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TÍTULO Il ,7 
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, COMPETÈNCIA E ATRIBUIÇÕES 
CAFÍTULO 1 
COMPETÈNCIA COMUNS AOS SECRETÁRIOS E DEMAIS DIRIGENTES DE ÓRGÄOS 
DIRETAMENTE SUBORDINADOS A0 PREFEIT0 
Art. 24. Além das atribuições que lhe são próprias e as previstas no art. 
49, § 29, da Lei Orgânica, compete aos Secretários e titulares de cargo de igual nível 
hierárquico, auxiliar o Prefeíto Municipal na direção superior da Administraçao 
Municipal, e: 
I - Exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram 
o Órgão que dirige; 
ll - Assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos 
inseridos no campo de competência do Órgão que dirige; 
Ill - Despachar pessoalmente com o Prefeito e participar de reuniões 
coletivas, quando convocado, e sempre assisti-lo em eventos político-administrativos; 
lV - Elaborar planejamento estratégico e de gestão, definindo objetivos 
e metas do Órgão e compatibilizando-o com as diretrizes oficialmente estabelecidas; 
V - Explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre 
solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência; 
Vl - Promover a adequada instrução processual, proferindo despachos e 
impulsionando-os, zelando pela razoável duração do processo administrativo sob sua 
competência; 
Vll - Apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das 
atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços; 
Vlll - Baixar portarias, instruções e ordens de serviço para a boa 
execução dos trabalhos das unidades sob sua direção e referendar atos normativos 
baixados pelo Prefeito; 
IX ? Exercer o Poder Disciplinar e propor a abertura de inquérito ou 
sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar 
as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados e 
propor auditoria de qualquer ato de seus subordinados; 
X - Atender ou mandar atendem durante o expediente, as pessoas que o 
procurarem para tratar de assuntos de serviço; 
Av. São Paulo n° 1490, Baîrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fonet 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 
GABINETE 
DE SA0 
DO 
MIGUEL 
PREFEIT0 
DO GUAPORE FÈ 
Xl - Decidir sobre conveniência e oportunidade na aprovação da escala 
de férias dos servidores e quanto a pedidos de licença, que lhe são diretamente 
subordinados; 
Xll - Manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua 
responsabilidade; 
Xlll- Supervisionar a geração-fechamento de folha de pagamento de 
pessoal sob sua competência, sobretudo quanto aos lançamentos de gratificações e 
benefícios extraordinários; 
XIV - Propor a admissão de servidores e propor o preenchimento de 
cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades sob sua jurisdição; 
XV ? Auxiliar na formulação e zelar pela fiel observância e aplicação do 
Regimento lnterno da Prefeitura e das instruções para execução dos serviços; 
XVI - Promover o aperfeiçoamento dos servidores afetos ao Órgão e 
propor medidas fora de seu alcance; 
XVIl - Promover as medidas delegatórias indispensáveis à atuação 
descentralizada da Administração, convocando e presidindo reuniões periódicas de 
coordenação, bem como, a sua reversão e avocação da competência nos casos em que 
esta medida se justificar; 
XVlll - Firman isoladamente ou com interveniência de outros 
Secretários do Município, acordos, contratos e ajustes de interesse do Órgão ou das 
entidades vinculadas ou supervisionadas, na forma da Lei; 
XIX - Revogan anulan sustar ou determinar a Sustação de atos 
administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais da Administração 
Pública, na área de sua competência; 
XX - Receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, 
decidir e promover as correções exiidas; 
XXI - Prestar esclarecimentos relativos a atos sujeitos ao controle 
interno e externo da Administração Pública; 
XXll - Fazer cumprir as legislações no âmbito de sua competência; 
XXIII. Assegurar a plena articulação intra e interinstitucional, entre os 
planos e programas de sua direta responsabilidade com os demais planos e programas 
da Administração Municipal, a fim de assegurar O cumprimento das metas e objetivos 
gerais do Plano de Governo; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642?2350
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Mumcínro DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ ,,, QQ GABINETE 00 PREFEITO 
XXlV. Supervisionan avaliam regulamentar e fazer cu • ir os 
mecanismos de prestação de contas de receitas e despesas sob sua responsabilidade, de 
acordo com a legislação vigente e as normas superiores de delegação de competência; 
XXV Exercer outras atividades e atribuições delegadas pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, bem como, cumprir os deveres legais, como agentes 
políticos, expressamente dispostos na Constituição Federal e demais legislações; 
XXVI. Zelar e aprimorar as relações institucionais com o Poder 
Legislativo, Ministério Público, Poder judiciário e seus Membros; 
XXVII. Zelar pela imagem institucional da Administração Municipal. 
Art. 25. 0 Prefeito Municipal poderá atribuir a qualquer Secretário 
Municipal, missões especiais ou complementares às suas atribuições. 
Art. 26. Para efeitos desta Lei, os Secretários Municipais e seus 
equiparados, são considerados Agentes Políticos Municipais, nomeados e exonerados 
pelo Prefeito quando assim julgar conveniente. 
Art. 27. Nos termos do art. 29, \L da Constituição Federal, os subsídios 
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados por lei própria, de 
iniciativa da Câmara Municipal, assegurada revisão geral anual, na mesma data e sem 
distinção de índices remuneratórios dos demais servidores do Quadro Permanente da 
Prefeitura. 
CAFÍTULO ll 
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO A0 FREFEITO 
Seção l 
Da Procuradoria jurídica do Município - PlM 
Art. 28. A Procuradoria jurídica do Município, órgão jurídico e 
instituição de caráter permanente da Advocacia Pública, com vinculação direta ao 
Prefeito e autonomia técnica, tendo por competência privativa as atividades de 
consultoria, assessoramento e representação jurídica do Poder Executivo, atuando 
proativamente para assegurar a conformidade da atividade estatal e dos Atos da 
Administração com o ordenamento jurídico-constitucionaI e na defesa do erário e do 
interesse público, bem como, privativamente, na representação judicial do Município, na 
inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e no processamento dos 
feitos relativos ao patrimônio público municipal, terá sua competência, atribuições, 
organização regulamentadas por Lei Orgânica específica. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - FOr\e: 69) 3642-2350
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' •' ' 0 MUNICIPI0 DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE ,13 GABINETE D0 PREFEITO 
Parágrafo único. As despesas de manutenção do funcío — en · 
· de 
estruturação da Procuradoria jurídica do Município, correrão à custas do orçamento 
geral da Secretaria de Governo e Das Relações lnstitucionais. 
Seção II 
Da Controladoria-Geral, Tïansparência e Avaliação de Desempenho - CGM 
Art. 29. A Controladoria-Geral, Auditoria e Transparência da 
Administração Municipal, órgão de controle com vinculação direta ao Prefeito e 
autonomia técnica, instituição permanente de acompanhamento e fiscalização da gestão 
fiscal, de defesa do patrimônio público e do incremento da transparência, apoiando 0 
controle externo no exercício de sua missão institucional, terá sua competência, 
atribuições, organização regulamentadas por legislação ordinária específica. 
Parágrafo único. As despesas de manutenção do funcionamento e de 
estruturação da Controladoria-Geral e Transparência da Administração Municipal, 
correrão à custas do orçamento geral da Secretaria de Governo e Das Relações 
lnstitucionais. 
Seção lll 
Da Secretaria de Governo e das Relações institucionais - SEGOV 
Art. 30.A Secretaria de Governo e Relações institucionais, com status de 
Secretaria Municipal, tem por finalidade assistir direta e imediatamente o Chefe do 
Poder Executivo na sua missão político-administrativa, administrar o Gabinete Civil e 
atuar em articulação com os demais órgãos da Administração para implementação dos 
programas estruturantes e na proposição de diretrizes para a consolidação do 
desenvolvimento institucional, e boa interlocução com os demais Poderes e com a 
sociedade, competindo-lhe, ainda, especificamente: 
l - lnCumbir-Se da chefia administrativa do Gabinete do Prefeito; 
ll - Atuar na formulação de programas de ação estratégica e 
desenvolvimento institucional do Governo Municipal; 
lll - Promover a integração entre órgãos e entidades da Administração 
Municipal, objetivando o cumprimento das atividades setoriais; 
lV - Fomentar a comunicação social e conscientização do população 
para as ações e programas estruturantes da Administração Municipal, favorecendo a sua 
participação e comprometimento com os resultados; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ (" 
GABINETE D0 PREFEITO ‘ ` 
V - Promover o bom e adequado acolhimento dos Cšùõaxßcyvacøxex 
públicos, autoridades administrativas e políticas que buscarem audiência com o Prefeito 
Municipal; 
Vl - Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos 
competentes da Prefeitura, para atendimento ou solução de consultas ou reivindicações; 
Vll - Promover ações e organização administrativa que possibilite o 
intercâmbio com a sociedade; 
Vlll - Assegurar o adequado funcionamento da Ouvidoria do Município 
e de outros meios de interlocução, possibilitando identificar fielmente as demandas da 
sociedade, bem como, permitir sua participação mais ativa na avaliação dos serviços 
públicos prestados; 
IX - Promover o intercâmbio com órgãos no âmbito Estadual e Federal, 
objetivando a troca de experiência, tecnologia e informações; 
X - Promover a estruturação dos Conselhos Municipais como meio de 
fortalecimento da participação social e aperfeiçoamento da gestão; 
Xl - Coordenar e executar a articulação política do Poder Executivo com 
os poderes legislativo, judiciário e nas demais esferas de governo estadual, federal, bem 
como com as instituições da sociedade civil organizada e partidos políticos; 
Xll - Zelar pelos Símbolos do Município, fortalecimento da agenda 
cívica, respondendo pelos eventos comemorativos; 
Xlll - Acolher os visitantes e hóspedes oficiais do Governo Municipal; 
XIV - Promover a elaboração de relatório e mensagens anual do Prefeito 
a ser encaminhado ao Poder Legislativo; 
XV - Responder pela execução Registrar e controlar as audiências 
públicas do Prefeito e apoiar na sua atuação; 
XVI - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e 
entidades da Administração Municipal quanto aos objetivos e metas do Governo; 
XVII - Apresentar ao Prefeito, no início de cada exercício, relatório das 
atividades do ano anterior da Secretaria Municipal de Governo, e sugerir medidas 
legislativas e administrativas adequadas ao aperfeiçoamento institucional da 
Administração Municipal; 
XVlll - Ordenar e Coordenar as despesas relativas à SEGOV 
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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Art. 31. A SEGOV possui a Seguinte estrutura Organizacio : de . |os 
em Comissão e Funções de Confiança: 
I - Para Administração do Gabinete do Prefeito: 
a) ASSeSSoria Executiva do Prefeito; 
b) Coordenação de Cerimonial; 
C) Assessoria Especial de lmprensa, Comunicação Social e Relações 
Públicas; 
d) Divisao de Publicações e Serviços de Artes Gráñcas e Web Design; 
e) ASSeSSOria do Gabinete do Prefeito; 
Í`) Assessoria Especial de Segurança institucional e das Políticas 
Municipais de Segurança Pública; 
g) Coordenação de Proteção e Defesa Civil ? COMPDEC; 
h) Coordenação de Secretaria da junta Militar - C]M. 
ll - NO Gabinete da SEGOV: 
a) Assessoria Executiva da SEGOV; 
b) Assessoria Especial de Representação institucional em Porto Velho/ 
R0; 
d) ASSeSSOria Especial de Representação lnstítucional em Brasília/DF. 
Ill - Na administração do Distrito de Santana do Guaporé: 
a) Administração do Distrito de Santana do Guaporé — ASG: 
b) Coordenação de Serviços Públicos do Distrito de Santana do 
Guaporé; 
C) Coordenação de ASSuntOS Administrativos, Sociais e Desporto do 
Distrito de Santana do Guaporé. 
lV — N0 funcionamento da Ouvidoria-Geral do Município: 
a) OuvidOr-Geral do Munícípio - OGM 
b) ASSeSSOria Administrativa. 
Av. Saù põem n° 1490, Eõamx Cristo Rei - CEP: 76.932-000 — Fønèx 69) 3642-2350
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MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE /QH/? SAEINETE no PREFEIT0 nß 
Parágrafo único. AS classificações, competências e atri| |' |s dos 
cargos e funções que compõem a estrutura da SEGO\L estão dispostas no Anexo N 
constante desta Lei. 
CAPÍTUL0 ni 
óRoÃoS ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO, INSTRUMENTAIS E DE GESTÃ0 
Seçao I 
Da Secretaria Municipal de Administraçao, Fazenda e Política Fiscal -SEMADFAZ 
Art. 32. A Secretaria Municipal de Administraçao, Fazenda e Politica 
Fiscal - SEMADFAZ é o órgão central de administração e execução, ao qual compete 
possibilitar 0 regular funcionamento da máquina pública, administrando os recursos 
físicos, financeiros, humanos, administrativos e tecnológicos, executando as receitas, 
despesas e a Política Fiscal do Município, e, especificamente: 
I - Formulação e a execução da política de administração tributária do 
Município e o aperfeiçoamento da legislação tributária; 
ll - Promoção da fiscalização da arrecadação de tributos de competência 
municipal e a emissão de autos para cobrança de imposto e a inscrição para dívida ativa 
pela Procuradoria luridica do Município; 
III - Promover os estudos e as pesquisas para previsão de receita e a 
tomada de providências para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e de 
outras fontes para o Município, com vistas em obter superávit fiscal; 
lV - Estudo de definição de critérios para a concessão de incentivos 
fiscais e financeiros, a avaliação da renúncia fiscal para fins de equilíbrio das contas 
públicas e ajuste da situação financeira do Município; 
V - Promoção da educação fiscal como estratégia integradora de todas 
as ações da administração tributária, visando a realização da receita necessária aos 
objetivos do Município com apoio na ação consciente e voluntária dos cidadãos; 
Vl - Gerir O Cadastro Fiscal imobiliário e O Cadastro Fiscal Mobiliário do 
Município de São Miguel do Guaporé, promovendo sua constante atualização e 
aperfeiçoamento das tecnologias de coleta de informações, bem como, racionalizando as 
atividades da Administração Municipal, para que se observe a atualização destes banco 
de dados; 
Vll - Coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos 
recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Município e dos órgãos da 
administração direta, bem como a orientação e supervisão dos registros contábeis de 
competência das entidades da administração indireta; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE Jlg,x GAEINETE 00 PREFEITO as 
Vlll - Assessoramento aos órgãos e entidades do Poder .. '|o, de 
modo a assegurar a observância das normas legais nos procedimentos de guarda e 
aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Município; 
IX - Verificação da regularidade na realização das receitas e despesas e o 
exame dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem 
financeira ou patrimonial no âmbito do Poder Executivo; 
X - Avaliação dos resultados, quanto à gestão orçamentária, ñnanceira e 
patrimonial nos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como da aplicação dos 
recursos públicos por entidades que recebem subvenções ou outras transferências à 
conta do orçamento do Município; 
Xl - Proposição de impugnação de despesas e inscrição de 
responsabilidade relativamente às contas gerais do Governo Municipal e o apoio às 
atividades do órgão de controle interno e de controle externo de competência do 
Tribunal de Contas do Estado; 
Xll - Coordenação e orientação das atividades de avaliação do gasto 
público e administração de sistema de informações financeiras, visando assegurar 
melhor utilização dos recursos públicos e o estabelecimento da programação financeira 
de desembolso; 
Xlll - Análise da viabilidade de instituição e manutenção de fundos 
especiais e afixação de normas administrativas para o controle de sua gestão; 
XIV - Planejamento, coordenação, supervisão e o controle da execução 
orçamentária e financeira e da promoção dos pagamentos dos órgãos da administração 
direta, liberações para a administração indireta e repasses dos duodécimos ao Poder 
Legislativo; 
XV - Manutenção de sistema adequado de controle, apto a fornecer à 
Câmara Municipal, ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas do Estado 
informações sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e 
entidades do Poder Executivo; 
XVI - Cadastramento e o controle de convênios em que forem 
concedentes Órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, bem como, a 
avaliação e aprovação para fixação de contrapartidas do Tesouro Municipal em 
convênios onde a Administração Municipal figure como convenente; 
XVll - Normatização das atividades contábeis junto aos órgãos da 
Administração Direta e indireta; 
XVlll - Supervisionar a gestão das contas bancárias e toda relação da 
Administração com sistema financeiro; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE A;6/4 [ 
GABINETE D0 PREFEIT0 
XIX - Em cooperação com as demais Secretarias, c demír o 
desenvolvimento e implantação de um sistema de monitoramento e avaliação da gestão 
institucional, inclusive no tocante às metas, que permita a correção oportuna das 
decisões e a atualização permanente dos planos e programas do governo municipal; 
XX - Em cooperação com as demais Secretarias, coordenar a realização 
de balanços periódicos da gestão municipal com o propósito de apresentar de forma 
transparente os principais resultados alcançados no cumprimento de seu programa de 
governo, tanto ao Poder Legislativo Municipal quanto à população em geral; 
XXI - Zelar pelo cumprimento da legislação sobre responsabilidade 
fiscal, articulando-se, para tanto, com os órgãos da administração direta, indireta e 
fundacional, quando houver necessidade; 
XXII - controlar fatos econômicos, financeiros e patrimoniais do 
município; movimentar em conjunto com o ordenador de despesas as contas bancárias, 
no que lhe couber; estabelecer as rotinas e critérios necessários à execução da política 
financeira e a arrecadação das rendas municipais; 
XXlll - Concepção de políticas e diretrizes relativas à classificação de 
cargos, à organização de carreiras, à remuneração e à seguridade social e benefícios dos 
servidores da administração direta e autárquica; 
XXIV - Definição de políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e 
seleção, à capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores 
do Poder Executivo; 
XXV - Acompanhamento de informações gerenciais, da evolução 
quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração 
Pública municipal, bem assim das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a 
proposição das políticas e diretrizes de recursos humanos; 
XXVI - Administração de sistema informatizado de gestão de recursos 
humanos, visando ao tratamento automático dos procedimentos para aplicação da 
legislação e a produção da folha de pagamento e de informações gerenciais; 
XXVII - Administração e o controle da inclusão, alteração e exclusão de 
dados cadastrais dos servidores públicos que recebam dotações à conta do Orçamento 
do Município, assim como o controle da lotação e da movimentação dos cargos, 
empregos e funções entre órgãos ou entidades da administração direta e indireta; 
XXVlll - Administração e atualização do cadastro central de recursos 
humanos do Poder Executivo, para o diagnóstico e inventário permanente da força de 
trabalho disponível, visando facilitar a programação de admissões e a concessão de 
direitos e vantagens e a definição de reajustes salariais; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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Muiucívxo DE SÃO MIGUEL no CUAFORÉ qz 
GABINETE no PREFEIT0 '“-‘2·-? 
XXIX - Auxiliar o Prefeito na Supervisão da gestão e contro · - · 
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ico 
do instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Miguel do Guaporé e 0 
acompanhamento de programas médicos voltados para a manutenção da saúde do 
servidor e das atividades de perícia médica; 
XXX - indicar membros para compor comissão de licitação e 
recebimento de propostas, definir e fiscalizar as atividades de licitações e contratações; 
XXXI - Aprimorar e disciplinar as atividades administrativas no âmbito 
dos Órgãos que compõem a Administração Municipal, com vistas a privilegiar a fase 
interna das licitações, definição e delimitando o objeto como condição prévia essencial à 
contratação, inclusive nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação; 
XXXll - Formulação e a promoção da implementação de políticas e 
diretrizes relativas às atividades de administração de materiais, de serviços, de 
transportes, de comunicações administrativas e de licitações e contratos, para órgãos da 
administração direta e indireta; 
XXXlll - implantar e coordenar sistema de almoxarifado geral, com 
vistas a guarda, controle da distribuição, padronização e gestão do estoque, conservação 
e controle de todos os materiais de consumo e tombamento, registro, inventário e 
conservação dos equipamentos e materiais permanentes e bens móveis do Município; 
XXXIV - Coordenação e execução dos processos licitatórios para 
aquisição de serviços, materiais e equipamentos para os órgãos da Administração Direta, 
e a organização e a gestão centralizada do cadastro de fornecedores do Município; 
XXXV - Pronunciamento nas questões sobre as alienações e a efetivação 
dos atos de permissão, cessão de uso e locação de imóveis do Município, bem como a 
negociação para uso de imóveis de propriedade do Município; 
XXXVI - Administração e conservação do patrimônio imobiliário do 
Município e a promoção da lavratura dos atos de aquisição, alienação, locação, 
arrendamento, cessão e demais atos relativos a imóveis, bem como as providências 
referentes aos registros e às averbações perante os cartórios competentes; 
XXXVII - Controle, fiscalização e a manutenção dos imóveis do 
Município utilizados em serviço público e à avaliação, diretamente ou por intermédio de 
terceiros, de bens imóveis, para promoção, compra, alienação, cessão, onerosa ou 
gratuita, permuta, doação ou outras outorgas de direito sobre imóveis admitidas em lei; 
XXXVIII — Organização, a administração e a manutenção do arquivo 
público, bem como a proposição de normas sobre o arquivamento de documentos 
públicos que devam ser preservados, em vista do seu valor histórico, legal ou técnico; 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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Mumcívro DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ 
GABINETE 00 PREFEITO 
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XXXIX - Coordenaçao e a execuçao das atividades • 
· m0dern1z| ao 
institucional, relativas à estruturação de órgãos ou entidades, criaçã| · · |os e 
funções, revisão e fixação de procedimentos institucionais; 
XL - Planejamento e a coordenação das atividades relativas à tecnologia 
de informações, no que tange a sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem como 
definição e desenvolvimento da configuração física e lógica dos sistemas usados ou 
operados em rede pela Secretaria e demais órgãos e entidades do Poder Executivo; 
XLI - Desenvolver estudos objetivando a aquisição, padronização e 
utilização de máquinas, equipamentos, sistemas de informática e outros aparelhamentos 
administrativos; 
XLII - Regulamentar e coordenar a sistemática de tramitação dos 
processos administrativos, promovendo a desburocratização dos atos e razoável duração 
dos processos; 
XLlll - Zelar pela guarda do Paço Municipal e das estruturas e 
instalações da Administração Municipal; 
XLlV - Pronunciar-se e fiscalizar as concessões e permissões públicas, 
mantendo-as atualizadas, exercendo a supervisão das atividades finalísticas, inclusive 
possibilitando colher avaliação perante os usuários dos serviços ou estruturas; 
XLV - Em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Desenvolvimento Urbano - SEMPLAN, exercer a fiscalização das Posturas 
Municipais. 
Art. 34. A SEMADFAZ possui a seguinte estrutura organizacional de 
Cargos em Comissão e Funções de Confiança: 
l - Gabinete do Secretário Municipal de Administração, Fazenda e 
Política Fiscalz 
a) Assessoria Executiva da SEMADFAZ; 
b) Assessoria Administrativa; 
C) Chefia de Setor de Protocolo Geral e Tramitação Processual; 
d) Chefia de Setor de Arquivamento Processual e Guarda de Arquivo; 
ll - Departamento de Receita Tributária e Fisco Municipal - DFISCO: 
a) Assessoria Técnica de Política Tributária; 
b] Chefia de Setor de Controle da Dívida Ativa; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.9324300 · Fone: 69) 3642-2350
MUNICÍPIO 
GABINETE 
DE SÃO 
DO 
MIGUEL 
PREFEIT0 
D0 GUAPORÉ |L` 
C) Dívísão de Audítagem Fiscal; 
d) Coordenação de lançamento, Físcalização e Arrecadação de Tríbutos 
Imobilíáríos; 
e) Cheña de Setor de Cadastro Fiscal lmobilíárío Rural; 
f] Cheña de Set0r de Cadastro Fiscal lmobílíáriu Urbano; 
g) Ccordenação de Lançamento, Fiscalízaçao e Arrecadação do lmposto 
S0bre Serviços; 
h) Cheña de Setor de Cadastro Físcal Mobílíário. 
lll - Departamento de Gestão de RecurSOS Humanos - DRH: 
a) Dívisão de Desenvolvimento de ReCurSOS Humanos e das Condíções 
de Trabalho; 
b] Chefia de Setor de Controle e Lançamentc de Folha de Pagamento; 
C) Chefla de Setcr de Cadastro Geral e lnventário de RecurSOS Humanos; 
d) Coordenação de Estágio Probatório e Avaliaçao de Desempenho; 
e) Chefía de SetOr de ApOiO à C0miSSãO Permanente Díscíplínan 
lV - Departamento de Compras e Licítações ? DCPL: 
a] Chefia de Cotaçãø de Preços e Pesquísa de Mercado; 
b) Cheña de Averíguação e Certiñcação de Documentcs; 
C) Cheña de Estatístícas e Formatação de Banco de Preços; 
d) Pregoeiro Oñcial. 
V - Depaxtamentc de Almcxarifado Geral e Patrimônío - DALMOX: 
a) Chefía de Setør de Recebímento de Materíais e Equipamentos; 
b) Chefía de Setor de Gestao e Contrcle de Estoque; 
C) Cheña de Setcr de Tombamento Patrimonial, lnventário e Controle do 
Patrímônio 
d) C0Ordenaçã0 d0S Servíços de Almoxarifados Descentralizados. 
Vl - Departamento de Contabilidade Geral - DECON: 
Av. Saù Paulo n° 1490, saím; Crnsm me] ? CEP: 76.932-000 - Fùnex 69) 3642-2SSO
Murucíiuo DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
GABINETE D0 PREFEITO ' 
a) Assessoria Técnica de Política Fiscal; 
b) Divisão de Escrituração Contábil. 
Vll - Departamento de Execução Orçamentária e Financeira - DEFIN 
a) Assessoria Admínistrativa; 
b) Divisao de Empenho e Execuçao Orçamentária; 
C) Divisão de Liquidação das Despesas; 
d) Divisão de Tesouraria. 
Art. 35. As classificações, competências e atribuições dos cargos e 
funções que compõem a estrutura da SEMADFAZ, estão dispostas no Anexo l\L constante 
desta Lei. 
Seção ll 
Da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvlmento Urbano - 
SEMPLAN 
Art. 36. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Desenvolvimento Urbano - SEMPLAN é o órgão central de planejamento, visando a 
eficiência, eficácia e efetividade da gestão, e de coordenação e efetivação da formulação 
das políticas para o desenvolvimento e de supervisão da execução dos Programas 
Estruturadores, a qual compete especificamente: 
l - Articulam coordenai; aprimorai; atualizar e desenvolver 0 sistema 
municipal de planejamento e gestão, com a finalidade de assegurar a direcionalidade da 
gestão institucional, e a eficiência e eficácia no cumprimento dos objetivos e metas 
definidas pelo Governo Municipal; 
ll ? Promover o planejamento global do Município, em articulação e 
cooperação com os níveis federal e estadual de governos; 
Ill - Elaborar e coordenar a elaboração da Plano Plurianual de 
investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual em 
articulação com os demais órgãos da Administração Municipal e com a sociedade, bem 
como, de todo 0 processo relativo à coleta de dados, estudos e levantamentos para a sua 
condução; 
IV ? Coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento de São 
Miguel do Guaporé, como instrumento de planejamento governamental de longo prazo e 
de previsão dos Programas Estruturadores; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE \' à /. ·
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GABIMETE D0 PREFEITO . 
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V - Supervisionar e execução do Plano de Desenvolvimento de São 
Miguel do Guaporé, coordenando o Colégio de Gerentes de Programas, Gerentes de 
Projetos e Gerentes de Processos; 
VI - implantam gerenciai; atualizar e revisar o Plano Diretor do 
Município e sua legislação pertinente; 
VII - Planejam coordenar e controlar as atividades relacionadas com o 
desenvolvimento urbano do Município, incluídas a política de zoneamento, uso, 
ocupação e parcelamento do solo urbano, de obras, de saneamento e de posturas do 
Município; 
VIII - Coordenar e promover a execução dos estudos técnicos 
geográficos, de saneamento, de desenvolvimento urbano, econômicos e sociais, visando 
a atualização e o conhecimento dos dados e informações importantes ao processo de 
panejamento e formulação das diretrizes e prioridades; 
IX - Regulamentar e promover o aprimoramento dos serviços de 
estatísticas no âmbito do Município, subsidiando as ações da Administração Municipal, 
mediante dados demográficos confiáveis e de indicadores econômicos, fiscais e sociais; 
X - Promover e implantar estudos topográficos e mapeamentos 
necessários para o conhecimento da malha viária urbana e rural, permitindo o melhor 
planejamento das ações de implantação, recuperação e conservação de infraestrutura 
viária, bem como, o planejamento das ações de transporte, sobretudo do transporte 
escolar no âmbito do Município; 
X - implantar Acervo Técnico de projetos executivos de engenharia das 
obras de infraestrutura viária, de saneamento, de drenagem e de qualquer 
equipamentos públicos contemplados no Plano de Desenvolvimento de São Miguel do 
Guaporé, visando a priorização de investimentos, bem como, mantendo proatividade na 
apresentação das demandas para captação de recursos originários de transferências 
voluntárias, tais como convênios e congêneres; 
XI - Coordenan em articulação com a Secretaria de Governo e Relações 
institucionais - SEGOIL os entendimentos do Município com entidades públicas e 
privadas, em nível estadual, federal e internacional, para obtenção de financiamentos ou 
recursos a fundo perdido para o desenvolvimento de programas, execução de projetos 
ou obras; 
XII - Promovei: em articulação com demais órgãos da Administração, a 
política e o desenvolvimento da infraestrutura de saneamento básico do Município e 
gerir estas políticas e os seus serviços; 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Forie: 69) 3642-2350
MUn1cÍF1o DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEIT0 ?·' B 
'1—• 
Xlll - Responder como Órgão Executor Direto, sob ad ta 
ou terceirizaçao, em consonância com o Plano Municipal de Saneame · Bási |, dos 
serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário; 
XIV - Responder como Órgão Executor Indireto, em articulação com a 
SEMAGRI, e em parceria com a SEMOSR em consonância com o Plano Municipal de 
Saneamento Básico, dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos 
sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais; 
XV - Regulamentar, coordenar e estruturar os serviços de 
acompanhamento da execução e recebimento de obras, serviços de engenharia e de 
saneamento; 
XVI - Acompanhar o desenvolvimento da estrutura organizacional da 
Prefeitura Municipal, procedendo às ações que visam sua modernização e adequações; 
XVII - Promover a integração entre Secretarias, órgãos e entidades da 
Administração Municipal e seus titulares, coordenando esforços em torno de objetivos 
comuns; 
XVIII - Promoven de forma multilateral, a política de desenvolvimento 
econômico sustentável do Município, garantindo a eficácia dos investimentos públicos e 
privados; 
XIX - Fomentar a atuação do Conselho Municipal da Cidade - 
CONCIDADE, Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB e demais órgãos 
coletivos de políticas para o desenvolvimento; 
XX ? Executar a fiscalização das Posturas Municipais. 
Art. 37. A SEMPLAN possui a seguinte estrutura organizacional: 
I. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Desenvolvimento: 
a) Assessoria Executiva da SEMPLAN; 
b) Assessoria Administrativa; 
C) Assessoria Especial para Captação de Recursos e de Investimentos; 
d) Gerência de Convênios; 
e) Divisão de Prestação de Contas de Convênios; 
II. Departamento de Planejamento e Orçamento - DEO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Muu1cÍF1o os SÃO MIGUEL oo GUAPORÉ wœm| x. .5: 
GABINETE D0 PREFEITO 
a) Coordenação de Estatísticas e da Levantamento de |ados; 
b) Divisão de Alocação e Adequação Orçamentária; 
c) Assessoria Técnica de Planejamento Orçamentário. 
III. Departamento de Planejamento Estratégico e Gestão das 
Contratações Públicas - DPEG 
a) Coordenação de Planejamento e Gerenciamento de Serviço de 
Registro de Preços: 
b) Chefia de Gestão de Ata de Registro de Preços 
c) Coordenação de Gestão de Contratos; 
e) Coordenação de Fiscalização da Execução dos Contratos; 
fj Chefia de Setor de Apoio à Comissão Permanente de Recebimento de 
Obras e Serviços. 
N Departamento de Engenharia, Urbanismo, Habitação e Trãnsito - 
DEURB: 
a) Chefia de Núcleo de Engenharia e Urbanismo; 
b) Assessoria Técnica de Projetos e Habitação; 
C) Chefia de Setor de Cartografia e Desenho; 
d) Assessoria Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural; 
e) Chefia de Setor de Fiscalização de Posturas Municipais; 
f) Divisão de Trânsito. 
V Departamento de Águas, Esgoto e Saneamento - DAE 
a) Coordenação de Serviços Abastecimento de Água. 
Art. 38. As classificações, competências e atribuições dos cargos e 
funções que compõem a estrutura da SEMPLAN, estão dispostas no Anexo I\c constante 
desta Lei. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350
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Mumcímo DE SÃO Mxcuei oo GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
cAFÍ'rUi.o iv "’ 
óRcÃos FINALÍSTICOS DE EXECUÇÃ0 oAS POLÍTICAS i>Úni.icAs E DE FRE · «.| . 
D0 SERVIÇ0 PÚBLIC0 À POPULAÇÃO 
Seção I 
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Ambiental - 
SEMAGRI 
Art. 39. A Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento 
Econômico e Ambiental - SEMAGRI é o órgão central de fomento da produção 
agropecuária, de extensão rural, de fortalecimento do setor do agronegócio, expansão do 
setor industrial e apoio às empresas, incentivo ao turismo e a utilização racional dos 
recursos naturais, visando o desenvolvimento econômico e social do Município, a qual 
abrange fomento à agricultura, pecuária, aquicultura, poio ao agronegócio, à indústria, 
comércio e ao desenvolvimento do turismo e meio ambiente, e compete especificamente: 
l - Formular, executar e avaliar as políticas municipais de 
desenvolvimento, desenvolvendo, integrando e fortalecendo suas potencialidades e 
opoi'tunidades produtivas, com vistas à melhoria do nível de renda e da qualidade de 
vida da população de São Miguel do Guaporé; 
II - Promover e coordenar a formulação e atualização permanente da 
estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo do Município, mediante a 
mobilização e participação ativa da sociedade, do empresariado, das instituições de 
ensino superion escolas técnicas, dos centros de estudos e pesquisas públicos e 
privados; 
III. Fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e 
promoção de projetos e empreendimentos que propiciem o aproveitamento das 
oportunidades e potencialidades de São Miguel do Guaporé; 
IL Formulan coordenam executar e avaliar programas e ações que visem 
à geração de ocupação e renda da população do Município através do desenvolvimento 
do empreendedorismo, da qualificação profissional e do acesso ao crédito e microcrédito 
de fomento; 
VI. Planejan gerenciar e avaliar os programas e ações de suporte técnico 
à elaboração de projetos de negócios e de acesso ao crédito, dirigidos aos 
empreendedores, micro e pequenas empresas, cooperativas ou formas associativas de 
produção ou de trabalho, buscando elevar a produtividade dos empreendimentos e a 
minimizar O risco do negócio, a fim de estimular seu crescimento e a geração de 
melhores oportunidades de ocupação e renda da população do Município; 
Vlll. Promoven de forma coordenada e participativa, a formulação e 
execução de ações para a identificação, estudo e estruturação das cadeias produtivas e 
dos arranjos produtivos locais, com o propósito de direcionar e focalizar as políticas de 
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ Öß 
GAEINETE DO PREFEITO æ¢.*° 
fomento da cooperação e articulação da base empresarial, que melho °’o pote cial 
competitivo e o enfrentamento aos obstáculos comuns; 
IX. Incentivar e orientar a instalação e a localização de unidades 
produtivas nos diferentes setores produtivos vocacionados no Município; 
X. Promover a realização de fóruns, congressos, seminários e demais 
atividades que permitam o intercâmbio de experiências exitosas nos âmbitos 
empresariais e produtivos e a promoção das potencialidades de negócios de São Miguel 
do Guaporé; 
XI. Promover e atender as missões e visitas de empreendedores, 
disponibilizando informações sobre as potencialidades e oportunidades de novos 
negócios no Município, em todas as suas áreas de atuação; 
XII- Divulgar as potencialidades do Município em outras regiões, 
sobretudo no sul e sudeste do país, atraindo potenciais investidores; 
XII. Promover o desenvolvimento de São Miguel do Guaporé como uma 
cidade competitiva e atrativa para a implantação de novos empreendimentos nos setor 
do agronegócio, turismo, agricultura, pecuária e aquicultura; 
XIII - Implantar Sistema de lnspeção Sanitária Municipal - SIM, visando 
certificar e por no mercado produção artesanal manufatura ou industrializadas para 
atendimento do mercado local e regional, sobretudo produtos do agronegócio; 
XIV - Incentivar a mineração e exploração dos recursos naturais para 
geração de renda, observando os conceitos de sustentabilidade; 
XV - Articular os esforços, definir políticas e implementar atividades de 
assistência técnica, extensão rural e outros serviços ligados ao desenvolvimento e 
aprimoramento das técnicas de produção, de integração de culturas, recuperação de 
solos, aproveitamento de solos encharcados, irrigação, melhoria genética animal e 
vegetal e recuperação de áreas degradadas, industrialização da produção, certificação e 
acesso ao mercado; 
XVI - Apoiar os produtores na melhoria dos preços dos produtos postos 
no mercado, reduzindo custos com escoamento e armazenamento da produção; 
XVII - Apoiar em articulação com demais órgãos, o desenvolvimento dos 
meios de estocagem e escoamento da produção; 
XVIII - Executai; em articulação com a Secretaria Municipal de 
Planejamento, programa de regularização fundiária dos imóveis rurais; 
XIX - Fomentar as agroindústrias e todos as forma de agregação de 
valores à produção de nosso Município; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE D0 PREFEIT0 _.x-?
3 
XX - Dar assistência para obtenção e desenvolvime · 
. « .
- 
distribuição de sementes e mudas de melhor padrão; 
XXI - Incentivar a criação e funcionamento de feira de negócios no 
âmbito do Município de São Miguel do Guaporé, guardadas as proporções, tendo como 
exemplo a Rondônia Rural Show; 
XXII - Incentivar a formação de cooperativas associações de produtores, 
colaborando na organização; 
XXIII - Responsabilizar-se pela organização, funcionamento e 
participação dos produtores rurais na feira livre da cidade de São Miguel do Guaporé/ 
RO; 
XXIV - Executar programas voltados à mecanização agrícola, a exemplo 
do Programa Porteira Adentro, com atendimento de equipamento agrícolas para os 
produtores rurais do Município, incrementando a produção; 
XXV Coordenar a Política Ambiental do Município; 
XXVI - Fomentar ações de conscientização para utilização racional dos 
recursos naturais e preservação ambiental; 
XXVII - Promover programas de auxílio aos empreendedores para 
adequação e licenciamento ambiental dos empreendimentos; 
XXVIII - Fomentar o desenvolvimento de projetos voltados à exploração 
das potencialidades turísticas do Município, especialmente envolvendo o Rio São Miguel; 
XXIX. Em articulação coordenação com a Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão, elaborar e Programas Estruturadores, integrantes do Plano de 
Desenvolvimento do Município de São Miguel do Guaporé; 
XXX - Promover ativamente a elaboração e a formação de um banco de 
projetos, voltados à captação de investimentos junto à fundos financiadores públicos e 
privados, a exemplo do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (MI) e Fundo 
Multilateral de investimentos (BID); 
XVIII. Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo Município na sua área de competência; 
Art. 40. A SEMAGRI possui a seguinte estrutura organizacional: 
I - Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura, Desenvolvimento 
Econômico e Ambiental: 
a) Assessoria Executiva da SEMAGRI; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 — Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE • ‘ ' 
GABINETE D0 PREFEIT0 
b)Assessoria Administrativa; ??, 
c) Assessoria Especial de Fomento à Projetos de Desenvolvimento. 
II - Departamento de Agricultura, Pecuária e Extensão Rural - DEPAGRI: 
a) Chefia de Núcleo de Apoio à Produção e Extensão Rural; 
b) Assessoria Técnica de Extensão Rural; 
C) Divisão de Cadastro e Escrituração Fiscal Rural; 
d) Coordenação de Serviços de Mecanização Agrícola; 
e) Coordenação de Articulação para Priorização de Ações de 
Mecanização Agrícola e de Insumos Estratégicos à Agropecuária. 
III - Departamento de Desenvolvimento da Industria e Fortalecimento 
Empresarial ? DINFE: 
a) Chefia de núcleo de Empreendedorismo e Apoio ao Empresário; 
b) Assessoria Administrativa. 
IV - Departamento de Preservação, Licenciamento, Educação Ambiental 
e Turismo - DAMTUR: 
a) Divisão de Aquicultura, Pesca e Extrativismo; 
b) Coordenação de Coleta Seletiva, Reciclagem de Resíduos Sólidos 
Urbanos; 
c) Divisão de Licenciamento Ambiental; 
d) Divisão de Viveiro de Mudas; 
e] Coordenação de Fomento à Empreendimentos Turísticos. 
Art. 41. As classificações, competências e atribuições dos cargos e 
funções que compõem a estrutura da SEMAGRI estão dispostas no Anexo I\L constante 
desta Lei. 
Seção II 
Da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos - SEMOSP 
Art. 42. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP é 
o órgão precípuo de execução dos serviços urbanos e rurais de manutenção, conservação 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ui; 
I
% 
GABINETE D0 PREFEIT0 
e melhorias dos espaços e equipamentos públicos, de execução e Coor| . |o dos 
projetos de infraestrutura, bem como, de execução e coordenação do sistema logístico de 
transporte e conservação das frotas de viaturas e máquinas da Administração Municipal, 
a qual compete especificamente: 
I - Executar a construção, conservação e melhoria do sistemas viário 
urbano e rural do Município, prezando; 
II - Promover a adequação das estradas rurais e vias urbanas não 
pavimentadas, e emprego de técnicas na sua conservação e implantação "obras de arte?' 
que permitam evitar a erosão da terra, garantindo tráfego normal de veículos e o 
escoamento da produção agrícola durante as épocas de chuvas e de secas, além de 
reduzir os recursos para a manutenção das estradas rurais e os impactos. 
III - Executan em articulação, no que couber; com a Secretaria Municipal 
de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano - SEMPLAN e com a Secretaria 
Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Ambiental - SEMAGRI, a 
construção, conservação e melhoria dos equipamentos públicos, assim considerados, 
instalações e espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de 
abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de águas pluviais, disposição e 
tratamento dos resíduos sólidos, transporte público, de orientação e controle de transito 
de pessoas e de veículos, energia elétrica, iluminação pública, comunicação e 
congêneres; 
IV - Executar, em articulação com a Secretaria Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano - SEMPLAN, a construção, 
conservação e melhoria dos equipamentos públicos comunitários, assim considerados, 
as instalações e espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de 
educação, saúde, cultura, assistência social, esportes, lazer; segurança pública, 
abastecimento, funerários e congêneres; 
V - Responder pela execução dos serviços, sob a orientação da 
SEMPLAN, e, no que couber; em articulação com a SEMAGRI, e em consonância com o 
Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços de limpeza urbana e manejo de 
resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais; 
VI - Implantar; ampliai; melhorar e zelar pela eficiência e ininterrupção 
da iluminação pública, compreendendo a iluminação de vias, de passeios, de 
equipamentos públicos e de equipamentos comunitários; 
VII - Em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura, 
Desenvolvimento Econômico e Ambiental - SEMAGRI, garantir o escoamento da 
produção no Município; 
Vlll - Executar projetos de melhoria na infraestrutura 
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
#4 
MUNICIPI0 DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
GABINETE 00 PREFEIT0 
IX ? Gerin ampliar e modernizar a patrulha mecani :•| e • que de 
máquinas do Município; 
X - Em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Esporte e 
Cultura - SEMED, garantir condições para realização dos serviços de transportes escolar; 
garantido a trafegabilidade das vias e a manutenção dos veículos; 
Xl - Em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, 
garantir condições para realização dos serviços de transporte e remoção de pacientes e 
dos usuários dos serviços de saúde, mediante a manutenção preventiva e corretiva das 
viaturas, e demais providências; 
Xll - Em articulação com todos os órgão da Administração Municipal, 
promover a gestão, manutenção (corretiva e preventiva) e adequada aplicação da frota 
de veículos da Administração Municipal; 
Xlll - Em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura, 
Desenvolvimento Econômico e Ambiental - SEMAGRI, gerim ampliar e modernizar a 
patrulha mecanizada agrícola do Município, aplicada aos programas de mecanização 
agrícola, aquicultura e escoamento da prodoção; 
XIV - Em articulação com a Controladoria-Geral do Município - CGM e 
com a Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Gestão Fiscal - SEMADFAZ, 
promover constante aprimoramento e modernização dos veículos que compõem a frota 
da Administração Municipal, bem como, condições para guarda, segurança, controle de 
tráfego e aferimento, para controle, gestão e economia nos gastos com combustíveis, 
lubrificantes e peças; 
XV — Administrar o Cemitério Municipal, promovendo a limpeza, 
conservação e as melhorias necessárias, bem como, implantar e manter confiável 
sistema de controle de sepultamentos; 
XVl - Promover cobertura total dos serviço de coleta de resíduos 
sólidos, na Sede do Município e no Distrito de Santana do Guaporé, mantendo 
regularidade de acordo com a demanda, observando na sua execução as normas 
ambientais e de segurança no trabalho; 
XVll - Em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura, 
Desenvolvimento Econômico e Ambiental · SEMAGRI, ampliar a coleta seletiva dos 
resíduos sólidos, bem como, contemplar no planejamento dos serviços, questões que 
contribuam para que ocorra 0 maior volume possível de reaproveitamento - reciclagem - 
dos materiais; 
XVlll - Zelar dos espaços públicos e comunitários, fazendo-os limpos e 
agradáveis, favorecendo à saúde, bem-estar e segurança; 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Mumcímo DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ |‘? · 4** 
XÍX - Realizar 
GAß]NEÏE 
serviços de 
ÙO 
arborizaçao 
PREFEïT° 
e paisagism| F| em can · ros 
centrais, passeios, praças e jardins; 
XX - Cumprir e fiscalizar O cumprimento do Plano Diretor do Município 
e das leis que 0 integram; 
XXI - Promover a execução do Programas Estruturadores constantes do 
Plano de Desenvolvimento do Município; 
XXII - Executar a fiscalização de contratos e convênios que se 
relacionem com área de sua competência. 
Art. 43.A SEMOSP possuí a seguinte estrutura organizacional: 
l - Gabinete do Secretário Municipal de Obras, Transporte e Serviços 
Públicosz 
a) Assessoria Executiva da SEMOSP; 
b) Assessoria Administrativa. 
ll - Departamento de Oñcina e Controle de Frota - DEFROTA: 
a) Divisão de Controle de Combustíveis e Abastecimentos; 
b) Divisão de Controle de Peças, Pneus e Serviços de Manutenção; 
C) Cheña Operacional de Oñcina e Manutençao; 
d) Cheña Operacional de Lavagem e Lubriñcação. 
lll - Departamento de Serviços Urbanos - DESURB: 
a) Coordenação de Equipe de Serviços Urbanos 
b) Divisão de lluminação Públíca; 
C) Cheña Operacional de Serviços de iluminação; 
d) Divisão de Coleta de Resíduos Sólidos; 
e) Cheña Operacional de Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos; 
f) Divisão de Paisagismos e Melhorias Urbanas; 
g) Divisão de Servíços Urbanos Distrital; 
h) Cheña Operacional de Serviços Oñcina de Saneamento e Artefatos de 
Concreto; 
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ mão 
GABINETE D0 PREFEIT0 
i) Divisao de lnsumos do DESURB. 
lV - Departamento Munícipal de Estradas e Rodagem - DE ': 
a) Coordenação de Pavimentação e Recuperação de Pavimentos; 
b) Cheña Operacional de Pavimentação e Recuperação de Pavimentos; 
C) Coordenação de Serviços de Recuperaçâo de Linhas Vicinaís e de 
Terraplanagem; 
d) Chetia Operacional de Serviços de Linhas Vicinaisç 
e) Coordenação de Construção e Manutenção de Pontes, Bueiros e 
Obras de Drenagem; 
F) Chefia Operacional de Serviços em Pontes e Bueiros; 
g) Divisão de lnsumos do DER. 
V - Departamento de Obras Civis e Manutenção de Prédios e lnstalações 
Públicas - DEPIP; 
a) Coordenação de Manutenção Predial; 
b) Cheña Operacional de Pínturas e Revitalização; 
C) Cheña Operacicnal de lnstalações Elétricas e lluminação; 
d) Chefia Operacional de instalações Hídráulicas e Sanítárias; 
F) Chefia Operacional Obras de Reformas e Ampliações; 
e) Divisão de lnsumos do DEPIR 
Art. 44. As classificações, competências e atribuições dos cargos e 
funções que compõem a estrutura da SEMOSR estão dispostas no Anexo lvj constante 
desta Lei. 
Seção lll 
Secretaria Munícipal de Assistência Social, Qualiñcação Proñsslonal e Cidadania - 
SEMAS 
Art. 45. A Secretaria Munícipal de Assistêncía Social, Qualiñcação 
Profissional e Cidadania - SEMAS, é o órgão de intervenção na condição de vida do 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rel ? CEP: 76.932-O00 ? Fonez 69) 3642-2350
Vã 
MUn1cÍF1o DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ M Íj 
Qg, GABINETE DO PREFEITO 
indivíduo em situação de risco ou de vulnerabilidade, para que tenha uma vi| . c '| a, 
produtiva e integrada à sociedade, a qual compete especificamente: 
I ? formulan coordenar e avaliar a política municipal de assistência e 
desenvolvimento social, de forma integrada com a rede pública municipal e organizações 
não governamentais, e demais níveis de governo, oferecendo ações, programas e 
projetos que proporcionem a garantia dos direitos das pessoas em situações de 
vulnerabilidade, dentro da rede de Proteção Social; 
ll - Promover a proteção social básica, assim entendida como um 
conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visam 
prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de 
potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; 
Ill ? Promover a Proteção social especial, assim entendida como um 
conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a 
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, 0 fortalecimento 
das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o 
enfrentamento das situações de violação de direitos; 
IV ? articulai; promover e planejar programas de cooperação com 
organismos públicos e privados, visando a promoção social;
I 
V ? promover ações de inclusão produtiva visando o fortalecimento da 
organização social da comunidade beneficiária e a melhoria da qualidade de vida; 
Vl - Formulan executar e avaliar a Politica Municipal de Assistência e 
Proteção Social no âmbito do Municipio, em consonância com as diretrizes gerais do 
Governo Municipal, o Sistema Único de Assistência Social e a legislação vigente; 
Vll — Formulan executar e avaliar planos, projetos e ações que visem o 
enfrentamento dos problemas de pobreza, exclusão e risco social da população do 
Municipio, em consonância com a Politica Municipal de Assistência e Proteção Social e 
da legislação vigente; 
Vlll - Estruturan implantar e gerenciar o sistema de proteção social 
básica dirigido à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da 
pobreza e da fragilização dos vínculos afetivos e comunitários, em consonância com a 
Política Municipal de Assistência Social, O Sistema Único de Assistência Social ? SUAS e a 
Politica Nacional de Assistência Social - PNAS; 
IX - Estruturan implantar e gerenciar o Sistema de Proteção Social 
Especial dirigido ao atendimento de famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido 
violados e/ou ameaçados, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social 
e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEIT0 
X - Administrar o funcionamento e manutenção da infraestrutura física 
e unidades que compõem a Sistema Municipal de Assistência Social; 
XI - Promover e manter a integração entre políticas públicas, iniciativa 
privada e sociedade, com vistas ao fomento do amparo e proteção a pessoas e famílias 
em situação de risco e vulnerabilidade social; 
Xll - Criaiç alimentar e manter atualizado um Sistema Municipal de 
lnformação e Vigilância Sócio Assistencial, sobre a situação da Assistência Social no 
Município, que contemple as principais informações e indicadores de serviços (proteção 
básica especial], benefícios e transferência de renda; 
Xlll ? Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, 
com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o 
desenvolvimento social do Município; 
XIV - Desenvolven implantar e atualizar os sistemas de informação 
sobre a situação Socioeconômica das famílias do Município, a fim de oferecer assistência 
aos que se enquadrem nos critérios definidos em normas superiores; 
XV - Crian alimentar e manter atualizado o Cadastro Único para 
Programas Sociais, como uma ferramenta que permita identificar todas as famílias em 
situação de pobreza e risco social que devem ser incluídas nos programas de assistência 
social do Município e acompanhar o impacto destes programas na melhoria de 
qualidade na situação social das famílias beneficiadas, em consonância com a Politica 
Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS; 
XVI - Formulan executar e avaliar programas e ações de fortalecimento 
da organização comunitária, com a finalidade de promover a participação da sociedade 
no enfrentamento de seus problemas e necessidades; 
XVll - Promover e coordenar mutirões comunitários, programas de 
ajuda mútua e demais eventos comunitários, em articulação com outros órgãos 
municipais; 
XVlll - Em coordenação com a Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil ? COMPDEC, organizar e executar as ações necessárias para atender as 
necessidades das famílias e pessoas afetadas por situações de calamidades públicas, 
desastres e sinistros; 
XlX - Articular-se com as demais secretarias de gestão missional, no 
planejamento, execução e avaliação de programas e ações que necessitem de 
coordenação interinstitucional, para assegurar a eficácia e a economia dos recursos 
públicos; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
rã 
MUNICIPI0 DE SA0 
ao . , MIGUEL D0 GUAPORE 
GABINETE D0 PREFEITO 
XX - Em coordenação com a Procuradoria Geral do * nicí|’|, 
programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o 
desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela 
defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas 
superiores de delegações de competências; 
XXI - Em coordenação com as Secretarias de Planejamento e Gestão, de 
Finanças e de Administração, realizar os procedimentos administrativos e de gestão 
orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, 
dentro das normas superiores de delegações de competências; 
XXll - Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento e 
Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos 
institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as 
propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos 
assumidos com a população no Plano de Governo; 
XXlll — Realizar ações de captação de recursos que permitam a 
viabilização do financiamento dos programas de assistência social no Município; 
XXIV ? Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo Município, na sua área de competência; 
XXV - Coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cidadania 
que fomentem o apoio aos grupos sociais especiais, notadamente no que diz respeito à: 
a) identificação e análise dos problemas, assuntos e decisões relacionados aos direitos 
humanos, organizando ações para a obtenção de recursos públicos perante os Governos 
Estadual e Federal; b) promoção de políticas públicas que visem a eliminar a 
discriminação da mulhei; assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de 
direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicos, sociais e 
culturais, articulando ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante os 
Governos Estadual e Federal; C) promoção de políticas públicas a pessoa idosa, buscando 
sua integridade, liberdade e direitos conforme definido nas legislações vigentes, 
articulando ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante os Governos 
Estadual e Federal; d) promoção de políticas públicas da juventude, visando cumprir o 
definido nos dispositivos legais vigentes, articulando ações que permitam a obtenção de 
recursos públicos perante os Governos Estadual e Federal; e) promoção de políticas 
públicas a pessoas com deficiência visando cumprir o definido nos dispositivos legais 
vigentes, promovendo gestões que viabilizem a obtenção de recursos públicos perante 
os Governos Estadual e Federal; f] promoção de políticas públicas que favoreçam ao 
diálogo interreligioso; g) promoção de políticas públicas que visem apoiar as iniciativas 
de igualdade étnica e racial, promovendo gestões que viabilizem a obtenção de recursos 
públicos perante os Governos Estadual e Federal; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MUNICÍPIO DE SÃO Mxouer. no GUAFORÉ ,m_,,,| · F 
GABINETE 00 PREFEIT0 
, . . Fß ±±Š?? 
XXVI - Promover políticas públicas com a finalidade de = |oiar e da 
assistência aos Conselhos Municipais; 
XXVll - Coordenar políticas públicas que fomentem os Centros de 
Cidadania, como instrumentos de fortalecimento social, através da: a) disponibilização à 
população dos serviços públicos de documentação e registro do cidadão; b) articulação, 
com as Secretarias Municipais e demais âmbitos governamentais, dos meios para a 
oferta de serviços de públicos; C) formulação, execução e avaliação de programas e ações 
para o fortalecimento da organização comunitária, com a finalidade de promover a 
participação da sociedade no enfrentamento de seus problemas e necessidades; d) 
promoção e coordenação de mutirões comunitários, programas de ajuda mútua e demais 
eventos comunitários, em articulação com outros órgãos municipais; 
XXVllI - Desempenhar outras atividades afins, sempre por 
determinação do Chefe do Executivo Municipal; 
XXlX - Ordenan por seu titular; as despesas da Secretaria Municipal, 
responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações 
orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor; e em todas 
as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da 
Administração Pública Municipal; 
XXX - Em coordenação com a Secretaria Municipal de Compras e 
Licitações, responsabilizar-se, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal 
pelas autorizações para abertura de licitações e assinaturas de editais, bem como pela 
avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e /ou 
serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, 
inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços 
de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria, com exceção das obras e 
serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de 
lnfraestrutura e Obras, cientificando o Prefeito Municipal; 
XXXI. Assinan por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações 
orçamentárias da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispostos em 
almoxarifado Central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da 
Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias 
Municipais de Administração e de lnfraestrutura e Obras, 
Art. 46. A SEMAS possui a seguinte estrutura organizacional: 
l ? Gabinete do Secretário de Assistência Social, Qualificação Profissional 
e Cidadania: 
a) Assessoria Executiva da SEMAS; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MUM1cÍF1o DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ vivi!) 
GABINETE D0 PREFEIT0 
na ilá;. 
b) Assessoria Administrativa; 
C) Assessoria Técnica de lntegração ao Sistema Único da Assistência 
Social (SUAS). 
ll - Departamento de Proteção Social Básica - DPSB: 
a) Coordenação do Programa de Proteção integral à Família (PAIF); 
b) Chefia de Setor de Cadastro Único; 
C) Chefia de Setor de Emissão de Carteira de ldoso; 
d) Coordenação de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
(SCFV); 
e) Divisão Administração do CRAS; 
fj Coordenação de Políticas de lntegração da Pessoa ldosa e Pessoas 
Portadoras de Deficiência; 
g) Coordenação de Programas de Qualificação Profissional e de Políticas 
para juventude; 
i) Divisão Administração do PETI; 
j) Chefia de Setor de Emissão de CTPS. 
Ill - Departamento de Proteção Social Especializada - DPSE: 
a) Coordenação de Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Família e indivíduos (PAEFI); 
b) Divisão Administração e Funcionamento do CREAS; 
C) Divisão de Administração da Casa da Criança; 
d) Coordenação de Liberdade Assistida e Reintegração Social. 
Art. 47. As classificações, competências e atribuições dos cargos e 
funções que compõem a estrutura da SEMAS, estão dispostas no Anexo I\L constante 
desta Lei. 
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Q 
MUNICÍPI0 
GABINETE 
DE SÃ0 
00 
MIGUEL 
PREFEITO 
D0 GUAPORÉ FLSŠÍJ'; 
Seção lV 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMED 
Art. 48. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMED, 
é o órgão de tem a finalidade de exercem orientar e coordenar as atividades de 
pedagógicas, de ensino e formação escolar na área de sua competência, de apoio às 
manifestações culturais e à pratica do desporto, e, especificamente: 
l - Tendo como mote 0 que é definido no art. 205, da Constituição 
Federal, que define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, a 
ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação 
para o trabalho, à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMED, compete 
formulai; executar e avaliar as políticas municipais de educação, em consonância com as 
diretrizes gerais da Admínistraçao Municipal e da legislação vigente, tendo como 
princípios norteadores: a erradicação do analfabetismo; a universalização do 
atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, com ênfase na 
promoção da cidadania; melhoria da qualidade da educação; formação para o trabalho e 
para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a 
sociedade; da gestão democrática da educação pública; estabelecimento de meta de 
aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades 
de expansão, com padrão de qualidade e equidade; e valorização dos profissionais da 
educação. 
Il - Estruturan implantar e gerenciar o sistema de ensino municipal em 
todas as modalidades de responsabilidade da Admínistraçao Municipal de São Miguel do 
Guaporé, garantindo o acesso, permanência e qualidade, em consonância com as 
diretrizes gerais e as especifica do modelo municipal; 
lll - Estruturan implantar e gerenciar programas e ações que visem à 
integração socioeducativa da população, incentivando a articulação escola-sociedade; 
lV - Promover o intercâmbio de experiências, relacionado com 
processos exitosos de gestão do ensino municipal; 
V - Gerir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorízação dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos 
da Lei Federal ng 11.494, de 20 de junho de 2007, das legislações subsequentes e das 
diretrizes gerais da Administração Municipal; 
Vl - Coordenan orientar e executar o o Plano Municipal de Educação em 
vigência, aprovado pela Lei Municipal ng 1.495/2015, promovendo sua atualização e 
revisão de suas, em consonância com as diretrizes gerais da Admínistraçao Municipal e 
com modificação das prioridades; 
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE . 
GABINETE 00 PREFEITO Fu 
Vll - Promoven executar e avaliai; em articulação com os ó |os afin 
programas e ações de qualificação e valorização dos servidores e profissionais do ensino 
público municipal e de avaliação de desempenho; 
Vlll - Planejan executar e controlar os programas e ações de 
alimentação escolar; transporte, material didático e demais atividades de suplementação 
e assistência escolar; 
lX - Zelar pela infraestrutura física das escolas e demais unidades que 
compõem a estrutura da rede de ensino do Municipio, de forma modernizá-las e torná￾las ambientes agradáveis aos alunos e funcionais aos profissionais de ensino, 
repercutindo na melhoria dos resultados; 
X - Promover a produção e difusão de pesquisas científica e tecnológica 
de interesse para o desenvolvimento do ensino municipal, em articulação com órgãos de 
pesquisa, instituições públicas e privadas e organizações não governamentais; 
Xl - Articular-se com as instituições de pesquisa científica e tecnológica 
e de prestação de serviços téCnico-científicos no âmbito do ensino, objetivando a 
promoção e difusão do conhecimento de interesse para o desenvolvimento do ensino 
municipal; 
Xll - Estruturaiz alimentar e manter atualizado o sistema de informação 
sobre o Sistema Municipal de Educação, em articulação com órgãos estaduais, federais e 
municipais afins; 
Xlll - Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos 
colegiados afins às áreas da educação no âmbito municipal; 
XlV - Realizar Chamada Pública anual da população em idade escolar 
para matrícula e manter atualizado dados dos censos escolares; 
XV - Em articulação com a Secretaria Municipal de Serviço Social, 
Trabalho e Cidadania - SESS, cumprir o monitoramento para especificidades de 
programas sociais; 
XVl - Provei; em articulação com a Secretaria Municipal de Obras, 
Transporte e Serviços Públicos - SEMOSB o transporte escolar para a universalidade dos 
alunos da rede municipal de ensino; 
XVll - Atender em sistema de parceria a APAE - Associação e Pais e 
Amigos dos Excepcionais e Sistema de Ensino Prisional e CRAS - Centro de Referência e 
Atendimento Social; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 DE SA0 MIGUEL D0 GUAPOR (4 
GABINETE DO PREFEITO F\-•"""'?- 
XVlll - Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegia| · : 
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com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o 
desenvolvimento educacional do Município; 
XIX - Realizar ações de captação de recursos que permitam a 
viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; 
XX - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo Município, na sua área de competência; 
XXl - Fornecer condições dignas de trabalho aos profissionais da 
educação, ao mesmo tempo que institui instrumentos individualizados de avaliação de 
desempenho; 
XXll - Com vistas ao disposto no art. 215, da Constituição Federal, 
garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura, e 
apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais; 
XXlll - Promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à 
população do Município, de forma equânime e participativa, visando o fortalecimento da 
identidade local; 
XXIV - Formulan coordenan executar e avaliar os planos, programas e 
projetos atinentes ao desenvolvimento da cultura no âmbito do Município; 
XXV ? Coordenan orientar e acompanhar a elaboração e a execução do 
Plano Municipal de Cultura em consonância com as diretrizes gerais do Governo 
Municipal e a legislação vigente; 
XXVI - Promover o intercâmbio cultural, artístico e literário com 
entidades públicas e particulares regionais, estaduais, nacionais e internacionais; 
XXVll ? Definin promover e divulgar a Agenda Cultural Oñcial do 
Município de São Miguel do Guaporé, de forma articulada e participativa com as 
organizações culturais, sociais e comunitárias do Município; 
XXVlll - Promover a alimentação escolar de forma a contribuir com o 
desenvolvimento nutricional dos alunos, fomentando cardápios balanceados, sob rígido 
controle de higiene, privilegiando alimentos com procedência, e sempre que possível, 
inserindo no cardápio produtos da região; 
XXIX ? Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da 
infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de cultura; 
XXX - implantam alimentar e manter atualizado um sistema de 
informação sobre o Sistema Municipal de Cultura, em articulação com órgãos estaduais, 
federais e municipais afins; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPIgAIasNî¢S 
XXX! - Planejam coordenam executar e avaliar as atividades a as e 
culturais como instrumentos de inclusão social no Município; 
XXXII - Planejam coordenam executar e avaliar os serviços e atividades 
de proteção do patrimônio artístico, arqueológico, histórico e cultural do Município; 
XXXlll - Integrar o Sistema Brasileiro do Desporto, instituído pela Lei ng 
9615/98, promovendo o cumprimento ao Art. 217, que define como dever do Estado 
fomentar práticas desportivas formais e não-formais; 
XXXIV - lntegrar o Sistema Brasileiro do Desporto, instituído pela Lei ng 
9615/98, promovendo o cumprimento ao Art. 217, que define como dever do Estado 
fomentar práticas desportivas formais e não-formais; 
XXXV - Formulam coordenam executar programas e projetos atinentes à 
promoção do desporto, compreendendo: a) desporto educacional, praticado nos 
sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando?se a seletividade, a 
hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o 
desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a 
prática do lazer; b) desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as 
modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos 
praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na 
preservação do meio ambiente; C) desporto de rendimento, praticado segundo normas 
gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a 
finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do Pais e estas com as 
de outras nações; e d) desporto de formação, caracterizado pelo fomento e aquisição 
inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na 
intervenção desportiva, com 0 objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e 
quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta 
competição; 
XXXVI - incluir o Município de São Miguel do Guaporé em políticas de 
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financiamento à prática do desporto, e em programas do Ministério do Esporte, a 
exemplo do Programa Segundo Tempo, que tem como objetivo democratizar o acesso à 
prática e à cultura do Esporte de forma a promover o desenvolvimento integral de 
crianças, adolescentes e jovens, como fator de formação da cidadania e melhoria da 
qualidade de vida, prioritariamente em áreas de vulnerabilidade social e Acesso ao Bolsa 
Atleta daqueles que se destacarem em modalidades esportivas, para que recebem 
incentivo financeiro que possibilitem dedicarem-se à prática e treinamentos; 
XXXVll - Possibilitar a captação financeira para financiamento de 
projetos esportivos, através da Lei de lncentivo ao Esporte - LIE (Lei n° 11.438/2006), 
oferecendo suporte técnico para elaboração dos projetos; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEIT0 N, 
XXXVlll - Deñnim promover e divulgar o calendário anual espo
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lazer do Município de São Miguel do Guaporé, de forma articulada e participativa, 
contemplando jogos escolares, campeonatos e outras manifestações e eventos 
esportivos; 
XXXIX- Organizam executar e acompanhar os jogos Escolares do 
Município - ]0EM 
XL - Promover a inclusão do Município na programação esportiva 
regional e estadual; 
XLI - Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da 
infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer 
e de atividade física; 
XLll - Em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, 
promover programas e projetos voltados melhoria da saúde dos alunos, bem como, 
manter sensível sistema de detecção e triagem para atender situações e demandas 
específicas dos alunos; 
XLll[ - Ainda em articulação com a SEMSAU, promover ações e 
programas de conscientização para prevenção do contato com drogas; 
XLIV - Em articulação com a SEMOSR promover programas de 
conscientização para 0 trânsito e de preservação dos espaços públicos; 
XLV - Em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura, 
Desenvolvimento Econômico e Ambiental - SEMAGRI, desenvolver projetos cunho 
ambiental, sobretudo de coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos; 
XLV} - Atuar fortemente no formação cidadã do indivíduo. 
Art. 49.A SEMED possui a seguinte estrutura organizacional: 
l - Gabinete do Secretário de Educação, Esporte e Cultura: 
a) Assessoria Executiva da SEMED; 
b) Assessoria Administrativa; 
C) Assessor Técnico de Políticas Educacionais e Formação Contínuada. 
ll - Departamento Pedagógico e de Gestão do Ensino - DEPEGE 
a) Coordenação de Educação lnfantil; 
b) Coordenação do Ensino Fundamental; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fonez 69) 3642-2350
c) Coordenação de Educação Especial; 
d) Coordenação do Ensino de jovens e Adultos; 
e) Coordenação de Supervisão e inspeção Escolar; 
f) Chefia de Secão de Bibliotecas; 
g) Coordenação de Escrituração Escolar; 
h) Diretor Escolar*; 
i] Vice-Diretor Escolar*; 
j) Supervisor Pedagógico; 
k) Secretário Escolar*. 
lll - Departamento de Administração Geral e Gestão Física - DAGEF: 
a) Assessoria Administrativa; 
b) Coordenação de Transporte Escolar e de Gestão de Frota; 
c) Chefia de Controle de Combustiveis e Abastecimentos; 
d) Chefia de Controle de Peças, Pneus e Serviços de Manutenção; 
e) Cheña Operacional de Oficina e Manutenção; 
f) Chefia Operacional de Lavagem e Lubrificação; 
g) Coordenação de Serviços de Tecnologia da informação e 
informatização Escolar; 
h) Coordenação de Serviços de Manutenção Predial e Melhorias Físicas; 
i) Chefia Operacional de Serviços de Pinturas e Revitalização; 
j) Chefia Operacional de Manutenção de instalações Elétricas e 
iluminação; 
k) Chefia Operacional de Manutenção de instalações Hidráulicas e 
Sanitárias; 
l) Chefia de Setor de Limpeza e Higienizaçao Escolar; 
m) Coordenação do Programa de Alimentação Escolar; 
Av. Saø mas «x° 14SO, sairm Cxasm nas — cEFx 7õ.%zz—OOO — Føxxex õsj ;%õ4z?zSSO
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ I
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GABINETE 00 PREFEIT0 gsy 
n) Chefia de Nutrição e Merenda Escolar; w‘ 
o) Chefia do Programa de Aquisição Direta de Alimentos do Produtor; 
p) Divisão de Prestação de Contas de Programas e Convênios; 
q) Divisão de Gestão de Recursos Humanos; 
r) Chefia de Setor de Execução Orçamentária; 
s) Chefia de Protocolo e Tramitação de Processos. 
lV - Departamento de Promoção do Esporte e Cultura - DEC: 
a) Coordenação de Projetos e Programas Esportivos e Culturais; 
b) Divisão de Equipamentos Esportivos e Culturais e Administração do 
Teatro Municipal; 
c) Divisão de Fomento à Banda Marcial do Município. 
Art. 50. A organização escolam para efeito de definição da lotação de 
servidores e organização administrativa-pedagógica, será definida levando-se em 
consideração a sua tipologia, tendo como parâmetros o total de alunos regularmente 
matriculados, considerando todos os períodos. 
Parágrafo único: Para efeitos deste cálculo, os alunos eventualmente 
matriculados em período integral serão contabilizados em dobro. 
Art. 51. A tipologia escolam de que trata o artigo anteriom constante do 
Anexo Vll - Da Tipologia das Unidades Escolares, poderá ser revista a qualquer tempo 
pela Administração, através de ato fundamentado do Executivo Municipal. 
Parágrafo Único. A composição gratificações das funções de Diretor 
Escolar e Vice-Diretom além do referencial definido, também serão influenciadas pela 
tipologia da unidade escolar que estão lotados, multiplicando-se o valor definido pela 
tabela referencial única de vencimentos, Anexo l pelo índice definido por esta Lei, 
constante do Anexo Vll. 
Art. 52.0 quadro de professores com licenciatura definido no Anexo ll - 
Quadro de Pessoal Permanente, será dividido considerando sua área de formação, 
através de regulamento próprio, do Executivo Municipal. 
Art. 53. As classificações, competências e atribuições dos cargos e 
funções que compõem a estrutura da SEMED, estão dispostas no Anexo l\L constante 
desta Lei. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei · CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE D0 PREFEIT0 aësßy 
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Seção V 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU 
Art. 54. A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, é o órgão que 
compõe e gere o Sistema Municipal de Saúde, integrante do Sistema Unico de Saúde - 
SUS, é constituída pelo conjunto de ações e serviços de saúde destinados à proteção. 
defesa, promoção, prevenção, preservação e recuperação da saúde, individual e coletiva 
dos Munícipes e da população referenciada, competindo-lhe, especificamente: 
I - Gerir o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de São 
Miguel do Guaporé, prezando pelos princípios Constitucionais que regem a 
Administração Pública, e observando o disposto no Art. 198 da Constituição Federal e no 
Art. 7** da Lei 8.080, que estabelecem os princípios e diretrizes, assim entendidos como 
da Universalidade, Equidade, integralidade, e princípios organizativos, compreendendo 
a regionalização e hierarquização, descentralização e comando único, participação 
populam complementaridade do setor privado, e como diretrizes: 
a) Divulgação de informações relativas ao potencial dos serviços de 
saúde e a sua utilização pelo usuário; 
b) Prestação de informações à pessoa assistida sobre a saúde, às 
alternativas possíveis de tratamento e a provável evolução do quadro nosológico; 
C) Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de 
meios para fins idênticos; 
d) Promover a integração e a intersetoriedade das ações de saúde, de 
assistência social, de proteção ao meio ambiente e de saneamento básico e com 
outras áreas governamentais e não governamentais; 
e) Participação da sociedade na elaboração, controle e fiscalização das 
políticas públicas de saúde; 
f) integralidade de assistência, entendida como um conjunto 
articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, de promoção e de 
reabilitação, individuais e coletivos; 
g) Garantir ao indivíduo o exercício dos seguintes direitos: Exigir de 
forma eficaz, serviços públicos de qualidade; Ser tratado condignamente, com meios 
adequados e com presteza, correção técnica, privacidade e respeito; Liberdade de 
decisão para aceitar ou recusar a prestação serviço de saúde ou assistência médico￾hospitalam farmacêutica, oferecidos pelo Poder Público, salvo nos casos de iminente 
perigo de vida e inexistência de alternativas de tratamento desejado pelo indivíduo, 
ou de risco à saúde coletiva; Confidencialidade sobre os dados pessoais; Participar e/ 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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Murucívro DE SÃO Mxcuei. no SUAFORÉ 
GABINETE 00 PREFEITO 6, 
ou constituir entidades que representem e defendam os seus interess| 
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colaborem com o Poder Público na elaboração de políticas de saúde; 
ll - Conceber e implementar a Política Municipal de Saúde, orientada 
para: 
a) Atuação articulada com as entidades federativas e com serviços de 
seguridade e bem-eStar social, mediante o estabelecimento de normas, ações, 
serviços e atividades sobre fato, situação ou local que ofereça qualquer grau de 
riscos à saúde individual ou coletiva, adotando-se medidas especiais relativamente a 
grupos sujeitos a maiores riscos; 
b] lncorporação e valorização de práticas profissionais alternativas, 
regulamentadas pelos Conselhos Profissionais e leis específicas; 
C) Elaboração de planos e programas e oferta de serviços de atenção à 
saúde com a adoção de critérios que observem as reais necessidades de saúde da 
população, identificados em estudos epidemiológicos loco-regionais; 
d) Avaliação permanente dos custos e da qualidade a atenção oferecida 
por serviços médico-hospitalares financiados com recursos públicos; 
e) Formulação e divulgação dos indicadores de avaliações de 
resultados das ações e serviços de saúde; 
f) instituição de políticas de recursos humanos baseada em princípios 
critérios que atendam as necessidades setoriais, o incentivo à dedicação em tempo 
integral, a capacitação permanente e as condições de trabalho; 
g) Execução de ações de vigilância epidemiológica, sanitária, alimentar 
e nutricional, educação à saúde e assistência terapêutica; 
h) Valorização da participação social; 
lll - Ser órgão gestor do Sistema Municipal de Saúde e provedom 
executom organizadom regulador e orientador dos serviços de saúde, no âmbito do 
Município de São Miguel do Guaporé, de acordo com os princípios e diretrizes, 
incumbindo-se de: 
a) Planejam organizam controlar executar e avaliar as ações, os Serviços 
e a política de saúde do Município, através da implementação do Sistema Municipal 
da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da 
saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais, 
preventivas e de vigilância em saúde; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 
GABINETE 
DE SA0 
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MIGUEL 
PREFEIT0 
D0 SUAFORÉ 
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b) Executar e coordenar as ações e estratégias de vigi ancia 
epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do 
trabalhador; 
C) Prestar serviços médicos e ambulatoriais de urgência, de 
emergência e eletivos; 
d) formular e promover campanhas de esclarecimento, objetivando a 
preservação da saúde da população; 
e) implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à 
saúde pública; 
f) articular-se com outros órgãos municipais, estaduais e federais e 
entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos; 
g) Participar do planejamento, programação e organização da rede 
regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com 
sua direção estadual; 
h) Executar programas e ações de vigilância epidemiológica, Vigilância 
sanitária e ambiental, controle das zoonoses, controle de endemias, controle de 
vetores e pragas urbanas; alimentação e nutrição; saneamento básico; saúde do 
trabalhador; saúde do ldoso; saúde da mulher; saúde da criança; saúde do homem; 
saúde do indígena; saúde das populações tradicionais; Assistência Farmacêutica; 
Atenção integral à saúde; Políticas específicas de saúde; 
Í] Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e 
equipamentos para a saúde; 
j) Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que 
tenham repercussão sobre a saúde humana e atuam junto aos órgãos municipais, 
estaduais e federais competentes, para controlá-las; 
k) Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; 
l) Colaborar com a União e o Estado na execução da vigilância 
sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; 
m) Observado o disposto no art. 26 da Lei 8.080 "Lei Orgânica do SUS'Q 
celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de 
saúde, cuja complexidade possa interessar para garantir a resolutividade do sistema 
local, bem como controlar e avaliar a sua execução; 
n) Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de 
saúde; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ,¢¢’° 4 
GABINETE 00 PREFEITO 
o) Normatizar complementarmente as ações e serviços p 
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saúde no seu âmbito de atuação; 
p) A execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas; 
q) Exigir estudo prévio sobre os efeitos para a saúde da população, em 
termos de risco-benefício sanitário, nos casos de projeto de obras ou de instalação 
de atividade potencialmente causadora de grave risco à vida, à qualidade de vida e à 
saúde pública; 
r) Participar da execução, do controle e da avaliação das ações 
referentes aos processos e aos ambientes de trabalho, e exercer a inspeção dos 
ambientes no tocante à saúde; 
s) Formar consórcios administrativos intermunicipais devidamente 
aprovados pelo Conselho Municipal da Saúde e pelo Poder Legislativo Municipal; 
t) Apresentam trimestralmente, ao Conselho Municipal da Saúde e à 
Câmara Municipal de Vereadores, em audiência pública, para análise e divulgação, 
Relatório de Gestão detalhado contendo dados discriminados por elementos de 
despesa, sobre o montante e a fonte de recursos financeiros aplicados no Sistema 
Unico de Saúde a cada trimestre, bem o como sobre a capacidade de oferta e de 
produção de serviços na rede pública local de saúde; 
u) Colaborar com à direção estadual, no planejamento, programação e 
organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único Saúde/SUS; 
v) Gerir o Fundo Municipal de Saúde; 
w) Elaborar o Plano Municipal de Saúde; 
x) Fiscalizar e auditar o processo de transformação, da fabricação e da 
comercialização, in natura ou não, e a qualidade de venda de alimentos, 
medicamentos e produtos de consumo humano ou animal; 
lV - Promover o desenvolvimento de Capacidade institucional para o 
Planejamento e a Regulação; 
V - Promover a formação continuada e a preparação dos trabalhadores 
do Sistema Municipal de Saúde para o trabalho em Saúde e o desafios da universalização 
com qualidade e acolhimento preconizado. 
Art. 55. A SEMSAU possui a seguinte estrutura organizacional: 
l - Gabinete do Secretário Municipal de Saúde: 
a) Assessoria Executiva da SEMSAU; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Crlsto Rel - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL 00 GUAPORE 
GABINETE no PREFEIT0 Í 
b) Assessoria Administrativa; 
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c) Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde; 
d) Diretor Executivo do Fundo Municipal de Saúde; 
e) Chefia de Setor de Protocolo, Tramitação e Arquivo; 
f) Coordenação de Programação, Controle, Avaliação Permanente e 
Formação Continuada; 
g) Assessor Técnico de Regionalização, Planejamento e Articulação com 
a ClB. 
ll - Departamento de Gestão de Pessoal, Serviços e Unidades de Saúde - 
DSUS: 
a) Chefia de Setor de Compras, Acompanhamento de Licitações, Cotação 
e Pesquisa Mercadológica; 
b) Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Fechamento de Folha; 
c) Chefia de Setor de Controle de Frequência, Produtividade e Avaliação 
de Desempenho de Recursos Humanos; 
d) Divisão de Almoxarifado e Patrimônio; 
e) Coordenação de Transporte, Controle de Tráfego e Serviços; 
f) Chefia de Controle de Combustíveis e Abastecimentos; 
g) Chefia de Setor de Controle de Peças, Pneus e Serviços de 
Manutenção e Conservação da Frota; 
h) Coordenação de Serviços de Manutenção Predial e Melhorias Físicas; 
i) Chefia Operacional de Serviços de Pinturas e Revitalização; 
j) Chefia Operacional de Manutenção de instalações Elétricas e 
lluminação; 
k) Chefia Operacional de Manutenção de instalações Hidráulicas e 
Sanitárias; 
l) Chefia Operacional de Manutenção de Equipamentos e Mobiliário; 
m) Chefia de Setor de Limpeza e Higienização de Unidades de Saúde; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 5* 
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GABINETE 00 PREFEIT0 
n) Diretor do Hospital Municipal Massao Okamoto;
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o) Direção Clínica do Hospital Municipal Massao Okamoto; 
p) Direção de Enfermagem do Hospital Municipal Massao Okamoto; 
q) Chefia de Setor de Limpeza e Higienização do Hospital Municipal 
Massao Okamoto; 
r] Chefia de Setor de Lavanderia e Controle de Rouparia do Hospital 
Municipal Massao Okamoto; 
s) Chefia de Setor de Cozinha e Controle de Despensa e Dietética do 
Hospital Municipal Massao Okamoto; 
t) Administrador da Unidade de Saúde lrmã llza Elias; 
u) Administrador da Unidade de Planalto; 
v) Administrador do Centro de Saúde josé Dias da Silva; 
w) Administrador do Centro de Saúde josé de Brito; 
lll - Departamento de Promoção e Assistência à Saúde - DASS: 
a) Coordenação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde; 
b) Supervisor de Campo do Programa de Agentes Comunitários de 
Saúde; 
c) Coordenação do Programa de Equipes de Saúde da Família, Equipes 
de Saúde Bucal e Núcleo de Apoio à Saúde da Família; 
d) Coordenação de Assistência Hospitalar e Ambulatorial Serviços 
Complementares e de Apoio ao Diagnóstico; 
e) Chefia de Setor de Laboratório de Análises Clínicas; 
f') Chefia de Setor de Radiologia. 
IV - Departamento de Programas Estratégicos e Serviços 
Complementares - DESC: 
a) Coordenação dos Programas de Atenção a Hipertensão Arterial e à 
Diabetes Mellitus, Educação em Saúde e Mobilização Social, Atenção à Saúde do ldosos, 
Atenção à Saúde do jovem e do Adolescente, Atenção à Saúde da Criança e do Programa 
de Saúde do Escolar e Saúde do Trabalhador; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ?"‘° 9/ 
GAEINETE 00 FREFE11'0 
b) Coordenação de Atenção à Saúde da Mulher; Redução à incidência de 
Câncer de Mama e de Útero, do Programa de DST/AIDS, Planejamento Familiar e 
Aleitamento Materno; 
C) Coordenaçao de Assistência à Saúde Mental, Redução do Tabagismo, 
do Alcoolismo e da Dependência Química; 
d) Coordenação de Atenção Pré-HoSpitalar às Urgências e Emergências, 
de Regulação e Garantia de Acesso ao Tratamento Fora do Domicílio; 
e) Cheña de Setor de Controle de Encaminhamentos; 
I") Cheña de Setor de Agendamentos e Apoio ao Pacíente em TFD; 
g) Coordenação de Assistência Farmacêutíca e de lnsumos Estratégicos 
dos Serviços e Programas de Saúde; 
h) Cheña de Setor de Controle de Medicamentos e insumos do Hospital 
Municipal Massao Okamoto; 
i) Cheña de Setor de Farmácia Básica; 
j) Coordenação de informatização, Processamento de Dados e 
Estatística em Saúde; 
k) Divisão de Coleta de Dados e Supervisão do Servíço de Arquivo 
Médico e Estatísticas (SAME) do Sistema Municipal de Saúde; 
l) Cheña de Setor de SAME do Hospital Municipal Massao Okamoto; 
m) Chefia de Setor de SAME das Unidades de Saúde Descentralizadas 
n) Divisão de Processamento de Dados e Faturamento de Serviços e 
Estatísticas. 
IV ? Departamento de Vigilância em Saúde - DVISA 
a) Divisão de Vigilância Epidemiológica 
b) Cheña de Setor de Controle de Doenças e Notificação Compulsória; 
C) Cheña de Setor de Laboratório de Hanseníase, TB, LTA e Outros 
Agravos; 
d) Cheña de Setor de Programa de Redução da Tuberculose, Hanseníase 
e Outras Doenças Transmissíveis; 
Av. São Pauio n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fonez 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ Yý 
GABINETE 00 PREFEIT0 
e) Chefia de Setor de Organização de Campanhas de Vacinação e 
Cobertura Vacinal; 
f) Chefia de Setor de Sala de imunização; 
g) Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental; 
h) Chefia de Setor de Fiscalização Sanitária; 
i) Divisão de Controle de Zoonose e lmunização Animal; 
j) Divisão de Controle de Endemias e Agravos; 
k) Chefia de Setor de Combate ao Aedes Aegypti e Outros Vetores. 
Art. 56. As classificações, competências e atribuições dos cargos e 
funções que compõem a estrutura da SEMSAU, estão dispostas no Anexo l\L constante 
desta Leí. 
CAPÍTUL0 v 
DA DELEGAÇÃ0 DE COMPETÈNCIA 
Art. 57.A delegação de competência será utilizada como instrumento de 
descentralização e desconcentraçao administrativas, a fim de que as decisões da 
Administração Pública Municipal sejam mais próximas ao cidadão, capilarizadas, 
simplificando procedimentos e desburocratizando formalidades desnecessárias, como 
forma de resguardar os princípios da eficiência, da eficácia e da prevalência do interesse 
público. 
Art. 58. É facultado ao Chefe do Poder Executivo, aos Secretários 
Municipais e aos órgãos añns, delegar competências, desde que não lhe seja privativa na 
forma da Lei, aos ocupantes de cargos e funções, para a prática de atos administrativos, 
mediante ato fundamentado, comprovado 0 interesse público. 
TÍTULO ui 
DA cEs'rÃo POR RESULTADOS 
CAPÍTULOI 
DOS PROGRAMAS ESTRUTURADORES E COLÉGIO DE GERENTES 
Art. 59. As atividades da Administração Pública do Poder Executivo 
Municipal privilegiarão os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá 
a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão de Programas 
Estruturadores, estabelecidas no Plano Plurianual e em instrumento de planejamento 
Av. São Pauio n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ýþy 
GABINETE no PREFEIT0 
governamental de longo prazo, para o desenvolvimento do Municípío de São Miguel do 
Guaporé. 
Art. 60. A fim do disposto e em complemento à presente Estrutura 
Organizacional, o Prefeíto Municipal escolherá e designará Gerentes de Programas, 
Gerentes de Projetos e Gerentes de Processos, visando atender a necessidade de 
gerenciamento intensivo dos Programas Estruturadores. 
§ 1**. 0 Gerente de Programa terá como atribuições: 
l - assegurar a execução e integração dos projetos e processos 
estratégicos, de modo a garantir o alcance dos resultados do programa, garantindo a 
exata combinação dos projetos e o correto nível de investimento para cada projeto e 
processo; 
ll - coordenar e integrar esforços, monitorar o alcance dos resultados e 
atuar na solução de restrições sistêmicas no âmbito do programa; 
lll - realizar reuniões periódicas de coordenação, monitoramento, 
integração e motivação da equipe dos projetos e processos; 
lV - articular diferentes estruturas setoriais para garantir o alcance dos 
resultados do programa; 
V - avaliar riscos e identificar restrições à implantação do programa, em 
cooperação com os responsáveis pela execução e propor as medidas preventivas e 
corretivas; 
Vl - responsabilizar-se pela consecução dos objetivos contratados; e 
Vll - prestar contas, periodicamente ou sempre que for solicitado, do 
estágio em que se encontra o programa, conforme sistemática de monitoramento 
estabelecida. 
§ 29 0 Gerente de Projeto terá as seguintes atribuições: 
l - estruturar o projeto, definir os responsáveis pelas ações e articular￾se com todos os agentes envolvidos, associando recursos e integrando competências; 
Il - apoiar e orientar os responsáveis pela execução das ações, visando 
ao cumprimento de metas, à eliminação de restrições e à verificação da qualidade dos 
produtos das ações realizadas; 
lll - realizar reuniões periódicas de coordenação, integração e 
motivação da equipe do projeto; 
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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« ~ É N! MUNICIPI0 DE SA0 MIGUEL D0 GUAPOR 
GABINETE D0 PREFEITO 
IV - avaliar riscos e identificar restrições à implantação do projeto, em 
cooperação com os responsáveis pela execução e os integrantes da sua linha gerencial, e 
propor as medidas preventivas e corretivas; 
V - realizar Sistematicamente reuniões de monitoramento com os 
responsáveis pela execução das ações do projeto; 
Vl - manter sistema de monitoramento e gestão da estratégia 
governamental atualizado para permitir o monitoramento das ações governamentais em 
tempo real; 
Vll - responsabilizar-se pela consecução dos objetivos contratados; e 
Vlll - prestar Contas, periodicamente ou sempre que for solicitado, do 
estágio em que se encontra 0 projeto, conforme sistemática de monitoramento 
estabelecida. 
§ 39. 0 Gerente de Processo terá as seguintes atribuições: 
l ~ planejar a execução e a divisão racional das tarefas entre as pessoas 
envolvidas nos processos; 
ll - apoiar a definição de indicadores e negociar metas de desempenho 
para 0 monitoramento dos processos no dia-a-dia; 
lll - conceber e coordenar ações de rotina e planos de contingência para 
corrigir possíveis causas e tendências de anomalias no desempenho do processo; 
lV - identificar e realizar treinamento permanente dos participantes do 
processo; 
V - apoiar a identificação de oportunidades de melhoria nos processos; 
Vl - prover suporte às ações de melhoria de processos; 
Vll - responsabilizar-Se pela consecução dos objetivos contratados; 
Vlll - informam periodicamente ou sempre que for solicitado, o estágio 
em que se encontra o processo, conforme sistemática de monitoramento estabelecida. 
§ 49. 0 Gerente do Processo poderá assumir 0 papel de Lider da 
iniciativa de Melhoria de Processo, tendo como atribuição: 
l - desenvolver e estruturar planos de melhoria de processos; 
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MUNICIPI0 DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE no PREFEIT0 
Il - assessorar as áreas envolvidas nos planos de melhoria de processos 
quanto aos aspectos técnicos, de inovação e de comportamento e apoiar o treinamento 
de equipes; 
lll - promover a execução dos planos de melhoria de processos, 
negociar as necessidades requeridas pelos planos, alinhar com as áreas envolvidas a 
definição de equipes para intervenção no processo e reduzir as resistências às 
mudanças; 
IV - apoiar a comunicação dos resultados dos planos de melhoria de 
processos; 
V - garantir a aderência das mudanças previstas nos planos de melhoria 
de processos aos instrumentos regulatórios e normas; 
Vl - responsabilizar-se pela consecução dos objetivos contratados; 
Vll - apresentar as melhorias do processo, conforme sistemática de 
monitoramento estabelecida. 
§ 5°. As funções de que trata o Cuput poderão ser exercidas por 
ocupantes de cargos ou empregos públicos do Poder Executivo e não implicarão, para os 
agentes designados, recebimento de qualquer valor remuneratório adicional, nem 
tampouco alteração de sua situação funcional. 
§ 6°. A remuneração do agente designado para exercício das funções de 
que trata este artigo permanecerá a cargo do órgão ou entidade de origem, sem prejuízo 
dos direitos e vantagens a que fizer jus. 
§ 7°. Os agentes designados para as funções de Gerente de Projeto e de 
Gerente de Processo subordinam-se tecnicamente ao Gerente de Programa, a quem se 
reportam diretamente para tratar de assuntos relativos ao projeto ou processo 
respectivo. 
§ 89. Os agentes designados para as funções de que trata o Caput 
subordinam-se técnica e administrativamente ao órgão responsável pela coordenação do 
programa, e formarão o COLEGIO DE GERENTES, coordenado e com permanente 
acompanhamento da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Desenvolvimento 
- SEMPLAN. 
§ 9°. As atribuição ora estabelecidas para as funções de que trata o 
caput revestem-se de caráter genérico, sem prejuízo das atribuições específicas que 
serão contempladas no próprio ato de designação. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 
GABINETE 
DE SÃO 
no 
MIGUEL 
PREFEITO
D0 GUAPORÉ N þy 
CAFÍTULO II 
DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENH0 DE FUNÇA0 
Art. 61. Visando estabelecer ferramentas de gestão capazes de 
possibilitar a implementação dos Programas Estruturadores de que trata o Capítulo 
anterior dentro de uma perspectiva de eficiência, eficácia e efetividade, o fica autorizado 
ao Prefeito instituin considerando a conveniência e oportunidade, Gratificação por 
Desempenho de Função, a serem pagas à servidores integrantes do Quadro de Pessoal 
Permanente desta Municipalidade. 
Parágrafo único. Se instituída, a abrangência e os critérios e 
procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual do servidor 
abrangido e atribuição para fazer jus à Gratificação de Desempenho referida no caput 
deste artigo serão estabelecidos em ato do Prefeito, complementado por regulamentos 
dos dirigentes máximos dos órgãos, observada a legislação. 
Art. 62. 0 valor da Gratificação por Desempenho de Função, prevista no 
artigo anterion não poderá exceder 40% (quarenta por cento] do vencimento do 
servidor. 
Parágrafo único. Para efeitos legais, o presente incentivo não se 
incorporará aos vencimentos dos servidores abrangidos, nem criará outras obrigações. 
CAPÍTUL0 in 
DO REGIMENTO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 63. Fica instituído o Regimento lnterno da Administração Municipal 
de São Miguel do Guaporé, o qual será regulamentado por Decreto do Prefeito no prazo 
de 180 (cento e oitenta] dias, a contar da vigência desta Lei. 
Parágrafo único. 0 Regimento lnterno regulará o funcionamento da 
Administração Municipal, integrará esta lei para fins hierárquicos, disciplinares e, 
especialmente, para avaliação de desempenho, e explicitará: 
l - Descrição analítica das competências e atribuições das unidades que 
compõem a estrutura interna de todos os Órgãos da Prefeitura; 
ll — Complementação da descrição analítica das competência e 
atribuições dos servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança 
estabelecidos nesta Lei, de forma que contemple os resultados esperados; 
lll - Descrição analítica das competência e atribuições dos servidores 
ocupantes de cargos efetivos estabelecidos nesta Lei, reunindo as constantes das normas 
que criaram estes cargos e dos editais de concurso, de forma que contemple os 
resultados esperados, e, no caso de não haver qualquer descrição, promovê-las, de 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ygu 
GABINETE 00 PREFEITO 
acordo com as melhores técnicas de gestão de recursos humanos, atentando?se para não 
configurar qualquer transformação; 
IV ? Normas internas de trabalho e conduta, bem como, a designação de 
competências para elaboração de protocolos técnicos e normas técnicas em 
complemento à esta Lei e ao próprio Regimento lnterno; 
lV - outras disposições julgadas necessárias. 
Art. 64. Fica instituída a Comissão de Elaboração do Regimento lnterno, 
sob a Presidência do Secretário Municipal de Administração, com demais integrantes e 
atribuições a serem descritas em regulamento próprio, até 15 (quinze) dias após a 
aprovação desta Lei, no qual deverá preven entre outras determinações, o prazo de 120 
(cento e vinte) dias aos Secretários, auxiliados pelos Diretores de Departamentos, para 
apresentarem sugestão de descrição analítica das competência e atribuições dos 
servidores ocupantes de cargos efetivos, lotados em suas unidades. 
1?í'rU1.oiv 
DA AVALIAÇÃ0 DE DESEMPENH0 E AFERIÇÃO DOS RESULTADOS 
cAFi1'ULoi 
DA OUVIDORIA-GERAL D0 MUNICÍPIO 
Art. 65. Fica instituída a 0uvidoria-Geral do Município, tendo por 
finalidade, promover o exercício da cidadania, recebendo, encaminhando e 
acompanhando sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativas à 
prestação de Serviços Públicos Municipais em geral, assim como representações contra o 
exercício negligente ou abusivo de cargos, empregos e funções do Poder Executivo 
Municipal, sem prejuízo das competências específicas de outros Órgãos e Entidades 
integrantes da Administração Municipal. 
§ 19. A 0uvidoria-Geral do Município, órgão permanente de apoio à 
gestão, sob 0 comando do Ouvidor-Geral do Município, vinculada à Secretaria de 
Governo, tem por finalidade precípua estabelecer um canal de comunicação com a 
sociedade, permitindo que as demandas sejam formuladas e apresentadas de forma 
qualitativa, bem como, possibilitar que a Administração possa ter resposta e avaliação 
fidedigna quanto aos seus programas estruturadores e dos serviços públicos prestados, 
tem suas atribuições dispostas neste Lei. 
§ 29. São requisitos para ser Ouvidor-Geral do Município: 
l - Ter mais de 25 [vinte e cinco) anos de idade; 
ll - Possuir reputação ilibada, sem registro de antecedentes criminais ou 
condenação por improbidade administrativa ou, ter sido condenado no âmbito Processo 
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642·2350
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103/ 
Muuxcívro DE SÃ0 MIGUEL oo GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEITO ? 
Administrativo Disciplinar em quaisquer Órgão da Administração por conduta que se 
assemelhem às descritas no art. 163, da Lei municipal n9 1.562/2015 ; 
lll - Não ter vínculo político-partidário, sindical ou classista; 
lV - Possuir nível superior completo. 
§ 39 A organização dos serviços e dos meios de acesso e comunicação da 
sociedade com a Ouvidoria-Geral do Município serão regulamentadas por Decreto do 
Executivo Municipal. 
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DA CORREGEDORIA-GERAL D0 MUNICIPIO 
Art. 66. Fica instituída a Corregedoria-Geral do Município, como um 
conjunto de atribuições vinculado à administração superior do Prefeito, tendo como 
propósito a fiscalização do exercício das funções e atribuições executivas hierarquizadas 
e estabelecidas nesta Lei, e como forma de propiciar o pleno exercício do Poder-Dever 
Disciplinam como meio ao aperfeiçoamento progressivo do serviço público. 
Art. 67. A Corregedoria-Geral do Município terá competência 
concorrente com as Autoridades Administrativas, para promover a apuração de 
irregularidades, nos termos do art. 174, parágrafo único, da Lei Munícípal n“ 
1.562/2015. 
Art. 68. A apuração da irregularidade apontada pela Corregedoria-Geral 
do Município se dará mediante Sindicância e/ou do Processo Administrativo Disciplinar 
conduzido por Comissao Permanente Disciplinar - CPD, composta nos termos do art. 
181, da Lei 1.562/2015, nomeada pelo Prefeito, que atuará com imparcialidade. 
§ 19. Fica criada a gratificação específica para o servidor que compor a 
Comissao Permanente Disciplinar - CPD, equivalente a 40% do seu vencimento básico. 
§ 2°. 0 Decreto que instituir a Comissao Permanente Disciplinar - CPD 
definirá as rotinas de trabalho e os parâmetros de atuação dos seus membros, como 
pressuposto para recebimento da gratificação de que trata o parágrafo anterior: 
§ 39. 0 servidor designado para compor a Comissao Permanente 
Disciplinar - CPD que evidenciar ausência de imparcialidade na sua atuação, será 
cautelarmente destituído da Comissao e responderá Processo Administrativo Disciplinan 
por insubordinação grave em ser\/iço, constante do art. 163, Vl, da Lei Munícípal ng 
1.562/2015. 
§ 4Q. A Comissao Permanente Disciplinar - CPD será 
administrativamente e operacionalmente amparada pela Secretaria Munícípal de 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ «~’ 
GABINETE 00 PREFEITO 
Administração, Fazenda e Política Fiscal - SEMADFAZ, tendo a Cheña de Apoio à 
Comissão Permanente Disciplinar como Órgao de representação administrativa, com as 
atribuições definidas nesta Lei. 
Art. 69. A Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, 
inclusive a fase recursal, serão conduzidos e instruídos observando o Direito ao 
Contraditório e Ampla Defesa insculpido no artigo 59, inciso L\L da Constituição Federal, 
disciplinado pela Lei Municipal n“ 1.562/2015, sendo, subsidiariamente, solucionado os 
casos omissos com base na Lei Federal n“ 8.112/90, Lei Federal n9 9.784/99 e no Código 
de Processo Penal, respectivamente. 
Parágrafo único. As Sindicâncias e Processos Administrativos 
Disciplinares propostos pela Corregedoría-GeraI do Município serão julgados pelo 
Prefeito. 
Art. 70. Quem a qualquer pretexto obstruir os trabalhos da Comissão 
Permanente Disciplinar ou burlar a aplicação do Poder Disciplinar: 
I - Se Servidor Público, responderá Processo Administrativo Disciplinar; 
por insubordinação grave em serviço, constante do art. 163, Vl, da Lei Municipal n“ 
1.562/2015, sem prejuízo da Ação Civil e da Ação Penal cabível; 
ll - Se particular; em concurso ou não com servidor público, responderá 
civilmente pelo dano e Criminalmente por fraude processual ou outra capitulação 
cabível. 
Art. 71. As atribuições da COrregedoria-Geral do Município será 
exercida por uma das Autoridades Administrativa de primeira hierarquia que compõe os 
Órgãos de Assessoramento Direto e lmediato ao Prefeito, sem prejuízo da atribuições 
originais, compreendendo: 
l - Realizar correições e inspeções; 
Il - Realizan de ofício ou por solicitação do Prefeito ou Autoridade 
dirigente de Orgão ou Entidade e da Ouvidoria, inspeções no âmbito da Administração 
Municipal, remetendo relatório à Autoridade solicitante e ao Prefeito; 
lll - Fazer recomendações aos Órgãos e Entidades da Administração 
Municipal; 
IV - lnstauran de ofício ou por provocação, Sindicância e/ou Processo 
Administrativo Disciplinar - PAD; 
V - Promover a Correição dos cargos e funções estabelecidos nesta Lei, 
aferindo O cumprimento finalístico e das atribuições e responsabilidades estabelecidas; 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ °, 
GAEINETE D0 PREFEITO 
Vl - Apresentar ao Prefeito relatório correcional quanto à cargos e 
funções integrantes desta Estrutura Administrativa, sugerindo providências; 
Vll - Rejeitar e determinar o arquivamento de reclamação ou 
representação que lhe seja dirigida, mediante despacho fundamentado, quando o fato 
narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal; 
Vlll - Apresentar ao Prefeito, relatório com dados estatísticos sobre a 
conduta disciplinar dos integrantes da Administração Municipal. 
Parágrafo único. Regulamento poderá dispor sobre gratificação à 
Autoridade Administrativa que acumular as atribuições de Corregedor-Geral do 
Município, limitado à 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu vencimento, em caráter 
indenizatório. 
CAPÍTULO ui 
D0 CODIGO DE ETICA D0 SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL 
Art. 72. Fica instituído o Código de Ética do Servidor Público Municipal, 
da Administração Direta e lndireta do Poder Executivo do Município de São Miguel do 
Guaporé, o qual será regulamentado por Decreto, no prazo de 120 [cento e vinte) dias, a 
contar da vigência desta Lei. 
Parágrafo único. 0 Código de Ética do Servidor Público Municipal 
tratará da deontologia do servidor; das comissões de ética; das vedações ao Servidor 
público; dos deveres do servidor público e dos princípios, contemplando entre estes: 
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos 
princípios morais; 
ll - 0 equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos 
administrativos, que é o atendimento do interesse público; 
lll - A moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua 
aplicação e de sua finalidade; 
lV - A publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de 
sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem 
comum, imputável a quem a negar; 
V - 0 Servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária 
aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública; 
Vl ? A cortesia, a boa vontade e a harmonia com a estrutura 
organizacional, respeitando seus colegas e cada cidadão; 
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6 
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ *`? 
GABINETE 00 PREFEIT0 
Vll - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus 
superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta 
negligente e a imprudência; 
Vlll - A condição de servidor público deve ser considerada em todos os 
aspectos da vida do cidadão, inclusive os privados. 
TÍ'ru1.o v 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 73.A aplicação desta Lei deverá ocorrer sem qualquer impacto nos 
gastos com pessoal. 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no Cuput deste artigo, será 
considerado o montante de gasto com folha nos três últimos meses que antecederem à 
sua aprovação, estando a cargo do Secretário Municipal de Administração adotar as 
medidas necessárias para efetivação do disposto. 
Art. 74. Observado o disposto no artigo anterion fica 0 Poder Executivo 
autorizado a prover dos créditos adicionais, suplementares ou especiais, necessárias no 
orçamento vigente, nos termos da Lei Federal n.“ 4.320, de 17 de março de 1964, 
visando possibilitar a implantação da estrutura administrativa constante desta Lei. 
Art. 75. A implantação desta Lei ocorrerá gradativamente, até 0 ñm 
atual exercício financeiro. 
Art. 76. Na medida em que forem instalados os órgãos e unidades 
administrativas instituídos nesta Lei e que compõem a nova estrutura administrativa da 
Prefeitura, serão extintos automaticamente os atuais órgãos e unidades administrativas, 
ficando o Prefeito autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal, 
dotações orçamentárias, instalações, equipamentos e atribuições. 
Parágrafo único. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, 
automaticamente extinguir-se?á o cargo em comissão correspondente à sua direção, 
chefia ou assessoramento. 
Art. 77. Decorrido 1 (um) ano da efetiva implantação desta Lei, se 
promoverá sua revisão, mediante nova proposta legislativa, que vise aprimorar a 
organização do quadro e intensificar 0 modelo de gestão, voltado à resultados. 
Parágrafo único. 0 Secretário Municipal de Administração adotará as 
medidas necessárias, inclusive, impondo atribuições e prazos, implantando comissões, 
câmaras técnicas e ou grupos de trabalho para fim de cumprimento do disposto neste 
artigo. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
c;AE1ME'rE no PREFEIT0 
Art. 78. Esta lei atualiza do quadro de cargos efetivos, sem, no entanto, 
promover transformação de cargos, limitando-se em unificá-lo e corrigir distorções 
pontuais, as quais estão devidamente fundamentadas nesta Lei, conforme Anexo Vill - 
Da Adequação do Quadro Efetivo e Do Quadro em Extinção. 
§ 19. A tabela referencial de vencimentos é unificada sem qualquer 
alteração ao vigente, em relação aos Cargos efetivos. 
§ 29. Os cargos que compunham e os que vieram a compor o quadro em 
extinção, estão dispostos no Anexo Vlll - Da Adequação do Quadro Efetivo e Do Quadro 
em Extinção. 
§ 39. Os cargos efetivos integrantes dos quadros da Secretaria Municipal 
de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, observarão o disposto, pelas Leis 
Municipais nß 1.048/2010 e de n.9 1.458/2015 e suas revisões, as quais, 
respectivamente, instituíram-lhe os planos de salários. 
Art. 79. 0 Secretário Municipal de Administração, promoverá 0 
saneamento de intercorrências resultantes da implantação desta Lei, através de atos 
próprios e fundamentados. 
Art. 80. integram esta Lei os seguintes Anexos: 
a) Anexo l: Tabela Única de Referência de Vencimentos dos Cargos e 
Funções; 
b) Anexo ll: Quadro de Pessoal Permanente; 
C) Anexo lll: Quadro de Cargos em Comissão e de Funções de Conliança, 
com suas Referência de Vencimentos; 
d) Anexo lV: Códigos, Requisitos e Atribuições dos Cargos em Comissão 
e das Funções de Confiança; 
e) Anexo V: Termo de Conhecimento e Compromisso com as Atribuições 
de Cargos em Comissão e Funções de Conñança (TCCA); 
f) Anexo Vl: Organograma Hierárquico; 
g) Anexo Vll: Tipologia das Unidades Escolares; 
h) Anexo Vlll - Da Adequação do Quadro Efetivo e Do Quadro em 
Extinção. 
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e as seguintes Leis: nß: 001/1989, 027/1989, 085/1991, 
111/1991, 112/1991, 202/1997, 210/1997, 219/1997, 239/1997, 241/1998, 
Avr São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ~ CEP: 76.932-000 — Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ?'?’ 
GABIMETE no PREFE11'0 
297/1999; 333/2000, 361/2001, 370/2001, 383/2001, 384/2001, 403/2001, 
413/2001, 414/2001, 420/2002, 426/2002, 433/2002, 434/2002, 436/2002, 
437/2002, 460/2002, 462/2002, 463/2002, 467/2003, 476/2003, 532/2004, 
552/2004, 562/2004, 598/2005, 600/2005, 613/2005, 615/2005, 623/2005, 
624/2005, 633/2005, 634/2005, 646/2005, 647/2005, 659/2005, 660/2005, 
668/2006, 670/2006, 670/2006, 684/2006, 708/2006, 745/2006, 762/2007, 
773/2007, 774/2007, 782/2007, 786/2007, 787/2007, 793/2007, 798/2007, 
801/2007, 807/2007, 813/2007, 854/2008, 857/2008, 891/2008, 913/2009, 
916/2009, 921/2009, 926/2009, 952/2009, 976/2009, 1000/2010, 1001/2010, 
1005/2010, 1015/2010, 1024/2010, 1029/2010,1031/2010, 1080/2011, 1081/2011, 
1082/2011,1089/2011,1103/2011,1109/2011,1142/2011,1171/2012,1175/2012. 
1240/2013, 1243/2013,1251/2013,1286/2013,1325/2014,1351/2014, 1553/2016, 
1558/2016,1613/2016,1737/2017,|. 
São Miguel do Guaporé, em 12 de março de 2018. 
Cornélio Duarte de Cïraulxo 
Prefeíto 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932-000 - Fonez 69) 3642-2350
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ANEX0 I - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
TABELA ÚNICA DE REFERÈNCIA DE VENCIMENTOS 
TABELA ÚNICA DE REFERÉNCIA DE VENCIMENTOS 
REFERÈNCIA VENCIMENTOS REFERÈNCIA VENCIMENTOS 
RV01 R$ 400,00 RV20 R$ 1.950,00 
Rvoz Rs SÚ9,OO Ï 
0 
lá/21r R$ 
RV03 R$ 800,00 RV22 R$ 2.242,42 
RV040 R$ 900,00 
7 
R1'23 R$ 2.500.00 
RV05 R$ 937,00 RV24 R$ 2.590,00 
RV06 ? R$ 976,00 = RV25 ? R$ 2.690,91 
RV07 RS 1.000,00 RV26 R$ 2.700,00 
RV08 
i 
R$ 1.014,00
\ 
RV27 
4 
RS 2.771,32 
RV09 RS 1.030,70 RV28 R$ 2.800,00 
Rviogks Rs 
RV11 RS 1.133,77 RV30 R$ 3.237,53 
RV12 ŠRS 1.200,00 ? L RV31 R$ 3.600,00 
RV13 R$ 1.243,10
À 
RV32 R$ 3.750,00 
RV14
A 
R$ 1.383,31
` 
? RV33 
` 
R$ 4.125,00 
RV15 RS 1.385,00 RV34 RS 4.500,00 
RV16;R$ 1.400,00š ` RV35 R$ 7.000,00 
RV17` R$ 1.500,00 RV36 R$ 7.500,00 
RV18 RS 1.800,00
I 
RV37 R$ 8.000,00 
RV19 R$ 1.917,00 RV38 RS 8.250,00 
Av. Sao Fauuø n° 14%, Bairrø Crõsm Rei — CEP: 76.932-000 - Fønex SS) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE MI|EL DO SUAFORÉ 
GABINETE DO PREFEITO ç\$ 
ANEX0 lll - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
QUADR0 DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
QUADR0 DE CARGOS HM COMISSÃO E FUNÇCES DE CONFIANÇA 
CARGO (JU FUNÇÃO: 
ADMINISTRADOR DISTRITAL CARGO EM COMISSÃO RV23 1 
QRÜ/BÈ]1STRADOR DE UNIDADE DE
1 
CARGO EM COŠAESSÃO RV17 
` 
4 
1 '
É
I 
ASSESSOR ADMINISTRATLIVO
A 
FUNÇÅ0 DE CONFIANÇA
I 
RV02 12** 
ASSESSOR DE GABINETE D0 PREFEITO CARGO EM CQMISSÃO RV23 1 
ASSESSOR ESPECIAL CARGO EM COMISSÃO RV31 7 
ASSESSOR EXECUTIVO 
I r 
CARGO EM CQMISSÃO R723 dy Ä 
7
7 
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ASSESSOR EXECUTIV0 D0 PREFEITO CARGO EM COMISSÃO RV28 1 
|ASSESSOR TÉCNICO CÃRGQ EM C(žMISSÃO RV23 
CHEFE DE NÚCLEO CARGO EM COMISSÃO RV28 3 
CHEFE 0PERACl0NAL 1 CARGC1 EM C(š)1V1lŠSÃO? RV16 
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· 16 Å 
CHEFE DE SETOR FUNÇÃO DE CONFIANÇA
> 
RV02 49
7 
CONTROLADOR-GERAL CARGO EM CÇJMISSÄO _~1
7
Í 
COORDENADOR CARGO EM COMISSÃO RV18 56 
DIRETOR DE DEPARTAMENT0 CARGO EM ÇÒMISSÃO RV28 24 
DIRETOR DE DIVISÃO CARGO EM COMISSÃO RV17 36 
DIRETOR ESCOLAR ~ IÈUNÇÃF) Dlg (ÉINFIANÇA { RV02 “*” 
DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL
V 
CARGO EM COM1SSÃ0 RV23 `
1 
CLÍNICO DO HOSPITAL ; FUNÇÃODE CONFIANÇA É 
RV17` ` 
.` 1 
DIRETOR DE ENFERMAGEM FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA RV17
Ï
1 
1 
Bl\_}}Jrg}Q,§_ gyg?gîA%E?V° D 0 FU N DO 1 
FUNÇÃO DE ŠIONFIANÇA RV11 Ž 1 1 
GERENTE
A 
CARGO EM1ZON1ISSÄO RV3l 2
` 
0UVlDOR?GERAL FUNÇÃO DE ÈZONFIANÇA RV23 1
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PREGOEIRO OFICIAL.
· 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
V 
RV23 
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1 
PROCURADOR ]URÍDlCO CARGO EMŠCOMISSÄO * RV35 1 
Av. São Paulo n° 1490, Bairrc Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE F~' 
GABINETE DO PREFEITO 
QUADR0 DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÒES DE CONFIANÇA 
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., REFERÈNCI/\ Ï CAR(x(J OU l·UNÇAO. Ill 0 SÅLARMIÁ QU.\N I IDADI. 
SECRETÁRIO ESCOLAR FUNÇÃO DE CONFIANÇA RV01 "*" 
SECRETARIO EXECUTIVO D0 CMS FUNÇÃ0 DE C0î~†FlANÇA RV01 1 
SUPERVISOR DE CAMPOR DOS ACS CARGO EM COMISSÄO RV18 1 
SUPERVISOR PEDAGÓGICO k 
FUçÃO DE CONrÍANÇA RVOZ ÏY',
` 
VlCE-DIRETOR ESCOLAR FUNÇÃO DE CONFIANÇA RV01 "*" 
*quantítativO de funções definidas de acordo com a tipología escolar
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**eXcetO as funções estabelecidas pela típologia escolar;
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Avf São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fcnec 69) 3642~23$0
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ as 
GABINETE 00 PREFEIT0 
ANEX0 IV 
CÓDIGOS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES 
DE CONFIANÇA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA EXECUTIVA D0 PREFEIT0 CCLRV28 SEGOV 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃQ E EXONERAÇÃO RELO PREFEITÓ, SENI/
` 
CONTROLE DE jORNADA, N O QUAL 0 EXERCÍCI0 PODERÁ, EVENTUALMENTELVEXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 25 ANOS, NÍVEL 'MÉDIO DE 
FORMAÇÃO OU, PREFERENCIALMENTE, COM INSTRUÇÃO SUPERIOR. 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Formular e organizar agenda de compromissosdp Prefeito; {
, 
II, Organizar e ordenar os expedientes e processos que são levados à documentos 
dirigidos ao Prefeito, zelando para que estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciação; 
III. Prefeito;```` Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado pelo 
“ 
l\L Mantar à mão, agenda de contato de autoridades políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da sociedade importantes para o desempenho 
das funções institucionais pelo Prefeitoç 
`V Promover o controle do andamento dos expedientes de exclusivaycompetência do 
Prefeito, bem como do processo legislativo; É 
VI. Analisar previamente os documentos a serem assinados pelo Prefeito Municipal; 
VlI. Colher a assinatura do Prefeito Municipal nos documentos Oriundosdos diversos 
órgãos e entidades do Poder Executivo; 
Vlll. Acompanhan nas repartições municipais, 0 andamento das providências 
determinadas pelo Prefeito; 
IX. Promover a organização do arquivo de documentos e papéis que, em caráter 
particular; sejam endereçados ao Prefeito; 
X. Tratar do serviço de transporte oficial do gabinete, das passagens aéreas, 
hospedagem, diárias e outras questões relacionadas às viagens oficiais do Prefeito; 
XI. Redigir a correspondência oficial do Prefeito;
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Av. São Paulo n° 1490, Bõirro Cristo Rei - CEP: 76.932?00O ? Fcne: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE MIGUEL D0 GUAPORÉ 
EAEINETE oo PREFEITO 
XII. Assessorar o Secretário de Governo no atendimento de pessoas que procuram o 
Prefeito, encaminhando-as aos setores competentes, orientando-as ou marcando 
audiência, quando for o caso; 
XIII. Tomar as providências determinadas pelo Secretário deggšpverno quanto à 
organização das reuniões a serem realizadas no Galíinete; _ ç 
. »± 
XIIL Organizar a agenda de atividades, audiências e programas oficiais do Prefeito, 
especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações, para lembrar￾lhe e facilitar-lhe o cumprimento das obrigações assumidas; 
XIL Promover e coordenar arealização de entrevistrš e conferências, xùxvcx·cOx_xx;gIõa 
próprios de divulgação; , 
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XVI. Preparar e chefiam no âmbito do gabinete, apoio técnico e logístico às atividades 
externas da administração; 
XVII. Outras atividades inerentes ao assessoramento direto e diárîoîdo Prefeito, tendo ` 
como resultado eficiência, celeridade e efetividade.g T 
CARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENADOR DE CERIMONIAL CC2.RV18 SEGOV 
DESCRIÇÅ0 E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
? CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EŽONERAÇÃQ PEI,.0 RREFEITO, SEM ; 
CONTROLE DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI0 ÉODERÁ, EVEl†{ÏIîIJALMENTE,AEXIÇg_ß| 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HORÅRIO NORMALÏYDE EXPEDIENTE. ? 
ACESSÍVEL Ãs PESSOAS com IDADE MÍNIMA IDE 21 ANOS, NÍVEL MÉUIO DE? 
FORMAÇÃO E PARTICIPAÇÅO/APROVAÇÅ0 EM CURS0 DE CERIMONIAL E REGRAS DE 
PROTOCOLO. þ 
ATRIBUIÇÕES: 
I - Organizar os eventos e as cerimônias oficiais de caráter municipal e submeter ao 1 
Prefeito o programa das cerimônias a que for com arecen estando atento aos temas e 
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objetivos, zelando pelo alcance da finalidade, benjp como, pela segurançae bem-eStar, 
das pessoas; 
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II - Coordenar e determinar as normas de cerimonial a serem observadas nos atos, 
solenidades, comemorações e cerimônias não oficiais; 
III - Organizar as visitas oñciais de autoridades Ïo Municipio, inclusiygçsua agen,da,, 
programa, cronologia, atos, recepções e cerimônxas, CoordenandO-Se com os demais, 
Chefes de Cerimonial; 
IV ? Colaborar na organização das visitas oficiais do Prefeito à autoridades de outros 
Municípios e Estados; 
V ? Organizar as visitas oficiais de autoridades de outros Municípios e Estados da 
Federação; Z 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
GABINHE 00 PREFEIT0 
Vl - Coordenar e orientar o pessoal da Administração Municipal na organização de 
atividades de representação oficial e social do Prefeito e de seus familiares; 
VII. Coordenar com as demais autoridades a execlxção das providências relatiýiãs aos
` 
Eventos e Cerimonial no Municipio; 
VIII. Submeter projetos e propostas de normalização e padronização do emprego de 
fórmulas protocolares de expressão e redação na correspondência oficial; 
IX. Submeter projetos de normalização e padronil ação do materialVcleŠ`uso oficial-no 
que se refere ao cumprimento das normas dèceri onial;' — 
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X ? Convocar os integrantes da Administração Municipal para os eventos oficiais, 
reportando ao Prefeito as ausências injustificadas. 
ÏXI - Outras atividades inerentes à chefia do ceriijionial no âmbito da Àdministração ç 
I Municipal e assessoramento direto ao Prefeito pa a»o—bom desempenhoanarealizäção 
de eventos e recepção de autoridades. ’| |‘ " 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO; 
ASSESSOR ESPECIAL DE IMPRENSŽA, COMUNICAÇÃO CC3.RV28 SEGOV 
SOCIAL E RELAÇÕES PUBLICAS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PAlRA NOMEAÇÃO: ~ 
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CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃQ E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCICI0 IÏODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSIVEL AS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS E NIVEL MÉDI0 DE 
FORMAÇÃO OU, PREFERENCIALMENTE, GRADUAÇÃ0 E MARKETING OU 
jORNALISMO. 
ATRIBUIÇÕEÅ: I 
I. Promover as atividades de informação ao público acerca das ações dos órgãos da 
Prefeitura, através dos canais disponíveis de comunicação; 
ll. Desenvolver; em conjunto com a Secretaria de Governo e‘Relaçõ\es 'lnstituqionáis - 
.SEGO\L a política de comunicação social do Pod r Executivo, definindo as diretrizes 
básicas para o alinhamento da sua imagem perant a opinião pública; 
III. Garantir a identidade visual e a qualidade dos elementos de comunicação utilizados 
pela Prefeitura em suas campanhas oficiais; 
` 
IIL Acompanhar a imagem pública da Administraç o através dos meios de comunicação 
e de pesquisas de opinião; · 
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V. Promover pesquisas de opinião pública e interpretar os resultados para a Prefeitura; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
GABINETE 00 PREFEITO 
VI. Elaboran editar e divulgar os instrumento de comunicação jornalística da 
Administração Pública Municipal;
' 
Vll. Articular as relações da Administração Municipal e os órgãos de imprensa;
` 
VIII. Providenciarç junto à imprensa, a divulgação d s atos da AdministraçãqçMunicipaI 
e informar a opinião pública sobre matérias de inte esse dos rnunícipes; 
` `
` 
IX. Realizar a assistência direta ao Prefeito Municipal na sua representação junto aos 
órgãos de comunicação; 
X. Coordenar a cobertura informativa e jornalístic das solenidadesge atçjsgleáäcu1;g‘ter¿ 
lpúblico do Prefeitoe de seus auxiliares; , 
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XI. Preparar informativos para o público interno e externo; 
ÀXII. Dar assistência na elaboração de_todo_o mate ial informativo correspqndeigte às 
atividades do Governo·Municipal, bem como os at s oficiais e matérias ,gue,;;na fogímæg 
` 
da lei, exijamtpublicidade; —
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I 
XIII. Assessorar as Secretarias Municipais e demais órgãos do Município em assuntos 
de comunicação social; 
XIIL Promover a organização de arquivos de recorte de jornais e?puþlicaççõësgç;oHtg¿iCÏj:~I 
assuntos de interesse da Prefeitura; ~
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Í 
XV Executar o planejamento, gerenciamento e avaliação de todo o processo de 
endomarketing da instituição municipal; 
1 
XVI. Supervisionar; coordenai; controlar e orientar lexecuçao d0S;pr0ieto,sçþ
T 
das unidades administrativas.responsáveis pela imëgem institucional da~£Ri1efeîtüra de ‘ 
` São Miguel do Guaporé; . 
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` 
XVII. Promover atividades de informação ao público acerca das ações dos órgãos da 
Prefeitura, por meio dos canais disponíveis de comunicação; 
XVIII. Planejai; criar.e executar campanhas institi.lcionais,· de caráter ,_;gmux;;±axagèÄ
` 
promocional; 
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Å 
XIX. Gerenciar a construção, manutenção e consolidação de imagem coesa e única da 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé; 
XX. Gerenciar a aplicação do uso da marca e de todala identificação visual da Prefeitura 
em todos os veículos de comunicação; 
X
` 
XXI. Supervisionar as ações e estratégias de posicionamento de comunicação e de 
projeção da imagem da instituição junto à sociedade; 
XXII. Em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolviggento. 
Econômico e Ambiental - SEMAGRI, desenvolve material informativo de cunho 
jornalístico, destacando as potencialidades do Mu icípio de São Miguel do Guaporé,. 
visando sua divulgação em outras regiões do país, omo meio de atrair investidores e 
3 empreendimentos ao Município; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE no PREFEITO 
XXIII. Manter contato com a imprensa para distribuição de releases, elaboração de 
reportagens sobre o Município de São Miguel do Guaporpé, agendamento e 
coordenação de visitas de jornalistas; 
XXN Responsabilizar-se pelo acompanhamento d 'unidade`das,peçag.|divulgaçgoadoe 
Município, tanto impressas, quanto televlsivas;_rad ofõnicas;`inœgiiggreysiifgdiastsociais;,» 
XXV Promover estudos para melhor otimização das mídias disponíveis, com a criação e 
manutenção de canais de comunicação de abrangência e capilaridade; 
IXXVI. Acelerar a eficiência e reduzir; os custos o; Catîijidades
` 
~sob sua responsabilidade; 
N 
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A 
XXVII. Apoiar a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento 
Urbano - SEMPLA, na realização de audiências públicas e divulgação das fases de 
` elaboração orçamentária; 
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l’ è1àbõrmFredå¢a6 dra ñîáîëñîala S€Ï‘aîv\ílÈä’â6Yr
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É 
XXIX. Desenvolver o relacionamento da Administração Municipal junto aos jornalistas 
e veículos de comunicação (jornais, revistas, agências de notícias, sites, portais de 
notícias, rádio e emissoras de televisão), visando projetar o município junto a grande 
mídia e obter visibilidade junto ao grande público; 
=XXX. Providenciarkrénviojfrequènte Ï 
~ comunicaçaogem geraI,;p‘ermitindo`à;Adinii;istra ãocgriaig { 
: 
os veículos de comunicaçãq e sedimentar sua e;¿j_ug¿rg,jgx;¿¿;gms¿g, iá 
XXXI. Manter organizado e atualizado arquivo do material jornalístico; 
XXXII. Manter o Prefeito atualizado sobre os rtigos e repontageriš publicadas ou 
I divulgadas referentesao`Municípior ‘ 
: 
gw Àíwg 1| €
1
d 
XXXIII. Retificar textos dos atos a serem publicados, junto à imprensa, e revê-los antes 
de serem enviados para publicação; 
,XXXI\Å Coordenar a coberturacinformativaheßjx rnalísticagtlas s§lepi_dades egratos de 
caráter público do‘Prefeitoede seus·auxiIiares;~ ? 
g† te? 3} 
XXXIL Registrar diariamente as atividades administrativas do Município, por meio de 
fotografias; 
XXXVI. Acompanhar as autoridades
° 
,4 
XXXVII. Registrar os eventos e solenidades cívicas promovidas pela Administração 
Municipal; 
XXXVIII. Registrar.as.,atividades desenvolvidas elo;)/IuníclþigsnášîÈlšcglaggßgluijicipais, 
`Unidadesde Saúüe,\Eventos_Culturais de`Despo o,ERe]igiošos~`etGo;ril êinñxjatîiggs;.g _'
‘ 
XXXIX, Realizar a cobertura fotográfica de atividades e projetos específicos, quando 
solicitado pelas demais Secretarias; 
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 
Av, São Paulo n° 1490, Bõlrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
fã kb 
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Mumcípro DE SÃO MIGUEL oo SUAFORÉ 
GABINETE no PREFEITO 
Organizar e
V 
agendar o registro fotográ ico das desenvolvida;| 
municipalidade;
d 
XLI. Providenciar o arquivamento e atualização necessária do banco de fotos do 
Município. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIRETOR DE PUBLICAÇÕES E SERVIÇOS DE CC4.RV1 7 SEGOV 
ARTES GRÁFICAS E WEB DESIGN 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO,. SEM 
CONTROLE DE j0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSIVEL Ãs PESSOAS COM IDADE MÍNIM DE 18 ANOS E NIVELMÉDIO DE 
FORMAÇÃO, COM NOTÓRIA EXPERTISE NA Á EA DE CQNHECIMENTO E PRÁTICA 
PROFISSIONAL VOLTADAS AO ORDENAMENTO ESTÉTICO-FORMAL D/E* ELEMENTOS 
TEXTUAIS E NÃO-TEXTUAIS QUE COMPÕE PEÇAS GRÁFICAS DESTINADAS À 
REPRODUÇÄO COM 0BjETIV0 EXPRESSAMENT COMUNICACIONAL. 
ATRIBUIÇÕES: 
`I. Supervisionar e realizara publicação dos tos da Administração,Municipal—nas 
îimprensas oficiais e no portal de transpa ência do Muxxaç1pIO,¿.;eiax¿ùO,. pelo 
cumprimento do princípio constitucional da pub icidade; Q 
II. Coordenar a criação e desenvolvimento dos trabalhos gráficos relativas às 
campanhas publicitárias, publicando em todos os veículos, sobretudo nas mídias 
eletrônicas; 
III. Coordenar as atividades de criação e produç o de layouts das peças de propaganda 
; do Município; .
. 
IIÃ Gerenciar os formatos ideais para todos os anúncios, publicações, logotipos, 
ilustrações, montagens e artes-finais; 
\c Executar projetos visuais e design gráfico p peças institucionais e publicitárias 
Š 
referentes a programas e ações do Executivo Mu icipal; 
Vl. Produzir ilustrações e tratamento de imagens; 
VII. Realizar projetos editoriais e diagramação dê peças institucionais;
` 
Vlll. Desenvolver logomarcas para campanhas específicas; 
IX. Desenvolver layouts para jornais, revistas, panfletos, cartazes, outdoors que o 
Município venha a produzir; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ me 
GAEINETE 00 PREFEITO 
X. Promover a atualização diária de todo conteúdo disponibilizado pela Prefeitura 
Municipal através de seu site; 
Xl. Propor políticas de serviços e informações a serem disponibilizados através da 
internet;
N 
XII. Propor a atualização constante dos recursos de tecnologia com vistas a melhorar a 
qualidade do Portal da Prefeitura; 
XIII. Coletar informações e redigir textos próp ios,,çom vocabulário `adçeguado para 
internet; 
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A V 
XI\L Propor melhorias no layout de apresentação do Portal com vistas a facilitar a 
navegação. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃÙ: 
ASSESSORIA D0 (ÃABINETE D0 PREFEITO C(îS.RV2ïš SEGOV 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÅO, E ExoNERAçÃo PELOPREFEITO, SEM 
CONTROLE DB JORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSIVEL As PESSOAS COM IDADE MÍNIM DE 18 ANOS E NÍVEL MÉDI0 DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Promover a recepção das pessoas que procur o Gabinete do Prefeito, promovendo 
. o acolhimento e adequado direcionamento, acompanhando a resolutividade do 
? atendimento, levando ao conhecimento da Secr taria Executiva as questões que julgar 
pertinente; I V , ,_
. 
Il. Assessorar os integrantes do Gabinete do Prefeito, facilitando o desenvolvimento de 
suas rotinas e missão institucional; 
III. Atuar como motorista do Prefeito quando for necessário, acompanhand0-o em 
viagens e missões fora do Município ou nas loca dades rurais ou distrital; V 
N Ficar de sobreaviso para levar ao conhecimento do Prefeito questões urgentes em 
horários diversos dos expedientes, estando atento e vigilante ao bom funcionemento 
do Gabinete; 
IL Assessorar; em colaboração à Secretaria Exe utiva, no controle do andamento dos 
expedientes de exclusiva competência do Prefei , bem como do processo legislativo; 
VI. Outras atividades inerentes ao assessoramento do Gabinete do Prefeito. 
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
vã 
MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE D0 PREFEIT0 — — 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃU: 
ASSESSOR ESPECIAL DE SEGURANÇA CC6.RV31 SEGOV 
INSTITUCIONAL E DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS 
DE SEGURANÇA 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÄO: 
V ý 
CARG0 EM CoM1SsÃO, DE LIVRE NOMEAÇÅO E XONERAÇÃ0 PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI PODERÁ, EVEN”IgUALMENÏŽ!Ï· EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H RÁRIO NORMAL, DE EXBEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIM VDE 25 ANOS E' NÍVEL ’MÉDlO DE 
FORMAÇÃO, COM NOTÓRIO CONHECIMENTO D ÁREA DE SEGURANÇA PUBLICA. 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Formulan organizai; implementar e chefiar a Polltica de Segurança Públlca do 
, 
Município de São Miguel do Guaporé; 
V 
` `
— 
Il. Articular-se com Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de 
Segurança Pública, com objetivo de inteirar-se dos programas e iniciativas 
desenvolvidas no âmbito dos Municípios brasileiros, que tenham como objetivo 
integrá-los aos esforços de enfrentamento à criminalidade; 
lIl. Articular-se com Conselho Nacionalde Cretários e Gestores Municipais de 
Segurança Pública, com objetivo de intei r-se _ 
dos programas ,l.c~~;`,ínicíativaS
` 
desenvolvidas no âmbito dos Municípios b sileiros, que tenham
` 
como objetivo 
integrá-los aos esforços de enfrentamento à cri inalidade; 
N Articular-se com os Órgãos Estaduais responsáveis pela Segurança Pública, criando 
vínculo institucional capaz de favorecer atuação destes no âmbito do Município, 
integrando-os aos serviços, à fim de otimizar a atuação do Município em favor da 
Segurança, através da identificação e abordagem adequada na diminuição dos fatores 
determinantes do crime e da violência, que integram as ações finalísticas da educação, 
saúde, assistência social, de desenvolvimento econômico e qualificação profissional; 
\L Reformulan promover e, juntamente com o Prefeito, representar a Prefeltura 
Municipal de São Miguel do Guaporé, junto ao C nselho Municipal de Segurança; 
Vl. Reestruturar 0 Conselho Municipal de Segurança, alinhando-o aos conceitos e à 
rede de CONSEGS; 
Vll. Envolver a Polícia Militar nas campanh de comunicação social da área de 
segurança pública, promovidas pelo Município; ` _ 
Vlll. Articular-se com a iniciativa privada, com destaque para Associação Comercial e 
Camara de Dirigentes Lojistas, bem como, com a Polícia Militan a fim de implementar 
projetos voltados à segurança, principalmente sistema de monitoramento por câmeras; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
. 
°P
MUNICÍPI0 DE SÃO 
% 
MIGUEL 00 GUAPORÉ Ü 
GABINETE 00 PREFEIT0 
IX. implantar a ñlosoña de Polícia (lomunitária, tendo como propdîreionar 
uma nova parceria entre a população e a pol ia. Esta parceria está assentada na 
çpremissa de que polícia e comunidade pod m e devem trabalhar juntas "para 
§ identificar, priorizar e resolver problemas de se rança pública, em suma, signiñça um 1 
policial mais próximo da comunidade, queint raja com ela, conheça. os problemas 
locais e a ajude a reSolvê-lOS; , 
X. Desenvolver e chefiar a política de segurança institucional, englobando um conjunto 
de ações visando à proteção e salvaguarda da instituição e de seus integrantes, 
englobando a segurança orgânica e a segurança altiva; 
Xlll. Outras atividades inerentes à Segurança lns `tucional e de?Polítigas Munigipais de 
gSegurança Pública. V ' 
~`ï
.
_ 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÀO: 
COORDENADOR DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL CC7.RV18 SEGOV 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
` CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PEL0 PREFElTO,;,_ SEM
1 
CONTROLE DE IORNADA. N0 QUAL 0 EXERCÍCI PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÅO DE SERVIÇOS FORA D0 H RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIM DE 25 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO. . 
ATRIBUIÇÕES: 
I. lntegrar do Sistema Nacional de Proteção e efesa Civil - SINPDEC, articulando o
` 
; 
Municlpio de São Miguel do Guaporé com a Polít ca Nacional de Proteção e Defesa Civil, 
instituída pela Lei n° 12.608/2012 e regulamen ; 
ll. Planejar e promover ações de prevenção de desastres naturais, antropogênico e 
mistos; 
Ill. Conhecer e identiñcar os riscos no Muni ipio e, a partiirdeste conhecimento; 
preparar-se para enfrentá-los, com a elabo ação de planos especíñcos onde é 
planejado 0 que fazer; quem faz e quando fazer; — 
IV. Articular-se para dar enfrentamento e minimizar a ocorrência e as consequência 
advindas do período de Seca, com ocorrência de baixa humidade, alto índice de 
queimadas, fumaça intensa, poeira e outros fatores que colocam em risco columidade 
da população; 
lL No "periodo das águaS'Ç preparar para as C eias, atentar-Se para a segurança das 
estruturas como pontes, represas e outras c nstruções que possamporyem risco 
moradores; ' 
` " 
Vl. Emitir alertas quando identificado fator de risco, permitindo ações tempestivas; 
Av, São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
;| 
, 
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Küvøbk 
MUN1cÍF1o DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
GAEINETE 00 PREFEIT0 
îVll. ldentificar e orientar o Prefeito,î sobre 
ah 
declaração"deierriérgência, ante a 
iminência ou desencadeamento de um fenômeno normal e adversohsendo necessária 
conjugação de esforços da comunidade e/ou atu çao em regime especial de trabalho 
`dos órgãos responsáveis pelos serviços de utili ade pública, com vistas çga evitar: ou 
restringir os danos provocados por tais fenômeno .
N 
Vlll. Demais ações e estudos que visam evitar a ocorrência de situações de danos à 
columidade pública.
`
l 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENADOR DA SECRETARIA DA ]UNTA C(j8.RVl8 SEGOV 
MILITAR 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS BARA NOMEAÇÃO:
r
` 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÄ0 E XONERAÇÃ0 PELOÏjPRlgl?ElT0, SEQM , 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE `SERVIÇOS FORA D0 HO RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIM DE 21 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE ` FORMAÇÃO, TER, PRESTAD0 0 SERVIÇ0 lLlTAR QBRIGATÓQIO EM _UMA 
ORGANIZAÇÃO MILITAR DA ATIVA, OU TER IDO MATRICULADO ~EM ÓRGÃODE 
FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA (CPOR/N OR) OU EM TIRO DE GUERRA. 
ATRIBUIÇÕBS: 
il. Órgão ligado diretamente às Forças Armadas sob a responsabilidade-do lgrefeitoe 
compete O alistamento militam controle e distri uiçao dos certificados de alistamento 
militar aos jovens do Municlpio de São Miguel da Guaporé; çxržv
' 
ll. organizar os processos de '?arrimo de família'Ç "notoríamente incapaz", "adiamento 
de incorporação", "preferëncia de Força Armada'Ç '?transferência de Força Armada'Ç 
"reabilitação'Ç "Zë via de Certificado de Reservista'Ç "Serviço Alternativo?Ç "recusa à 
prestação do Serviço Militar'Ç "anulação de eximição" e '?reciprocidade do Serviço 
Militar"; 
lll. Esclarecer ao cidadão, por ocasião do alista ento, os seus direitoseçleveres com ` 
relação ao Serviço Militar; 
' ' 
N Organizar e realizar as cerimônias para e trega de Certificado de Dispensa de 
lncorporação e de juramento à Bandeira; . 
`\L Executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço Militar no 
Municlpio; 
; ? 
Vl. Promover e participar de ações que protnovam a cidadania, integrando-os à 
sociedade, fortalecendo valores que visem orientar os jovens à uma vida social 
produtiva e Saudável. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-0O0 ? Fone: 69) 3642-2350
• 
`
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MUn1cÍF1o DE SÃO meu L no GUAPORÉ gs 3 GABINETE no PR FEIT0 ·. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA EXECUTIVA DA SEGOV CC9.RV23 SEGOV 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
~A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H RÁRI0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIM DE 18 ANOS. E, NÍVEL MÉDIQ DE 
FORMAÇÃO 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Formular e organizar agenda de compromisso do Secretáriode Governo e.ReIações 
Ï 
institucionais - SEGOV; 
II. Organizar e ordenar os expedientes e processos que são levados à documentos 
dirigidos ao Secretário, zelando para que estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciação; 
` 
III. Buscar informações nos diferentes setores a minisùjativos, quaiiäïšsolicitado peIö` 
Secretário;
‘ 
N Mantar à mão, agenda de contato de autoridades políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da sociedade importantes para o desempenho 
das funções atinentes às relações institucionais do Secretário da SEGOV; 
`\L Promover o controle do andamento dos expedientes no âmbito. da.SECOV;' ï" Ï 
VI. Analisar e organizar os documentos a serem despachados Secretário; 
`Vll. Tomar as providências determinadas p lo Secretário de Governo quanto à 
g organização das reuniões a serem realizadas no abinete; 
VIII. Acompanhan nas repartições municipais, o andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
IX. Chefîar as rotinas administrativas no âmbito þa Secretaria; Ï 
V 
.
' 
X. Redigir a correspondência oficial do Secretário de Governo; 
XI. Redigir a correspondência oficial do Prefeito;} 
XII. Tomar as providências determinadas pelo Secretário de Governo quanto à 
organização das reuniões a serem realizadas no gabinete; 
XIII. Outras atividades inerentes ao assessoram nto direto e diário ao Secretário de Ï 
Governo. — 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642~2350
_\._._
? 
MUNICIPI0 
GABINETE 
DE SAO 
D0 
MIGUEL 
PREFE11'0 
DO GUAPORE È ·? 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃ0 CC10.RV31 SEGOV 
INSTITUCIONAL EM PORTO VELHO/R0 
oEscR1çÃ0 E REQUISITOS ' · RA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E XONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE JORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI • PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
_A PRESTAÇÃ0 'DE_ SERVIÇOS FORA D0 HO ' |RIO NORMAIJI /DEj'_E}gPg1DIENÏI`E. 
'ACESSÍVEL, PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS E NÍVELLMÉDIO DEÏ 
FORMAÇÃO, RESIDIR EM PORTO VELHO E TER OTÓRIA ATIVIDADEÏRELÅÇIONADA. 
COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E, PREFE ' ENCIALMENTE, COM 0RlGEM· N0 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGIEL DO GUAPORÉ. 
ATRIBUIÇÕES: 
Cumprii; sob delegação,_,com,atividades,,,repr sentar e atender compromissos das 
îAutoridades Adminístrativas do Municipio 'de;S ogifliguel» _À_ d o GyapQrg,;¿nogâig;bito_—das;, 
repartições públicas estaduais, órgãos federais,`i stituiçõës príiràdäšféçtodoš 
~demandas em Porto Velho, concernente àexec çãoxdascñnaligladesñadmlnismavgs,eg 
institucionais da Administração Municipal, poss bilitando agilidade, economicidade e 
eficiência; ' ? 
" ` · 
ll. Receber via malote da Secretaria de Governo e Relações lnstitucionais - SEGOV e 
providenciar 0 protocolo e encaminhamento de documentos, petições e projetos, junto 
ao órgão, repartição, instituição, empresa, autoridade política, administrativa, civil e 
militam remetendo de volta os comprovantes, conferindo agilidade, economia e 
eficiência à Administração Municipal; 
lll. Buscar informações nos diferentes órgãos repartições do Governo do Estado, 
Governo Federal, Poder judiciário, Tribunais de Contas, Assembleia Legislativa, 
escritórios de representação de parlamentares, ROM, etc., semprerque solicitado pelo 
. Secretário de Governo ou diretamente pelo Prefe 0 Municipal;
d 
lV. Apoiar a Secretaria Municipal de PlanejamJent0, Orçamento e desenvolvimento 
Urbano - SEMPLAN, na condução de processos e interlocução com órgãos de 
gerenciamento e fiscalização de convênios, tais C mo GIDUR/CAIXA; 
V Apoiar a Secretaria Municipal de Saúde -SEM U, na obtenção de, acesso à serviços 
aos pacientes em Tratamento Fora do Domicílio a Capital do Estado; · 
* ` 
Vl. Acompanhar os integrantes da Administraâšo Municipal nos cumprimento aos 
compromissos e atividades quando estando em rto Velho, auxiliand0?os para melhor 
aproveitamento; 
Vll. Outras atividades inerentes ao apoio instituc' nal da Administração Municipal, em 
Porto Velho /R0. ‘ 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642?2350
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O°'J 
73 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEÁ. D0 GUAPORE 
GABINETE 00 PRE `E11'0 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA ESPECIAL ’DE REPRESENTAÇÀO CC11.RV31 SEGOV 
INSTITUCIONAL EM BRASILIA 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS RA NOMEAÇÃO: 
? CARG0 EM COMISSÃO; DE LIVRE NOMEAÇÃO E =» ONERAÇÃO PELO?PREFEiTO,,, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUAIJMENTEÁEXIGIR 
A PRESTAÇÅO DE SERVIÇOS FORA D0 H0 '« · RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA ir| 21 ANOS E JSIÍVEL?\'~MÉDl0- DE 
FORMAÇÄO, `RESIDIR EM BRQSÍLIA/DF E TER OTÓRIA ATIVIDADE RÉLACIONADA 
COM A ADMINISTRAÇÃ0 PUBLICA E, PREFE|ENCIALMENTE, COM QRlGEMg N0 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGIEL D0 GUAPORÉ. 
ATRIBUIÇÕE 
I. Acompanhar o Prefeito e demais integrantes a Administração?Municipalçde São] 
? Miguel do Guaporé, quando este estiverem em via em oficial em Brasñia/DF; _
» 
ll. Cumprin sob delegação, com atividades, repr sentar e atender compromissos do 
Prefeito e de integrantes da Administração do Mu icípio de São Miguel do Guaporé, no 
âmbito dos Órgãos Federais e Gabinetes de Auto idades, concernente à execução das 
finalidades administravas e institucionais da Ad inistração Municipal, possibilitando 
agilidade, economicidade e eficiência; 
lll. Receber via malote da Secretaria de Govern e Relações Institucionais - e
Ä 
providenciar o protocolo e encaminhamento de d cumentos, petições e projetos, junto
` 
` à órgãos, repartições, autoridades {políticas, ad nistrativa, e judiciais, remetendo de 
?volta os comprovantes, conferindo agilidade, ec nomía e eficiência ÃÅCIHÍHÍSÇTHÇŠO 
, Municipal;
V 
‘ ‘ 
N Buscar informações e realizar atividades fins junto aos diferentes órgãos e 
repartições do Governo Federal, Câmara dos Dep tados, Senado Federal, ou quaisquer 
repartição em Brasília/DE sempre que sol' itado Secretário de Governo ou 
diretamente pelo Prefeito Municipal; 
\L Acompanhar as atividades legislativas da B cada Parlamentar de Rondônia no? 
âmbito do Congresso Nacional, a fim de defen er manter o Prefeito inteirado dos 
temas de interesse ao Município de São Mi el do Guaporé, 
'l 
comdestaque. para 
elaboração do Orçamento da União, a fim de que sejam contempladas rinetas de 
investimento no Município; ~k
` 
Vl. Acompanhar os integrantes da Administraîîo Municipal no cumprimento aos 
compromissos e atividades quando estes estivere em viagem oficial em Brasília/DR 
Vll. Outras atividades inerentes ao apoio instituci nal da Administração Municipal, em 
Brasília/DE
\
1 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932—00O ? Fbne: 69) 3642-2350
\O 
MUNICÍPI0 DE S|0 MI|UEL DO GUAPORÉ Ñ 
GABINETE oo FREFEITO 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO; 
ADMINISTRADOR D0 DISÏRITO DE SANTANA DO CC12.RV23 SEGOV 
GUAPORE - ASG 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
.CARG0 EM COMISSÄO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E ONERAÇÅO PEL0 PREFEITO. SEM X 
CONTROLE DE JORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 H0 RIO NORMAL IQE 
e EXPEDlEN'I‘E?; 
ACESSÍVEL ÀSPESSQAS COM IDADE MÍNIMA DE 1 ANOS, RESIDIR NQXJJISTRITO DE 
SANTANA D0 GUAPORÉ E TER NOTÓRIA SERVIÇ PRESTADOS‘ÄÏÇOMUNIDÅD.E. , 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Executar e fazer executai; na parte que lhe cou ex; as leis, resoluçõesedemais atos 
emanados do Governo Municipal; ' 
II. Administrar os recursos humanos, equipamentos públicos e bens do Municipio 
existentes no Distrito de Santana do Guaporé;
` 
III. Coordenar e fiscalizar os serviços públicos" istritais, dei çacordggcomšgquegifor` 
estabelecido em leis e regulamentos; 
IV. Propor ao Prefeito a admissão e a dispen a de pessoal para os serviços da 
administração distrital; 
\L Prestar conta ao Prefeito na forma e no prazos estabelecidos ,e;;x,~,1èa, ou 
, regulamento, bem como dos recursos que lhe for m confiadospara aplicação emobras 
ou serviços distritais; ~ ~ 
ggi
? 
VI. Prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito e através deste, as 
solicitações pela Câmara; 
Vll. Atuar em articulação com as Secretarías Mu icipais, apoiando oi cumprimento de 
suas atividades finalísticas no âmbito do Distrito e Santana do Guaporé; ,| 
VIII. Indicar ao Prefeito as providencias necessári s à boa administração do Distrito; 
IX. Receber as demandas da população distrital, fazendo com que Ychegue..ag~ Prefeito Ï 
Municipal;
` 
X. Acionar o Secretário Municipal sempre que ouver no Distrito qualquer demanda 
urgente na área de sua competência; 
XI. Ter audiência com o Prefeito e Secre rios, na defesa . dos., interesses da = 
~ Administração do Distrito de Santana do Guapor ; V 
XII. Promover o desenvolvimento institucion `I da Administração do Distrito de 
Santana do Guaporé; 
XIII. Zelar para que à população do Distrito de S ntana do Guaporé e entorno não seja 
negligenciado o acesso aos serviços públicos isponíveis na..Administração—Pública 
Municipal; — ;Q
· 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUÏ. DO GUAPORÉ \*“$ 
GABINETE D0 PRE EIT0 g_ 
XIII. Recepcionar e acompanhar o Prefeito quando em visita ao Distrito de Santana do 
Guaporé. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS D0 CC13.RV18 SEGOV 
DISTRITO DE SANTANA D0 GUAPORE 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E XONERAÇÃO PEL0 PREFEITQ SEM
` 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCI • PODERÁ, EVENTUALMENTE. EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FORA D0 HO ' |RIO NORMAL ,,DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE * 1 ANOS E RESIDENTE EM SANTANA 
no CUAFORÉ. . 
- 3 
I
2
. 
ArmEUiçõE|x 
I. Coordenar e promover a execução dos serviços públicos da Administração Municipal 
no âmbito do Distrito de São Miguel do Guaporé; 
II. Coordenar os recursos humanos do Mupicípio colocados à disposição da 
Administração Distrital; 
III. Manter ininterrupta articulação com os rgãos Finalísticos 'Iîxecução dasr 
Políticas e de Prestação de Serviços Públicos à P pulação, para que a integralidade dos
` 
programas e serviços existentes, sejam, respeita s as proporções, também executados 
no âmbito do Distrito de Santana do Guaporé; »
' 
’ 
X _ _
. 
IV Auxiliar o Administrador Distrital, indicando as providencias necessárias ao 
desenvolvimento dos serviços públicos no Distrito de Santana do Guaporé; 
\L Receber as demandas da população distrital, ccýnferindo o devido encaminhamento. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS CC14.RV18 SEGOV 
ADMINISTRATIVOS, SOCIAIS E DESPORTO D0 
DISTRITO DE SANTANA D0 CUAFORÉ 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXON ÀERAÇÃO PELÇÏIÏREFEITO, SEM j 
CONTROLE DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCICI U PODERÁ, EVENTUÅLMENTE, EXIGIR 
A FREsTAçÃO DE SERVIÇOS FORA DO H • RÁRI0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL as PESSOAS COM IDADE MÍNIMA D D 21 ANOS E RESIDENTE EM SANTANA 
DO GUAPORE. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-00O - Flone: 69) 3642-2350
|e P•
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Murucívxo DE SÃ| MI|UE±, oo GUAPORÉ e? 
GABINETE no PRE EITO 
ATRIBUIÇÕEŠ: 
I. Coordenar e promover a execução dos pr gramas sociais e de desporto da 
g 
Administração Municipal no âmbito do Distrito de São Miguel do Guaporé; 
ll. Em articulação com o Departamento e Recursy s Humanos - DRH, Exercer a chefia 
administrativa dos recursos humanos do Mu icípio colocados à disposição da 
Administração Distrital, realizando as atividades e controle e avaliação; 
lll. Em articulação com a Secretaria Municipal de ção Social -SEMAS, zelar para que ça. 
integralidade dos programas e serviços existent s, sejam, respeitadas as proporções, ` 
também executados no âmbito do Distrito de San na do Guaporé}? `
3 
N Em articulação com o Departamento de Prom ção do Esporte e Cultura - DEC, zelar 
para que a integralidade dos programas e servi os existentes, sejam, respeitadas as 
proporções, também executados no âmbito do Distrito de Santana do Guaporé; 
\L Receber as demandas da população distrital, co†\ferindo o devido engaminixamenzxø. . 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
OUVIDOR-GERAL DO MUNICÍPIO CC15.RV21š SEGOV 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS ' · RA NOMEAÇÃO: 
1 CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E XONERAÇÃO l?§LO BREFEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCI • PODERÁ, EVENTUAIÁMENTILEXIGIR
Š 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 HO ' 'RIO NORMAL "DE EXREDIEVNTE.
? 
ACESSIVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 25 ANOS E NÍVEI; MÉDIO DE 
FORMAÇÃO, COM PREFERÈNCIA A QUEM POS|UIR NÍVEL SUPERIOR COMPLETO E 
` NÃO POSSUIR ANTECEDENTES QUE DESABONE| SUA REPUTAÇÃOILIBADA. 
ATRIBUIÇÕ |S: 
I. Viabilizar a aproximação do cidadão com o Po • er Executivo Municipahatuando ria 
prevenção e mediação das questões que lhe fore apresentadas;
` 
II. Facilitar o acesso do cidadão à Administra ão Municipal, estimulando a sua 
participação no tocante à prestação dos serviço| públicos da competência do Poder 
Executivo Municipal; 
III. Garantir resposta ao cidadão, no meno prazo possível,Q_`com clareza e 
objetividade, às demandas e indagações apresen |das;
` 
. 
_' 
N Resguardar o sigilo das manifestações recebi as e suas fontes, quando solicitado; 
IL Providencíar a remessa, aos Órgãos ou Entid des competentes, asmanifestações ` 
recebidas, acompanhando a sua apreciação;
l 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - iione: 69) 3642-2350
( 
Q« 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUÁ;. D0 GUAPORÉ \\,J~ 
GABINETE D0 PRE EIT0 ~ 
VI. Dirigir-se diretamente aos Secretários do Municipio e dirigentes máximos de 
Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou 
atendendo manifestação do cidadão, para correção de procedimentos, apuração de 
fatos ou adoção de providências administrativa inclusive de natureza disciplinar; 
dando de tudo conhecimento ao Corregedor-Gera do Municipio; 
Vll. Analisar os indicadores de avaliação da atisfação do cidadão quanto aos 
` 
serviços públicos; 
Vlll. Promover a ampla divulgação dos direitos in ividuais e de cidadania; 
IX. identificar oportunidades de melhoria na prestação, dos, serviços públicos
V 
municipais e propor soluções; 
X. Sugerir modificações de regulamentos e atos riormativos, a fim de que os cidadãos 
sejam atendidos com maior eficiência e civilidadè; 
; 
XI. Recomendar à Administração a adoção de m didas, providências ou ações,~com.o ï 
objetivo de estabelecer a estrita observân ia ·dos princípios *da legalidade,
' 
imoralidade, impessoalidade, publicidadeeefici cia administrativa;
`
— 
XII. Sugerir a adoção de medidas, que visem a resguardar ou preservar 0 interesse 
público;
` 
XIII. Promover a defesa dos direitos e interesses do cidadão; . 
.
— 
XN Receber e encaminhar à Corregedoria- eral do Municipio as queixas ou 
denúncias apresentadas por quem se consi ere prejudicado ou tenha tomado 
conhecimento de falta disciplinar cometida por ntegrante da Administração; 
`XV Zelar pela celeridade e racionalização os procedimentos administrativos ` 
? relacionados aos direitos dos cidadãos; È 
XVI. Sugerir medidas necessárias ao aprilnoramento da organização e do 
funcionamento da Administração Municipal; l 
XVII. Apresentar ao Prefeito relatório cir nstanciado das., atividades, e dos 
resultados obtidos.
l
l 
CARGO OU FUNÇÃO; CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA FCLRV02 SEGOV 
DESCRIÇÃ0 E REQUISIT| S PARA NOMEAÇÃO:
` 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE- DESIGN * ÇÃO PEL0 PREFEITO, SEMCONTROLE 
DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO ' |DERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DOHORÁRI| NORMAL DE EXl?EDIIîNÏI`E._ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIV0 LOT| DOS NA SEGOV 
ATRIBUI 1 õESx
l 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932?00? - Fone: 69) 3642-2350
\
•¢ ‘ 
MUNICÍPIO DE SÃ| MI|U L D0 GUAPORÉ na 
GABINETE D0 PRE EITO 
I. Organizar e ordenar os expedientes e proce 
los 
que são 
dirigidos ao Ouvidor-Geral, zelando para que stejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciação 
ll. Buscar informações nos diferentes setores ad inistrativos, quando solicitado pelo 
Ouvidor-Geral; 
lll. Promover o controle do andamento dos expedientes de interesse da Ouvidor-Geral; 
N Receber e organizar as reclamações, denúncias e outras demandas apresentadas à 
Ouvidoria-Geral;
` 
\L Acompanhar, nas repartições municipais o' andameiitggidas providêriciás ? 
determinadas pelo Ouvidor-Geral; 
VI. Organizar as rotinas administrativas no âmbito da Ouvidoria-Geral; 
Vll. Redigir a correspondência oficial da 0uvidori†-Geral. g J V ,
— 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA |0, FAZENDA E POLÍTICA FISCAL - 
SEMADFAZ 
CARGO OU FUNÇÀO: CÓDIGO: VINCULAÇÀO: 
ASSESSORIA EXECUTIVA DA SEMADFAZ CC16.RV23 SEMADFAZ 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS ' · RA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E XONERAÇÃO IIEVLO PREFEITO., SEM } 
CONTROLE DE jORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI • PODERÁ, EVENTUALMENTELEXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H0| ·Rl0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS E NÍVEL MÉDI0 DE 
FORMAÇÃO. q 
ATRIBUIÇÕ |: 
I. Formular e organizar agenda de compro issos do Secxexggamigiunicipai de 
Administração, Fazenda e Polftica Fiscal - SEMAD AZ; ~ 
ll. Organizar e ordenar os expedientes e proc|ssos que são levados à documentos 
dirigidos ao Secretário, zelando para que e|tejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciação; 
? 
III. Buscar informações nos diferentes setores a ministrativos, quando solicitado pelo 
Secretário, determinando as providências Solícit das;
` 
N Mantar à mão, agenda de contato de autori des políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da socie ade importantes para o desempenho 
das funções atinentes às relações institucionais db Secretário da SEMADFAZ; 
\c Promover o controle do andamento dos expedirntes no âmbito da SEMADFAZ; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
, .. , A.s3ã?—? 
MUNICIPIO DE SA0 MIGU L DO GUAPORE 
GABINETE DO PR FEIT0 
VI. Analisar e organizar os documentos a serem espachados pelo Secretário; 
VII. Coordenar a tramitação dos processos ad inistrativos destinados às despesas e 
x outros interesses no âmbito da SEMADFAZ; V
s 
Vlll. Acompanhan nas repartições municipais, o andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
`lX. Cheñar as rotinas administrativas no âmbi o da Secretaria e o acolhimento das 
pessoas que buscam atendimento/audiência; 
X. Redigir a correspondência oficial do Secretári de SEMADFAZ; 
Xl. Substituir o Secretário em seus impedimentoï.
`
i 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA FC2.RV()2 SEM/\I)FAZ 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA|O PEL0 PREFEITO, SÉM CONTROLE I 
DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO PO |ERÁ, EVENTUALMENTE,· EXIGIR A p 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRl0 ORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIVO LOTAD • S NA SEMADFAZ. 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Assessorar o Gabinete da SEMADFAZ, heñando e organizando as rotinas 
administrativas, ordenar e controlar os expedie tes e processos; 
Il, Redigir expedientes e ordenar sua expedição, zelando pela qualidade da 
comunicação; I 
lIl. Cheñar e Coordenar o quadro de A xiliar Administrgtivofiê- _“_—lgg¿, Ageiltes 
Administrativos, promovendo seu melhor apro eitamento;_ , 
lll. Promover e supervisionar 0 aprimoramento do quadro de Auxiliar Administrativo e 
de Agentes Administrativos, promovendo seu melhor aproveitamento; 
\L Aprimorar as rotinas administrativas, co ferindo eñciênciaxe celeridades aos ? 
processos e atos, repercutindo na efetividade d s resultados da SEMADFAZ; ç 
CARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
SETOR DE PROTOCOLO GERAL E TRAMITAÇÀO FC3.RV0l SEMADFAZ 
PROCESSUAL 
DESCRIÇÃO E REQUISITO| PARA NOMEAÇÃO: 
Av, São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 · Fone: 69) 3642-2350
—'| 
. 4 . 
MUNICÍPIO DE SÃO MI UEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE no |REFE11'0 
"FUNÇÃ0 DE ÇBNFIANÇA, DE LIVRE DESIGV|\/`| ÇÄO l;ÉL0 PREFŠIÈT|j 
HE IORNADA, N0 QUAL 0` EXERCÍCIO `| 
• DERÁ, EVENT &LliglÈlilTE:Ç"`EX[GlR “A=j 
.PRESTAÇÃ0 DB SERVIÇOS FORA D0 HORÁRII NORMAL DE EXEEÏÙllšNTB.ACESSÍViEl.» 
ROS SERVIDORES D0 QUADR0 EFETIVO LOT| *• OS NA SEMADFAZ. 
'? 
ATRIBUI |õEsx 
I. Coordenaros serviços de protocolo da Ad ~ inistração Municipalgfle Sap Mågueltdo 
{Guaporé, promovendo agilidade e efîciênci |, dispensando atendiiqeritîgva equadqåj 
aqueles que procuram a Prefeitura para |presentar seu ¿ 
memorando, oficio ou expediente de qualquer atureza; `Y? 
' 
"?“*g.»;. 
ll. Promover 0 recebimento, classificação, umeração, distribuição e controle da 
1 
tramitação de documentos e papéis relativos à Prefeitura; 
jïglll. Estuclar e propor medidas que visenj me |oraro grvèxxaimèugzgšxù públjgo, cqgno agj 
jínformatizaçgo da tramitação de processos; s-
‘ 
__`, __ qÀþV· ,g;A<. ,__,
* 
N Orientar o fornecimento de informaçõ| sobre processos e documentos aos 
respectivos interessados; 
QL Assegurar 0 iregistro e o controle da ovimentaçao de ‘prpcessÀosgC e 
documentos;
V 
' * '" 
— 
`“| 
Vl. Supervisionar o recebimento de docum|ntos e processos e fazer abertura de 
processos internos e externos; 
' ' ' 
~_ Ã ":,, yi 
VII. Verifican examinar e classiñcar os docume ~~ tos recebidos; ?'`. " 
_;’; 1 QZg= ggjisr 
Vlll. Pesquisar sobre processos já existentes · autuar; juntar ou apensar conforme o 
caso; 
j 
IX. Divulgare orientar os requerentes sobre os = itos administrativos estabelecidos; 
X. Fazer verificar 0 atendimento às exigências e condições gerais estabelecidas para 0 
recebimento de documentos e petições na Pr|feitura e a devolução daqueles que não 
atendam a essas condições; 
Xl.O1'ientar O preenchimento de requerimento , quando necessário; U » 
Xll. Controlar os prazos de permanência d|s papéis nos órgãos que os estejam 
processando, comunicando aos responsáveis os casos de inobservância dos prazos 
estabelecidos, bem como, registrando a ocorrê Cia de acordo com as normas vigentes; 
Xlll. Supervisionar a organização do arquivo d| processos que estejam aguardandotosl 
interessados; — 
‘
" ,—? 
_\ . 
XIV. Distribuii; controlar e informar internam|nte sobre o andamento de processos e 
documentos; 
`XV Executar outras atribuições añns no |rotocolo, distrçiþuiçgq e.. tramitação 
? processual. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932?000 - Fone: 69) 3642-2350
MUN1cÍP1O DE SÃO MI| UEL DO GUAPORÉ 
GAEINETE no |REFEITO 
CARGO OU FUNÇÃO: (ZÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFE DE SETOR DE ARQUIVAMENTO FC4.RV01 SEMADFAZ 
PROCESSUAL E GUARDA DE ARQUIVO 
DESCRIÇÃO E REQUISITO| PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGN| |0 PEL0 PREFEITO, SEMCONTROLE 
DE JORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO P|DERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
`
A 
; PRESTAÇÃO DE, SERVIÇOS FORA DO HORÁRI Í· NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
Š AOS SERVIDORES D0 QUADR0 EFETIV0 LOTA|OS NA SEMADFAZ. — 
ATRIBUIÇ • ES: 
I. Coordenar o, encaminhamento dos process|s ao arquivo, apósreceberetn despacho Á 
final, mantendoos respectivos registros; 
’ 
` N " ‘ 
ll. Supervisionar a conferência dos proces|os recebidos antes do arquivamento, 
observando: a conclusão do processo; a ma ifestação do secretário da pasta ou sua 
concordância de envio dos autos para arq ivamento; todas as providências pós￾despacho estiverem cumpridas; numeração |e folhas estiver na Sequencia correta; 
arquivamento no Sistema e nas respectivas cai| as de arquivamento; 
lll. Efetuar a devolução às Secretarias compet|ntes os processos com irregularidades;
` 
N Coordenar e orientar a organização dos arquivos institucionais, desenvolvendo 
planos de trabalho de racionalização do a quivo, planejando atividades técnicas￾administrativas de conservação, gestão, preve ção de sinistros, controle de de consulta 
e reprodução, desenvolvendo a Politica de |stão Documental e Sistematização dos 
Arquivos Públicos do Município de São Miguel do Guaporé; 
V Preservar a informação administrativa q 
· compõe 0 patrimôniodocumental da 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guapor|; 
VI. Desenvolver e executam junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de 
procedimentos e rotinas de sua área de at ação, monitorando o cumprimento das 
metas estabelecidas, propondo ajustes e avali| ndo resultados; 
VIl. Proceder à eliminação de documentos, d| acordo com os prazos determinados em , 
; tabelas de temporalidade; 
Vlll. Promover o desarquivamento dos proc|ssos administrativos quando requerido, 
nos termos das normas vigentes, observan|o, quando o caso, a comprovação do 
recolhimento de taxa. 
IX. Executar outras atribuições afins. -
` 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-00| - Fone: 69) 3642?2350
`Ï| 
¢| s| · ?g> Oößlåû 
MUNICIPIO DE SA0 MIG EL DO GUAPORE N, 
GABINETE 00 EFEIT0 
CARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGU: VINCULAÇÃO: 
DEPARTAMEN'1`0 DE RECEITA TRIBUTÁRIA E CC17.RV31 SEMADFAZ 
FISCO MUNICIPAL - DFISCO 
DESCRIÇÃO E REQUISITO ‘ PARA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO ExoNERAçÃo PEL0 PREFEITO. SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, NO QUAL 0 EXERCÍ 0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO ORÁRIO NORMAL DE _. EXBEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNI A DE 25 ANOS E oRAoUAçÃO EM 
CONTABILIDADE. 
ATRIBUIÇ ES: 
pl. Programan organizai: supervisionar e a liar as atividades da Administração 
? Tributária Municipal: 
ll. Estudar e propor ao Secretário Municipal de dministração, Fazenda e Politica Fiscal 
-SEMADFAZ, a Politica de Administração Tri tária do Município de São Miguel do 
Guaporé; 
lll. Elaborar O Calendário Fiscal do Município; 
N Manter a Legislação atualizada em relação o ordenamento jurídico, contemplando 
práticas eficazes e simplificadas, buscando em experiências exitosas, pesquisas 
aplicadas ao tema, no apoio institucional pre tado por instituições de representação 
dos Municípios e congêneres, e demais esfo ços, conferir à Politica Tributária do 
Município aprimoramento contínuo, apresenta do propostas legislativas e normativas; 
\L Aplicar e fazer aplicar leis e regulamento referentes à administração tributária, 
orientando e fiscalizando a sua execução; 
Vl. Estudar o comportamento das receitas trib tárias, propondo ao Secretário medidas 
necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria d sistema de arrecadação; 
Vll. Apresentan bimestralmente ao Secr ário, relatórios das atividades do; 
i Departamento, com a evolução das receitas tri tárias; 
Vlll. Desenvolver ações ou determinar pro idências, visando o cumprimento do 
Calendário Fiscal e a melhoria das rotinas e pr ramas de trabalho; 
IX. Elaborar e implantar Politica Municipa de Enfrentamento à inadimplência 
Tributária; ' 
X. Fazer com que o fluxo dos processos fis ais obedeça às normas da legislação 
tributária; 
XI. julgar em Primeira instância o Processo Ad inistrativo Fiscal; 4 
Xll. Receber recursos e remetê-los ao Conselh de Recursos Fiscais, competente para 
julgar o Processo Administrativo Fiscal em Segunda lnstância;
\ 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932-000 Fone: 69) 3642-2350
l
Pa 
5 
d 
,— 4 . 
MUNICÍPI0 
GABINETE 
DE SÃ0 
00 
MI ~ 
|REFEIT0 
UEL D0 GUAPORÉ wý 
Xlll. Quando do julgamento desfavorável à Fa|enda Municipal em Primeira Instância,l 
remeter de oficio 0 Processo Administrativo iscal ao Conselho deaRecui'sos Fiscais, 
para 0 exercício do duplo grau de jurisdição; «
Å 
Xl\L Articular-se com instituições cujas at vidades estejam relacionadas com O 
lançamento e/ou arrecadação dos tributos; 
?X?¿ Opinar e autorizaiz quando for O caso, So| re pedidos de parcelamento de débitos , 
atrasados e de compensação de créditos;
` 
XVI. lnstruir os contribuintes sobre o cumpri ento da legislação tributária; 
XVII. Organizar e manter O cadastro faze dário do Município, promovendo sua
` 
î 
atualização e expansão; o Ï
, 
XV[ll. Apurar denúncias de fraudes e infr|ções fiscais, tomando as providências 
necessárias para a defesa das Finanças Munici |ais; 
XIX. Supervisionar a realização de pericias contábeis que obieriyèm preservar os; 
interesses das Finanças Municipais; .
' 
, , g 
XX. Opinar em casos de reclamação contra lançamentos, cobrança de tributos ou 
penalidades impostas por infração ao CÓDlG0 Tributário do Município; 
r XXI. Expedir certidões relativas à situação dos ontribuintes perante 0 Fisco, Municipal;
‘ 
XXll. Chefiar e Supervisionar 0 aparelho fiscal · de fiscalização do Município; 
XXlll. Cadastrar os serviços públicos, conc|didos, permitidos, autorizados ou de 
arrendamento; A 
XXIV Manter em perfeita ordem e disposiç|o técnica adequada, os documentos do 
Departamento; 
XXV Localizar evasões ou clandestinidade de receitas municipais ou de outras
` 
entidades a cargo do município; 
XXVI. Executar outras atribuições afins, |ue visem compatibilizar as receitas 
tributárias do Município de São Miguel do G aporé com as disposições da legislação 
tributária, com eficiência, efetividade, iso |mia, transparência, fazendo frente à 
Politica Fiscal do Município, como forma de |rover recursos para o funcionamento da 
Administração Municipal e a prestação de ser iços essenciais à população, sempre com 
respeito ao Contribuinte e aos seus Direitos, c|mpatibilizando-os com a Supremacia do 
interesse Público. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA TÉCNICA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA CC18.RVZ3 SEMADFAZ 
DESCRIÇÃO E REQUISIT| S PARA NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-00| - Fone: 69) 3642-2350
.'| 
_. 4
· 
MUNICÍPI0 DE SÃ0 M · UEL DO GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEITO
d 
CARCO EM COMESSÃO, DE 1,1vRE NOMEAÇÃ| E EXOÑERAÇÃO FŠEor]ŠÉFÉiTo, 
2 
SÉM 
` 
CONTROLE DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERC CIO PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO i ORÁRIO NORMAL DE ”g?'E)gPEDIBNTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍN MA DE 25 ANQS` ;`l5/GRADDAÇÃO; EM V 
CONTABILIDADE E NOTÓRIA EXPERIÈNCIA · ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. 
ATRIBUI |oESx 
l. Estudar e propor ao Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Política Fiscal￾SEMADFAZ, a Política de Administração 'l`ri|utária do Municlpio ¿de São Miguel do, 
xGuaporé;; 
A À » 
, 
°= 
V 
‘ `'/· 
ý
·
_ 
ll. Programar as metas de arrecadação, à p|rtir da política tributária adotada pelo 
Municipio, assessorando a Administração M ~· icipal na busca do ponto de equilíbrio 
entre 0 montante de tributos que a popula|ão paga e o que a Administração lhe 
devolve, em forma de serviços; 
Ill. Estudar o comportamento das receitas trib tárias, propondogao $ec1jetário medidas 
necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria · • sistema de arrecadação;
'
Ï 
l\Å Determinar o volume de arrecadação do| tributos, necessário para viabilizar o 
atendimento às demandas da população, co os investimentos e as despesas com 
manutenção dos serviços públicos, Consid| rando a capacidade contributiva do 
contribuinte; 
`\L Conhecer a realidade socioeconômica lo al visando determinar Ja lcapacldade 
` 
contributiva dos contribuintes, levando em consideração técnicas adequadas de 
tratamento de informações, possibilitando |ue os tributos sejam arrecadados de; 
, maneira justa, além de permitir o enf1'entamen o à inadimplência tributária; ~ 
Vl. Apresentan bimestralmente ao Secretári|, relatórios da execução da Política 
Tributária; 
Vll. Executar outras atribuições afins, que vise compatibilizar as receitastributárias
; 
do Município de São Miguel do Guaporé com |s disposições da legislação tributaria, 
com eñciência, efetividade, isonomia, transpar| ncia, fazendo frente ,a lrolíticã Fiscal do 
Municipio, como forma de prover recursos p|ra o funcionamento da Administraçao? 
Municipal e a prestação de serviços essenciai| à população, Sempre ßcomrrespeito ao Í 
Contribuinte e aos seus Direitos, compatibiliz| do-os com a Supremacia do interesse ` 
Público.
' 
~~ ~
* 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFE DE SETOR DE CONTROLE DA DÍVIDA FC5.RV01 SEMADFAZ 
ATIVA 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? |one: 69) 3642-2350
.`| 
4 . 
» A)§}_I |6 
MUNICIPI0 DE SAO M · UEL D0 GUAPORE 
GABINETE 00 PREFEIT0 
'FUNÇÃ0 na CONFIANÇA, DE 1.1vRE UES1oN · çÃo FELoFREFÉi'i'o,.i.sÉiŠ21ÅcoNriŠoLEd 
DE ]0RNADA, NO QUAL 0 BXERÇÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE,g EXIGIR A 
Š PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁR • NORMAL DE EXPEDIENTELÏACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADR0 EFETIVO LOT| DOS NA SEMADFAZÇ
` 
ATRIBUI F oESx 
l. Coordenar as atividades relacionadas ao l| nçamento e manutenção do cadastro de È 
divida ativa de contribuintes; 
ll. Promover cobranças amigáveis, dos débito| inscritos em divida ativa; 
`lll. Encaminhar à Procuradoria jurídica do unicípío os débitos inscritosçm divida 
g 
ativa passíveis de execução fiscal, emitindo às · espectívas Certídões de°Divida Ativa; 
N Apresentar sugestões para 0 aperfeiçoa ento das rotinas de trabalho, visando a 
efetividade no recebimento dos créditos lança| os em divida ativa; 
\L Emitir relatórios e demonstrativos qualifica do a dívida ativa existente; 
Vl. Demais atividades voltadas ao controle do lançamento e de recuperação dos 
créditos lançados em dívida ativa; 
Vll. Ações voltadas à redução da inadimplênci 
Vlll. Nos termos da lei, promover a protest| em cartório dos créditos inscritos em 
dívida ativa. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCUL/\ÇÃO: 
DIVISÃO DE AUDITAGEM FISCAL (iC19.R\/1 7 SlíMAl)l?AZ 
DESCRIÇÃO E REQUISIT • S PARA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃ| E ExoNERAçÃO RELO PREFBITO, SEM 
* CONTROLE DE |ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍ lO PODERÁ,;EVENTUAl.aMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 ORÁRIO NORMAL DE,, EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNI| A DE 
` 
21 ANOS `E NÍVEL MÉDl0; ?DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUI •• ES: 
l. Dirigir as atividades de controle, audita|em e fiscalização o cumprimento das š 
obrigações tributárias dos contribuintes, incl sive as de natureza acessórias e demais 
formalidades legais exigíveis e a realização |a receita municipal e formalização da 
exigência de créditos tributários; _
1 
ll. Coordenar estudos e pesquisas de caráte tributário e para aperfeiçoamento de 
métodos e processos de arrecadação e ñscaliz| ção; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932?O0O Fone: 69) 3642-2350
|4 
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7. n 
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MUNICÍPI0 DE SÃ| MI UEL DO GUAPORÉ “‘° 
GABINETE 00 |REFE11'0 
lll. Assessorar e assistir autoridades superior|s para o desenvolvimento eçgnômico doí 
` 
Município; « 
‘
'
— 
N Executar outras atribuições afins, que vis| m compatibilizar as receitas tributárias 
do Município de São Miguel do Guaporé, concernente ao lSS, com as recentes 
disposições da legislação tributária, impri indo eficiência, efetividade, isonomia, 
transparência, como forma de prover recurso - para o funcionamento da Administração 
Municipal e a prestação de serviços essencia S à população, sempre com respeito ao 
Contribuinte e aos seus Direitos, compatibilixc ndo-os com a Supremacia do lnteresse 
Público. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDIÈNADOR DE LANÇAMENTO, CC20.RV 1 li SEM/\DI?/\Z 
FISCALIZAÇÃO E ARRECAIDAÇÃO DE TRIBLTOS 
IMOBILIARIOS 
DESCRIÇÃO E REQUISITO| PARA NOMEAÇÄO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÄO E EXONERAÇÃO PEL0 PREEBITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N 0 QUAL 0 EXERCÍ|_l0 PODERÁ, EVENTÏUALMENTE, EXlGlR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO 0RÁRl0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNI A DE 21 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇ ·• ES: 
l. Programar, organizar, supervisionai; a aliar e executar as atividades de 
,Administração Tributária Municipal, no que c|ncerne ao lmpostojerritorialce Predial 
Urbano - IPTU, lmposto Sobre a Transmissão |e Bens lmóveis -,l'1ÏBl ,Im¥posto¿$obre a 
Propriedade Te1'ritoríal Rural - ITR, compreen |endo a` prograinaçãqfaäs àtiüidatles de 
fiscalização, aperfeiçoamento das técnicas de 1Scalização/audítqgiaggäontižçglçsdiscais,Š 
elaboração de normas e procedimentos tribu rios, aplicgção"da;[èggŽ?laç`ão,_tributária,É 
responder os contenciosos tributários em 19 instância,·‘atendèt%‘;asr“cònsÜltaš?«isobre 
tributos, previsão de receitas, controle do| agentes arrecadadores `e cobrança 
administrativa, registro e armazenamento de i formações econômicociiscais, controle
` 
do cadastro imobiliário fiscal (urbano e rural); e 
— 
, 
’ 
Q V , 
ll. Desenvolver as atividades de Administração ributária sobre 0 lmposto Territorial e 
Predial Urbano · IPTU, lmposto Sobre a Trans issao de Bens lmóveis - lTBl, lmposto 
Sobre a Propriedade Territorial Rural ? ITR, sob o conceito e pela aplicação do princípio 
da eficiência, introduzindo práticas administr|tivas e recursos tecnológicos afinados 
com a capacitação dos executores do processo; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76i932?000 — one: 69) 3642-2350
l
»: \$ 
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Murucívxo DE SÃO M UEL no GUAPORÉ 
GÅBINETE 00 PREFEI1'0 
Ï 
lIl. Éromover a atualização jurídica-adminis da 
imposto Territorial e Predial Urbano - —lPT imposto Sobrea ode| xlmóveis - lTBl, lmposto Sobre a Proprieda Á 
Territorîal Ruralgîgggfgïßévcghtrcmplandog 
prâticas,eficazes,e simpliñcadas, alinhadas à XPÇIÍÈDÇÍHS r_cXÍÇO§äŠ.gë'ggI°á!§ålhQS tgcnico 
jajgliçadossaoçtema, buscando, ainda, apoio i 
þ stitucional prestagoxgxqg ipSgit1¿içges¿de·= 
jigèprgxexxgçaõ dosiMunicipios; ~
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, gg ïç ¿?
, 
N Aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos eferentes à Administração Tributária do 
lmposto Territorial e Predial Urbano - IPTU, imposto Sobre a Transmissão de Bens 
lmóveis - lTBl, lmposto Sobre a Propriedade T rritorial Rural - lTR; 
`\L °Coordenar;Na coleta e manutenção das iinfqrmações g±t¿g11æagaÍsg*ge1äay;x¿, àsgy 
lcaracterfsticas flsicas e jurídicas de cada_imó` l,À.e,?com`_þaseggielgsëcalcqg aa 
itigibutável (valor venal doimóvel), notificai?-~ g`_| _ Ï1 
geigitar ou,`no minimmatenuarainådlinglëncia;Ï TVÏÏ `YY 'V `Ï’Ï F Ï7 
‘j 
Vl. Promover e fiscalizar a retenção do lSS n S serviços prestados em que o imposto 
seja devido no local de prestação do serviço, e conformidade com incisos de l ao XXll, 
artigo 39 LC 116/03, e nos casos em que os S rviços são prestados em local diferente 
do estabelecimento prestador; 
þilanterxatigaljzada a Plantaûenérica de Ya oresã 
irnõveis próximo ao valor de mercado; Ï, `V 
` 
, 
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Vlll. Desenvolver ações ou determinar pro idências, visando o cumprimento do 
Calendário Fiscal e a melhoria das rotinas e pro ramas de trabalho; 
lX.`Auxiliar na elaboração e implantar na área esua compètênglawa lgolitiça Municipal à 
deçßnfrentamentoàlnadimplênCia,1j1'ibutgria; 71 
— 
_;,; `À Q ggç M lã Iá __; ? j 
X. Se pronunciar para o julgamento em Primei a lnstância o Processo Administrativo 
Fiscal da área de sua competência; 
,Xl. Coordenar a fiscalização tributária do IPTU lTBl e ITR, promovendo \ggÍgÏC8Q0`É 
no cumprimento das obrigações tributárias pri cipal e acessóriašuiîediañtg ágiiiídæes
? 
tecnicamente preparadas, cumprindo com a Obgigxçaøstax 'Aclmiiilšt;žgçäÏoÏ:~PKb_icaj 
Municipal; ~ ·
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o '> ~× 'èg liß *“a 
1%; Yž.
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Xll. Executar outras atribuições afins, que vise compatibilizar as receitas tributárias 
do Municlpio de São Miguel do Guaporé, C ncernente ao lSS, com as recentes 
disposições da legislação tributária, imprimi do eficiência, efetividade, isonomia, 
transparência, como forma de prover recursos p ra o funcionamento da Administração 
Municipal e a prestação de serviços essenciais à população, sempre com respeito ao 
Contribuinte e aos seus Direitos, compatibiliza do-os com a Supremacia do interesse 
Público. 
Av. São Paulo n° 1.490, Balrro Cristo Rel · CEP: 76.932-000 - F ne: 69) 3642-2350
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MUN1cÍF1o DE SÃO M · UE\. no GUAFORÉ 
GABINETE no FREFEITO 
CARCO ou FUNçÃ0x comcox VINCULAÇÄO: 
CHEFE DE SETOR DE CADASTR0 FISCAL FC6.RVOI SEMADFAZ 
IMOBILIÁRIO URBAN0 
DESCRIÇÃO E REQUISIT • S PARA NOMEAÇÃO:
; 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGN · ÇÃ0 PEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI0 ' 
• DERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRI ~• NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIV0 LOT| • OS NA SEMADFAZ. 
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I 
ATRIBUI •• ES: 
I. lnscrever e cadastrar os imóveis urban|s no Cadastro imobiliário Flscal do 
` 
Município; , 
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, 
II. Manter atualizado o Cadastro lmobiliári| Físcal na área de sua competência, 
determinando e realizando levantamentos d| campo, inspeções e pela utilização de 
dados fiscais captados mediante a integração e articulação com outras atividades da 
Administração Municipal; 
slll. Coordenar os serviços de modernização e atualização do Çädastroîlmóbiliário 
Fiscal, priorizando a utilização de dados |eorreferencíados e aer0fÏotogrametria? 
` 
georeferênciada; `
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l\L Promover a interlocução e apoio aos órgãos · ue utilizam dados geográficos; 
l\L Executar outras atribuições afins, que vise mmpaxabiiixaùxx¿cxdxS:xgx—_imOb11ia;iO 
Fiscal do Município com a realidade evidencia| a em campo, eliminandoiperdas fiscais ? 
em razão de Subtributação, conferindo isonomi| aos contribuintes. 
(ZARG0 OU FUNÇÃO: (jÓDlG(): VINCULAÇÃU; 
CIIEFE DE SETOR DE CADASTR0 FISCAL FC7.RV()l SEMADFAZ 
IMOBILIÁRIO RURAL 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÄ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA| · 0 PEL0 PREFEIH`0, SEM ÇONTROLE 
DE JORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO P0 |ERÁ, EVENTIJALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO ORMAL DE EXPEDIENTE.-ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIV0 LOTAD • S NA $EMADFAZ.« 
ATRIBUIÇÕ sx 
I. inscrever e cadastrar os imóveis rurais no Cad stro imobiliário Fiscalado,Município; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - |ne: 69) 3642-2350
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Murucíiuo DE SÃO MI| UEL oo CUAFORÉ 
GABINETE no REFE11'0 
ll, Manter atualizado o Cadastro lmobiliári| Físcal na área de sua competência, 
determinando e realizando levantamentos de ampo e pela utilização de dados fiscais 
captados mediante a integração e articulação om outras atividades da Administraçao 
Municipal; 
lll. Coordenar os serviços de modernização e atualizaçãoïdo Cadastrorglmobiliáriol 
Físcal, priorizando a utilização de dados |eorreferenciados e aerofotogrametria Š 
georeferênciada;
Y 
IV. Promover a interlocução e apoio aos órgão ~ que utilizam dados geográficos; 
È\L Atuar em conjunto com o Setor de Escritur| ção Físcal Rural da Secretaria Municipal 
de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e ? mbienta1- SEMAQIQI; ý ýrrr 
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Vl. Executar outras atribuições afins, que vise compatibilizar o Cadastro imobiliário 
Físcal do Município com a realidade evidenci| da em campo, eliminando perdas fiscais 
em razão de subtributação, conferindo isono |` a aos contribuintes. 
CARCO ou FUNÇÃO: Coomox VINCULAÇÃO: 
COORDENADOR DE LANÇAMENTO, CC21.RVI8 SEMADFAZ 
FISCALIZAÇÄO E ARRECADAÇÃO D0 IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS 
DESCRIÇÃO E REQUISITO| PARA NOMEAÇÃO: 
` CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃ| E EXONERAÇÄO PEL0 PRÈFEITO, SEM 1 
CONTROLE DE JORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍ IO PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR , 
A FRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 ORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE., 
ACESSÍVEL ÃS FESSOAS com IDADE mim A DE 21 ANOS E NÍVEL _mÉoio UEI 
FoRmAçÃo. 
ATRIBUIÇ• ES: 
I. Programar, organizar, supervisionai; — aliar e executar as atividades dei 
Administraçao Tributária Municipal, no que c|nceme ao imposto Sobre:Servíço,- ISS, 
icompreendendo a programação das atividad|s de fiscalização,japerfeíçoamentoè das 
técnicas de fiscalização/auditoria, contro fiscais, elaboração wdgir normas eg 
procedimentos tributários, aplicação da legislação tributárlawresonder os 
contencíosos tributários em 1** instância, aten · er as consultas sobre xriistxm, previsão , 
de receitas, controle do lançamento do crédi 0 tributário por—l1omrîliígaçg_ò,`~`controle
` 
dos agentes arrecadadores e cobrança admi Istrativa, registro e armazenamento de 
informações econômico-fiScais, controle do cadastro de contribuinte, controle do 
cadastro mobiliário;
` 
II. Desenvolver as atividades de Administra|ão Tributária sobre o Imposto Sobre 
Serviço - ISS, sob o conceito e pela aplicação do princípio da eficiência, introduzindo 
práticas administrativas e recursos tecnoló |icos afinados com a capacitação dos 
executores do processo; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO 
GAEIMETE 
DE SÃO 
no 
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|REFEITO 
UEL D0 GUAPORÉ ÑW 
iÏIII. Promover a atualização jurídica-adrninis tiya da 1íÏ 
imposto Sobre Serviço - ISS contemplandofp 'caseñcazese gg1ng)iñšjgx§s,yàlinhadas à
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,eXperiências exitosas e trabalhos técniçoap |'cados'ao’=terna,| ggraInda;=apoip_` 
iinstitucional prestado por instituições de’ rep' |sentaçãogdos 
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N Aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos eferentes à Administraçao Tríbutária do 
ISS;
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jaõ 
IL implantar 
tomador de 
o mecanismo 
serviços a obrigação 
de substituição 
dereter 
trib 
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tãria 
riîpósto 
que permitgèaoi jg |VN eg postgfrioggpe e 'Lgf `lÍl_È-ligjggåïi 
iilfesouro Municipal. Desse modo, ¿o Ftíoma| |§e' ¿viç%s:_.“? cs‘g’ 6 Lçî 
scolabqrador no combate à sonegação fiscalgç| &'Muniçiplo If 
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iilsgal que consta? no Art. nî LC 116.e ¢ £[N;¿orientanclo`c; 4
` 
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VI. Promover e fiscalizar a retenção do ISS n|s serviços prestados em que o imposto 
seja devido no local de prestação do serviço, e conformidade com incisos de I ao XXIL 
artigo 39 LC 116/03, e nos casos em que os S|rviços são prestados em local diferente 
do estabelecimento prestador; 
jVII. Apresentaig bimestralmente ao· Seçr|gaxipwxeigxòlgiøg,_,s 
ggDepartamento, comaevolução das receitas tri|utárias; I 
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·'îÏ. 
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VIII. Desenvolver ações ou determinar pro idências, visando o cumprimento do 
Calendário Físcal e a melhoria das rotinas e pr| |ramas de trabalho; 
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[de 
IX. 
Enfrentamentoàlnadimplência 
Auxiliar na elaboração e implantar 
Tríbutária; 
na área |e sua| ßg 
X. Se pronunciar para 0 julgamento em Prime ra instância o Processo Administrativo 
Físcal da área de sua competência; 
lxi. Coordenar a fiscalização tributária do ___ISS, promovengoßga verificação no 
cumprimento `dasobrigações tributárias prin · ipal‘ eîacéssoxgiasgžg atividades
` 
tecnicamente preparadas, cumprindo com a obrigação da ggdj; Ifûblica 
XII. Executar outras atribuições afins, que vise compatibilizar as receitas tributárias 
do Município de São Miguel do Guaporé, |ncernente ao ISS, com as recentes 
disposições da legislação tributária, imprim' do eficiência, efetividade, isonomia, 
transparência, como forma de prover recursos • ara o funcionamento da Administraçao 
Municipal e a prestação de serviços essenciais à população, sempre com respeito ao 
Contribuinte e aos seus Direitos, compatibiliza do-os com a Supremacía do Interesse 
Público. 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - |one: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃ| MI
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UEL D0 SUAFORÉ "‘° 
GABINETE 00 |REFE11'0 
CARG0 ou FUNçÃox Comcox viNcUrAçÃox 
CIIEFE DE SETOR DE CADASTR0 FISCAL FC8.RV()1 SIŽMADFAZ 
moEruÁmo 
DESCRIÇÃO E REQUISIT| S PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGN · ÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE IORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCI0 ' |DERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÄO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRI| NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
Š AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIV0 LOT| ir OS NA SEMADFAZ. I 
ATRIBUI • • ES: 
~I. inscrever e cadastrar todos os contribui es de tributos ,mobiliários,—; legalmente 
obrigados ao registro no Cadastro Físcal Mobi |árío do Município: 
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ll. Manter atualizado 0 Cadastro Mobiliá io Fiscal, determinando e realizando 
levantamentos junto à estabelecimentos e p estadores de serviços autônomos, bem 
como, atividades sujeitas à licenciamentos e |o pagamento de taxas pelo exercício do 
poder de polícia; 
III. Coordenar os serviços de modernização e |tualização do Cadastro Mobiliário Físcal, 
priorizando o cruzamento de dados com a Rec|ita Federal e Estadual; 
V Executar outras atribuições afins, que vis compatibilizar o Cadastro Mobiliário 
Físcal do Município com a realidade, eli| inando perdas fiscais em razão de 
subtributação, conferindo isonomia aos contri |uintes. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO; VINCUI./\ÇÃ(): 
DEPARTAMENT0 DE GESTÃ0 DE RECURSOS (iC22.Rv28 SIEIVIADFAZ 
HUMANOS - DRH 
DESCRIÇÃ0 E REQUISIT0| PARA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÄO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃ0 PELQ PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍ| I0 FOUERÁ, EVENTUAl..MENTE,.EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 4: ORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSIVEL Ãs PESSOAS COM IDADE MÍNIM| DE 25 ANOS E NÍVEL SUPERIOR DE 
FoRmAçÃo X
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ATRIBUIÇi ES: 
I. Coordenar; supervisionar e orientar as a idades de recrutamento e seleção de 
servidores e verificar o cumprimento das regras estabelecidas nesta Lei para 
preenchimento de Cargos e Funções; 
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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃO MI UEL D0 GUAPORÉ **•° 
GABINETE 00 |REFEITO 
XII. Promover a elaboração e implementaçã| da Política de Desenvolvimento dos 
Recursos Humanos da Administraçao M nicipal de São Miguel do Guaporé, 
contemplando estratégia organizacional e m conjunto de práticas que visam à 
potencialização das habilidades e competênci |s pessoais, bem como a valorização dos 
indivíduos, como seres que se desenvolve em uma perspectiva de crescimento 
individual e coletivo, tendo como foco a gestão por resultados e para excelência; 
ÏIII. Chefíar e supervisionar rotinas que pos ibilitem controlara vitlaggunclonal doj 
Servidor; mantendo atualizado os cadastros, registrg egssgntarirrsn Qjg |todas as, 
Ègocorrências da vida funcional, organizado *|m 
g;TQÇU|'SOS h\—Im3I30S do Poder Executivo, para · gagpcsticqgè )r’' 
g*f°i·ça'de trabalho disponível, facilitar a pro| |rnaçao de adghîgg_öÉs~| 
gdíreitos e vantagens e a definição de reajyusyes salaríais,`avaIîggã;Q _ 
_,' 
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_ gšaeë 
gorganização de lotações e de politiças.,Seto1gig1i _, rnantgngo eggátg _.., 
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šgsa, . 
çServidores no exercício de funções de dite gq 'ev cljeñgialgjùçgerç _, ;ä5gg<gg,ùç@gè¿j 
sinstituiçõesà disposição da Administração?M · i¢ipa1;.e];Sew1agggs»; irïisigagoi, 
iMuniCipaI à disposição de outras instituições ,d)sServld0res äfaštadgî ¿yžggslíggd0šx 
çpor qualquer motivo; e) Classificaçao de pesso p0l' categoria @Ï{}Ï|!I§F9ÍF!€·j 
`iraršûs V880$î.
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`iï { "às '; " ? 
IVZ Providenciar os levantamentos setoriais par| elaboração e organização de planos de 
lotação dos órgãos da Administraçao Municipal 
g\L Supervisionar os trabalhos, relativos ao |vantamentode*‘ïgadgs?:peg;e$ssår;ios2È`àl 
aapuração do merecimento dos servidores pa 
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efeito de proggggãogîgevj ffggigëãgyéc 
revisão periódica 'dos planos de cargos e carreiras, gçianõ çj pellîgigorgtgai ge 
Jrrrpessoalidade; 
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N· ~:; fia.;] 
VI. Proceder anualmente, antes da elabor|ção da proposta orçamentária, ao 
levantamento das necessidades de seleção e ecrutamento nos diversos setores da 
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Administraçao Municipal; 
`VII. Estudar e, consultar os servidores e se "`órgao`represenstigrgriã`?_`ÏgrcgŠg—_a‘l 
implantação de _medidas,que proporcionem| elhoresçconagç Ïglligšguel 
,melhoremamotivaçãoedesernpenho dos servi |`pres; 
` 
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VIII. Supervisionar a organização e atualização · os registros e ocorrências de pessoal; 
IIX. Aplicar e fazer aplicar as leis çe _re| amentoswrefergritesiý xogpessoagg 
Administraçao Municipal, inclusive em rela _|o, ao estágio pšolÍiat¿Š1iå7_,ëÏg;?qgeštõesÅ 
disciplinares;
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X. Examinar e dar parecer em requerimento|, memorandos e outros documentos 
relativos a pessoal, para efeito de lotação, alte ações de função, alterações na carga 
horária de trabalho, rescisões de contrato = concessões de adicionais, questões 
relativas a direitos, vantagens, deveres e res|onsabilidades e outros aspectos do 
regime jurídico do pessoal, de acordo com as ori |ntações normativas em vigor; 
`XI. Providenciar para que seja mantido arq ivo, de leis, de¿.;reggS v_e~«¿ousi¿ros atos, 
`normativos de interesse paraaadministração d| pessoal; ‘î
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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - |ne: 69) 3642-2350
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MUN1CÍFxo DE SÃO Mx| UEL no CUAFORÉ "’ 
GABINETE no |REFEIT0 
XII. Providenciar; junto às chefias dos diver|s órgãos da Prefeitura, para que seja 
elaborada, anualmente, escala de férias do pes| oal sob sua supervisão; 
XIII. Atestar tempo de serviço e lotação dos se idores municipais; 
Xl\Å Promover o encaminhamento de servi| ores à inspeção médica para fins de 
admissão, licença, aposentadoria e outros proc|dimentos legais; 
XIL Assinar as folhas de pagamento do pessoal · a Administraçao Municipal. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃ0 DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS CC23.RVI 7 SEM/\I)F/\Z 
HUMAN()S E DAS (LONDIÇÕES DE TRABALH0 
DESCRIÇÃO E REQUISIT0| PARA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÄO, DE LIVRE NOMEAÇÃO EXONERAÇÃÒ PEl¿0 PKEEBITO,. SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍ| 0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO ORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL Ãs PESSOAS COM IDADE MÍNI A DE 25 ANOS E NÍVEL MÉDI0 DE 
FoRmAçÃo. 
ATRIBUIÇ| ES: 
I. Promover ao servidor público condi|ões de desenvolvimento de suasg 
potencialidades, visando seu crescimento pessoal e profissional, através de ~ 
treinamentos, cursos e outros mecanismos; « :_-_·— 
Ï .
Å 
II. Gerir o processo de avaliação de desempen |o e estágio probatório, administrar os 
planos de cargos, operacionalizar os concurs| públicos e treinamentos, bem como, 
conduzir processos administrativos, conforme • isposição legal; 
III. Colaborar com o departamento de r| ursos humanos na elaboração do , 
planejamento tático e estratégico das polftic| de gestão de pessoasglcom vistas a x 
apoiar na efetivação das ações de governo; 
~` ,,` 
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IV. Gerenciar a estrutura de cargos, no que tange a adaptação destes às novas 
exigências da moderna administração pública; 
IL Diagnosticar as necessidades de capacitação ·’ 
os servidores do Município e Propor a 
participação de servidores em cursos, semínár os e eventos similares de interesse da 
repartição; . 
_, 
VI. Organizar e acompanhar cursos e treiname os, oportunizando o desenvolvimento 
profissional e pessoal incentivando uma visão C |'tica, analítica e sistemática; 
Vll. Planejai; desenvolver e avaliar programas d · capacitação, buscando parcerias, seja 
na iniciativa privada ou no âmbito da admi istração pública para realização de 
capacitações; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - |one: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃO MI - UEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE 00 |REFEITO 
VIII. Garantir a existência de cadastro atualiza| os dos cursos realizados; 
IIX. Gerir os processos de afastamento do-se 
' 
dor para p¿xu;ipxçax¿,gi±x,,g¿õixg;exxx¿S el 
icertames culturais, técnicos ou científicosgb| | 
À 
como para ?esti1d%?a`}ïe;fetçpänientó:·i 
îespecialização ou pós-graduaçã0: LŽ 
ÃQ *;. )g¿¿_ 
X. Acompanhar e avaliar a qualidade e eñcá|ia dos cursos, seminários e simpósios 
~ oferecidos; 
Analisar e errritir parecer sobre. _a c_| çessãogç deåçdiaižlas,| ` 
adiantamento e._boIsa degestudos que viabiIi|e1;§»,a,participagjss;d __ 
cursos e eventos de natureza técnica ou cientí| a;| 
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†`;_ Ïihg
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XII. Aferir a efetiva aplicação e a multipli|ação das capacitações recebidas por 
servidores, inclusive propondo a restituições · e diárias e outros benefícios quando se 
constatar o não aproveitamento pelo servidor; 
l.XIII. Promover e executar as ações de inte| |ção dos_sergvidor;es`ft;écég, fiomêadosl 
—buscando facilitar a compreensão da instituiçã|‘ da qual pa_ss`b,u åFfgz_ei?Šæai;$,"eÍauJrlliá- 1 
Ioase localizar dentro dela;
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XI\c Viabilizar parcerias com entidades públic|s ou particulares de ensino, no sentido 
de fomentar o aperfeiçoamento ou especializaç |0 dos servidores;
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XIL Proporcionar ao servidor um atendimento |; dividual nas qirestõesrglacípnadas ao
` 
gdesenvolvimehto funcional e relações de trabal
‘ 
o;
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XVI. Apoiar e incentivar o servidor municipal a |'ngressar e/ou concluir a escolarização 
do ensino fundamental e médio; 
ŠXVII. Articular-se com a Secretaria Municip|l de Educação e;‘den)ais·g‘institj,ilções 
Xçpúblicas ou privadas, visando viabilizar progr'a las de formação_;e qtgaliñcaggo voltadosæ 
aos servidores; ' 
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XVIII. Elaborar e implementar políticas de Segu |ança do Trabalho, qualidade de vida na 
Administraçao Pública Municipal; 
XIX. Articular para implementação e funcionam nto da Comissãp 
de Acidentes - CIPA, tendo como objetivo — prevenção de ° 
xgaaègieat eggddgnçãs 
idecorrentes do trabalho, de modo a tornar co · pativel permaíreritÇënië`iîtŽÉo`?tra `tålhol 
X 
com a preservação da vida e a promoção da saú| e do.trabalhador;Ï,_ , ,g, |[ ,, 1 
XX. Coordenar a promoção de atividades de con|cientização, educação e orientação dos 
servidores municipais para a prevenção d| acidentes do trabalho e doenças 
ocupacionais; 
XXI. Promover e executar as medidas necessárl|s para garantir aosgseryídpres aagiaíor
v 
segurança possível no exercício de suas funções; 
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XXII. Providenciar para que a Administraç|o Municipal disponha e mantenha 
atualizado na forma das normas vigentes o LT| |T - Laudo Técnico das Condições do 
Ambiente de Trabalho; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 — |ne: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃO MI ·— UEL D0 GUAPORÉ “j° 
GABINETE 00 |REFEITO 
XXIII. Atuar para reduzir o número de servidores expostos, insalubriclade,
` 
"desenvolvendo planos de prevenção e elimina| - o de riscos no trabalho; * '
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XXIV. Coordenar a execução do processo de readaptação dos servidores da 
Administração Pública Municipal; 
XXIÃ Sugerir a implantação de comissão de r| adaptação, integra-la e coordenar seus 
trabalhos; 
e
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XXVI. Fomentar; avaliai; estabelecer programa| de combate ao absenteísmo com base 
em dados estatísticos, propondo medidas corr|tivas; 
XXVII. Manter periodicamente atualizada a relação de eqùipamentosg individuais Y 
înecessárias ao labor dos servidores públicos m nicipais.
" 
~ 
" 
·'
· 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINÍLULAÇÃU; 
CHEFE DE SETOR DE CONTROLE E LANÇAMENT0 FC9.RV01 SEMADFAZ 
Dli FOLIIA DE PAGAMENT0 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITO PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÄO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA| |0 PEL0 PREFEI']`0, SEM, CONTROLE { 
DE j0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI0 P0 |ERÁ. EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO ORMAL DE EXPEDIENTE; ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIV0 LOTAD NA SEMADFAZ. e 
ATRIBUIÇÕ sx 
I. Coordenar a elaboração da folha de pagament| ;
à 
II. Efetuar lançamentos dos pagamentos das antagens e descontos dos servidores 
previstos na legislação em vigor; 
III. Acompanhar os casos de alterações d| cargos, prornoçõgsggçtragsfçrgnçgias,X 
demissões e outros tipos de movimentação |e
` 
pessoal, |`ÈsÏrxbrr‘Žia`š é" 
procedimentos aplicáveis, visando contribuir, para "a ixømaaa; ïlerggècíšões nesses; 
assuntos;
` 
é
` 
? ’· 
` °
. 
IV. Elaborar os impactos do quadro de pessoal q ando solicitado; 
IL Controlar e conferir as rotinas relacionadas à folha de pagamentos;.,pis/pasep, rais, 
fgts e informe de rendimentos; ,
`
a 
Vl. Acompanhar a elaboração de gráficos e relató ios gerenciais; 
VII. Manter o superior informado sobre qualquer |'rregularidade ocorridano setor; 
Vlll. Elaboran na época própria, a relação nomin|l dos servidores que estão sujeitos ao 
desconto do imposto de renda na fonte; 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932-000 ? F| e: 69) 3642-2350
MUNICÍPI0 DE SÃO MI| UEL D0 GUAPORÉ FÜ 
GABINETE D0 ~ REFEITO 
IX. Promover; mensalmente, a elaboração da relações e guias de recolhimento das 
` importâncias devidas pela prefeitura aos órgã • s previdenciários e trabalhistas; 
X. Promover a preparação e manutenção atuali| ada das fichas financeiras individuais; 
XI. Promover a averbação e a classificação dos descontos, o controle e a liquidação das 
consignações de terceiros e outras alterações a 1ns; 
XII. Analisar os processos de solicitação de lcença, verbas rescisórias, abono entre 
outros; 
1 
XIII. Avaliar a concessão das gratificações deco rentes do exercíclocde funções de maior; 
responsabilidade. 
" ? 
`
‘ ·` `| ; 
(LARGU OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SETOR DE CADAS'I`R0 GERAL E FC10.RV(iI SEIVIADIPAZ 
INVENTÁRI0 DE RECURSOS HUMANOS 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITO? PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA| |0 PEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE JORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO DERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIVO LOTA I OS NA SEMADFAZ. 
ATRIBUIÇ í ES: 
I. Gerir o processo de admissão de pessoal conc rsado e cargo em comissão; 
II. Gerir a informação da Declaração do Impost| Retido na Fonte ? DIRF; Comprovantes 
Anuais de Rendimentos; Relação Anual de nformações Sociais ? RAIS; Guia de 
Recolhimento do FGTS e informações à Previ|ência Social - GFIP; Cadastro Geral de 
Empregados e Desempregados ? CAGED; 
` 
III. Executar rotinas que possibilitem controlar = vida funcional do=ServIdor;,mantendo 
atualizado os cadastros, com registro e assen •= ento de todas as ocorrências da vida 
funcional, organizado em um atualizado Cad| |tro central de recursos humanos do 
Poder Executivo, para diagnóstico e inventá |io permanente ,da força] de trabalho ? 
` 
disponível, facilitar a programação de admíssõe|, e a concessão. de çlgeitos eyantagens 
e a definição de reajustes salariais, avaliação do resultados e organizaçãogde lotações e 
de políticas setoriais, mantendo exato registro, |inda, de: a] Serigidores no exercício de 
funções de direção e chefia; b) Servidores d| outras instituições à disposição da 
Administraçao Municipal; C) Servidores da Ad ~ inistraçao Municipal à disposição de 
outras instituições; d) Servidores afastados o desligados por qualquer motivo; e) 
Classificação de pessoal por categoria funcional; f) Número de cargos vagos; 
N informar à Controladoria-Geral do Município referente às admissões; 
Av. São Paulo r\° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - One: 69) 3642-2350
’| , r~| 0 
MUNICÍPIO DE SÃ0 MI |UEL D0 GUAPORÉ øß 
GABINETE no |REFEITO 
\L Distribuir anualmente os formulãrios de 
eß 
cala de lerias šæs `lŽrefešra,Y
` 
orientando sobre 0 seu preenchimento e os pr |cedimentos a seguir; "x
3 
Vl. Controlar a frequência mensal dos servido |S. 
CARGO ou FUNÇÃO: Comcox vu\1cUi.AçÃ0x 
COORDENAÇÄO DE ESTÁGI0 PROBATÓRI0 E CC24.RVl8 Sl5M/\l)l~`AZ 
AVALIAÇÃ0 DE DESEMPENH0 
DESCRIÇÃO E REQUISITO| PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM CoM1SSÃo, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃ0 PEl.¿Q PRBFEITO, ' 
SEM 
CONTROLE DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍ| I0 PODERÁ, EVENTUAl..MENTE,.EXlGlRÉ 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 ORÁRIO NORMAL _lgE EQXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNI |A DE 25 ANOS EYNÍVEL MÉDI0 ?DE 
FORMAÇÃO. '
~ 
ATRIBUIÇ iES:
` 
I. Coordenar a avaliação de desempenho |o estágio probatório dos servidores , 
pertencentes à Administraçao Munícipal, que ·• nsistirá no monitoranientosístemático ° 
e contínuo da sua atuação, pelo período de · (trinta e seis] meses, durante o qual 
serão verificadas a aptidão e a capacidade p| ra O exercício do cargo, com base nas 
avaliações de desempenho do estágio probató ~ 'O, que observarão os se ïntes fatores:
` 
; 
1 - assiduidade: cumprimento regular da jorna • a de trabalho iestabele4;Ž.:¿¢g;ggr‘à3:¿@rgo;'_ 
ll - disciplina: observância da hierarqui|, acatamento de decisões}; rïorrnas, 
regulamentos e ordens superiores, salvo se |.~ ifestamente ilegais; xlll 
- capacidade ide ` 
_ 
iniciativa: disposição para agir ou solucionar p oblemas, por si ou reçörrerido. a outros
I 
agentes competentes, e para sugerir melhoria nos processosde trälqalhogda unidade ` 
administrativa em que atua; IV · produtividad : capacidade de]gr0duair}o~t;;aballro na , 
sua totalidade, mediante a utilização de rnéto|os e técnicas apropriados, observando- Ï 
se os prazos aplicáveis e a qualidade · o serviço; e V - responsabilidade: ; 
comportamento do servidor frente aos seus · |veres, com a assunção dos resultados ‘ 
positivos e negativos de sua atuação; - » 
_ 
‘
' 
ll. Viabilizar a implantação e Coordenar a — uação da Comissões de Avaliação de 
Desempenho do Servidor em Estágio Probatóri| - COADE; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairrc Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
r 
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Ú —
· 
. ÑV 
MUNICÍPI0 DE SÃO MI ~— UEL DO GUAPORÉ 
GABINETE 00 |REFEITO 
glll. Coordenar as ações de Avaliaçao Perman|nte de Desempenho, visando contrilauir 
Ècom o aumento da eficiência organizacio |1 e a melhoria üdo deserggpenhogdos ~ 
servidores, e assim: a) estimular o desenvo `mento dos servidores; þromovexium 
melhor relacionamento e integração; contri| uir para 0 aumentona adgguaçãd dai 
relação entre servidor e trabalho reali| ado; identificar a necessidade de ; 
aperfeiçoamento dos servidores em determ nadas áreas de trabalho; diagnosticar 
situações-problema em relação ao servidor instituição; contrilquir para o melhor 
aproveitamento dos recursos humanos da Administração Municipal; 'Ievantar a 
gnecessidade de acompanhamento, remoção |o servidor; facilltapo désgárnpenho da` 
; 
gestão no que se refere à melhoria dos mecaní mos da ação gexxggggjroxxgagçx Subsfçlios 
para o dimensionamento da força de trabal o; possibilitar a 6p?eracioÏtàlizaçãw'da.: 
progressão profissional por mérito; , 
` ? †` 
—;
5 
lV. Sugerir e coordenar atividades volt|das à implementação de políticas 
reconhecimento e compensação do servid| r por parâmetros de meritocracia e 
apresentação de resultados na condução de pr| gramas, projetos e processos, 
CARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFE DE SE'l`0R DE APOIO À COMISSÃO FCI LRV01 SEMADFAZ 
PERMANENTE DISCIPLINAR 
DESCRIÇÅO E REQUISITO| PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGN| Ão PEL0 PREFEITO, Sl:gllfl?CONTROLE` 
DE jORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO P |DERÁ, EVENTUALMENTEF EXIGIR A
? 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRI| NORMAL DE EXPEDlENTE._ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIVO LOTA I OS NA SEMADFAZ. ` ;
_ 
ATRIBUIÇ i ES: 
l. Coordenan administrativamente, as ativida| da Comissão`Rermanente·DiSciplinanI 
conferindo agilidade e organização da demand|; `
V 
ll. Redigir os relatórios e demais expedientes • = Comissão; 
III. Prover a Comissão das condições logísticas |ara realização de suasyatribuições; 
L
, 
N Acompanhai; nas repartições municipais, 0 = ndamento das providências requeridas 
pelo Comissão; 
\L Organizar e ordenar os expedientes e pr|cessos que São levados à documentosi 
dirigidos ao Comissao, zelando para que estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e aprecia ão; , 
Vl. Conferin mediante suporte logístico, organi|ação e planejamento das ações, maior e 
eficiência à Comissão Permanente Disciplinar; 
Vll. Realizar as intimações e notificações deter inadas pela Comissão. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 Fone: 69) 3642-2350
rã 
MUNICÍPI0 DE SÃO MIG EL D0 GUAPORÉ ñß GABINETE 00 EFEITO 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DEPARTAMENT0 DE COMPRAS E LICITAÇÕ ES - CCZ5.RV28 SEMADFAZ 
DCPL 
DESCRIÇÃO E REQUISITO‘ PARA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO EXONERAÇÃO PEI..0*PREIi'EITO, SEM Š 
\CONTROLE DE IORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍ| 0 IÏODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIRÈ 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO ORARIO NORMAL DE ,EXPEDIEN'I`E.g 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIM| DE 25 ANOS, NÍVEI.,_SUI?IgRIOR DE 
FORMAÇÃO E/OU N OTÁVEL CONHECIMENTO A ÁREA DE LICITAÇÕES PÚBLICAS 
ATRIBUIÇ •· ES: 
I. A promoção de certames licitatórios, conso| te às leis que regem`a matéria, para a ` 
`seleção do licitante vencedor com assesso|amento da Comissão. Permanente de ; 
iLicitação; ,,,'*itg,,_gy¿¿:;1ÏsÃ;..;,;.. 
:· 
II. O planejamento, elaboração, controle e adoção de medidas indispensáveis à 
realização dos procedimentos licitatórios, |bservadas a legislação e as normas 
vigentes; 
III. A elaboração de atas de julgamentos - demais documentos relativos ao si 
procedimentos licitatórios com base em parec| das comissões de licitação; — 
N A elaboração e preparação de editais de licit| ção; 
;\c_As providências relativas às minutas de c|ntrato de obras, serviços,'pubIicÏdáde,A 
Z compras, alienação, locações e outro S, su|metendo-as à Assessoria Iurídica do 
Município para aval; 
VI. A emissão de certidões; apostilas, atestad| e declarações, relativos aos processos 
licitatórios; 
VII. A organização e permanente atualização d| cadastro de fornecedores. I 
_ 
_~ 
VIII. 0 fechamento do pedido, mediante autori |ação de fornecimento ou contrato; 
IX. 0 acompanhamento ativo durante o períod| que decorrer entre o—pedido.e'entrega? 
dos materiais, bens e serviços; 
X. Encerramento do processo, após o recebime to do material, controle de qualidade e 
da quantidade; 
XI. Pesquisar sobre estudo de mercado, de m|teriais, análise de preços, investigação" 
das fontes de fornecimento, vistoria do forn| edon análise dascotações, entrevistas; 
com vendedores, promoção de contratos, se pre que possível, em_ substituição aos 
processos individuais e negociação;
' 
XII. Efetuar as licitações, de conformidade com as necessidades do Município, 
identificando no mercado as melhores condiçõ|s comerciais; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76i932·000 Fone: 69) 3642-2350
,
• nu! ,,ø° 
..,_'" |., 
MUNICÍPIO DE SÃO MI <· EL D0 GUAPORÉ “, 
GAEINETE no · |EFEITO 
XIII. Adquirir a preço de dinheiro, na aquisiç|o mais vantajosa, significaprocurar 
eß 
. providenciar a entrega de materiais, na qualid| · e especificada e no prazo necessário, a 
um preço justo, para o funcionamento, man tenção ou ampliaçãog dasatívidades e. 
projetos do município; 
XN Determinar a espécie da compra, qu|ntidade e quando comprar. Efetuar 
planejamento permanente junto aos Orgão| do Município, para verificação das 
necessidades e compras, atividade agregadas, ão isoladas, possibilitando redução de 
processos, de custos de materiais, e Consequen emente contenção de gastos; 
XIL Desenvolver outras atividades correlatas. . , 
·, îí; Ï 
CARG0 OU FUNÇÃO: (ÇÓDIGU: VINCULAÇÃU: 
CHEFIA DE (IOTAÇÕES E PESQUISA DE MERCADO FC12.Rv02 SEM/\l)FAZ 
DESCRIÇÃO E REQUISIT0| PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA |0 PEL0 PREFEITO,?
' 
SEMlgC0.NTR0IJE
` 
DE jORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO P| DERÁ, EVENTUAILMENTE, EXIGIR A N 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRI| NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIVO LOT| DOS NA SEMADFAZ, COM FORMAÇÃ0 
EM NÍVE1. MÉUXO 
ATRIBUIÇ ~• ES: 
I. Promover a gestão cadastro de preços, visa • o subsidiar as compras e contratações 
da Administração Municipal; 
ll. Realizar as cotações e balizamentos de preç|s, utilizando-se de variadas fontes, a fim 
de subsidiar os certames licitatórios e con| atações diretas, buscando alcançar 0 
melhor resultado possível; 
III.Desenvolver outras atividades correlatas. 
' 
I 
" " s' 
Š ?' 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CIIEFIA DI5 AVERIGUAÇÃO E CERTIFICAÇÃU DE FC13.RVU2 SIŠMADFAZ 
DOCUMENTOS 
DESCRIÇÃ0 E REQUISIT0 I PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA| Ão PEL0 PREFEITO, SEMèCONTROLE 
DE jORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO P|DERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRI • NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIV0 LOT| DOS NA SEMADFAZ, COM FORMAÇÃO 
EM NÍVEL MÉDXO 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 Fone: 69) 3642-2350
vã — 
- 
.î È \\ 
MUNICÍPI0 DE SÃO MI| EL D0 GUAPORÉ 
GABINETE D0 P ' EFEITO 9, 
ATRIBUIÇI ES: 
I. Cheñar os trabalhos de certificação e confe ência de documentação noscertamesx 
licitatórios e demais processos de contrata ões promovidos peça Administração 
Municipal; * ,
' 
II. Desenvolver outras atividades correlatas. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÀO: 
CIIEFIA DE ESTATÍSTICAS E FORMATAÇÀO DE FC14.RV()2 SEMADFAZ 
BANC0 DE PREÇOS 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITO- PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGN| Ão PELO PREFEITO, SEM CONTROLÉ È 
` 
DE jORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO P |DERÁ, EVENTUALIVIENTEH EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRI| NORMAL DE EXPEDl,EN'IîE..‘ACE$SÍVEL? 
AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO LO |DOS NA SEMADFAZ, COM 
NÍVEL MÉUIO 
ATRIBUIÇ| ES: 
i I. Coordenar o registro e formatação de dado| relativos às licitações e contratações da
` 
Administração Municipal, com vistas a dire ionar as atividades e 0 planejamento 
orçamentário e financeiro, bem como, ate · er os pressupostos} de gj¿blíciggde?¿—,e 
Il. Desenvolver outras atividades correlatas. 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCUl.AÇÃ(): 
PREGOEIRO OFICIAL FC1S.RV23 SIiM/\Dl?/\Z 
DESCRIÇÃO E REQUISIT| S PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIG ' çÃo PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE jORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO ' ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRI| NORMAL DE EXPEDIENTELACESSÍVEL 
?AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO LO|ADOS NA SEMADFQZ, COM FORMAÇÃO 
EM SUPERIOR E/OU NOTÁVEL CONHECIMEN 0 DE LICITAÇÕES PÚBLICAS V 
ATRIBUI õEsx 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932-00| - Fone: 69) 3642-2350
?`| 
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIG EL DO GUAPORÉ W,
' 
GABINETE no F · EFE11'0
r 
l.»ReSponSável por conduzir o procedimento, i 
|w 
lusive na 
faseþl dezlancesrcredenciai? 
¿ 
interessados, mediante a verificação dos docu entos que Comprovemia exístênda de 
`poderes para formulação de propostas, lance e demais atos înerentesào certame;¿ 
receber a declaração dos licitantes de que · mprem plenamente os requisitos de Ï 
`habilitação, bem como os envelopes-propoSta - os envelopes-documentação; analisar
` 
as propostas e desclassiñcar aquelas que na| atenderam os requisitos previstos no` 
edital; classificar as propostas segundo a orde = crescente de valores ao ñnal ofertados 
e a decidir motivadamente quanto à aceitabili| = de do menor preço; adjuaicaro objeto 
‘ do certame ao licitante vencedor; se não tiver |vido na sessão.p1'íblicgaldeclaraçgo de ‘ 
ilntenção motivada de interposição de recurso; |em como todas as atribuições contidas ; 
inaLeiFederal10.520/2002 e suas alterações. e 
_ lg 
‘ 
e
' 
· ~ 
lll. Desenvolver outras atividades correlatas. 
CARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGO; VINCULAÇÃO: 
DEPARTAMENT0 DE ALMOXARIFADO GERAL E CC2(x.RV28 SIZMADFAZ 
PATRIMÕNIO - DALMOX 
DESCRIÇÃO E REQUISITO| PARA NOMEAÇÃO: 
l-`CARGO OU FUNÇÅO: EM COMXSSÃO, DE Ll RE NOMEAÇÃO E“`E)g0NEßiÄÇÃ0 FEL0| 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE ]ORNA| |, NO QUAL 0 EXERCÍCIO PODERÁQ 
EVENTUALMENTE, EXlGlR A PRESTAÇÄ0 DE |ERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO NORMAL 
, DE EXPEDIENTE. ACESSlVEL ÀS PESSOAS M IDADE MÍNIMA DE 25 ANOS, NÍVEL 
SUPERIOR DE FORMAÇÃO E/OU QUALlFlCA| Ão EM CURS0 DE LOGÍSTICA, GESTÃO y 
, DE MATERlAlS E PATRIMÔNIO d 
ATRIBUI • • ES: 
l. Receber materiais, distribui-loS através de r|quisição e controlá-los, conforme
` 
normas da Prefeitura, bem como fazer inven — íos, quando necessário; _ , 
,
Ï 
. 1 l . xi , . . l 
ll.RegiStra1; inventariar e manter atualizados ·~ s dados sobre os bens do Município, 
propondo ao Prefeito Municipal, a alienação d| bens inservíveis; 
` 
llll. Coordenar os Setores de Compras, Pat imônio e Almoxarifado; 
`
l 
lV. Coordenar e controlar a guarda, manu| nção e utilização da frota de veículos da 
Administração Municipal de Pederneiras; 
\L Coordenar a organização dos motoristas e |peradores de máquinasgio, âmbito do A 
Poder Executivo Municipal; V
¿ 
Vl. Determinar a manutenção periódica e |reventiva da frota municipal, opinando 
pela aquisição de novos veículos e máquinas; 
Vll. Cadastrar fornecedores; 
Vlll. Provldenciar documentação de acord| com solicitação do Tribunal de Contas; 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-0| ? Fone: 69) 3642·2350
Óø : 
|i 
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a 
*’ 
MUNICIPI0 DE SA0 MIG EL DO GUAPORE 
GABINETE D0 P ' EFEITO 
IX. Executar atividades relativas a tombame to, registro e inventário dos 
patrimoniais da Prefeitura Municipal; 
X. Encerramento do processo, após o recebime to do material, controle de qualidade e 
da quantidade; 
1 
XI. Formular e executar normas e procedim |ntos relativos às atividades de
` 
armazenamento e suprimento de materiais; 
XII. Desenvolver outras atividades correlatas. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SETOR DE RECEBIMENT0 DIZ F(gl6.RVi)l SEMADFAZ 
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS 
DESCRIÇÃO E REQUlSITO' PARA NOMEAÇÃO: 
ŽFUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA ÃO PELO PREFE_ITO,.[xSEM CONTROLE ? 
l 
DE IORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO DERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRI| NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL ` 
AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO LOT| DOS NA SEMADFAZ, COMFORMAÇÃO 
EM NÍVEL MÉUIO 
ATRIBUIÇ •• ES:
l 
i. Cheñar o recebimento de materiais e equí|amentos, atestando as nqtasñscais er 
? realizando o aferimento quantitativo e qu|itativo, de acordo com empenho ou 
?equivaIente; ?¿.. ,
‘
.
4 
II. Realizar os lançamentos e registros necessá ios; 
III. Desenvolver outras atividades correlatas. . 
¿ 
ï .— 
CARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÀO: 
CHEFIA DE SETOR DE GESTÃ0 E CONTROLE DE FC17.RVOI SEMADFAZ 
ESTOQUE 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITO| PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DIŠSIGN| * O PELO PREFEITO, SEMÃCONTROLE 
DE IORNADA, NO QUAL 0 EXERCICI0 P|DERÁ, EVENTUALMENTEF EXIGIR , A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRI| NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS QERVIDQRES DO QUADR0 EFETIVO LO |DOS NA SEMADFAZ, COM FORMAÇÃO 
EM NIVEL MEDIO 
ATRIBUI I I ES: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - F0nE: 69) 3642-2350
W 
. 
|‘ , c×> 
MUNICIPI0 DE SA0 MIG EL D0 GUAPORE 
GABINETE D0 P ‘ EFEIT0 
l. Cheñar e efetuar a gestão do estoque, 
obr |ervando a manutenç:E'ioïda;,oferta de` 
materiais aos setores, gerando relatórios e |ubsidiando as aquisições; a ñm de
` 
possibilitar 0 funcionamento dos serviços públi|os. *
Ï 
ll. Realizar os lançamentos e registros necessárí |S; 
lll. Desenvolver outras atividades correlatas.
l 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SETOR DE TOMBAMENTO FCl8.RV() 1 SEMADF/\Z 
PATRIMONIAL, INVENTÁRIO E CONTROLE [10 
FATREMONEO 
DESCRIÇÄ0 E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
` 
FUNÇÄO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA| |0 PELO PREFEITÒJJ VSEM CONTROLE 
DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍC1O PO |ERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR Ag 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁREO l ORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO LOT| DOS NA SEMADFAZ, COM FORMAÇÃO 
EM NÍVE1, MÉmO þ
o 
ATRIBUIÇ • ES: 
l. Chefiar e efetuar o tombamento dos b| S móveis e materiais permanentes 
iadquiridos pelo Município. Manter banco |e dados atualizado do patrimônio; 
municipal. 
' ° 
ll. Realizar os lançamentos e registros necessár |S; 
lll. Desenvolver outras atividades correlatas. 
A 
°; 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGD: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO DOS SMIÇOS DE CC27.RV18 SEMADFAZ 
ALMOXARIFADOS DESCENTRALIZADOS 
DESCRIÇÃO E REQUISITO ` PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO OU FUNÇÃO: EM COMlSSÃO, DE LIV|E NOMEAÇÃO E EXQNERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE l)E ]0RNAD| , NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÅ, 
EVENTUALMENTE, EXlGlR A P`Rl·IS'l`AÇÃ0 DE |ERVIÇOS FORA DO HORÁRIO NORMAL 
DE EXPEDIENTE. ACESSIVEL AS l’lîSSOAS C0| IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS, NÍVEL 
MÉDIO DE FORMAÇÃQ COM QUALIFICAÇÃO M CURSO DE LOGÍSTICA, GESTÃ0 DE 
MATERIAIS E PATRIMONIO 
ATRIBUIÇ| ES: 
Av. São Paulo n° 1490, Bnlrro Cristo Rei ? zïi v: 76.932-000 Fone: 69) 3642-2350
. 
"O 
· Ü , 
~' 
MUNICÍPI0 DE SÃO MI|UEL DO GUAPORÉ 
GABINETE no EFEIT0 
Í l. Coordenar os almoxarifados ou pontos de re ebimentoVdeinateriaisex equipamentos 
i 
que, por qualquer razão, funcionar em local dis into do almoXarifado,central.;_ 
ll. Desenvolver outras atividades correlatas. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÀO: 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE GERAL ? CCZ8.RV28 SILMADFAZ 
DECON _ 
DESCRIÇÃO E REQUISITO| PARA NOMEAÇÅO: 
CARGO OU FUNÇÃO: EM CoM1SSÃo, DE LI |E NOMEAÇÃO E RELO , 
` 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE IORNAD| , N0 QUAL 0 EXERCÍCÍQ, PODERÁ, ‘ 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRÇSTAÇÃ0 DE |ERVIÇOS FORA D0 l·l0RÁRl0 NORMAL 
DE EXPEDIENTIZ. ACESSÍVEL AAS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DEÏ 25 ANOS, "` FORMAÇÃO SUl’El}lOR EM CIENCIAS C0 TÁBEIS, COM ESPECIAIJÀZAÇÃO EM 
CONTABILIDADE PUBLICA OU NOTAVEL CONH CIMENTO NA ÁREA. É
t 
ATRIBUIÇ| ES: 
l - A orientação e treinamento de servidores da demais secretarias sobre o processo 
de contabilidade; 
ll - A realização de audiências púlilicais relativa| aos processos de prestação de contas 
de execução e realizações dos progrximas de Go erno; 
` 
lll - A escrituração sintética e analítica das · perações financeiras, ,orçamentáÏ‘laS e A 
? patrimoniais, em consonância com o plano · e contas e instruções de serviços e
? 
legislação vigente; , 
V
'
J 
lV ? A emissão de mapas, resumos, quadros de onstrativos e documentos contábeis 
similares, bem C omo a consecuçño de balancet| mensal dos sistemas de escrituração;
` 
V.- A organização de relatórios mensaxl, bimestr|l e quadrimestral e deïbalancetes 
a mensais e do Balanço Anual da Prefeitura, para ins deanálise eiriterpretação dos 
resultados contábeis a prestação de Contas em |umprimento com as normas vigentes, 
e das obrigações contidas na Lei de Responsabi idade Fiscal e do Tribunalde Contas do 
Estado; 
Vl - 0 registro Coiitúbil de todos os bens móveis e imóveis da Prefeitura, em conjunto 
com os dados co Iliidos pelo De]~;xi'i;imento de |estão de Materiais e Patrimônio; 
Vll ? A contabilização e análise d.is alterações p| trimoniais; 
VIII ? O registro e arquivo das notas de compras e outros documentos referentes ao 
patrimônio da Prefeitura; 
IX - 0 fornecimento, à Assessoriai luriclica do M nicipio, de elementos para a promoção 
Ï de medidas judi<·i.iiS, nos casos de ixi.idimplênC'| em contratos relacionados com 0 
patrimônio muni, ipal; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350
W 
irò 
`Ï| 
MUNICÍPI0 DE $|0 MIG EL D0 GUAPORÉ
GABINETE no P · EFEITO Ñ 
1 
X - As medidas contábeis referentes îi alienação arrendamento ou aforamento de bens 
patri moniais; 
lxagl 
- 0 levantamento, para que sejam encaminha| as à.Câmara Municipalgiçlçešggödo*‘~ai*s— ¥=
l 
Èprazo previsto na Lei Orgânica do Município, d| ? contas do Prýèféito, xg1;x;vss%õ·"; ·
Å 
ggeggercício anteríon constituídas de Balancetes, B|lanço Patrimonial, aarqemgxisixaçao
' 
Variações Patrimoniais e de >:<-n:; desdobra entos, na forma das nornîggerais de 
Íîßirelto Financeiro, instituídas pela llnião;
` 
,. L 
d ` 
' `$ 
, 
. V 
XII- A instrução dos processos e o devido enca inhamento ou destinação, aos 
recursos de reclamação contra lançamento, cob ança de tributos e aplicação de 
penalidades, inclusive, podendo opinar nos pro| essos de solicitação de isenção; 
¿_XIlI - A escrituração da movimentzicño de entra| a e saída de valores; 
` ` `Ï ' 
XlV - A guarda e conservação dos \ I:>reS da Pr|eitura, ou à mesma caucionada po r 
terceiros, devolvxwzdo — os quanï · 'evidamente |utorizado; 
d 
XV- 0 controle, acompanhamento e avaliação s |temática do (_ 
,pI‘Ogr‘amátíca dos (irgãos e entid:Ed«·s municipai| relativos ao 
i' ..- e . $..3 . , a 
XVI - Análise para realização de zilieraições no o çamento para adequação da execução 
orçamentária; 
l 
XVII - A verificação dos saldos <~ entários e • correto egtecuçggg 
lida despesa solicii, ao pelas den~ secretarias; U ;|Í`§‘Š·†;" "« 
XVlll - A prestação de contas e C- 'xile dos Con ënios dentro do prazo de S ua 
vigência; 
ÍXIX ? Atendimenio e cumprinieriv · ' 
as normas elacionadas 
,?Iribunal de Contav: do Estado de Y‘ "dôriia, Sec| |taria do Tesoui?oÏIi[ašŽiö1;a1;e outros 
` i"É 
`órgãos ñscalizad·~· das conta ' îcas. 
` `''``
Ï
` 
?` CÓDIGO; 
ASSESSORIA FISCAI. CC29.RV23 
‘lšSCRlÇÀ< t¿UlSlT0 ` PARA NOMEAÇÃO: 
lCARGO 0U«.FUNÍ,É.\fl: EM COM \<), DE Ll _| NOMEAÇÄQ>_§¿¿, |PELO` 
PREFEITO, Sliî 
? CONTROIK îî IQRNAD ' 
, N0 QUAL 
EVENTUALMEN'? "XlGlR A l` IÇAO DE ?| RVIÇOS FORADÓ H0RÄRI04NQßß@g`1,Çg 
DE EXPEDlEN'l`l \i l·ZSSl\gl·Zï, `SOAS CO IDADE MÍNIMA DE 21 
SUPERl0R Dlî ?|"tiAÇ/\g> RMAÇÃO EM CONT1}BlLll}AQg~ 
CONHEClMEN'l`i‘ ` 
!ilžS'l'i\l` líADMlN STRAÇÃ0 PUBLIÇA 
" " 
.~?.?l`RlBUlÇ i ES: 
Av. São Paulo r\° 149( ·xi Cristo E ir ii.932?000 - Fone: 69) 3642?235O
?`| 
, .,—v
" 
MUNICÍPI0 DE SÃ| MI| EL DO GUAPORÉ Yx? 
GABINETE D0 P ' EFEITO 
I -”ÏASSessOrar aoAdminiSt1'ação Municipal impåelementaçao deMum;_conîlito_deW 
imedidas pelas quais se arrecada receitas e r|lizadespësas de modo ?ä, possibiljtaf 
cumprir com a_ prestação dos Seåviços p’|licos; e funcionamento>_;ga' máquina 
_adminiStrativa,;rèSguardandO O Superaviti fis| promøífèndogga quagiidadevæio gasto 
? público para obgm-estar da população _
`
Y 
lll. Outras obrigações e responsabilidades corre atas. 
CARG0 OU FUNÇÄO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DlVlSÃ() DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL CC30.RV17 SEMADFAZ 
DESCRIÇÃO E REQUISITO ` PARA NOMEAÇÃO: 
?CARG0 OU FUNÇÃO: EM COMISSÃO, DE Ll ' NOMEAÇÃO E EXONERAQÇÃO PELO 
? PREFEITO, SEM CONTROLE DE IORNAD |, NO QUAL 0 EXERCÍCIO PODERÁ, 
1 EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃ0 DE |ERVIÇOS FORA DO HORÅRIO NORMAL 
DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL ÀS PESSOAS CO IDADE MÍNIMA DE21 ANOS, NÍVEL 
SUPERIOR DE FORMAÇÃ0 DE FORMAÇÃO EM • ONTABILIDADE. 
ATRIBUIÇ •~ ES: 
?l - Assessorar a Administração Municipal n| realização de todas as escrituração, 
registros e lançamento de todos os fatos c|ntábeis, objetivando que os balanços, 
balancetes e outras peças técnicas reflitam de fato a situação financeira, ñscal e 
patrimonial do Município; , 
lll. Outras obrigações e responsabilidades corr|latas. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÄO: 
DEPARTAMENT0 DE EXECUÇÃ0 CC31.RV28 SEMADFAZ 
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - DEFIN 
DESCRIÇÃO E REQUISITO| PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO ou FUNçÃOx EM COMESSÃO, DE u RE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO FELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE NO QUAL 0 EXERCÍCIO PODERÅ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE |ERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO NORMAL 
DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM lDADE MÍNIMA DE° 25 ANOS, 
FORMAÇÃ0 NOTÓRIO CONHE IMENTO EM EXECUÇÃO DE DESPESAS 
NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. 
ATRIBUI I I ES: 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-00| ? Fone: 69) 3642-2350
% 
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jtissa 
MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIG EL D0 GUAPORÉ Y, 
GABINETE DO P ' EFEITO 
TI; implementar a execução das| da À|ininistração 
` todas as suas e atapas, cuidando para que odos os atos sejam transparentes e ~ 
devidamente registrados; “' 
ll - Realizar o planejamento macro da realizaçã| das despesas financeiras e de alocação 
de orçamentária, observando as diretrizes da lítica Fiscal do Município; 
J III - Outras atribuições voltadas ao cumpriment| das disposições do Direito Financeiro. 
CARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA FC19.RV02 SEMADFAZ 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITO ` PARA NOMEAÇÃO: 
JFUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DlîS[GNA| * O PELO PREFElÏIÏQ,¥ SEMÏCÓNTROLE Š 
l 
DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCICIO P I DERÁ, EVENTUAIŽMENTEL, §XlGIR, A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTELACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADR0 EFETIVO LOTA| OS NA SEMADFAZ. 
ATRÍBUÍÇI ES: 
à 
l. Organizan eyordenar os expedientes e pro essos que são levadosgà documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para qu| estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e aprecia|ao; 
ll. Buscar informações nos diferentes setores a|ministrativos, quando solicitado; 
j 
III. Promover o controle do andamento dos exp|dientes; 'Ï 
V,
'
} 
lV. Acompanhan nas repartições municip| ÍS, o andamento das providências 
determinadas;
` 
\L Organizar as rotinas administrativas no âmb o do DEFIN; ‘ 
VI. Redigir a correspondência oficial. 
CARG0 0U FUNÇÄO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DlVlSÃ0 DE EMPENHQ E EXECUÇÃO CC32.RV17 SEMADFAZ 
ORÇAMENTARIA 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITO . PARA NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei · CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350
•
§ 
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MUNICÍPIO DE SÃ| MI| EL D0 GUAPORÉ Y`, 
GABINETE D0 P ? EFEITO 
CARCO OU FUNCÄO: EM COIYIISSÄO, DEJLI -·| NoMEAçÃO Er`lšlli0l;lEîRÀÇÃO,;BELO j 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE ]ORNAD| N0 QUAL O EXERCÍCIO PVODERÅ, l 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE S RVIÇOS FORA DO HORÁRIO NORMAL 
— DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL ÀS PESSOAS CO I IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS E NÍVEL 
MÉDIO DE FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕ Sx 
l - Dirigir os serviços de emissão de empenh|s dos compromissos assumidos pela 
Administraçao Municipal, gerando as respecti s notas de empenho deiacordo com a 
, legislação, identificando adequadamente a o |igem da dotação orçamentária e da 
Ï obrigação assumida; _ 
ll ? Absolutamente permitir que despesas sejam realizadas sem o prévio empenho, 
organizando as rotinas administrativas para ad| • uação à lei; 
lll - Outras atribuições voltadas ao Cumpriment| das disposições do Direito Financeiro. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS CC33.RV17 SEMADFAZ 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
,CARGO OU FUNÇÃO: EM COMISSÄO, DE~· LIV|E NOMEAÇÃO ElÈl(ONERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE ]ORNAD ' 
, NO QUAL 0 EXERCÍÇÍØ ,. PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXlGlR A FRES'1'AçÃo DE S RVIÇOS FORA DO HORÅRIO NORMAL 
DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL ÅS PESSOAS C0 [DADE MÍNIMA DE 21 ANOS E NÍVEL 
MÉDIO DE FORMAÇÄO.
V 
ATRIBUIÇ I ES: 
l - Dirigir os serviços de liquidação das de|pesas realziadas pela Administração 
Municipal, promovendo a verificação do direit| adquirido pelo credor `tendo por base , 
os títulos e documentos comprobatórios do re|pectivo crédito, apurando a origem e o 
objeto do que se deve pagai; a importância ·· ata a pagar; a quem se deve pagar a 
importância, para extinguir a obrigação, tendo por base, 0 contrato, ajuste ou acôrdo 
respectivo, a nota de empenho, os compro antes da entrega_ de material ou da 
prestação efetiva do serviço;
Y 
ll - Outras atribuições voltadas ao Cumpriment| das disposições do Direito Financeiro. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃO DE TESOURARIA CC34-.RVl8 SEMADFAZ 
DESCRIÇÃO E REQUISITO ‘ PARA N OMEAÇÃO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 Fone: 69) 3642-2350
. , ,,• 
Mumcípxo DE SÃO Mm EL no CUAFORÉ 
GABINETE no EFErro 
CARGO 0U~ FUNÇÃOi—il3lV[ cOM1sSÃO, DE uv| NOMEAÇÃO E Éxoi§iE;g¿?\çÃ0 FELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE jORNADA N0 QUAL 0 EXERCÍCÍQ PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃ0 DE RVIÇVOS FORA Q0 HORÁlšgO NOKMALN 
Diêg EXPEDIENTE. ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA"DE~—21 A `Ï)$,E NÍVELl 
MEDIO DE FORMAÇÃO. “ 
ATRIBUIÇÕ Sx 
l - Coordenar os pagamentos, contas e demais at vidades realicionadas à tesouraria dos 
fundos descentralizados, auxiliando seus respo Sáveis na controle da movimentação 
financeira, atendendo a disposição da legislação. 
Il - Somente realizar pagamentos de créditos de idamente liquidados; 
; lll - Outras atribuições voltadas ao Cumpriment| das disposições do Direito—Financeiro. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEjAMENTO, ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
URBAN0 - SEM |LAN 
CARGO OU FUNÇÃO; CÓDIGO: VINCULAÇÃO; 
ASSESSORIA EXECUTIVA DA SEMPLAN cc3S.Rv2;; SEMPLAN 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃ0 E EXONERAÇÁ0 FEL0 PREigE1T0, SEM 
CONTROLE DE jORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCH PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 RÁRI0 NORMAL `DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÁS FESSOAS COM ioAoE MÍNlM' DE 18 ANOS E NÍVEL MÉoiO DE 
« FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕ Sx 
l. Formular e organizar agenda de Compr| issos do Secretário Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Desenvolvimeno - S = MPLAN; 
ll. Organizar e ordenar os expedientes e proc|ssos que são levados à documentos 
dirigidos ao Secretário, zelando para que |stejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciaç| |; 
lll. Buscar informações nos diferentes setores a| ministrativos, quandosolicitado pelo 
Secretário, determinando as providências solici |das; 
lV. Mantar à mão, agenda de contato de autori| ades políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da soci| |ade importantes para O desempenho 
das funções atinentes às relações institucionais · o Secretário da SEMPLAN; 
\L Promover o controle do andamento dos exped entes no âmbito da SEMPLAN; 
Vl. Analisar e organizar os documentos a serem ·espachados pelo Secretário; 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - |one: 69) 3642-2350
‘ 
MUNICIPI0 DE SA0 MIG EL DO GUAPORE 
GABINETE 00 P ' EFEIT0 
VII. Coordenar a tramitação dos processos inistrativos destinadosîàs despesasre
x 
outros interesses no âmbito da SEMPLAN; ' 
_,
` 
C
? 
Vlll. Acompanhan nas repartições munici •= is, o andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
`IX. Chefiar as rotinas administrativas no âmb to da Secretaria e OtÍg_colHixgento—"gas 
pessoas que buscam atendimento /audiência; 
' “ ``?``“ 
~` "| 
X. Redigir a correspondência oficial do Secretár • de SEMPLAN; 
` 
Xl. Substituir o Secretário emseus impediment|s. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO; VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA FC20.RV02 SEMPLAN 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA| · 0 PELO PREFEITOQ SEMQCONTROLE 
DE IORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO P0 I ERÁ, EVENTUALMEÅTE, lÍjIg(lGlR A 4 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO ORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVELÍ 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIVO LOTAD • S NA SEMPLAN. 
ATRIBUIÇÕ| S: 
l. Organizar e ordenar os expedientes e pro|ssos que são levados çà documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para qu| estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciaç O;
` 
'
: 
ll. Buscar informações nos diferentes setores ad inistrativos, quando solicitado; 
III. Promover O controle do andamento dos exp| • ientes;
Y 
lV. Acompanhar, nas repartições municip| |'S, O andamento das providências 
determinadas; 
\L Organizar as rotinas administrativas no âmbi ·• do SEMPLAN; 
Vl. Redigir a correspondência oficial. 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA ESPECIAL PARA CAPTAÇÃ0 DE CC36.RV31 SEMPLAN 
RECURSOS E DE INVESTIMENTOS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - one: 69) 3642—2350
4 
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I Íýj 1) . Í * 
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MUNICIPIO DE SA0 MIG EL D0 GUAPORE 
GABINETE D0 P| EFEIT0 
CARC0 EM COMi_SSÃ0. DEV LIVÈE NOMEAÇÃO;¢ ExoNERÅçÃofrÉ1i;gfÏ>É1ÏÉiu'o, 
CONTROLE DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍC i I PODERÁ, EVEglgI`UAlgMEÑÍ]TE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H li RÁRIO NORMAÍŠQ; DE `WÏŠXPÈDIEÑTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA |?| 25 ANOS E NÍVEI:. SUPERIOR E/OU 
NOTÓRIO CONHECIMENTO E ATUAÇÃO NA CA ' aAÇÃO DE RECURSOS. 
ATRIBUIÇÕ Sx 
l. Promover articulação com os ós órgão da |·« inístmção Fedexalg Estadual, com os 
representantes no Congresso Nacional e As|embleia Legislagiva, visando firmar 
C0l‘lVêl1ÍOS 6 OLIITOS instrumentos C0l‘lgêI'1€l‘€S, |Om 3 ñllâiîdadc| allgãfiaf TECLIFSOS 
para 0 Município de São Miguel do Guaporé; 
ll. Apoiar a SEMPLAN e a equipe técnica do Mu icípio em relação ao cumprimento das 
sistemáticas do órgãos Concedente e na aprovaç| 0 dos projetos; 
lll. Desempenhar outras atividades na obtenç| de recursos e investimentos para o 
Município. Ï ,
` 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO; 
GERÉNCIA DE CONVÈNIOS CC37.RVlš1 SEMPLAN 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÄO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÅ0 PELO HREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL O EXERCÍCI li PODERÅ, EVENTUALMENÍŽE. EXIGIR 
A PRESTAÇÅO DE SERVIÇOS FORA DO H I RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA I 25 ANOS E NÍVEL SUPERIOR E/OU 
NOTÓRIO CONHECIMENTO E ATUAÇÄO N| GESTÃ0 DE CONVÈNIOS E/OU 
CONTRATOS PUBLICOS. 
ATRIBUIÇÕ 1S: 
l. Supervisionar a formalização dos atos e seu pr| cessamento visando a formalização e 
execução dos convênios, contratos de repasse = outros instrumentos congêneres. de 
` acordo com a legislação aplicável; 4 
ll. Promover as condições necessárias junto à Administração Municipal visando 
conferir eficiência e eficácia na captação = xecuçaão dos recursos mediante 
trasnferências voluntárias, implementando proj|tos e incrementando a capacitadade 
de investimento do Município de São Miguel do |uaporé; 
lll. Desempenhar outras atividades na obtençã| de recursos e investimentos para o 
Município. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932?O0O ? F|ne: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃ| MI| EL DO GUAPORÉ 9, 
GABINETE DO EFEIT0 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CC38.RV17 SEMPLAN 
Cowvêmos 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
CARGO OU FUNÇÃO: EM COMISSÄO, DE LIV'·| NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE IORNAD| N0 QUAL 0 EXERCÍCIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃ0 DE S RVIÇOS FORA DO HORÁR10 NORMAL 
DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL ÀS PESSOAS CO IDADE MÍNIMA DE 18»ANO$, NÍVEL 
MÉDIO DE FORMAÇÅO E TREINAMENTO EM F ' S'1'AçÃo DE CONTAS EM CONVÈNIIOS 
ATRIBUIÇÕ sx 
I - Receber e organizar a prestação de contas p =? tadas pelos convenenetes que 
houverem firmado convênio ou instrumento co |ênera com Administração Municipal, 
visando 0 repasse de recurso financeiro ou outr| cooperação que importe imgestimento 
de recursos públicos; '
' 
ll - lniciar o procedimento de tomada de contas |os convênios onde não houver sido 
prestado Contas ou que apresente qualquer irre|ularidade ou desconfomidade com a 
finalidade; 
lll. Outras obrigações e responsabilidades correl|tas. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DEPARTAMENT0 DE PLANE]/\MEN'l`0 E CC39.RV28 SEMPLAN 
ORÇAMENTO - DE0 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFELTO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCI li PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H I RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA |E 25 ANOS ’E NÍVEL SUPERIOR E/OU 
NOTÓRIO CONHECIMENTO NA ÁREA DE PLANE ' MENTO PUBLICO. 
ATRIBUIÇÕ :5: 
l. Responsabilizar-se pela elaboração do Plano P urianual [PPA), a Lei de Diretrizes Or- 
‘ çamentárias (LDO] e a Lei Orçamentária Anual LOA), do Município de São Miguel do 
Guaporé; ? 
ll. Apoiar a SEMPLAN e a equipe técnica do M \ icípio com o objetivo de planificar e 
definir prioridades, e definir; com antecedência ·»| objetivos, ações e metas utilizando￾se de uma metodologia predefinida; 
lll. Desempenhar outras atividades na obtençã| de recursos e investimentos para o 
Município. 3 
Av, São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932-000 - F|ne: 69) 3642-2350
|·= · 9
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MUNICIPIO DE SA0 MIG EL D0 GUAPORÉ Ø, GABINETE DO P EFEITO 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO DE ESTATÍSTICAS E DA CC4().RV18 SEMPLAN 
LEVANTAMENT0 DE DADOS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO OU FUNÇÃO: EM COMISSÃO, DE LI _| E NOMEAÇÃO E l 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE IORNAD| N0 QUAL 0 EXERCÍCIQ PODERÁ, ? 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE S RVIÇOS FORA D0 HORÁRi0 NORMAL 
DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL ÀS PESSOAS CO I IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS E NÍVEL 
MÉDIO DE FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕ Sx 
l - Articular-se com os diversos setores da *dministração Municipal} implantando 
conceito de organização e registro das informç| o e dados voltados a consolidação das , 
bases para eleaboração dos instrumentos de pl nejamento estabelecidos; favorecendo 
o desenvolvimento institucional; 
ll - Outras atribuições voltadas ao cumprimento das disposições do Direito Financeiro. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÄO DE ALOCAÇÃO E ADEQUAÇÃ0 FC2 1.RV0l SEMPLAN 
ORÇAMENTÁRIA 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA |0 PELO P_REFElT0;±xSEM ÇONTRQLE 
DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO PO |ERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO ORMAL DE EXPEDIEN'lÏE.“ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIV0 LOTAD NA SEMPLAN. 
ATRIBUIÇÕ Sx 
l.Elaborar; organizar e dar encaminhamento às ormas visando promover as adequção 
no Orçamento Anual, nas Diretrizes Orçamen |rias e no PPA, sempre que se mostrar 
necessário; 
ll. Atuar em sintonia com o planejamento • rçamentário, para que as eventuais 
distonções sejam corrigidas e não venham a Ser|m reproduidas; 
~ lII. Outras atividades voltadas a adequação orça entária. V 
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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - |one: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃ| MI|U L D0 GUAPORÉ 6, 
GABINETE D0 PR FEIT0 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA 'l`ÉCNlCA Dlg PLANEjAMENT0 CC41.RV23 SEMPLAN 
ORÇAMENTARIO 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
~ CARGO OU FUNÇÃO: EM COMISSÃO, DE Ll ' NOMEAÇÃ0 E; EXONERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE ]0RNAD| NO QUAL 0 EXERCÍCIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE S RVlÇOS FORA D0 HORÁRIO NORMAL 
DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL ÀS PESSOAS C0 | IDADE MÍNIMA DE 25 ANOS E NÍVEL 
SUPERIOR DE FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇ • ES: 
l - Subsidiar a equipe da Administração Municipal na xelaboração e gestão 
orçamentária, propiciando que as matérias orç = mentárias (LOA, LD0 e PPA) sejam, de 
fato, instrumentos de gestão, servindo ao plane amento das açõese projetos; ' 
li- Outras atribuições voltadas ao Cumpriment| das normas de planejamento. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DEPARTAMENT0 DE PLANE]AMENT0 CC42.RV18 SEMPLAN 
ESTRATEGICO E GESTÃ0 DAS CONTRATAÇÕES 
PUBLICAS 
DESCRIÇÃO E REQUISITO| PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO. DE LIVRE NOMEAÇÃ| E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍ l0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 ORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
. ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍN MA DE 21 ANOS, NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO 
ATRIBUI |oESx 
l. Promover a gestão eficiente dos co ratos administrativos firmados pela 
Administração Municipal; 
ll. Gerir e controlar a vigência e regularidade · os contratos; 
lll. Fiscalizar a execução dos contratos de |•· necimento e serviços, exceto relativos à 
obras e engenharia; 
l\L Promover a gestão dos contratos admini|trativos firmados pelo Município de São 
Miguel do Guaporé, como forma de assegura a efetividade da proposta mais vantajosa 
contratada pela Administração Pública na licitação e na contratação direta sem 
licitação; 
\L Desenvolver outras atividades correlatas. 
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-0|0 ? Fone: 69) 3642-2350
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Mumcívxo DE SÃO me EL no GUAPORÉ ,,• 
GASINETE 00 F ·· FE11'0 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO DE PLANE]AMENT0 E CC43.RV18 SEMPLAN 
GERENCIAMENTO DE SERVIÇO DE REGISTR0 DE 
PREÇOS 
DESCRIÇÃO E REQUISITO ' PARA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÅO· EXONERAÇÃO PEL0 PREFÉITÒ, SEM
` 
CONTROLE DE JORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍ • 0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 ORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNI A DE 21 ANOS, NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃ0 d “ 
ATRIBUIÇ ri ES: 
I. Promover a gestão eficiente do Serviço • e Registro de Preços, aproveitando o 
mecanismo para fomentar a atividade administrativa, trazer eficiência e
` 
economicidade às compras e contratações da · dminístração MunicipaI;· · 
ll. Gerir as atas de registros de preços e vigência, de forma ao cumprimento 
adequado de seu objeto e das metas quantitati as e qualitativas previstas; 
lll. Articular-se com os órgãos da Administr|çao, para manutenção de ÄRP vigentes, 
conferindo suporte necessário às atividades; 
lV. Coordenar os processos de adesão em AR|, entre órgãos da Administração e entre 
entes e terceiros; 
? \L Analisar e aprovar a adesão em ARP sob su| gestão; 
Vl. Desenvolver outras atividades correlatas. 
CARG0 0U FUNÇÃO; CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE GESTÃ0 DE ATA DE REGISTRÍ) DE FC22.RV01 SEMPLAN 
PREÇOS 
DESCRIÇÃO E REQUISI PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIG AÇÃ0 PEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]0RNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁ ' IO NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADR0 EFETIVO LO ADOS NA SEMADFAZ. 
ATRIBU çòESx 
I. Coordenaiç administrativamente, as a ividades da Comissão Permanente de 
Recebimento de Obras e Serviços, conferind· agilidade e organização da demanda; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-|00 - Fone: 69) 3642—235O
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGU L D0 GUAPORÉ 
GABINETE D0 PR FEIT0
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ll. Redigir os relatórios e demais expedientes da omissão;
` 
[II. Prover a Comissão das condições logísticas p |ra realização dè suas atribuições; _ 
N Acompanhan nas repartições municipais, O a damento das providências requeridas 
pelo Comissão; 
M Organizar e ordenar os expedientes e pro|essos que são levados çà documentos 
dirigidos ao Comissão, zelando para que |Stejam devidamente instruídos das 
; informações indispensáveis à análise 
e apreciaç|o; , Ã ,
` 
VI. Conferim mediante suporte logístico, organi |ação e planejamento das ações, maior e 
eficiência à Comissão de Recebimento de Obras e Serviços. 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS CC44.Rv18 SEMPLAN 
DESCRIÇÃO E REQUISIT| — PARA NOMEAÇÃO: 
g 
CARGO EM COMISSÄO, DE LIVRE NOMEAÇÃ| E EXONERAÇÃ0 PEl;0 FREÉEITQ, ZSEM 1 
CONTROLE DE JORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍ I0 PODERÁ, EVENTU.ÅîLMElggTE,,EXlGlR 
`A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 ORÁRIO NORMAL ‘DEQ EXPEDIENTE. 
ACESSIVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍ ? MA DE 21 ANOS,` NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO e 
ATRIBUI òESx 
1 
I. Promover a gestão eficiente dos co| tratos administrativos. firmados pela 
Adminístraçao Municipal; 
ll. Gerir e controlar a vigência e regularidade dos contratos; 
1 Ill. Fiscalizar a execução dos contratos de f |rnecimento e Serviçps, exceto relativos à 
lobras eengenharia; "Ï ”
g 
N Desenvolver outras atividades correlatas. 
CARGO OU FUNÇÃO: cómoox VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃ0 DE DE FISCALIZAÇÃU DA CC45.RV31 SEMPLAN 
EXECUÇÃO DOS CONTRATOS 
DESCRIÇÃO E REQUISI OS PARA NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo r1° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932 000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 DE SA0 MIGU L DO GUAPORE 
GABINETE 00 PR FEITO 
emgõo EM CÒMIŠSÃO, mõi nvxè NOmaA<;Ãò E EXONERAÇÃO FE1;Ož1aREg1#s1;O;‘ LSBMÏ 
CQNTROLE DE ]oRNAoA, N0 QUA1. 0 EXERCÏCÍ «• PODERÁ; EvENTHALMENTEx EXIGIR; 
jA PRLÏZSTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA e DO H|RÅRIO NORMAL, DE ` 
EXPEQIENTE. . 
?ACESSIVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA |E 21 ANOS E çFORMÅÇÄOx$UFlšRlOR,% 
COM NOTÓRIO CONHECIMENTO SOBRE CONT ' |TOS ADMINISTRATIVOS. 
Armßuiçò Sx 
`I, Promover a gestão dos contratos administr|tivos firmados pelo Município de São 
{ 
Miguel do Guaporé,,como forma de assegurar a |fetividade da propostamais vantajosa à 
contratada pelai Administração Pública na l' itação e na contrataçaofdireta sem 
glicitação; 
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II. Assegurar o êxito de todo o procedimento |e seleção da proposta mais vantajosa, 
adotando, no desenvolvimento do C0ntrat0, a| cautelas necessárias para preservar o 
interesse público, a fiel observância das cláusu as do contrato e a estrita VINCULAÇÃO: 
ao ato convocatório e à proposta, garantindo a sonomia dos licitantes; 
à lll. implementar e Gerir um conjunto d_| 'atos e procedirrieíltosgvóltaçdos, aol 
gacompanhamento e fiscalização dos Contrat|Sadministrativos, com vistas; aotseug 
Q integral cumprimento e atendimento das nec|sidades do Município. de S\aO»Migueldo à 
? Guaporé; `
` 
l\L Representar os interesses do Município de |ão Miguel do Guaporé no cumprimento 
`das cláusulas contratuais, exigindo a prese a de um Preposto que representará o 
contratado, conferindo personalização do c|ntrato, em especial nos contratos que 
envolvam disponibilização de mão-de—obra e prestação de serviços, onde a indicação 
de um preposto pela contratada é indi|pensável para evitar o desgaste da 
Administração e do Gestor transmitindo |rdens diretamente aos empregados da 
contratada; 
\L Orientar o contratado sobre os casos omis|s no contrato, recorrendo área jurídica
l 
sempre que necessário;
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Vl. Verificar se o fornecimento de materiais a prestação de serviços e a execução de 
obras se desenvolvem de acordo com o Con rato/Nota de Empenho, prazos, projetos, 
especificações, valores, condições da propos ·¢ da empresa, etc.;
` 
Vll. Pronunciar-se, com antecedência míni a de 90 (noventa) dias do término dox 
contrato, quanto à renovação ou não do co · trato quando permitida, apresentando as
` 
1 justificativas necessárias, visando oferecer • suporte legal à xuxgxa çcgõexxgmpexenxei ` 
para autorizar a prorrogação. Não prete|dendo a xeixxøvxçae jçog D!T0§'rogaçã0 do? 
contrato, deverá encaminhar expediente à |ecretaria competente, comi os elementos { 
necessários à instauração de procedimento 'citatório para a nova contratação; ~ 
Vlll. Manter atualizado o cronograma físi o do contrato, contendo a indicação das 
parcelas previstas e das efetivamente realiz| das; 
`lX. Verificar de modo sistemático, o C primento das disposições do Termo de, 
Contrato e seus ajustes; — 
X. Manter controle total dos prazos Contrat aís de forma a evitar surpresas; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932 |00 · Fone: 69) 3642-2350
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`. ~ Osëlxþ 
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MUN1CÍF1o DE SÃO meu L no SUAFORÉ '?·‘ 
GABINETE no PR FEITO 
lxljlliesolver todo e qualquer casolsingulap duvi|l|so ou omisso,| 
Ï,de Çontrato, na·~Planilha de Quantitativoš e C' stos ~Unitgx;ios; gspggiÉ5*’eŠggi]¿‘ 
l_l?rojeto—BáSico,.nås suas Listas de Serviçqs eçe 
» tudo 
grålaçionar dirgtàgou indiretamente, com O obje o =do,~"IÍern'go| 3; ¿| fpgoo 
ÏCOHÜQCÏÍÕFÏØÉ , 
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Ç |gïiž' ;?n »|,; l 
XII. Exigir do contratado a correção, arcando as respectivas despesas, defeitos ou 
I incorreções resultantes da execução ou de mate iais empregados; 
,XIll. FiscalizareßegularaSubcontrataçãp,;na,f|Q gna da Lei;
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XN Supervisionar as atividades da Comissão P|rmanente de Recebimento; 
Air·ü¢=·r‘àS Fgnalíëõdeyde sua ¢gFér$¢šèg×gÍ|;¢;S»g°rirga riu?
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itï éà? 
Ãài»lî°F·¢a°fl.·i%·qS×¢l¢5: que ·ia°l Fe iwremš vai| §=#Í×gm°a§<EÏ É g, .
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lïnørmas emvigvf: I I ' ` " 
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XVI. Atuar segundo as seguintes diretrizes Ieg| is, sobretudo ao disposto nos arts. 55 a 
`88 da Lei ng 8.666/93, atentando-Se às di|posições do edital e do contrato, com 
`atenção especial para cláusulas que dispon sobre: objeto, forma de execução, 
condições de entrega, prazo de vigência do Ontrato, prazo de vigência da garantia
` 
contratual, condições de pagamento, prazo de |Xecução, prazos de pagamento; 
;=XVlI. No caso de obras. de serviços, em geral, = QbS€1'VâllCÍ3`ñÈls d§†pxjojegÈgbg\sl¢o.ë,dq,l 
~proieto;executivo; 
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_,F` çg” |"; 
,XVlll. No caso de serviços, em geral, conhe er a convenção coletiva de trabalho da 
respectiva categoria profissional; 
lXIX.?Agendar e observar datas e prazos: ‘d| 
de término;| 
contrato; data ède término da viggnciaçxdop ggpg-g±g;; ggtgß aîggm;;a~¿ 
jcontratual'; datas de pagamento; ,dÏata';de yeçn irnþntg de §€g§llî0' ;g§gÍÇlñ9?lgåš šeïllïox 
forma do art. 56, § 49, da Lei n9 8.666/9|; data de retomo,| çfv|þgeg `prém, 
retiradosda Administração com obrigação d|=devoluçao;
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XX. Supervisionar a correta organização e |rquivamento dos contratos e convênios 
firmados pelo Município, bem como, as pu|licações oficiais deles decorrentes e sua 
disponibilização integral no Portal de Trans · arência; 
QXXI. Executar outras atribuições afins qu| garantam ‘a legalidade,tgirngessoalidade,Š 
imoralidade, publicidade, eficiência, econom cidade, eficácia, transpag§j1çia,.íSonomiae 
~ a supremacia do interesse público na ges • dos contratos uadministrativçsgno âmbito ` 
` 
da Administração Municípal de São Miguel |o Guaporé. >` 
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Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei ~ CEP: 76.93 000 ? Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃ| MI|U L D0 GUAPORÉ Fø 
GABINETE DO PR FEIT0 
CARGO 0U FUNÇÀO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFE DE SETOR DE AP0l0 À COMISSÃO FC23.RV0l SEMPLAN 
PERMANENTE DE RECEBIMENTO DE OBRASL E 
SERVIÇOS 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇ| 0 PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO P0 |ERÁ, EVENTUALMENTE,. EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRI0 ORMAL DE EX_PEDlENTE._ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO LOTA • • S NA SEMADFAZ. 
ATRIBUIÇ • ES: 
,I. Coordenai; administrativamente, as ati '|ades da Comissaow iýermanente de ; 
Ï Recebimento de Obras e Serviços, conferindo a| ilidade e organizaçãcí da demanda; 
ll. Redigir os relatórios e demais expedientes d| Comissão; 
lll. Prover a Comíssão das condições logísticas |ara realização d€ ·S\ÍaSjHt1'Ílgí.IÍçÕ¢S; ¿ 
l\Å Acompanhan nas repartições municipais, o |ndamento das providências requeridas 
pelo Comissão; 
?\L Organizar e ordenar os expedientes e pr|cessos que são levados à documentosî 
dirigidos ao Comissão, zelando para que estejam devidamente, instruídos _daS ï 
informações indispensáveis à análise e apreci| , ão; 
'
' 
Vl. Conferii; mediante suporte logístico, organ zação e planejamento das ações, maior e 
eficiência à Comissão de Recebimento de Obr| . e Serviços. 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DEPARTAMENT0 DE ENGENHARIA, URBAl\ ISMO, CC46.RV28 SEMPLAN 
uAßiTAçÃ0 E TRÁNSWO — DEURB 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITM S PARA N OMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃ| E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, NO QUAL 0 EXER| CIO PODERÁ, EVENÏUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO NORMAL `DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNI A DE 25 ANOS E NÍVEL SUPERIOR EM 
ENGENHARIA CIVIL OU ARQUITETURA E |RBANISMO, OU FORMAÇÃO EM OUTRA 
ÁREA D0 CONHECIMENTO, DESDE QUE DE ENHA COMPROVADA EXPERIÈNCIA NAS 
AREAS RELACIONADAS. 
ATRIBU çoESx 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76,932-| |0 ? Fone: 69) 3642-2350
· 0|% 
MUNICIPI0 DE SAO MIG EL D0 GUAPORE N; 
GABINETE D0 EFEITO 
l. Organizanw planejais dirigir e control ar toda| as atividades relativas às fpolíticas, 
planos diretores e programas de desenvol |`mento urbanos para o Município, 
promoção, coordenadoria de pesquisas, estud|s e diagnósticos referentesgà realidade 
físico-territorial do Município, visando subsi |iar as políticas, planos e
' 
projetos 
urbanos, ñxando políticas de ação e aco panhando seu desenvolvimento para 
assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
ll. Conduzír os assuntos relativos a desenvolvi ento urbano no Município 
llI. Desempenhar outras atividades voltada ao desenvolvimento e organização ? 
, urbanística e de trânsito no Município.
Y 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA Dlã NÚCLE0 DE ENGENHARIA E CC47.RV28 SEMPLAN 
URBANISMO 
DESCRIÇÃO E REQUISITO . PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREEEITÏO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL O EXERCÍ IO PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR ` 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 ORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 25 ANOS E NÍVEL SUPERIOR NÍVEL 
SUPERIOR EM ENGENHARIA ClVlL OU ARQUI ETURA.
` 
ATRIBUI • • ES: 
I. Coordenar e ou auxiliar na execução de |studos, anteprojetos, projetos básicos, 
? 
executivos e complementares, conforme as d |mandas apresentadasje 0 planejamento 
` 
das ações e projetos da Admínistração Mu icipal do Município} de São _Miguel do 
~ Guaporé; 
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ll. Desempenhar outras atividades congênere . 
CARGO OU FUNÇÄO: (LÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA TÉCNICA DE PRO]ETOS E CC48.RV2Zš SEMPLAN 
uAEiTAçÃ0 
DESCRIÇÃO E REQUISIT| S PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO OU FUNÇÃO: EM COMISSÃO, DE L VRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÄO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE jORN * DA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO `PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃ0 D SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO NORMAL 
DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL ÀS PESSOAS IDADE MÍNIMA DE 25 ANOS E NÍVEL 
MÉDIO DE FORMAÇÃO. 
Av, São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-0|0 - Fone: 69) 3642-2350
xvx 
MUMICÍPIO DE SÃ0 M1GU:L 00 GUAPORÉ na 
GABINETE no PR|FEITO 
A1'RiEUicõE|x 
I - Auxiliar a Administração Municipal de São Miguel na elaboração, de projetosje 
» politicas públicas voltadas ao desenvolvimento d = infraestrutura e habitação; 
lll - Outras atribuições correlatas. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDlG(): VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SETOR DE CARTOGRAFIA Iî DESENH0 FC24.Rv01 SEMPLAN 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA| |0 PELO PREFEITQ, 
`DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI0 P| |ERÁ, EVENTUALMENTE,g EXIGIR A 
lPRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSIVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO LOTA • OS NA SEMPLAN. 
ATRIBUIÇ| ES: 
I. Elaborar e manter banco de dados de cart|graña do Município, utilizando-se das 
técnicas e tecnologias aplicáveis; 
II. Chefiar a elaboração de desenhos técnicos, antendo banco de projetos; 
III. Outras atividade correlatas. -?
a 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA ESPECIAL DE REGULARIZACÃO CC49.RVZš1 SEIVIPLAN 
FUNDIÁRIA URBANA E RURAL 
DESCRIÇÃO E REQUISIT| S PARA NOMEAÇÃO:
` 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃ| E EXONERAÇÃ0 PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERC CIO PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIM| DE 25 ANOS E NÍVEL SUPERIOR E/OU 
NOTÓRI0 CONHECIMENTO E ATUAÇÅ0 NA ·`REA DE REGULARIZAÇÅ0 FUNDIÁRIA. 
ATREBU çõESx 
I. Promover os trabalhos e a articulaç| o necessária visando a promoção da 
regularização fundiária dos assentament|s urbanos e das propriedades rurais, 
possibilitando o desenvolvimento econômi|o e social do MuniCípio;de São Miguel do 
Guaporé; ` 
II. Apoiar a Administração Municipal nas po íticas públicas de reguralização fundiária; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-|00 - Fone: 69) 3642-2350
Mumczvro 
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DE SAO 
- 
M1cU=i. no GUAPORE 
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GABINETE oo um |FE1†o 
III. Desempenhar outrasr atividades correlatas. 
CARGO ou FUi\içÃOx cooioox vii\icUi.AçÃox 
CHEFE DE SETOR DE FiSCAuzAçÃo DE FC25.RV01 SEMPLAN 
FOSTURAS MUNICIPAIS 
DESCRIQÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA |0 PELO PREFEi'I†0, sisiigi ÇQNQIRQLEÍ 
DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO P0 |ERÁ, EvENTUALMEN;I‘ig,| EXIGIRT A| 
;PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO ORMA1. DE EXIÏEDIENTE. ACESSÍVELr 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIVO LOTAD NA SEMPLAN; *
I 
ATRIBUIÇ • Esx 
l. Chefiar e coordenar a fiscalização de posturas ? 
ll. Coordenar os atos administrativos de fisc|lização em desacordo com as normas 
descritas na legislação municipal em vigor; em |special às relacionadas ao CÓDIGO: de 
Posturas do Município; 
I 
s s 
; :
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lll. Despachar processos administrativos atine tes às áreas de tiscalizaçãoide,posturaS;
` 
IV. Controlar a entrada e saída de processos a|ministrativos e documentos relativos às 
áreas de fiscalização de posturas; 
\L Analisar as denúncias das áreas de ñscalizaç| O de posturas; . 
Vl. Coordenar os trabalhos em campo rela |ivos à fiscalização de posturas com o 
objetivo de respeitar a legislação municipal vi| ente; 
Vll. Coordenar a lavratura de notificaçõe|, intimações, autos de infração e de 
apI`€E1’lSã0, Gm cumprimento às I`i0I'mHS ITILIHÍ|ÍPHÍS sobre þ0StI.1I'aS; 
Vlll. Coordenar os trabalhos dos fiscais e elab| rar relatórios periódicos; 
IX. Apresentar sugestões para o aperfeiçoam |nto da legislação municipalhgelacionada
` 
à sua rotina de trabalho, visando o aprimora ento ou implantação de novas rotinas e 
. procedimentos. 
CARCO ou FUi\içÃox cooicox VINCULAÇÃO: 
oiviSÃo DE rRÃNSi†o ccso.Rv1 7 SEMFLAN 
DESCRIÇÃO E REQUiSi os PARA NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-| |0 - Fone: 69) 3642-2350
F: I } B : 
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MUNICÍPIO DE SÃO MIG EL D0 GUAPORÉ 
GABINETE 00 F ·· FEITO 
CARGO EM COMESSÃO,
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DE 1.1vRE EXGIÍIERAÇÃG Eåoaåkggãil roiî 
CONTROLE DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCU PODERÁ,'EVENTIJAI.M EXIGIIŠÉ 
~A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO |~~ RÁRIO NORMAL 
xACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MINIM . DE 21 ANOS E I;gÏVEIai;MigÏBIO ; 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕ Sx 
l. Organizar; planejar; dirigir e controlar toda| as atividades relativas implantação, 
`manutenção e conservação de sinalização.de trânsito, priorização de sinalização e 
` segurança das vias públicas do Município de Sã| Miguel do Guapore; 
ll. Coordenar os assuntos relativos à transito no Município; 
III. Desempenhar outras atividades congêneres. 
A 
_` 
CARGO ou FUNÇÃO: cooicox VINCULAÇÃO: 
DEPART/\MEN'I'0 MUNICIPAL I)E ÁGUA, ESGOT0 E CCSLRVZ8 SEMPLAN 
SANEAMENTO — DAE 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITO ? PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO EXONERAÇÅO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE JORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍ •l 0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR
` 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 ORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA • 18 ANOS. 
ATRIBUIÇ <· ES: 
, 
I. Dirigir e promover as açõesde saneamento |ásico, buscando consolidar e articular 
esforços na realização de serviços e proj| os voltados a oferecer à população 
_ 
infraestrutura essencial ao bem-estar e desen olvimento urbanístico com respeito ao 
meio ambiente e asaúde; -
‘ 
—
‘
~ 
II. Elaborar estudos para a ampliação e aperfe oamento do saneamento no Município, 
seguindo as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento, propondo a realização de 
estudos, de projetos e obras relativas à construção, implantação, ampliação, 
recuperação e remodelação dos sistemas |úblicos de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário, resíduos sólidos e dren|gem pluvial; 
lll. Promover a universalização do acesso a|s serviços de saneamento, elevando a 
qualidade de vida e os indicadores de saúde n • Município de São Miguel do`žGuaporé; 
IV Promover regularidade no abastecimento de água, oferecendo água potável e de 
baixo custo à população; 
\L Operar diretamente, mesmo que com algu| as atividades terceirizadas, os serviços 
de água e esgoto; 
Av, São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-00| - Fone: 69) 3642-2350
|É ß 
MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIG EL DO GUAPORÉ vû 
GABINETE no F |EFEUO 
VI. Dirigir os serviços relativos à aferimento e cobrança de consumo de água e 
utilização do sistema de esgoto, acompanhan| · o faturamento e a arrecadação das 
tarifas e taxas decorrentes dos serviços prestad|s; 
Promovergo trëihariientoide Seugpesggal 
aperfeiçoamento de seus serviços, manterrdo ij ercâmbib erg§Ïda@îreäio1;šgS g 
lcoma área de saneamento,,visando incrementa ações e,| > erý °r]o,l 
áxrnbito do Município, mediante o emprego d|.tecnoIogia¢;aprop)ã?àd, 
,_cþnjuntas para água, esgptO,—resIduos sólidos eu| as pluviais; ,.» 
; ,,8 a
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ëžî ., ,.1, ,¿;. es: ...,, Ž. ,,. ,. ....è;· ....É;. .:" .1.%* ,Ï 
1 
VIII. Elaborar programas de investimentos para • setor de água e esgoto; 
Propori e atualizar; em articulagçãoægoni órgãos;de,;ysgne@en%_a-gggslágoE 
1/pertinente, os planos setoriais, instruçõesîoßbjrç |`vandqo desengggç `tocdggetggdeå 
lsaneamento elimpezapública; ;;
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X. Prestar diretamente ou indiretamente os se iços de abastecimento de água potável, 
esgotamento sanitário e drenagem e manejo de |guas pluviaís urbanas; " " " îr Ï "" . 7 . rî ÍT `;† Í-"? 
IXI. 'Fomentar e goordenargaanálrse das altergrr| téor'ircas`e§·?ecqÉmr,_ Jpvrslgdo ` 
îdesenvolvimento. de ãtividädes de Iirnpeza?‘urg|anä· e mánejosgsç fwói not, 
lM““l°ÏPl°$ . 
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XII. Elaborar estudos para a ampliação e ap| feiçoamento dos serviços de limpeza 
pública, prestigiando as atividades de preserva| ão do meio ambiente, tais como coleta 
, seletiva e reciclagem de resíduos; 
, Fiscalizarïos serviços de coleta, trtanspo transbordo;| 
;db lixo `doméštico é do lixo originárioda và · içãcfe limpeza; e lo rådggj¿iõs` ejèç; sj 
l 
públicas; Ï 
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4 , V, 
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XIV Fomentar e coordenar a análise das altern|tivas técnicas e econômicas visando ao 
desenvolvimento de atividades de saneamento o Município; 
I .~ .~ .— —« 1. 
gX\c `Administrar; manter e—_conservar'fa._es| jturas e rnstalaçîges ‘t1ä¿_=s1stg];ria de 
labaštecimento düáguáie demais sistemasîtle s_| earnerito; Åg' __' >I}s· 
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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGU : L D0 GUAPORÉ F`, 
GAEINETE D0 PR| EITO 
XV Demais ações correlatas, que envolvam estud| X; projetar e executan diretamente ou 
através de terceiros contratados pelo Municíp 0, as obras relativas à construção, 
ampliação ou remodelação do sistema público de abastecimento de água potável, 
esgoto sanitário, coleta seletiva, manejo e desti • final dos resíduos sólidos urbanos￾RSU; Operan mantem conservar e explorar os se iços de água potável, esgoto sanitário 
e Gestão de limpeza urbana; Promover estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento 
dos serviços que lhes são afetos e manter inte câmbio com órgãos e entidades que 
atuem no campo do saneamento básico; Man|r programas de conscientização da 
população para o bom uso da água, combate |os desperdícios e limpeza das vias 
públicas; exercer quaisquer outras atividades r lacionadas com os sistemas públicos 
de água potável, esgoto sanitário, e gestão de l mpeza urbana compatíveis com suas 
atribuições; projetai; reformar e implantan |iretamente ou através de terceiros 
contratados pelo Município, galerias de águas p uviais e sistema de drenagem urbana; 
recuperar a pavimentação de ruas e passeios p |blicos daniñcados em decorrência do 
exercício de suas atividades; manter rigidamen e 0 controle de qualidade da água em 
cumprimento a Portaria no 2914, do Míni tério da Saúde, que estabelece os 
procedimentos e responsabilidades relativos a| controle e vigilância da qualidade da 
água para consumo humano e seu padrão de po |abilidade; realizar coletas semanais de 
água, visando averiguar a qualidade e seu p|drão de potabilidade para consumo 
humano; atuar como órgão coordenador e ñ|calizador da execução dos convênios 
entre o município e os órgãos federais ou esta|uais para estudos, projetos e obras de 
construção, ampliação ou remodelação dos s rviços públicos de abastecimento de 
água, esgotos sanitários e resíduos sólidos; |peran mantem conservar e exploram 
diretamente, os serviços de água e esgotos sani ários, na sede e no Distrito de Santana 
do Guaporé; lançai; fiscalizar e arrecadar taxas |e contribuição que incidirem sobre os 
terrenos beneficiados com tais serviços e exercer quaisquer outras atividades 
relacionadas com os sistemas públicos de |bastecimento de água, esgotamento 
sanitários e resíduos sólidos compatíveis com a| leis gerais e especiais. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÀO: 
(IUORDITNAÇÀO DE SERVIÇOS Dli CC52.RV18 SEMPLAN 
AB/\S'l`E(jIMEN'l`() DE ÁGUA 
DESCRIÇÃO E REQUlSITO— PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÅO lgEI.¿0 IÏRÉÍÏEITO, SEM l 
? CONTROLE DE ]0RNADA, NO QUAL 0 EXERCÍ| I0 PODERÁ, EVENTÍJALMÉNTE, EXIGIR, 
A PRESTAÇÄ0 DE SERVIÇOS FORA D0 ‘i ORÁRIO NORMAL; 4DÉ EXPÈDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA ?' E 18 ANOS. 
I 
"
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` 
ATRIBUI |ES: 
I. Coordenar os serviços próprios e 0 contrat| dos no âmbito do sistema municipal de 
abastecimento de água domiciliai; com vista| a promover promover regularidade no 
abastecimento de água, oferecendo água • |tável de qualidade de baixo custo à 
população; . 
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Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-00| - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGU L D0 GUAPORÉ 
GABINETE D0 PR FE1T0 
ll. Monitorar a qualidade da água, analisando arâmetros microbiológicos, físicos e 
químicos atendam ao padrão de potabilidade es belecido pelas normas do Ministério 
da Saúde; 
gllžgg ]CoOx'denaÍ 'absÏ` ,—ge;víÇosspara .í'lÓS;Ï-NÁ 
QÏÈ 
'àbastecimenttrdëáguagpotáveli elevando aïqgalj adgldg ýidàqogfig Ï
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go Município 
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de São·Miguel 
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do Guaporé; 
· ·×»·¢ of *? Ji žr <? W— |±: šx à 
N Promover regularidade no abastecimento d água, oferecendo água potável e de 
baixo custo à população; 
1`Ïß sgpgmgignaxsxgõpèùàgaõý gpèsmcigxgé| Qlgîxggiaš 
Žsèrviços de~ágûar°è èSgotO;’ ' ?‘ 
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Av. São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-0 0 - Fonez 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIG EL D0 GUAPORÉ 
GABINETE 00 îg FEIT0 
VI. Demais ações correlatas, compreendendo, |specificamente: executar as obras de 
assentamento da rede de abastecimento de águ| ; coordenar a manutenção nas redes e 
ramais de água e esgoto; coordenar a |.i utenção ou trocas periódicas nos 
hidrômetros; coordenar as atividades de inSpe•=o, manutenção, conservação, limpeza 
e funcionamento de máquinas nos setore de operação de águas; verificar 
periodicamente os sistemas de segurança el|trica, fogo, bombeamentos e outros; 
acompanhar obras de assentamento da rede de coleta de esgotamento sanitário; 
executar as atividades de manutenção preventi a, corretiva, visando manter o sistema 
`de captação, bombeamento, recalque, sistema| elétricos e outros equipamentos em 
condições adequadas de funcionamento coo |enar e/ou executar os serviços de 
linstalação, e manutenção de equipamentos |iversos, tais como: bombas d'água;
` 
quadros e redes elétricas; adequar o lay-out = instalações eletrohidráulicas, visando 
ampliar e melhorar a capacidade e produti idade dos equipamentos; programar 
paradas de sistemas de bombeamentos e sistemas elétricos para manutenção 
i preventiva e corretiva, visando minimizar o te po não produtivo dos equipamentos; 
, coordenar os serviços referentes a pequenas i stalações, serviços de manutenção ou 
melhoria nas instalações prediais de todos os |etores pertinentes ao DAE; elaborar os , 
procedimentos de trabalho para manuten|ão corretiva/preventiva, fazendo as 
alterações e adaptações conforme necessário; coordenar projetos de instalações de 
melhorias elétricas para automação e distribu ção de energia nos poços artesianos e 
demais setores atendidos pelo DAE; coord|nar e/ou executar as atividades de 
manutenção preventiva, corretiva, visando ma ter as estações elevatórias de esgoto e 
de tratamento de esgoto, bombeamento, |calque, sistemas elétricos e outros 
equipamentos em condições adequadas de fun|ionamento; coordenar e/ou executar os 
serviços de instalação, e manutenção de equip| mentos diversos, tais como: bomba de 
esgotamento sanitário; quadros e redes elé| icas; adequar o Iuy-Out e instalações 
eletrohidráulicas, visando ampliar e melho |r a capacidade e produtividade dos
` 
equipamentos; coordenar a operação do sis ema de coleta e recepção de esgoto, 
supervisionando o funcionamento das bom|as, motores e quadros de comando 
elétricos, coordenando a inspeção de recebim|nto de resíduos domiciliares; coordenar 
os projetos de instalações de melhorias elét|icas para automação e distribuição de 
energia, instalações de melhorias nas estaçõe elevatórias de esgoto, e de tratamento 
de esgoto e demais setores pertinentes ao Set| ; selecionar e assessorar a coordenação 
de compras quanto à contratação de servi|os de terceiros para manutenção em 
equipamentos, mediante avaliação técnica, p| quisa de mercado e análise da relação 
custo/benefício do trabalho; pesquisar e ca|astrar novos materiais de manutenção 
, para inclusão nos itens de estoque e sistema de compras; inspecionar o recebimento 
dos materiais para manutenção, assegurando ua conformidade com as especificações; 
garantir EPl’S aos servidores que trabalha na execução dos serviços respectivos; 
observar e atender às legislações pertinentes. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU ' · 
, DESENVOLVIMENT0 ECONÔMICO E 
AMBIENTAL - — EMAGRI 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-00| - Fone: 69) 3642-2350
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4;) 
æóyš MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGU = L D0 GUAPORÉ 
GABINETE no PR = EIT0 <~$" 
CARCO 0U FUNÇÃO: CÓDICO; VINCULAÇÃO; 
ASSESSOR1/\ EXECUTWA DA SEMAGRI CcS3.Rv2:s SEMAGRI 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS ' · RA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E XONERAÇÅ0 PELOgPig£FigiTO,_ SEM 
CONTROLE DE JORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI • PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HO ' ·RlO NORMAL DE' EXPEDIENTE. 
ACESSIVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIM· DE 18 ANOS E, NÍYEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO. —
Å 
ATRIBUIÇÕ |S: 
l. Formular e organizar agenda de compro issos do Secretárgio gMunicipa1 de 
Planejamento, Orçamento e Desenvolvimeno - PLAN; ‘ 
Il. Organizar e ordenar os expedientes e proc|ssos que são levados à documentos 
dirigidos ao Secretário, zelando para que |stejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciaç| |; 
lll. Buscar informações nos diferentes setores • rninistrativos, quando solicitado pelo 
Secretário, determinando as providências Solici |das; 
IV. Mantar à mão, agenda de contato de autori |ades políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da soci|dade importantes para 0 desempenho 
das funções atinentes às relações institucionais «î| Secretário da SEMPLAN; 
\L Promover o controle do andamento dos expe • ientes no âmbito da SEMPLAN; 
VI. Analisar e organizar os documentos a serem • espachados pelo Secretário; 
Vll. Coordenar a tramitação dos processos ad| inistrativos destinados às despesas e 
outros interesses no âmbito da SEMPLAN; 
Vlll. Acompanhar; nas repartições municip| is, o andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
IX. Cheñar as rotinas administrativas no âm| to da Secretaria e o acolhimento das 
pessoas que buscam atendimento/audiência; 
X. Redigir a correspondência oficial do Secretár o de SEMPLAN; 
Xl. Substituir 0 Secretário em seus impediment|s. 
CARC0 0U FUNÇÃO; CÚDICU; VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA /\DMlNlSTRATlV/\ FC26.Rv02 SEMAGRI 
DESCRIÇÃO E REQUISITO| PARA NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 — Fone: 69) 3642-2350
'J 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGU L DO GUAPORÉ o·" 
SAEIMETE no PR| FEIT0 
FUNÇÄ0 UŠ' CoNF1ÀNçÁ,
Y 
DE ÏQÏVRÉ oEs1o1ŠJ-Äf • iŠišiQol1ŠÍiEEÉii‘o,, sÏÏg~}gcŠrŠ?r13oÉ‘ 
DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI0 PO|*RÁ, EVENTQgÃLMENTE,'Ï;,gQ(lGIR` A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO ORMAL DE EXPEDQENTEKÃCESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADR0 EFETIVO LOTAD NA SEMPLAN. “V {” T 
ATRIBUIÇÕ |S: 
I. Organizar e ordenar os expedientes e proc|ssos quesão levados à documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para que estejam devidamente instruídos das 
` 
informações indispensáveis à análise e apreciaçã |; ' ~ —— 
* ‘ 
ll. Buscar informações nos diferentes setores ad inistrativos, quando solicitado; 
1 
lll. Promover o controle do andamento dos expe| ientes; _
" 
Acompanhan nas repartições municipa` |, o andamento das providências 
determinadas; 
Vûrganizar as rotinas administrativas no âmbit| do'SEMAGRl;\`'` à 
6;; 
, 
`
` 
Vl. Redigir a correspondência oficial. 
CARGO 0U FUNÇÃO; CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA ESPECIAL DE FOMENTO À PROIETOS CC54.RV;š1 SEMAGRI 
DE DESENVOLVIMENTO 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
l CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÅ0 : EXONERAÇÃO PEL0 PREEEITO, SEM l 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍC • PODERÁ, EVENTUALMÈNTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA 00 H |RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL As PESSOAS COM IDADE MINIM| DE 25 ANOS E ç NÍVEL SUPERIOR E 
NOTÓRIA EXPERIÈNCIA NA ATUAÇÃ0 EXECUÇÄO jDE PRO]ETOS DE 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL. 
ATRIBUIÇ| S: 
I. Apoiar na formulação e fomentar a implan |ção de políticas de deSenvolvimentoÏ 
ecônômico e social no Município apoiando e 'mplementando projetgse programas 
švoltados ao fortalecimento das cadeias e ar |njos produtivos,aproveitamento das 
potencialidades; " 
` 
T
` 
ll. implementar um projeto de desenvolvi |nto de longo prazo, articulando as 
iniciativas, visando a conjugação de esforços p ra alavancar o crescimento econômico 
do Município; 
lll. Desempenhar outras atividades voltadas ao · esenvolvimentcgeconomico e social do 
Município.
V 
Av, São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 Fone: 69) 3642-2350
rã 
, - , 
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MUNICIPI0 DE SAO MIGU = L DO GUAPORE 
GABINETE DO PR|FEIT0 
CARC0 ou FUi\\çÃox Comcox vi1\iCULAçÃ0x 
DEPARTAMENT0 DE AGRICULTURA, PECUÁRI/\ E CC5S.RV28 SEMAGRI 
EXTENSÀ0 RURAL - DEPAGRI 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS ' · RA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÄO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E XONERAÇÃO PEI,.O PQZEFEIÏFO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, NO QUAL 0 EXERCICI| PODERÁ, EVENTUALMEN?I`E, EXIGIR 
A PRESTAÇÀO DE SERVIÇOS FORA IJO H0 ' |RIO NORMAL DE » EXPEDIENTE. 
ACESSIVEL AS PESSOAS COM IDADE MINIMA !·| 25 ANOS, PREFERENCIALMENTE, 
NÍVEL SUPERIOR EM AGRONOMIA, VETE'·| NÁRIA OU ÅREA EQUIYALENTE, 
DISPONDO DE NOTÓRI0 CONHECIMENTO EM ADMINISTRAÇÀO PUBLICA E 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL. * 
ATRIBUIÇÕ |S: 
l. Elaborar e executar estudos e projetos pa . subsidiar a Poiítíca Municipal de 
Desenvolvimento da Agricultura, PecuáriaeAgr| egócio; 
II. incentivar e executar a pesquisa, o desenvol imento e a capacitação tecnológica e 
humana para a resolução dos problemas agrope|uários do Município; 
lll. Promover a captação de recursos junto aos 6 gãos e entidades públicas e privadas e 
orientar a aplicação de recursos financeiros de tinados ao desenvolvirnentocle todas , 
as atividades relacionadas com a proteção, |nservação, recuperação, pesquisa e ` 
melhoria da agricultura; ·
'
` 
IV Promover a realização de programas de fo ento à agropecuária e à agricultura 
familiar; 
IL Desenvolver e divulgar as potencialidades d| Municipio a nível regional, estadual e 
federal, visando a atração de investimentos no C = mpo agroindustrial e pecuário; 
Vl. Prestar assistência quanto à difusão de técni as agrícolas e pastoris mais modernas, 
com recursos próprios ou mediante convênio| ou acordos com órgãos estaduais e 
federais, aos agricultores e pecuaristas do Muni| ipio; 
VII. Orientar os agricultores quanto aos p ocessos de colheita, armazenagem e 
comercialização dos produtos;
` 
Vlll. Promover o incentivo e a orientação aos pr|dutores rurais, quanto aos sistemas de 
irrigação, correção dos solos, adubaçño e tratos ulturais; 
IX. Garantir uma boa estrutura para o e|coamento da produção, através da 
manutenção das estradas vicinais;
‘ 
X. Promover a comercialização de hortifrut granjeiros entre produtores rurais e 
consumidores do meio urbano através de feira| livres; 
XI. Cumprir todas as obrigações assemelhadas. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 Fone: 69) 3642?2350
|‘ .
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGU L DO GUAPORÉ 
GABINETE D0 PR = FEIT0 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE NÚCLEO DE APOI0 À PRODUÇÃO E CC56.RV28 SEMAGRI 
EXTENSÃO RURAL 1;; 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCI |' PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA IQO H|RÁRIO N0RMAL,Ç,ADEçþ, EXIQEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM lg/\l)li MINIMA DE 25 ANOS, NÍVEL`SUl?ERlOR EM 
AGRONOMIA, VETERINÁRIA OU ARl€.\ EQUIVAL| NTE. .-_i — 
` 
—. Ï . 
Armßuiço sx 
Ï 
I. OI'g3l'1ÍZ3I) gerenciar € COOI`ClEI1E1I‘ 05 pl‘0C8SS0 d€SÇÍl1âd0S 3 capacitarsos 2gl`ÍCl.1lt0I'€S 
familiares, os extensionistas e domais Scrvidore| do instituto;
V 
II. Planejar e coordenar os procossw; destinad|s à comunicação para divulgação de 
novas tecnologias; 
I lll. Estabelecer relações com mil ras insti |_ ições em assugtosçgde ytecnologia 
agl‘Op€CLláI?I3, pesquisa, saúde, SC;]‘ :i`21i’iÇã all EIIICZIÇ FCOQPÉTQIEÍI/ÍSH10 6:/ OLIÍTOS ßde 
interesse do Município; 
` 
~ 
` *’ ? 
N Manter estreita ligação com órggñow de nível f| deral e estadual, nas ações de ATER no 
que se diz respeito às normas pr«·i·r wnaiticas, etodológicas, aos princípios e filosofia 
da extensão rural; 
IÃ Formular e gerenciar as políiir e diret izes de capacitação dos agricultores 
familiares, dos extensionistas e clowx servido |s do Município. 
CARGO 0U FUN |, | Yi CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA TÉCNICA DE 
Y 
1 0 RURAL CC57.RV23 SEMAGRI 
DESCRIÇÃ0 I. 
,> UISITO ‘ PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÄO, DE LIVRE NOMEAÇÃO EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
~ CONTROLE DE ]ORNADA, NO QU.') l. 0 HXERCÍ| O PODERÁUEVEQNTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ï l)O ORÁRIO NORMÀLÏ DEYEXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM I! MINIM| DE 25 ANOS E NÍVEL SUPERIOR EM 
AGRONOMIA, VETERINÁRIA Oll EQUIV| LENTE, E NOTÓRIA EXPERIÈNCIA NA 
PROMOÇÃ0 DO AGRONEGÓCIO l` TISÃO '< RAL.
` 
.‘Ç.`RIBUlÇ |ES: 
I. Auxiliar na elaboração dos · '« ·s:sos • |stinados a capacitar os agricultores 
familiares, os extensionistas e do ~rvidor|s do instituto; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - F? ?` 932-000 - Fone: 69) 3642-2350
|'?
J
- 
» |. |? .| ·• 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGU |L DO GUAPORÉ 
GABINETE D0 PR EIT0 
ll. Assessorar nos processos destinados à co unicação para divulgação de novas 
tecnologias; 
III. Cumprir todas as egþrigações assemelhadas. 
I 
° ` 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃO DE CADASTR0 E ESCRITURAÇÄO FISCAL CC58.RV17 SEMAGRI 
RURAL 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS ' · RA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E XONERAÇÃ0 PEls@sÏ’RIgIÏgB;I§0, 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCI| PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HO| |RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MINIMA DE 18 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕ nx: 
l. Promoven organizar e chefiar a realização d| escrituração fiscal das propriedades 
lrurais, facilitando aos agricultores a realizaça| dos procedimentos administrativos ' 
necessários, bem como, fomentando. e fisc| lizando a regularidade ñscal gdas 
propriedades rurais do Municfpio de São Miguel |o Guaporé;
`
? 
ll. Desempenhar outras atividades para promoçã • da escrituração fiscal rural. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO DE SERYIÇOS DE MECANIZAÇÃO CC59.RVl8 SEMAGRI 
AGRICOLA 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PEL.0 PREÈEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCICI | PODERÁ, EVENÏUALMENTE, EXIGIR ~ 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H|RÁRI0 NORMAIQJ DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL Ãs PESSOAS COM IDADE MINIMA |E 25 ANOS E NOTÓRIA EXPERIÈNCIA 
NA SUFERVESÃO DE CAMPO DE PATRULHA ME * NIZADA. 
ATRIBUIÇÕ Sx 
il. Coordenar a equipe, o emprego das máqui as e equipamentos e a execução dos 
serviços de mecanização agrícola prestado pel| Município de São Miguel do Guaporé, 
em benefício dos produtores ou grupo de pro|utores, de acordo com os projetos e 
; normas estabelecidas; 
ll. Responder pela operacionalização do progra a de mecanização agrícola; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - one: 69) 3642—2350
,,,,,,,,,| 5,.x 3
° 
.., Jsa 
MUN1cÍF1o DE SÃO MIGUE oo GUAPORÉ 
GABINETE D0 PREF IT0 
Ill. Desempenhar outras atividades correlatas. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO PARA CC60.RV18 SEMAGRI 
PRIQRIZAÇÃO DE AÇÕES DE MECANIZAÇÃ0 
AGRICOLA E DE INSUMOS ESTRATEGICOS À 
AGROPECUARIA 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA ' * NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E E ONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO IHO 
' ' RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MlNlM' DE 25 ANOS, COM NOTÓRI0 
CONHEÇIMENTO DA ZONA RURAL E DOS MEIOS I E PRODUÇÃO AGROPECUÁRIOS DO 
MUNICIPIO DE SÃO MIGUEI. DO GUAPORÉ. 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Planejar as metas e serviços de mecanização agrícola a serem realizados pela 
patrulha mecanizada do Município, determinan| o, segundo critérios previamente 
estabelecidos, as localidades e produtores a sere beneficiados, tendo como meta o 
incremento da produção e melhoria no escoamen| dos produtos, orientando-se pela 
impessoalidade e publicidade dos atos; 
ll. Responder pelo planejamento do programa de |canização agrícola; 
lll. Promover e facilitar o acesso dos produtores r rais ao insumos necessários para O 
incremento da produção, organizando linhas de Ornecimento e parcerias para que 
produtos como calcário, adubos defensivos, máqui as, material genético, reprodutores, 
alevínos, vacinas, mudas e tecnologias p0S5ãm se mais acessíveis aos produtores do 
Município de São Mig\1el do Guaporé; 
N Desempenhar outras atividades correlatas. 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA CC6l.RV28 SEMAGRI 
INDUSTRIA E FORTALECIMENTO EMPRESARIAL - 
DINFE 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA ' · NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP; 76.932-000 — Fon| : 69) 3642-2350
rã I 
— .. • 
MUNICÍPIO DE MI|UE D0 GUAPORÉ 
GABINETE no PREF IT0 
CARGO EM COMESSÃO, DE 1.1vRE NOMEAÇÃO E E ONERAÇÃO PELOIISRŠŠÈIÏO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCICIO |ODERÁ, EVENTUALMBNTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 H0 ' · RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL Ãs PESSOAS COM IDADE MINIMA DE |5 ANOS E NÍVEL SUPERIOR E/OU 
NOTÓRIO CONHECIMENTO E ATUAÇÄO EMP ' ESARIAL E NO FOMENTO AO 
DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS. 
ATRIBUIÇÕES: 
l. Fomentar as diversas atividades industriais, de |omércio e de serviços em conjunto 
com os demais órgãos municipais, estaduais e federais, comissões e conselhos, 
associações representativas da classe empresarial = ONG`s; 
ll. Planejai; formulan executar e avaliar políticas pú • licas voltadas a promover O 
desenvolvimento do Município por meio do foment| de atividades econômicas e 
sociais na área do comércio, serviços e turismo. 
Ill. Propor alterações na forma de condução das p| líticas de incremento das empresas 
em geral; 
N Desempenhar outras atividades afins. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE NÚCLEO DE EMPREIQNDEDORISMO li CC62.RV28 SEMAGRI 
APOIO A0 EMPRESARIO 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA‘ · NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E ONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCICIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA 'D0 l-l0 
' 
I RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL Ás PESSOAS COM IDADE MINIMA DE ' 5 ANOS E NÍVEL SUPERIOR E/OU 
EXPERIÈNCIA EM ATUAÇÃO EM AGÈNCIA OU ÓRG × 0 DE DESENVOLVIMENTO. 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Promover articulação com os empreendedores, · iando um espaço de interação e de 
troca de experiências, colocando à disposição ferr| entas tecnológicas e capacitações, 
voltadas à superação dos obstáculos para cons|lidação de empreendimentos que 
venham propiciar a geração de emprego e ren · a, desenvolvendo a economia do 
Município de São Miguel do Guaporé; 
ll. Elaborar estratégias e ações que conduzam ao d = senvolvimento econômico e social, 
projetando o Município no cenário estadual e naci| al e atraindo investimentos; 
lll. Desempenhar outras atividades no apoio ao e preendedorismo e aos empresários 
locais. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? Fon : 69) 3642?23S0
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUE DO GUAPORÉ 
GABINETE D0 PRE ‘ EIT0 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA FC27.RV02 SEMAGRI 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÃ| PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCICIO POD 5l' |, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO N 0 RMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO LOTADOS NA SEMAGRI. 
ATRIBUIÇÕES 
I. Organizar e ordenar os expedientes e proces os que são levados à documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para que e tejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciação; 
ll. Buscar informações nos diferentes setores admi istrativos, quando solicitado; 
lll. Promover o controle do andamento dos expedi| ntes; 
lV. Acompanhan nas repartições municipais, o andamento das providências 
determinadas; 
\c Organizar as rotinas administrativas no âmbito · O SEMAGRI; 
Vl. Redigir a correspondência oficial. 
CARGO Oll FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DEPARTAMENT0 DE PRESERVAÇÄO, CC63.RV28 SEMAGRI 
LICENCIAMENTO, EDUCAÇÃ0 AMBIENTAL E 
TURISMO - DAMTUR 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| l' · NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E E ONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL O EXERCICIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H0 ' *RIO NORMAL, DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MINIMA D| 2·5 ANOS E NIVEL SUPERIOR EM 
ENGENHARIA AMBIENTAL OU TURISMO E/OU FORMAÇÃO EM OUTRA ÁREA E 
NOTÓRIO CONHECIMENTO E ATUAÇÃO NAS ÁREA| RELACIONADAS. 
ATRIBUIÇÕES 
l - A organização, desenvolvimento e monitoramen o do calendário turístico de São 
Miguel do Guaporé, divulgando a cultura, festivida · es e infraestrutura turística do 
município, em locais de concentração pública e out os; 
II. Desenvolver e fomentar ações na área do turism |, promovendo a cidade e 
incentivando novos empreendimentos; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fon 2 69) 3642-2350
': 0 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUE D0 GUAFonÉ N', 
GABINETE no PRE ~ no 
Ill. Formular a política de turismo do Município, co participação do Conselho 
Municipal de Turismo; 
N Propor a elaboração de projetos e a realização d| investimentos que busquem 
valorizar e explorar o potencial turístico do Municí |io, incentivando e consolidando a 
atividade, em benefício da economia local; 
IL Coordenar a formulação da política e diretrizes n|s áreas do meio ambiente; 
Vl. Planejar e promover atividades relativas à prese ação e ao desenvolvimento do 
meio ambiente; 
Vll. Assegurar o acesso equilibrado aos bens natu . s comuns, adotando e 
proporcionando o uso responsável e e ciente dos re ursos e incentivando um padrão 
de consumo sustentável; 
Vlll. Promover e articular ações de educação ambie tal; 
IX. Propor normas, estabelecer parcerias e dirigir a atividades de licenciamento 
ambiental. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCUI./\ÇÃ(): 
DIVISÃO DEÅQUICULTURÅ, PESCA E CC64.RV17 SEMAGRI 
EXTRATWISMO 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA · NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E |NERAÇÃ0 PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCICIO ' • DERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 H0 ' ·` RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL Ãs PESSOAS COM IDADE MINIMA DE |5 ANOS E NÍVEL SUPERIOR E/OU 
NOTÓRIO CONHECIMENTO E ATUAÇÃO NA ÁREA. 
ATRIBUIÇÕES: 
l. Planejar a execução e o controle dos programas e ções de governo voltados ao 
desenvolvimento sustentável das atividades de pes ·¢ , aquicultura e extrativismo no 
Município de São Miguel do Guaporé; 
ll. Responsabilizar-se pela formulação democrática · implantação da política municipal 
de desenvolvimento de pesca e aquicultura; 
IlI. Desenvolver projetos que fomentem o desenvol mento de novas tecnologias na 
área da pesca e aquicultura; 
IV. Pesquisar as modernas técnicas de cultivo e man|jo, de modo que possam oferecer 
produtos alimentares de qualidade à sociedade; 
\L Manter-se informado sobre a legislação pertinent às instituições e ao mercado 
comercial, bem como difundi-la entre os interessad |s. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone 69) 3642-2350
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MUNICIPIO DE SAO MIGUE D0 GUAPORÉ 
GABINETE D0 PREF IT0 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO IQE COLE"I`A SELETIVA, CC65.RV18 SEMAGRI 
RECICLAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS URBANO§~ 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS PA ‘ · NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÅO E E ONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 HO ' ' RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE |5 ANOS E NÍVEL SUPERIOR E/OU 
NOTÓRIO CONHECIMENTO E ATUAÇÃO NA ÁREA. 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Promover e coordenar a coleta seletiva de resid os sólidos urbanos, articulando-se 
com iniciativas privadas e do terceiro Setox; incr mentando o reaproveitamento de 
materiais em benefício da economia e do meio a |iente no Município de São Miguel 
do Guaporé; 
II. incentivar as iniciativas particulares que visem a industrialização pela reciclagem de 
materiais, buscando dar dimensões econômica| às ações de coleta seletiva de 
materiais; 
III. Desempenhar outras atividades voltadas ao inc emento de ações e políticas para o 
reaproveitamento Sustentável dos residuos sólidos. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÀO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CC66.RV17 SEMAGRI 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS PA' · NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E E <• NERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO P|DERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HO ' * RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 25 ANOS E NÍVEL MÉDIO. 
ATRIBUIÇÕES: 
I - 0 gerenciamento do Sistema de Licenciamento A biental; 
ll — O gerenciamento do licenciamento ambiental, a ‘· scalização e a avaliação do 
cumprimento das normas e legislação, em colabora |ão com os órgãos estaduais e 
federal; 
III - A normatização, monitoramento e avaliação da ~s ualidade ambiental do Município; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932—000 — Fone 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUE D0 GUAPORÉ 
GABINETE D0 PREF IT0 
lV - A normatização e monitoramento da política d| área S verdes, de unidades de 
conservação e de arborização do Municipio; 
V - A normatização e monitoramento de estudos de impacto ambiental e de risco; 
Vl - 0 monitoramento das políticas de saneamento |mbiental (resíduos sólidos, água, 
esgoto e drenagem urbana). 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃO DE VlVElR0 DE MUDAS CC67.RVl 7 SEMAGRI 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA ’ ' NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÄO, DE LIVRE NOMEAÇÄO E E ONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO ' |DERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÄO DE SERVIÇOS FORA DO HO ' ?RlO NORMAL PE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 2 ANOS E EXPERIENCIA NA ÁREA. 
ATRIBUIÇÕES: 
l. Dirigir O viveiro de mudas municipal, atuando = produção de mudas de plantas a 
serem destinadas ao paisagismos e arborização do| núcleos urbanos, passeios, praças 
e canteiros, propiciando melhor qualidade de ida à população e melhoria no 
urbanístico e ambiental, no Municlpio de São Migue do Guaporé; 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORUENAÇÃO DE FOMIQNTOÀ CC68.RV18 SEMAGRI 
EMPREENDIMENTOS TURISTICOS 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS PA! · NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E E |NERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO DERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HO ' *?RlO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE ' 5 ANOS E FORMAÇÃO SUPERIOR 
EM TURISMO. 
ATRIBUIÇÕES: 
l. Apoiar projetos e a realização de investimentos |ue busquem valorizar e explorar o 
potencial turístico do Municipio, incentivando e Co |olidando a atividade, em benefício 
da economia local. 
ll. Articular-se com as áreas de projetos, buscando ormular propostas de captação de 
recursos para investimento em empreendimentos t rísticos. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone 69) 3642-2350
É 
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUE D0 GUAFORÉ 
GABINETE 00 PREF rro 
Secretaria Municipal de Obras, Transporte · Serviços Públicos - SEMOSP 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA EXECUTIVA DA SEMOSP CC69.RV23 SEMOSP 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA‘ · NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E E ONERAÇÄO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÅO DE SERVIÇOS FORA D0 H0 ' · RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA IE 18 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕES: 
l. Formular e organizar agenda de compromissos do Secretário Municipal de Obras, 
Transporte e Serviços Públicos - SEMOSP; 
ll. Organizar e ordenar os expedientes e proces|os que são levados à documentos 
dirigidos ao Secretário, zelando para que est|jam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciação; 
lll. Buscar informações nos diferentes setores ad inístrativos, quando solicitado pelo 
Secretário, determinando as providências solicitad| s; 
N Mantar à mão, agenda de contato de autorida|es políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da Socieda|e importantes para o desempenho 
das funções atinentes às relações institucionais do ‘ecretário da SEMOSP; 
lL Promover o controle do andamento dos expedie es no âmbito da SEMOSP; 
Vl. Analisar e organizar os documentos a serem de ~ · achados pelo Secretário; 
Vll. Coordenar a tramitação dos processos admin strativos destinados às despesas e 
outros interesses no âmbito da SEMOSP; 
Vlll. Acompanhan nas repartições municipais, o andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
lX. Cheñar as rotinas administrativas no âmbito |a Secretaria e 0 acolhimento das 
pessoas que buscam atendimento/audiência; 
X. Redigir a correspondência oficial do Secretário d · SEMOSP; 
Xl. Substituir 0 Secretário em seus impedimentos. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932-000 - Fon|: 69) 3642-2350
·x,·· 
F\ß 
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUE D0 GUAPORÉ 
GABINETE no PRE |Erro 
(ZARG0 0U FUNÇÃO: CÓDlG(): VINCULAÇÃU: 
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA FC28.Rv02 SEMOSP 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS NOMEAÇÅO: 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÃ| PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO PODE| |, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO N • 
· MAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIV0 LOTADOS l A SEMOSR 
ATmßUiçõES 
l. Organizar e ordenar os expedientes e proces|s que são levados à documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para que e| ejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciação; 
Il. Buscar informações nos diferentes setores admi istrativos, quando solicitado; 
lll. Promover o controle do andamento dos expedi| tes; 
IV. Acompanhax; nas repartições municipais, o andamento das providências 
determinadas; 
\L Organizar as rotinas administrativas no âmbito d · SEMOSP; 
Vl. Redigir a correspondência oficial. 
CARCO UU FUNÇÃO: CÓDICO; VINCULAÇÀO: 
DEPARTAMENT0 DE OFICINA E CONTROLE DE CC7().RVZ8 SEMOSP 
FROTA — DEFRO'llÅ 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS PA ' · NOMEAÇÅO: 
CARGO EM COMISSÅO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E E |ONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI0 ' 
• DERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÄ0 DE SERVIÇOS FORA DO H0| ? RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVE1. AS FESSOAS com IDADE MÍN1 A DE 25 ANOS E Norómo 
CONHECIMENTO NA ÁREA. 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Programan dirigir e supervisionar as ativida|es de manutenção preventiva e 
corretiva das máquinas e veiculos da Prefei|ura, tais como os serviços de 
abastecimento, lavagem, lubrificação, borra| aria, mecânica, elétrica, etc., 
estabelecendo normas operacionais; 
ll. Determinar as atividades relativas a manu enção e instruir os motoristas, 
mecânicos, operadores e outras funções relacionad|s a área de atuação; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932-000 ~ Fone 69) 3642-2350
' 
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Fujšlëí 
MUNICIPI0 DE SA0 MIGUE D0 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PRE ·? I1'0 
lll. Determinar os estoques máximo e mínimo |e peças e acessórios de utilização 
frequente na manutenção de veículos e equipamen os mecânicos; 
N Manten sob segurança, a guarda de pneus, pe|as, ferramentas e demais materiais 
utilizados; 
\L Supervisionar a guarda, conservação, abaste|imento, lubrificação, lavagem dos 
veículos e equipamentos, sob sua responsabilidade 
Vl. Garantir a limpeza, guarda e arrumação |e todos os equipamentos e das 
ferramentas utilizadas na oficina; 
Vll. Gerenciar a equipe de profissionais, íncenti |ndo a participação em cursos de 
atualização na área, seja em cursos, palestras e out os; 
Vlll. Proceder à avaliação dos serviços executad|s pelas oficinas e prestadores de 
serviços contratados, quando houver; 
XVI. Supervisionar o plano de distribuição dos |ículos pelos diferentes órgãos da 
Prefeitura, de acordo com as necessidades de cada ·m e as possibilidades da frota 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃO DE CONTR()LE DE COMBUSTÍVEIS E CC7 1.RV17 SEMOSP 
ABASTECIMENTOS 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS PA ‘ · NOMEAÇÄO: 
CARG0 EM COMISSÄO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E E ONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO ' I DERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HO| ? RlO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 2 ' ANOS E REPUTAÇÃ0 lLlBADA. 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Controlar rigorosamente o consumo de com|ustíveis pela frota do Município, 
gerando os relatórios Contábeis, de controle e an líticos necessários a proporcionar 
transparência e exatidão na verificação, podendo ser analisado por veículo ou por 
órgão/serviço; 
ll. Requisitar e acompanhar as aquisições de Comb Stíveis e lubrificantes, planejando￾as, de forma a proporcionar economia ao Município 
lll. Autorizar e controlar os abastecimentos e o con |umo. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone 69) 3642-2350
, , 
V gt . 
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MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUE D0 GUAPORÉ 
GABINETE D0 PRE ‘ IT0 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃO DE CONTROLE DE PEÇAS, PNEUS lã CC72.RV17 SEMOSP 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO; 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LlVRE NOMEAÇÃO E E ONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO ' ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HO ' |RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 2 · ANOS E REPUTAÇÃO ILIBADA. 
A'rmEUiçõES 
l. Controlar rigorosamente 0 consumo de peças, p| eus e contratação de serviços, para 
manutenção da frota do Município, gerando os elatórios Contábeis, de controle e 
analíticos necessários a proporcionar transparênci| e exatidão na verificação, podendo 
ser analisado por veículo, por órgão e por prestado de serviço; 
ll. Requisitar e acompanhar as aquisições de peça|, pneus e contratação de prestação 
de serviços, planejando-as, de forma a proporciona economia ao Município; 
lll. Autorizar e controlar a retirada de materiais e a realização de serviços. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA OPERACIONAL DE OFICINA E CC73.RV1(» SEMOSP 
1viA1\1UTENçÃ0 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA ' ' NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E E ONERAÇÅO PELO PREFElTO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO ' ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO H0 ' RlO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNl A DE 21 ANOS E NOTÓRIO 
CONHECIMENTO NA ÁREA. 
ATRIBUIÇÕES: 
l. Chefiar a equipe e organizar a realização dos S|rviços de manutenção dos veículos 
que compõem a frota municipal, sob a orientação d • DEFROTA; 
ll. Chefiar a oficina, supervisionar e responsabili|ar-se pela adequada utilização das 
instalações, equipamentos, ferramentas e insumos; 
lll. Manter a frota em adequadas condições de man tenção, pelo menor custo possível. 
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fon|: 69) 3642-2350
-: 
MUNICÍPIO DE MI|UE D0 GUAPORÉ as 
GABINETE DO PREF ITO 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA OPERACIONAL DE LAVAGEM E CC74.RV16 SEMOSP 
LUBRIFICAÇÄO 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| l' · NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÅO E E ONERAÇÃO PEL0 PREFEITO. SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÅ0 DE SERVIÇOS FORA DO HO ' ' RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍN MA DE 21 ANOS E NOTÓRIO 
CONHECIMENTO NA ÁREA. 
ATRIBUIÇÕES 
I. Chetiar a equipe e organizar a realização dos se 'ços de lavagem e lubrificação dos 
veículos que compõem a frota municipal, sob a ori| ntação do DEFROTA; 
ll. Cheñar e supervisionar e responsabilizar se pela adequada utilização das 
instalações, equipamentos, ferramentas e insumos 
lll. Manter a frota em adequadas condições de uso pelo menor custo possível. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DEPARTAMENT0 DE SERVIÇOS URBANOS - CC75.RV28 SEMOSP 
DESURB 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM CoM1SSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E ¢ ONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 HO ' * RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA 25 ANOS E NÍVEI;. SUPERIOR E/OU 
NOTÓRIO CONHECIMENTO E ATUAÇÃO NA GEST| 0 DE SERVIÇOS PUBLICOS. 
ATmEUiçòE· x 
I. Fazer cumprir os programas e metas estabeleci| os nas peças de planejamento, Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei I rçamentária Anual; 
II. Promover a execução e/ou ñscalização dos se iços de limpeza, manutenção de vias 
públicas, manutenção de iluminação pública, re|íduos sólidos e demais serviços de 
manutenção pública da cidade; 
lll. Promover a manutenção, supervisão e ze · pela administração do cemitério 
municipal; 
lV. Zelar pela manutenção das áreas verdes, parq - s e jardins municipais; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - F|ne: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUE D0 GUAPORÉ 
GABINETE 00 FRE |EIT0 
\c Promover estudos visando a aplicação e c z dos serviços públicos sob sua 
responsabilidade; 
Vl. A promoção, acompanhamento e fiscaliza|ão de obras de saneamento, da 
manutenção da rede de galerias pluviais e da limp|za dos cursos d'água; 
Vll. A promoção, acompanhamento e fiscali |ção dos serviços de obras, de 
manutenção, construção, conservação na área de S |a atuação; 
Vlll. A promoção, acompanhamento, supervis|o e fiscalização dos serviços de 
implantação e manutenção da rede de energia elétrica ou iluminação pública do 
Município; 
IX. As atividades e serviços relacionados aos Resid os Sólidos Urbanos ? RSU, Limpeza 
Pública e ações correlatas, preservando a higiene, mpeza dos centros urbanos da sede 
do município e distrito; 
X. A administração e manutenção dos bens público de uso comum; 
Xl. Outras atividades e projetos relacionados aos s|rviços públicos. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO; 
COORDENAÇÃO DE EQUIPE DE SERVIÇOS CC76.RV18 SEMOSP 
URBANOS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| ' · NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃ0 E E ONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI0 |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÄ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HÇ ' ·RlO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM ’ 
IDADE MIN |MA DE 21 ANOS E NOTÓRIO 
CONHECIMENTO DOS SERVIÇOS PUBLICOS. 
ATRIBUIÇÕES 
l. Chefiar os serviços e equipes lotadas na execu|ão de serviços públicos, prezando 
pelos resultados e etîciência, conferindo à Socie|ade o adequado retorno de seus 
impostos em serviços e melhorias nas condiçõ|s de habitação e convivência da 
população do Município de São Miguel do Guaporé 
ll. Desempenhar outras atividades na consecução • • S serviços públicos de qualidade. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CC77.RV17 SEMOSP 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA' · NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fon |: 69) 3642-2350
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MUNICIPIO DE SÃO MIG EL 00 GUAPORÉ 
GABINETE no F -4 FEIT0 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃ0 E EXONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE lORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCI •• PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNlMA D 21 ANOS E NOTÓRIA EXPERIÈNCIA 
NA ÁREA. 
ATRIBUIÇÕ =·| 
l. Dirigir os serviços e reSponsabilizar-Se pela anutenção da iluminação pública na 
Sede urbana e no distrito, conferindo segurança · bem estar à população de São Miguel 
do Guaporé; 
ll. Requisitar ao DESURB os materiais e insum|s necessários, destes fazendo uso e 
reSp0nSabílízandO-Se; 
lll. Desempenhar outras atividades na implan |çao e manutenção da iluminação 
pública. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: vU\lcULAçÃ0x 
CHEFIA OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE CC78.RVi(» SEMOSP 
iLU1vm\iAçÃ0 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COM1SSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E ONERAÇÃ0 PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVlÇOS FORA D0 HO| ·RI0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM lDADE MÍNIMA DE • 8 E CONHECIMENTO TÉCNICO NA 
ÁREA. 
ATREBUEÇOES 
l. Chetiar a equipe de operação de manutenção e mplantação de iluminação pública, 
executando os serviços com acompanhamen técnico do Departamento de 
Engenharia da Secretaria Municipal de Planejamen 0; 
ll. Manter a cidade de São Miguel do Guaporé e • Strito de Santana do Guaporé com 
iluminação pública condizente com as necessída|es para segurança e bem-eStar da 
população. 
CARGO 0U FUNÇÃOx Cómcox viNCULAÇÃOx 
mviSÃ0 ma (ZOLl'Ç'l`/\ DE RESÍDUOS SÓLIDOS (jC79.RVl7 SEMOSP 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA ' · NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 DE SA0 MIGU L DO GUAPORÉ 
GABINETE D0 PR|FEIT0 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E XONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR 
A PRESTAÇÅO DE SERVIÇOS FORA DO HO| · Rl0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 1. 
ATRIBUIÇÕE x 
l. Dirigir e executar os serviços de coleta de resl| os sólidos urbanos, nos termos das 
normas definidas pela Administração Municipal d São Miguel do Guaporé; 
ll. Requisitar os recursos humanos e operacio ais necessários a consecução dos 
serviços de coleta e transporte para destinação fin|l dos RSU; 
lll. Desempenhar outras atividades realização da ·· leta e transporte de RSU. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VlNCULAÇÃO: 
CHEFI/\ OPERACIONAL DE SPQRVIÇOS DE COLETÃ CC80.RV16 SEMOSP 
DE RIŽSIDUOS SOLIDOS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| I' · NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÄO, DE LIVRE NOMEAÇÅO E E ONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVlÇOS FORA DO HO ' ' RlO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL Ãs PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 2 . 
ATRIBUIÇÕES 
l. Cheñar os serviços de coleta de resíduos sólid| urbanos, nos termos das normas 
definidas pela Administraçao Municipal de São Mig el do Guaporé; 
ll. Atender a legislação quanto à segurança ocu|cional das pessoas envolvidas na 
atividade, bem como, as normas ambientais para d|stinação final dos RSU; 
lll. Desempenhar outras atividades realização da eta de RSU. 
CARGO 0U FUNçÃ0x CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃO DE PAISAGISMOS E MELHORIAS CC81.RV17 SEMOSP 
URBANAS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA ‘ · NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642?2350
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MUNICIPIO DE SAO MIGUE D0 GUAPORE 
GAEIMETE no FRE |EIT0 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E =• ONERAÇÃO PEL0 IŠREŠEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI0 |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÄ0 DE SERVIÇOS FORA DO H0 ' ·RI0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA D 21 ANOS E CONHECIMENTO NA 
ÁREA. 
ATRIBUIÇÕES 
I. Promover; coordenai; cheñar e executar os servi os de paisagismos manutenção dos 
espaços urbanos de uso comum, promovendo me orias nos ambientes, mantendo-os 
agradáveis, privilegiando o bem-estar da populaçã| de São Miguel do Guaporé; 
ll. Requisitar os recursos humanos e operacio ais necessários a consecução dos 
serviços; 
lll. Desempenhar outras atividades na execução de serviços de paisagismo e melhorias 
urbanas.
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CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS DISTRITAL CC82.RV17 SEMOSP 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA| · NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÅO E E ONERAÇÃO PEL0 PREFEITO. SEM 
CONTROLE DE JORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H0 ' ·Ri0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 1| ANOS. 
ATRIBUIÇÕES: 
l. Promover a execução e/ou fiscalização dos servi os de limpeza, manutenção de vias 
públicas, manutenção de iluminação pública, resi|uos sólidos e demais serviços de 
manutenção pública no Distrito de Santana do Gua |oré; 
II. Atuar em conjugação de esforços e sob orie ação do DESURB, requisitando o 
necessário; 
lll. Desempenhar outras atividades na execução |os serviços públicos no âmbito do 
distrito. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÄO: 
CHEFIA OPERACIONAI. DE SERVIÇOS OFICINA Di: CC83.RV1(x SEMOSP 
SANEAMENTO E ARTEFATOS DE (LONCRETO 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA' · NOMEAÇÅO: 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 — Fone 69) 3642—2350
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MUNICIPIO DE SAO MIGUE D0 GUAPORE 
GABINETE DO PRE |EIT0 
CARGO EM COMISSÃO, DE LlVRE NOMEAÇÃO E E ONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÄO DE SERVIÇOS FORA DO HO ' * RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL Ãs PESSOAS COM IDADE MÍNIMA 21 ANOS E EXPERlÈNClA NA 
CONFECÇÅ0 DE ARTEFATOS DE CONCRETO. 
ATRIBUIÇÕES 
l. Chefiar o funcionamento dos serviços em ofici a de saneamento, confeccionando 
artefatos de concreto para aplicação em soluçõe de saneamento e urbanização no 
Município de São Miguel do Guaporé; 
ll. Desempenhar outras atividades afins. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃU DE INSUMOS D0 DESURB CC84.RV17 SEMOSP 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA ' · NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E E ONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR 
A PRESTAÇÄO DE SERVIÇOS FORA DO H0| ' RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM lDADE MÍNIMA DE 2 ' ANOS E lLlBADA REPUTAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕES: 
l. Controlar rigorosamente o consumo de com|ustíveis pela frota do Município, 
gerando os relatórios contábeis, de controle e an líticos necessários a proporcionar 
transparência e exatidão na verificação, podendo ser analisado por veículo ou por 
órgão/serviço; 
ll. Requisitar e acompanhar as aquisições de comb stíveis e lubrificantes, planejando￾as, de forma a proporcionar economia ao Município 
lll. Autorizar e controlar os abastecimentos e 0 con |umo. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DEPARTAMENT0 MUNICIPAL DE ESTRADAS E CC8S.RV28 SEMOSP 
RODAGEM - DEER 
DESCRIÇÄO E REQUISITOS PA ' · NOMEAÇÃO: 
Av, São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei · CEP: 76.932-000 — Fone 69) 3642-23SO
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MUNICIPIO DE SÃ0 MIGU DO GUAPORÉ “-? 
GABINETE no PRE EIT0 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E ONERAÇÃO PELO l’REFElT0. SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÄO DE SERVIÇOS FORA D0 H0 Rl0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 25 ANOS, FORMAÇÃO SUPERIOR E/ 
OU NOTÓRIA EXPERIÈNCIA NA CONDUÇÃ0 DE ERVIÇOS PÚBLICOS E oEsrÃo DE 
OBRAS E PROIETOS. 
ATRIBUIÇÕE 
I. Verificar o estado de pavimentação do sistema iário e preparar o cronograma das 
obras de reforma e manutenção das vias públicas unicipais;
` 
ll. Conhecer as reclamações e as demandas da po ulação relativas às necessidades de 
obras de manutenção e reforma das vias públicas o município; 
lll. Organizar a prioridade das obras de reforma e anutenção das vias municipais; 
l\L Programan dirigir e supervisionar os trabalhos e reposição de calçamento; 
\L Programar; organizai; dirigir e supervisionar os erviços de manutenção de canais e 
galerias pluviais do município; 
Vl. Programar e fazer executar a limpeza e a deso struçao de galerias pluviais, bocas￾de-lobo e o desassoreamento de rios, córregos, rib irões e valas; 
Vll. Executar os serviços de colocação. retiñcaçao ajustamento de guias e sarjetas; 
Vlll. Promover a execução dos serviços de conse ação e reparos das estradas, obras￾de-arte nelas existentes e caminhos municipais; 
IX. inspeciona]; periodicamente, as estradas vicin ’s, tomando as medidas necessárias 
à sua manutenção; 
X. Organizar e manter atualizado o cadastro das r dovias e estradas vicinais para fins 
de conservação e manutenção; 
Xl. Definir a composição das turmas de proñssiona e operários para as obras; 
Xll. Controlar o uso e zelar pela conservação de áquinas e equipamentos sob sua 
responsabilidade; 
Xlll. Estabelecer normas de execução dos serviç , bem como as especificações dos 
materiais a serem utilizados; 
XIV Manter controle sobre a localização e a utiliz ção dos equipamentos e máquinas 
utilizados nos serviços que dirige; 
XV Executar outras atribuições afins. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fon : 69) 3642~2350
MUNICIPIO DE SAO MIGUE D0 GUAPORÉ F 
GABINETE no PRE EIT0 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E CC86.RV18 SEMOSP 
RECUPERAÇÄ0 DE PAVIMENTOS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS RA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃ0 E E ONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÄO DE SERVIÇOS FORA D0 H0 ' ·Rl0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSIVEL As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA D 21 ANOS E CONHECIMENTO NA 
ÁREA. 
ATRIBUIÇÕES 
l. Coordenar; supervisionar e orientar todas as ati 'dades que envolvem a manutenção 
de vias públicas, na execução, recuperação e conse| ação de pavimentos; 
ll. Desempenhar outras atividades afins. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGU: VINCULAÇÄO: 
CHEFIA DE SE'I`()R DE CAMPO DE PAVIMENTAÇÃ0 F(Ï29.RV01 SEMOSP 
E RECUFERAÇÃO DE PAVIMENTOS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA| · NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÃO PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO PODE| |, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÄO DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO N0 ' MAL DE EXPEDIENTE. ACESSIVEL 
AOS SERVlDORES D0 QUADRO EFETIV0 LOTADOS A SEMOSR 
A1'mEUiçòES 
l. Gerenciar a equipe de profissionais, garantindo a execução e a qualidade dos serviços 
pavimentação e recuperação de pavimentos, · como, supervisionar serviços 
prestados por terceiros; 
ll.ApreSentar as necessidades e requisitar mate iais visando promover melhorias 
constantes na execução dos serviços; 
N Elaborar e submeter periodicamente à apre|'açao e análise superior; relatório 
estatístico e gerencial das atividades desenvolvidas 
\c Executar outras atribuições afins; 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei · CEP: 76.932-000 - Fon|: 69) 3642-2350
? 
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUE D0 GUAPORÉ 
GABINETE D0 PRE EIT0 
CARG0 OU FUNÇÃU: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÀ0 CC87.RV18 SEMOSP 
DE LINHAS VICINAIS E DE TERRAPLANAGEM 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS RA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E ONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 H0 ' ' Rl0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVE1. ÃS PESSOAS com IDADE MÍNIMA DE |1 ANOS E No'roRrA EXPERIÈNCIA 
NA ÁREA. 
ATRIBUIÇÕES 
l. Coordenar; supervisionar e orientar todas as ativ dades que envolvem os serviços de 
recuperação de linhas vicinais e de terraplanagem |e vias públicas; 
ll. Desempenhar outras atividades afins. 
(ZARG0 OU FUNÇÃU: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SETOR DE CAMP0 Dlã SERVlÇ()S DE FC30.RV0l SEMOSP 
LINIIAS VICINAIS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA ' · NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO PODE| |, EVENTUALMENTE, EXlGlR A 
PRESTAÇÄ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO N0 ' MAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADR0 EFETIVO LOTADOS A SEMOSR 
ATRIBUIÇÕES: 
l. Gerenciar a equipe de profissionais, garantindo a |Xecução e a qualidade dos serviços 
manutenção e recuperação de linhas vicinais, |em como, supervisionar serviços 
prestados por terceiros; 
ll.Apresentar as necessidades e requisitar mate iais visando promover melhorias 
constantes na execução dos serviços; 
N Elaborar e submeter periodicamente à apre ação e análise superior; relatório 
estatístico e gerencial das atividades desenvolvidas _ 
V. Executar outras atribuições afins; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? Fone 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 DE SA0 MIGUE D0 GUAPORE 
GABINETE D0 PRE EIT0 
CARG0 OU FUNçÃ0x CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COOIÏDENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E CC88.RVl8 SEMOSP 
MANUTENÇA0 DE PONTES, BUEIROS E OBRAS IIE 
DRENAGEM 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E E ONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÄ0 DE SERVIÇOS FORA D0 H0 ' * RI0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MINIMA DE ' 5 ANOS E NOTÓRIA EXPERIENCIA 
NA ÁREA. ‘ 
ATRIBUIÇÕES 
I. Coordenai; supervisionar e orientar todas as ati idades que envolvem os serviços de 
construção e manutenção de pontes, bueiros e obr|s de drenagem; 
II. Desempenhar outras atividades afins, definidas g· elo Executivo Municipal. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SETOR DE SERVIÇOS EM PONTES E FC31.RV01 SEMOSP 
BUEIROS 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS PA ‘ · NOMEAÇÃO: 
FUNçÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÃO PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE IORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO PODE EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRI0 N0 ' MAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO LOTADOS A SEMOSR 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Chefiar os serviços de manutenção de pontes e b |íros; 
II. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
(JARGU UU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃ0 DE INSUMOS D0 DEER CC89.RV17 SEMOSP 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS PA' · NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932?000 - Fone 69) 3642-23S0
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MUN1cÍF1o DE SÃ0 MIGU |L DO GUAPORÉ 
GABINETE D0 PRE EIT0 
CARGO EM COMÍSSÀO, DE LivRE NOMEAÇÃO E |XONERAÇÃ0 PELO PREFEITO, SÉM 
CONTROLE DE IORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÄO DE SERVIÇOS FORQ DO H0 ' · RI0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MINIMA DE |5 ANOS E CONDUTA ILIBADA. 
ATRIBUIÇÕE |: 
I. Controlar rigorosamente os insumos emprega|os no âmbito do DEER, gerando os 
relatórios contábeis, de controle e analíticos nece|sários a proporcionar transparência 
e exatidão na verificação; 
II. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÄO: 
DEPARTAMENT0 DE OBRAS CIVIS E CC90.RV28 SEMOSP 
MANUTENÇÃ0 DE PRÉDIOS E INSTALAÇÕES 
PÚBLICAS - DEPIP 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA ' · NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÄ0 E E ONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÄO DE SERVIÇOS FORA D0 H0 ' · RI0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MINIMA 25 ANOS E NÍVEL SUPERIOR EM 
ENGENHARIA CIVIL E/OU NOTÓRIO CONHECI ENTO NA GESTÃO DE OBRAS E 
SERVIÇOS. 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Conduzir administrativamente os serviços, a|ões e projetos de obras civis e 
manutenção dos prédios e instalações publicas; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas · |lo Executivo Municipal. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÀO: 
COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃ0 PREDIAL CC91.RVl8 SEMOSP 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS PA ' · NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EX|NERAÇÃ0 PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO P ·l DERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÄO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁ |IO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNI A DE 25 ANOS E NOTÓRIO 
CONHECIMENTO NA ÁREA. 
ATRIBUIÇÕES: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932?0O0 - Fone: 69) 3642-2350
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Mumcrpxo DE sAo meu |u. no SUAFORÉ 
GABINETE D0 PRE EI?I’0 
I. Gerir os serviços de manutenção predial, |riando as condições operacionais, 
estabelecendo cronograma e planejando as ações, oordenando os recursos; 
II. Desempenhar outras atividades afins, definidas :• elo Executivo Municipal. 
CARCO ou FUNçÃox comcox vu\lCUiAçÃOx 
CHEFIA oi>EiaACiONAL os PINTURAS E CC<J2.Rv1ù SEMOSP 
REVITALIZAÇÃ0 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS RA NoMEAçÃox 
CARGO EM COMISSÃO, DE 1.1vRE NOMEAÇÃO E E ONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, E\/ENTUALMENTE, Exiom 
A PRESTAÇÄO DE SERv1çoS FORA no i-io· · RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL AS PESSOAS COM IUAUE MINIMA DE 2 ANOS. 
ATRIBUIÇÕES 
I. Chefiar equipe e serviços de pinturas e melhoria| nos prédios públicos do Municipio 
de São Miguel do Guaporé; 
II. Desempenhar outras atividades afins, definidas ·· elo Executivo Municipal. 
CARGO ou FU1\lçÁ0x comcox VINCULAÇÃO: 
CHEFIA oi-ERACIONAL DE INSIIALAÇÕES CC?)3.RV16 SEMOSP 
|íLÉ'I`RIC.·’\S Ií ILUMINAÇÃO 
nEScR1çÃo E REQUISITOS FA· · NoMEAçÃox 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEACÃO E ONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO · 
• UERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A i>RES1'AçÃO DE SERv1çoS FORA no ao · · RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL AS PESSOAS COM IDADE MINIMA DE 2 . 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Chefiar equipe e serviços de instalações elétrica| e iluminação nos prédios públicos 
do Municfpio de São Miguel do Guaporé; 
II. Desempenhar outras atividades afins, definidas p|lo Executivo Municipal. 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGU D0 GUAPORÉ 
GABINETE no PRE E11'0 
CARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA 0PE'RACl0NAL DE INSTALAÇÕES CC94.RV 16 SEMOSP 
HIDRAULICAS E SANITÁRIAS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E :> ONERAÇÄ0 PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRl§STAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H0 ‘< · RIO N ORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSIVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 1 ANOS. 
A'rmBUiçóE| 
l. Chefiar equipe e serviços de manutenção e me| orias nas instalações hidráulicas e 
sanitárias nos prédios públicos do Municfpio de Sã| Miguel do Guaporé; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
CARG0 ()U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA OPERACIONAL OBRAS DE REFORMAS lã CC95.RV16 SEMOSP 
AMPLIAÇÕES 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS NOMEAÇÅO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E E ONERAÇÃ0 PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO =0DERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HO ' ·Rl0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE |5 ANOS E NÍVEL SUPERIOR E/OU 
NOTÓRIO CONHECIMENTO E ATUAÇÃO NA CAPTA Ã0 DE RECURSOS. 
ATRIBUIÇÕES 
I. Chefiar equipe e serviços de obras de reformas e |mpliações nos prédios públicos do 
Municlpio de São Miguel do Guaporé; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas • elo Executivo Municipal. 
(ZARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÄO: 
DIVISÃO DE INSUMOS D0 DEPIP CC?)6.RV17 SEIVIOSP 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS PA ' · NOMEAÇÅO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUE 00 GUAPORÉ 
GÅBINETE no FRE |Eno 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E ONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 H0 ' ·RI0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 2| ANOS E REPUTAÇÃO ILIBADA. 
ATRIBUIÇÕES 
l. Controlar rigorosamente os insumos emprega| |s no âmbito do DEPlR gerando os 
relatórios contábeis, de controle e analíticos nece| ários a proporcionar transparência 
e exatidão na verificação; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas · elo Executivo Municipal. 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Qua iñcaçao Proñssional e Cidadania · 
SEMAS 
CARG0 0U FUNÇÃO: Cómcox vii\iCULAÇÃOx 
ASSESSORIA EXECUTIVA DA SEMAS cC97.Rv2;a SEMAS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS RA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÅO E E ONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, NO QUAL 0 EXERcÍc1o |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 H0 ' ·Rl0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVE1. ÃS FESSOAS COM 1oA1JE MÍNIMA 18 ANOS E NÍVE1. MÉmO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕES 
l. Formular e organizar agenda de comprom ssos do Secretário Municipal de 
Assistência Social, Qualiñcação Proñssional e Cida| ania - SEMAS; 
Il. Organizar e ordenar os expedientes e proces|os que são levados à documentos 
dirigidos ao Secretário, zelando para que est|jam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciação; 
Ill. Buscar informações nos diferentes setores ad |inistrativos, quando solicitado pelo 
Secretário, determinando as providências Solicitad = s; 
N Mantar à mão, agenda de contato de autorida ·î es políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da socied| |e importantes para o desempenho 
das funções atinentes às relações institucionais do |ecretário da SEMAS; 
V Promover o controle do andamento dos expedie tes no âmbito da SEMAS; 
VI. Analisar e organizar os documentos a serem de|pachados pelo Secretário; 
VlI. Coordenar a tramitação dos processos e docu entos no âmbito da SEMAS; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fon |: 69) 3642-2350
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Fajlã. 
MUNICÍPI0 DE SÃO MIGU D0 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PRE Erro 
Vlll. Acompanhai; nas repartições municipai|, 0 andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
IX. Cheñar as rotinas administrativas no âmbit| da Secretaria e o acolhimento das 
pessoas que buscam atendimento/audiência; 
X. Redigir a correspondência oficial do Secretário • e SEMAS; 
Xl. Substituir o Secretário em seus impedimentos. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA FC32.RV(l2 SEMAS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÃ| PEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE IORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO POD a- |, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO N • RMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADR0 EFETIVO LOTADOS NA SEMAS. 
ATRIBUIÇÕES 
l. Organizar e ordenar os expedientes e proces|os que são levados à documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para que e tejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciação; 
ll. Buscar informações nos diferentes setores admi istrativos, quando solicitado; 
lll. Promover o controle do andamento dos expedi = ntes; 
lV. Acompanhan nas repartições municipais, O andamento das providências 
determinadas; 
\Å Organizar as rotinas administrativas no âmbito • · SEMAS; 
Vl. Redigir a correspondência oficial. 
CARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO; 
ASSESSQRIA TÉCNICA DE INTEGRAÇÃO A0 CC98.RV23 SEMAS 
SISTEMA UNICO I)A ASSISTÈNCIA SOCIAL (SUAS) 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA' · NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932—000 - Fon|: 69) 3642-2350
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MUN1cÍF1o DE SÃ0 MIGUE D0 GUAPORÉ 
GABINETE no FRE EITO 
CARGO EM COMISSÅO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E · ONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HO ' |RlO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA D 21 ANOS E NÍVEL SUPERIOR EM 
SERVIÇO SOCIAL E NOTÓRIO CONHECIMENT| NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE 
ASSISTÈNCIA SOCIAL. 
ATmßUiçòES 
l. Promover articulação com os ós órgão da Administração Federal, Estadual, 
integrando as ações e programas de assistência cial no Município de São Miguel do , 
Guaporé às políticas públicas existentes no âmbi o do Sistema Único de Assistência 
Social; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DEPARTAMENT0 DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CC99.RV28 SEMAS 
DPSB 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA' · NOMEAÇÃO: 
CARGO EM coM1SsÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E E ONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE }ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÅO DE SERVIÇOS FORA D0 H0 ' RlO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA 25 ANOS E NÍVEL SUPERIOR EM 
SERVIÇO SOCIAL. 
ATRIBUIÇÕES: 
l. Dirigir as ações de prevenção de situações de ris o por meio do desenvolvimento de 
potencialidades e aquisições, e o fortalecimento d| vínculos familiares e comunitários, 
junto à população que vive em situação de vu nerabilidade social decorrente da 
pobreza, privação (ausência de renda, precário o nulo acesso aos serviços públicos, 
dentre outros] e, ou, fragilização de vínculos afetiv|s ? relacionais e de pertencimento 
social [discriminações etárias, étnicas, de gênero 0 por deficiências, dentre outras). 
ll. Desenvolver serviços, programas e projetos lo ais de acolhimento, convivência e 
socialização de famílias e de indivíduos, confo me identificação da situação de 
vulnerabilidade apresentada. Deverão incluir a| pessoas com deficiência e ser 
organizados em rede, de modo a inseri—las nas div| rsas ações ofertadas. Os benefícios, 
tanto de prestação continuada como os eventuais, compõem a proteção social básica, 
dada a natureza de sua realização. 
lll. Desempenhar outras atividades añns, definidas |elo Executivo Municipal. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-O00 ? Fon|: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 DE SAO MIGUE D0 GUAPORE 
GABINETE no PRE |EIT0 
CARGO ou FUNÇÃO: Comcox vu\iCULAçÃ0; 
COORDENAÇÃO D0 IÏROGRAMA DE PROTEÇÃ0 CC100.RV18 SEMAS 
INTEGRAL A FAMILIA (PAIF) 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃ0 E E ONERAÇÃ0 PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE JORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRlgSTAÇßO DE SERVIÇOS FORA D0 H0 ' ·Rl0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSIVEL AS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 25 ANOS E NÍVEL SUPERIOR E/0U 
NOTÓRIO CONHECIMENTO E ATUAÇÃ0 NA CAPT| ÃO DE RECURSOS. 
ATRIBUIÇÕES 
I. Coordenar ações socioassistenciais de prestaçã| continuada, por meio do trabalho 
social com famílias em situação de vulnerabili|ade social, fortalecendo a função 
protetiva da família, contribuindo na melhoria da |ua qualidade de vida; Prevenindo a 
ruptura dos vínculos familiares e comunitári| S, possibilitando a superação de 
situações de fragilidade social vivenciadas; promo endo aquisições sociais e materiais 
às famílias, potencializando o protagonismo e a au onomia das famílias e comunidades; 
o acesso a benefícios, programas de tra sferência de renda e serviços 
Socioassistenciais, contribuindo para a inserção d| s famñias na rede de proteção social 
de assistência social; acesso aos demais servi os setoriais, contribuindo para 0 
usufruto de direitos, apoiando famílias que possu| , dentre seus membros, indivíduos 
que necessitam de cuidados, por meio da promo|ao de espaços coletivos de escuta e 
troca de vivências familiares. 
II. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SETOR DE CADASTR0 ÚNICO FC33.RV0l SEMAS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS RA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÄ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÃ| PEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE [0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO POD |RÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO N| RMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADR0 EFETIVO LOTAD0 ? NA SEMAS. 
ATRIBUIÇÕE| 
I. Chefiar e operacionalizar o Cadastro Único no â bito do Município de São Miguel do 
Guaporé, captando e organizando um conjunto ·~- informações sobre as famílias em 
situação de pobreza e extrema pobreza, para se utilizadas na implementação de 
políticas públicas capazes de promover a melhori| da vida dessas famílias. 
il. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 · Fo e: 69) 3642-2350
vi 
MUNICIPI0 DE SÃO MIGUE DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PRE |EIT0 
CARG0 OU FUNÇÄO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SETOR DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE FC34.RV01 SEMAS 
lDOS0 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÃ| PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI0 PODE ' |, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO N|RMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADR0 EFETIVO LOTADOS NA SEMAS. 
ATRIBUIÇÕES 
I. Cheñar e operacionalizar o fornecimento de arteira do idoso, documento que 
garante à pessoa idosa acesso a passagens interes |duais nos transportes rodoviário e 
outros benefícios contidos no Estatuto do idoso (L| i n° 10.741/03) 
li. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
CARG0 0U FUNÇÀO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO DE SERVIÇO DE CONVIVÈNCIA lã CCl01.RV18 SIÉMAS 
FORT/\LEClMEN'l`0 DE VÍNCULOS (SCFV) 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| ' · NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E E ONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO 4 ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 H0 ' · RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS FESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE |5 ANOS E NÍVEL SUPERIOR E/OU 
NOTÓRI0 CONHECIMENTO E ATUAÇÅO NA CAPTA Ä0 DE RECURSOS. 
ATRIBUIÇÕES 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fon : 69) 3642-2350
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MuN1cÍF10 DE SÃ0 MIGUE D0 GUAPORÉ “‘° 
GABINETE no FREF ITO 
I. Coordenar o Programa de Convivência e F|rtalecimento de Vínculos (SCFV), 
consistindo num serviço da Proteção Social Básic| do SUAS que é ofertado de forma 
complementar ao trabalho social com famílias ealizado por meio do Serviço de 
Proteção e Atendimento lntegral às Famílias [|AIF) e do Serviço de Proteção e 
Atendimento Especializado às Familias e lndividu|s (PAEFI), realizando atendimentos 
em grupo, atuando através de atividades artístic|s, culturais, de lazer e esportivas, 
dentre outras, de acordo com a idade dos usuário , como forma de intervenção social 
planejada que cria situações desafiadoras, estimul| e orienta os usuários na construção 
e reconstrução de suas histórias e vivências ndíviduais, coletivas e familiares, 
objetivando fortalecer as relações familiares e |omunitárias, além de promover a 
integração e a troca de experiências entre os par icipantes, valorizando o sentido de 
vida coletiva, possuindo um caráter preventivo, |autado na defesa e afirmação de 
direitos e no desenvolvimento de capacidades dos |suários. 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
CARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃO ADMINISTRAÇÃO DO CRAS CC10Z.RV]7 SEMAS 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS P| ' · NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM cOM1SSÃO, DE LlVRE NOMEAÇÃO E E ONERAÇÅO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE JORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCXO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 H0 ' |RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 2| ANOS. 
A'm]BU1çòES 
I. Administrar e prover condições para o funcion|mento do Centro de Referência de 
Assistência Social (Cras), espaço público porta de entrada da Assistência Social, 
ofertando o Serviço de Proteção e Atendimento ln egral à Família [Paif) e 0 Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SC 
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, abrigando ainda o Serviço de 
Cadastro Unico para Programas Sociais. 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
(ZARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÀO DE POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO CC103.RV18 SEMAS 
DA PESSOA IDOSA E PESSOAS PORTADORAS Dlã 
DEFiC1ÉNCiA 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fo e: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUE DO GUAPORÉ 
GABINETE no PREF IT0 
CARG0 EM COMISSÄO, DE LIVRE NOMEAÇÄO E E ONERAÇÅO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR 
A PRESTAÇÃ0 DB SERVIÇOS FORA D0 H0 ' RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA 25 ANOS E NÍVEL SUPERIOR EM 
ASSISTÈNCIA SOCIAL E/OU NOTÓRIA ATUAÇÄO N « ÁREA. 
A'rRiBUiçõES 
l. Coordenar as ações e programas, articular-se om os ós órgão da Administração 
Federal, Estadual e com a Sociedade, visando im • antar e coordenar políticas sociais 
voltadas à integração, bem estar e dignidade da p| Ssoa idosa e pessoas portadoras de 
deficiência no Município de São Miguel do Guapor| 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
CARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÄO: 
COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS DE CC104.RV18 SEMAS 
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DE POLÍTICAS 
PARA |UVEN"l`Ul)l~l 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS RA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÄO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E E| ONERAÇÅO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HO ' · RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNlMA DE 2| ANOS. 
A1?RnæUiçõE| 
l. Coordenar as ações e articular-se com os ó| órgão da Administração Federal, 
Estadual, com o terceiro seton especialmente o Si|tema S, bem como, com a sociedade 
empresarial, visando implantar programas e |ordenar políticas de qualificação 
profissional e de amparo à juventude.do Municípi · de São Miguel do Guaporé; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
CARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÀO ADMINISTRAÇÀO D0 PETI CC105.RVI7 SEMAS 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fo e: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUE D0 GUAPORÉ 
GABINETE D0 PREF ITO 
CARGO EM COMISSÄO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E E ONERAÇÅO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, N0 QUAL O EXERcÍc1O |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A FRES1?AçÃO DE SERVIÇOS FORA DO HO ' 
ri RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE ' 5 ANOS E NÍVEL SUPERIOR E/OU 
NOTÓRIO CONHECIMENTO E ATUAÇÃO NA CAPTA Ão DE RECURSOS. 
ATRIBUIÇÕES 
l. Dirigir o Programa de Erradicação do Trabal 0 lnfantil (Peti), consistindo num 
conjunto de ações que têm o objetivo de retirar cri| nças e adolescentes menores de 16 
anos do trabalho precoce, exceto na condição · e aprendiz a partir de 14 anos, 
assegurando transferência direta de renda às |mflias, oferecendo a inclusão das 
crianças € dos ÏOVCIIS €m SEFVÍÇOS de OI'Í€l’lt3Çã0 9 - COl’1’lþ3Ilh3mElItO. 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÀO: 
CHEFIA DE SETOR DE EMISSÃO DE CTPS FC35.RV01 SEMAS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÃ| PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]ORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO POD I RÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO N ?| RMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO LOTADO| NA SEMAS. 
ATRIBUIÇÕE x 
l. Chefiar e operacionalizar o fornecimento de arteiras de Trabalho e Previdência 
Social - CTPS, documentos a reproduzir com empestividade a vida funcional do 
trabalhadoi; assim garantindo o acesso a algun| dos principais direitos trabalhistas, 
como seguro-desemprego, benefícios previdenciá ios e FGTS. 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definida| pelo Executivo Municipal. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DEPART/\MEN'l"0 DE PROTEÇÃO SOCIAL CCi()6.RVZ8 SEMAS 
liSPli(glALlZADA - DPSE 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - |ne: 69) 3642?2350
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MUNICIPI0 DE SAO MIGUE DO GUAPORE 
GABINETE DO PREF ITO 
CARGO EM CÓMISSÄO, DE LIVRE NOMEAÇÅQ E E ONERQÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCICIO |ODERA, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H0 ' * RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA D| 25 ANOS E NÍVEL SUPERIOR EM 
ASSISTÈNCIA SOCIAL.
` 
ATRIBUIÇÕES: 
l. Dirigir e implementar ações e programs de Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade visa garantir proteção integral a in|ivíduos e famílias em situação de 
risco pessoal e social, com vínculos familiares rom · idos ou extremamente fragilizados, 
por meio de serviços que garantam o acolhiment| com privacidade, o fortalecimento 
dos vínculos familiares e/ou comunitário e o d|senvolvimento da autonomia das 
pessoas atendidas. 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas • elo Executivo Municipal. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÀO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO E CC107.RV18 SEMAS 
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMILIA E 
INDIVÍDUOS [PAEFI) 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS PA ' · NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÄO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E E |ONERAÇÅO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO ' |DERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HO ' |RIO NORMAL, DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 25 ANOS E NIVEL SUPERIOR EM 
SERVIÇO SOCIAL, PSICOLOGIA OU DIREITO. 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Coordenar os serviços de Proteção e Atendi| ento Especializado a Famílias e 
indivíduos [PAEFI), voltado para famílias e pesso|s que estão em situação de risco 
social ou tiveram seus direitos violados, |ferecendo apoio, orientação e 
acompanhamento para a superação dessas Sltu|ções por meio da promoção de 
direitos, da preservação e do fortalecimento · as relações familiares e sociais, 
desenvolvendo trabalho social através equipe com|osta por profissionais de diversas 
áreas, como assistentes sociais, psicólogos e advoga| os. 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas • |lo Executivo Municipal. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fon|: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 DE SAO MIGUE D0 GUAPORE 
GABINETE DO PREF ITO 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DlVlSÃ0 ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO CC108.RV17 SEMAS 
D0 CREAS 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS PA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E E ONER1}ÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERA, EVENTUALMENTE. EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HO ' * RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA 25 ANOS E NÍVEL SUPERIOR EM 
SERVIÇO SOCIAL. 
ATRIBUIÇÕES: 
l. Administrar O Centro de Referência Especiali|do de Assistência Social (Creas), 
unidade pública da política de Assistência Social o de são atendidas famílias e pessoas 
que estão em situação de risco social ou tive |am seus direitos violados, sendo 
ofertados o Serviço de Proteção e Atendimento |ecializado a Famílias e lndivíduos 
[PAEFI), podendo ofertar outros serviços, como Abordagem Social e Serviço para 
Pessoas com Deñcîência, idosas e suas famílias. É unidade de oferta ainda do serviço 
de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. 
l1.DeSempenhar outras atividades afins, definidas • elo Executivo Municipal. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDlG0; VINCULAÇÃO: 
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA DA CC109.RV17 SEMA5 
CRIANÇA 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| ' · NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E E ONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HO ' * RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 2 E REPUTAÇÃ0 ILIBADA. 
ATRIBUIÇÕES 
l. Administrar a Casa da Criança, local de acolhim|nto de Crianças e Adolescentes em 
medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos 
(abandono, negligência, violência) ou pela impos| bílidade de cuidado e proteção por 
sua família. 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 ? Fo e: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 DE SA0 MIGUE D0 GUAPORE 
GABINETE DO PREF ITO 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA E CC110.RV18 SEMAS 
REINTEGRAÇÃO SOCIAL 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA ' · NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÅO E E ONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HO ' ' RIO NORMAL IDE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA 25 ANOS, NIVEL SUPERIOR E 
REPUTAÇÃO ILIBADA. 
ATRIBUIÇÕES 
l. Supervisionar as ações e programas voltados à |ssistência e acompanhamento dos 
Adolescentes em liberdade assistida (LA), com Ob |tivo de promover sua reintegração 
social. 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
Secretaria Municipal de Educação, ES · orte e Cultura - SEMED 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA EXECUTIVA DA SEMEI) CC111.RV23 SEMED 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS RA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃ0 E ONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE )ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO H0 ' · RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL Ãs PESSOAS COM IDADE MÍNIMA |E 18 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕE￾l. Formular e organizar agenda de compromissos |o Secretário Municipal de Educação 
- SEMED; 
ll. Organizar e ordenar os expedientes e proce|sos que são levados à documentos 
dirigidos ao Secretário, zelando para que es ejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciação 
lll. Buscar informações nos diferentes setores ad| inistrativos, quando solicitado pelo 
Secretário, determinando as providências solicita · as; 
N Mantar à mão, agenda de contato de autorid|des políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da socied|de importantes para 0 desempenho 
das funções atinentes às relações institucionais d| Secretário da SEMED; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ~ Fn e: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 DE SAO MIGUE D0 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PRE |EITO 
V Promover o controle do andamento dos expedie |tes no âmbito da SEMED; 
Vl. Analisar e organizar os documentos a serem de pachados pelo Secretário; 
Vll. Coordenar a tramitação do SEMED; 
Vlll. Acompanhan nas repartições municipais 0 andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
IX. Chefiar as rotinas administrativas no âmbito da Secretaria e O acolhimento das 
pessoas que buscam atendimento/audiência; 
X. Redigir a correspondência oficial do Secretário • 
- SEMED; 
Xl. Substituir o Secretário em seus impedimentos. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA FC36.RV02 SEMED 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS PA‘ · NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÃO PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]0RNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO PODE| EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO N0 ' MAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIVO LOTADOS ` A SEMED. 
ATRIBUIÇÕES 
l. Organizar e ordenar os expedientes e proces|s que são levados à documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para que e|tejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciação; 
ll. Buscar informações nos diferentes setores admi istrativos, quando solicitado; 
lll. Promover o controle do andamento dos expedi =~ tes; 
lV. Acompanhan nas repartições municipais, 0 andamento das providências 
determinadas; 
\L Organizar as rotinas administrativas no âmbito d| SEMED; 
Vl. Redigir a correspondência oficial. 
CARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSOR TÉCNICO DE POLÍTICAS CC112.RV23 SEMED 
EDUCACIONAIS E FORMAÇÃO CONTINUADA 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA| · NoMEAçÃox 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fon|: 69) 3642-2350
MUNICIPI0 DE SA0 MIGUE D0 GUAPORE 
GABINETE D0 PRE 
CARG0 EM COMISŠÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃ0 E E| ONERAÇÃ0 PELO PREFEITO|
Y 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL O EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 H0 ' * RlO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 2| ANOS E LICENCIATURA PLENA NA 
ÁREA DE EDUCAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕE 
l. Assessorar a SEMED em estudos e pesq isas de natureza técnica sobre 
geral do ensino público e especiñc| e na elaboração de programas para 
o levantamento, implantação e controle das |ráticas pedagógicas, participando, 
também, na execução de programas e projetos |ducacionais e prestando auxílio no 
desenvolvimento de atividades relativas à a|sistência técnica aos segmentos 
envolvidos diretamente com 0 processo ensino-ap endizagem no âmbito da SEMED; 
ll. Desempenhar outras atividades añns, definidas |elo Executivo Munícipal. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DEPARTAMENTD PEDAGÓGICO E DE GESTÃ0 D0 CC113.RV28 SEMED 
ENSINO - DEPE 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E |XONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO H0 ' * RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE ' 5 ANOS E FORMAÇÃO NA ÁREA DE 
ENSINO. COM LICENCIATURA PLENA. ‘ 
ATRIBUIÇÕE ·x 
I. Gerír a organização e planejamento do Siste a educacional, o gerenciamento de 
recursos humanos e a elaboração e execução d| projetos pedagógicos e estabelecer 
metas que tenham como foco melhorar as prá icas educacionais nas unidades de 
ensino e descobrir outras maneiras de ensinar S e melhor; 
ll. Desempenhar outras atividades añns, deñnidas pelo Executívo Munícipal. 
(ZARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃ0 DE EDUCAÇÃ0 INFANTIL CC114.RV18 SEMED 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - F|ne: 69) 3642-2350
MUNICIPIO 
GABINETE 
DE SA0 
00 
MIGUE 
FRE |EITO 
D0 GUAPORE ëy ,J· 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÅO E · ONERAÇÃ0 PELO PREFEI |, · · 
CONTROLE DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÅ0 DE SERVIÇOS FORA DO HO '· · RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE |5 ANOS E FORMAÇÃO NA ÁREA DE 
ENSINO, COM LICENCIATURA PLENA. 
ATRIBUIÇÕE 
l. Coordenar e incentivar a consolidação do proj|to escolar; planejar e acompanhar a 
execução de todo o processo didático-pedagógic| , oferecendo condições para que os 
professores trabalhem as propostas curriculares para que se aprofunde em sua área 
específica, conhecendo e participando essas pro |ostas, de sua elaboração/adaptação 
às necessidades e objetivos da Educação lnfantil. 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definida pelo Executivo Municipal. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VlN(ZUI.AÇÃO: 
COORDENAÇÃO D0 ENSIN0 FUNDAMENTAL CCll5.RVl8 SEMED 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS ' · RA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÅO E XONERAÇÃ0 PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI • PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO H0 ' ·Rl0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA D| 25 ANOS E FORMAÇÃO NA ÁREA DE 
ENSINO, COM LICENCIATURA PLENA. 
ATRIBUIÇÕ |S: 
I. Coordenar e incentivar a consolidação do pr| eto escolar planejar e acompanhar a 
execução de todo o processo dídático-pedagógi 0, oferecendo condições para que os 
professores trabalhem as propostas curriculare| e para que se aprofunde em sua área 
específica, conhecendo e participando essas pr| postas, de sua elaboração/adaptação 
às necessidades e objetivos do Ensino Fundame |I. 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definid| S pelo Executivo Municipal. 
CARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGO; VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃ0 ESPECIAL CCl16.RV18 SEMED 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUE D0 GUAPORÉ 
GABINETE D0 PRE |EI‘I’0 — 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃQ E E| ONERQÇÃO PELO PREFEITÒ, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL O EXERCICIO |ODERA, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA ’ 
DO HO ' * RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL Ãs PESSOAS COM IDADE MINIMA DE |5 ANOS E FORMAÇÃO NA ÁREA DE 
ENSINO, COM LICENCIATURA PLENA. 
ATRIBUIÇÕE| 
l. Coordenar e incentivar a consolidação do proj| o escolan planejar e acompanhar a 
execução de todo o processo didático-pedagógic|, oferecendo condições para que os 
professores trabalhem as propostas curriculares = para que se aprofunde em sua área 
específica, conhecendo e participando essas pro|ostas, de sua elaboração/adaptação 
às necessidades e objetivos do Ensino Fundamen •= l. 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃQ ESPECIAL E CC117.RVl8 SEMED 
PROGRAMAS ESTRATEGICOS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃ0 E |XONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL O EXERCÍCÍO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HO ' ' RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE ' 5 ANOS E FORMAçÃO NA ÁREA DE 
ENSINO, COM LICENCIATURA PLENA. 
ATRIBUIÇÕE ·x 
l. Coordenar e incentivar a consolidação do proj| to escolan planejar e acompanhar a 
execução de todo o processo didático-pedagógic |, oferecendo condições para que os 
professores trabalhem as propostas curriculares ' para que se aprofunde em sua área 
especiñca, conhecendo e participando essas pro |ostas, de sua elaboração/adaptação 
às necessidades e objetivos do Educação Especial. 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definida pelo Executivo Municipal. 
(ZARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÀO DO ENSINO DE ]0VENS E CC118.RV18 SEMED 
ADULTOS E FORMAÇÃO CONTINUADA D0 CORÍ’0 
DOCENTE 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS ' * RA NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bõirro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - F|ne: 69) 3642-2350
fá 
MUN1cÍF1O DE SÃ| MI|UE no GUAPORÉ 
GABINETE DO PREF ITO 
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CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÄO E E ONERAÇÃO FEL0 PREFEIT , 
CONTROLE DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HO ' * RI0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE |5 ANOS E FORMAÇÃO NA ÁREA DE 
ENSINO, COM LICENCIATURA PLENA. 
ATRIBUIÇÕES 
l. Coordenar e incentivar a consolidação do proje o escolar; planejar e acompanhar a 
execução de todo 0 processo didático-pedagógic| oferecendo condições para que os 
professores trabalhem as propostas curriculares = para que se aprofunde em sua área 
específica, conhecendo e participando essas pro| |stas, de sua elaboração/adaptação 
às necessidades e objetivos do Ensino de jov|ns e Adultos, promovendo, ainda, 
programs de educação continuada destinada a qualificação do corpo docente da 
SEMED. 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÀO DE SUPERVISÃO E INSPEÇÃO CC11‘).RV18 SEMED 
ESCOLAR 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃ0 E |XONERAÇÃ0 PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO PODERÅ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HO ?’ ' RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 25 ANOS E FORMAÇÃO NA ÁREA DE 
ENSINO, COM LICENCIATURA PLENA. 
ATRIBUIÇÕE|: 
l. Coordenar as atividades de Supervisão Escolan |ferecendo O suporte necessário para 
que a supervisão escolar possa prestai; por |ua vez, todo 0 assessoramento as 
atividades que tenham influência no processo d| ensino e aprendizagem, para que as 
necessidades e aspirações dos educandos sejam ais eficientemente atendidas; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definida| pelo Executivo Municipal. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SECÃ0 DE BIBLIOTECAS FC37.RV()1 SEMED 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - |une: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃ0 MI|UE D0 GUAPORÉ MÃÏŠ-?" 
GABINETE no PRE |Erro 
FÙNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÃ| PEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE JORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO PODE ' |, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO N|RMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIVO LOTADOS NA SEMED. 
ATRIBUIÇÕES 
l. Coordenar as atividades o o funcionamento |as biblioteca escolares e publica, 
consolidando, cada vez mais, o acesso do educand| à leitura, influindo na qualidade do 
ensino no Município de São Miguel do Guaporé; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas • elo Executivo Municipal. 
CARGO 0U FUNçÃox CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR CC120,Rv18 SEMED 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LlVRE NOMEAÇÅO E v> ONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVlÇOS FORA DO HO '·· RlO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL Ãs PESSOAS COM IDADE MÍNIMA D 21 ANOS E NÍVEL SUPERIOR DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕE|: 
l. Estruturar os serviços de escrituração escolar - coordenar as secretaria escolares, 
propiciando a documentação sistemática da vida ·% a escola, de acordo com a legislação 
vigente, registrando a vida escolar dos alunos; uncional dos professores e demais 
servidores que atuam na escola; dos fatos e colares, responsabilizando-se pela 
supervisão da gestão da Secretaria Escolaxç tendo por responsabilidade a escrituração 
e expedição de documentos escolares, autentican • • -os pela aposição de sua assinatura, 
bem como a guarda e inviolabilidade dos arquivo| escolares pelo registro de todos os 
atos escolares, preservando a ética proñssion|l no trato de todo esse trabalho 
administrativo; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas pelo Executivo Municipal. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIRETOR ESCOLAR FC38.RV02 SEMED 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932—00O ? FO e: 69) 3642-2350
\ 
Muuxcíexo DE SÃO MIGUE no CUAFORÉ gs vã 
GABINETE no PREF rro g 
FUNÇÃ0 DÉ C0lIJFlÃl;IÇA, DE’l.lVlÍE DÉŠIGNAÇÃO PEL0 PREFEITOÍW SElVl COÑTROLE 
DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO PODE , EVENTUALMEN1?E, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 HORÅRIO N0 MAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADR0 EFETIVO DE PROF SORES LOTADOS NA SEMED. 
ATRmU1çòES 
l. Ser O coordenadon mediador e articulador e todas as ações pedagógicas e 
administrativas da Unidade Educativa;
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ll. Coordenan planejar e acompanhai; junto com equipe pedagógica, a execução do 
Projeto Político Pedagógico, da Unidade Educativa; 
llll. lmplantar e implementar o processo de orga ização de A.RR's, e/ou Conselho de 
Escola e outros; 
N Participar; junto com a Equipe Pedagógíca, do p nejamento e execução das reuniões 
pedagógicas, conselhos de classe, reuniões de p is, e outras atividades da Unidade 
Educativa; 
\L Dinamízar o processo ensino aprendizage incentivando as experiências da 
Unidade Educativa; 
Vl. Zelar pelo cumprimento da função social da escola, dinamizando o processo de 
matrícula, o acesso e a permanência de todos os al nos na Unidade Educativa; 
Vll. Articular a Unidade Educativa com os demai organismos da comunidade: A.RR'S, 
Associações de Balrro, Conselho de Escolas, e outr S; 
Vlll. Administrar o cotidiano Escolar; 
IX. Organizar e acompanhar os trabalhos realiz os pelos funcionários da Unidade 
Educativa em relação à limpeza, conservação, ali entação e higiene; 
X. Zelar pelo cumprimento da legislação em vigor; 
Xl. Acompanhar o processo ensino aprendizage , através do índices de aprovação, 
evasão e repetência; 
Xll. lnformar oficialmente a Secretaria Muni ipal de Educação, dificuldades no 
gerenciamento da Unidade Educativa, bem como solicitar providências no sentido de 
supri-las; 
Xlll. Contribuir junto com a comunidade educati , na valorização do espaço escolan 
bem como na sua conservação; » 
Xl\L Acompanhar 0 trabalho de todos os fun ionários da Unidade Educativa, no 
sentido de atender às necessidades dos alunos; 
X\L Buscar em conjunto com a Equipe Pedagógi a, Professores e Pais, a solução dos 
problemas referentes à aprendizagem dos aluno 
XVl. Preocupar-se com a documentação escolar; esde sua elaboração, no sentido de 
manter os dados atualizados, cumprindo prazos, em como encaminhar prioridades; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 ~ ne: 69) 3642-2350
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MUNICÍFIO DE SÃ| MI|E oo GUAPORÉ 
GABINETE DO PREF IT0 
XVll. Solucionar problemas administrativos e pe|gógicos de forma conjunta . 
Secretaria Municípal de Educação; 
XVlll. Coordenar o processo educacional na área a|ministrativa e no encaminhamento 
pedagógico; 
XlX. Colaborar nas questões individuais e coleti |s, que exijam respostas imediatas 
nos problemas de disciplinas de alunos, professore. e funcionários; 
XX. Buscar soluções alternativas e criativas para o| problemas específicos da Unidade 
Educativa, em relação à convivência humana, |Spaço físico, segurança, evasão, 
repetência, etc.; 
XXI. Gerenciar os recursos financeiros na Unid|de Educativa, de forma planejada 
atendendo às necessidades coletivas do Projeto Po tico Pedagógico; 
XXll. Estimulan participar de cursos, Seminári|s, encontros, reuniões e outros, 
buscando a fundamentação, atualização e redimen| ionamento de sua função; 
XXlll. Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de aus tratos, negligência e abandono 
de crianças em sua Unidade Educativa; 
XXN Administrar os recursos financeiros e patrim • nio da Unidade Educativa; 
XXV Viabilizar o acesso e a permanência dos al nos em idade €SCOl3I) inclusive os 
portadores de deficiências; 
XXVl. Aplicar normas, procedimentos e medi|as administrativas e pedagógicas 
emanadas da Secretaria Municípal de Educação. e ionselho Municípal de Educação; 
XXVll. Cumprir e fazer cumprir as determinaçõ|s legais estabelecidas pelos órgãos 
competentes, bem como, comunicar as irreg laridades da Unidade Educativa, 
buscando medidas saneadoras; 
XXVlll. Coordenar e manter o fluxo de informa|ões entre a Unidade Educativa e a 
Secretaria Municípal de Educação; 
XXIX. Propor e discutir alternativas, objetivando a redução dos índices de evasão e 
repetência, consolidando a função social da escola 
XXX. Convocar os representantes das entidades es| olares, como por exemplo, A.RR; 
XXXI. Desenvolver o trabalho de direção, Consider|ndo a ética profissional, Cumprindo 
a legislação vigente; 
XXXII. Realizar outras atividades correlatas com a unção. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÄO: 
VICE-DIRETOR ESCOLAR FC39.RV01 SEMED 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS P . RA NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fo e: 69) 3642-2350
MUNICÍPIO DE MI|UE D0 GUAPORÉ as 
GABINETE no PREF 11*0 
FUNÇÅO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]0RNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO PODE| EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÅRIO NO ' MAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIVO DE PROFE| SORES LOTADOS NA SEMED. 
ATRIBUIÇÕES: 
l. Assístir o Diretor Escolar nas suas atividades, se pre que solicitado; 
ll. Substituir o Diretor Escolar nas suas ausências o impedimentos; 
lll. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municípal. 
CARG0 0U FUNÇÀO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
SUPERVISOR PEDAGÓGICO FC4-0.RV()2 SEMED 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA ' · NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÄO PEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO PODE| EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÄ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÅRIO N0 ' MAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DE SERVI I ORES LOTADOS NA SEMED. 
ATRIBUIÇÕES: 
l. Articulador do Projeto Político Pedagógico, coor| |nando e/ou Participando de todos 
os momentos de discussão coletiva da escola, cont buindo com seu conhecimento, sua 
especificidade, na práxis da Unidade Educativa; , 
ll. Contribuir para o acesso e permanência do alu • na Unidade Educativa, intervindo 
com sua especificidade de mediador da ação do|ente no currículo, mobilizando os 
professores para a qualificação do processo |nsino- aprendizagem, através da 
composição, caracterização e acompanhamento d|s turmas, do horário escolan listas 
de materiais e de outras questões curriculares; 
lll. Participar da articulação, elaboração e reela |oração de dados da comunidade 
escolar como suporte necessário ao dinamismo do |rojeto Político Pedagógico; 
N Participar junto à comunidade escolar na criaça |, organização e funcionamento das 
instâncias colegiadas, tais como: Conselho de Escol| n A.RR, Grêmio Estudantil e outros, 
incentivando a participação e democratização das |ecisões e das relações na Unidade 
Escolar; 
\L Participar junto com a comunidade escolar no |rocesso de elaboração, atualização 
do Regimento Escolar e utilização como instrumen ·· de suporte pedagógico; 
Vl. Participar do processo de escolha de Represen ·= ntes de Turmas (aluno, professor] 
com vistas ao redimensionamento do processo ensi o- aprendizagem; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 — Fon|: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 DE SAO MIGUE D0 GUAPORE 
GABINETE 00 PREF IT0 Äs 
Vll. Participar da elaboraçao, execuçao, acompa |hamento e avaliaçao de • F 
·
· 
planos, programas e outros, objetivando o atendi |ento e acompanhamento do aluno, 
no que se refere ao processo ensino- aprendizage , bem como ao encaminhamento de 
aluno à outros profissionais quando a situação o ex gir; 
Vlll. Participar de cursos, seminários, encontros e |utros, buscando a fundamentação, 
atualização e redimensionamento da ação específic| do Supervisor Escolar; 
IX. Coordenar o processo de articulação de discus|es e de aplicabilidade do currículo 
junto com à comunidade educativa, sendo mediad|r da ação docente, considerando a 
realidade do aluno como foco permanente de refle —ë o do cotidiano educativo; 
X. Elaborar anualmente relatório síntese das ações ealizadas na Unidade Educativa; 
Xl. Participan junto com os professores da sistema izaçao e divulgação de informações 
sobre o aluno para conhecimento dos pais, e conjunto discutir os possíveis 
encaminhamentos; 
Xll. Coordenar a análise qualitativa e quantitativa |o rendimento escolan junto com 0 
professor e demais especialistas, visando reduzir os índices de evasão e repetência, 
qualificando o processo ensino-aprendizagem; 
Xlll. Visar o redimensionamento da ação pedagó|ica, coordenando junto aos demais 
especialistas e professores o processo de id| ntificação e análise das causas, 
acompanhando os alunos que apresentam dificuld| des na aprendizagem; 
XN Coordenar o processo de articulação da| discussões do currículo com a 
comunidade educativa, sendo o mediador da açã| docente, considerando a realidade 
do aluno como foco permanente de reflexão redire |ionador do currículo; 
XV Subsidiar o professor no planejamento da a ão pedagógica, para o alcance da 
articulação vertical e horizontal dos conte 
? 
dos, metodologia e avaliação, 
redimensionando, quando necessário, o processo e sino-aprendizagem; 
XVl. Realizar e/ou promover pesquisas e estudos emitindo pareceres e informações 
técnicas na área de supervisão escolar; 
XVll. Acompanhar e avaliar o aluno estagiári| em supervisão escolax; junto à 
instituição formadora; 
XVlll. Desenvolver o trabalho de supervisão escola considerando a ética profissional; 
XlV Realizar outras atividades correlatas com a fun ão. 
CARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÄO: 
SECRETÁRIO ESCOLAR FC41.RV01 SEMED 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA ‘ · NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 — Fon |: 69) 3642-2350
M 
MUNICÍPIO 
GABINETE 
DE SÃ0 
no 
MIG 
F EFE11'0 
EL D0 GUAPORÉ mqs| 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA| · 0 PREFEITO, SEM |TROLE 
DE IORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCI0 P0 • ERÁ, EVENTUALMENTE, EX x
' - 
PRESTAÇÄ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO I ORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADR0 EFETIV0 LOTA • • S NA SEMED. 
ATRIBUlǕ ES: 
I. Organizam registram executam arquivar e • istribuir documentos; ser dinâmico, 
organizado, coerente nas informações solici adas, interessado nas atividades de 
escrituração e arquivo escolar; 
II. Coordenar e executar as tarefas decorrentes ~· os encargos da Secretaria; 
III. Organizar e manter em dia o protocolo, o arquivo escolam 0 SERIE/ESCOLA e 0 
registro de assentamento dos alunos, de fo a a permitim em qualquer época, a 
verificação da : a) identidade e regularidade da 'da escolar do aluno; 
b) autenticidade dos documentos escolares; 
IIL Organizar e manter em dia a coletânea de I| is, regulamentos, diretrizes, portarias, 
circulares, resoluções e demais documentos; 
IL Redigir a correspondência que lhe for conña • a, lavrar atas e termos, nos livros 
próprios; 
VI. Rever todo o expediente a ser submetido ao • espacho do Diretor; 
VII. Elaborar relatórios e processos a serem en |aminhados às autoridades superiores; 
VIII. Apresentar ao Diretom em tempo hábil, to • os os documentos que devem ser 
assinados; 
IX. Coordenar e supervisionar as atividades ref rentes à matricula, transferência, 
adaptação e conclusão de curso; 
X. Zelar pelo uso adequado e conservação dos • ens materiais distribuídos à Secretaria; 
XI. Manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao erviço; 
XII. Responder ao Censo Escolar Anual, seja de forma tradicional ( caderno ], ou 
digitalizada ( Projeto Presença ? PAC/MEC ); 
XIII. Repassar ao Diretor da Unidade Educati a, os dados cadastrais dos alunos para 
cadastramento e recebimento do beneficio do ransporte Escolar; 
XIV. Encaminhar ao Departamento de Planeja ~ ento ( DEPLAN ), até o dia 25 de cada 
mês, a listagem dos alunos que recebem o ben |ficio do Transporte Escolar; 
X\c Encaminhar ao Departamento de Planejam · nto (DEPLAN ), todo dia 05 (cinco) de 
cada mês, 0 Movimento Mensal de Matrícula; 
XVI. Encaminhar ao Departamento de Planej|mento ( DEPLAN ), a cada avaliação, a 
extração de dados do SERIE/ESCOLA; 
XVII. Realizar outras atividades correlatas com a função. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-O00 Fone: 69) 3642-2350
MUNICÍPIO DE MIG EL D0 GUAPORÉ 
GAEINETE no EFEITO IÚÍ 
CARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGO; VINCULAÇÀO: 
DEPARTAMENTO DE Al)MlNlSTRAÇÃ0 GERAL E CC121.RV28 SEMED 
GESTÃ0 FISICA - DAGF 
DESCRIÇÄO E REQUISITO '· PARA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA. N0 QUAL 0 EXERCÍC 0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÄ0 DE SERVIÇOS FORA DO H • RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
AcESSÍvE1. ÃS FESSOAS COM IDADE mim I· DE 25 ANOS E NÍVE1. MÉmO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇ| ES: 
I. A obtenção dos meios necessários ao bom de|envolvimento do processo educacional; 
ll. A execução e controle das atividades relativa| à merenda escolar; 
lll. A execução de ações de assistência ao ed Cando, tais como: programa de saúde 
escolam fornecimento de material escolam trans |orte escolar e outros; 
I\L A promoção de estudos visando o adequado planejamento da rede física e cuidando, 
ainda, da conservação dos prédios e equipame tos escolares; 
IL A implementação de planos, programas, proj |tos e atividades na área de Educação; 
VI. A promoção de condições para que os |rgãos de apoio técnico da Secretaria 
Municipal de Educação possam efetivamente e ercer suas atribuições; 
Vll. 0 zelo para que as Escolas Municipais desenvolvam atividades integradas de 
educação e cultura, acionando para isto diferentes recursos existentes na 
comunidade; 
Vlll. Administrar os recursos materiais e físicos, propiciando o adequado 
funcionamento finalístico da Secretaria Muni| pal de Educação, conferindo O suporte 
administrativo, instrumental e logístico, empre|ando os recursos necessários. 
X. A observância de medidas e normas, oriun|as dos órgãos competentes superiores, 
pela compatibilização dos sistemas municipal = estadual; 
XI. A execução das diretrizes, normas e medi|as para a organização e funcionamento 
das Escolas de ensino básico, tendo por base a legislação estadual e federal, zelando 
pelo seu cumprimento; 
XII. A coordenação e supervisão do desenvolv`| ento das atividades a cargo dos vários 
órgãos vinculados ao Departamento; 
XIII. Desempenhar outras atividades añns, deñ idas pelo Executivo Municipal. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei · CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃO me EL no GUAPORÉ gŠ/ /\
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GABINETE no EFEIT0 • 
s. çs
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CARCO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA Fc42.Rv02 SEMED 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
FUNçÃo DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA| · 0 PEL0 PREFEITO. SEM CONTROLE 
DE IORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCEO PO |ERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGll?{ A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HORÁR10 NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSIVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO LOTA • 0S NA SEMED. 
ATRIBUIÇ • ES: 
l. Organizar e ordenar os expedientes e pro|essos que são levados à documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para qu| estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciaç| 0; 
ll. Buscar informações nos diferentes setores a| ministrativos, quando solicitado; 
lll. Promover o controle do andamento dos exp| dientes; 
N Acompanhan nas repartições municip| is, o andamento das providências 
determinadas; 
\L Organizar as rotinas administrativas no âmbi o do DAGF; 
Vl. Redigir a correspondência oficial. 
CARC0 OU FUNÇÃO: CÓDIUO; VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO DE 'l`RANSPORTE ESCOLAR E DE CC122.RV23 SEMED 
GESTÀ0 DE FROTA 
DESCRIÇÃ0 E REQUISIT0 ' PARA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO EXONERAÇÁO PEL0 PREFEITO, SEM 
« CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍ| 0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 ORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNI A DE 18 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇ• ES: 
l. Coordenar os serviços de transporte escolar realizando o planejamento das rotas e 
alocação de veículos e pessoal, requisit|ndo o necessário para adequado 
funcionamento dos serviços; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, defini| as pelo Executivo Municipal. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 Fonez 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃ| MI| EL D0 GUAPORÉ O 
GABINETE D0 EFEITO 
ex? 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEIS E FC43.RV01 SEMED 
ABASTECIMENTOS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA| |0 PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]0RNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO I ERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO LOTA I OS NA SEMED. 
ATRIBUIÇ • ES: 
I. Controlar rigorosamente o consumo de com · Stíveis pela frota da SEMC, gerando os 
relatórios contábeis, de controle e analíticos n = essários a proporcionar transparência 
e exatidão na verificação, podendo ser analisad| por veículo ou por órgão/serviço; 
li. Requisitar e acompanhar as aquisições de mbustíveis e lubrificantes, planejando￾as, de forma a proporcionar economia; 
lll. Autorizar e controlar os abastecimentos e 0 onsumo. 
IV. Desempenhar outras atividades afins, defini| as pelo Executivo Municipal. 
CARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE CONTROLE DE PEÇAS, PNEUS E FC44.RV01 SEMED 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃ0 
DESCRIÇÃO E REQUlSITO' PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA ÃO PELO PREFEITO. SEM CONTROLE 
DE }ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO DERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRI| NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO LOTA I• OS NA SEMED. 
ATRIBUIÇ ~• ES: 
I. Controlar rigorosamente o consumo de peç| |, pneus e contratação de serviços, para 
manutenção da frota do Municipio, gerando os relatórios contábeis, de controle e 
analíticos necessários a proporcionar transpar|ncia e exatidão na verificação, podendo 
ser analisado por veículo, por órgão e por pres . dor de serviço; 
ll. Requisitar e acompanhar as aquisições de |eças, pneus e contratação de prestação 
de serviços, planejando-as, de forma a proporc onar economia ao Município; 
lll. Autorizar e controlar a retirada de materiai| e a realização de serviços. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 DE SAO MIG EL D0 GUAPORE 
GABINETE D0 P · EFE11'0
8 N Desempenhar outras atividades afins, definid| S pelo Executivo Municipal. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA OPERACIONAL DE OFICINA E CC123.RV16 SEMED 
MANUTENÇÃ0 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÄO, DE LIVRE NOMEAÇÄO I EXONERQÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI I PODERA, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 H U RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE M NIMA DE 21 ANOS E NOTÓRIO 
CONHECIMENTO NA ÁREA. 
ATRIBUIÇÕ Sx 
I. Chefiar a equipe e organizar a realização do| serviços de manutenção dos veículos 
que compõem a frota da Secretaria Municipal d = Educação. 
ll. Chefiar a oficina, supervisionar e responsa|ilizar-se pela adequada utilização das 
instalações, equipamentos, ferramentas e insum|s; 
lll. Manter a frota em adequadas condições de anutenção, pelo menor custo possível. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA OPERACIONAL DE LAVAGEM E CC124.RV16 SEMED 
LUBRIFICAÇÃO 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÄO, DE LIVRE NOMEAÇÃO I EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍC • PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO H li RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE M NIMA DE 21 ANOS E NOTÓRIO 
CONHECIMENTO NA ÁREA. 
Armßuiçò sx 
I. Cheñar a equipe e organizar a realização dos serviços de lavagem e lubriñcaçao dos 
veículos que compõem a frota da Secretaria Mu icipal de Educação; 
ll. Chefiar e supervisionar e reSponSabiliz|r-se pela adequada utilização das 
instalações, equipamentos, ferramentas e insu |S; 
lll. Manter a frota em adequadas condições de pelo menor custo possível. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 · One: 69) 3642?2350
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MUNICÍPIO DE SÃO MIG EL D0 GUAPORÉ 
GABINETE D0 P '· FEITO ÄW 
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CARGO OU FUNÇÄO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOCIA CC125.RV18 SEMED 
DA INFORMAÇÃO E INFORMATIZAÇÀO ESCOLAR 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃ0 9 EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCI| PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 H |• RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVE1. ÃS FESSOAS COM IDADE MÍNEM| DE 18 ANOS E NÍVE1. MÉDIO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕ Sx 
l. Promover a informatização das atividades a| inistrativas da SEMED, bem como, o 
incremento de tecnologias à disposição do ~ abalho pedagógico, aprimorando a 
qualidade do ensino e os resultados finalísticos lcançados; 
ll. Coordenar os serviços relacionados à infor ática e manutenção dos recussos de 
hardware e software; 
lll. Requisitar o necessário para melhoria dos |=~ iços; 
l\L Desempenhar outras atividades afins, defini| as pelo Executivo Municipal. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÄO DE SERVIÇOS DE ll/IANUTENÇÃO CC126.RVl8 SEMED 
PREDIAL E MELHORIAS FISICAS 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍC 0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H |RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE, 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA D 18 ANOS. 
ATRIBUIÇ Í ES: 
l. Gerir os serviços de manutenção predial e m |lhorias físicas nas instalações e predios 
que compõem o sistema municipal de ensi |, criando as condições operacionais, 
estabelecendo cronograma e planejando as açõ S, coordenando os recursos; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, defini|as pelo Executivo Municipal. 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 Fone: 69) 3642-2350
MUNICIPI0 DE SÃ0 MIG EL DO GUAPORÉ _¿
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GABINETE D0 P ' EFEITO *· ‘ 
CARGO OU FUNÇÄO: CÓDIGO: VINCULAÇAU: 
CHEFIA OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE CC127.RV16 SEMED 
PINTURAS E REVITALIZAÇÃO 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO I EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, NO QUAL O EXERCÍC ! I PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H |RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA D1 18 ANOS. 
ATRIBUIÇÕ Sx 
l. Chefiar equipe e serviços de pinturas e m |lhorias nos prédios e instalações da 
Secretaria Municipal de Educação de São Migue do Guaporé; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definid|s pelo Executivo Municipal. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA OPERACIONAL DE MANUTENÇÃ0 DE CC128.RVl6 SEMED 
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E ILUMINAÇÀC 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO â EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERCÍC O PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H |RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSIVEL ÀS PESSOAS COM [DADE MÍNIMA D 18 ANOS. 
ATRIBUIÇ I ES: 
l. Cheñar equipe e serviços de instalações e étricas e iluminação nos prédios e e 
instalações da Secretaria Municipal de Educaçã| de São Miguel do Guaporé; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, defini| = s pelo Executivo Municipal. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA OPERACIONAL DE MANUTENÇ’Ã0 DE CC129.RV16 SEMED 
INSTALAÇÕES HIDRAULICAS E SANITARIAS 
DESCRIÇÃO E REQUISITO ` PARA NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bõirro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUN1cÍF1o DE MI| EL D0 GUAPORÉ 
GAMNETE no F · EFEIT0 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO à EXONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI • PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H|RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÃS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA o : 18 ANOS. 
ATRIBUIÇÕ Sx 
l. Chefiar equipe e serviços de manutenção e elhorias nas instalações hidráulicas e 
sanitárias nos prédios e e instalações da Sec |taria Municipal de Educação de São 
Miguel do Guaporé; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definid |s pelo Executivo Munícipal. 
CARGO OU FUNÇÀO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SETOR DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO FC4S.RV()i SEMED 
ESCOLAR 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÄ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA|O FgELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI0 P0 I ERA, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVlÇOS FORA D0 HORÁRIO ORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO LOTAD NA SEMED. 
ATRIBUIÇ| S: 
l. Chefiar equipe e serviços de limpeza e higieni ação nas unidades escolares, prédios e 
e instalações da Secretaria Municipal de Educaç = o de São Miguel do Guaporé; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definid|s pelo Executivo Municipal. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO D0 PROGRAMA DE CC130,RV18 SEMED 
ALIMENTAÇÃ0 ESCOLAR 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITO ?· PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO EXONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍC 0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H |RÁRIO NORMAL, DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIM| DE 25 ANOS E NIVEL SUPERIOR DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇ Í ES: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ~ Fone: 69) 3642-2350
»: 
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Ó sei ir 
MUNICÍPIO DE SÃO MIG EL D0 GUAPORÉ 
GABINETE D0 P ' EFEIT0 
I. Coordenar as atividades administrativas |ara que a alimentação dos alunos 
matriculados na rede municipal de ensino • corra com excelência, atendendo as 
demandas apresentadas pela Cheña de Nutriçao e Merenda Escolar; 
II. Desempenhar outras atividades afins, definid |s pelo Executivo Municipal. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE NUTRIÇÃ0 E MERENDA ESCOLAR FC46.RV01 SEMED 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
FUNçÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA| O PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI0 P0 |ERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO ORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADR0 EFETIVO LOT| i•OS NA SEMED, COM FORMAÇÄO EM 
NUTRiçÃO. 
ATRIBUIÇ| S: 
l. Coordenar a aquisição, preparo e distribuiç|o da merenda escolar em toda a rede 
escolar pública municipal; Organizar os cardápi e fazer os pedidos dos produtos para 
3 lTl€I?El`ld3 €SC0l3l‘ junto às GSCOÍHS. FÍSC3ÍÍZ| l‘ 3 pT€p3I?3Çã0 6 3I'ITl3Z8l13lTl8l1ÍO da 
IIIETEIIÓ3 €SCOl3l' 9 CÍOS ÍOCHÍS € m3t€FÍ3ÍS DECSSS = rios 30 SEU þl`€þ3l'0;; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, defini| = s pelo Executivo Municipal. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA D0 PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DIR ETA FC47.RV()l SEMED 
DE ALIMENTOS D0 PRODUTOR 
DESCRIÇÃO E REQUISITO ` PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÄO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA|ÄO PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]0RNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO P • DERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADR0 EFETIVO LOTA • OS NA SEMED. 
ATRIBUIÇ| ES: 
I. Promovei; organizar e realizar as aquis ções de alimentos diretamente dos 
produtores rurais em regime familiax; prop ciando melhor qualidade à merenda 
escolaiz reduzindo custos, priorizando produto regionais e de época, incrementando a 
renda das famílias; 
lll. Desempenhar outras atividades afins, defini • as pelo Executivo Municipal. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 Fonez 69) 3642-2350
·: 
MUNICIPI0 DE SA0 MIG EL D0 GUAPORE 
GABINETE D0 P '« FEIT0 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃO DE PRESTAÇÃ0 DE CONTAS DE CC 13 1.RVl 7 SEMED 
PROGRAMAS E CONVÈNIOS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO I EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI I PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÅ0 DE SERVIÇOS FORA DO H N RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVE1. ÃS FESSOAS COM IDADE Mímm · DE 21 ANOS E NÍVEL MÉmo DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕ Sx 
l. Organizan dirigir e realizar as prestações de contas referente aos programs e 
convênios em que ñgure como convenente o unicípio de São Miguel do Guaporé, 
através da SEMED; 
Il. Recebex; Requisitar e tomar Contas das nstítuições que receberem recuroso 
publicos através da SEMED; 
lll. Desempenhar outras atividades afins, defini| as pelo Executivo Municipal. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃO DE GESTÀ0 DE RECURSOS HUMAI\ 05 CCl3Z.RV17 SEMED 
DESCRIÇÃO E REQUISITO `? PARA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO EXONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍC 0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO H |RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA D 21 ANOS. 
ATRIBUIÇ • ES: 
I. Gerix; em coordenação com 0 DRH do Muníci|io, os recursos humanos da Secretaria 
Municipal de Educação; ` 
li. Desempenhar outras atividades afins, defini • as pelo Executivo Municipal. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 Fone: 69) 3642-2350
MUNICIPIO DE SAO MIG EL D0 GUAPORE 
GABINETE no F ·· FEITO w\* 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SETOR DE EXECUÇÃ0 FC48.RV01 SEMED 
ORÇAMENTÁRIA 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA |0 PEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO P0 |ERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HORÅRl0 ORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADR0 EFETIVO LOTAD NA SEMED. 
ATRIBUIÇÕ Sx 
l. Organizan orientan conferir e coordenar a |xecução orçamentária no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação, promove |o os remanejamentos e os aportes 
necessários; 
ll. Particípar e responsabilizar-se pela apres|ntação da proposta orçamentária da 
SEMED; 
lll. Desempenhar outras atividades afins, defini| as pelo Executivo Municipal. 
CARG0 OU FUNÇÄO: CÓDIGO: VINCULAÇÀO: 
CHEFIA i)E PRO'l`0COL0 E TRAMITAÇÃO DE FC49.RV01 SEMED 
PROCESSOS 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITO ‘ PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÄ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA| |0 PEL0 PREFElT0, SEM CONTROLE 
DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO P|DERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADR0 EFETIVO LOTA| OS NA SEMED. 
ATRIBUIÇ| ES: 
l. Organizar e ordenar os expedientes e proces| os no âmbito da SEMED, acompanhar a 
tramitação dos processos nos demais setores d Administraçao; 
ll. Receber e conferir protocolo aos expedient|s e documentos recebidos pela SEMED, 
possibilitando através de sistema próprio o aco panhamento da movimentação; 
lll. Desempenhar outras atividades afins, defin |as pelo Executivo Municipal. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIG EL D0 GUAPORÉ N; 
GABINETE no FEIT0 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DEPARTAMENT0 DE PROMOÇÃO D0 ESPORTE E CC133.RV28 SEMED 
CULTURA - DEC 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERQAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE JORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI • PODERA, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 H • RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA r•| 21 ANOS E NÍVEL SUPERIOR DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕ sx 
l. A promoção da política desportiva e lazer |o Município, buscando estimular as 
situações propiciadoras do crescimento de par icipação da comunidade, em prol do 
, bem-esta1; integração social e desenvolvimento i dividual; 
ll. A promoção de acesso aos bens e equipame tos culturais e de infraestrutura para 
atividades culturais e comunitárias; 0 estimulo . formação cultural da população e dos 
agentes culturais municipais; 
lll. Desempenhar outras atividades afins, definid| s pelo Executivo Municipal. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO DE PRO]ETOS E PROGRAMAS CC134.RV18 SEMED 
ESPORTIVOS E CULTURAIS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃ0 E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE JORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCH PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÄ0 DE SERVIÇOS FORA D0 RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA 21 ANOS. 
Armßuiçõ Sx 
I. A coordenação da execução da política desp|rtiva e lazer do Município, buscando 
estimular as situações propiciadoras do cresci ento de participação da comunidade, 
em prol do bem-estai; integração social e desen |lvimento individual; 
ll. A coordenação da execução do acesso aos bens e equipamentos culturais e de 
infraestrutura para atividades culturais e comu itárias; 0 estimulo à formação cultural 
da população e dos agentes culturais municipais 
lll. Desempenhar outras atividades afins, defini| = s pelo Executivo Municipal. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - |one: 69) 3642-2350
·:| È 
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIG EL D0 GUAPORÉ
" 
GABINETE DO FEIT0 ør 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E CC135.RVl7 SEMED 
CULTURAIS E ADMINISTRAÇÃO D0 TEATRI) 
MUNICIPAL 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃQ E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE JORNADA, N0 QUAL 0 EXERCICI | PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA D 3 18 ANOS. 
ATRIBUIÇÕ ¥ S: 
l. Promover a administração dos espaços C |turais e esportivos, requisitando o 
necessário, promovendo seu aproveitamento em favor da comunidade; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definid| pelo Executivo Municipal. 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃO DE FOMENTO ÀIBANDA MARCIAL DO CC136.RV17 SEMED 
MUNICIPIO 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI U PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H • RÁRl0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIM| DE 18 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FoRMAçÃO. 
ATRIBUIÇÕ :5: 
l. Organizar e fomentar o funcionamento •. banda municipal, requisitando e 
providenciando o necessário; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definid| pelo Executivo Municipal. 
Secretaria Municipal de |aúde - SEMSAU 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA EXECUTIVA DA SEMSAU CC137.RV23 SEMSAU 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - |ne: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIG EL D0 SUAFORÉ
GABINETE no FEIT0 É ãy 
CARCO ElVlllIOMlSSÃO, DE 1.1vRE NOMEAÇÃO E EX0l~IElLg\ÇÃ0 PEL0 l;láEFElT0, SElVl 
CONTROLE DE IORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCI • PODERA, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 H • RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL Ãs PESSOAS COM IDADE MÍNIM| DE 18 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMACÃO. 
ATRIBUIÇÕ Sx 
l. Formular e organizar agenda de compromiss|s do Secretário Municípal de Saúde - 
SEMSAU; 
ll. Organizar e ordenar os expedientes e proc|ssos que são levados à documentos 
dirigidos ao Secretário, zelando para que |stejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciaçã|; 
lll. Buscar informações nos diferentes setores a |ministrativos, quando solicitado pelo 
Secretário, determinando as providências solici . das;
~ 
l\L Mantar à mão, agenda de contato de autori|ades políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da socie|ade importantes para o desempenho 
das funções atinentes às relações institucionais • o Secretário da SEMSAU; 
V Promover o controle do andamento dos exped entes no âmbito da SEMSAU; 
Vl. Analisar e organizar os documentos a serem • espachados pelo Secretário; 
VII. Coordenar a tramitação do SEMSAU; 
Vlll. Acompanhaig nas repartições municip| |s, o andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
IX. Cheñar as rotinas administrativas no âmbi 0 da Secretaria e o acolhimento das 
pessoas que buscam atendimento/audiência; 
X. Redigir a correspondência oficial do Secretári| de SEMSAU; 
Xl. Substituír O Secretário em seus impedimento|.
' 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA FC50.RVUZ SEMSAU 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DiãSlGNAÇ · 0 IÏELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCICIO PO • ERA, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO ORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADR0 EFETIV0 LOTAD| S NA SEMSAU. 
ATRIBUIÇÕ |S: 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - |ne: 69) 3642-2350
MUNICÍPI0 DE SÃ| MIG EL DO GUAPORÉ Fà ""` 
GABINETE 00 P -— FEITO \_ __
‘ 
l. Organizar e ordenar os expedientes e proc ssos que são levados à documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para que estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciaç| • ; 
ll. Buscar informações nos diferentes setores ad inistrativos, quando solicitado; 
lll. Promover o controle do andamento dos expe 
~` ientes; 
N Acompanhan nas repartições municipa' |, o andamento das providências 
determinadas; 
\L Organizar as rotinas administrativas no âmbit| do SEMSAU; 
Vl. Redigir a correspondência oficial. 
CARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO; 
SECRETARIA EXECUTIVA DQ CONSELHO F(ÏSl.RV()l SEMSAU 
lVlUNl(ÇlPAL DE SAUDE 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS ' · RA NOMEAÇÄO: 
FUNÇÄO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇ| • PEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE IORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIQ POD RÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÄ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORARIO • RMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADR0 EFETIVO LOTAD • — NA SEMSAU. 
ATRIBUIÇÕE|: 
l. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal d · Saúde, setor da Secretaria Municipal 
de Saúde do Município de São Miguel do Guapo é, subordinado administrativamente 
ao Secretário Municipal de Saúde e funcion| lmente ao Conselho Municipal de 
Saúde(CMS), tem a missão de criai; no âmbito |o Municlpio, condições necessárias 
para a efetiva participação social no SUS, apoia|do técnica e administrativamente 0 
Conselho Municipal de Saúde, observando a Lei n.|.142 de 28 de Dezembro de 1.990.; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? Fo |: 69) 3642-2350
¢ 
Wuæu 9 
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIG EL D0 GUAPORÉ 
GABINETE no P · EFEITO 
II. Atender determinações da Diretoria do Cons|lho Municipal de Saúde e da Comissao 
Municipal de Saúde; Secretaria reuniões ordi|árías e extraordinárias do Conselho 
Municipal de Saúde e da Comíssão Municip|l de Saúde, registrando-as em ATA; 
Providenciar condições para a realização das reuniões do Conselho Municipal de 
Saúde; Elaborar e confeccionar documentos d| Conselho Municipal de Saúde e da 
Comissão Municipal de Saúde; Arquivar adequ|damente os documentos de interesse 
do Conselho Municipal de Saúde; Cumprír expe|iente na sede do Conselho Municipal 
de Saúde, recepcionando e atendendo as pe|soas que procurarem o órgão para 
qualquer ñnalidade; Representan quando Solic' ado, o Conselho Municipal de Saúde 
em eventos e reuniões; Participar de capacitaçõ |s de interesse do Conselho Municipal 
de Saúde; Articular-se junto ao Conselho Estad al de Saúde e Conselho Nacional de 
Saúde, visando manter em sintonia as ativida|es do Conselho Municipal de Saúde; 
Apoiar administrativamente os Conselheiros |e Saúde; Zelar da regularidade dos 
processos para cobrir despesas de diárias e desl|camentos dos Conselheiros de Saúde; 
Demais atividades correspondentes. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIRETOR EXECUTIVO DO FUND0 MUNICIPAL DE FC52.RV18 SEMSAU 
SAÚDE 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS ' · RA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇ| • PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO POD RÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO • RMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADR0 EFETIVO LOTAD • . NA SEMSAU. 
A'rR1BUiçòE|x 
L A Direção Executiva do Fundo Municipal de Sa de, setor da Secretaria Municipal de 
Saúde do Município de São Miguel do Guaporé, S bordinado diretamente ao Secretário 
Municipal de Saúde, tem a missão de prover ondições ñnanceiras e de gerir os 
recursos destinados ao desenvolvimento das açõ |s e serviços públicos de saúde neste 
Município, executados ou coordenados pela Secr| |ria Municipal de Saúde, conforme a 
legislação que regulamenta O Sistema Único de S|úde - SUS, bem como, zelar para que 
os princípios da administração pública explici·= dos no texto constitucional sejam 
cumpridos na gestão da Secretaria Municipal de S = úde; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 — Fo e: 69) 3642-2350
.‘ 
, . ~ 
MUNICÍPI0 DE SÃO Mm EL no SUAFORÉ 
GABINETE no P · EFEITO 
Il. Apoiar o Secretário Municipal de Saúde nas suas atividades e atribuições; Gerir o 
Fundo Municipal de Saúde, sob o comando do Cretário Municipal de Saúde; Elaborar 
proposta de Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, observando o Plano Municipal 
de Saúde, e apresentar para crítica do Secretári| Municipal de Saúde; Responder pela 
execução orçamentária do Fundo Municipal de `¢ úde; Avaliar e tratar com o Secretário 
Municipal de Saúde sobre indicadores referen e aos gastos do Fundo Municipal de 
Saúde, avaliando atividades e programas, quant| aos objetivos propostos e resultados 
alcançados; Elaborar a programação dos pag|mentos e aplicações financeiras do 
Fundo Municipal de Saúde, conforme datas p evistas nos processos de emissão e 
liquidação de empenhos, observando 0 cum|rimento daquelas; Gerir as contas 
bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de |aúde; Gerir convênios e receitas do 
Fundo Municipal de Saúde, zelando pelo cumpri ento dos prazos estipulados; Avaliar 
controle das receitas financeiras dos progra as implantados no Município, com 
objetivo de avaliar se a produção dos mesmos e|tá sendo processada adequadamente; 
Avaliar controle de gastos com folha de servido es da Secretaria Municipal de saúde, 
observando os limites legais; Encaminhar a ontabilidade Geral do Municipioz - 
mensalmente, balancetes das demonstrações de receitas e despesas; -anualmente, os 
inventários de estoque de medicamentos e de in| rumentos médicos, odontológicos, de 
laboratórios, de enfermagem e de manutençã|· -anualmente, o inventário de bens 
móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo unicipal de Saúde; Responsabilizan 
solidariamente, pela gestão fiscal do FMS; Des|achar diretamente com o Secretário 
Municipal de Saúde, sempre que julgar Conveni|nte ou for convocado; Apresentar ao 
Secretário Municipal de Saúde Relatório Anual d| Gestão; Providenciar o fluxo de caixa 
das receitas, despesas e investimentos remete |o cópia ao Secretário Municipal de 
Saúde; Apresentar as demonstrações mensais e rimestrais de receitas e despesas ao 
Secretario Municipal de Saúde; Fornecer toda e qualquer informação sobre 0 Fundo 
Municipal de Saúde, que auxilie na correta el|boração de propostas de compras, 
contratos e convênios, pelos setores da Secreta|ia Municipal de Saúde; Submeter ao 
Conselho Municipal de Saúde as demonstraçõe| mensais de receitas e despesas do 
fundo municipal de Saúde; Elaborar demais rel|tórios para serem apresentados ao 
Conselho Municipal de Saúde, quando solicita|o; Autorizar cheques e ordens de 
pagamentos; Demais atividades correspondentes 
CARC0 ou FUNcÃox cooicox vir\icULAçÃo; 
CHEFIA DE SETOR DE PROTUCOLO, TRAMITAÇÁO FC53.RV01 SEMSAU 
E ARQUIVO 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÃ| PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO POD|RÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO N| RMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO LOTADO ` NA SEMSAU. 
ATRIBUIÇÕE| 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fo |: 69) 3642-2350
; , , • 
MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIG EL DO GUAPORÉ 
GAEINETE no P'EFE1TO 
l. A Seção de Acompanhamento e Arquivo de P · cessos, setor da Secretaria Municipal 
de Saúde do Municfpio de São Miguel do Guapo| |, subordinado, tem a missão de zelar 
pela correta e ágil tramitação dos processos a |mínistrativos de despesas do Fundo 
Municipal de Saúde, bem como, zelar pelo seu ad - quado arquivamento 
ll. Chefiar equipe de servidores da área ad inistrativa envolvidos na abertura, 
tramitação e arquivamento dos processos do; |eñnir e cuidar do cumprimento de 
rotinas de trabalho; Despachar com Prefeito, Sec etário de Saúde, Diretor do FMS, etc., 
sobre questões relacionadas à tramitação de processos, coletando assinaturas e 
despachos; Acompanhar os processos de interes|e do Fundo Municipal de Saúde junto 
à Controladoria Geral e Procuradoria jurídica do Municipio, dirimindo eventuais 
dúvidas para emissão de pareceres, bem como, |tendendo despachos destes e outros 
órgãos, com relação à correção de eventuais pro|lemas constatados; Buscar soluções 
para solução de impasses que estejam atrasan|o ou desvirtuando a finalidade do 
processo; Discutir junto aos órgãos da SMS Solici antes e interessados na execução da 
meta ou despesa estabelecida no processo, em c |so de dúvidas ou inconsistências no 
mesmo; Receber de servidores e apensar nos |rocessos, documentação referente à 
comprovação de diárias; Administrar o Arquiv| Geral de Processos da Secretaria 
Municipal de Saúde, que deverá contar com local |specífico, na sede administrativa da 
Secretaria Municipal de Saúde, que reúna ondições físicas adequadas para 
arquivamento dos processos, de forma que os m|smos possam ser preservados pelo 
tempo que for necessário; Demais atividades Corr|spondentes. 
CARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÀO DE PROGRAMAÇÃO, CONTROLIŠ, CC138.RV]8 SEMSAU 
AVALIAÇÃO PERMANENTE E FORMAÇÃO 
(IONTINUADA 
DESCRIÇÅO E REQUISITOS P| ' · NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LlVRE NOMEAÇÃO E E |ONERAÇÃ0 PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO 'ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO H0| RlO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA 21 ANOS E NÍVEL SUPERIOR DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕES: 
l. A Gerência de Programação, Controle e Avaliaç| · Permanente, órgão da Secretaria 
Municipal de Saúde do Municfpio de São Miguel do Guaporé, subordinado diretamente 
ao Secretário Municipal de Saúde, tem a missão |e oferecer suporte à gestão, com 
relação à programação dos serviços de forma oco-regional, de acordo com os 
instrumentos de programação e regionalização Avaliar os serviços próprios e 
contratualizados, com vistas a controlar e regular o programado, bem como, efetuar 
faturamento e avaliação de qualidade e cumprime| to de metas, em consonância com 
as diretrizes da SMS. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone 69) 3642-2350
MUNICÍPIO DE SÃO M1<;u=L 00 GUAPORÉ s 
GABINETE no Fn|FE11'o · 
l. Consubstanciar as diretrizes de regional zação da atenção integral à saúde, 
mediante a utilização criteriosa da distribuição |os recursos assistenciais, conferindo 
concretude ao dimensionamento e implantação |o sistema municipal de saúde, suas 
respectivas redes de atenção e a program|ção regional; Contribuir para o 
desenvolvimento de processos e métodos de coleta, análise e organização dos 
resultados das ações e serviços de saúde, p|rmitindo uma visão dinâmica do 
desempenho do Sistema Municipal de Saúde nos -î iferentes níveis de gestão; Promover 
intercâmbio com outros subsistemas de infor| ações setoriais, implementando e 
aperfeiçoando permanentemente a produção |e dados e a democratização das 
informações com a perspectiva de usá-las p| a alimentar estratégias efetivas e 
sustentáveis e orientar adequadamente o proces|o de decisão do gestor; Qualiñcar a 
assistência em acordo com os princípios de inte|ralidade, qualidade e humanização; 
Responder pelas atividades de planejamento e p |gramação dos serviços de saúde de 
Machadinho D'Oeste, buscando prever e planej| demandas futuras e as formas de 
melhor supri-laS; Responder pelo o controle e auditoria de todos os serviços 
credenciados pelo SUS. Atuar de forma integra|a com a Ouvidoria, encarregado de 
coletar e dar encaminhamento às reclamações, sugestões e dúvidas da população, 
tanto em relação aos serviços credenciados pa|a atendimento SMS, quanto à rede 
própria; Despachar com o Secretário Munic |al de Saúde; Demais atividades 
correspondentes. 
(ÏARG0 ou FUNÇÃO: cómcox VINCUI./\ÇÃO: 
ASSESSOR 'l`l£CNl(ZG DE RE(il()NALlZ/\(,gÃ0, (lC1Zš‘).RV23 SEMSAU 
PL/\Nl3]AMl5N'l`0 lî AR?1‘1CULAçÃ0 COM A Ciß 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃ0 E : ONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 H0| |RI0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSIVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA ~•| 18 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FoRMAçÃo. 
ATRIBUIÇÕE|: 
l. Oferecer suporte à gestão, com relação à prog |mação dos serviços de forma loco￾regional, de acordo com os instrumentos de pro ;~ |mação e regionalização existentes 
no SUS e os que necessitarem serem implantados; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fo |: 69) 3642?2350
' ' / \ 
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGU = L D0 GUAPORÉ X 
GABINETE 00 PR| Erro ?\ Š (P 
ll. Definir e implantar mecanismos de regulaçã| ás referências intermuišgipgifgque 
'V 
garantam O acesso dos usuários às ações e se ços de saúde; Monitorar e avaliar o 
desempenho da central de regulação, quanto à garantia de acesso nas referências 
intermunicipais; Subsidiar as áreas de cadast o, controle, avaliação, auditoria e 
planejamento, referentes à oferta de Serviç|s assistenciais de média e alta 
complexidade, hospitalar e ambulatorial; Atua na elaboração do desenho e na 
atualização das grades e redes assistenciais r|gionalizadas e hierarquizadas, por 
especialidade; Acompanhar a análise da central |e regulação sobre a suficiência dos 
procedimentos frente às demandas ofertadas e eprimidas; Elaborar e implementai; 
em parceria com as demais unidades regul| doras competentes, os fluxos de 
comunicação da central municipal com as centrai| regionais; Responder tecnicamente 
pela operacionalização e consolidação das pact |ações relacionadas ao processo de 
regionalização, visando a integralidade da assistê cia; Consubstanciar as diretrizes de 
regionalização da atenção integral à saúde, ediante a utilização criteriosa da 
distribuição dos recursos assistenciais, conferind| concretude ao dimensionamento e 
implantação do sistema municipal de saúde, su|s respectivas redes de atenção e a 
programação regional; lmplantan organizar e su |ervisionar processos e métodos de 
coleta, análise e organização dos resultados das a ões e serviços de saúde, permitindo 
uma visão dinâmica do desempenho do Sistema Municipal de Saúde nos diferentes 
níveis de gestão; Despachar com o Secretário M icipal de Saúde; Demais atividades 
correspondentes. 
CARGO OU FUNÇÀO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DEPARTAMENT0 DE GESTÃ0 DE PESSOAL, CC140.RV28 SEMSAU 
SERVIÇOS E UNIDADES DE SAÚDE — DSUS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÄO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E E ONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO H0| |RlO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA 25 ANOS E NÍVEL SUPERIOR DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕES 
I. Planejai; elaborar estudos, coordenai; supervisi| nan executar e propor políticas de 
desenvolvimento de recursos humanos, bem com| as atividades de administração de 
recursos humanos, em consonância com as diretriz|s da SMS; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fon|: 69) 3642-2350
MUNICÍPIO DE SÃ| MI|U D0 GUAPORÉ 
GABINETE D0 PRE EIT0j 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SETOR DE COMPRAS, FC54.RV()1 SEMSAU 
ACOMPANHAMENT0 DE LICITAÇÕES, COTAÇÄO E 
PESQUISA MERCADOLÓGICA 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DlîSlGNAÇÃ| PEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCICIO POD 1 RÁ, EVENTUALMENTE, EXlGllZ A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO N|RMAL DE EXPEDlENTE. ACESSIVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADR0 EFETIVO LOTADO ‘ NA SEMSAU. 
ATRIBUIÇÕE|: 
l. Acompanhar o andamento dos processos de aq isição junto a Comissão Permanente 
de Licitação, no intuito de zelar pelos interesses d| Secretaria Municipal de Saúde; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
CARGO OU FUNÇÄO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DlVlSÄ0 DE GESTÃ0 DE RECURSOS HUMANOS E CC141.RV17 SEMSAU 
FECHAMENT0 DE FOLHA 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÄO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E v> ONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HO ' *RlO NORMAL DE EXPQDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA |E_ 18 ANOS E NÍVEL MEDIO DE 
FORMAçÃ0. 
ATRIBUIÇÕE~ 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fon|: 69) 3642-2350
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGU DO GUAPORÉ 
GABINETE 00 PRE EIT0
I 
I. Coordenarlo processo de planejamento, gestã|, acompanhamento e avahação dos 
recursos humanos, identificando as necessida|es quantitativas e qualitativas de 
profissionais da área de saúde, no âmbito • • SMS; Coordenar o processo de 
planejamento, acompanhamento e avaliação, =· consonância com a política de 
educação permanente, propondo diretrizes e ormas que orientem as ações de 
recursos humanos, no âmbito da SMS; Coordena e compatibilizar todas as ações de 
formação e desenvolvimento de recursos humano| da SMS, em parceria com órgãos da 
SMS; Definir os recursos orçamentários e financeiros necessários para o 
desenvolvimento dos planos de ação da área de |cursos humanos, sistematizando as 
informações necessárias ao processo de acompan amento e elaboração do relatório de 
atividade; Estimular e apoiar a estruturação da g|tão do trabalho em saúde, na esfera 
municipal; Formular políticas e programas re|ionais, objetivando a qualidade e 
humanização do trabalho em saúde; Desenvo er ações que visem estimular e 
consolidar os processos de negociação do trab| ho; Definir áreas e quantitativo de 
pessoal para realização de concurso público, no âmbito da SMS; Desenvolver ações, 
visando a oferta de profissionais com perfil ade|uado às necessidades da Secretaria 
Municipal de Saúde; Demais atividades Correspon| entes; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas ;• elo Executivo Municipal. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SETOR DE CONTROLE DE FC55.RV01 SEMSAU 
FREQUÈNCIA, PRODUTIVIDADE E AVALIAÇÃ0 UE 
DESEMPENH0 DE RECURSOS HUMANOS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÄ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÃ| PEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE JORNADA, N0 QUAL 0 EXERCICIQ POD| |, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HORARIO N| RMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIVO LOTADO NA SEMSAU. 
ATRIBUIÇÕES 
l. Manter controle sobre a assiduidade e pontuali| ade individual de cada servidor; em 
conformidade com sua carga horária e escala de rabalho, bem como, levantar junto 
aos setores competentes e chefias imediatas dos esmos, informações que consolidem 
e demonstrem a produtividade apresentada pelo s rvidor; em período determinado. 
II. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fon |: 69) 3642-2350
|6*| 
MUNICIPIO DE SA0 MIGU|L D0 GUAPORE 
GABINETE oo PRE EITO 
CARGO 0U FUNÇÃO: Cómcox VlN(jUl.z\ÇÃO: 
DiviSÃ0 DE ALMOXARiFAD0 E PATRIMÔNIO CC14Z.RV17 SEMSAU 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS RA NOMEAÇÅO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃQ E |XONERaÇÃ0 PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCICIO PODERA, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HO| |RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVE1. AS PESSOAS com IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS E NÍVEL MÉmO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕE 'x 
l. Planejar e supervisionar as compras da ‘• S, responder pelo Patrimônio e 
Almoxarifado Geral da SMS, zelando pelos princ|ios da legalidade, economicidade e 
transparência nos gastos públicos; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas pelo Executivo Municipal. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGU: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE, CONTROLE UE CC143.RV18 SEMSAU 
TRÁFEGO E SERVIÇOS 
DESCRIÇÅO E REQUISITOS P RA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÅO E |XONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO H0| ·RlO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕE 
l. Propiciar funcionamento adequado e compati |l com as necessidades da SMS dos 
serviços de transporte nos serviços de saúde, en| lobando o transporte de equipes de 
profissionais de saúde de atuação na vigilância, promoção e assistência à Saúde, e, 
serviços de remoção de urgência e emergência d| pacientes, bem como, zelar para o 
bom aparelhamento e funcionamento da fro — de viaturas da SMS, controlando 
consumo de combustíveis, serviços de manutença| corretiva e preventiva dos veículos, 
atento aos princípios de economicidade. Provi| |ncian gerenciar e supervisionar a 
execução de serviços de manutenção de i stalações prediais das unidades 
administrativas e assistenciais da SMS, através d| execução por administração direta, 
através da equipe de manutenção da SMS ou adm» istração indireta através de mão de 
obra contratada. Supervisionar o uso adequado |e materiais e ferramentas, zelando 
pela economicidade. Organizan providenciar e supervisionar os serviços de 
manutenção dos equipamentos e mobiliários em uso nas unidades administrativas e 
assistenciais da SMS , controlando os gastos gerais nesta área; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fo e: 69) 3642-2350
MUNICÍPI0 DE SÃ| MI|U == DO SUAFORÉ 
GABINETE DO PRE EITO 
Il. Desempenhar outras atividades afins, definidas pelo Executivo Municipal. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEIS lã FCS6.RV()l SEMSAU 
ABASTECIM ENTOS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÃ| PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE IORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO POD |RÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO N| RMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO LOTADO ` NA SEMSAU. 
ATRIBUIÇÕE 
l. Controlar abastecimento e consumo de combus · veis, autorizando os abastecimentos 
através de requisições, bem como, controlar os |aldos de estoque de combustíveis, 
lubrificantes e peças, repassando ao setor de co| pras da SMS as necessidades para 
aquisição, ajudando na elaboração dos proces |os {de compra, visando não haver 
equívocos que possam prejudicar os serviços de s| úde; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
CARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CIIEFIA l)Ií SE'l"()R DE CONTROLE DE PEÇAS, F(g57.RVUl SEMS/\ll 
PNEUS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃ0 E 
(IONSERVAÇÃO DA FROTA 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS RA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÃ| PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO POD |RÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO N| RMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADR0 EFETIVO LOTADO ` NA SEMSAU. 
A1?RiEUiçõE|. 
I. Controlar rigorosamente 0 consumo de peças, · eus e contratação de serviços, para 
manutenção da frota do Município, gerando os relatórios contábeis, de controle e 
analíticos necessários a proporcionar transparênc a e exatidão na verificação, podendo 
ser analisado por veiculo, por órgão e por prestad| r de serviço; 
II. Requisitar e acompanhar as aquisições de peç|s, pneus e contratação de prestação 
de serviços, planejando-as, de forma a proporcion| r economia ao Município; 
III. Autorizar e controlar a retirada de materiais e — realização de serviços. 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fo e: 69) 3642-2350
|'? J 
_. 
MUn1cÍF1O DE MI|U D0 GUAPORÉ 
GABINETE D0 PRE EITO ‘ 
N Desempenhar outras atividades afins, definida| pelo Executivo Municipal. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS DE IYIANUTENÇÃO CC144.RV18 SEMSAU 
PREDIAL E MELHORIAS FISICAS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA N0MEAçÃox 
CARGO EM COMISSÄO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E |XONERQÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERA, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HO| * Rl0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕE x 
I. Gerir os serviços de manutenção predial e melh|rias físicas nas instalações e predios 
que compõem o sistema municipal de ensino, criando as condições operacionais, 
estabelecendo cronograma e planejando as ações, coordenando os recursos; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definida| pelo Executivo Municipal. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE CC145.RV16 SEMSAU 
PINTURAS E REVITALIZAÇÄO 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÄO E XONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO I-lO1' · RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÃS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS E NÍVEL MÉUEO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕE .x 
I. Chefiar equipe e serviços de pinturas e mel orlas nos prédios e instalações da 
Secretaria Municipal de Educação de São Miguel • o Guaporé; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definida| pelo Executivo Municipal. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ~ F|ne: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃ0 @2/ MIGU D0 GUAPORÉ çxß 
GABINETE D0 PRE EITO 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA OPERACIONAL DE MANUTENÇÀ0 DE CC14(J.RV16 SEMSAU 
INSTALAÇÕES ELETRICAS E ILUMINAÇÃO 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃ0 E IP ONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÏCIO |ODERÅ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HO ' * RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÃS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA ir E 18 ANOS E NÍVEL MÉmo DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕE|: 
I. Chefiar equipe e serviços de instalações elé icas e iluminação nos prédios e e 
instalações da Secretaria Municipal de Educação d| São Miguel do Guaporé; 
II. Desempenhar outras atividades afins, definidas i• elo Executivo Municipal. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÄO: 
CHEFIA OPERACIONAL DE MANUTENÇÃ0 DE CC147.RV16 SEMSAU 
INSTALAÇÕES IIIDRÁULICAS E SANITÁRIAS 
DESCRIÇÄO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÅO E îr ONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, N0 QUAL O EXERCÍCIO ' ODERÅ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HO ' ‘RiO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL Ãs PESSOAS COM IDADE MÍNEMA »•| 18 ANOS E NIVEL MÉOIO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕE|: 
I. Cheñar equipe e serviços de manutenção e me horias nas instalações hidráulicas e 
sanitárias nos prédios e e instalações da Secre|ria Municipal de Educação de São 
Miguel do Guaporé; 
II. Desempenhar outras atividades afins, definidas j• elo Executivo Municipal. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGU: VINCULAÇÀO: 
CHEFIA OPERACIONAL DE MANUTENÇÀ0 DE CC14-8.RV16 SEMSAU 
EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS RA NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fo e: 69) 3642-2350
MUNICIPI0 DE SÃO MIGUE D0 GUAPORÉ 
GABINETE D0 PRE EITO ¢\9 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E N ONERAÇÃ0 PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO |ODERÅ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HO ' * RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL Ãs PESSOAS COM IDADE MÍNIMA II| 18 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕE |: 
I. Chefiar equipe e serviços de manutenção corre va e preventiva nos equipamentos e 
mobiliários existentes na Secretaria Municipal de I ducaçao de São Miguel do Guaporé; 
II. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SETOR Dlî LIMPEZA E IIIGIIÈNIZAÇÀO FCS8.RVUI SEMSAU 
l)E UNIDADES DE SAÚDE 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÃ| PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]ORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO POD |RÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO N| RMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADR0 EFETIVO LOTADO ` NA SEMSAU. 
ATRIBUIÇÕE~ 
I. Chefiar equipe e serviços de limpeza e higieniza ão nas unidades de saúde, prédios e 
e instalações da Secretaria Municipal de Saúde de |ão Miguel do Guaporé; 
Il. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIRETOR I)0 HOSPITAI. MUNICIPAL MASSA0 C(j149.RV23 SEMSAU 
OKAMOTO 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÄ0 E 9> ONERAÇÄO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO |ODERÅ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÄ0 DE SERVIÇOS FORA DO HO ’ * RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE ' 5 ANOS, FORMAÇÃO SUPERIOR E/ 
COMPROVADA EXPERIÈNCIA NA ÁREA. 
ATRIBUIÇÕE~ 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fo e: 69) 3642-2350
\T• 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGU oo GUAPORÉ 
GAEINETE no PRE Eno ‘ 
I. Criar as condições para o funcionamento adequ| do e responder administrativamente 
pelo Hospital Municipal, buscando continua : sistematicamente a ampliação e 
melhorias dos serviços prestados, humanizando ~ atendimento, bem como, zelar pela 
observância dos princípios que norteiam a admi |istração pública, com base no texto 
constitucional.; 
II. Chefiar administrativamente os servidores Iot|dos no Hospital Municipal; Definir e 
fazer cumprir rotinas de atividades dos setores |0 Hospital Municipal; Exercer papel 
disciplinar no âmbito do Hospital Municipal; R|sponder administrativamente pelo 
Hospital Municipal; Articular-se junto aos setores ompetentes da Secretaria Municipal 
de Saúde, visando propiciar condições adequa |as de funcionamento do Hospital 
Municipal, no que diz respeito os suprimento d| insumos, materiais, equipamentos, 
recursos humanos e serviços; Definir modelos e e tratégias de atendimento e serviços, 
que possibilitem melhor aproveitamento do recursos humanos e materiais 
disponíveis; implantar e Definir; conjuntamente c|m 0 Secretário Municipal de Saúde, 
metas de serviços de assistência para os servi| os de média e alta complexidade 
disponíveis a população no Hospital Municipal; Cu prir com metas de atendimento, de 
ampliação e implantação de serviços determin|dos pelo Secretário Municipal de 
Saúde, em consonância com o Plano Municipal de |aúde; Integrar o Hospital Municipal 
as estratégias de consolidação do modelo de |ssistência definido pelo Secretário 
Municipal de Saúde, em consonância côo Plano unicipal de Saúde; Zelar para que o 
adequado atendimento ás referências das demais unidades assistenciais e programas 
da Secretaria Municipal de Saúde, mesmo os em íveis diferentes de assistência; Zelar 
para que o adequado atendimento ás referência| estabelecidas no Plano Diretor de 
Regionalização; Propiciar e aprimorar a regulação de acesso aos serviços prestados na 
unidade; Desenvolver e promover programas co tinuados de promoção da melhoria 
na eficiência dos setores do Hospital Municipal; Z |lar para adequado acolhimento dos 
usuários; Zelar pela Humanização do At|ndimento; Demais atividades 
correspondentes. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGOX VINCULAÇÃO: 
DIREÇÀO CLÍNICA D0 HOSPITAL MUNICIPAL FC5‘).RV17 SEMSAU 
MASSA0 OKAMOTO 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS P| i' · NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÅ| PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]ORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO PODE| |, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRI0 N • 
' MAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADR0 DE MÉDICOS EFET OS LOTADOS NA SEMSAU. 
ATRIBUIÇÕES 
I. supervisionar; dirigir e avaliar os serviços médi|s prestados no âmbito do Hospital 
Municipal, zelando pela resolutividade, eficiência e produtividade dos serviços, bem 
como, pela ética profissional e humanização do ate dimento; 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fon |: 69) 3642-2350
MUNICÍPI0 DE SÃO MIGU |L D0 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PRE 
ll. Chefiar as atividades médicas no âmbito do ospital Municipal; Chefiai; técnica e 
administrativamente, a equipe de enfermagem |o HM; Propoi; estabelecer e aplicar 
normas e rotinas de condutas clínicas; Represen |r e responder pela equipe médica do 
HM; Articular-se junto à Administração do H e demais setores competentes da 
Secretaria Municipal de Saúde, visando propiciar |ondições adequadas para o exercício 
das funções médicas no âmbito do HM; Cumprir |Odelos e estratégias de atendimento 
e serviços, que possibilitem melhor aprovei ·¢ mento dos recursos disponíveis; 
Propiciar todo o comprometimento e envolvime |to da classe médica do HM com as 
metas e objetivos da Secretaria Municipal de Sa de; Compor e propiciar a adequada 
atuação da Comissão de Ética do Hospital Munic |al; Compor e propiciar a adequada 
atuação da Comissão de Controle de lnfecçã| Hospitalar(CClH); Apoian quando 
solicitado ou quando julgar conveniente, os col|as médicos na evolução clinica do 
paciente; integrar o Sistema de Vigilância Epide iológica do Município, bem como, 
zelar para que a equipe médica do HM estej| atenta as questões e ocorrências 
epidemiológicas, estando em sintonia com as á eas responsáveis pela investigação 
epidemiológica no Município; implantar e chefi|r equipe médica para avaliação de 
casos clínicos; Demais atividades correspondentes 
(LARGU OU FUNÇÃO; CÓDIGO: VINCULAÇÁO: 
DIRIÃÇÃU Dlã ENFERMAGEM D0 MASSA0 FÍZÍJÍLRVI7 SEMSAU 
UKAMOTO 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS RA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÃ| PEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO POD| EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO N| RMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADR0 DE ENFERMEIROS FlgTlVOS LOTADOS NA SEMSAU. 
ATRIBUIÇÕES 
a I. supervisionai; dirigir e avaliar os serviços de e fermagem prestados no âmbito do 
Hospital Municipal, zelando pela resolutividad|, eficiência e produtividade dos 
serviços, bem como, pela ética profissional e huma izaçao do atendimento.; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fon : 69) 3642-2350
|__ 
MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUE DO GUAPORÉ 
GABINETE D0 PRE EIT0 
ll. Chefiar as atividades de enfermagem no âm|ito do Hospital Municipal; Propon 
estabelecer e aplicar normas e rotinas de funcionamento dos setores, de 
procedimentos e cuidados de enfermagem ao paciente, no âmbito do Hospital 
Municipal; Representar e responder pela equipe |e enfermagem do HM; Articular-se 
junto à Administração do Hm e demais setores co |petentes da Secretaria Municipal de 
Saúde, visando propiciar condições adequadas para o exercício das funções de 
enfermagem no âmbito do HM; Cumprir mode |s e estratégias de atendimento e 
serviços, que possibilitem melhor aproveitamento dos recursos disponíveis; Apoiar na 
definição e elaboração de metas para os serviço|, bem como, fazer com que sejam 
cumpridas; Apoiar na definição e elaboraçã| de metas para os serviços de 
enfermagem, bem como, fazer com que sej| m cumpridas; Propiciar todo 0 
comprometimento e envolvimento da classe de - fermagem do HM com as metas e 
objetivos da Secretaria Municipal de Saúde; Comp| r e propiciar a adequada atuação da 
Comissão de Ética do Hospital Municipal; Compo e propiciar a adequada atuação da 
Comissão de Controle de lnfecção Hospitalar( CIH); Supervisionar os cuidados 
prestados ao paciente; Exercen no âmbito do Hosp tal Municipal, o papel de autoridade 
representante do Sistema de Vigilância Epidemiol| gica do Município, supervisionando 
para que a todos os serviços estejam ate |tos as questões e ocorrências 
epidemiológicas, reportando-as e regiStrando-as a · equadamente, repassando às áreas 
responsáveis pela investigação epidemiológica no Município; Demais atividades 
correspondentes. 
CARG0 UU FUNÇÃO: CÓDK}0: VlN(jUl.x\ÇÀO: 
CIIEIFIA Dlš Sl{'l`OR Dli LIMPEZA lã IIIGIENIZAÇÃÚ F(I61.RVU1 SIŠMS/\U 
D0 IIOSPITAI. MUNICIPAL MASSA0 OKAMOTO 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PA' · NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO PODE| · EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO N0 ' MAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADR0 EFETIVO LOTADOS A SEMSAU. 
ATRIBUIÇÕES: 
l.Supervisiona1; cheñar e avaliar os serviços de li |eza e higienização do HM, zelando 
pela eficiência e produtividade dos serviços, be ~ como, seguindo as orientações e 
determinações voltadas à eliminação de condi|es propícias para ocorrência de 
infecção hospitalar; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fon|: 69) 3642-2350
1 
,i• \" 
MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUE D0 GUAPORÉ 
GABINETE no PRE EIT0 
ll. Chefiar a equipe e serviços de limpeza e igienização do Hospital Municipal; 
Supervisionar os serviços de limpeza e hig enização dos ambientes, móveis, 
equipamentos e instalações do HM; Propon estabe ecer e aplicar normas e rotinas para 
os serviços de limpeza e higienização do HM; stabelecer e organizar escalas de 
serviço dos servidores do Setor; Participar do p ocesso de avaliação dos Servidores 
sob sua Chefia; Promover capacitação e reciclage permanente dos servidores sob sua 
chefia; Articular-se junto à Administração do H e demais setores competentes da 
Secretaria Municipal de Saúde, visando propi ar condições necessárias para os 
serviços; Receber do setor de Almoxarifado e m|nter controle sobre os materiais e 
insumos; Responder pelos serviços de limpeza e higienização do HM; Subordinar-se, 
tecnicamente, à Direção de Enfermagem, seguin| • as orientações técnicas no que se 
refere a rotinas para prevenção de infecção hospi alar e cuidados com 0 manuseio de 
substâncias químicas presentes nos produtos de impeza, bem como, a utilização dos 
Equipamentos de Proteção individual pelos funci|nários, como ponto relevante para 
prevenção de acidentes com secreções e outros ag| ntes biológicos e perfuro cortantes; 
Subordinar-se, Administrativamente à Administr|ção do Hospital Municipal; Demais 
atividades correspondentes. 
(ZARGU OU FUNçÃOx CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SE'l`0R DE LAVANDERIA E CONTROLE F(16Z.RV0l SEMSAU 
DE ROUPARIA D0 HOSPITAL MUNICIPAL MASSAO 
OKAMOTO 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÄO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÄ| PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCl0 POD :I' EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO N • RMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADR0 EFETIVO LOTADO ` NA SEMSAU. 
ATRIBUIÇÕE| 
l. supervisiona]; chefiar e avaliar os serviços ·· lavanderia do HM, zelando pela 
eñciência e produtividade dos serviços, seguin| 0 as orientações e determinações 
voltadas à eliminação de condições propícias par| ocorrência de infecção hospitalar e, 
ainda, controlar o estoque e uso da rouparia; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fo E: 69) 3642-2350
MUNICÍPI0 DE SÃO MIGU = DO GUAPORÉ lý 
GABINETE D0 PRE EITO 9, 
ll. Cheñar a equipe de servidores à disposição da lavanderia do HM; Supervisionar os 
serviços de recolhimento de rouparia utilizad |, de forma que este serviço seja 
realizados adequadamente, sem exposição de ag|ntes infectantes nos ambientes e ao 
servidores e pacientes; Supervisionar os Sem/iç|s de lavagem de rouparia do HM, 
utilizando de controle permanente de qualid |de; Supervisionar os serviços de 
estocagem de rouparia limpa e sua distribuição, i pedindo a contaminação antecipada 
dos materiais, bem como, inibindo o uso des ecessário dos mesmos; Promover 
capacitação e reciclagem permanente dos rvidores sob sua chefia; Propoiz 
estabelecer e aplicar normas e rotinas para os s|rviços de lavanderia; Estabelecer e 
organizar escalas de serviço dos servidores d| Setor; Participar do processo de 
avaliação dos Servidores sob sua Chefia; Articul|r-se junto à Administração do HM e 
demais setores competentes da Secretaria Mu icipal de Saúde, visando propiciar 
condições necessárias para os serviços; Receber do setor de Almoxarifado e manter 
controle sobre os materiais e insumos; Controlar . distribuição de rouparia aos setores 
do HM, criando mecanismos para evitar qual|uer tipo de extravio dos mesmos; 
Subordinar-se, tecnicamente, à Direção de En |rmagem, seguindo as orientações 
técnicas no que se refere a rotinas para prevenç|o de infecção hospitalar e cuidados 
com o manuseio de substâncias químicas pres| tes nos produtos de limpeza, bem 
como, a utilização dos Equipamentos de Proteçã| individual pelos funcionários, como 
ponto relevante para prevenção de acidente| com secreções e outros agentes 
biológicos e materiais perfuro cortantes; Su| ordinar-se, Administrativamente à 
Administração do Hospital Municipal; Demais ati |'dades correspondentes. 
CARG0 OU FUNÇÄO: CÓDIGO; VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SETOR DE COZINHA E CONTROLE IDE FC63.RVOI SEMSAU 
DESPENSA E DIETÉTICA D0 HOSPITAL 
MUNICIPAL MASSA0 OKAMOTO 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÄO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇÃ| PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO POD RÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO N • RMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADR0 EFETIVO LOTADO| NA SEMSAU. 
A'rRißuicoE .x 
l. chefiar os serviços de armazenamento, prep|ro e distribuição de alimentos, no 
âmbito do Hospital Municipal, zelando pela efici |ncia, produtividade e qualidade dos 
serviços, seguindo as orientações técnicas do set| r de nutrição da SMS e determinação 
da Direção de Enfermagem; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - F|ne: 69) 3642-2350
MUNICÍPIO DE SÃO MIGU DO SUAFORÉ äýsß| 
GABINETE ou FRE E11'0 (Q- 
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ll. Chefiar a equipe de servidores à disposição da ozinha e copa do HM; Supervisio 
a aquisição de alimentos, em especial, os alime os pereciveis, como frutas, carnes e 
leguminosas, prezando pela qualidade dos mes os, conforme orientação do setor de 
nutrição; Controlar a despensa, bem como, zela pelo adequado armazenamento dos 
alimentos, livres de contaminações e em con| ições indicadas á sua conservação, 
conforme orientação do setor de nutrição; Sup|rvisionar os Serviços de preparo de 
alimentos, seguindo orientações do setor de nut ição; Supervisionar a distribuição de 
alimentos aos pacientes, seguindo e zelando pa = que seja observada a prescrição de 
dieta de cada um dos mesmos, conforme ori|ntação da Direção de Enfermagem; 
Controlar os utensílios a disposição do setor; Promover capacitação e reciclagem 
permanente dos servidores sob sua chefia; Pr|poi; estabelecer e aplicar normas e 
rotinas para os serviços do setor; Estabelece e organizar escalas de serviço dos 
servidores do Setor; Participar do processo de a aliação dos Servidores sob sua Cheña; 
Articular-se junto à Administração do l?lM e de ais setores competentes da Secretaria 
Municipal de Saúde, visando propiciar condiçõe - necessárias para os serviços; Receber 
do setor de Almoxarifado e manter controle sob e os materiais e insumos; Subordinar￾se, tecnicamente, à Direção de Enfermagem, seg indo as orientações técnicas no que se 
refere a rotinas para prevenção de Contamin| ão por alimentos e cuidados com o 
manuseio dos mesmos, bem como, a utiliz| ão dos Equipamentos de Proteção 
lndividual pelos funcionários, como ponto re |vante para prevenção de acidentes; 
Subordinar-se, Administrativamente à Adminis ração do Hospital Municipal; Demais 
atividades correspondentes. 
(JARGO UU FUNÇÄO: CÓDIGO: VIN(;Ul./\ÇÃO: 
ADMINIS'I?RAI)0R Im UNIDADE Dla SAÚDE IRMÃ C(ïlS0.RV17 SEMSAU 
ILZ/\ ELIAS 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITO ‘ PARA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍ| 0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 ORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNI A DE 21 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇ 1 ES: 
l. Criar as condições para 0 funcionamento ad = · uado e responder administrativamente 
pela unidade de saúde, buscando continua e si tematicamente a ampliação e melhorias 
dos serviços prestados, humanizando o |tendimento, bem como, zelar pela 
observância dos princípios que norteiam a ad inistração pública; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, deiin • as pelo Executivo Municipal. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-00| — Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGU |L DO GUAPORÉ yy GABINETE D0 PRE EITO "" 
CARGO OU FUNÇÄO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ADMINISTRADOR DA UNIDADE DE PLANALTÍ) CC15 I.RV17 SEMSAU 
DESCRIÇÄ0 E REQUISITOS ' · RA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E XONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE j0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI • PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HO ' ' RlO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO. - 
ATRIBUIÇÕ >~| 
l. Criar as condições para o funcionamento adeq . do e responder administrativamente 
pela unidade de saúde, buscando continua e sist| aticamente a ampliação e melhorias 
dos serviços prestados, humanizando o at|ndimento, bem como, zelar pela 
observância dos princípios que norteiam a admi istração pública; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definida| pelo Executivo Municipal. 
CARGO OU FUNÇÄO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ADMlNlS'l`RAl)0R l)0 CENTRO DE SAÚDE |OSÉ CC1SZ.RV17 SliMS/\ll 
DIAS DA SILVA 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃQ à EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, NO QUAL 0 EXERCICI I PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR 
A PRESTAÇÄO DE SERVIÇOS FORA DO H |• RÁRl0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÃS FESSOAS COM IDADE Mímm DE 21 ANOS E NÍVEL MÉmo DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕ Sx 
I. Criar as condições para o funcionamento ade · ado e responder administrativamente 
pela unidade de saúde, buscando continua e sis |ematicamente a ampliação e melhorias 
dos serviços prestados, humanizando o a endimento, bem como, zelar pela 
observância dos princípios que norteiam a adm nistração pública; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, defini| = s pelo Executivo Municipal. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUE D0 GUAPORÉ ", 
GABINETE DO PRE EIT0 
CARGO 0U FUNÇÄO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ADMINISTRADOR D0 CENTR0 DE SAÚDE ]oSÉ |)E CCl53.RV17 SEMSAU 
BRlT0 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃ0 E î> ONERAÇÃ0 PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HO '· · RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA |E 21 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕE| 
l. Criar as condições para o funcionamento adequ| · o e responder administrativamente 
pela unidade de saúde, buscando continua e siste |aticamente a ampliação e melhorias 
dos serviços prestados, humanizando o ate| dimento, bem como, zelar pela 
observância dos princípios que norteiam a admini tração pública; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas |elo Executivo Municipal. 
CARGO 0U FUNÇÄO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DEPARTAMENT0 Diã PROMOÇÃO lã ASSISTÈNCIA CCl54.RV28 SEMSAU 
à SAÚDE — DASS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| RA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E ONERAÇÄO PELO PREFElTO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, N0 QUAL O EXERCÍCIO |ODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HO ' * RIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 2| ANOS. 
ATRIBUIÇÕES 
l. Propoi; estabelecer e avaliar programas, proj |tos e ações de promoção à saúde, 
objetivando a melhoria da saúde coletiva e individ al da população do Município; 
ll. Desempenhar outras atividades afins, definidas • elo Executivo Municipal. 
CARGO OU FUNÇÄO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÀ0 DOIPROGRAMA l)E AGENTES CCl5S.RVl8 SEMSAU 
COMUNITARIOS DE SAUDE 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS P| l' · NOMEAÇÃO: 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fon|: 69) 3642-2350
vã 
MuN1cÍF1o DE SÃO MIG L D0 GUAPORÉ 
GAEINETE no PR FEITO 
CARGO EM coMiSSÃo, DE 1.1vRE NOMÈAÇÃO E EXONERAÇÄO PELO PRÈFÈITO, SÉM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI i· PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PREQSTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 H • RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSIVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA |E 25 ANOS E NlVEL SUPERIOR DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕ |S: 
l. Coordenar e consolidar a estratégia de Agen|s Comunitários de Saúde, visando a 
execução de programas, projetos e ações de pro oção à saúde, objetivando a melhoria 
da saúde coletiva e individual da população do M nicípio; 
ll. Chefian administrativamente, a(S] equipe(s) |e Agentes Comunitários de Saúde da 
Secretaria Municipal de Saúde; Promover a co|ertura de 100% da população pelo 
Programa de Agentes Comunitários de Saúde; |efinir, através de estudos específicos, 
as divisões das micro-áreas de atuação do ACS; ' omover a integração do Programa de 
Agentes Comunitários de Saúde com os demais |rogramas de assistência e promoção 
da saúde da SMS, implantados no Município; Representar administrativamente os 
Agentes Comunitários de Saúde; Avaliar a a uação do ACS, do ponto de vista 
administrativo; Propiciar condições adequadas p|ra atuação do Agente Comunitário de 
Saúde, atendendo ás necessidades funcionais d| infra-estrutura do Programa, no que 
diz respeito a materiais e insumos; Atuar de for a a integralizar O Agente Comunitário 
de Saúde com as políticas de saúde e defendida| pela Secretaria Municipal de Saúde; 
Zelar para 0 cumprimento das metas estabelecid |s pela Secretaria Municipal de Saúde; 
implantar e zelar pelo cumprimento de C 'térios técnicos estabelecidos pela 
Supervisão Técnica do Programa de Agentes Comunitários de Saúde; Propiciar 
condições de infra-estrutura e logística pa — atuação da Supervisão Técnica e 
Supervisão de Campo do Programa de Agentes C|munitários de Saúde; Despachar com 
o Secretário Municipal de Saúde; Demais ativida • |s correspondentes 
CARGO OU FUNÇÄO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
SUPIÅRVISOR DE CAMPQ D0 PROGRAMA DE CC156.RVI8 SEMSAU 
AGENTES CUMUNITARIOS DE SAÚDE 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS ' · RA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÅ0 E XONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCI • PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HO| |RlO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 25 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO. 
ArRmUiçoE|x 
l. Supervisionar "in loco" a atuação do Agente Comunitário de Saúde, tendo como 
objetivo central o adequado funcionamento do P ograma de Agentes Comunitários de 
Saúde, em consonância com as diretrizes da SMS; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - F|ne: 69) 3642~2350
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. ,,,,,,»° MUNICIPI0 DE SA0 MIGU L D0 GUAPORE N 
GABINETE 00 PR FEIT0 nßw 
ll. Supervisionar a atuação do Agente comunit|rio de Saúde em sua micro-áre| : : 
atuação, através de incursões "in loco"; Coibir q alquer situação irregular na atuação 
do Agente Comunitário de Saúde; Efetuan peri|dicamente, avaliação da atuação do 
Agente Comunitário de Saúde, tendo como base ás supervisões realizadas '?in loco'Ç as 
informações de produção apresentada e a av|iação da comunidade atendida pelo 
mesmo; Receber e processar qualquer denú cia ou reclamação apresentada por 
usuários a respeito da atuação do Agente Com nitário de Saúde; Certiiicar-se que os 
materiais, insumos, equipamentos e veículos colocados a disposição dos Agentes 
Comunitários de Saúde estão sendo emprega|os adequadamente; Avaliar questões 
sobre a organização das micro-áreas, no contest| de logística; Avaliar a atuação do ACS, 
do ponto de vista funcional; Apoiar no contro e de produtividade e assiduidade do 
Agente Comunitário de Saúde; Despachar co 0 Secretário Municipal de Saúde; 
Demais atividades correspondentes 
CARGO OU FUNÇÄO: CÓDIGU: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÁU D0 PROGRAMA Í)Ei£QUlPI€S DE CC157.RV18 SEMSAU 
SAÚDE DA FAMÍLM, EQUIPES DE SAUDE RUCAL E 
NÚCLE0 Dlî APOIO À SAUDE DA FAMILIA 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, NO QUAL 0 EXERCÍC 0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 H|RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL Ãs PESSOAS COM IDADE MÍNIM| DE 25 ANOS E NÍVEL SUPERIOR DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇ| ES: 
l. consolidar a estratégia de Saúde da Fam a, visando à execução de programas, 
projetos e ações de promoção à saúde, objet vando a melhoria da saúde coletiva e 
individual da população do Município; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGU L DO GUAPORÉ gïs, GABINETE no PR FEIT0 wn 
ll. Chefiai; administrativamente, a(s) equipe(s) |e Programa de Saúde da Família · — 
Secretaria Municipal de Saúde; Promover a =» pansão do Programa de Saúde da 
Família, até a cobertura de 100% da populaç|o do Município; Deñnin através de 
estudos específicos, as áreas de abrangência d| s ESF's; Promover consolidação da 
estratégia de Saúde da Família, perpetuando % como primeiro nível de acesso â 
população; Promover a integração do Program| de Saúde da Família com os demais 
Programas de assistência e de promoção da saú|e da SMS, implantados no Município; 
Representar administrativamente as Equipes |«· Saúde da Família; Avaliar a atuação 
das Equipes de Saúde da Família, do ponto de vi |ta administrativo; Propiciar condições 
adequadas para atuação das Equipes de Saúde |a Família, atendendo ás necessidades 
funcionais de infra-estrutura do Programa, no |ue diz respeito a materiais, insumos, 
logística de transporte, instalações, etc.; Atuar |e forma a integralizar as Equipes de 
Saúde da Família com as políticas de saúde e d| fendidas pela Secretaria Municipal de 
Saúde; Zelar para o cumprimento das metas est|belecidas pela Secretaria Municipal de 
Saúde; Propiciar condições de infra-estrutura e ogística para atuação do Programa de 
Saúde da Família; Xlll. Despachar com 0 S|cretário Municipal de Saúde; Demais 
atividades correspondentes.; 
CARGO OU FUNÇÄO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÀO DE ASSISTÉNCIA HOSPITALAR E (lC158.RV18 SEMSAU 
AMBULATORIAL SERVIÇOS COMPLEMENTARES E 
DE APOIO AO DIAGNÓSTICO 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LlVRE NOMEAÇÃO EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍC 0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H|RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNlM| DE 25 ANOS E NÍVEL SUPERIOR DE 
FoRMAçÃo. 
ATRIBUIÇ| ES: 
l. supervisionar a assistência hospitalar e a bulatorial, propondo, estabelecendo, e 
avaliando ações, atividades e programas assi|tenciais, objetivando a resolutividade, 
produtividade, integralidade e qualidade do| serviços prestados à população do 
Município, Abrangendo um campo de atuação |ue engloba, além dos atendimentos de 
média e alta complexidades, a formulação e i plementação de políticas que garantam 
a integralidade da assistência à saúde, nos n eis secundário e terciário do Sistema, 
observados os princípios e diretrizes do Siste — Único de Saúde (SUS); 
ll. Desempenhar outras atividades afins, defini| as pelo Executivo Municipal. 
Av. São Paulo r\° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPIO DE SA0 MIGU L DO GUAPORE ñg 
GABINETE no PR FEIT0 
CARGO OU FUNÇÄO: CÓDIGO: VINCULAÇÄO: 
CHEFIA DE SE:l`OR DE L7\BORATÓRl0 DE FC64.RV()l SEMSAU 
ANALISES CLINICAS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÄO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNAÇ|O PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE IORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO PO|ERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 HORÅRIO ORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADR0 EFETIVO LOTAD| S NA SEMSAU. 
ATRIBUIÇÕ jsx 
l. Chefiar técnica e administrativamente o labora ório de análise clinicas; 
ll. Desempenhar outras atividades añns, definid|s pelo Executivo Municipal. 
CARGO UU FUNÇÄO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SETOR DE RADIOLOGIA FC6S.RV01 SEMSAU 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÅO: 
FUNÇÄO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA |0 PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE j0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO P0 |ERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 HORÅRIO ORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADR0 EFETIV0 DE TEC. EM RADIOLOGIA LOTADOS NA 
SEMSAU. 
Armßurço sx 
l. supervisionar e promover o adequado func onamento dos serviços de radiologia, 
próprio, da Secretaria Municipal de Saúde; 
ll. l. Chefian técnica e administrativamente |s recursos humanos a disposição do 
Setor de Radiologia da SMS; Articular-se com o| demais setores da SMS para propiciar 
condições adequadas de funcionamento do S|tor de Radiologia da SMS; Propor e 
estabelecer rotinas de trabalho no Setor de Ra|iologia da SMS; Promover a expansão 
da oferta de serviços de radiologia no âmbito d| Secretaria Municipal de Saúde; Avaliar 
cumprimentos de metas de produção e res|lutividade dos Serviços de radiologia 
próprios da SMS; Apoiar na elaboração de me|s de serviços de radiologia, de acordo 
com análise da demanda; Promover a capacita|ão técnica dos profissionais envolvidos 
nos serviços de radiologia; Atuar de forma . fortalecer o sistema de referência e 
contra-referência; Promover a regulação da ofe ta e garantia de acesso aos serviços de 
radiologia; Zelar para o cumprimento das i etas estabelecidas na Programação 
Pactuada integrada e Pacto Pela Saúde, de ac|rdo com o Plano Municipal de Saúde; 
Apoiar nos serviços de controle e avaliação do serviços contratualizados junto à rede 
privada; Despachar com o Secretário Mu icipal de Saúde; Demais atividades 
correspondentes. 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 Fone: 69) 3642-2350
MUNICIPIO DE SA0 MIGU L DO GUAPORE 
GÅBINETE no FR|FE11'0 
vú 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÀO: 
DEPARTAMENT0 DE PROGRAMAS ESTRATÉGIÍZOS CC1S9.RVZ8 SEMSAU 
E SERVIÇOS COMPLEMENTARES - DESC 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCI li PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H|RÁRIO NORMAL DE EXPE ’DlENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNlM· DE 18 ANOS E NÍVEL MEDIO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕ Sx 
l. Coordenar os Programas Estratégicos da Secr|taria Municipal de Saúde(Hipertensão 
e Diabétes, Saúde da Mulhex; DST/AlDS, Planeja ento Família; Saúde do ldoso, Saúde 
da Criançã e do Adolescente, Saúde do Hom| Adulto, Hanseníase e Tuberculose, 
imunização, Anti-tabagismo, etc.], em conjunto |Om as áreas técnicas afins, definindo O 
cronograma de execução e avaliando seus resul |dos de curto, médio e longo prazo 
ll. Elaborar e implantar Projetos Prioritário da Secretaria Municipal de Saúde, 
garantindo sua adequação aos Programas Estra égicos de Saúde; Garantir que as áreas 
assistenciais de saúde da SMS atuem em conso ância com os Programas Estratégicos 
em Saúde; Chefiam técnica e administratívamen |e, os recursos humanos envolvidos nos 
Programas Estratégicos em Saúde da SMS; Ob|ervar O Pacto pela Saúde e Pacto pela 
Vida, bem como a PPl, no que diz respeito as · etas dos programas; Despachar com 0 
Secretário Municipal de Saúde; Demais atividad - 
s correspondentes.; 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
(ZOORDENAÇÃO l)0S PROGRAM/\S Dlí /\'l`ENÇÃ0 A CC160.RV18 SEMS/\U 
Hll’ER'l`ENSÃO ARTERIAL E À DIABETES 
MEl,l.lTUS, EDUCAÇÃ0 EM SÅÚDE E 
MOBILIZAÇÃO SOCIQL, AÏENÇÃ0 A SAÚDE D0 
IDOSOS, ATENÇÀ0 A SAUDE D0 ]0VEM E I)0 
ADOLESCENTE, ATENÇÃ0 À SAÚDE DA CRIANÇA E 
D0 PROGRAMA DE SAÚDE D0 ESCOLAR E SAÚDE 
[)0 TRABALHADOR 
DESCRIÇÃO E REQUISITO · PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL O EXERCÍ| IO PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO N ORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIM| DE 25 ANOS E NÍVEL SUPERIOR DE 
FORMAÇÃO. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 · Fone: 69) 3642-2350
•¢ 
mm,| Å Fi Š 
MUNICIPI0 DE SA0 MIGU L D0 GUAPORE “"•'•" 
GABINETE 00 PR FErr0 
ATRIBUIÇÕ: x
A 
l. Coordenar técnica e administrativamente o Programa de atenção a hipertensão 
arterial e à diabetes mellitus, educação em Saúd| e mobilização social, atenção à saúde 
do idosos, atenção à saúde do jovem e do adoles ente, atenção à saúde da criança e do 
programa de saúde do escolar e saúde do trabal « dor; 
ll. Organizar e ordenar os expedientes e proc|ssos que são levados à documentos 
dirigidos ao Secretário, zelando para que |Stejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciaç| |; 
lll. Buscar informações nos diferentes setores a|ministrativos, quando solicitado pelo 
Secretário, determinando as providências Solicit|das; 
N Mantar à mão, agenda de contato de autori |ades políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da Soci|dade importantes para o desempenho 
das funções atinentes às relações institucionais ·î 0 Secretário da SEMSAU; 
\c Promover o controle do andamento dos expe • 'entes no âmbito da SEMSAU; 
Vl. Analisar e organizar os documentos a serem · espachados pelo Secretário; 
Vll. Coordenar a tramitação do SEMSAU; 
Vlll. Acompanhar, nas repartições municip| is, o andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
IX. Cheñar as rotinas administrativas no âmb to da Secretaria e o acolhimento das 
pessoas que buscam atendimento/audiência; 
X. Redigir a correspondência oficial do Secretár o de SEMSAU; 
Xl. Substituír o Secretário em seus impediment|s. 
CARG0 0U FUNÇÀO: CÓDIGO: VENCULAÇÃO; 
COORDENAÇÃO Dig ATENÇÃO À SAÚDE DA CC161.RV18 SEMSAU 
MULHER; REDUÇÃ0 A INCIDÉNCIA DE CÃNCER 
DE MAMA E DE ÚTERO, D0 PROGRAMA DE |)S'l`/ 
AIDS, PLANE|AMENTO FAMILIAR E 
ALEITAMENTO MATERN0 
DESCRIÇÃO E REQUISITO| PARA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃ0 PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍ| l0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 ORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL Ãs PESSOAS COM IDADE MÍNI A DE 18 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUI •• ES: 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932?O0| - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 DE SA0 MIGU L D0 GUAPORE "‘°°’° 
GABINETE no PR FEIT0 M9 
I. Formular e organizar agenda de compromiss|s do Secretário Munîcipal de Saúde - 
SEMSAU; 
II. Organizar e ordenar os expedientes e proc|ssos que são levados à documentos 
dirigidos ao Secretário, zelando para que e|tejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciaçã |; 
lll. Buscar informações nos diferentes setores a| ministrativos, quando solicitado pelo 
Secretário, determinando as providências solicit| das;. 
N Mantar à mão, agenda de contato de autori|ades políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da socie|ade importantes para o desempenho 
das funções atinentes às relações institucionais • o Secretário da SEMSAU; 
V Promover o controle do andamento dos exped entes no âmbito da SEMSAU; 
Vl. Analisar e organizar os documentos a serem • espachados pelo Secretário; 
Vll. Coordenar a tramitação do SEMSAU; 
Vlll. Acompanhai; nas repartições municip| is, o andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
IX. Cheñar as rotinas administrativas no âmbi o da Secretaria e o acolhimento das 
pessoas que buscam atendimento/audiência; 
X. Redigir a correspondência oficial do Secretári| de SEMSAU; 
Xl. Substituir 0 Secretário em seus impedimento|. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÀO DE ASSISTÈNCIA À SAÚDIZ CC162.RV 18 SICMSAU 
MENTAL, REDUÇÀ0 D0 TABAGISMO, I)0 
ALCOOLISMO E DA DEPENDÉNCIA QUIMICA 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO = EXONERAÇÄO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍC • PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DÇ H |RÁRI0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MINIM| DE 18 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÄO. 
ATRIBUIÇ| S: 
I. Formular e organizar agenda de compromis|os do Secretário Munîcipal de Saúde ? 
SEMSAU; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642—2350
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MUNICÍPI0 
GABINETE 
DE SÃ0 
no 
MIGU 
PR FEIT0 
L D0 GUAPORÉ um 
II. Organizar e ordenar os expedientes e proc|ssos que são levados à documentos 
dirigidos ao Secretário, zelando para que e|tejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciaça |; 
III. Buscar informações nos diferentes setores a| ministrativos, quando solicitado pelo 
Secretário, determinando as providências solici |das; 
N Mantar à mão, agenda de contato de autori|ades políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da Socie |ade importantes para o desempenho 
das funções atinentes às relações institucionais • o Secretário da SEMSAU; 
\L Promover o controle do andamento dos exped entes no âmbito da SEMSAU; 
VI. Analisar e organizar os documentos a serem · espachados pelo Secretário; 
VII. Coordenar a tramitação do SEMSAU; 
VIII. Acompanhan nas repartições municip|is, o andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
IX. Cheñar as rotinas administrativas no âmbi o da Secretaria e o acolhimento das 
pessoas que buscam atendimento/audiência; 
X. Redigir a correspondência oficial do SeCretári«· de SEMSAU; 
XI. Substituir o Secretário em seus impedimento|. 
CARG0 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
ÇOORDIZNAÇÃO DE ATENÇÃ0 PRÉ-HOSPITALAR CC1o3.RV18 SEMSAU 
AS URGÈNCIAS E EMERGÈNCIAS, DE REGULAÇÃ0 
E GARANTIA DE ACESS0 AOITRATAMENTO FORA 
D0 DOMICILIO 
oEscR1çÃo E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO ? EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍC 0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 H • RÁRI0 NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVE1. ÃS FESSOAS com IDADE Mím · DE 18 ANOS E NÍVEL MÉUIO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇ Í ES: 
I. Formular e organizar agenda de compromis |os do Secretário Municipal de Saúde - 
SEMSAU: 
II. Organizar e ordenar os expedientes e pro essos que são levados à documentos 
dirigidos ao Secretário, zelando para que estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e aprecia |ão; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932—0O0 Fone: 69) 3642-2350
FUÀSL 
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGU L D0 GUAPORÉ 
GÅBINETE 00 PR FEITO 
lll. Buscar informações nos diferentes setores a| ministrativos, quando solicitado pelo 
Secretário, determinando as providências solici |das; 
l\Å Mantar à mão, agenda de contato de autori|des políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da Socie|ade importantes para 0 desempenho 
das funções atinentes às relações institucionais d| Secretário da SEMSAU; 
\L Promover O controle do andamento dos expedi|ntes no âmbito da SEMSAU; 
Vl. Analisar e organizar os documentos a serem • 
· spachados pelo Secretário; 
Vll. Coordenar a tramitação do SEMSAU; 
Vlll. Acompanhar; nas repartições municipa S, o andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
IX. Chefiar as rotinas administrativas no âmbit| da Secretaria e o acolhimento das 
pessoas que buscam atendimento/audiência; 
X. Redigir a correspondência oficial do Secretário de SEMSAU; 
Xl. Substituir o Secretário em seus impedimentos 
(LARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA Dlí SIŽTOR DE CONTROLE DE FC66.RV01 SEMSAU 
ENCAMINHAMENTOS 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS ' · RA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DlîSlGNAÇ| • QEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERClCl0 POD RA. EVENTUALMENTE, EXlGlR A 
PRESTAÇÅ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO N • RMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADR0 EFETIVO LOTADO| NA SEMSAU. 
ATRIBUIÇÕE|: 
l. Organizar e ordenar os expedientes e proce sos que são levados à documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para que |stejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciaçã|; 
ll. Buscar informações nos diferentes setores ad inistrativos, quando solicitado; 
lll. Promover o controle do andamento dos exped entes; 
lV. Acompanhan nas repartições municipal|, o andamento das providências 
determinadas; 
\L Organizar as rotinas administrativas no âmbito • o SEMSAU; 
Vl. Redigir a correspondência Oñcial. 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? F| e: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃ|M|GU L D0 GUAPORÉ num
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GABINETE DO PR FEITO 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SETOR DE AGENDAMENTOS E AP(1l0 FC67.RV01 SEMSAU 
A0 PACIENTE EM TFD 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DFISIGNAÇ| 0 PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE )ORNADA, NO QUAL 0 EXERCICIO P0| ERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO |ORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADR0 EFETlVO LOTAD |•| NA SEMSAU. 
Armßuico Sx 
l. Organizar e ordenar os expedientes e proc|ssos que são levados à documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para que estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciaç| o; 
ll. Buscar informações nos diferentes setores ad inistrativos, quando solicitado; 
lll. Promover o controle do andamento dos exp| · lentes; 
lV. Acompanhan nas repartições municip| S, o andamento das providências 
determinadas; 
\L Organizar as rotinas administrativas no âmbi ·• do SEMSAU; 
Vl. Redigir a correspondência oficial. 
(ZARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO DE ASSISTÈNCIA FARMACÈUTICA CCl64.RV18 SEMSAU 
E DE INSUMOS ESTRATÉGICOS QOS SERVIÇUS li 
PROGRAMAS DE SAUDE 
DESCRIÇÃO E REQUISITO ` PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃ0 EXONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL O EXERCÍ| 0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR 
A PRESTAÇÅO DE SERVIÇOS FORA DO ORÁRIO NORMAL Dlî EXPE ’DlENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNI A DE 18 ANOS E NIVEL MEDl0 DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇ ~• ES: 
l. Formular e organizar agenda de compromi| os do Secretário Municipal de Saúde - 
SEMSAU; 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 Fone: 69) 3642-2350
MUNICÍFIO DE SÃO meu L oo SUAFORÉ '?°“°| É Š 
GABINETE 00 PR FEIT0 
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ll. Organizar e ordenar os expedientes e proc|ssos que são levados à docu : tos 
dirigidos ao Secretário, zelando para que |stejam devidamente instruídos |a 
informações indispensáveis à análise e apreciaç| |; 
lll. Buscar informações nos diferentes setores a| ministrativos, quando solicitado pelo 
Secretário, determinando as providências solicit|das; 
N Mantar à mão, agenda de contato de autori |ades políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da Soci|dade importantes para O desempenho 
das funções atinentes às relações institucionais |o Secretário da SEMSAU; 
\L Promover o controle do andamento dos expe| ientes no âmbito da SEMSAU; 
Vl. Analisar e organizar os documentos a serem • espachados pelo Secretário; 
Vll. Coordenar a tramitação do SEMSAU; 
Vlll. Acompanhan nas repartições munici »% is, 0 andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
IX. Cheñar as rotinas administrativas no âm|‘tO da Secretaria e o acolhimento das 
pessoas que buscam atendimento/audiência; 
X. Redigir a correspondência oficial do Secretár o de SEMSAU; 
Xl. Substituir o Secretário em seus impediment|s. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SETOR DE CONTROLE DE FC68.RV01 SEMSAU 
MEDICAMENTOS E INSUMOS D0 HOSPITAL 
MUNICIPAL MASSA0 OKAMOTO 
DESCRIÇÃO E REQUISIT| — PARA NOMEAÇÄO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGN · ÇÄ0 FÏELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO ' |DERA, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRI| NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADR0 EFETIVO LOT| DOS NA SEMSAU. 
ATRlBUl 1 ÕES: 
l. Organizar e ordenar os expedientes e p |cessos que são levados à documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para • e estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreci : ção; 
ll. Buscar informações nos diferentes setores = dministrativos, quando solicitado; 
lll. Promover o controle do andamento dos e pedientes; 
IV. Acompanhaiz nas repartições munic pais, O andamento das providências 
determinadas; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-0|0 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE MI|U |L DO GUAPORÉ mšî 
GABINETE D0 PR = EIT0 
\L Organizar as rotinas administrativas no ámbito |o SEMSAU; 
Vl. Redigir a correspondência oficial. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SETOR DE FARMÁCIA BÁSICA FC69.RV01 SEMSAU 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA ' O PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]0RNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO P0| ERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRI0 ~ ORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIVO LOTAD •• S NA SEMSAU. 
ATRIBUIÇÕ Sx 
l. Organizar e ordenar os expedientes e proc|ssos que são levados à documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para qu| estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciaç o; 
ll. Buscar informações nos diferentes setores ad inistrativos, quando solicitado; 
lll. Promover 0 controle do andamento dos exp|dientes; 
l\L Acompanhan nas repartições municip| is, o andamento das providências 
determinadas; 
V Organizar as rotinas administrativas no âmbi o do SEMSAU; 
Vl. Redigir a correspondência oficial. 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
COORDENAÇÃO DE INFORMATIZAÇÄO, CC165.RV18 SEMSAU 
PROCESSAMENTO DE DADOS E ESTATISTICA EM 
SAUDE 
DESCRIÇÃO E REQUISITO| PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃ| E EXONERAÇÃ0 PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍ l0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO ORÁRlO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNI A DE 18 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRlBUl I ÕES: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-00| - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 DE SAO MIGU L D0 GUAPORE 
GABINETE no PR FEITO 
l. Formularxxe Organizar agenda de compromiss| S do Secretário Munícipalx de Saúde - 
SEMSAU; 
ll. Organizar e ordenar os expedientes e proc|ssos que são levados à documentos 
dirigidos ao Secretário, zelando para que |Stejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciaç| |; 
Ill. Buscar informações nos diferentes setores a| ministratívos, quando solicitado pelo 
Secretário, determinando as providências Solici |das; 
N Mantar à mão, agenda de contato de autori|ades políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da Soci|dade importantes para 0 desempenho 
das funções atinentes às relações institucionais • o Secretário da SEMSAU; 
\L Promover o controle do andamento dos expe •` entes no âmbito da SEMSAU; 
Vl. Analisar e organizar os documentos a serem |espachados pelo Secretário; 
Vll. Coordenar a tramitação do SEMSAU; 
Vlll. Acompanhai; nas repartições municip |is, o andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
lX. Cheñar as rotinas administrativas no âmb o da Secretaria e o acolhimento das 
pessoas que buscam atendimento/audiência; 
X. Redigir a correspondência oficial do Secretári| de SEMSAU; 
Xl. Substituir o Secretário em seus impediment| S. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃO l)Ií COLETA DE DADOS E SUPERVISZÃO CC106.RV17 SEMSAU 
Q0 Sl£RVlÇ0 DE ARQUIVO MEDICO E 
ESTÅTÍSTÍCÅS (SAME) DQ SISTEMA MUNICIPAL 
DE SAUDE 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITO ‘ PARA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO. DE LIVRE NOMEAÇÃO EXONERAÇÃO PEL0 PREFElT0, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍC 0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 |RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNl A DE 18 ANO5 E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇ| ES: 
l. Formular e organizar agenda de compromis|os do Secretário Municipal de Saúde - 
SEMSAU; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGU : L D0 GUAPORÉ ' ‘ ·° Ž 
GABINETE no PR| Erro 
ll. Organizar e ordenar os expedientes e proce|sos que são levados à docume —- 
dirigidos ao Secretário, zelando para que e|tejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciaçã |; 
lll. Buscar informações nos diferentes setores a · inistrativos, quando solicitado pelo 
Secretário, determinando as providências solicita • as; 
l\c Mantar à mão, agenda de contato de autorid|des políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da Socie| ade importantes para o desempenho 
das funções atinentes às relações institucionais d • Secretário da SEMSAU; 
\L Promover o controle do andamento dos expedi · ntes no âmbito da SEMSAU; 
Vl. Analisar e organizar os documentos a serem d|spachados pelo Secretário; 
Vll. Coordenar a tramitação do SEMSAU; 
Vlll. Acompanhan nas repartições municipa S, o andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
lX. Cheñar as rotinas administrativas no âmbi| da Secretaria e o acolhimento das 
pessoas que buscam atendimento/audiência; 
X. Redigir a correspondência oficial do Secretári » de SEMSAU; 
Xl. Substituir 0 Secretário em seus impedimento| 
(ZARGO 0U FUNÇÃO: CÓDIGU: VINCULAÇÄO: 
CHEFIA DE SETOR DE SAME D0 HOSPITAL FC70.RV01 SEMSAU 
MUNICIPAL MASSA0 OKAMOTO 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA · 0 PEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI0 PO I ERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO |ORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO LOTAD ti| NA SEMSAU. 
Armßuiçò sx 
I. Organizar e ordenar os expedientes e proc|ssos que são levados à documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para que estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciaç| • ; 
ll. Buscar informações nos diferentes setores ad inistrativos, quando solicitado; 
lll. Promover o controle do andamento dos expe · ientes; 
l\c Acompanhaiz nas repartições municipa s, o andamento das providências 
determinadas; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? one: 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE MI|U L DO SUAFORÉ 
GABINETE DO PR FEIT0 
\L organizaras rotinas administrativas no âmbit| do SEMSAU; 
Vl. Redigir a correspondência oficial. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDlG0: VINCULAÇÀO: 
CHEFIA DE SETOR DE SAME DAS UNIDADES DE FC71.RV(ll SEMSAU 
SAÚDE DESCENTRALIZADAS 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA |0 PEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE IORNADA, N0 QUAL O EXERCÍCIO PO |ERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO ORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIVO LOTAD NA SEMSAU. 
ATRIBUIÇÕ sx 
l. Organizar e ordenar os expedientes e pro|ssos que são levados à documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para qu| estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciaç = O; 
ll. Buscar informações nos diferentes setores a| inistrativos, quando solicitado; 
lll. Promover o controle do andamento dos exp|dientes; 
lV. Acompanhan nas repartições municip| is, 0 andamento das providências 
determinadas; 
\Å Organizar as rotinas administrativas no âmbi o do SEMSAU; 
Vl. Redigir a correspondência oficial. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DlVlSÄ0 l)E PROCESS/\MEN'l`0 l)E DADOE E CC l67.RV17 SEMSAU 
FATURAIVIIÉNTO DE SERVIÇOS E ESTA'l`ÍSTIijAS 
DESCRIÇÃO E REQUISITO PARA NOMEAÇÃO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LlVRE NOMEAÇÃO I EXONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE |0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍ I l0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÄ0 DE SERVIÇOS FORA DO ORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÃS PESSOAS COM IDADE iviim DE 18 ANOS E NÍVEL 1viÉiJiO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇ à ES: 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGU L D0 GUAPORÉ 
GABINETE oo PR FEIT0 ßgáê￾I. Formular e organizar agenda de compromiss| S do Secretário Municipal Saúde - 
SEMSAU; 
II. Organizar e ordenar os expedientes e proc ssos que são levados à documentos 
dirigidos ao Secretário, zelando para que |tejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciaçã|; 
III. Buscar informações nos diferentes setores a |ministrativos, quando solicitado pelo 
Secretário, determinando as providências Solici das; 
l\L Mantar à mão, agenda de contato de autori|ades políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da Socie|ade importantes para o desempenho 
das funções atinentes às relações institucionais • o Secretário da SEMSAU; 
IÅ Promover o controle do andamento dos exped entes no âmbito da SEMSAU; 
VI. Analisar e organizar os documentos a serem · espachados pelo Secretário; 
VII. Coordenar a tramitação do SEMSAU; 
VIII. Acompanhaiz nas repartições municip|is, o andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
IX. Cheñar as rotinas administrativas no âmbi o da Secretaria e 0 acolhimento das 
pessoas que buscam atendimento/audiência; 
X. Redigír a correspondência oficial do Secretári| de SEMSAU; 
XI. Substituir o Secretário em seus impedimento|. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DEPAR'IY\MEN'l'() DE VIGILÄNCIA EM SAÚDE — CCl68.RVZ8 SEMSAU 
DVIS/\ 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITOS PARA NoMEAçÃox 
CARG0 EM COMISSÅO, DE LIVRE NOMEAÇÀ0 = EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE IORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍC 0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H • RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSIVEL ÃS PESSOAS com IDADE MÍNIM| os 18 ANOS E NÍVEL MÉOIO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇ| ES: 
I. Formular e organizar agenda de compromis os do Secretário Municipal de Saúde - 
SEMSAU; 
II. Organizar e ordenar os expedientes e pro essos que são levados à documentos 
dirigidos ao Secretário, zelando para que estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e aprecia = o; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932—000 Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIG EL DO GUAPORÉ 
GABINETE no 
lll. Buscar informações nos diferentes setores a|ministrativos, quando solicitado pe • 
Secretário, determinando as providências solici •— das; 
N Mantar à mão, agenda de contato de autori| ades políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da soci|ade importantes para o desempenho 
das funções atinentes às relações institucionais • o Secretário da SEMSAU; 
\L Promover o controle do andamento dos exped entes no âmbito da SEMSAU; 
Vl. Analisar e organizar os documentos a serem ·î espachados pelo Secretário; 
Vll. Coordenar a tramitação do SEMSAU; 
Vlll. Acompanhar, nas repartições municip| is, o andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
IX. Chefiar as rotinas administrativas no âmb° o da Secretaria e o acolhimento das 
pessoas que buscam atendimento/audiência; 
X. Redigir a correspondência oficial do Secretári» de SEMSAU; 
Xl. Substituir O Secretário em seus impediment| |. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃ0 DE VIGILÀNCIA EPIDEMIOLÓGICA CC169.RVl8 SEMSAU 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO I EXONERAÇÃO PEL0 PREFElTO, SEM 
CONTROLE DE ]0RNADA, NO QUAL 0 EXERCÍC 0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 H |RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL À5 PESSOAS COM IDADE MÍNlM· DE 18 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAçÃo. 
ATRIBUIÇi ES: 
l. Formular e organizar agenda de compromis os do Secretário Municipal de Saúde - 
SEMSAU; 
ll. Organizar e ordenar os expedientes e pro essos que são levados à documentos 
dirigidos ao Secretário, zelando para que estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e aprecia •¢ 0; 
lll. Buscar informações nos diferentes setores |dministrativos, quando solicitado pelo 
Secretário, determinando as providências soIic` |das; 
IV. Mantar à mão, agenda de contato de autor dades políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da soc'|dade importantes para o desempenho 
das funções atinentes às relações institucionais do Secretário da SEMSAU; 
\L Promover o controle do andamento dos expe · ientes no âmbito da SEMSAU; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃ| MIG EL D0 SUAFORÉ 
GABINETE no P ·— FErr0 
Vl. Analisar e organizar os documentos a serem ~î espachados pelo Secretário; 
Vll. Coordenar a tramitação do SEMSAU; 
Vlll. Acompanham nas repartições municip| is, o andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
IX. Cheñar as rotinas administrativas no âmb o da Secretaria e O acolhimento das 
pessoas que buscam atendimento/audiência; 
X. Redigir a correspondência oficial do Secretári| de SEMSAU; 
Xl. Substituir o Secretário em seus impediment|s. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGÚ: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SETOR DE CONTROLE QE DOENÇAS E FC7Z.RVU1 SEMSAU 
NOTIFICAÇÀO COMPULSORIA 
DESCRIÇÃ0 E REQUISITO ‘ PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA|ÄO PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE |0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO DERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO NORMAL DE EXPEDlENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIVO LOTA| OS NA SEMSAU. 
ATRIBUIÇ •i ES: 
l. Organizar e ordenar os expedientes e pro essos que são levados à documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para qu| estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e aprecia ão; 
ll. Buscar informações nos diferentes setores a • ministrativos, quando solicitado; 
lll. Promover 0 controle do andamento dos ex|edientes; 
lV. Acompanhan nas repartições munici|ais, O andamento das providências 
determinadas; 
\L Organizar as rotinas administrativas no âmb to do SEMSAU; 
Vl. Redigir a correspondência oñcial. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
(ÇHEFIA DE SETOR DE LABORATÓRIO [Z E F(j73.RV(ll SENISAU 
HANSENÍASE, TB, LTA E OUTROS AGRAVUS 
DESCRIÇÃO E REQUISIT| S PARA NoMEAçÃox 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-00| - Fone: 69) 3642-2350
MUNICÍPI0 DE SÃ| MI| EL D0 GUAPORÉ Ingá 
GABINETE 00 P · EFEITO 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA |0 PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO P0 |ERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
FRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO ORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFE'l?lV0 LOTAD • S NA SEMSAU. 
ATRIBUIÇÕ Sx 
l. Organizar e ordenar os expedientes e proc|ssos que são levados à documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para que estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciaç o; 
ll. Buscar informações nos diferentes setores ad inistrativos, quando solicitado; 
lll. Promover 0 controle do andamento dos exp| • ientes; 
IV. Acompanhan nas repartições municip| 'S, o andamento das providências 
determinadas; 
lL Organlzar as rotinas administrativas no âmbi ·• do SEMSAU; 
Vl. Redigir a correspondência oficial. 
CARG0 0U FUNÇÃO: (ÏÓDI(](): VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DE SIŽTOR DE PROGRAMA DE REDUÇÃ0 FC74.RVOi SEMSAU 
DA TUBERCULOSE, llANSENIAsE E OUTRAS 
DOENÇAS TRANSMISSIVEIS 
DESCRIÇÃO E REQUISITO ? PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÅ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA|ÃO PEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE j0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO |••• ERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIVO LOTA • OS NA SEMSAU. 
ATRlBUiǕ ES: 
l. Organizar e ordenar os expedientes e pro essos que são levados à documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para qu estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e aprecia| o; 
ll. Buscar informações nos diferentes setores a| ministrativos, quando solicitado; 
lll. Promover 0 controle do andamento dos exp |dientes; 
l\Å Acompanhan nas repartições municip = is, o andamento das providências 
determinadas; 
lL Organizar as rotinas administrativas no âmbi o do SEMSAU; 
Vl. Redigir a correspondência oficial. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 Fone: 69) 3642-2350
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s MUNICÍPI0 DE sÃo MIGU D0 GUAPORÉ n-•-æ'*"' 
GABINETE no FRE Erro 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
CHEFIA DIÉ SETOR DE SALA DE IMUNIZAÇÃC FC75.RV0l SEMSAU 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS ' · RA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA • PEL0 PREFEITO. SEM CONTROLE 
DE ]0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO P0 •i RÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO ORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIV0 LOTAD • S NA SEMSAU. 
ATRIBUIÇÕ |S: 
l. Organizar e ordenar os expedientes e proc|ssos que são levados à documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para que estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciaç| » ; 
ll. Buscar informações nos diferentes setores ad inistrativos, quando solicitado; 
lll. Promover o controle do andamento dos expe · ientes; 
lV. Acompanhai; nas repartições municipa S, o andamento das providências 
determinadas; 
ll Organizar as rotinas administrativas no âmbit| do SEMSAU; 
Vl. Redigir a correspondência oficial. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGU: VINCULAÇÃO: 
CllEFl/\ DE SETOR DE ORGANIZAÇÃO DE FC76.RV()l SEMSAU 
CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E COBERTURA 
VACINAL 
DESCRIÇÃO E REQUlSlT0? PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA| ÄO PEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE jORNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIQ DERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÅ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORARI • NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIVO LOTA ir 05 NA SEMSAU. 
ATRIBUIÇ I ES: 
l. Organizar e ordenar os expedientes e pr|cessos que são levados à documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para q e estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e aprecia| ão; 
ll. Buscar informações nos diferentes setores . • ministrativos, quando solicitado; 
lll. Promover o controle do andamento dos ex| edientes; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-00| - Fone: 69) 3642-2350
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MUN1CÍF1o DE SÃO Mmu L no SUAFORÉ 
GABINETE 00 PR| FErr0 
1\L Acompanhan nas repartições municípai , o andamento das providênc — 
determinadas; 
\L Organizar as rotinas administrativas no âmbit| do SEMSAU; 
Vl. Redigir a correspondência oficial. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃO DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA E CC170.RV17 SEMSAU 
AMBIENTAL 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO U EXONERAÇÃO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE l0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCI • PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H U RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIM| DE 18 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕ Sx 
l. Formular e organizar agenda de compromis| |s do Secretário Municipal de Saúde - 
SEMSAU; 
ll. Organizar e ordenar os expedientes e pro|essos que são levados à documentos 
dirigidos ao Secretário, zelando para que |stejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciaç| o; 
lli. Buscar informações nos diferentes setores dmínistrativos, quando solicitado pelo 
Secretário, determinando as providências Solici |das; 
N Mantar à mão, agenda de contato de autor dades políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da Soci|dade importantes para 0 desempenho 
das funções atinentes às relações institucionais do Secretário da SEMSAU; 
\L Promover O controle do andamento dos expe · ientes no âmbito da SEMSAU; 
Vl. Analisar e organizar os documentos a Sere despachados pelo Secretário; 
Vll. Coordenar a tramitação do SEMSAU; 
Vlll. Acompanhan nas repartições munici|ais, o andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
IX. Chefiar as rotinas administrativas no âm|ito da Secretaria e 0 acolhimento das 
pessoas que buscam atendimento/audiência; 
X. Redigir a correspondência oficial do Secretá io de SEMSAU; 
Xl. Substituir o Secretário em seus impedimen os. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932?0OO - Fonez 69) 3642-2350
Pí 
MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGU 1. no GUAPORÉ 
GABINETE D0 PR FEIT0 
CARGO 0U FUNÇÃO: CÓ[)lG(): VINCULAÇÃO: 
CHEFlA DE SETOR DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA FC77.RV()1 SEMSAU 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS |ARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA 0 PEL0 PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE ]0RNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO PO| ERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO |ORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES D0 QUADRO EFETIVO LOTAD ll| NA SEMSAU. 
Armßuiçò sx 
l. Organizar e ordenar os expedientes e proc ssos que são levados à documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para que estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciaç| o; 
ll. Buscar informações nos diferentes setores ad inistrativos, quando solicitado; 
lll. Promover 0 cont1'ole do andamento dos expe| ientes; 
lV. Acompanhar; nas repartições municipa S, 0 andamento das providências 
determinadas; 
\L Organizar as rotinas administrativas no âmbi • do SEMSAU; 
Vl. Redigir a correspondência oficial. 
CARGO OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃO DE CON'l`ROLE DE ZOONOSE E CC171.RVl7 SEMSAU 
IMUNIZAÇÃO ANIMAL 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL O EXERCÍC 0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO H|RÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNI ?· DE. 18 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇI ES: 
l. Formular e organizar agenda de compromis|os do Secretário Municipal de Saúde — 
SEMSAU; 
ll. Organizar e ordenar os expedientes e pro essos que são levados à documentos 
dirigidos ao Secretário, zelando para que estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e aprecia|ão; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-OO0 Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃ| MIG L D0 GUAPORÉ 
GABINETE no FEITO 
lll. Buscar informações nos diferentes setores a|ministrativos, quando solicitado pelo 
Secretário, determinando as providências Solici |das; 
N Mantar à mão, agenda de contato de autori|ades políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da soci|ade importantes para o desempenho 
das funções atinentes às relações institucionais · o Secretário da SEMSAU; 
\L Promover o controle do andamento dos expe • a entes no âmbito da SEMSAU; 
Vl. Analisar e organizar os documentos a serem · espachados pelo Secretário; 
Vll. Coordenar a tramitação do SEMSAU; 
Vlll. Acompanhan nas repartições munícip|is, o andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
IX. Cheñar as rotinas administrativas no âmb to da Secretaria e 0 acolhimento das 
pessoas que buscam atendimento/audiência; 
X. Redigir a correspondência oficial do Secretár 0 de SEMSAU; 
Xl. Substituir O Secretário em seus impediment| s. 
CARG0 OU FUNÇÃO: CÓDIGO: VINCULAÇÃO: 
DIVISÃO DE CDNTROLE DE ENDEMIAS II CC172.RV17 SEMSAU 
AG RAVOS 
DESCRIÇÃO E REQUISITO PARA NOMEAÇÄO: 
CARG0 EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÄO PEL0 PREFEITO, SEM 
CONTROLE DE ]ORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍ| l0 PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXlGlR 
A PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 |ORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. 
ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNI A DE 18 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE 
FORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇ i ES: 
I. Formular e organizar agenda de compromi|sos do Secretário Municipal de Saúde - 
SEMSAU; 
ll. Organizar e ordenar os expedientes e p |cessos que são levados à documentos 
dirigidos ao Secretário, zelando para qu| estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreci . ção; 
Ill. Buscar informações nos diferentes setore administrativos, quando solicitado pelo 
Secretário, determinando as providências soli itadas; 
N Mantar à mão, agenda de contato de aut|ridades políticas e administrativas, bem 
como, de representações de segmentos da s| íedade importantes para o desempenho 
das funções atinentes às relações instituciona s do Secretário da SEMSAU; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-00| - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICIPI0 DE SAO MIG EL DO GUAPORE 
GABINETE no F ·~ FEIT0 
\L Promover o controle do andamento dos exped entes no âmbito da SEMSAU; 
Vl. Analisar e organizar os documentos a serem |espachados pelo Secretário; 
Vll. Coordenar a tramitação do SEMSAU; 
Vlll. Acompanhan nas repartições municip is, o andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
IX. Cheñar as rotinas administrativas no âmb o da Secretaria e o acolhimento das 
pessoas que buscam atendimento/audiência; 
X. Redigir a correspondência oficial do Secretári| de SEMSAU; 
Xl. Substituír o Secretário em seus impediment| S. 
CARG0 OU FUNÇÄO; CÓDIGO: VlN(jlll.AÇÃ(): 
CHEFIA DE SETOR DE COMBATE A0 AEDES FC78.RVU1 SEMSAU 
AEGYPTI E OUTROS VETORES 
DESCRIÇÃO E REQUISITO ` PARA NOMEAÇÃO: 
FUNÇÃ0 DE CONFIANÇA, DE LIVRE DESIGNA|ÃO PELO PREFEITO, SEM CONTROLE 
DE l0RNADA, N0 QUAL 0 EXERCÍCIO DERÁ, EVENTUALMENTE, EXIGIR A 
PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS FORA D0 HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL 
AOS SERVIDORES DO QUADR0 EFETIVO LOTA| OS NA SEMSAU. 
ATRIBUIÇ •· ES: 
l. Organizar e ordenar os expedientes e pro essos que são levados à documentos 
dirigidos ao Departamento, zelando para qu| estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e aprecia ão; 
ll. Buscar informações nos diferentes setores a |minístrativos, quando solicitado; 
lll. Promover O controle do andamento dos ex|edientes; 
lV. Acompanhar, nas repartições munici|ais, o andamento das providências 
determinadas; 
V Organizar as rotinas administrativas no âmb to do SEMSAU; 
Vl. Redigir a correspondência Oñcial. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-00| - Fone: 69) 3642?2350
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MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIG EL D0 GUAPORÉ 
GABINETE 00 P -· FEIT0 
ANEX0 V - ESTRUTURA A • MINISTRATIVA 
TERMO DE CONHECIMENTQ E COMPROMISS ~• COM AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS 
EM COMISSAO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA (TCCA) 
TERMO DE CONHECIMENTO E COMPROMISSU COM AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS 
EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA - TCCA 
Observando o que determina • Artigo 79, caput, da Lei Municipal 
ng ....../2018, eu ..................................................... ........................................., portador do 
CPF ng ....................................., neste momento d|signado para ocupar cargo ou função 
de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, denominado 
................................................................................ ................, código de identificação 
.............., através da Portaria ng ........ de .... ...., Submeto?me rigorosamente aos 
comandos constitucionais que regem a Admini| ração Pública, tendo como princípios 
norteadores a legalidade, impessoalidade, ralidade, publicidade, transparência, 
prevalência do interesse público, eficácia e efici| ncia, e, ao tomar conhecimento, ñrmo 
compromisso de fielmente cumprir com as atri|uições e responsabilidades que neste 
momento passo a representam bem como, cOm|r0met0-me pelo bom andamento da 
Administração Municipal de São Miguel do Guap • ré. 
São Miguel |o Guaporé, em ..... de ............ de .......... 
Assinatura Nomeado(a) 
Prefe' o Municipal 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-00O - |one: 69) 3642-2350
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGU = L DO GUAPORÉ 
GABINETE D0 PR|FEITO 
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ANEX0 VII - ESTRUTURA · DMINISTRATIVA 
TIPOLOGIA ES |OLAR 
QlIAN'I`I’I`A'I`I\'() Dlí FUNÇOES Dla CONFIANÇA POR UNID/\DIi ESCOLAR 
TIP()I.0GIAS NÚMERU DIR|-ï'I`0R VICIî— SUPERVISOR SECRETÅRI ASSESSOR 
Dla ALUNUS ESCOLAR DIRETOR PEDAGOGICO 0 ESCOLAR ADMINISTR 
ESCOLAR ATIVO 
TIPOLOGIA 1 ATÉ 150 1 « 1 - 
TIPOLOGIA 2 DE 151 À 1 2 1 
300 
TIPOLOGIA 3 DE 301 À 1 3 1 
500 
TIPOLOGIA 4 DE 501 À 1 4 1 1 
800 
TIPOLOGIA 5 DE 801 1 2 1 2 
ACIMA 
ÍNDICE GRATIFICAÇÀO POR TIPOLOGIA ESCOLAR 
Tll'()I.0GIAS NÚMER0 DE FUNÇÀ0 l~`UNÇÃ() INDICE DA 
ALUNOS GRATIFICAÇAO 
TIPOLOGIA 1 ATÉ 150 DIRETOR - 1 
ESCOLAR 
TIPOLOGIA 2 DE 151 À 300 DIRETOR VICE-DIRETOR 1.2 
ESCOLAR ESCOLAR 
TIPOLOGIA 3 DE 301 À 500 DIRETOR VlCE-DlRETOR 1.4 
ESCOLAR ESCOLAR 
TIPOLOGIA 4 DE 501 À 800 DIRETOR VlCE—DlRETOR 1.6 
ESCOLAR ESCOLAR 
TIPOLOGIA 5 DE 801 ACIMA DIRETOR VlCE-DlRETOR 2.0 
ESCOLA| ESCOLAR 
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei ? CEP: 76.932-0|0 - Fone: 69) 3642-2350
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MUNICÍFIO DE SÃO me EL no GUAFORÉ I,
« 
GABINETE D0 EFEIT0 *. 
ANEXOV I 
DA ADEQUAÇÃ0 D0 QUADR0 EFETIV| E D0 QUADRO EM EXTINÇÃO 
Auxílíar de NOMENCLATURA MODIFICADA 
S e r v 1 ç O S 260628/ SS PARA "AUXILIAR DE SERVIÇOS 
Diversos GERAIS” 
A LEI PRETENDIA DE FA;I`0 CRIAR 
CARGO, DE FARMACEUTICO￾BIOQUIMICO, HABILI'TAD0 E 
Bíoquímico 762/1300 2 PODEND0 SER RESPONSAVQSL POR 
LABORATÓRIO DE ANALISES 
CLINICAQ. ]UNTA-SE A0 CARGO DE 
FARMACEUTICO , 
A . UNIFICAR COM BIOQUIMICO EM 
Farmaceutnco 532/857/1300 1 FARMACÈUTIC0_Bl0QUÍMlCO 
UNIFICADO COM 0 QUADOR DE Guarda 202/1142 52 ,,VlGlA,,
M 
ÍZARGOS ï 
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/V/\Íi/\S 
AUXILIARADMINISTRATIVO 202/854 22 QUADR0 PREVIST0 PARA 
PREENCHIMENTO COM FORMAÇÃO 
EM NIVEL FUNDAMENTAL, PARA 
ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS 
QUE NÃ0 COADUNAM-SE COM A 
SISTEMÁTICA DE TRABALH0 
ATUAL. 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 202/762 28 PROFQSSIONAL SEM QUALIFICAÇÃO 
/807 EM NIVEL TECNICO, PREÇONIZADO 
PARA OS SERVIÇOS DE SAUDE; 
AUXILIAR DE LABORATÓRIO ` 
202 
` 
1 PROFISSIONAL SEM QUALIFICAÇÃO 
; EM NÍVEL TÉCNICO, PREÇONIZADO 
PARA OS SERVIÇOS DE SAUDE; 
PROFESSORNÍVELMÉDIO 202/414 2 A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
*/ EDUCAÇÃO PRIVILEGIA 
660/782 PROFESSORES COM LICENCIATURA. 
/976 
Av. São Paulo r\° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-0|0 - Fone: 69) 3642-2350
' CÄMARA MUNICIPAL D SÅ0 MIGUEL DO 
GUAP0 4.; _ ESTADO DE 12 m>òmA ·—?J - 
PODER LEGI LATIVO 
Memorando n° 108/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 14 de maio de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
lim 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 033/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 033/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p cer. 
Sem mais para o momemo. 
Atenciosamente, Ø 
1.0 
(Y 
Beatriz os Santos - 
Agente adm nistrativo 
Setor — L gislativo
\ &
CÃMARA MUNICIPAL D SÃ0 MIGUEL D0 
GUAP0 a` 0 ESTAD0 DE R NDÕNIA 'Q %, 
PODER LES1 
Memorando n° 109/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 14 de maio de 2018. 
Ao Sr. Adilson dos Santos 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nß 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 033/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 033/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p ecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Bea|ó os Santos 
Agente adm nístrativo 
Setor — L islativo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGIS |TIVO 
ESTADO DE R| NÒNIA »v~<>¢tw?-—-«-·°' 
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PARECER ' 
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Em análise ao projeto! ensagem sob o n.°. 033/2018 que 
"Dispõe sobre a Organizaçao da Adm istraçao Municipal..., e dá outras 
providencias", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão |leiteia a reformulação da estrutura de 
cargos e salários de servidores efetivos e co issionados, estabelecendo quantitativo 
e valor de remuneração. 
Mesmo em clara prete são de aumento de funcionários, O 
projeto deixou de atender a Lei 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, que 
exige que em projetos de majoração Salaria, contratação ou aumento de vagas, é 
imprescindível o Demonstrativo de impacto F nanceiro, in ñne: 
Art. 16. A criação, expansã| ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa |ra acompanhado de: 
I - estimativa do impacto Or |mentãrio-financeiro no exerclcio em que deva 
entrar em vigor e nos dois subseqü| ntes; 
II - declaração do ordenador |a despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e ñnanceira com a l|i orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diret 'zes orçamentárias, 
Desta forma, em face d| ausência de referido instrumento não 
há como saber se a despesa é permitida, |ndo imperiosa sua apresentação, que 
deve ser parte integrante do projeto, res|altando que foram solicitadas várias 
informações sobre o aumento de cargos, |—? o Executivo quedou-se inerte, embora 
esta Câmara tenha conhecimento de qu| o Município está além dos gastos 
permitidos no tocante às despesas com pes|al. 
Em face do exposto e, onsiderando o longo tempo de inércia 
para esclarecimentos ao projeto, nos posi|onamos contrariamente ao projeto em 
análise. 
À superior consideração 
São iguel do Guaporé, 25 de maio de 2018. 
) ê ; Neide Skalecki Gonçalves 
Plocu ora Juridica ? OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a — F|ne Fax 69 642 2234 
São Miguel do Gua| |ré ? Rondônia
" a CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE R0 òN1A
PODER LEGIS È TIVO mccE·s.S| 
.2,22« F1.l·-?-—¿'?_ 
COMISSÄO PERMANENTE E JUSTI A E REDA Ão 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 0 3/2018, "DlSPÕE SOBRE ORGANIZAÇÄO 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃ MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS". 
A Comíssäo Pemianente de Justça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado, or falta de IMPACT0 FINANCEIRO e 
AUSÈNCIA DE RESPOSTA às solicitaçõ da Câmara, resolve exarar PARECER 
CONTRÁRJO. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 25 de maio de 2018. 
Iý cž .... 
P Sidente-Marco ntôniø Ferreira 
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Re/a 0r? elm Mezubarbu 
Membro—Liø ur Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — F ne 069 3642 2234
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SA| MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE R0 • |mA Ogxß, 
PODER LEGISL~ 
xs Ä/Ž 
COMISSÃO PERMANENTE DE INAN AS E OR AMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 03 |/2018, "DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃ0 \ IGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS 
PROVlDÉNCIAS". 
A Comissão Permancntc de Finanç| e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado, p|r falta de IMPACTO FINANCEIR0 e 
AUSÉNCIA DE RESPOSTA às solicitações da Câmara, resolve exarar PARECER 
CONTRÁRIO. 
É 0 Parccer. 
Sala das Comissões, 25 de maio de 20 8. 
4| Ü" I 
PFQ| ? |ISOII |05 Santos 
Aßz ?? 
Relutor |ebustiãø| urnciro 
Membro — Liømar enkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 0|9 3642 2234

open original →