| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | Cria Elemento de Despesa e Dispõe sobre CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.32 /64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 1934 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D36I2D18
Assuntoz ··cmA ELEMENT0 DE DEPESA E DISPÕE SOERE cRÉm'rO
ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7=, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E OÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 14II]5l2018
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ESTADO DE R|NDÔNIA
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CAMARA MUNICIPAI. DE SA| MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGI ` |TIVO _
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LEI MUNICIPAL:
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PRQJETQ; DECRETO LEGIS |TIVO:
RESOLUÇÃO LE| ISLATIVA:
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TRAMITAÇÃO D • PROJETO
DES†u\1O : |AT| S
FROTOCOLO INICIAL
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
ASSESSOR\A
COMESSÃO
COMESSÃO
OFÍCEOS
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JURÍOUCA
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PROVIDÉNCIAS
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REDAÇÃO
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NÚMFRO DE ORUEM
SANCÃO/PROMULGACÃO
OFÍCEO
PUBUCACÃO
ENCAMINHANDO PROJETO AO EXEC g| †nvO —
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7 SECFŠET FIIA IVIIJI\II(3II°Al. DE
PFIEFEITIJFGA DE sÃO EGUEL QO GUAPORÉ ADRAINISTRAÇAO CR CEFi E PFIECISC)
Mensagem de Projeto de Lei n° 039/2018
Fø
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei que Cria
Elemento de Despesa e Dispõe sobre C VDITO ADICIONAL ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme ait. 7°, 41 e 42, d Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências,
por meio de remanejamento na importância de $ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil
reais).
Tendo em vista que no orçamcn o vigente não foi contemplado com a
dotação específica para devolução de saldo d convênios firmados com a união e o
Estado de Rondônia;
Observando também a necessida de efetuar as devoluções referente ao
saldo destes convênios, para que a nossa munici alidade não fique inadimplente com os
órgãos concedentes, submete-se, o presente Pr `eto de Lei onde se busca à apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, certos de que os S nhores Vereadores saberão aperfeiçoálo e, sobretudo, reconhecer o grau de priorid de à sua aprovação, conforme o que
estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municip l desdejá agradece.
Atenciosamente.
São Migu do Guaporé/RO, 18 de maio de 2018.
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Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do uaporé /RO.
AV. São Paulo. l480?Bairro Crist Rei — CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SA MIGUEL DO GUA| G ' · |mil '-·
Ü 1| |5/2018
Estado de Rondônia
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Exercicio: 2018 pgge ] of;
O PREFEITO MUNICIPAL de SAO MIGUEL DO APORE, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgãnica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à co sideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei n° 36/2018
Sul ula: Cria Elemento de Despesa e Dispõe sobre
CRE ITO ADICIONAL ESPECIAL ao
Orça ento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei
4.32 /64 e Dá Outras Providências.
Art. l° - Fica o Executivo Mu icipal autorizado criar elemento de despesa
e abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICI NAL ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até 340.000,00 (trezen os e quarenta mil reais)
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE A MINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE A MINISRAÇÃO E FAZENDA—SEMADF
03.001 .04.123.0003.2.008. MANUTENCÃO DA SEMADF
195 - 3.3.30.93.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTIT IÇÕES 300.000,00
196 - 4.4.20.93.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTIT IÇÕES 40.000,00
Total Suplememaçãoz 340.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do refer O crédito ñca utilizado recurso proveniente
de Anulação da dotação, em consonância com disposto o art. 43. § l° inciso lll da Lei 4.320/64.
Reduçao
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN1C11’A DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETAR1/5: DE OBRAS SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.047. MANUTENÇAO DP FITH 2018
49 - 3.3,90.30.00.00 21437 MATERIAL DE CONS M0 187.700,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPOR E CULTURA
10,001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORT E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.062. MANUTENÇÃO DAS AT1 IDADES CULTURAIS
127 ~ 3.3.90.32.00.00 10000 MATERIAL, BEM OU ERVIÇO PARA 10.000,00
DISTRIBUIÇÄO GRATUIT
10.001.13.392.0009.2.063. MANUTENÇÃO DOS EVE TOS E DAS FESTIVIDADES DO
MUNlClPlO - SEDE E SAN ANA
129 - 3.3.90.3*).00.00 10000 OUTROS SERV1ÇOS E TERCEIROS - PESSOA 69.800,00
JURÍoiCA
10.001.|3.392.0009.2.084. MANUTENÇÄO DA SECR TARIA DE ESPORTE E CULTURA
133 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIA S 22.500,00
135 ? 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONS MO 50.000,00
Total Redução; 340.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 G · |0RE* š*
Estado de Rondônia I8 1
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Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL D0 GUAPORE, Estado de
Rondônia, em 18/05/20l8.
CŠRNELIO DUAŠRTŠE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
‘ CÃMARA MUMCIPAL E sÃo MIGUEL no
GU RE li ESTADO DE 01mômA /
PODER LEG SLATIVO Ñwg
Memorando n° 119/2018//CMSMG-RO
ró
São Miguel do Guaporé, 28 de maio de 2018.
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissão Pemmnente de Justiça e Redação
NJAA
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 036/2018
ÏN Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto e Lei de n° 036/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p ecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
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Beatrig eló do Santos
Agente admini trativo Ú Ø
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Setor — Legi lativo@
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CÃMARA MUNICIPAL E §Å0 MIGUEL D0 — GU RE
.| ESTADO DE ONDÔNIA ' * ‘'`‘ PODER LEG LATIV0 œgý
Memorando n° 120/2018/CMSMG-RO •\?•
São Miguel do Guaporé, 28 de maio de 2018.
AO Sr. Adilson dos Santos
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
N¿ta
Assuntor Parecer Projeto de Lei 036/2018
{N
Senhor Presidente:
Ao cumprimemá-lo, segue Projeto e Lei de n° 036/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e p ecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
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Beatri| d Santos
Agente admin trativo
Setor — Legi lativo
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGIS |TIVO
ESTAD0 DE R| NÓNIA
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PARECER JURIDI •·•
EM ANÁLISE AO PROJ| TO/MENSAGEM SOB O N.° 036/18
QUE DISPOE SOBRE "DiSpõe Sobre a Abert ra de Crédito Adicional Especial por
A Remanejamento de Dotação Orçamentária = dá Outras Providências", TEMOS A
DIZER O SEGUINTEZ
O PROJETO EM QUES ÄO TRATA DE PLEITEAR JUNTO
AO LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERT RA DE CRÉDITO ESPECIAL,
PROVENIENTE DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÄO, ESTANDO AS
MESMAS DEVIDAMENTE REFERIDAS O PROJETO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÄO E FAZENDA.
A MEDIDA ESTÁ AM| * RADA PELA LEI 4.320/64, NÃO
RESTANDO ÓBICE À APROVAÇÅO DO P|OJETO EM QUESTÅO QUE NÃO
POSSUI IRREGULARIDADE, NÃO HAVEND| AUMENTO NO VALOR GLOBAL
DO ORÇAMENTO, POR TRATAR-SE DE ME REMANEJAMENTO.
PARECER FAVORÁVEL.
SÅO MIGUEL DO GUAP| RÉ, 25 DE MAIO DE 2018.
Neide |kal| iGOnçaIveS
Procuradora J Idica ? OAB-RO 283-8
Rua Rondônia, 2185 a — Fonc |·· 69 3642 2234
e-mailz advneíde Sm| » te a.c0m.br
" CÃMARA MUNICIPAL DE S· • MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RO‘ |ÒNIA
PODER LEGIS 'TIVO éß
COMISSAO PERMANENTE FINAN AS E OR AMENTO “$
Parecer SObre O Pr0jetO de Lei n° |36/2018, "CRIA ELEMENTO DE DESPESA
E DISPÕE SOBRE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL A0 ORÇAMENT0 VIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/ •
*
, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
A COmiSSã0 Permanente de Finan| as e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado reSO1v| exarar PARECER FA VORÁVEL.
I" É 0 Parecer.
Saia das Sessões, 28 ··| maio de 2018.
President| Ø Adíls| n dos Santos
Re » . —Se|ustí |o Carneiro
Å \
li
? /
Membro ? Lwm| r renkerl
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fonc 069 3642 2234
° CÄMARA MUNICIPAL DE SÅ MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE no ÔNIA
PODER LEGIS TIV0
_
I
_,,,míLCOMISSAO PERMANENTE E JUSTI A E REDA A0
Parecer Sobre 0 PrOjet0 de Lei n° 6/2018, “CRIA ELEMENTO DE DESPESA
E DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNClAS".
A Comissão Permanente de Justi a e Redação, após analisar e devidamente
apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado resolv exarar PARECER FA VORÁVEL..
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 28 d maio de 2018.
7
K
esídente — Ma o A orxío Ferreir
Relator ?CeImu ezuburba
Membro ? Lioma Henkert
Av. Capitão SilviO, 1446 ? F0ne 69 3642 2234
.. ,.
,_ Oga
RESULTADO DE VOTAÇAO SOBR PROJETOS NA SESSA I•
ORDINÁRIA 1 |ê/18
*“?—*
Em, 03/06/20 -:
PROJETO DE LEI N" |/18 FAVORÁ EL CONTRA ABSTENÇÃO
Emenda
Emenda
SILVA
CELMA MESABARBA
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Emenda
è« IÏEmenda
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PR °m T° ?I—g .
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Emcnda
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Emenda
—a/ I-:
MARIA AFAREOEOA DE
"'?°’"°
UMA
Emcnda
Älïg m--:
?"?°’"° " I??
SEEASTIÃO CARNEIR0
Emcnda ,
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z1L1O SOARES
Emcnda
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|"“°"'°°“° 111 —- -?
RESULTADO FINAL DO
PROJETO
Projeto aprovado gg Š ggg Ñ
gs gg A
PrOjetO Rejeitado