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materia nº 36/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaCria Elemento de Despesa e Dispõe sobre CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.32 /64 e Dá Outras Providências.
native_id1934

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D36I2D18 
Assuntoz ··cmA ELEMENT0 DE DEPESA E DISPÕE SOERE cRÉm'rO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7=, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 14II]5l2018
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ESTADO DE R|NDÔNIA 
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CAMARA MUNICIPAI. DE SA| MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGI ` |TIVO _ 
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LEI MUNICIPAL: 
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PRQJETQ; DECRETO LEGIS |TIVO: 
RESOLUÇÃO LE| ISLATIVA: 
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INT REÜDO: _ 
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TRAMITAÇÃO D • PROJETO 
DES†u\1O : |AT| S 
FROTOCOLO INICIAL 
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO 
ASSESSOR\A 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
OFÍCEOS 
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PARA 
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JURÍOUCA 
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PROVIDÉNCIAS 
JUS†nçA 
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REDAÇÃO 
ORÇAMENTO j— -— 
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2.' vO†AcÃO 
NÚMFRO DE ORUEM 
SANCÃO/PROMULGACÃO 
OFÍCEO 
PUBUCACÃO
ENCAMINHANDO PROJETO AO EXEC g| †nvO —
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7 SECFŠET FIIA IVIIJI\II(3II°Al. DE 
PFIEFEITIJFGA DE sÃO EGUEL QO GUAPORÉ ADRAINISTRAÇAO CR CEFi E PFIECISC) 
Mensagem de Projeto de Lei n° 039/2018 
Fø 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei que Cria 
Elemento de Despesa e Dispõe sobre C VDITO ADICIONAL ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme ait. 7°, 41 e 42, d Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências, 
por meio de remanejamento na importância de $ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil 
reais). 
Tendo em vista que no orçamcn o vigente não foi contemplado com a 
dotação específica para devolução de saldo d convênios firmados com a união e o 
Estado de Rondônia; 
Observando também a necessida de efetuar as devoluções referente ao 
saldo destes convênios, para que a nossa munici alidade não fique inadimplente com os 
órgãos concedentes, submete-se, o presente Pr `eto de Lei onde se busca à apreciação 
dessa Colenda Casa de Leis, certos de que os S nhores Vereadores saberão aperfeiçoá￾lo e, sobretudo, reconhecer o grau de priorid de à sua aprovação, conforme o que 
estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municip l desdejá agradece. 
Atenciosamente. 
São Migu do Guaporé/RO, 18 de maio de 2018. 
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e' me-- 
Cîxrxxciaxx 1>xxxxx·xcï1xŠt~umxIhù 
Px·xn1·aux Mxxxiaxapxxt 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do uaporé /RO. 
AV. São Paulo. l480?Bairro Crist Rei — CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SA MIGUEL DO GUA| G ' · |mil '-· 
Ü 1| |5/2018 
Estado de Rondônia
i
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Exercicio: 2018 pgge ] of; 
O PREFEITO MUNICIPAL de SAO MIGUEL DO APORE, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgãnica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à co sideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Projeto de Lei n° 36/2018 
Sul ula: Cria Elemento de Despesa e Dispõe sobre 
CRE ITO ADICIONAL ESPECIAL ao 
Orça ento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 
4.32 /64 e Dá Outras Providências. 
Art. l° - Fica o Executivo Mu icipal autorizado criar elemento de despesa 
e abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICI NAL ESPECIAL, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de até 340.000,00 (trezen os e quarenta mil reais) 
Suplementação 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE A MINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE A MINISRAÇÃO E FAZENDA—SEMADF 
03.001 .04.123.0003.2.008. MANUTENCÃO DA SEMADF 
195 - 3.3.30.93.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTIT IÇÕES 300.000,00 
196 - 4.4.20.93.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTIT IÇÕES 40.000,00 
Total Suplememaçãoz 340.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do refer O crédito ñca utilizado recurso proveniente 
de Anulação da dotação, em consonância com disposto o art. 43. § l° inciso lll da Lei 4.320/64. 
Reduçao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN1C11’A DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETAR1/5: DE OBRAS SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.047. MANUTENÇAO DP FITH 2018 
49 - 3.3,90.30.00.00 21437 MATERIAL DE CONS M0 187.700,00 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPOR E CULTURA 
10,001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORT E CULTURA 
10.001.13.392.0009.2.062. MANUTENÇÃO DAS AT1 IDADES CULTURAIS 
127 ~ 3.3.90.32.00.00 10000 MATERIAL, BEM OU ERVIÇO PARA 10.000,00 
DISTRIBUIÇÄO GRATUIT 
10.001.13.392.0009.2.063. MANUTENÇÃO DOS EVE TOS E DAS FESTIVIDADES DO 
MUNlClPlO - SEDE E SAN ANA 
129 - 3.3.90.3*).00.00 10000 OUTROS SERV1ÇOS E TERCEIROS - PESSOA 69.800,00 
JURÍoiCA 
10.001.|3.392.0009.2.084. MANUTENÇÄO DA SECR TARIA DE ESPORTE E CULTURA 
133 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIA S 22.500,00 
135 ? 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONS MO 50.000,00 
Total Redução; 340.000,00
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 G · |0RE* š* 
Estado de Rondônia I8 1 
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,,,,,,;];,2.. 
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xerc cio : 2018 
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Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL D0 GUAPORE, Estado de 
Rondônia, em 18/05/20l8. 
CŠRNELIO DUAŠRTŠE CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL
‘ CÃMARA MUMCIPAL E sÃo MIGUEL no 
GU RE li ESTADO DE 01mômA / 
PODER LEG SLATIVO Ñwg 
Memorando n° 119/2018//CMSMG-RO 
ró 
São Miguel do Guaporé, 28 de maio de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Pemmnente de Justiça e Redação 
NJAA 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 036/2018 
ÏN Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto e Lei de n° 036/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p ecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente,
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Beatrig eló do Santos 
Agente admini trativo Ú Ø
. Ñ 
Setor — Legi lativo@ 
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CÃMARA MUNICIPAL E §Å0 MIGUEL D0 — GU RE 
.| ESTADO DE ONDÔNIA ' * ‘'`‘ PODER LEG LATIV0 œgý 
Memorando n° 120/2018/CMSMG-RO •\?• 
São Miguel do Guaporé, 28 de maio de 2018. 
AO Sr. Adilson dos Santos 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
N¿ta 
Assuntor Parecer Projeto de Lei 036/2018 
{N 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimemá-lo, segue Projeto e Lei de n° 036/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e p ecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
"\ 
Beatri| d Santos 
Agente admin trativo 
Setor — Legi lativo 
/2 { Kž /3 × 'r>cß 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGIS |TIVO 
ESTAD0 DE R| NÓNIA 
nýýa 
v-* ßpy 
PARECER JURIDI •·• 
EM ANÁLISE AO PROJ| TO/MENSAGEM SOB O N.° 036/18 
QUE DISPOE SOBRE "DiSpõe Sobre a Abert ra de Crédito Adicional Especial por 
A Remanejamento de Dotação Orçamentária = dá Outras Providências", TEMOS A 
DIZER O SEGUINTEZ 
O PROJETO EM QUES ÄO TRATA DE PLEITEAR JUNTO 
AO LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERT RA DE CRÉDITO ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÄO, ESTANDO AS 
MESMAS DEVIDAMENTE REFERIDAS O PROJETO, EM FAVOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÄO E FAZENDA. 
A MEDIDA ESTÁ AM| * RADA PELA LEI 4.320/64, NÃO 
RESTANDO ÓBICE À APROVAÇÅO DO P|OJETO EM QUESTÅO QUE NÃO 
POSSUI IRREGULARIDADE, NÃO HAVEND| AUMENTO NO VALOR GLOBAL 
DO ORÇAMENTO, POR TRATAR-SE DE ME REMANEJAMENTO. 
PARECER FAVORÁVEL. 
SÅO MIGUEL DO GUAP| RÉ, 25 DE MAIO DE 2018. 
Neide |kal| iGOnçaIveS 
Procuradora J Idica ? OAB-RO 283-8 
Rua Rondônia, 2185 a — Fonc |·· 69 3642 2234 
e-mailz advneíde Sm| » te a.c0m.br
" CÃMARA MUNICIPAL DE S· • MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RO‘ |ÒNIA 
PODER LEGIS 'TIVO éß 
COMISSAO PERMANENTE FINAN AS E OR AMENTO “$ 
Parecer SObre O Pr0jetO de Lei n° |36/2018, "CRIA ELEMENTO DE DESPESA 
E DISPÕE SOBRE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL A0 ORÇAMENT0 VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/ • 
* 
, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
A COmiSSã0 Permanente de Finan| as e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado reSO1v| exarar PARECER FA VORÁVEL. 
I" É 0 Parecer. 
Saia das Sessões, 28 ··| maio de 2018.
President| Ø Adíls| n dos Santos 
Re » . —Se|ustí |o Carneiro 
Å \ 
li 
? / 
Membro ? Lwm| r renkerl 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fonc 069 3642 2234
° CÄMARA MUNICIPAL DE SÅ MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE no ÔNIA 
PODER LEGIS TIV0 
_ 
I 
_,,,míL￾COMISSAO PERMANENTE E JUSTI A E REDA A0 
Parecer Sobre 0 PrOjet0 de Lei n° 6/2018, “CRIA ELEMENTO DE DESPESA 
E DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNClAS". 
A Comissão Permanente de Justi a e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado resolv exarar PARECER FA VORÁVEL.. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 28 d maio de 2018. 
7
K 
esídente — Ma o A orxío Ferreir 
Relator ?CeImu ezuburba 
Membro ? Lioma Henkert 
Av. Capitão SilviO, 1446 ? F0ne 69 3642 2234
.. ,. 
,_ Oga 
RESULTADO DE VOTAÇAO SOBR PROJETOS NA SESSA I• 
ORDINÁRIA 1 |ê/18 
*“?—* 
Em, 03/06/20 -: 
PROJETO DE LEI N" |/18 FAVORÁ EL CONTRA ABSTENÇÃO 
Emenda 
Emenda 
SILVA 
CELMA MESABARBA 
|~ IX￾Emcnda 
Emenda 
è« IÏ￾Emenda 
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PR °m T° ?I—g . 
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Emenda 
—a/ I-: 
MARIA AFAREOEOA DE 
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UMA 
Emcnda 
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SEEASTIÃO CARNEIR0 
Emcnda , 
"“°‘"° 
z1L1O SOARES 
Emcnda 
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"“°‘“° 
|"“°"'°°“° 111 —- -? 
RESULTADO FINAL DO 
PROJETO 
Projeto aprovado gg Š ggg Ñ 
gs gg A 
PrOjetO Rejeitado

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