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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 38/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1936

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D38I2D18 
Assuntoz ··mSF•òE SOBRE cRÉm'rO ADICIONAL ESFECEAE. A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64, E UÁ OUTRAS F•ROvmÉncnAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 30/05/2018
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ESTADO DÔNIA 
CAMARA MUNICIPAI. DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
PODER LEGIS ATIVO 
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LEI MUNICIPAL:| °*° Å6 lgwg 
DECRETO LEGIS ATIVO: II 
_ RESOLUÇÃO LE| ISLATIVA: Ü
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TRAMITAÇÃO D • PROJETO 
OESTENO OAT| S 
PROTOCOLOINICIAL OS 
AFRESEN†AçÃO sm PLENÁRIO 
ASSESSOREA JURIDICA
A 
2.'VOTAÇÃO 
COMESSÃO 
COM1SSÃO 
OFÍC\OS 
1.°VOTAÇÃO 
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PROVIDENCIAS 
JUS†1çA 
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REuAçÃO 
ORÇAMENTO -? ?? !? gg 
OFÍCUO 
PUBLICAÇÃO
SANÇÃO 
NÚMER0 
ENCAMUMHAMUO 
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DE 
FROMULSAÇÃO 
ORDEM 
PROJETO A0 EXEC ?? ?_ 'r\vO ? ? 
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DE
V PFIEFEITLIRA DE §ÃO IGUEL QO GUAPOFIÉ 
ADRAINISTRAÇAC) C CEFI E PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 040/2018. ão Miguel do Guaporé/RO, 29 de maio de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho pa apreciação O projeto de lei para autorização de 
abertura de credito ESPECIAL no Orçamento vigente a importância de R$ 132.612,28 (cento e trinta 
e dois mil seiscentos e doze reais e vinte e oito cent os). 
informamos que o valor hora pleitea o para a abertura de crédito especial, originasse 
do convenío firmado com o Ministério da Educação ara a conclusão da infraestrutura do Ginásio de 
Esportes. 
lnformamos ainda que o valor otal conforme o Contrato de Repasse n° 
805027/2014/ME/CAIXA era de R$ 250.000,00 (du ntos e cinquenta mil reais) sendo repasse de R$ 
243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, set entos e cinquenta reais) e contrapartida de 
responsabilidade da administração de R$ 6.250,00 (se s mil e duzentos e cinquenta reais). 
Vale salientar que tal repasse já foi o jeto de abertura de crédito especial por meio da 
Lei Municipal n° 1.471/2015 de 04/05/2015, poré , a empresa vencedora do certame licitatório 
manifestou a vontade de romper o contrato de prestaç o de serviço, tendo concluído aproximadamente 
52,77%, ou seja, R$ 131.933,05 (cento e trinta e u mil, novecentos e trinta e três reais e cinco 
centavos), alegando inviabilidade financeira para nclusão da referida obra. Por este motivo a 
administração elaborou o Termo de Rescisão Consen al de Contrato Administrativo de N° 36/2017, e 
solicitou autorização para que se efetuasse u novo certame licitatório conforme Oficio 
035/2018/SEMUP. 
Vale informar que o órgão responsá el pela fiscalização do termo de repasse, Caixa 
Econômica Federal, efetuou a análise da nova pla `Iha elaborada pelo setor de planejamento que 
demonstra a necessidade financeira para conclusão da bra no montante de R$1 32.612,28 (cento e trinta 
e dois mil, seiscentos e doze reais e vinte e oito cent os), e autorizou uma nova licitação para que se 
conclusão da obra. 
Considerando o valor executado na p imeira licitação o saldo referente ao repasse é de 
R$1 1 1.816,95 (cento e onze mil, oitocentos e dezes is reais e noventa e cinco centavos) não sendo 
Suñciente para sua conclusão, motivo este que solicit os a abertura do presente crédito especial. 
Para tanto encaminhamos em anexo O Termo de Rescisão Consensual de Contrato 
Administrativo de N° 36/2017, Oficio 03 5/201 SEMUP, planilha orçamentária consolidada, 
autorização conforme oficio 0712/2018/GIGOV/PV, ermo de Repasse original, saldo conta corrente 
atual, cópia da Lei Municipal 1.471/2015. 
Pelos motivos expostos acima, subm te-se, 0 presente Projeto de Lei onde se busca à 
apreciação dessa Colenda Casa de Leis, certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá?lo e, 
sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua apr ação, conforme o que estabelece o artigo 29 da 
Lei Orgânica Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
CORNELIO DUART 
PREFE 
DE 
0 
CARVALHO/
Elói..,. Š 
Exmo. 
Presidente 
Ismael 
Senhor.
Dias 
da 
Crispin 
Câmara Municipal de São Miguel do G aporé /RO. . É V 
AV. São Paulo. 1480-Bairro C sto Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- ão Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL 0 GUAPORE " r"=*°°h " 
28/05/2018 
Estado de Rondò ia 
Exerclcloz 2018 
Page 1 of 1 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUE DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Org ica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, a resenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de ei n° 38/2018 
Sumula: ispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 
4.320/64, e á Outras Providências. 
Art. 1° - Fica o Executivo Mtmicipal a torizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 132.612,28 (cento e trinta e dois mil seiscento e doze reais e vinte e oito centavos) 
Suglementagão 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE CULTURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE CULTURA 
10.00l.27.812.0009.1.321. GINASIO DE ESPORTE ? C0 vEN10 N° 805027/ME/CAIXA 
198 ? 4.4.90.5l.00.00 21436 OBRAS E 1NSTALAÇÕ S 132.612,28 
Total Suplementação: 132.612,28 
Artigo 2° - Para cobertura o referido crédito fica recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios) em consonância com disposto no art. 43 da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Receita: 2.4.7.l.99.08.00.00 Fonte: 10000 111.816,95 
Total da Receitaz l11.816,95 
Artigo 3° - Para cobertura do referido c édito, a título de contra-pa1'tida, fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotaç o especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso Vl da Constituição Federal de 1988. 
Redugão 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MU`N1C1PAL E OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E ERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.047. MANUTENÇÃO DP FITHA 2 18 
49 — 3.3.90.30.00.00 21437 MATERIAL DE CONSU 0 20.795,33 
Total Reduçao: 20.795,33 
Artigo 4° - Este Projeto de ei entrará em vigor na publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura M cipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de 
Rondônia, em 28/05/2018. 
Atenciosamente 
Cornélio Dua de rvalho 
Prefeito Munici 1
,
1 
MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGU 1. 00 GUAFORÉ 
GABINETE no PR FE1'ro 
TERM0 DE RESCISÃO CONSE SUAL DE CONTRATO 
ADMINISTRATIV0 N.36/2017 SEUS ADITAMENTOS 
Autos do Processo Licitatório n° 778/2015 - Modalidade TP n° 04/2015 
Contrato n° 096/2015 
Contratada: Tecnoart Comércio e Servíços Ltda - ME 
Causa da Rescisão: Acordo entre as parte| 
Fundamento Legal: art. 79, II, da Lei n° 8 666/93 
0 MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL DO GU · PORÉ - RO, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNP sob n°. 22.855.167/0001-77, 
com sede à Avenida São Paulo, 14|0, nesta cidade, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CORNÉLIO DUARTE DE 
CARVALHO, brasileiro, casado, portad|r do CPF n° 326.946.602-15, 
podendo ser localizado no endereço ond| situa-se a Prefeitura Municipal, 
e, do outro lado, a empresa Tecnoart C|mérclo e ServIçoS.Ltda - ME, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob O n° 
08.398.478/0001?23, sediada na Av. Mig el Vieira Ferreira, 4892, centro, 
Novo Horizonte D'Oeste - RO, acordam em rescindir amigavelmente o 
Termo de Contrato em referência, nos t|rmos do art. 79, II, da Lei n° 
8.666/93, para fins de atendimento ao int|resse público, O que o fazem de 
acordo com as cláusulas à seguir: 
1.1 - As partes acima qualificadas, em comum acordo e na forma do 
processo administrativo que culminou na contratação da empresa 
Tecnoart Comércio e Servlços Ltda ? E, que originou no Contrato de 
Prestação de Servíços no 96/2015 e seus |ditamentos, tendo como objeto 
a conclusão da infraestrutura esportiva d| ginásio de esportes, resolvem 
resclndi-lo amigavelmente a partir de 15 |e fevereiro de 2018. 
1.2 - verifica-se do processo adminí| ratlvo em referência, que o 
cumprimento do objeto contratual fora r|tardado, havendo omissões por 
parte da Administração e da contratada; 
1.3 - Justlfica, no entanto, a contratada |ue os atrasos na realização das 
medições e na liberação dos pagamentos determinaram que houvesse a 
desmobilização, comprometendo sua capacidade de mobilizar-se 
novamente para dar continuidade à obra; 
1.4 - Por outro lado, a Administração, ediante a rescisão contratual, 
poderá promover nova licitação e dar Con inuidade à conclusão do objeto, 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? F|ne: 69) 3642-2350 Páginacla
MUNICÍPIO DE SÃO Mrcu 1. oo GUAPORÉ 
GABINETE oo PR FEIT0 
sendo conveniente, por hora, a resci ão do contrato, enquanto se 
determina detida análise. 
2.1. A rescisão consensual do contrato m epígrafe será realizada sem 
ônus de qualquer natureza para qualq er das partes, renunciando as 
partes O direito sobre O qual se fundo a relação jurídica do que se 
pactuou na processo de licitação, exoner ndo-se de qualquer reclamação 
futura decorrente da presente rescisão co tratual. 
3.1. As partes concordam que, a parti desta data não mais haverá 
qualquer obrigação entre elas e assen em não haver mais qualquer 
obrigação de ordem financeira. 
~ E, por estarem ajustados, assinam o pres nte Termo, em 03 (três) vias de 
igual teor e forma, nas presenças de duas testemunhas. 
São Miguel do Guaporé/ O, em 16 de fevereiro de 2018. 
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUA ORÉ 
CONTRATANTE 
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TECN A MÉRCI0 E SERVIÇOS L DA - ME 
CONTRATADA 
TESTEMUNHAS 
NOME: OME: 
CPF: PF: 
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? ne: 69) 3642-2350 Páglna 2 de 2
_ ' _ æmäxïx 
Municipio de São Miguel o Guaporé 
Gablnete do Pref to 
()ficio n° 035/2018/SEMUP
Å 
São iguel do Guaporé/RO, 26 de Fevereir L018. 
AIXÅ ECON MICA FEDE RÅ 
C GlGOVIPV
llmo. Senhor REccBlD 0 
LUIZ GONZAGA FARIAS FERREIRA JUNIOR 
Em 1 ] FEV Zlllll 
(ierencia de Assuntos Govemamentais 
Caixa Econômica Federal - GIGOV ;_g__l;,.l\8 
Porto Velho ? RO Š7 
Assunto: Contrato de Re asse n° 805027/2014/ME/C IXA - rorro a ão de Prazo de Vi ência 
llustríssimo Senhor, 
Ao cumprimentar?1he cordialmente, vimo pleitear vossos valorosos préstimos no sentido 
de conceder prorrogação de prazo de vigência do Co trato de Repasse n° 805027/2014/ME/CAIXA, 
objetivando o recebimento de recursos do Ministërio do Esportes, por intermédio da Caixa Econômica 
Federal, para realização de Infraestxutura Esportiva no Gi ásio de Esportes. 
informamos, Senhor Gerente, que a exc ução da obra objeto do referido Contrato de 
Repasse foi prejudicada em razão do desempenho da e presa contratada, a qual suspendeu os serviços. 
pleiteando reajuste. 
Verifica-se, portanto, que a última medi ão de serviços executados para este contrato 
ocorrera ainda em 10/2016, e este período de atraso ve-se aos percalços vivenciados nas tratativas 
contratuais. 
Todavia, neste momento, infomiamos já t r havido a rescisão do referido contrato, sendo 
que o remanescente de obra a ser executada já está se o objeto de nova contratação, constante, desta 
leita, do processo administrativo n° 377/2018. 
Consoante novo cronograma fisico-financ iro elaborado em relação ao remanescente de 
obra, serão necessários 120 (cento e vinte) dias ‘para a conclusão, sendo, por sua vez, necessária a 
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concessão de prorrogação de prazo 180 (cento e oite ta) dias da vigência do Contrato de Repasse, 
suficientes para sua conclusão, mediante a devida pr tação de contas, ficando com temio final em 
30/ 10/2018. 
Finalizamos, reconhecendo perante esta IGOV e seus integrantes, que a execução deste 
Contrato de Repasse demonstra falhas e morosidade, n entanto, afirmamos que estamos imbuídos em 
saná-las e dar andamento adequado ao processo, e que deferimento desta prorrogação, permitirá que o 
· Municipio não venha sofrer prejuízos em razão das carê ias técnicas e administrativas. 
_ Certo da vossa compreensão, renovamos nossos protestos de apreço e consideração, nos
' 
colocamos a disposição para o necessário. 
Atenciosamente; , 
CORNELIO DUARTE E CARVALHO 
Prefeito Mu cipal 
Avenida São Paulo n° 1490- Bair'ro Cristo Rei ? CEP 6.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - e- Mail Semu sm hot ai1.com/g|ane` ]amento@saomiguel.ro.gov.br
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v Grau de Sigilo 
#PÚBL|CO 
Gerência Executiva e Negocial de Go erno Porto Velho/R0 
Av. Carlos Gomes, 660 ? 3° »ndar ? Caiari 
76801-905 — Porto Vel |0 ? R0 
Fone: (69) 2181-1469 / 2181-1474 — E-m|i1:gigovpv@CaiXa.gov.br 
Oficio n° 0712/ 2018 / GIGOV/PV 
Porto Velho, 21 de Maio de 2018 
A Sua Excelência o Senhor 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé 
Avenida São Paulo, 1790, Centro 
CEP: 76932-000 — São Miguel do Guaporé — RO 
'\ 
Assuntoz Aprova Novo QC1 
Ref.: Contrato de Repasse n° 805027/2014 - Ope ação 1015297-17 - Programa Esporte e 
Grandes Eventos Esportivos ? Conclusão da Infruest utura Esportiva no Ginásio de Esportes 
- SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ (RO) 
Senhor Prefeito Municipal, 
1. Após análise na documentação técnica encaminhada pelo proponente, 
informamos a aprovação da proposta para novo processo icitatório, conforme tabela abaixo: 
i†E•v\ oEScmçÃO vAtOR RS 
1 SERVIÇOS PRELIMINARES - 6.282,16 
2 TELAS, ALAMBRADOS E REDE 55.758,45 ‘! COBERTURA Q S.SSS,Sõ 
A li REVESTEMENTO DE Fiso - zS.SS1,44 
5 INSTAUÃÇÕES ELÉTRICAS - 28.513,06 
DIVERSOS 
7 muito Q 2.045,60 
ÏOTAL Q 122.612,2S 
Åþf€S€l’\\ê|' 
Apresentar 
Pendências 
3 
cópia 
Técnicas:
!€f\OVåÇaO 
da rescisão 
PENDÈNCIAS 
do 1ÍC€Y1C1ã1’1’\€f1[O
de Contrato 
TÉCNI 
co 
3 
·_ 
_ a empresa TECNOART 
Comércio e Servíços Ltda. 
• Valor pago 1’ licitação ? R$ 131.933,06 - Empresa '1`ECNOART COMÉRCIO E 
SERVIÇOS LTDA. 
' Valor aprovado para a 2“ licitação ? R$ 132.612,2Z·| 
• Valor de investimento — R$ 264.545,34 
A oonlormidade deste documento pode se verificada no sita 
II| m|ra _.| .|. J ... |Assin| r| I n cs |oivenvi| u mo x= 1, Íazendooupload dødocumentoassinado. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, rccl mações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com delîciêncin auditiva ou |e fala: 0800 726 2492 
Ouvidoriaz 0800 725 7| 74 
cnixu.g0v.br
1
CAI Å "A
2. Providenciar pagamento de tarifa no valor de R$ 1.190,45 referente à 
reanálise/licitação - (DLE anexo). 
Respeitosamente, 
INACIO MONTEIRO DA SILVA 
Assistente Junior 
Gerência Executiva e Negocial de Governo Porto Velho 
VILMAR DOS SANTOS ALVES 
Coordenador de Filial 
Gerência Executiva e Negocial de Governo Porto Velho 
jxxacsxs 
Assínæwm 
7 zoolzoox, 
Axxguxsas 
que 
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conforme 
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II| x··. 1:, in| x 
?x| .? .--1 ?iii .' x— |Lhzendoøuploud do documento usinado, 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deñciência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixn.gov.br
2
\ 
¿ _ 
Grau de sigilo CÅ| A Contrato de F1 passe WUBUCO 
CONTRATO DE REPASSE N' 805027 I 2014 I IIINISTÉRIG D0 ES ORTE I CAIXA 
PROCESSO N' 2621. 1015297-17 I 2014 
CONT| |TO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
UNIÅO FEDERAL, POR INTERMÉDIO D0 IIINISTÉRIO DO 
ESP0 ? 
, REPRESENTAD0 PELA CAIXA ECONÓMICA 
FEDE| |L E 0 
GUAP| RÉ - RO, OBJE?l'lVAND0 A EXECUÇ 0 DE AÇ ES 
RELA VAS A0 ME ESPORTE EDUCACIONAL, 
RECR| « TIVO E DE LAZER, 
Por este instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qual cedas, tem, entre si, justo a acordado o Contrato de 
Repasse de recursos orçamentários da União, em confonnidade os Anexos a este Contrato de Repasse e com a 
seguinte regulamentação, Decreto 93.672, de 23 de dezembro de 19| 6, e suas alteraçóes, Decreto n° 6.170, de 25 de julho 
de 2007, e suas alterações, Portaria lnterminlsterial MPOGIMF/CGU " 507, de 24 da novembro de 2011, Lei de Diretrizes 
Orçamentlrias vigente, Diretrizes Operacionais do Conoedente para · exerclcio, Contrato de Prestaçáo de Serviços (CPS) 
ñrmado entre o Concedente e a Caixa Económica Federal e dema · normas que regulamentam a espécie, as quais os 
contratantes se sujeitam, desde já, na fomia ajustada a seguir: 
SIGNAT R 05 È I - CONTRATANTE — A União Federal, por intemiedio do Conced te MINISTERIO D0 ESPORTE, representada pela 
Caixa Eeonomica Federal, instituição ñnanoeira sob a lomie de e presa pública, dotada de personalidade jurídica de 
direito privado, criado pelo Decreto-Lei n' 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto n' 66.303, de 6 de 
março de 1970, regida pelo Estetuto aprovado pelo Decreto n?' 7.|73, de 28 de março de 2013, com sede no Setor 
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ F sob o n' 00.360.305/0001-04, na qualidade de 
Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, nas!| ato representada por GILSON LIRA DE ALMEIDA, 
RG r\° 438.284-SSP/SP, CPF n° 469.001522-67, residente e domi `liado à Av. Amazonas, 6170, conforme procuração 
lavrada em notas do 2?’ Tabeliao de Notas e Protestos Braslll| · DF. no livro 2968, tls. 137, em 05I09I2012 e 
substabelecimenlo lavrado em notas do 2° Oficio de Notas e Regist · Civil Porto Velho - RO, no livro 0066-S, lls 088, em 
27/06/2014, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. 
ll ? CONTRATADO - MUNICÍPIO DE SÅ0 MIGUEL D0 G AFORÉ - RO, inscrito no CNPJ-MF sob 0 n° 
22.855.167/0001-77, neste ato representado pelo respectivo Preleit| Sr. ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS portador do 
RG n' 896.302 ~ SSPIR0 e CPF n‘ 909.56õ.722-72, residente e dom iliado à AV. São Paulo, 1490-Cristo Rei, São Miguel 
do Guapore-RO, doravante denominado simplesmente CONTRATA|O. 
OBJETO D0 CONTRATO DE REPASSE 
Conclusão da Infraestmtura Esportiva no Ginásio de Esportes. 
Mumclmo aENEFiciÁRio 
SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0. 
CONDIÇÅO SUSPENSNA 
Documentaçao: Projetos técnicos de engenharia, titularidade da are| de intervenção e lioença ambiental. 
Prazo para entrega da documenteçeo pelo CONTRATADO: 08 (oito) eses. 
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentaçå| 01 mes. 
CONTRATAÇÅ0 SOB LIMINAR 
(× ) Nao ( )SlM 
Aoenas no caso de contratação sob Iiminar, apIica?se a Cláusula |Cima Setima do Anexo ao Contrato de Repasse - 
Condiçòes Gerais. 
DESCRIÇÅ0 FINANCEIRA E ORÇAMENTÅRIA 
da União: RS 243.750,00 (duzentos e quaren a e três mil, setecentos e cinquenta reais). 
aportada pelo CONTRATADO: RS 6.250 |0 (seis mil, duzentos e cinquenla reais). 
(Repasse + Contrapanida): RS 250.000,0| (duzentos e cinquenta mil reais). 
Nota de Empenho n° 2014NEB00259, emitida em 13/06/2014, no vai |r de RS 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, 
setecentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 180006, Gestao 000 . 
Programa de Trabalhoz 2781220355450 7060. 
Natureza da Despesa: 444042. 
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agencia n° 447 _|peraçao n‘ 006 Conta n? 647.010-9. |do PRAZOS 
Contrato de Repasse e Anexosx |7 I 07 I 201 
Contratualz 30/04/ 2016. 
Prestago de Contas: 60 (sessenta) dias após o termino da vigènc = contratual ou conclusão da execução do objeto, o 
que ocorrer primeiro.
|: 10 anoaiîontastos da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da 
a eœnteseapeeyaa oroœse. 
FORO 
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de RONDONIA. 
1 ENDEREÇO8 
aröiãpreåâggê 
entrega de oorrupondendas ao CONTRATADO: AV. SÅO PAULO -1790 -CENTRO, SÃO MIGUEL DO 
Í 
Endereço para entrega de comespondóndos à CONTRATANTE: A\L CARLOS GOMES, 660, 3' ANDAR. PORT0 VELHO 
· RO. 
1. 
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x ÍA.
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AssinetureC| 
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lnatura contratado 
ome:ZEN1LDO PE IRA DOS 
à 
Nome. GILSON A E ALMEIDA SANTOS 
CPF: 469.00l .522-87 CFF. 909.566.722?72 
Testemunhaa 
ALINO SIL MORAES Nome: 
. 
— · % S. -. Luz F · CPF. CPF. zgo me s￾R
4 
Izntem-ct...Ban1cing::::CAI-XA Página 1 de 1 
Sa Q Horárlos e Llmltes 
1 
Saldo 72.146,08 CÏ 
Limite do Cheque Especial 0,0(î1 
Saldo bloqueado 0,00 C 
Saldo disponível 72.146,08 C
1 
Saldo total 72.146,08 C ......._.._|-..—Y., .,—.._àà_-..... 2_____..2-._l 
*'\ * 650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário. 
Investimentos
I 
PRODUTO DATA REF. SALDO 
FIC Tran Vol CP 24/05/2018 72.146,08 C
1 
' Clique no produto desejado para obter detalhes do investime to. 
' 670 - Não há lançamentos do dia. 
" 690 - Não há lançamentos futuros.
A 
CONSULTA AGENDAMENTOS 
https2//intemetbar11cing.caixa.gov.br/SIIBC/intema 25/05/201 8
`
? 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA| MIGUEL D0 GUAPORE 
Estadø de Rondônia 
Exercicio: 2016 
Razão da Tesøuraria no per Od0 de 01/01/2016 a 31/12/2016 
L0c•I: 417 CEF 647010-9 - CONV. DA INFRAESTRUTURA D0 GIN 10 DE ESPORTES 
Bnnco: l04 
Agènciuz 4473 Cnntx: 647010-9 Saldo Antcriorz 126.296,3l 
ùamsm -‘ •
' 
· Maia; 
Total nu DIJ: Saldo no Din: 0,00 
Conta Movlmcntu 
15/01/2016 Mxxv Financcim JS 00000| 00000000000035 õ.soo,oO 
Totnl 110 Dinz 6.500,00 Snldu no Dix: 132.796,31 
29/O1/2016 Rxcùx Orçxmxmcxùx 1325029900 00000| 00001325029900 844,22 
Total no Din: 844,22 Snldu 110 Diaz 133.640,53 
29/02/2016 Rmaxx Orçnmøntária 1325029900 00000| 00001325029900 92s,S9 Å Toul II0 Din: 928,59 Snldn no Dix: 134.569,12 
1 I/03/2016 Avaxo/O¢1x.Axxwmax1«> SSO 00000| 00000000000530 -2.170,49 
1I/03/2016 Avaxø/0¢1>.Au•»ma\acù SÃ1 000001 00000000000531 ?106.sS4,00 
Tutal no DI1: 408.524,49 Snldu no Dln: 26.044,63 
J 1/05/2016 Rmùxxx Oxçxmxxùaxax 1325029900 00000•00001325029900 1.222,92 
Total no Dlnz 1.222.92 Snldn no Dix: 27.267.55 
30/06/2016 Rcxùx Oxçxmxmcxax 1325029900 00000 • 00001 325029900 171,97 
Totnl nu Dh: 171,97 Saldo no Dln: 27.439,52 
29/07/2016 Rcccitß Oxçxmmwax 1325029900 00000 • 00001325029900 195,69 
Totnl nu Dln: 195,69 Saldo no Dh: 27.635,21 
31/08/2016 Rxcxaux Orçxxmemcm 1325029900 00000| |0001325029900 197,53 
Total II0 DI•: 197,53 Saldo 110 Dix: 27.832,74 
30/09/2016 Reœiua Oxçxmenœnù 1325029900 00000| |0001325029900 175,11 
Total nu Dlnz 175,1I Snldu 110 Dla: 28.007,85 
31/10/2016 Rmarù Orçamcntárin 1325029900 00000| |0001325029900 191.58 
Total nu Dl•: 191,58 Snldn no Dix: 28.201,43 
25/11/20|6 Aviso/Dcb4Au!0mátic0 sS04J4 00000| |0000000850434 ?1JJ,19 
25/11/2016 Aviso/Dcb.Au!omáticO ss04Js 00000| |0000000850435 -16.515,65 
Totnl no Din: -16.648,84 Sxldo no Dinz 11.552,59 
30/11/2016 mexam Ovçamemam 1325029900 00000| |0001 325029900 19s,S4 
Total no 011: I95,54 Saldo no Dlnz 11.748,13 
zs/12/2016 Rmaex Oxçxmemmx 1761049900 000000|0001761049900 73.125,00 
Totnl no Dix: 73.125,00 Saldo 110 Dlnz 84.873,13 
30/12/2016 Reccita Oxçmmœxax 1J2s029900 000000|0001325029900 132,52 
Totnl 110 Dlnz 132,52 Saldo no Dla: 85.005,65 
Saldo |·'|11•|: 85.005,65 
www.elOtech.c0m. » 29/05/2018 Pág. 1/1
?? CÀHARA MUNICIPAL DE IIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE KDÕNIA 
PODER LEGI LATIV0 
LE1 MUNICIPAL N°. 1.471/2015 Em. 04 de maio de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAI, 
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL E SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas leg is, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a segui te 
L E I 
Art. 1° - Ficam criados no rçamento vigente o Projeto 1321 
Convènio para a Conclusao da infra estru ura do Ginásio de Esportes, através 
do Convênio n° 805027/l\/lE/CAIXA no v lor de RS 249 837,17 (duzentos e 
quarenta e nove mil oitocentos e trinta sete reais e dezessete centavos). 
vinculado a Secretaria Municipal de Espo e e Cultura SEMESC, Recursos do 
Governo Federal, com contra partida do M nicipio. 
Art. 2° - Abre Credito Adicio al Especial no Orçamento vigente 
para atender necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura no 
valor de R$ 249.837,17(duzentoS e quar nta e nove mil oitocentos e trinta e 
sete reais e dezessete centavos), Conform a seguir: 
` SUPLEMEN AÇÃO 
10 ? Secretaria Municipal de Esporte e ultura 
10.001 27.8120009-1321 - Convênio n°8O 027/lVlE/CAIXA. Conclusào da 
lnfra estrutura do Ginásio de Esportes 
44.90.51.00 ? Obras e instalações............. ...............................R$ 243.587,17 
$3.90.3000- Contra PartidaR$ 6.250,00 
Total Geral................................................. ................................R$ 249.837,17 
Art. 3° - Para cobertura do C edito Adicional Especial, aberto no 
Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de 
que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de $ 249.837,17(duzentos e quarenta 
e nove mil oitocentos e trinta e sete reais dezessete centavos). 
ÏÈ Š4 CL
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ MIGUEL D0 GUAPORÈ 
ES'rAno DE R ÓNIA 
PODER LWIS TIVO 
Art.4° - Fica autorizado a al ração do PPA de 2014 a 2017, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° - Esta Lei entra em igor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do uaporé, 04 de maio de 2015.
I 
A P R |~· SANClON/\DO 
, M 0/1, .|? |@.1
Ø 
v` 
\•\1|\\.\?` ·"
- 
|“ e. 
AQÏCMSMG 1 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fo 069 3642 2234
· CÄMARA mmrcmu. E SÃO MIGUEL no 
eu RÉ 
ESTAD0 DE ONDÒNIA 
PODER L SLATIV0 
Memorando n° 124/2018//CMSMG?RO
l 
São Miguel do Guaporé, 04 de junho de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
gl gge 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 038/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto e Lei de n° 038/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p ecer. 
Sem mais para O momento. 
Atenciosamente, 
lã 
Beatrigló do Santos 
Agente adminí trativo 
Setor — Legi lativo
'? CÃMARA MUNICIPAL E SÃO MIGUEL D0 
eu RÉ 
ESTAD0 DE ONDÒNIA 
PODER L SLATIVO 
Memorando n° 125/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 04 de junho de 2018. 
Ao Sr. Adilson dos Santos 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
me 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 038/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto e Lei de n° 038/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p ecer.
1 
Sem mais para 0 momento. 
Atenciosamente, 
·‘\ 
Beatriz seió do Santos 
Agente adminí rativo 
Setor — Legis tivo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO Ml UEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGIS TIVO 
ESTADO DE RO ÒNIA 
PARECER JURÍDIC 
EM ANÁLISE AO PROJE 0/MENSAGEM SOB O N.° 038/18 
QUE DISPÓE SOBRE “Dispõe sobre a Abertu a de Crédito Adicional Especial por 
A Remanejamento de Dotaçao Orçamentária e á Outras Providéncias", TEMOS A 
DIZER O SEGUINTE: 
O PROJETO EM QUEST O TRATA DE PLEITEAR JUNTO 
AO LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERTU DE CRÉDITO ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE REMANEJAMENTO DE D TAÇÃO E TRANSFERÈNCIA DE 
CONVÈNIO, ESTANDO AS MESMAS D VIDAMENTE REFERIDAS NO 
PROJETO, EM FAVOR DA SECRETARI MUNICIPAL DE ESPORTE E 
CULTURA. 
A MEDIDA ESTÁ AMP RADA PELA LEI 4.320/64, NÅO 
Å RESTANDO ÓBICE À APROVAÇÅO DO PR JETO EM QUESTÅO QUE NÅO 
POSSUI IRREGULARIDADE, HAVENDO AU ENTO NO VALOR GLOBAL DO 
ORÇAMENTO, POR TRATAR-SE DE DIÇÅO DE CONVÈNIO E 
REMANEJAMENTO. 
PARECER FAVORÁVEL. 
SÅO MIGUEL DO GUAPO É, 07 DE JUNHO DE 2018. 
Ne` e k l cki Gonçalves 
Procurado a Jurl ica ? OAB—RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e?mai1: advneide sm terr .com.br
_·| 
I 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ ·· MIGUEL DO GUAPORÉ 
· ESTADO DE RO |òmA 
PODER LECJSL| 'rrvo 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN AS E OR AMENT0 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 038/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CON ORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, 
E DÁ OUTRAS 1>Rov1DÉNC1AS°'. 
"\ 
A Comissão Permanente de Finan|as e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 08 dejunho de 2018. 
. 2/ 
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»'\ ’ __ Presid| - Adil ~ / n dos Santos 
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Relato —Seb/1 
' |0 Carneiro
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embro — Líø ur Henkert 
A 
Av. Capitão Silvío, 1446 — Fo e 069 3642 2234
° CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ •· MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RO 1• ÔNIA 
PODER LEGIS TIVO 
COMISSÃO PERMANENTE |E JUST1 A E REDA Ä0 
Parecer sobre o Projeto de Lei ° 038/2018, "DISPÕE SOBRE CR.ÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CON ORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÉNClAS”. 
A Comissão Pemianente de Justi a e Redação, após analisar e devidamente 
'°\ apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVE1... 
I 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 08 dejunho de 20 8. 
A y K 
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1 
Igresídente — Marco · ntonio Ferr 
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I 
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` 
Relator —CeImu ezubar| 
/ . 
A' , .444 
Membro — Liom r Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fon| 069 3642 2234
RESULTADO DE vo†AçÃo SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
. ORDINÁRIA 21| 18 
Em, 25/06/2018 
PROJETO DE LEI N° ÏŽ /18 FAVORÁVE| CONTRA ABSTENÇÃ0 
Emenda 
Emenda 
—. 
?`“"*`?“"”‘?'”?""“?" ÄIŠÏ 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda 
Emenda 
Emenda 
LE““”“°°°°"““° II— ? 
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Emenda 
PROJETOø 
Emenda
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Emenda 
1v1An1A APAREDIDA DE u1v1A 
Emenda 
PROJETO
Emenda
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SEBAST“° 
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Emenda 
6 ?— 
°° °"'°°1° ïîl 4 11 
PROJETO 
Projeto Rejeitado

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