| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D38I2D18
Assuntoz ··mSF•òE SOBRE cRÉm'rO ADICIONAL ESFECEAE. A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI
4.320/64, E UÁ OUTRAS F•ROvmÉncnAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 30/05/2018
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ESTADO DÔNIA
CAMARA MUNICIPAI. DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE
PODER LEGIS ATIVO
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DECRETO LEGIS ATIVO: II
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TRAMITAÇÃO D • PROJETO
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ASSESSOREA JURIDICA
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COMESSÃO
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PUBLICAÇÃO
SANÇÃO
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DE
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ORDEM
PROJETO A0 EXEC ?? ?_ 'r\vO ? ?
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DE
V PFIEFEITLIRA DE §ÃO IGUEL QO GUAPOFIÉ
ADRAINISTRAÇAC) C CEFI E PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 040/2018. ão Miguel do Guaporé/RO, 29 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminho pa apreciação O projeto de lei para autorização de
abertura de credito ESPECIAL no Orçamento vigente a importância de R$ 132.612,28 (cento e trinta
e dois mil seiscentos e doze reais e vinte e oito cent os).
informamos que o valor hora pleitea o para a abertura de crédito especial, originasse
do convenío firmado com o Ministério da Educação ara a conclusão da infraestrutura do Ginásio de
Esportes.
lnformamos ainda que o valor otal conforme o Contrato de Repasse n°
805027/2014/ME/CAIXA era de R$ 250.000,00 (du ntos e cinquenta mil reais) sendo repasse de R$
243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, set entos e cinquenta reais) e contrapartida de
responsabilidade da administração de R$ 6.250,00 (se s mil e duzentos e cinquenta reais).
Vale salientar que tal repasse já foi o jeto de abertura de crédito especial por meio da
Lei Municipal n° 1.471/2015 de 04/05/2015, poré , a empresa vencedora do certame licitatório
manifestou a vontade de romper o contrato de prestaç o de serviço, tendo concluído aproximadamente
52,77%, ou seja, R$ 131.933,05 (cento e trinta e u mil, novecentos e trinta e três reais e cinco
centavos), alegando inviabilidade financeira para nclusão da referida obra. Por este motivo a
administração elaborou o Termo de Rescisão Consen al de Contrato Administrativo de N° 36/2017, e
solicitou autorização para que se efetuasse u novo certame licitatório conforme Oficio
035/2018/SEMUP.
Vale informar que o órgão responsá el pela fiscalização do termo de repasse, Caixa
Econômica Federal, efetuou a análise da nova pla `Iha elaborada pelo setor de planejamento que
demonstra a necessidade financeira para conclusão da bra no montante de R$1 32.612,28 (cento e trinta
e dois mil, seiscentos e doze reais e vinte e oito cent os), e autorizou uma nova licitação para que se
conclusão da obra.
Considerando o valor executado na p imeira licitação o saldo referente ao repasse é de
R$1 1 1.816,95 (cento e onze mil, oitocentos e dezes is reais e noventa e cinco centavos) não sendo
Suñciente para sua conclusão, motivo este que solicit os a abertura do presente crédito especial.
Para tanto encaminhamos em anexo O Termo de Rescisão Consensual de Contrato
Administrativo de N° 36/2017, Oficio 03 5/201 SEMUP, planilha orçamentária consolidada,
autorização conforme oficio 0712/2018/GIGOV/PV, ermo de Repasse original, saldo conta corrente
atual, cópia da Lei Municipal 1.471/2015.
Pelos motivos expostos acima, subm te-se, 0 presente Projeto de Lei onde se busca à
apreciação dessa Colenda Casa de Leis, certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá?lo e,
sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua apr ação, conforme o que estabelece o artigo 29 da
Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
CORNELIO DUART
PREFE
DE
0
CARVALHO/
Elói..,. Š
Exmo.
Presidente
Ismael
Senhor.
Dias
da
Crispin
Câmara Municipal de São Miguel do G aporé /RO. . É V
AV. São Paulo. 1480-Bairro C sto Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- ão Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL 0 GUAPORE " r"=*°°h "
28/05/2018
Estado de Rondò ia
Exerclcloz 2018
Page 1 of 1
O Prefeito Municipal de SAO MIGUE DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Org ica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, a resenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de ei n° 38/2018
Sumula: ispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei
4.320/64, e á Outras Providências.
Art. 1° - Fica o Executivo Mtmicipal a torizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 132.612,28 (cento e trinta e dois mil seiscento e doze reais e vinte e oito centavos)
Suglementagão
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE CULTURA
10.00l.27.812.0009.1.321. GINASIO DE ESPORTE ? C0 vEN10 N° 805027/ME/CAIXA
198 ? 4.4.90.5l.00.00 21436 OBRAS E 1NSTALAÇÕ S 132.612,28
Total Suplementação: 132.612,28
Artigo 2° - Para cobertura o referido crédito fica recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios) em consonância com disposto no art. 43 da Lei
4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.7.l.99.08.00.00 Fonte: 10000 111.816,95
Total da Receitaz l11.816,95
Artigo 3° - Para cobertura do referido c édito, a título de contra-pa1'tida, fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotaç o especificada abaixo, em conformidade com
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso Vl da Constituição Federal de 1988.
Redugão
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MU`N1C1PAL E OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E ERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.047. MANUTENÇÃO DP FITHA 2 18
49 — 3.3.90.30.00.00 21437 MATERIAL DE CONSU 0 20.795,33
Total Reduçao: 20.795,33
Artigo 4° - Este Projeto de ei entrará em vigor na publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura M cipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de
Rondônia, em 28/05/2018.
Atenciosamente
Cornélio Dua de rvalho
Prefeito Munici 1
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MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGU 1. 00 GUAFORÉ
GABINETE no PR FE1'ro
TERM0 DE RESCISÃO CONSE SUAL DE CONTRATO
ADMINISTRATIV0 N.36/2017 SEUS ADITAMENTOS
Autos do Processo Licitatório n° 778/2015 - Modalidade TP n° 04/2015
Contrato n° 096/2015
Contratada: Tecnoart Comércio e Servíços Ltda - ME
Causa da Rescisão: Acordo entre as parte|
Fundamento Legal: art. 79, II, da Lei n° 8 666/93
0 MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL DO GU · PORÉ - RO, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNP sob n°. 22.855.167/0001-77,
com sede à Avenida São Paulo, 14|0, nesta cidade, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CORNÉLIO DUARTE DE
CARVALHO, brasileiro, casado, portad|r do CPF n° 326.946.602-15,
podendo ser localizado no endereço ond| situa-se a Prefeitura Municipal,
e, do outro lado, a empresa Tecnoart C|mérclo e ServIçoS.Ltda - ME,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob O n°
08.398.478/0001?23, sediada na Av. Mig el Vieira Ferreira, 4892, centro,
Novo Horizonte D'Oeste - RO, acordam em rescindir amigavelmente o
Termo de Contrato em referência, nos t|rmos do art. 79, II, da Lei n°
8.666/93, para fins de atendimento ao int|resse público, O que o fazem de
acordo com as cláusulas à seguir:
1.1 - As partes acima qualificadas, em comum acordo e na forma do
processo administrativo que culminou na contratação da empresa
Tecnoart Comércio e Servlços Ltda ? E, que originou no Contrato de
Prestação de Servíços no 96/2015 e seus |ditamentos, tendo como objeto
a conclusão da infraestrutura esportiva d| ginásio de esportes, resolvem
resclndi-lo amigavelmente a partir de 15 |e fevereiro de 2018.
1.2 - verifica-se do processo adminí| ratlvo em referência, que o
cumprimento do objeto contratual fora r|tardado, havendo omissões por
parte da Administração e da contratada;
1.3 - Justlfica, no entanto, a contratada |ue os atrasos na realização das
medições e na liberação dos pagamentos determinaram que houvesse a
desmobilização, comprometendo sua capacidade de mobilizar-se
novamente para dar continuidade à obra;
1.4 - Por outro lado, a Administração, ediante a rescisão contratual,
poderá promover nova licitação e dar Con inuidade à conclusão do objeto,
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? F|ne: 69) 3642-2350 Páginacla
MUNICÍPIO DE SÃO Mrcu 1. oo GUAPORÉ
GABINETE oo PR FEIT0
sendo conveniente, por hora, a resci ão do contrato, enquanto se
determina detida análise.
2.1. A rescisão consensual do contrato m epígrafe será realizada sem
ônus de qualquer natureza para qualq er das partes, renunciando as
partes O direito sobre O qual se fundo a relação jurídica do que se
pactuou na processo de licitação, exoner ndo-se de qualquer reclamação
futura decorrente da presente rescisão co tratual.
3.1. As partes concordam que, a parti desta data não mais haverá
qualquer obrigação entre elas e assen em não haver mais qualquer
obrigação de ordem financeira.
~ E, por estarem ajustados, assinam o pres nte Termo, em 03 (três) vias de
igual teor e forma, nas presenças de duas testemunhas.
São Miguel do Guaporé/ O, em 16 de fevereiro de 2018.
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUA ORÉ
CONTRATANTE
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TECN A MÉRCI0 E SERVIÇOS L DA - ME
CONTRATADA
TESTEMUNHAS
NOME: OME:
CPF: PF:
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? ne: 69) 3642-2350 Páglna 2 de 2
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Municipio de São Miguel o Guaporé
Gablnete do Pref to
()ficio n° 035/2018/SEMUP
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São iguel do Guaporé/RO, 26 de Fevereir L018.
AIXÅ ECON MICA FEDE RÅ
C GlGOVIPV
llmo. Senhor REccBlD 0
LUIZ GONZAGA FARIAS FERREIRA JUNIOR
Em 1 ] FEV Zlllll
(ierencia de Assuntos Govemamentais
Caixa Econômica Federal - GIGOV ;_g__l;,.l\8
Porto Velho ? RO Š7
Assunto: Contrato de Re asse n° 805027/2014/ME/C IXA - rorro a ão de Prazo de Vi ência
llustríssimo Senhor,
Ao cumprimentar?1he cordialmente, vimo pleitear vossos valorosos préstimos no sentido
de conceder prorrogação de prazo de vigência do Co trato de Repasse n° 805027/2014/ME/CAIXA,
objetivando o recebimento de recursos do Ministërio do Esportes, por intermédio da Caixa Econômica
Federal, para realização de Infraestxutura Esportiva no Gi ásio de Esportes.
informamos, Senhor Gerente, que a exc ução da obra objeto do referido Contrato de
Repasse foi prejudicada em razão do desempenho da e presa contratada, a qual suspendeu os serviços.
pleiteando reajuste.
Verifica-se, portanto, que a última medi ão de serviços executados para este contrato
ocorrera ainda em 10/2016, e este período de atraso ve-se aos percalços vivenciados nas tratativas
contratuais.
Todavia, neste momento, infomiamos já t r havido a rescisão do referido contrato, sendo
que o remanescente de obra a ser executada já está se o objeto de nova contratação, constante, desta
leita, do processo administrativo n° 377/2018.
Consoante novo cronograma fisico-financ iro elaborado em relação ao remanescente de
obra, serão necessários 120 (cento e vinte) dias ‘para a conclusão, sendo, por sua vez, necessária a
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concessão de prorrogação de prazo 180 (cento e oite ta) dias da vigência do Contrato de Repasse,
suficientes para sua conclusão, mediante a devida pr tação de contas, ficando com temio final em
30/ 10/2018.
Finalizamos, reconhecendo perante esta IGOV e seus integrantes, que a execução deste
Contrato de Repasse demonstra falhas e morosidade, n entanto, afirmamos que estamos imbuídos em
saná-las e dar andamento adequado ao processo, e que deferimento desta prorrogação, permitirá que o
· Municipio não venha sofrer prejuízos em razão das carê ias técnicas e administrativas.
_ Certo da vossa compreensão, renovamos nossos protestos de apreço e consideração, nos
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colocamos a disposição para o necessário.
Atenciosamente; ,
CORNELIO DUARTE E CARVALHO
Prefeito Mu cipal
Avenida São Paulo n° 1490- Bair'ro Cristo Rei ? CEP 6.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350
CNPJ 22.855.167/0001-77 - e- Mail Semu sm hot ai1.com/g|ane` ]amento@saomiguel.ro.gov.br
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v Grau de Sigilo
#PÚBL|CO
Gerência Executiva e Negocial de Go erno Porto Velho/R0
Av. Carlos Gomes, 660 ? 3° »ndar ? Caiari
76801-905 — Porto Vel |0 ? R0
Fone: (69) 2181-1469 / 2181-1474 — E-m|i1:gigovpv@CaiXa.gov.br
Oficio n° 0712/ 2018 / GIGOV/PV
Porto Velho, 21 de Maio de 2018
A Sua Excelência o Senhor
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Avenida São Paulo, 1790, Centro
CEP: 76932-000 — São Miguel do Guaporé — RO
'\
Assuntoz Aprova Novo QC1
Ref.: Contrato de Repasse n° 805027/2014 - Ope ação 1015297-17 - Programa Esporte e
Grandes Eventos Esportivos ? Conclusão da Infruest utura Esportiva no Ginásio de Esportes
- SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ (RO)
Senhor Prefeito Municipal,
1. Após análise na documentação técnica encaminhada pelo proponente,
informamos a aprovação da proposta para novo processo icitatório, conforme tabela abaixo:
i†E•v\ oEScmçÃO vAtOR RS
1 SERVIÇOS PRELIMINARES - 6.282,16
2 TELAS, ALAMBRADOS E REDE 55.758,45 ‘! COBERTURA Q S.SSS,Sõ
A li REVESTEMENTO DE Fiso - zS.SS1,44
5 INSTAUÃÇÕES ELÉTRICAS - 28.513,06
DIVERSOS
7 muito Q 2.045,60
ÏOTAL Q 122.612,2S
Åþf€S€l’\\ê|'
Apresentar
Pendências
3
cópia
Técnicas:
!€f\OVåÇaO
da rescisão
PENDÈNCIAS
do 1ÍC€Y1C1ã1’1’\€f1[O
de Contrato
TÉCNI
co
3
·_
_ a empresa TECNOART
Comércio e Servíços Ltda.
• Valor pago 1’ licitação ? R$ 131.933,06 - Empresa '1`ECNOART COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA.
' Valor aprovado para a 2“ licitação ? R$ 132.612,2Z·|
• Valor de investimento — R$ 264.545,34
A oonlormidade deste documento pode se verificada no sita
II| m|ra _.| .|. J ... |Assin| r| I n cs |oivenvi| u mo x= 1, Íazendooupload dødocumentoassinado.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, rccl mações, sugestões e elogios)
Para pessoas com delîciêncin auditiva ou |e fala: 0800 726 2492
Ouvidoriaz 0800 725 7| 74
cnixu.g0v.br
1
CAI Å "A
2. Providenciar pagamento de tarifa no valor de R$ 1.190,45 referente à
reanálise/licitação - (DLE anexo).
Respeitosamente,
INACIO MONTEIRO DA SILVA
Assistente Junior
Gerência Executiva e Negocial de Governo Porto Velho
VILMAR DOS SANTOS ALVES
Coordenador de Filial
Gerência Executiva e Negocial de Governo Porto Velho
jxxacsxs
Assínæwm
7 zoolzoox,
Axxguxsas
que
oagaxai
instiwiuaICP—Bm<«I
mm
conforme
yanacace
me
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A œnlormidnde deste documento pode ser vnriñcadu no sita
II| x··. 1:, in| x
?x| .? .--1 ?iii .' x— |Lhzendoøuploud do documento usinado,
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deñciência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixn.gov.br
2
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¿ _
Grau de sigilo CÅ| A Contrato de F1 passe WUBUCO
CONTRATO DE REPASSE N' 805027 I 2014 I IIINISTÉRIG D0 ES ORTE I CAIXA
PROCESSO N' 2621. 1015297-17 I 2014
CONT| |TO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÅO FEDERAL, POR INTERMÉDIO D0 IIINISTÉRIO DO
ESP0 ?
, REPRESENTAD0 PELA CAIXA ECONÓMICA
FEDE| |L E 0
GUAP| RÉ - RO, OBJE?l'lVAND0 A EXECUÇ 0 DE AÇ ES
RELA VAS A0 ME ESPORTE EDUCACIONAL,
RECR| « TIVO E DE LAZER,
Por este instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qual cedas, tem, entre si, justo a acordado o Contrato de
Repasse de recursos orçamentários da União, em confonnidade os Anexos a este Contrato de Repasse e com a
seguinte regulamentação, Decreto 93.672, de 23 de dezembro de 19| 6, e suas alteraçóes, Decreto n° 6.170, de 25 de julho
de 2007, e suas alterações, Portaria lnterminlsterial MPOGIMF/CGU " 507, de 24 da novembro de 2011, Lei de Diretrizes
Orçamentlrias vigente, Diretrizes Operacionais do Conoedente para · exerclcio, Contrato de Prestaçáo de Serviços (CPS)
ñrmado entre o Concedente e a Caixa Económica Federal e dema · normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde já, na fomia ajustada a seguir:
SIGNAT R 05 È I - CONTRATANTE — A União Federal, por intemiedio do Conced te MINISTERIO D0 ESPORTE, representada pela
Caixa Eeonomica Federal, instituição ñnanoeira sob a lomie de e presa pública, dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criado pelo Decreto-Lei n' 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto n' 66.303, de 6 de
março de 1970, regida pelo Estetuto aprovado pelo Decreto n?' 7.|73, de 28 de março de 2013, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ F sob o n' 00.360.305/0001-04, na qualidade de
Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, nas!| ato representada por GILSON LIRA DE ALMEIDA,
RG r\° 438.284-SSP/SP, CPF n° 469.001522-67, residente e domi `liado à Av. Amazonas, 6170, conforme procuração
lavrada em notas do 2?’ Tabeliao de Notas e Protestos Braslll| · DF. no livro 2968, tls. 137, em 05I09I2012 e
substabelecimenlo lavrado em notas do 2° Oficio de Notas e Regist · Civil Porto Velho - RO, no livro 0066-S, lls 088, em
27/06/2014, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
ll ? CONTRATADO - MUNICÍPIO DE SÅ0 MIGUEL D0 G AFORÉ - RO, inscrito no CNPJ-MF sob 0 n°
22.855.167/0001-77, neste ato representado pelo respectivo Preleit| Sr. ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS portador do
RG n' 896.302 ~ SSPIR0 e CPF n‘ 909.56õ.722-72, residente e dom iliado à AV. São Paulo, 1490-Cristo Rei, São Miguel
do Guapore-RO, doravante denominado simplesmente CONTRATA|O.
OBJETO D0 CONTRATO DE REPASSE
Conclusão da Infraestmtura Esportiva no Ginásio de Esportes.
Mumclmo aENEFiciÁRio
SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0.
CONDIÇÅO SUSPENSNA
Documentaçao: Projetos técnicos de engenharia, titularidade da are| de intervenção e lioença ambiental.
Prazo para entrega da documenteçeo pelo CONTRATADO: 08 (oito) eses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentaçå| 01 mes.
CONTRATAÇÅ0 SOB LIMINAR
(× ) Nao ( )SlM
Aoenas no caso de contratação sob Iiminar, apIica?se a Cláusula |Cima Setima do Anexo ao Contrato de Repasse -
Condiçòes Gerais.
DESCRIÇÅ0 FINANCEIRA E ORÇAMENTÅRIA
da União: RS 243.750,00 (duzentos e quaren a e três mil, setecentos e cinquenta reais).
aportada pelo CONTRATADO: RS 6.250 |0 (seis mil, duzentos e cinquenla reais).
(Repasse + Contrapanida): RS 250.000,0| (duzentos e cinquenta mil reais).
Nota de Empenho n° 2014NEB00259, emitida em 13/06/2014, no vai |r de RS 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil,
setecentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 180006, Gestao 000 .
Programa de Trabalhoz 2781220355450 7060.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agencia n° 447 _|peraçao n‘ 006 Conta n? 647.010-9. |do PRAZOS
Contrato de Repasse e Anexosx |7 I 07 I 201
Contratualz 30/04/ 2016.
Prestago de Contas: 60 (sessenta) dias após o termino da vigènc = contratual ou conclusão da execução do objeto, o
que ocorrer primeiro.
|: 10 anoaiîontastos da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
a eœnteseapeeyaa oroœse.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de RONDONIA.
1 ENDEREÇO8
aröiãpreåâggê
entrega de oorrupondendas ao CONTRATADO: AV. SÅO PAULO -1790 -CENTRO, SÃO MIGUEL DO
Í
Endereço para entrega de comespondóndos à CONTRATANTE: A\L CARLOS GOMES, 660, 3' ANDAR. PORT0 VELHO
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AssinetureC|
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lnatura contratado
ome:ZEN1LDO PE IRA DOS
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Nome. GILSON A E ALMEIDA SANTOS
CPF: 469.00l .522-87 CFF. 909.566.722?72
Testemunhaa
ALINO SIL MORAES Nome:
.
— · % S. -. Luz F · CPF. CPF. zgo me sR
4
Izntem-ct...Ban1cing::::CAI-XA Página 1 de 1
Sa Q Horárlos e Llmltes
1
Saldo 72.146,08 CÏ
Limite do Cheque Especial 0,0(î1
Saldo bloqueado 0,00 C
Saldo disponível 72.146,08 C
1
Saldo total 72.146,08 C ......._.._|-..—Y., .,—.._àà_-..... 2_____..2-._l
*'\ * 650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário.
Investimentos
I
PRODUTO DATA REF. SALDO
FIC Tran Vol CP 24/05/2018 72.146,08 C
1
' Clique no produto desejado para obter detalhes do investime to.
' 670 - Não há lançamentos do dia.
" 690 - Não há lançamentos futuros.
A
CONSULTA AGENDAMENTOS
https2//intemetbar11cing.caixa.gov.br/SIIBC/intema 25/05/201 8
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SA| MIGUEL D0 GUAPORE
Estadø de Rondônia
Exercicio: 2016
Razão da Tesøuraria no per Od0 de 01/01/2016 a 31/12/2016
L0c•I: 417 CEF 647010-9 - CONV. DA INFRAESTRUTURA D0 GIN 10 DE ESPORTES
Bnnco: l04
Agènciuz 4473 Cnntx: 647010-9 Saldo Antcriorz 126.296,3l
ùamsm -‘ •
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· Maia;
Total nu DIJ: Saldo no Din: 0,00
Conta Movlmcntu
15/01/2016 Mxxv Financcim JS 00000| 00000000000035 õ.soo,oO
Totnl 110 Dinz 6.500,00 Snldu no Dix: 132.796,31
29/O1/2016 Rxcùx Orçxmxmcxùx 1325029900 00000| 00001325029900 844,22
Total no Din: 844,22 Snldu 110 Diaz 133.640,53
29/02/2016 Rmaxx Orçnmøntária 1325029900 00000| 00001325029900 92s,S9 Å Toul II0 Din: 928,59 Snldn no Dix: 134.569,12
1 I/03/2016 Avaxo/O¢1x.Axxwmax1«> SSO 00000| 00000000000530 -2.170,49
1I/03/2016 Avaxø/0¢1>.Au•»ma\acù SÃ1 000001 00000000000531 ?106.sS4,00
Tutal no DI1: 408.524,49 Snldu no Dln: 26.044,63
J 1/05/2016 Rmùxxx Oxçxmxxùaxax 1325029900 00000•00001325029900 1.222,92
Total no Dlnz 1.222.92 Snldn no Dix: 27.267.55
30/06/2016 Rcxùx Oxçxmxmcxax 1325029900 00000 • 00001 325029900 171,97
Totnl nu Dh: 171,97 Saldo no Dln: 27.439,52
29/07/2016 Rcccitß Oxçxmmwax 1325029900 00000 • 00001325029900 195,69
Totnl nu Dln: 195,69 Saldo no Dh: 27.635,21
31/08/2016 Rxcxaux Orçxxmemcm 1325029900 00000| |0001325029900 197,53
Total II0 DI•: 197,53 Saldo 110 Dix: 27.832,74
30/09/2016 Reœiua Oxçxmenœnù 1325029900 00000| |0001325029900 175,11
Total nu Dlnz 175,1I Snldu 110 Dla: 28.007,85
31/10/2016 Rmarù Orçamcntárin 1325029900 00000| |0001325029900 191.58
Total nu Dl•: 191,58 Snldn no Dix: 28.201,43
25/11/20|6 Aviso/Dcb4Au!0mátic0 sS04J4 00000| |0000000850434 ?1JJ,19
25/11/2016 Aviso/Dcb.Au!omáticO ss04Js 00000| |0000000850435 -16.515,65
Totnl no Din: -16.648,84 Sxldo no Dinz 11.552,59
30/11/2016 mexam Ovçamemam 1325029900 00000| |0001 325029900 19s,S4
Total no 011: I95,54 Saldo no Dlnz 11.748,13
zs/12/2016 Rmaex Oxçxmemmx 1761049900 000000|0001761049900 73.125,00
Totnl no Dix: 73.125,00 Saldo 110 Dlnz 84.873,13
30/12/2016 Reccita Oxçmmœxax 1J2s029900 000000|0001325029900 132,52
Totnl 110 Dlnz 132,52 Saldo no Dla: 85.005,65
Saldo |·'|11•|: 85.005,65
www.elOtech.c0m. » 29/05/2018 Pág. 1/1
?? CÀHARA MUNICIPAL DE IIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE KDÕNIA
PODER LEGI LATIV0
LE1 MUNICIPAL N°. 1.471/2015 Em. 04 de maio de 2015.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAI,
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL E SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ —
RO, no uso de suas prerrogativas leg is, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a segui te
L E I
Art. 1° - Ficam criados no rçamento vigente o Projeto 1321
Convènio para a Conclusao da infra estru ura do Ginásio de Esportes, através
do Convênio n° 805027/l\/lE/CAIXA no v lor de RS 249 837,17 (duzentos e
quarenta e nove mil oitocentos e trinta sete reais e dezessete centavos).
vinculado a Secretaria Municipal de Espo e e Cultura SEMESC, Recursos do
Governo Federal, com contra partida do M nicipio.
Art. 2° - Abre Credito Adicio al Especial no Orçamento vigente
para atender necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura no
valor de R$ 249.837,17(duzentoS e quar nta e nove mil oitocentos e trinta e
sete reais e dezessete centavos), Conform a seguir:
` SUPLEMEN AÇÃO
10 ? Secretaria Municipal de Esporte e ultura
10.001 27.8120009-1321 - Convênio n°8O 027/lVlE/CAIXA. Conclusào da
lnfra estrutura do Ginásio de Esportes
44.90.51.00 ? Obras e instalações............. ...............................R$ 243.587,17
$3.90.3000- Contra PartidaR$ 6.250,00
Total Geral................................................. ................................R$ 249.837,17
Art. 3° - Para cobertura do C edito Adicional Especial, aberto no
Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de
que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de $ 249.837,17(duzentos e quarenta
e nove mil oitocentos e trinta e sete reais dezessete centavos).
ÏÈ Š4 CL
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ MIGUEL D0 GUAPORÈ
ES'rAno DE R ÓNIA
PODER LWIS TIVO
Art.4° - Fica autorizado a al ração do PPA de 2014 a 2017,
referente ao crédito acima mencionado.
Art.5° - Esta Lei entra em igor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do uaporé, 04 de maio de 2015.
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A P R |~· SANClON/\DO
, M 0/1, .|? |@.1
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AQÏCMSMG 1
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fo 069 3642 2234
· CÄMARA mmrcmu. E SÃO MIGUEL no
eu RÉ
ESTAD0 DE ONDÒNIA
PODER L SLATIV0
Memorando n° 124/2018//CMSMG?RO
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São Miguel do Guaporé, 04 de junho de 2018.
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
gl gge
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 038/2018
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto e Lei de n° 038/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p ecer.
Sem mais para O momento.
Atenciosamente,
lã
Beatrigló do Santos
Agente adminí trativo
Setor — Legi lativo
'? CÃMARA MUNICIPAL E SÃO MIGUEL D0
eu RÉ
ESTAD0 DE ONDÒNIA
PODER L SLATIVO
Memorando n° 125/2018/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 04 de junho de 2018.
Ao Sr. Adilson dos Santos
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
me
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 038/2018
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto e Lei de n° 038/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p ecer.
1
Sem mais para 0 momento.
Atenciosamente,
·‘\
Beatriz seió do Santos
Agente adminí rativo
Setor — Legis tivo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO Ml UEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGIS TIVO
ESTADO DE RO ÒNIA
PARECER JURÍDIC
EM ANÁLISE AO PROJE 0/MENSAGEM SOB O N.° 038/18
QUE DISPÓE SOBRE “Dispõe sobre a Abertu a de Crédito Adicional Especial por
A Remanejamento de Dotaçao Orçamentária e á Outras Providéncias", TEMOS A
DIZER O SEGUINTE:
O PROJETO EM QUEST O TRATA DE PLEITEAR JUNTO
AO LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERTU DE CRÉDITO ESPECIAL,
PROVENIENTE DE REMANEJAMENTO DE D TAÇÃO E TRANSFERÈNCIA DE
CONVÈNIO, ESTANDO AS MESMAS D VIDAMENTE REFERIDAS NO
PROJETO, EM FAVOR DA SECRETARI MUNICIPAL DE ESPORTE E
CULTURA.
A MEDIDA ESTÁ AMP RADA PELA LEI 4.320/64, NÅO
Å RESTANDO ÓBICE À APROVAÇÅO DO PR JETO EM QUESTÅO QUE NÅO
POSSUI IRREGULARIDADE, HAVENDO AU ENTO NO VALOR GLOBAL DO
ORÇAMENTO, POR TRATAR-SE DE DIÇÅO DE CONVÈNIO E
REMANEJAMENTO.
PARECER FAVORÁVEL.
SÅO MIGUEL DO GUAPO É, 07 DE JUNHO DE 2018.
Ne` e k l cki Gonçalves
Procurado a Jurl ica ? OAB—RO 283-B
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e?mai1: advneide sm terr .com.br
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ ·· MIGUEL DO GUAPORÉ
· ESTADO DE RO |òmA
PODER LECJSL| 'rrvo
COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN AS E OR AMENT0
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 038/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDIT0
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CON ORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,
E DÁ OUTRAS 1>Rov1DÉNC1AS°'.
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A Comissão Permanente de Finan|as e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 08 dejunho de 2018.
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»'\ ’ __ Presid| - Adil ~ / n dos Santos
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Relato —Seb/1
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Av. Capitão Silvío, 1446 — Fo e 069 3642 2234
° CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ •· MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RO 1• ÔNIA
PODER LEGIS TIVO
COMISSÃO PERMANENTE |E JUST1 A E REDA Ä0
Parecer sobre o Projeto de Lei ° 038/2018, "DISPÕE SOBRE CR.ÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CON ORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,
E DÁ OUTRAS PROVIDÉNClAS”.
A Comissão Pemianente de Justi a e Redação, após analisar e devidamente
'°\ apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVE1...
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É o Parecer.
Sala das Sessões, 08 dejunho de 20 8.
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Igresídente — Marco · ntonio Ferr
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Relator —CeImu ezubar|
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Membro — Liom r Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fon| 069 3642 2234
RESULTADO DE vo†AçÃo SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
. ORDINÁRIA 21| 18
Em, 25/06/2018
PROJETO DE LEI N° ÏŽ /18 FAVORÁVE| CONTRA ABSTENÇÃ0
Emenda
Emenda
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CELMA MESABARBA
SILVA
Emenda
Emenda
Emenda
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Emenda
PROJETOø
Emenda
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Emenda
1v1An1A APAREDIDA DE u1v1A
Emenda
PROJETO
Emenda
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SEBAST“°
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Emenda
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PROJETO
Projeto Rejeitado