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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1937

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D39I2D18 
Assuntoz ··mSF•òE SOBRE cRÉm'rO ADICIONAL ESFECEAE. A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64, E UÁ OUTRAS F•ROvmÉncnAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: IJ4I[|6l2018
cus 
A 
ESTADO DE R|NDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAI. DE SÅO MIGUEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGIS| |TIVO 
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LEI MUNICIPAL: [gmx |ýß lá 
PROJETQ; DECRET0 LEGIS 
a RESOLUQÃO LE •- ISLATIVA: |:I 
ASSUNT| ÍL 
Q » ¢.| ' A/.x xi 
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aq| -.»1.|-
A |Á» Qs Õ e. 
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INTERESSADO: 
lí. 
TRAMITAÇÃO DO PROJET0
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DESTENO DAT| S 
FROTOCOLO INICIAL 
APRESENTAÇÃ0 EM PLENÁRIO 
ASSESSOREAJURÍOECA - ¿
« 
OFÍCJOS 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
FARA 
T. 
T. 
F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS 
JUS†nçA 
FINANÇAS 
E 
E 
REDAÇÃ0 
ORÇAMENTO j? ?? ?ß 
2.'VOTAÇÃO 
1.°VOTAÇÃO 
NÚMER0 
OFÍC\O 
SANÇÃ0 
ENCAMINHANDO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO 
OROEM 
FROJETO AO EXEC 
?? ?— ?— ruvo j
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SECFIETA IA IVIUNICIPAL DE 
PREFEITUIRA 
AIDRAINISTFIAÇAC) 
DE §ÃC) CR IVII LIEL 
CIEFI 
|NE...__.
IIQC) E PRECISO GLJAPOFIÉ 
r 
Mensagem de Projeto de Leí n° 040/2018 0 
muaw 
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Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar?vos encaminh para apreciação o projeto de lei para 
autorização de abertura de credito ESPECIAL o Orçamento vigente na importância de 
R$ 502.956,00 (quinhentos e dois mil novecent S e cinquenta e seis reais), para atender a 
Secretária de Obras e Serviços Públicos conforme escrito abaixo. 
Informamos que o referido créd to é referente convênio firmado com 0 
Governo do Estado, com recursos do FITHA, omo consta no plano de trabalho anexo, 
para execução direta de cascalhamento de 36 n (trinta e seis quilômetros) de estradas 
vicinais na zona rural do Município. 
Ao submeter o Projeto à apreci ão dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aper íçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, confonne o qu estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desdejá agradece. 
Atenciosamente. 
São Mig el do Guaporé/RO, 30 dejunho de 2018. 
CORNELIO DUARTE DE C ALH0 
FREFE1 O 
RECEB \t>0 . 
lha)! 
Exmo. Senhor. 91| "° 
Ismael 
Presidente 
Dias 
da 
Crispin
Câmara Municipal de São Miguel o Guaporé /RO. ê 
AV. São Paulo. l480—Bairro C isto Rei- CEP: 76932-000 
Fone: (69) 3642-220l/2200- S o Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL GUAPORE ’? E'°l@¢†· *‘ 
._g 
' Ù 30/05/2018 
Estado de Rondôn A 
ßšîfîý "
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Exercício: 2018 wg 
" A ‘ 
Page 1 of 1 
0 Prefeito Municipal de SAO MIGUEL O GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgâ ica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. ap esenta à consideração desta Casa de Leís. o 
seguinte: 
Projeto de i @2018 
Sumula:
' 
spõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento igente confomre art. 7°, 41 e 42, da Lei 
4.320/64. e á Outras Providências. 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal au rizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas otações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 502.956,00 (quinhentos e dois mil novecentos e cinquenta e seis reais). 
Suglementagão 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL 1) OBRAS E SERVICOS PUB1.1COS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS li S RVICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.250. CONVENIO F|'|`l-|/\ 2018 - (.`() VENIO EST/\DU/\l. 
200- 3.3.%.30.00.00 21437 MAÏERIA15 Dli CUNSU 0 502.956.00 
Total Suplementnçãoz 502.956.00 
Artigo 2° - Para cobertura o referido crédito ñca recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), m consonância com disposto no art. 43 da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Reœira; 1.7.õ.1.99.07.00.00 Fonte: 10000 495.944.01 
Tutnl da Receita: 495.944,0I 
Artigo 3° - Para cobertura do referido c édito, a título de contrapartida, ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotaç o especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso 1 da Constituiçao Federal de 1988. 
Redugão 
04.000.00.000.0001].0.000. SECRETARIA l\/IUNICIPAI. D $ OBRAS li SERVICOS PUBUCOS 
04.00l.00.000.0000.0.000. SECRETÅRÍÅ Dlî OBRAS li S ÏRVICOS PllB1.|(`0S 
04.001.26.782.0004.2.047. 1v1ANU‘1`1±Nçi\t> 1>P 1«‘1‘1‘11/\ 2 18 
49-3.3.%.30.00.00 10000 1v1A1`ER1/\1.L>1; CONSU 0 7.011.99 
Tutal Reduçãoz 7.011,99 
Artigo 4° - Este Projeto de ei entrará em vigor na publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Mun ipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de 
Rondônia, em 30/05/2018. 
Atenciosamente 
€? ;>?' ":"` ./' 
(rrrrrtlw111;\rI1'1l\'n‘.11\;\llm 
i~ · · 
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· IVILIBIIÉPAL DE 
PFIEFEITUFIA DE §AO IVIIG L IZgC) GUAPORE 
ADlAINIS1'FIAÇAC) CFIES |EFI E PRECISC) ßwîgß 
••A 
PIÏÄÑÏ) DE 'rÈ\ |Áïino 1/3 
717 '
A 
1 — DADOS PESSOAIS 
ORGÃO/ENTIDADE PROPDNENTE _ 
C.G.C 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAP0 ' 22.855.167/0001-77 
ENDEREÇ0 _ 
AVENIDA SÃO PAUL0 N° I490 — SAO MIGUEL DO GUAP 
CIDADE U.F C.E.P DDD/TELEFONE. E.A 
SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO 76.932-000 (69) 3642?2350/2200 MUNICIPAL 
CONTA CORRENTE BANC0 AG NCIA PIÏAÇA DE PAGAMENTU 
BRASIL S/A 2292-6 SA() MIGUEL DO GUAPORE 
NOME D0 RESPUNSAVEL C.P.F 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 326.946.602-15 
C.1/ORGAO EXPEDIDOR CARG0 FUNCÃO MATRICULA 
154.202SSP/R0 PREFEIT0 CHEFE |0 EXECUTIV0 00001 
ENDEREÇ0 C.E.P 
AVENIDACAPITÄO SÍLVIO N° 1090 C “__ __ 
76.932-000 
2 — OUTROS PART CIPES 
NOME |`.G.C / (î.P.F E.A 
E~°m¢° C-E··' 
3 — DESCR1 .Ão D0 PROJ ET0 
T|TUL() |)() PROJETO l’1€R|<)I)t)1)lãl:Xl;('lSÇÃ() 
Cascalhumento de Estradas Vicinais lNl*"0 TEl?M'N?’ 
ALR 120 dias/ARL 
IDENTIFICAÇ Ï 0 D0 OBJETO 
Cascalhamento de 36,00 Km de Estradas Vi|inais na Zona Rural do no município de São 
Miguel do Guaporé/RO, N" _ 
JUSTIFICATIVA DA PR()P()SIÇÃ(): 
A presente preposiçãojustiñca-se na necessidad| em que se encontra o município de recuperar 
a trafegabilidade das linhas vicinais na zona rural. De |nvolvimento, infra-estrutura e crescimento 
econômico são assuntos, dentre outros, discutidos nas reuni|es realizadas pelo poder executivo municipal. 
se tem uma grande preocupação em proporcionar melho es condições de vida aos moradores deste 
município. A situação econômica deste município depe| de prioritariamente da produção agrícola e 
pecuária que escoa da área rural para a sede municipal. Sab| do desta peculiaridade temos o compromisso 
de oferecer aos produtores rurais boas condições de trafega |ilidade para facilitar e agilizar o processo de 
escoamento da produção rural, bem como a redução dos cus os com os transportes. 0 documento que está 
sendo apresentado nas próximas páginas tem como objetiv| descrever o projeto básico e estudo técnico 
relativo à de 36,00 Km de Estradas Vicinais na Zona Rural d| Municipio de São Miguel do Guaporé. Ondc 
os trechos São: Linha 106 Lado Sul - Trecho: RO?481 KM 10,0, extensão do cascalhamento de 
10.000,00m; Linha 102 Lado Sul - Trccho: RO-48l /KM I0 0, extensão do cascalhamento de 10.000,00m; 
Linha 98 Lado Sul — Trecho: RO-481 / KM 10,0, extensão |o cascalhamemo de 10.000,00m e Linha 94 
Lado Sul — Trecho: RO-48l / KM 6,0, extensão do casca hamento de 6.000,00m.Certos de que nossa 
solicitação incide aos anseios da população e da proposta d administração pública em prover condições 
para o desenvolvimento com qualidade para toda a Socieda e deste município. solicitamos celebração de 
C0|'lVê1'1l0 CDII1 0 g0V€1’|`10 do ESÍ3.d0 pãfã que 1"BSl1lÍ€ cm 00 cessão de ICCUÍSOS p31'3 CXGCLIÇŠO do objeto 
proposto nesta proposta/plano de trabalho e Projeto básico d engenharia em anexo. 
Avenida São Paulo n?’ 1490- Bairro Cristo Rei- São Mig 1el do Guaporé/RO — CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 
E? Mail Semu|sm| rrlmtn \iI.eom
Ž
1
SECRETARIA IVIUNICIPAL DE 
<~ PLANEJ · IVIEN I Q |\, PFIEFEFFURA DE sÃ0 IVIIGU |L QO GUAPOFIÉ ? 
ADMINISTRAÇA0 CFIESC| ' E PRECISO "S
4 
? CRONOGRAIVIA DE EXECU ÏÅ()(1`/ÍETÅ, E APA e FASE) 
_ 
INDICADUR FISICO DURA ‘Ã0 
META ŽXÈZÅ ESPECWCÅÇAO 
uma QTDE micro †ÉRiv111w0 
Cascalhamento de 36,00 Km de Estr das Vicinais na Zona Rural do no município de -E São Mi|uel do Guzt|oré/RO. 
SERv×¢°S PRwM·~ARES 
Plaea de informação de obra 2,00 X 1 m, 
no 2.0 A=3,00 m? (03 Unidades) (inc1.sup.e tra .) m ALR 
DIAS/ALR cha|a de 21 'o |alvanizado num 16 
- 
1E~MST·MEN†°P·?·~·ÁRi° 
Eseuv., carga, descarga, espalham. e eo II-}- i act. 120 
2.1 de mater. |/ Rev. Primàrio 2l'600`00 ALR DIAS/ALR 
Transporte Local em Cãminhão Basc ante 
mat de jazida p/ revestimento primá io - 
à (0,47X1+ 0,57X2 + 1,07)*1,3037 e (0,4|Xl+ 
l20 2.2 0,56X2 + 1,05)*1,3576, onde X1 I e 11.040,00 ALR 
DIAS/ALR X2=4,50km / X1-DMT 
PAVIMENTADA // X2-DMT (KM) - OD. 
NÃO PAVIMENTADA LINHA 106 SU 
Transporte Loeal em Caminhão Buseu ante 
mat de jazida p/ revestimento primá|` 0 - 
(0,47Xl+ 0,57X2 + 1,07)*1,3037 e (0,4| 1+ 
120 2.3 0,56X2 + 1,05)*1,3576, onde X1= e 11.040,00 ALR 
DIAS/ALR X2=5,00km / X1-DMT (KM)?|OD. 
PAVIMENTADA // X2-DMT (KM) - |OD. 
NÃO PAVIMENTADA LINHA 102 SU 
Transporte Local em Caminhão Bascu ante 
mat de jazida p/ revestimento primá 0 - 
(0,47X1+ 0,57XZ + 1,07)*1,3037 e (0,4| 1+ 
no 2.4 0,56X2 + 1,05)*1,3576, onde X1=| e 11.040,00 ALR DIAS/ALR X2=5,00km / X1-DMT (KM)-| |D. 
PAVIMENTADA // X2-DMT (KM) ? ' |D. 
NÃO PAVIMENTADA LINHA 98 SUL 
Transporte Local em (Ïaminhao Bascu|nte 
mat de jazida p/ revestimento primár o - à (0,47Xl+ 0,57X2 + 1,07)*1,3037 e (0.46| 1+ 
120 2.5 0,56XZ + 1,05)*1,3576, onde X1=| e 6.624,00 ALR 
DIAS/ALR X2=5,00km / X1-DMT (KM)-| |D. 
PAVIMENTADA // X2-DMT (KM) - R|D. 
NÃO PAV1MENTADA(L1NHA 94 SUL| 
S ? PLANO DE APLICA `AO (RS 1,00) 
NATUREZA DA DESPESA 
CODIGO 1·IS1'1~ïC11·`1(`A `ÄU IUTAL (‘()N(`1«Z1)1·ïN'1`1-1 1’R()PON1îNTI·Z 
44.90.51 Obras e instalações 2.956,00 495.944,01 7.011,99 
TOTAL CERAL E 2.9Sõ,00 495.944,01 7.011,99 
Avenidzi São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — São M` |uel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 ? CN ' 22.855.167/0001-77 
E- Mztil Semu Sin|uthot 11\i1.eom
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!‘ SECFIETARIA IAUNICIPAL DE 
À 62: PLANEJ · NIEN I O mwfgïï 
PFCEFEUTUFCA DE SÃO MUGU |n. QÔ GUAPORÉ Q, ADMINISTRAÇÄ0 CFIESC = - E PRECISO FLS,(,É lv/·’ 
« èacè 
|‘;‘ 6 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) 
Cuncedente: N0 Exercicio Corrente. 
META Parcela Unicn l?' Re|nsse 
<><>~¢·>°E~ 
3 ·_ Re|asse 4?' Re|nsse 
6° Repasse 7‘ Repasse 8° Rcpasse Repusse l0° Repussc 1l° Repasse 
Propunente: N0 Exercíciu Corrente. 
vã PROPONENTE (CONT ' · PARTIDA) 
META Purcela nica l° Re · asse 2?' Re · asse - ?' Re|asse 4" Re|asse 5° Re · esse E 
META 6" 
7·°~~°° 
Re · asse |? 7?' Re » usse 8?‘ Re · usse 
‘ A 
|" R|e l0?’ Re · ussc li" Rø · asse 
7 - DECLARAÇÄ0 
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROF| NENTE DECLARO, PARA FINS DE FROVA JUNTO 
AO GOVERNO D0 ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENA| DA LE1, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBLTO EM 
MORA OU SlTUAÇÃO DE INADIMPLÉNCIA COM 0 TESOUR0 ACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU 
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÄO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPE|A A TRANSFERÈNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS 
DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNlÃ0 NA FORMA DESTE FLAN0 DE TRABALHO. 0 
PROJETO SERÁ EXECUTAD0 DE FURMA DIRETA. 
Fiama DI«ÈFI·ÈR|l\«il£N 0, 
4'\ 
São Miguel do Guaporé/R0, 20 de abril de 20l 8
' 
C • RNELI0 DUARTE DE CARVALI-10 
Prcfcitu Muniuipãl 
8 - AFROVACÃO PEL0 CONCEDENTE V ýýý 
/\PI{()\'i\|)() 
'“`”iÃ<>CA1,i«:i1,(Ñ?` 
`rr 
Úši. A†iÑi»í>Ñ>š(?i:i7iÏNi1: 
Avenida SãO Pz1u|On" 1490- Bairro Cristo Rei São Mi| el do Guaporé/RO — CEP 76.932-000 
Fone/Fzxx 69 3642 2200 — 2350 — CNP 22.855.167/’000I—77 
E? Mail Semu 7Smu Aighum uil.cOm
3
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 
7;| ESTAD0 DE RDNDÕNIA Fw°=*§°
S 
« « PODER LEGISLATIV0 
FLS 
/ûD:£~ 
Memorando n° 126/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 04 de junho de 2018. 
A0 Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comíssão Permanente de Justiça e Redação É 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 039/2018 
»•` Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 039/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para O momento. 
Atenciosamente,
Ñ 
_ Beatrizîl elo dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
|?’ 
_ } 
CÃMARA MUNICIPAL D SÅ0 MIGUEL DO 
Ã
· 
.,_|% Q; GUAP0 ' 
Qß L 
? 
` 
ESTADO DE 12 m>òmA ~«>°=“°'///
) 
; 
" ' PODER LEGI LATIV0 Fúßc?' 
Memorando n° 127/2018/CMSMG-RO
` 
ão Miguel do Guaporé, 04 de junho de 2018. 
Ao Sr. Adilson dos Santos 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento É 
Assuntoz Purecer Projeto de Lei 039/2018 
"\ 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto e Lei de n° 039/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e par cer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
-*\ 
Beatri| do Santos 
Agente admini rativo 
Setor — Legis tivo
— 05*/ÉÏ\ 
CÅMARA MUNICIPAL DE SA0 MI UEL DO GUAPORÉ mgaao/' 
PODER LEGISLA NO /æf]/ff 
ESTAD0 DE RON NIA FLS / 
PARECER JURÍDICO 
EM ANÁLISE AO PROJET IMENSAGEM SOB O N.° 038/18 
QUE DISPOE SOBRE "DiSpõe sobre a Abertur de Crédito Adicional Especial por 
Remanejamento de Dotaçao Orçamentária e d Outras Providèncias", TEMOS A 
DIZER O SEGUINTE: 
O PROJETO EM QUESTÅ TRATA DE PLEITEAR JUNTO 
AO LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERTU DE CRÉDITO ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE REMANEJAMENTO DE D AÇÅO E TRANSFERÈNCIA DE 
CONVÈNIO, ESTANDO AS MESMAS DE IDAMENTE REFERIDAS NO 
PROJETO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNI IPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
FÚSUCOS. 
A MEDIDA ESTÁ AMPA DA PELA LEI 4.320/64, NÅO 
RESTANDO ÓBICE À APROVAÇÅO DO PROJ TO EM QUESTÅO QUE NÅO 
POSSUI IRREGULARIDADE, HAVENDO AUM TO NO VALOR GLOBAL DO 
ORÇAMENTO, POR TRATAR?SE DE A IÇÅO DE CONVÈNIO E 
REMANEJAMENTO. 
PARECER FAVORÁVEL. 
SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ, 14 DE JUNHO DE 2018. 
Nede
' 
aIe iGOnçaIveS 
Procurasyre Juridi - OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a—FOne Fax 69 3642 2234 
c?mail: advneide Sm terra.c .br
Á
A 
CÃMARA MUNICIPAL D SÅ0 MIGUEL DO 
GUAP0 »\°¢=§°’
5 
ESTAD0 DE R ÔNIA `Å /Q} 9/-·* ' 
PODER LEGIS TIVO ' 
Oñcio n° 001/2018/CPJR-RO 
S o Miguel do Guaporé, 19 dejunho de 2018. 
A Sua Excelência o Senhor 
Cornélio Duarte 
Prefeito Municipal 
São Miguel do Guaporé - RO "\ 
Assuntoz Projeto de Lei 039/2018 e mensagem de ei 040/2018. 
Senhor Prefeito, 
1, Solicitamos a Vossa Excelência em nfonnidade com o Art. 14 da LOM, quais os 
critérios de escolha dos locais a serem prestados s serviços do FITHA, conforme Mensagem 
de Lei 040/2018, para ñns de conhecimento dos me bros desta comissão e dar parecer no projeto. 
,` Sem mais para o momento, Subscre . 
Atenciosameme, 
aí 4 Ø x 
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arco Anton o Ferreira 
President ICPJR 
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1 , 1\111/\1'1=Ci11Jc -‘1 111/ ‘ 
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‘ "1 1' 
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1 GUVERN0 00 ESTAD0 os RONDONIA N 0 1* A 0 E M F E N 1-1 0 - NE F`*" 
CNPJ do OFQIO : 08817403-0001/30 _ 
No. do 20l8NEOOl47 nata do emssao: 27/06/20,18 estao: 14011 
US uescr Cao ocesso 
140011 FUNUO FARA :NFRA-Es?1'RU?r DE 1'MNSF E NAEUACAO 0009 128265/2018-29 
1 credor; FREFEITUNA MUNICIFA1. DE s MIGUEL no GUAPORE CNFJ/M 2285S167?0001/77 
Endereco: AV SAO PAL}\.O,CENTRO P1·10c.N 000$.1912|7/2018-61 
Cidade: SAO MIGUE% D0 GUAFORE UF: RO CEP: 76800000 
Esfera Evento uo Frograma de 1'rahaïho Fonte Nac.nesp. uma F1: 
1 400091 14011I 2 782124902020000 0228000000 444042 
ReF.D'1Spensa: LEI 81666/93 Empenho Qríä.: Acordo: 
LÍÇÏIBCEO : DISP.DE 1.1:c1:†ACAn Moda`I1da e: 5 GLOBAL _ _ 
1 
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va'I0r do Emgenho: RS saldo "` " 
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E NovE1·rrA E CINC0 MI1.- NOVECENTOS E QUARENTA E Q |1*110 REAIS E 014**** 
CÉ 
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LOC.1`! 0 DÃ1.1 u.- 1111.: 121,1 
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ADNIINIS1‘RAçÃc> C ? CER É PRECI • 
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Oñcio 0123/GABINETE/2018. 
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São Miguel d| Guaporé/RO, l6 de julho de 2| Z 
Ao Poder Legislativo j 
,.` Excelentíssimo Senhor Presidente da CP/JR, em resposta ao oñcio 
001/2018/CP-JR — RO, informo a Vossa E|celência que as linhas a serem 
beneñciada no Projeto de Lei 040/2018, refere te ao repasse do Programa FITHA, 
são as que não estão sendo beneficiada e outro projeto já aprovado para 
execução, conforme informação do Secretari| de Obras e Serviços Público e 
planilha em anexo. 
Sendo para o momento, agradecemos a atenção já voltada para está 
Administração em outras. 
?` ß:| íomêlio U. |e Çf1¥V0lh° 
Preieito UT`\\C\pOl
R 
A sua Excelência o Senhor 
Marco Antônio Ferreira 
à Presidente da CPJR 
Câmara Municipal SMG/RO 
? NESTA 
Av. São Paulo, 1490 - Bairro Cristo Re ? CEP: 78970-000 
São Miguel do Guaporé — R0 ? CNPJ |.855.167I0001?77 
E-Mail binetesm maiI.com - Fon| S (69) 3642-2350.
SECFIETARI · RALINICIPAL DE PLANE ANIEN 
PFIEFEITURA DE §ÃO IVIIGL1 DC) GUAPOFCE ADhhINIS’I'RAÇAO C ' •- ’ É PRECISO 
PLAN0 DE TRAB · LHO 1/3 
1 ? DADOS PESSOAIS 
• RC- 0/ENTIDADE PROPONENTE C.c.c 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAP I 22.855.167/0001-77 
ENDEREÇO _ 
AVENIDA SA0 PAUL0 N° 1490 — SÃ0 MIGUEL D0 GUA' 
CmAm·: c.E.F DDD/ÏELEFONE. E.A 
SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORE 76.932-000 (69) 3642-2350/2200 MUNICIPAL 
CONTA CORRENTE BANCO AG 
‘ 
Nci FRAÇA DE FACAMENTO 
BRASIL S/A 2292-6 sÃo MIGUEL D0 GUAPORE 
NOME no RESPONS| vE1. 
CORNEL10 DUARTE DE CARVALHO $26.946.602-15 
C.i/ |RG~ 0 EXFEOXUOR CARCO FUNÇ| 0 MATR CULA 
154.202SSP/R0 PREFEIT0 CHEFE |0 EXECUTIV0 00001 
ENDERECO _ _ 
C.E.F 
AVENIDACAPITAO S1LV10 N° 1090 C 76.932-000 
2 ? OUTROS PARTICIPES 
_` NOME 
I 
.C.c/C.F.F E.A 
3 - DESCRI A0 D0 PROJET0 
T TULQ DQ PROJETO \·ixi<ioi>o me FÉXECUÇÃO 
Cascalhamento de Estradas Vicinais "`?'°") 'UÈMINO 
ALR 120 dias/ARL 
IDENTIFICAÇ| 0 D0 OBJET0 
Cascalhamento de 36,00 Km de Estradas Vici ais na Zona Rural do no município de São 
Mi|uel do Gua|oré/RO. 
JUSTIFICATÍVA DA PROPOSIÇAO: 
A presente preposiçãojustifica—Se na necessidad| em que se encontra o município de recuperar 
a trafegabilidade das linhas vicinais na zona rural. De envolvimento, infra-estrutura e crescimento 
econômico são assuntos, dentre outros, discutidos nas reuni|es realizadas pelo poder executivo municipal, 
se tem uma grande preocupação em proporcionar melh| es condições de vida aos moradores deste 
município. A situação econômica deste município depe de prioritariamente da produção agrícola e 
,-` pecuária que escoa da área rural para a sede municipal. Sa| |ndo desta peculiaridade temos o compromisso 
de oferecer aos produtores rurais boas condições de trafega|ilidade para facilitar e agilizar o processo de 
escoamento da produção rural, bem como a redução dos cu os com os transportes. O documento que está 
sendo apresentado nas próximas páginas tem como objetiv| descrever o projeto básico e estudo técnico 
relativo à de 36,00 Km de Estradas Vicinais na Zona Rural d| Município de São Miguel do Guaporé. Onde 
os trechos são: Linha 106 Lado Sul - Trecho: RO-481 / KM 10,0, extensão do cascalhamento de 
l0.000,00m; Linha 102 Lado Sul ? Trecho: RO-481 / KM l0 0, extensão do cascalhamento de 10.000,00m; 
Linha 98 Lado Sul — Trecho: RO-48l / Klvl I0,0. extensão do cascalhamento de 10.000,00m e Linha 94 
Lado Sul ? Trecho: RO-48l / KM 6,0, extensão do casca hamento de 6.000,00m.Certos de que nossa 
solicitação incide aos anseios da população e da proposta d| administração pública em prover condições 
para o desenvolvimento com qualidade para toda a Socieda|e deste município, solicitamos celebração de 
convênio com o govemo do Estado para que resulte em co cessão de recursos para execução do objeto 
= proposto nesta proposta/plano de trabalho e Projeto básico de engenharia em anexo.
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ç Avenida São Paulo n° 1490- Baírro Cristo Rei ? São Migu|l do Guaporé/RO — CEP 76,932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNPJ 2| .855,167/0001-77 
E- Mail semu|sm| öhotma l.com
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?? CÃMARA MUNICIPAL DE ` · • IŠIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RO ? 
• NIA ,..«x , 
PODER LEGIS TIVO 
COMISSÃO PERMANENTE D n FINAN AS E OR AMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei ° 039/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CON ORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, 
E DÁ OUTRAS FROv1oÉNC1AS°'. 
A Comissão Perrnanente de Fínanç e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 03 de = gosto de 2018. 
Presidente — · |tlsøn |os Santos 
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R| : ør — |«astíaø umeírø
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Membro — Liømu ' enkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 06| 3642 2234
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V þ CÃMARA MUNICIPAL DE ` · • MIGUEL DO GUAPORÉ · mg '\ ESTADO DE R0 |ÕNIA ¿Ü/ ‘ 
PODER Lmrs 
COMISSÃ0 PERMANENTE JUSTI A E REDA Ão ° 
Parecer sobre O Projeto de Lei ° 039/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CON |RME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÉNC1AS”. 
A Comissão Permanente de Justiç| e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve |xarar PARECER FA VORÁVEL.. A 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 03 de a|sto de 2018. 
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? A residente — Mar| / Antøn / Ferreir
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Relator —CeImu Mezu · urbu 
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Membro — Liomur He kert 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3 |42 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 mœæ| [_ _~ Í OUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA 0 
PODER LEGISLATIV0 
Ofício n° 002/2018/CPFO?RO 
São Miguel do Guaporé, 10 de agosto de 2018. 
A Sua Excelência o Senhor 
Cornélio Duarte 
Prefeito Municipal 
São Miguel do Guaporé - RO
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Assuntoz Projeto de Lei 039/2018 e mensagem de Lei 040/2018. 
Senhor Prefeito, 
1. Solicitamos a Vossa Excelência em conformidade com o Art. 14 da LOM, quais os 
t 
CRONOGRAMAS DE DESPESAS referente aos serviços do FITHA, conforme Mensagem 
de Lei 040/2018, para ñns de conhecimento dos membros desta comissão e dar parecer no projeto. 
Sem mais para o momento, subscrevo. 
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Atenciosamente, 
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1 Ø Presidente/CPF0 Z, U /,,1 A~< ? 0/ Ú 
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RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
OROnNÁR\A 26|/18 
Em, 10/08/2018 
PROJETO DE LEI N° 
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/18 FAVORÁV|L CONTRA AEŠTŠNÇÃO 
Emenda 
CELMA MESABARBA 
IEIÄ 
` SILVA Emenda _____g 
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CLAUDIO FERMINO |Iî 
Emenda 
PRØJETO _ 1 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda 
Y LEANDR0 DO CARMO 
Emenda 
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LE0 RODRIGUES 
"“°"“° ÈH- _ Emenda V 
Ï LIOMAR HENKERT 
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Ï Emenda 
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Emenda 
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à MAmA APAREDIDA DE UMA 
Emenda 
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PROJETO x >< = y 
SEBASTIAO CARNEIRO Ä Ï;
Emeudß 
ZILIO SOARES à 
Emcnda I 
RESULTAD0 
PROJETO
FINAL 
°°' °"'°°°° 
DO 
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PrOjetO aprovado 
PrOjetO Rejeitado

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