| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 1938 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D40I2D18
Assuntoz ··mSF•òE SOBRE cRÉm'rO ADICIONAL ESFECEAE. A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI
4.320/64, E UÁ OUTRAS F•ROvmÉncnAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:19IU6I2018
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ESTADO DE RO DÔNIA
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OGUAPORE
PODER LEGIS|TIVO
LEI MUNICIPAL: |pîjgw Ícf EQÍWJÏ
PRQJ ETQ; DECRET0 LEGIS ATIVO: Ü
. RESOLUÇÃ0 LE «- ISLATIVA:
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ASSqN1'O;¿< __ AA { .•.L; ./_f.—)
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INTERESSADO:
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TRAMITAÇÃO D • PROJET0
UESTUNO Q DATAS
FROTOCOLOENECEAL O4, z,OJr
AF•RESEN1AçÃO EM PLENÁRIO ? · O¿, /;,0;|
ASSESSOREA JURÍOECA : ¿g
COMESSÃO
COMISSÃO
1—°vO†AcÃO
OFÍCEOS FARA
1
1
F.
F.
PROVIDÈNCIAS
JuS†\çA
FINANÇAS
E REDAÇÃ0
E ORÇAMENTO j_ j— jg
2—·vO†AcÃO
NÚMERO DE ORDEM
SANCÃO/PROMULGACÃO
PUBUCÅÇÃ0
OFÍCIO ENCAMINHANDO PROJETO A0 EXEC j| 1nvO —
-1g|A I-gII|!1? - Y l|
-·‘†=' ?‘· SECRETA IA IVIUNICIPAI. DE
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F*FIEFElTLlF¢A IDE sÃ() IVII IJEL IZg() GIJAPOFIÉ
ADRAINISTFIAÇAQ (ŠFI CEFI E PFIECISC)
Mensagem de Projeto de Lei n° gigf/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-v0s encaminh para apreciação 0 projeto de lei para
autorização de abertura de credito ESPECIAL o Orçamento vigente na importância de
R$ l.620.000,00 (um milhão seiscentos e vinte mi reais).
0 presente projeto visa realizar a ertura de crédito de especial por receita
vinculada conforme a Propostas de Parlament es Federias conforme planilha anexa.
Ao submeter 0 Projeto à apreciaç o dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão aperteiçt á-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação. conforme o que Stabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradecer
Atenciosamente.
São Mig 1 do Guaporé/RO, 19 de junho de 2018.
(mélß ll. ÔB Íßwßllm
PϾiw MUmClPO
Exmo. Senhor.
lsmael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel d Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cr Sto Rei — CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- ão Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL • • GUAPORE " €'°\?¢1' "
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« 19/06/2018
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Estado de Rondõni|
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Exereíeln: 2018
x.- L (1. •
Page 1 of 1
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Leí Org| ica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, ap |senta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de 1. |1 n"ܰ/*22018
Sumula: D spõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento |gente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei
4.320/64, e D| Outras Provídêncías.
Art. 1° ? Fica o Executivo Municipal aut |rizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas • |tações abaixo discriminadas, no valor deý
R$ 1.620.000,00 (um milhão seiscentos e vinte mil eais)
Suplementagão
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DQ SECRETAR10-|AUDE
06.001.l0.301.001 1.2.023. MANUTENÇAO DO PAB FIX|
2 - 3.3.90.14.00.00 10707 DIÀRIAS -1’ESSOAl. CIV 1. 40.000.00
3 - 3.3.90.30.00,00 10707 MA'1`|€R|Al. |)[ã CONSL1 )
I
610.000.00 ’
4 ? 3.3.90.3*).00.00 10707 OUTROS S1£Rv1(,‘OS DE ERCE1RoS — 1’1;SS()Al1|RlDlL`/\ 200.000.00
Total S plcmentação do Projeto Atividadc: 850.000,00
06.000.00.000.()000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.00I .00.000.0000.0.000. GAB1NETE DO SECRETARIO- |AUDE
06.001.10.301.001 1.2.024. MANUTENCAO DA UNIDAD DE SAUDE - MAC
7 ? 3.3.90.14.00.00 10716 D1ÁR1AS -1’1€SSOAL CIV L 40.000,00
8 - 3.3.90.30.00.00 10716 MATERIAL DE CONSU I
V
460.000.00 ?
9 - 3.3.%.39.00.00 10716 OUTROS S1£RVlÇOS DE 1:RCE1ROS — PESSOA J11R1D1CA 270.000,00
Total S plcmentuçño do Projcto Atividnde: 770.000,00
Totnl Suplementnção: 1.621).000.00
Artigo 2° - Para cobenura d| referido crédito fica recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), =· consonância com disposto no art. 43 da Lei
4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.6.1,01.1|,00.00 Fonte: 10000 1.621).000,00
Tonul da Reccituz 1.6Z0.000.00
Artigo 3° - Fica alterado parcialmente no
' lano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçarnentári| vigente.
Redugão
Artigo 4° - Este Projeto de L|i entrará em vigor na publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Muni|palde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de
Rondônia, em 19/06/2018.
COR ELl() DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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'G GUAP0
ESTADO DE R Nnôum
1 PODER LEGI LATIVO
Memorando n° 129/2018//CMSMG?RO
ão Miguel do Guaporé, 19 de junho de 2018.
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redaçao
me
Assunto: Parecer Projeto de Lei 040/2018
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto e Lei de n° 040/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e p ecer.
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Sem l'1'18lS para 0 momento. Ø
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Atenciosamente, (/ |/ \/`
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Beatriz Teló d s Santos
} Agente admi `strativo .
Setor -? Le 'Slativo
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CÃMARA MUNICIPAL D SÅO MIGUEL D0
GUAP0
ESTADO DE R NDÔNIA
, PODER LEGIS ATIVO
1 Memorando n° 130/2018/CMSMG-RO
ão Miguel do Guaporé, 19 de junho de 2018.
Ao Sr. Adilson dos Santos
Comissão Pemianente de Finanças e Orçamento
lttm
Assunto: Parecer Projeto de Lei 040/2018
6
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto e Lei de n° 040/2018, de confomiidade ao
Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e p ecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
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Beatr| os Santos
Agente admi istrativo
Setor — Le islativo
1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO M1 UEL DO GUAPORÉ
1
` PODER LEGIS TIVO
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ESTADO DE R0 ÒNIA
4 PARECER JURÍDIC
EM ANÁLISE AO PROJE O/MENSAGEM SOB O N.° 040/18
QUE DISPOE SOBRE "Dispõe sobre a Abe ura de Crédito Adicional Especial e
,` dá Outras Providências", TEMOS A DIZER 0 EGUINTE:
O PROJETO EM QUES O TRATA DE PLEITEAR JUNTO
AO LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERT RA DE CRÉDITO ESPECIAL,
PROVEN1ENTE DE TRANSFERÈNCIA DE C NVÈNIO, ESTANDO AS MESMAS
DEVIDAMENTE REFERIDAS NO PROJET , EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
A MEDIDA ESTÁ AM RADA PELA LEI 4.320/64. NÅO
RESTANDO ÓBICE À APROVAÇÃO DO P OJETO EM QUESTÄO QUE NÅO
POSSUI IRREGULARIDADE, HAVENDO A MENTO NO VALOR GLOBAL DO
ORÇAMENTO, POR TRATAR-SE DE ADIÇÄ DE CONVÈNIO.
PARECER FAVORÁVEL.
SÅO MIGUEL DO GUAP RÉ, 22 DE JUNHO DE 2018.
Neide ale Gonçalves
Procuradora idica — 0AB·RO 283-8
N G 1 C
Rïxà Rùiaiiõxùá, 2185 xi rimei X 69' Sõu 2234
N "
e-mail:advr1eide Sm (àîrt r1'a.com.|:•r
° CÃMARA MUNICIPAL DE r · • MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE R0 ‘
• ÕNIA
PODER LEGIS |TIVO
COMISSÃ0 PERMANENTE IE JUSTI A E REDA Ão
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 040/2018, "D1SPÕE SOBRE CRÉDIT0
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CON ORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,
E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”.
A Comissão Permanente de Justi a e Redação, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVE1... Å
É o Parecer.
Sala das Sessões, 25 de junho de 201 |.
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A Presidente — |« rcø A tøníø Ferreira \\
Relator ?Celmu ezaburbu
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Membro — Lwmu en ert
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone ••| 3642 2234
7 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ| MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE R0 1• ÔNIA
PODER LEGIS ~ TIVO
COMISSÄO PERMANENTE DE 1 INAN AS E 0R AMENT0
Parecer sobre o Projeto de Lei ° 040/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CON : ORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,
E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”.
A Comissão Permanente de Finanç|s e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁ VEL.
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É o Parecer.
Sala das Sessões, 25 de junho de 201|.
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Preside| — AdiLs|~ das Santos
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Relaîor — Sebusti « 0 Carneiro
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Membro — Liøm| |nker!
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE \/OrAçÃO SOBRE FROJ Eros NA SESSÃO
ORDINÁRIA 21|/18
Em, 25/06/2018
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FROJETO DE LEI N° |/18 FAVORÁV| CONTRA ASS†E1~1çÃO
ADILSON DOS SANTOS
Emenda
ALEXANDRE CARAZAI
Emenda
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CELMA MESABARBA
SILVA
Emenda
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda
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Emenda ----
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LEO RODRIGUES
Emenda
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MARC0 FERREIRA
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Emenda
Emenda
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MARIA APAREDIDA DE LIMA
Emenda
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Emenda
Emenda
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PROJETO
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Projeto Rejeitado