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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 40/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1938

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D40I2D18 
Assuntoz ··mSF•òE SOBRE cRÉm'rO ADICIONAL ESFECEAE. A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64, E UÁ OUTRAS F•ROvmÉncnAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:19IU6I2018
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ESTADO DE RO DÔNIA 
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OGUAPORE 
PODER LEGIS|TIVO 
LEI MUNICIPAL: |pîjgw Ícf EQÍWJÏ 
PRQJ ETQ; DECRET0 LEGIS ATIVO: Ü 
. RESOLUÇÃ0 LE «- ISLATIVA: 
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ASSqN1'O;¿< __ AA { .•.L; ./_f.—) 
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INTERESSADO: 
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TRAMITAÇÃO D • PROJET0 
UESTUNO Q DATAS 
FROTOCOLOENECEAL O4, z,OJr 
AF•RESEN1AçÃO EM PLENÁRIO ? · O¿, /;,0;| 
ASSESSOREA JURÍOECA : ¿g 
COMESSÃO 
COMISSÃO 
1—°vO†AcÃO 
OFÍCEOS FARA 
1 
1 
F. 
F. 
PROVIDÈNCIAS 
JuS†\çA 
FINANÇAS 
E REDAÇÃ0 
E ORÇAMENTO j_ j— jg 
2—·vO†AcÃO 
NÚMERO DE ORDEM 
SANCÃO/PROMULGACÃO 
PUBUCÅÇÃ0 
OFÍCIO ENCAMINHANDO PROJETO A0 EXEC j| 1nvO — 
-1g|A I-gII|!1? - Y l| 
-·‘†=' ?‘· SECRETA IA IVIUNICIPAI. DE 
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F*FIEFElTLlF¢A IDE sÃ() IVII IJEL IZg() GIJAPOFIÉ 
ADRAINISTFIAÇAQ (ŠFI CEFI E PFIECISC) 
Mensagem de Projeto de Lei n° gigf/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-v0s encaminh para apreciação 0 projeto de lei para 
autorização de abertura de credito ESPECIAL o Orçamento vigente na importância de 
R$ l.620.000,00 (um milhão seiscentos e vinte mi reais). 
0 presente projeto visa realizar a ertura de crédito de especial por receita 
vinculada conforme a Propostas de Parlament es Federias conforme planilha anexa. 
Ao submeter 0 Projeto à apreciaç o dessa Egrégia Casa, estamos certos de 
que os Senhores Vereadores saberão aperteiçt á-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação. conforme o que Stabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradecer 
Atenciosamente. 
São Mig 1 do Guaporé/RO, 19 de junho de 2018. 
(mélß ll. ÔB Íßwßllm 
PϾiw MUmClPO 
Exmo. Senhor. 
lsmael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel d Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cr Sto Rei — CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- ão Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL • • GUAPORE " €'°\?¢1' " 
Ñ_ 
« 19/06/2018 
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Estado de Rondõni|
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Exereíeln: 2018 
x.- L (1. • 
Page 1 of 1 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Leí Org| ica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, ap |senta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de 1. |1 n"ܰ/*22018 
Sumula: D spõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento |gente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 
4.320/64, e D| Outras Provídêncías. 
Art. 1° ? Fica o Executivo Municipal aut |rizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas • |tações abaixo discriminadas, no valor deý 
R$ 1.620.000,00 (um milhão seiscentos e vinte mil eais) 
Suplementagão 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DQ SECRETAR10-|AUDE 
06.001.l0.301.001 1.2.023. MANUTENÇAO DO PAB FIX| 
2 - 3.3.90.14.00.00 10707 DIÀRIAS -1’ESSOAl. CIV 1. 40.000.00 
3 - 3.3.90.30.00,00 10707 MA'1`|€R|Al. |)[ã CONSL1 ) 
I 
610.000.00 ’ 
4 ? 3.3.90.3*).00.00 10707 OUTROS S1£Rv1(,‘OS DE ERCE1RoS — 1’1;SS()Al1|RlDlL`/\ 200.000.00 
Total S plcmentação do Projeto Atividadc: 850.000,00 
06.000.00.000.()000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.00I .00.000.0000.0.000. GAB1NETE DO SECRETARIO- |AUDE 
06.001.10.301.001 1.2.024. MANUTENCAO DA UNIDAD DE SAUDE - MAC 
7 ? 3.3.90.14.00.00 10716 D1ÁR1AS -1’1€SSOAL CIV L 40.000,00 
8 - 3.3.90.30.00.00 10716 MATERIAL DE CONSU I 
V 
460.000.00 ? 
9 - 3.3.%.39.00.00 10716 OUTROS S1£RVlÇOS DE 1:RCE1ROS — PESSOA J11R1D1CA 270.000,00 
Total S plcmentuçño do Projcto Atividnde: 770.000,00 
Totnl Suplementnção: 1.621).000.00 
Artigo 2° - Para cobenura d| referido crédito fica recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), =· consonância com disposto no art. 43 da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Receita: 1.7.6.1,01.1|,00.00 Fonte: 10000 1.621).000,00 
Tonul da Reccituz 1.6Z0.000.00 
Artigo 3° - Fica alterado parcialmente no 
' lano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçarnentári| vigente. 
Redugão 
Artigo 4° - Este Projeto de L|i entrará em vigor na publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura Muni|palde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de 
Rondônia, em 19/06/2018. 
COR ELl() DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito Municipal
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_.| CÃMARA MUNICIPAL D sÃ0 MIGUEL no 
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'G GUAP0 
ESTADO DE R Nnôum 
1 PODER LEGI LATIVO 
Memorando n° 129/2018//CMSMG?RO 
ão Miguel do Guaporé, 19 de junho de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redaçao 
me 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 040/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto e Lei de n° 040/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e p ecer. 
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Sem l'1'18lS para 0 momento. Ø 
Íý 
Atenciosamente, (/ |/ \/` 
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Beatriz Teló d s Santos
} Agente admi `strativo . 
Setor -? Le 'Slativo
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CÃMARA MUNICIPAL D SÅO MIGUEL D0 
GUAP0 
ESTADO DE R NDÔNIA 
, PODER LEGIS ATIVO 
1 Memorando n° 130/2018/CMSMG-RO 
ão Miguel do Guaporé, 19 de junho de 2018. 
Ao Sr. Adilson dos Santos 
Comissão Pemianente de Finanças e Orçamento 
lttm 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 040/2018
6 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto e Lei de n° 040/2018, de confomiidade ao 
Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e p ecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
*5 
Beatr| os Santos 
Agente admi istrativo 
Setor — Le islativo
1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO M1 UEL DO GUAPORÉ 
1 
` PODER LEGIS TIVO 
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ESTADO DE R0 ÒNIA 
4 PARECER JURÍDIC 
EM ANÁLISE AO PROJE O/MENSAGEM SOB O N.° 040/18 
QUE DISPOE SOBRE "Dispõe sobre a Abe ura de Crédito Adicional Especial e 
,` dá Outras Providências", TEMOS A DIZER 0 EGUINTE: 
O PROJETO EM QUES O TRATA DE PLEITEAR JUNTO 
AO LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERT RA DE CRÉDITO ESPECIAL, 
PROVEN1ENTE DE TRANSFERÈNCIA DE C NVÈNIO, ESTANDO AS MESMAS 
DEVIDAMENTE REFERIDAS NO PROJET , EM FAVOR DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE. 
A MEDIDA ESTÁ AM RADA PELA LEI 4.320/64. NÅO 
RESTANDO ÓBICE À APROVAÇÃO DO P OJETO EM QUESTÄO QUE NÅO 
POSSUI IRREGULARIDADE, HAVENDO A MENTO NO VALOR GLOBAL DO 
ORÇAMENTO, POR TRATAR-SE DE ADIÇÄ DE CONVÈNIO. 
PARECER FAVORÁVEL. 
SÅO MIGUEL DO GUAP RÉ, 22 DE JUNHO DE 2018. 
Neide ale Gonçalves 
Procuradora idica — 0AB·RO 283-8 
N G 1 C 
Rïxà Rùiaiiõxùá, 2185 xi rimei X 69' Sõu 2234 
N " 
e-mail:advr1eide Sm (àîrt r1'a.com.|:•r
° CÃMARA MUNICIPAL DE r · • MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE R0 ‘ 
• ÕNIA 
PODER LEGIS |TIVO 
COMISSÃ0 PERMANENTE IE JUSTI A E REDA Ão 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 040/2018, "D1SPÕE SOBRE CRÉDIT0 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CON ORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 
A Comissão Permanente de Justi a e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVE1... Å 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 25 de junho de 201 |. 
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A Presidente — |« rcø A tøníø Ferreira \\ 
Relator ?Celmu ezaburbu 
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Membro — Lwmu en ert 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone ••| 3642 2234
7 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ| MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE R0 1• ÔNIA 
PODER LEGIS ~ TIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE 1 INAN AS E 0R AMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei ° 040/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CON : ORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 
A Comissão Permanente de Finanç|s e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
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É o Parecer. 
Sala das Sessões, 25 de junho de 201|. 
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Preside| — AdiLs|~ das Santos 
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A , A./¿A|?? _| 1 
Relaîor — Sebusti « 0 Carneiro 
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Membro — Liøm| |nker! 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE \/OrAçÃO SOBRE FROJ Eros NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 21|/18 
Em, 25/06/2018
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FROJETO DE LEI N° |/18 FAVORÁV| CONTRA ASS†E1~1çÃO 
ADILSON DOS SANTOS 
Emenda 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emenda 
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CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda
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Emenda ---- 
F I-- 
LEO RODRIGUES 
Emenda 
"'?°‘“° -M--- 
MARC0 FERREIRA 
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Emenda 
Emenda 
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MARIA APAREDIDA DE LIMA 
Emenda 
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Emenda 
Emenda 
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PROJETO 
‘?“"“A”° |"° ---. 
P1’Oj€ÏO3þ|'0V3ClO \ 
Projeto Rejeitado

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