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Parecer sobre o Projeto de Lei nº 039/2019, "REVOGA AS LEIS MUNICIPAL
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apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, porém com
as emendas abaixo:
EMENDA MODIFICATIVA:
Sumula: Passa à vigorar com a seguinte redação:
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.823/2019 QUE “ESTABELECE NOVAS
DIRETRIZES PARA O TRANSITO LOCAL”,
Art.1º Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Ordinária Municipal sob nº 1.823/2018 que estabelece nova diretriz
para o transito local, em razão de ter sido aprovada com vício de iniciativa.
É o Parecer.
Sala das Sessões 06 de Dezembro de 2019,
Presidente — Alexandre Carazai
Relator - Antônio Correia
( SAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
AR ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
E REDAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTICA
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 039/2019, "REVOGA AS LEIS MUNICIPAL
N.0 1.583/2016 E 1.823/2019 QUE "ESTABELECEM NOVAS DIRETRIZES PARA 0
TRANS/TO LOCAL",
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, porém com
a emenda abaixo:
EMENDA MODIFICATIVA:
Sumula: Passa a vigorar com a seguinte redação:
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.823/2019 QUE “ESTABELECE NOVAS
DIRETRIZES PARA O TRANSITO LOCAL”,
Art.1º Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Ordinária Municipal sob nº 1.823/2018 que estabelece nova diretriz
para o transito local, em razão de ter sido aprovada com vício de iniciativa.
É o Parecer.
Sala das Sessões 06 de Dezembro de 2019.
Presidente — Alexandre Carazai
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Relator — Antônio Correia
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