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materia nº 42/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1940

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D42I2D18 
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.Szu/S4 E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 27lI]6l2018
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ESTADO DE IÚR|NDÔNIA 
PODER LEGI |TIVO 
LEI MUNICIPAL: ,w¿»!= 
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PRQJETQ; DECRET0 LEGIS |TIVO: [‘ 
RESOLUÇÃO LE| ISLATIVA: 
ASSUNTO. Á· U•.- ? 
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·' A. 3 
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MERESSADO, 
• |—? • _,— ·•| • ——2O 
TRAMITAÇÃO PROJET0 
DESTINO [ DATAS 
PROTOCOLOIÉIICIAL 
APRESENTAÇAO EM FLEMARUO 
' - ,LÃ| 
ASSESSORIA JURÍDICA 
COMESSÃO 
COMUSSÃO 
1—°vO†AcÃ<> 
OFic1OS FARA 
1 
T. F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS 
JUSTIÇA 
FmAnçAS 
E REOAçÃO 
E ORÇAMENTO -_ -j gá 
OFÍCIO 
SANCÃO/FROMULGACÃO 
FUBUCACÃO 
2—'v<>†Acð 
NÚMERO 
ENCAMENHANOO 
DE ORUEM 
PROJETO A0 EXEC j? j| î| l| †nvO ? 
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ÍÈIFÏÉYYÁ • 
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4444444 |BI IDE §ÃC) IVIKÈIJEL IQC) C1î|JAPC)IaÉ { ADAAINISTRAÇAC) (3FlES(>EFi E PÈECISC) 
Mensagem de Projeto de Lei n° 44/2018 
\Xj 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para autorização de 
abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento vigente na importância de R$ 
99.301,20 (noventa e nove mil, trezentos e um reais e vinte centavos) com receita proveniente como 
SGgU€I 
Por Receita Vinculada, repassado pelo Govemo Federal ao programa CRIANÇA FELIZ 
na importância de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), e ao IGD SUAS na importância de R$ 
21.301,20 (vinte e um mil, trezentos e um reais e vinte centavos). 
O presente projeto visa realizar abertura de crédito adicional especial para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de São Miguel do Guaporé 
(SEMTRAS). 
Ao submeter 0 Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme 0 que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 25 dejunho de 20l8. 
CORNÉUO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 4/ 
M ,9} / Úé ' 0 
E ,...... Ó ........
M 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAP0 I — 
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J li . . 
2S/os/2018 
’¢Estad0 de Rondoma 
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ønotîšß 
Exercíeio: 20I8 as 
da- > |age 1 of3 
OPREFEITO MUNICIPAL de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Organica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Projeto de Lei n° 42/2018 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente 
conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providências. 
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO 
e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 99.301,20 (noventa e nove mil, trezentos e um reais e vinte centavos) 
guplementagão 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALH0 E ACA0 SOCIAL 
07.00I.08.243.0012.2.041. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA 1GD-SUAS 
57 — 3.3.90.14.00.00 11557 DIÁRIAS - PESSOAL C1V1L 15.000,00 
58 - 3.3.90.39.00.00 11557 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.301,20 
JURÍo1CA 
07.001.08.243.0012.2.250. MANUTENÇÀ0 D0 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
53 - 3.1.90.1 1.00.00 11557 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 45.000,00 
PESSOAL CIVIL 
55 - 3.3.90.14.00.00 11557 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000.00 
52 - 3.3.90.30.00.00 11557 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
56 - 3.3.90.33.00.00 11557 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.000,00 
54 - 3.3.90.39.00.00 1 1557 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000.00 
.IURlDlCA 
Total Suplementnçãoz 99.301,20 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica 
utilimdo recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadaçao),conforme 
anexo TC-l8 da lnst. Normativa N° 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Rcccita; l.7.2.l.34.l5.00.00 Fonte: 10000 78.000,00 
Receita: l.7.2.l.34.l6.00.00 Fonte: I0000 21.301,20 
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_ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE " E*°?=°'? " 
J à ,_ , 
25/06/ 
Estado de Rondoma 
Exerclcioz 20I8 ccsîæ 
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Artigo 3?' - Estc Projeto de Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ, 
Estado de Rondônia, em 25/06/2018. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ zh 
ESTADO DE RONDÕNIA sx / 
PODER LEGISLATIV0 
\_$ 
Memorando n° 143/2018//CMSMG?RO 
São Miguel do Guaporé, 02 de julho de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação @ 
Assuntoz Purecer Projeto de Lei 042/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Proj eto de Lei de n° 042/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Beatriz dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
" CÃMARA MUNICIPAL DE sÅ0 MIGUEL D0 ,,9cm ÜVLÍJÃ _ 
GUAPORE œù ESTAD0 DE RONDÕNIA N-?—? 
PODER LEGISLATIVO ’ 
Memorando n° 144/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 02 de julho de 2018. 
Ao Sr. Adilson dos Santos 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento @ 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 042/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cLunprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 042/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
/7. ·¿’ C aí Ú " Ø p 
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· 73 Beat| dos Santos
J 
Agente administrativo gf 
Setor — Legislativo |†/
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 
oUA1>0RÉ 
ESTAD0 DE R01mòmA 
PODER LEGISLATN0 
Oñcio n° 001/2018/CPFO-RO 
São Miguel do Guaporé, 05 de julho de 2018. 
A Sua Excelência o Senhor 
Comélio Duarte 
Prefeito Municipal 
São Miguel do Guaporé - RO 
Assuntoz Demonstrativo de Superávit fmanceiro (Extrato atualizado) 
Senhor Prefeito, 
1. Solicitamos a Vossa Excelência em confomiidade com 0 Art. 14 da LOM, que seja 
enviado para esta casa a COMPROVAÇÃO D0 sUFERÁv1r FINANCEIR0 APURAD0 
EM BALANÇ0 PATRIMONIAL DO EXERCÍCI0 ANTERIOR, representado pelo extrato 
bancário atualizado, com base na Lei 4.320/64, referente as Mensagens de Projetos de Lei de n° 
043, 044 ‘e 045/2018, para ñns de conhecimento dos membros desta comissão. 
SCH1 mais pûfä 0 1‘D01T1€1’1Í0, subscrevo. 
Atenciosamente, 
Cí » 
Adils os Santos Moreira 
Presidente/CPF0 
RECEEÃD9 
hgx solou? Á '\—— >Ò«?>•?—<“r\-J?
¢ _ CAMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA às " 
PODER LEGISLATIVO Åz.:?? // 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E QRQAMENT0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 042/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, 
E DÁ OUTRAS FROv1oÉNC1As':. 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
'?\ 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2018. 
Presidente — Adilson dos Santos 
Relatšr — Sebastião Carneiro 6 
Membro — Líoma enkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPO 
ESTADO DE RONDÕNIA 0,1 dá PODER LEGISLATIV0 
FLS 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 042/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, 
E DÁ OUTRAS FROv1DÉNC1AS'*. 
A Comissão Pcrmanente de Justiça e Redação, após analisar c devidamente 
?\ apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É O Pareccr. 
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2018. 
•« 
Presidente — Marco Antonio Ferreiru 
Relotor ?Celmo Mezubarbu 
' 
Membro ? Liomur Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 042/2018 que 
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Õ Orçamento Vigente por excesso de arrecadação e dá Outras Providências'?, 
temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipai abertura de crédito especial, proveniente de excesso de arrecaçáo, em 
favor da Secretaria Municipai de Assisténcia Social, devidamente indicadas. 
A medida pretendida tem por base a Lei 4.320/64, que exige 
o demonstrativo de excesso, considerando o exercício anterior em projeção para 
o subsequente, inñne: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
,` exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I 
? o superavit ñnanceiro apurado em balanço patrimonial do exerclcio 
anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
lII - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei,' 
lV·o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. 
§ 2° Entende-se por superàvit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
ñnanceiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste 
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exerclclo. 
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e-mail: advneide Smg@terra.com,br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÓNIA 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos dispon/veis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justiñcativa, (veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: (Veto re'eitado no D.O. 05/05/1964) 
l - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exerclcio 
anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; Neto re|eitado 
no D.0. 05/05/1964) 
lll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei,' (Veto reeitado no D.O. 
05/05/1964) 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (veto reeitado no D.O. 
05/05/1964) 
§ 2° Entende-se por superãvit ñnanceiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (veto reeitado 
no D.O. 05/05/1964) 
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste 
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas màs a mês entre a 
arrecadação prevista e a realizada, conslderando-se, alnda, a tendência do 
exerclcio. 
Consoante análise do projeto, verifica-se que o demonstrativo 
não está presente, situação que inviabiliza o prosseguimento do feito, devendo 
por ser solicitado ao Executivo a sua apresentação. 
Após, volte-me o projeto para parecer e análise. 
São Miguel do Guaporé, 14 de agosto de 2018. 
Neide alåšr Gonçalves 
Assessora Ju ldica ? OAB-RO 283-8 
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e-mail: advneide Smg@terra.com.br
|': 
‘ 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
— ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTO 
Parecer EM SEPARADO sobre o Projeto de Lei n° 042/2018, "DISPÕE SOBRE 
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64, E DÁ OUTRAS PROV1DÉNCIAS”. 
0 vereador Adilson dos Santos, presidente da Comissão Pennanente de Finanças 
e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar PARECER CONTRÅRIO. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2018. 
Presí en e é dilsøn dos Santos 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
Ï 
|'Í CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
DE ROm>òmA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄ0 
Parecer EM SEPARADO sobre o Projeto de Leí n° 042/2018, "D1SPÕE 
SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
" DA LE14.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
0 Presidente Marco Antônio Ferreira e a Relatora Celma Mezabarba da Comissão 
Pennanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Leí supra 
mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2018. 
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ÍLÁÔÁZÃ 
residente — Mar Antonio Ferreíru 
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É ·Q;§;,gxxo×\ ,—;,>æ~ 
1 Relarora —Celmu Mezuburbu 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ |__ ' ES'rAn0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer EM SEPARADO sobre o Projeto de Lei n° 042/2018, "D1SPÕE SOBRE 
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LE1 
4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
0 vereador Sebastião Carneiro, Relator da Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar PARECER CONTRÁRIO. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2018. 
É îy
r 
Reiator ? eba ao Carneiro 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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