| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 1940 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D42I2D18
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.Szu/S4 E UÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 27lI]6l2018
¿|~
g_
A
ESTADO DE IÚR|NDÔNIA
PODER LEGI |TIVO
LEI MUNICIPAL: ,w¿»!=
"?’ ?¢? 0* *°”
PRQJETQ; DECRET0 LEGIS |TIVO: [‘
RESOLUÇÃO LE| ISLATIVA:
ASSUNTO. Á· U•.- ?
. .¿•
·' A. 3
.?
MERESSADO,
• |—? • _,— ·•| • ——2O
TRAMITAÇÃO PROJET0
DESTINO [ DATAS
PROTOCOLOIÉIICIAL
APRESENTAÇAO EM FLEMARUO
' - ,LÃ|
ASSESSORIA JURÍDICA
COMESSÃO
COMUSSÃO
1—°vO†AcÃ<>
OFic1OS FARA
1
T. F.
F.
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA
FmAnçAS
E REOAçÃO
E ORÇAMENTO -_ -j gá
OFÍCIO
SANCÃO/FROMULGACÃO
FUBUCACÃO
2—'v<>†Acð
NÚMERO
ENCAMENHANOO
DE ORUEM
PROJETO A0 EXEC j? j| î| l| †nvO ?
äaîß?|lÍII!lÅlZ_ È -g' '||?`
¿
ÍÈIFÏÉYYÁ •
`
xr
À
{
? ? ?
,
PI=IEFEITL1FšA
4444444 |BI IDE §ÃC) IVIKÈIJEL IQC) C1î|JAPC)IaÉ { ADAAINISTRAÇAC) (3FlES(>EFi E PÈECISC)
Mensagem de Projeto de Lei n° 44/2018
\Xj
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para autorização de
abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento vigente na importância de R$
99.301,20 (noventa e nove mil, trezentos e um reais e vinte centavos) com receita proveniente como
SGgU€I
Por Receita Vinculada, repassado pelo Govemo Federal ao programa CRIANÇA FELIZ
na importância de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), e ao IGD SUAS na importância de R$
21.301,20 (vinte e um mil, trezentos e um reais e vinte centavos).
O presente projeto visa realizar abertura de crédito adicional especial para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de São Miguel do Guaporé
(SEMTRAS).
Ao submeter 0 Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme 0 que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 25 dejunho de 20l8.
CORNÉUO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 4/
M ,9} / Úé ' 0
E ,...... Ó ........
M
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAP0 I —
°' E'°?°°l? “
J li . .
2S/os/2018
’¢Estad0 de Rondoma
Iîg
·*
l
ønotîšß
Exercíeio: 20I8 as
da- > |age 1 of3
OPREFEITO MUNICIPAL de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Organica Municipal, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei n° 42/2018
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente
conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO
e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 99.301,20 (noventa e nove mil, trezentos e um reais e vinte centavos)
guplementagão
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALH0 E ACA0 SOCIAL
07.00I.08.243.0012.2.041. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA 1GD-SUAS
57 — 3.3.90.14.00.00 11557 DIÁRIAS - PESSOAL C1V1L 15.000,00
58 - 3.3.90.39.00.00 11557 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.301,20
JURÍo1CA
07.001.08.243.0012.2.250. MANUTENÇÀ0 D0 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
53 - 3.1.90.1 1.00.00 11557 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 45.000,00
PESSOAL CIVIL
55 - 3.3.90.14.00.00 11557 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000.00
52 - 3.3.90.30.00.00 11557 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
56 - 3.3.90.33.00.00 11557 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.000,00
54 - 3.3.90.39.00.00 1 1557 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000.00
.IURlDlCA
Total Suplementnçãoz 99.301,20
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica
utilimdo recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadaçao),conforme
anexo TC-l8 da lnst. Normativa N° 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Rcccita; l.7.2.l.34.l5.00.00 Fonte: 10000 78.000,00
Receita: l.7.2.l.34.l6.00.00 Fonte: I0000 21.301,20
T°“" ‘?“ “°°°*•=: ,,30,,20
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE " E*°?=°'? "
J à ,_ ,
25/06/
Estado de Rondoma
Exerclcioz 20I8 ccsîæ
Pag of 3,
'
°* //
Artigo 3?' - Estc Projeto de Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, em 25/06/2018.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0
GUAPORÉ zh
ESTADO DE RONDÕNIA sx /
PODER LEGISLATIV0
\_$
Memorando n° 143/2018//CMSMG?RO
São Miguel do Guaporé, 02 de julho de 2018.
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação @
Assuntoz Purecer Projeto de Lei 042/2018
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Proj eto de Lei de n° 042/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Beatriz dos Santos
Agente administrativo
Setor — Legislativo
" CÃMARA MUNICIPAL DE sÅ0 MIGUEL D0 ,,9cm ÜVLÍJÃ _
GUAPORE œù ESTAD0 DE RONDÕNIA N-?—?
PODER LEGISLATIVO ’
Memorando n° 144/2018/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 02 de julho de 2018.
Ao Sr. Adilson dos Santos
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento @
Assunto: Parecer Projeto de Lei 042/2018
Senhor Presidente:
Ao cLunprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 042/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
/7. ·¿’ C aí Ú " Ø p
C>
‘
·
· 73 Beat| dos Santos
J
Agente administrativo gf
Setor — Legislativo |†/
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0
oUA1>0RÉ
ESTAD0 DE R01mòmA
PODER LEGISLATN0
Oñcio n° 001/2018/CPFO-RO
São Miguel do Guaporé, 05 de julho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Comélio Duarte
Prefeito Municipal
São Miguel do Guaporé - RO
Assuntoz Demonstrativo de Superávit fmanceiro (Extrato atualizado)
Senhor Prefeito,
1. Solicitamos a Vossa Excelência em confomiidade com 0 Art. 14 da LOM, que seja
enviado para esta casa a COMPROVAÇÃO D0 sUFERÁv1r FINANCEIR0 APURAD0
EM BALANÇ0 PATRIMONIAL DO EXERCÍCI0 ANTERIOR, representado pelo extrato
bancário atualizado, com base na Lei 4.320/64, referente as Mensagens de Projetos de Lei de n°
043, 044 ‘e 045/2018, para ñns de conhecimento dos membros desta comissão.
SCH1 mais pûfä 0 1‘D01T1€1’1Í0, subscrevo.
Atenciosamente,
Cí »
Adils os Santos Moreira
Presidente/CPF0
RECEEÃD9
hgx solou? Á '\—— >Ò«?>•?—<“r\-J?
¢ _ CAMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA às "
PODER LEGISLATIVO Åz.:?? //
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E QRQAMENT0
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 042/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDIT0
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,
E DÁ OUTRAS FROv1oÉNC1As':.
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
'?\
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2018.
Presidente — Adilson dos Santos
Relatšr — Sebastião Carneiro 6
Membro — Líoma enkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPO
ESTADO DE RONDÕNIA 0,1 dá PODER LEGISLATIV0
FLS
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 042/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,
E DÁ OUTRAS FROv1DÉNC1AS'*.
A Comissão Pcrmanente de Justiça e Redação, após analisar c devidamente
?\ apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É O Pareccr.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2018.
•«
Presidente — Marco Antonio Ferreiru
Relotor ?Celmo Mezubarbu
'
Membro ? Liomur Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÒNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 042/2018 que
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Õ Orçamento Vigente por excesso de arrecadação e dá Outras Providências'?,
temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipai abertura de crédito especial, proveniente de excesso de arrecaçáo, em
favor da Secretaria Municipai de Assisténcia Social, devidamente indicadas.
A medida pretendida tem por base a Lei 4.320/64, que exige
o demonstrativo de excesso, considerando o exercício anterior em projeção para
o subsequente, inñne:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
,` exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I
? o superavit ñnanceiro apurado em balanço patrimonial do exerclcio
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
lII - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei,'
lV·o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2° Entende-se por superàvit financeiro a diferença positiva entre o ativo
ñnanceiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exerclclo.
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide Smg@terra.com,br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONÓNIA
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos dispon/veis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justiñcativa, (veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: (Veto re'eitado no D.O. 05/05/1964)
l - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exerclcio
anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; Neto re|eitado
no D.0. 05/05/1964)
lll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei,' (Veto reeitado no D.O.
05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (veto reeitado no D.O.
05/05/1964)
§ 2° Entende-se por superãvit ñnanceiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (veto reeitado
no D.O. 05/05/1964)
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas màs a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, conslderando-se, alnda, a tendência do
exerclcio.
Consoante análise do projeto, verifica-se que o demonstrativo
não está presente, situação que inviabiliza o prosseguimento do feito, devendo
por ser solicitado ao Executivo a sua apresentação.
Após, volte-me o projeto para parecer e análise.
São Miguel do Guaporé, 14 de agosto de 2018.
Neide alåšr Gonçalves
Assessora Ju ldica ? OAB-RO 283-8
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide Smg@terra.com.br
|':
‘
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
— ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTO
Parecer EM SEPARADO sobre o Projeto de Lei n° 042/2018, "DISPÕE SOBRE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI
4.320/64, E DÁ OUTRAS PROV1DÉNCIAS”.
0 vereador Adilson dos Santos, presidente da Comissão Pennanente de Finanças
e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve
exarar PARECER CONTRÅRIO.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2018.
Presí en e é dilsøn dos Santos
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
Ï
|'Í CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
DE ROm>òmA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄ0
Parecer EM SEPARADO sobre o Projeto de Leí n° 042/2018, "D1SPÕE
SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,
" DA LE14.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
0 Presidente Marco Antônio Ferreira e a Relatora Celma Mezabarba da Comissão
Pennanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Leí supra
mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2018.
"N
ÍLÁÔÁZÃ
residente — Mar Antonio Ferreíru
“ .g
É ·Q;§;,gxxo×\ ,—;,>æ~
1 Relarora —Celmu Mezuburbu
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
|':
i
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ |__ ' ES'rAn0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer EM SEPARADO sobre o Projeto de Lei n° 042/2018, "D1SPÕE SOBRE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LE1
4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
0 vereador Sebastião Carneiro, Relator da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve
exarar PARECER CONTRÁRIO.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2018.
É îy
r
Reiator ? eba ao Carneiro
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234