| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE NOMES AOS LOGRADOUROS E ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS". |
| native_id | 1943 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D45I2D18
Assuntoz ··mSF•òE SOERE A ATRIBUIÇÄO DE NOMES AOS
LOSRAOOUROS E ÚRSÃOS FÚELECOS MUNECEFAES".
Autor: VEREADOR ISMAEL cmspm DIAS
Data: 29I[|6I2018
A
ESTADO DE R|NDÔNIA
CAMARA MUNICIPAI. DE SÁ0 MIGUEI. D0 GUAPORÉ
PODER LEGI ÜATIVO
LEI MUNICIPAL:
Jßæ MJÏ
PROJETQ; DECRET0 LEGIS A†nvOx
. RESOLUÇÃO LE ¢- ISLATIVA: II
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ASSUNTOP {| - . L / / Íû) , LQOJÑØ
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INTERESSADO:
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TRAMITAÇÄO DO PROJETO
DESTENO AS
PROTOCOLO 'NICIAL
APRESENTAÇÄO EM FLENÁRUO
ASSESSOR\A
OFÍCEOS
COMESSÃO
COMUSSÃO
2.°VOTAÇÃO
1.“VOTAÇÃ0
NÚMER0
FARA
DE
T.
1
ORDEM
JURÍDICA
F.
F.
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA
FINANÇAS
E REDAÇÃO
E ORÇAMENTO |_ j_ ?_ ?_ ?? j? -_
OFÍCIO ENCAMINHANDO PROJETO AO EXEC ruv
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SANÇÃO 1 PROMULGAÇÃO ?|
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MI UEL D0 GUAPORÉ ' ‘ PODER LEGISLA IVO
ESTAD0 DE RON NlA
Mensagem de Projeto de Lei n°. Cl /2018 Em, 27 de junho de 2018.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
O projeto anexo visa l 'bir o acontecimento de conflitos
futuros, pois hoje, muito se tem visto que pe soas falecem e, logo em seguida,
substitui—se o nome da rua onde ela morava, atri uindo o seu.
Nada contra esta homena em. Todavia, imaginemos que na
mesma rua existam duas pessoas com valores s melhantes, a exemplo de marido e
mulher: O primeiro morre, dá nome a sua rua e, epois, quando morre o outro, trocase o nome para homenageá-lo também.
Tambem mister regulariza a nominação de órgãos públicos,
determinando que o homenageado tenha peite Cido aquele órgão, a exemplo de
órgão da saúde, alguém vinculado a Saúde, órg O esportivo, alguém vinculado aos
esportes, o que certamente seria uma justa home agem.
Assim, no intuito de evita futuros problemas que a prática
pode gerar, propomos o projeto em questão estabelecendo critérios para a
homenagem, de forma que pessoas importantes erão homenageadas, sem contudo
trazer prejuízo à coletividade, a exemplo dos omerciantes, que tem seus atos
constitutivos, cartões e outros adereços comercial , já definidos no antigo nome.
Na certeza do aval d S Nobres colegas, desde já
agradecemos.
Co ialm nte
I ICriSpin
a Or/CMSMG
RuaRondõnia,2lX5 a—Fone Fax 9 642 2234
CÃMARA MUNlClPAL DE SÃO Ml UEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLA IVO
ESTADO DE RON NIA
I
Projeto de Lei n. _/2018 Em, 27 de junho de 2018.
"D|S ÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE
NOM S AOS LOGRADOUROS E
ÓRG OS PÚBLICOS MUNIC|PAlS".
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e SANCICNA a seguinte
L E I
Art. 1.°. O Mu icípio poderá homenagear pessoas
falecidas que lhe prestaram relevante serviço, tribuindo seus nomes aos prédios,
edificações, praças e avenidas, ruas escolas, centros culturais e desportivos e
demais órgãos públicos a ele pertencentes.
§ 1.°. Pess as falecidas só poderão ser
homenageadas após um ano de seu passament .
§ 2.°. O projeo de lei que verse sobre referida
nominação, será instruído com histórico circu stanciado da vida social e outros
aspectos reputados oportunos, da pessoa que s pretenda homenagear.
Art. 2.°. A nom ação prevista no art. I.° deverá ser
para logradouros e órgãos que ainda não ten am nome, vedada a substituição
daqueles que já estejam devidamente identificad S.
Parãgrafo Únic . Havendo necessidade imperiosa,
a substituição deverá ser precedida de ampla ju titicativa, aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal.
Art. 3.°. Em c so da aprovação da homenagem
para atribuição de nome às ruas, a nominação s terá validade para ruas que serão
abertas futuramente, podendo coincidir, ou não, om a ultima residência da pessoa,
de cujo nome se vale.
Art. 4.°. No aso de nominação de órgãos
públicos, O homenageado deverá, obrigatoriam te, ter tido algum vínculo com o
setor, ou seja, se órgão da educação, o homen eado será da educação, e assim
sucessivamente.
RuaROndônia,2l85 a-- l’oneFax 69 642 2234
%" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÒNIA
Art. 5.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
S as Sessões,
I ael Crispin
ereador - CMSMG
Rua Rondônia, 2|85 a ? l"one Fax 69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL D SÃO MIGUEL DO
GUAP0
ESTADO DE R NDÕNIA
PODER LEGI TIV0
Memorando n° 149/2018//CMSMG-RO
ão Miguel do Guaporé, 02 de julho de 2018.
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira
Comíssão Permanente de Justiça e Redação
gsù
Assunto: Parecer Projeto de Lei 045/2018
Ã
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 045/2018, de conformidade ao
Artígo 45 do Regimento lntemo para a análise e pare r.
Sem mais para 0 momento.
Atenciosamente,
A
Beatnz Teló dos S tos
Agente adminîstr tívo
Setor — Legisla
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vo
" CÃMARA MUNICIPAL D SÅ0 MIGUEL DO
GUAPO
ESTADO DE R NDÒNIA
PODER LEGI LATIV0
Memorando n° 150/2018/CMSMG-RO
ão Miguel do Guaporé, 02 de julho de 2018.
Ao Sr. Adilson dos Santos
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento @
Assunto: Parecer Projeto de Lei 045/2018 A
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 045/2018, de conformidade ao
Artígo 45 do Regimento Intemo para a análise e parec r.
\A
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
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Esgreic dos S os D c>
Agente administra ivo
Setor — Legislati 0 Oj -
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" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ • MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE R0 '
• ÕNIA
PODER LEGIS IVO
COMISSÃO PERMANENTE DE INAN AS E OR AMENT0
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 04|/2018, "DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO
DE NOMES AOS LOGRADOUROS E ÓRGÃOS |ÚBLICOS MUN1CIPAIS".
A Comissão Permanente de Finanç| . e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve |xarar PARECER FA VORÁVEA
É o Parecer.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2018.
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Relat| — Se| «A |0 Carneiro
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Membro — Liømar enkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 06| 3642 2234
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ| MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RO '
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PODER LEGIS IVO
COMISSÃO PERMANENTE •l JUSTI A E REDA Ão
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 04 |/2018, "DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO
DE NOMES AOS LOGRADOUROS E ÓRGÃOS |ÚBLICOS MUN1CIPAIS".
A Comissão Permanente de Justiç| e Redação, após analisar e devidamente
apreciar o Proj eto de Lei supra mencionado resolve Xarar PARECER FA VORÁ VEL.
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Sala das Sessões, 05 dejulho de 2018.
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Relator -CeIma M a vabarba
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Membro — Liømar · enkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 06| 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 24ë/18
Em, 06/08/2018
PROJETO DE LEI FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
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Emenda
ALEXANDRE CARAZAI
Emenda
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CELMA MESABARBA 9
SILVA
Emenda
1SMAEL CRISPIN n1AS
Emenda
Emenda
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LEAN““° “°°?`““°
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LEO RODRIGUES ×*/
Emenda
Emenda
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Emenda
Emenda
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SEBASTIÃ0 CARNEIR0
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Emenda
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ZILIO SOARES
Emenda
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RESULTAD0 FINAL DO
PROJETO
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Projeto aprovado « YGÒK
Projeto Rejeitado