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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-06-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE NOMES AOS LOGRADOUROS E ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS".
native_id1943

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D45I2D18 
Assuntoz ··mSF•òE SOERE A ATRIBUIÇÄO DE NOMES AOS 
LOSRAOOUROS E ÚRSÃOS FÚELECOS MUNECEFAES". 
Autor: VEREADOR ISMAEL cmspm DIAS 
Data: 29I[|6I2018
A 
ESTADO DE R|NDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAI. DE SÁ0 MIGUEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGI ÜATIVO 
LEI MUNICIPAL: 
Jßæ MJÏ 
PROJETQ; DECRET0 LEGIS A†nvOx 
. RESOLUÇÃO LE ¢- ISLATIVA: II
|Aj, ,|. A É |·|" , 
ASSUNTOP {| - . L / / Íû) , LQOJÑØ 
x•|· |'| ' gá,
4 
INTERESSADO: 
i£cD*«6‘J[€ xi /‘_?'|
“ 
TRAMITAÇÄO DO PROJETO 
DESTENO AS 
PROTOCOLO 'NICIAL 
APRESENTAÇÄO EM FLENÁRUO 
ASSESSOR\A 
OFÍCEOS 
COMESSÃO 
COMUSSÃO 
2.°VOTAÇÃO 
1.“VOTAÇÃ0 
NÚMER0 
FARA 
DE 
T. 
1 
ORDEM 
JURÍDICA 
F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS 
JUSTIÇA 
FINANÇAS 
E REDAÇÃO 
E ORÇAMENTO |_ j_ ?_ ?_ ?? j? -_ 
OFÍCIO ENCAMINHANDO PROJETO AO EXEC ruv 
|“"“L'°A°Ã° 
SANÇÃO 1 PROMULGAÇÃO ?| 
f{ ȧ
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MI UEL D0 GUAPORÉ ' ‘ PODER LEGISLA IVO 
ESTAD0 DE RON NlA 
Mensagem de Projeto de Lei n°. Cl /2018 Em, 27 de junho de 2018. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
O projeto anexo visa l 'bir o acontecimento de conflitos 
futuros, pois hoje, muito se tem visto que pe soas falecem e, logo em seguida, 
substitui—se o nome da rua onde ela morava, atri uindo o seu. 
Nada contra esta homena em. Todavia, imaginemos que na 
mesma rua existam duas pessoas com valores s melhantes, a exemplo de marido e 
mulher: O primeiro morre, dá nome a sua rua e, epois, quando morre o outro, troca￾se o nome para homenageá-lo também. 
Tambem mister regulariza a nominação de órgãos públicos, 
determinando que o homenageado tenha peite Cido aquele órgão, a exemplo de 
órgão da saúde, alguém vinculado a Saúde, órg O esportivo, alguém vinculado aos 
esportes, o que certamente seria uma justa home agem. 
Assim, no intuito de evita futuros problemas que a prática 
pode gerar, propomos o projeto em questão estabelecendo critérios para a 
homenagem, de forma que pessoas importantes erão homenageadas, sem contudo 
trazer prejuízo à coletividade, a exemplo dos omerciantes, que tem seus atos 
constitutivos, cartões e outros adereços comercial , já definidos no antigo nome. 
Na certeza do aval d S Nobres colegas, desde já 
agradecemos. 
Co ialm nte 
I ICriSpin 
a Or/CMSMG 
RuaRondõnia,2lX5 a—Fone Fax 9 642 2234
CÃMARA MUNlClPAL DE SÃO Ml UEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLA IVO 
ESTADO DE RON NIA
I 
Projeto de Lei n. _/2018 Em, 27 de junho de 2018. 
"D|S ÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE 
NOM S AOS LOGRADOUROS E 
ÓRG OS PÚBLICOS MUNIC|PAlS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e SANCICNA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. O Mu icípio poderá homenagear pessoas 
falecidas que lhe prestaram relevante serviço, tribuindo seus nomes aos prédios, 
edificações, praças e avenidas, ruas escolas, centros culturais e desportivos e 
demais órgãos públicos a ele pertencentes. 
§ 1.°. Pess as falecidas só poderão ser 
homenageadas após um ano de seu passament . 
§ 2.°. O projeo de lei que verse sobre referida 
nominação, será instruído com histórico circu stanciado da vida social e outros 
aspectos reputados oportunos, da pessoa que s pretenda homenagear. 
Art. 2.°. A nom ação prevista no art. I.° deverá ser 
para logradouros e órgãos que ainda não ten am nome, vedada a substituição 
daqueles que já estejam devidamente identificad S. 
Parãgrafo Únic . Havendo necessidade imperiosa, 
a substituição deverá ser precedida de ampla ju titicativa, aprovada por dois terços 
dos membros da Câmara Municipal. 
Art. 3.°. Em c so da aprovação da homenagem 
para atribuição de nome às ruas, a nominação s terá validade para ruas que serão 
abertas futuramente, podendo coincidir, ou não, om a ultima residência da pessoa, 
de cujo nome se vale. 
Art. 4.°. No aso de nominação de órgãos 
públicos, O homenageado deverá, obrigatoriam te, ter tido algum vínculo com o 
setor, ou seja, se órgão da educação, o homen eado será da educação, e assim 
sucessivamente. 
RuaROndônia,2l85 a-- l’oneFax 69 642 2234
%" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
Art. 5.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
S as Sessões, 
I ael Crispin 
ereador - CMSMG 
Rua Rondônia, 2|85 a ? l"one Fax 69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL D SÃO MIGUEL DO 
GUAP0 
ESTADO DE R NDÕNIA 
PODER LEGI TIV0 
Memorando n° 149/2018//CMSMG-RO 
ão Miguel do Guaporé, 02 de julho de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comíssão Permanente de Justiça e Redação 
gsù 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 045/2018 
à 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 045/2018, de conformidade ao 
Artígo 45 do Regimento lntemo para a análise e pare r. 
Sem mais para 0 momento. 
Atenciosamente,
A 
Beatnz Teló dos S tos 
Agente adminîstr tívo 
Setor — Legisla
'
vo
" CÃMARA MUNICIPAL D SÅ0 MIGUEL DO 
GUAPO 
ESTADO DE R NDÒNIA 
PODER LEGI LATIV0 
Memorando n° 150/2018/CMSMG-RO 
ão Miguel do Guaporé, 02 de julho de 2018. 
Ao Sr. Adilson dos Santos 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento @ 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 045/2018 A 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 045/2018, de conformidade ao 
Artígo 45 do Regimento Intemo para a análise e parec r. 
\A 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
»"•i 
Esgreic dos S os D c> 
Agente administra ivo 
Setor — Legislati 0 Oj - 
'? É0 ÍÃY
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" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ • MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE R0 ' 
• ÕNIA 
PODER LEGIS IVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE INAN AS E OR AMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 04|/2018, "DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO 
DE NOMES AOS LOGRADOUROS E ÓRGÃOS |ÚBLICOS MUN1CIPAIS". 
A Comissão Permanente de Finanç| . e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve |xarar PARECER FA VORÁVEA 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 05 de julho de 2018. 
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Pre ~x ! : |nte 4 Adilson dos Santos | ?' 2 
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Relat| — Se| «A |0 Carneiro 
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Membro — Liømar enkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 06| 3642 2234
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ| MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RO ' 
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PODER LEGIS IVO 
COMISSÃO PERMANENTE •l JUSTI A E REDA Ão 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 04 |/2018, "DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO 
DE NOMES AOS LOGRADOUROS E ÓRGÃOS |ÚBLICOS MUN1CIPAIS". 
A Comissão Permanente de Justiç| e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Proj eto de Lei supra mencionado resolve Xarar PARECER FA VORÁ VEL. 
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Sala das Sessões, 05 dejulho de 2018.
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ßresídente — arco Ant |nio F· rezra
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Relator -CeIma M a vabarba 
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Membro — Liømar · enkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 06| 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 24ë/18 
Em, 06/08/2018 
PROJETO DE LEI FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
‘> 
Emenda 
ALEXANDRE CARAZAI
Emenda 
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CELMA MESABARBA 9 
SILVA 
Emenda 
1SMAEL CRISPIN n1AS 
Emenda 
Emenda 
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LEAN““° “°°?`““° 
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LEO RODRIGUES ×*/ 
Emenda 
Emenda 
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Emenda 
Emenda 
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SEBASTIÃ0 CARNEIR0
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Emenda 
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ZILIO SOARES
Emenda 
9 
Y ?i 
?’“°‘"° 
|'?°°"'°°°° Ïîî ·' -Z 
RESULTAD0 FINAL DO 
PROJETO
‘ 
Projeto aprovado « YGÒK 
Projeto Rejeitado

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