| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 1944 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D46I2D18
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE
CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI 4.õzu/S4, E OÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 29I[|6I2018
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ESTADO DE R|NDONIA
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CIPAI. DE SÄ0 MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGI ÏIVO ·
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DECRET0 LEGIS ATIVO:
I RESOLUÇ/->O LE ISLATIVA: Š
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PIREFEFFLIÉA DE SÃC) I(?ulJEL. IDG GLÉPGÉÉ ADIVIINISTTRAÇÃC (3 ‘ EÉ É PÉECISÕ
Mensagem de Projeto de Lei n° 47/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encamin 0 para apreciação o projeto de lei para
autorização de abertura de credito ESPECIAL| O Orçamento vigente na importância de
R$ 315.792,00 (trezentos e quinze mil setecen |s e noventa e dois reais), para atender a
Secretária de Educação conforme descrito abaixo.
Informamos que 0 referido cré| to é referente convênio firmado com o
Govemo do Estado, para aquisição de condici|nadores de ar para instalação nas escolas
da rede pública municipal, conforme projeto b ? sico e nota de empenho anexo.
Ao submeter o Projeto à aprecia ão dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperf| içoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme 0 qu| estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Migu| 1 do Guaporé/RO, 29 de junho de 2018.
I
|¿—?....—
CORNELIO DUARTE Il CARVALH0
PREFEIT|
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do uaporé /R0.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Crist| Rei — CEP: 76932-000
Fone: (69) 3642-2201/2200- São 1 iguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUE D0 GUAPORE " r'°?°°“ “
·,
"
29/os/2o1S
Estado de Rond·n1a
Exercícloz 2018
"' °
Page 1 of 1
O Prefeito Munícipal de SAO MIGUE DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Or|nica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, · |resenta à consideração desta Casa de Leis, o
se gu inte:
~’/{/mí
Projeto de ei n"ß2018
Sumula: I ispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e li| Outras Providências.
Art. 1° - Fica o ,Executivo Municipal a torizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 315.792,00 (trezentos e quinze mil setecentos = noventa e dois reais)
Suplementagão
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETQRIÅ MUNICIPAL EDUCACAO
05.001.12.361.0005.2.251. AQUISIÇA0 DE AR CONDIC ONAD0 — CONVÈNI0 DO ESTAD0
203 — 4.4.90.52.00.00 21437 EQUIPAMENTOS E M · ERIAL PERMANENTE 315.792,00
Total Suplementxção: 315.792,00
Artigo 2° - Para cobertura |o referido crédito ñca recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei
4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.7.2.02.04.00.00 AQUISIÇÄO DE AR CO |ICIONADO - CONVÈNIO D0 ESTAD0 300.000,00
Totnl da Receitaz 300.000,00
Artigo 3° - Para cobertura do referido c • ito, a título de contra-partida, ñca utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcíal da dotaç|o especiñcada abaixo, em conformidade com
Refonnulações Administrativas do art. 167, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Redugao
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA: DE PLANEJ · NT0
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇAO DA SECRET| ' IA DE PLANEJAMENT0
121 ? 3.3.90.93.00.00 10000 1NDEN1ZAÇòES E REST TUIÇÒES 15.792,00
Total Reduçiu: 15.792,00
Artigo 4° - Este Projeto de |i entrará em vigor na publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Muni| ipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de
Rondônia, em 29/06/2018.
Atenciosamente
CORNELI0 DUARTE IE
î
C ?«- VALHO
PREFEIT•
28/06/2018 SE|IABC?21147 -NE·NoIa de Empenho
ôn A
Gcverno do ESI do
Secrctaria de Estado da E cação - SEDUC
NE - NOTA DE E PENH0
GOVERNODOESTADODE RONDONIA NOTA DE EMPENHO?NE
CNPJ do Orgao : 04564530-0001/13
NO. do Documentc: 2018NE02346 Data de emissao: 27/06/2019 Gestao: 00001
UG Descrícao NO Prccesso
160001 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACA0 00 5.099501/2018-22
Credor: PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL DO GUAPORE CNPJ F 22855167-0OOl/77
Endereco: AV SAO PAULO,CBN?l`RO E'ROC.N 0009.19 297/2018-61
Cidade: SAO MIGUEL DO GUAPORE UF: RO CEP: 76800000 Origem ateríal
Esfera Evenco UO Progrõma de Trabalho Fonte Nat.DeSp, UGR PI
1 400091 16001 12368126901830000 0112000000 444042
Ref.DíSpenSa: LEI 8 666/93 Empenho Orig.: Acordo:
Licítõcao : INEXIGIVEL Modalídõde: 5 GLOBAL
valor do Empenho: RS Saido Dmsponxvel
mzmos MIL Rms.........ŽŽÏÍIÍÏÏÏÍÏÍÍÏÏÍÏÏÏÍÏÏ.......... ....................
Janeiro Fevereíro Marc
CRONOGRAMA DE
Abríl Maio Junh DESEMBOLS0
300.000,0 PREVIST0
Julhø Aqosto Setembr
Outubro Novembro Dezembr Exercicio Seguinte
ITEM UNID ESPECIFICACAO QTDE PREC0 UNITARIO PRECO TOTAL
1 REP. VALOR QUE SE EMPENHA PARA
DAR COBERTURA AO REPASSE
FINANCEIRO VIA CONVENI0
ATRAVES DA EMENDAR PARLA
i MENTAR DO DEFUTADO ESTADU
AL MAURO DEZ CARVALHO 1 300.000,00 300.000,00
TOTAL OU A TRANSPORTAR ×=-?--> RS ""****'*"300,000,00
Subitemz 01
Local e Daca da Entrega
SA0 MIGUEL DO GUAPORE/R0 27/06/2018 -----==-=~~--==···~=-
RESPONSAVEL PELA EMISSAO
221136222/20 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO V RA
ORDENADOR DE DESPESA
111111111/11 ? . XMPRESSO PE 0 SIAFEM Põg, 1
Documento assinado eletronicamente por MARIA NGELICA SILVA AYRES HENRIQUE, 0rdenad0r(a)
de Despesa, em 27/06/2018, às 14:10, conforme h rário oficial de Brasília, com fundamento no
hitps://seisistemas.ro.gov.br/seilmoduIos/pasquisa/md_peSq_dOcumenIo_cOnSuIta_e×t rna,php?9LibXMqGr\N7gSpLFOOgUOFziRouBJ5VnVL5... 1/2
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2§/06/2018 SEI/ABC — 2114748 - NE - Nota de Empenho
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caput III, art. 12 do Dggretg ng 21.794, de 5 Aþnl de 2017.
nulnnwn
nlctnßnic
sei!
Documento assinado eletronicamente por CARMELIA DA SILVA CARDOSO, Diretor(a), em
Ï 28/06/2018, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do dmhka Qggggto :19 g1.7g4, dg § Abril de ZQ17.
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‘ -': '* má É1 A autenticidade deste documento pode ser conferida no Site
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gaferèncla: Caso responda esta NE - Nota de Emperiho, indicar expressamente o Processo n9 0005099501/2018-
SEI "Q 2114748
6
6
https:I/Sei.Sistemas.ro.gov.br/sei/moduIOS/pesquiSa/md_peSq_documento_cOnsuIta_e×t•rna.php'?9LibXMqGnN7gSpLFOOgUQFziRouBJ5VnVL5...
2/2
1 $EcRETARIA MUNIQIPAL DE
P|HA A| DE §ÃQ ? ·= DQ *«==— = ? É PREGISQ
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILID— |E DE CONTRAPARTIDA
Declaro, para servir de comprovação junto ao • |vemo do Estado, que a Prefeitura
Municipal de São Miguel do Guaporé/R0, inscrita o CNPJ sob o n° 22.855.167/0001-77,
situada a Avenída São Paulo, N° 1490 — Centro, • Miguel do Guaporé/RO, dispõe dos
recursos necessários à contrapartida da Proposta de Onvênio para a Aquisição e instalação " de condicionadores de ar, no valor de R$15,792,00 (quinze mil setecentos e noventa e dois
reais), e ainda ter conhecimento de que a mes a será efetivada mediante recursos
financeiros.
São Mi| |l do Guaporé/RO, 14 de maio de 2018
CORNELIO DUARTE D El CARVALH0
Prefeito Munici |al
6
Avenida Slo Paulo n° 1490- Buirro Cristo Rei- São Migu |1 do Guaporé/RO ? CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 ? CNPJ ·• .855.167/0001-77
E-Meil Gm · u;@ •|> . •u
SECFIETARI RAUNIGIPAL DE
o ? _ PLANE
FIÉ
MIN
A MIG El. IÉO GL1ñPO
PROJETO BÁSICO/TERM DE REFERÈNCIA
`
1 ?- APRESENTAÇÃO:
A Prefeitum Municipal de São Miguel do poré/RO, inscrita no CNPJ sob n°.
I 22.855.167/0001?77, situada a Avenida São Paul N° 1490, São Miguel do Guaporé/RO,
apresenta 0 Projeto Técníco Básico, para que és de procedimentos de transferência de " recursos do Estado para este Municipio, que tem po finalidade a Aquisição de aparelhos de areondicionado de 18.000 BTUS para atender as ne essidades da prefeitura municipal de São
Miguel do Guaporé/RO
2- IDENTIFICAÇÃO:
Proponente: Prefeitura Municîpal de São Miguel do uaporé
Responsávelz Comclio Duarte de Carvalho
Endereçoz Avenída São Paulo n° 1490
Coucedente: Govemo do Estado
Valor Concedentex R$3 15.792,00
Valor convenentez R$15.792,00
6
São îguel do Guaporé/RO, 14 de maio de 2018
CORNÉLIO DUARTE D CARVALH0
Prefeito Muni 'pal
Avenida São Paulo nY 1490- Balrro Crlsto Rei ? São Mlg el do Guaporé/R0 — CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 - CNPJ 2.855.167/O001?77
E- Mali e u sm h |I.COm
1
rcip n. DE MÑ|A
FFæ|FæA DE são _
1. Justîficativa
Aquisição e instalação de aparelhos de ar condic onados, para atender as necessidades da
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé/R|. ConSiderando-se a suma importância da
qualiñcaçao de espaços ñsicos e a melhoria de asp| tos pedagógicos para o desenvolvimento
dos educandos, dentre as muitas necessidades q carecem um olhar atento no ambiente
educacional, reconhecemos a necessidade desta insti| 'ção em estar sempre buscando meios que
? contribuam para a melhoria do espaço em uso pelo| alunos e quadro fimcional devido ao sol " característico da Região Norte cada vez mais forte, inserção dos educandos nesses ambientes
desconfortáveis, tem gerado uma série de problemas na aprendizagem, causados, em boa parte,
pela sensação de mal-estar sentida por eles, tais como transpiração, dor de cabeça, sede, irritação.
E ainda dificuldade de concentração para realizar =~ atividades, tanto pelo calor como pelo
barulho excessivo dos ventiladores, Os educadores, = em do esgotamento físico causado pelas
altas temperaturas desses espaços, sofrem com desg| ? - vocal por rninisnarern suas aulas em tom
de voz muito alto devido os ruídos excessivos |•= aparelhos de ventilação antigos e com
problemas técnicos. É de suma importância adqui
'
os aparelhos de ar condicionado para
climatizar as salas, pelas questões climáticas da re| %·| a escola tem grandes diñculdades em
aprendizagem e de concentração, ñca muito diflcil · = ter as crianças dentro da sala de aula por
causa do calor excessivo. Assim, a implantação dest| projeto de climatização proporcionará um
ambiente favorável ao ensino e a aprendizagem nas Escolas Mimicipais melhorando 0 " atendimento e consequentemente a qualidade de nsino no município de São Miguel do
Guaporé/RO.
São iguel do Guaporé/R0, 14 de maio de 2018
CORNÉLI0 DUARTE D CARVALH0
Prefeito Munic pal
Avenlda São Paulo ri! 1490? Balrro Cristo Rei ?Sao Mlg ~·| do Guaporé/R0 ? CEP 76.932-000
Fona/Fax 69 3642 2200 ·— 2350 - CNPJ N .855.167/0001—77
E-Nlalls|mu| •· |ll.Co
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·. ryaawzgy|
SECRETAR · Mur~uc1PA1. DE
-a PLAN
î.lDOGlJA.P()ÉÉ AU|vm~uS11=æA¢;ÃO •--· — •-=? É PFIEGISQ
Objetivos:
Gerais:
• Climatizaçao de ambientes educacionais `
sicos através da Aquisîçao de aparelhos de
Ar Condicionado, para atender as necess • |des das Escolas Munîcipais do Municipio
de São Miguel do Guaporé/RO.
Específieosz
• Climatizar as salas de aula da escola atra és de aparelhos de areS?condicionados;
• Reduçao da poluição Sonora causada pel|s aparelhos de ventilação antigos;
" • Criar um ambiente favorável ao ensino e a aprendizagem em sala de aula;
• Promover ambientação pedagógica ad|quado aos níveis de ensino oferecidos
melhorando o meio ambiente escolar.
2. Metas quantitativas a serem alcançadas:
Aquisiçao de 136 aparelhos de ar condicionado de F 8.000 BTUS nas escolas municipal de São
Miguel do Guaporé/RO. OS itens solicitados se azem extremamente necessários, devido à
demanda relatada no decorrer do plano de trabalho è deste projeto básico.
3. Metas qualitativas a serem alcançadas:
Qualiñcação de espaços ñsioos e a melhoria de as| tos pedagógicos pua o desenvolvimento
dos educandos, dentre as muitas necessidades q e carecem um olhar atento no ambiente
educacional, reconhecimento da necessidade em • tribuir para a melhoria do espaço em uso
5 pelos alunos e quadro funcional devido ao sol cterístico da Regiao Norte cada vez mais
forte, a inserção dos educandos nesses ambientes |esconfortáveis, tem gerado uma série de
problemas na aprendizagem, causados, em boa pela sensação de mal?esta.r sentida por
eles, tais como transpiração, dor de cabeça, Sede, i
'
|ção.
São iguel do Guaporé/RO, 14 de maio de 2018
CORNÉLIO DUARTE D CARVALH0
Prefeito Muni| pal
Avenlda São Paulo n9 1490- Balrro Cristo Rei ? São Mlg el do Guaporé/R0 — CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 - CNP1 2.855.167/0001-77
E?Malls| u • '·'|- u· .
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SECFCETA IA MUNICIPAI. DE
PF•ÉaE‘r‘I'UnA IDE SÃO nvn lJî.. Dc: GLJAPQFIÉ ADMnN1S1'F\AA:,wKO C É PFIEGISØ
4. Plano de ação
A Prefeîtura Municipal fará um plano de ação a ós a execução do projeto para que seja a
revisão em relação ao bom uso e cuidado dos e 'pamentos e procedimentos das escolas e
manutenção técnica nos períodos referentes a garan `a dos equipamentos adquiridos.
5. Parcerlas ·
Š ,,` Govemo do Estado de Rondônia
6. Avaliação:
A Prefeîtura fará a avaliação quanto à necessí de cada ambîenœ adequando?o para seja
atendido de forma apropriada quanto a instalação d S equipamentos pleiteados.
7. Cronograma de execução:
0 processo se fará em forma de aquisição em um p o de 180 dias/ARL para execução.
Š . . São iguel do Guaporé/RO, l4 de meio de 2018
CORNÉLI0 DUARTE CARVALH0
Prefeito Muni ípal
Avenlda São Paulo nï 1490- Bairro Cristo Rei- São Mlg el do Guaporé/R0 — CEP 76.932-000
Fcme/Fax 69 3642 2200 -2350 - CNPJ 2.855.167/O0O1?77
E? Mall se m ll.
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A MUNICIPAU. DE
~ F•F•EFErruF•A DE SÃO Ivu |UEL. QQ GUAPORÉ
EFC E PFCECISO
Fomecimento e Entrega
A entrega dos equipamentos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
assinatura do termo contratual, no local determinad| pela Administração Municipal. Ficando a
Administração Municipal outorgada a suspender o t| rmo contratual com o não cumprimento do
acordo firmado entre a Prefeitura Municipal e a Em · esa vencedora no processo licitatório.
Condições Gerais
A proposta conterá O valor dos equiparnent|s com as especificações mínimas descritas
'N no item, para entrega no Municipio. 0 preço deverá incluir os impostos e frete, e deduzidos de
todo e qualquer eventual desconto ou vantagem (pr| O CIF). Deverao ser fornecidos catálogos
do (s) fabricante (s) do equipamento cotado onde co| tem as especiñcações técnicas do mesmo.
O prazo de garantia dos equipamentos não deve ser ~ erior a 12 meses. 0 prazo de validade da
proposta não deve ser inferior a 60 dias. O Lici = e deverá fomecer declaração de ciência e
concordância com os tennos do Edital. A empresa |è~ cedora da presente licitação, se desistir de
fornecer o produto licitado, poderá, a critério da A| ’stração, ser suspensa do direito de licitar,
pelo prazo de 02 (dois) anos, independentemente · =? medidas judiciais cabíveis. A empresa
vencedora terá. o prazo máximo de 05 (cinco) dias 'teis para assinar o contrato, sob pena da
perda do direito objeto desta licitação. No ato ·= assinatura do contrato serão exigidos
documentos de identidade dos diretores, gerentes, p| |curadores ou proprietários das empresas.
Ao Prefeito fica assegurado o direito de no interesse |o Municlpio, revogar ou anular a presente
Licitaçao, sem que caibam aos licitantes quaisque| direitos a reclamações ou indenizações.
Ap1ica?se à presente Licitaçao os dispositivos da Le n° 8.666, de 21 de julho de 1993, e suas
alterações.
•§
São iguel do Guaporé/RO, 14 de maio de 2018
CORNÉLIO DUAR : DE CARVALH0
Prefeito M —· cipal
Avemda são Paulo na 1490- Bairro crrste Rei- São Mlgu do Guaporé/ao ? CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 s642 2200 - 2350 ? CN PJ |.855.167/0001-77
E- Mali —xx «F·ho±m|1.cOm
S
' CÃMARA MUNICIPAL E SÃ0 MIGUEL D0
ou RÉ
ESTAD0 DE ONDÕNIA
PODER LEG SLATIVO
Memorando n° 151/2018//CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 02 de julho de 2018.
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 046/2018
Senhor Presidente:
Ao ctunprimentá-lo, segue Proj eto e Lei de n° 046/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p ecer.
Sem mais para O momento.
Atenciosamente,
Beatriz Teló do Santos
Agente admini trativo
Setor ? Legi lativo
? CÃMARA MUNICIPAL E SÅO MIGUEL D0
ou RÉ
ESTADO DE ONDÕNIA
PODER LEG SLATIV0
Memorando n° 152/2018/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 02 de julho de 2018.
Ao Sr. Adilson dos Santos
Comissão Pennanente de Finanças e Orçamento @
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 046/2018
’?\
Senhor Presidente:
Ao Cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 046/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e p ecer.
Sem mais para 0 momento.
Atenciosamente, 6
Beatri|d s Santos /4, fé; Ž /Ï? 00
Agente admi Strativo
Setor— Leg lativo . ýp fé?
1
CÃMARA MUNICIPAL DE =
· 0 MIGUFL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER EGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE D II FINAN AS E OR AMENT0
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 046/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CON ORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E
DÁ OUTRAS FROv1DÉNC1As'°.
A Comissão Permanente de Finan as e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resol e exarar PARECER FA VORÁVEL, porém com
as emendas abaixo:
EMENDA M0 |IFICATIVA:
Art.1": Passa a vigorar com a seguinte reda| ão:
#5 Fica o Executivo Munícipal autorizado a ab ir no PPA/LD0 e no Orçamento Vigente
municipal um Crédito Especial, nas dotaçõ|s abaixo discriminadas, no valor de RS
326,792,00 (trezentos e vinte e seis mil, setecent|s e noventa e dois reais).
EMENDA - DITIVA:
SUPLE 1 NTA
01. - Câmara Municipal
01.001.01.031.1000.0.000 - Atuação das Ativida · es Legislativas
31.90.94.00.00 — lndenizações Trabalhistas........... ...................................................R$ 1 1.000,00
Total.........................................................................................................................R$ 11.000,00
ANU A
01. ? Câmara Municipal
Atuação das Ativida |es Legislativas
44.90.51.00.00 ? Obras e lnstalações...............,..... ..,........,.......................................R$ 11.000,00
Total ...................................................................... ..................................................R$ 11.000,00
É 0 Parecer.
Sala das Sessões 03 de agosto
Presíden Adí « n dos Santos
Relator —? Sebast ão Carneiro
Membro — Lio ar Henlært
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fo e 069 3642 2234
'? ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ • MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE R0 • ÔNIA
PODER LEGIS · TIV0
COMISSÃO PERMANENTE |E JUSTI A E REDA Ã0
Parecer Sobre O P1'OjetO de Lei n° 046/2018, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CON ORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E
DÁ OUTRAS FROv1DÉNC1AS”.
A Comissäo Permanente de Just ça e Redação, após analisar e devidamente
/3 apreciar O PrOjetO de Leí supra mencionado resol ·
exarar PARECER FA VORÁVEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 05 de julho de 20 8.
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Á9 V
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|residente ? Mar 0 · ntønío Ferreir
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Membro — Liø Henkert
Av. Capitão SilviO, 1446 — FO · 069 3642 2234
RESULTAOO DE VOTAÇÄO SOERE PROJETOS NA SESSÃO
ORmNÁF<\A 24| /18
Em, 06/08/2018
PROJETO DE LE1 N° ?l» /18 FAVORÁV| CONTRA ABSTENÇÃ0
Emenda
AL NDRE CARAZAI
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CELMA
SILVA
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MESABARBA
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PROJETO V
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda Ï
LEANDRO DO CARMO
Emenda V
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LE0 RODRIGUES
Emcnda
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LIOMAR HENKERT
Emenda V
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MARCO FERREIRA
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Emenda V -
MARIAAPAREDIDA DE LIMA
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SEEASUÃO CARNE1RO
Emcnda V
ZILIO SOARES
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Emenda “(
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PROJET0
PrOjetO aprovado
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Projeto Rejeitado