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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1944

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D46I2D18 
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI 4.õzu/S4, E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 29I[|6I2018
1 L 
ESTADO DE R|NDONIA 
A 
CIPAI. DE SÄ0 MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGI ÏIVO ·
1 
LEI MUNICIPAL: 
0% 
DECRET0 LEGIS ATIVO:
I RESOLUÇ/->O LE ISLATIVA: Š 
ASS NTOŽCL 
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~ TRAMITAÇA0 D • PROJETO 
DESTWO È DATAS 
AFRESENTAÇÃO 
FROTOCOLO INICIAL 
EM PLENÁRIO jmggg ` 
ASSESSOREA JURÍOECA 
COMUSSÃO 
COMESSÃO 
OFÍCEOS 
1-?VOTÅÇÃ0 
PARA 
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F. 
PROVIDÈNCIAS 
JUS†\çA 
FINANÇAS 
E 
E 
REOAçÃO 
ORÇAMENTO j| !— -— 
NÚMERO DE ORDEM 
OFÍCIO ENCAMENHANUO PROJETO A0 EXEC †\vO 
SANCÃO/PROMULGACÃO úlïîîß -?|?ÇÈZIÏÈKg 
PUBUCAÇÃ0 î| 
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A _ __ SECFIET| FIIA IVILIISIICIPAL. DE ` ° g 
PIREFEFFLIÉA DE SÃC) I(?ulJEL. IDG GLÉPGÉÉ ADIVIINISTTRAÇÃC (3 ‘ EÉ É PÉECISÕ 
Mensagem de Projeto de Lei n° 47/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encamin 0 para apreciação o projeto de lei para 
autorização de abertura de credito ESPECIAL| O Orçamento vigente na importância de 
R$ 315.792,00 (trezentos e quinze mil setecen |s e noventa e dois reais), para atender a 
Secretária de Educação conforme descrito abaixo. 
Informamos que 0 referido cré| to é referente convênio firmado com o 
Govemo do Estado, para aquisição de condici|nadores de ar para instalação nas escolas 
da rede pública municipal, conforme projeto b ? sico e nota de empenho anexo. 
Ao submeter o Projeto à aprecia ão dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperf| içoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme 0 qu| estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Migu| 1 do Guaporé/RO, 29 de junho de 2018. 
I 
|¿—?....— 
CORNELIO DUARTE Il CARVALH0 
PREFEIT| 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do uaporé /R0. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Crist| Rei — CEP: 76932-000 
Fone: (69) 3642-2201/2200- São 1 iguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUE D0 GUAPORE " r'°?°°“ “ 
·, 
" 
29/os/2o1S 
Estado de Rond·n1a 
Exercícloz 2018 
"' ° 
Page 1 of 1 
O Prefeito Munícipal de SAO MIGUE DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Or|nica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, · |resenta à consideração desta Casa de Leis, o 
se gu inte: 
~’/{/mí 
Projeto de ei n"ß2018 
Sumula: I ispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e li| Outras Providências. 
Art. 1° - Fica o ,Executivo Municipal a torizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 315.792,00 (trezentos e quinze mil setecentos = noventa e dois reais) 
Suplementagão 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETQRIÅ MUNICIPAL EDUCACAO 
05.001.12.361.0005.2.251. AQUISIÇA0 DE AR CONDIC ONAD0 — CONVÈNI0 DO ESTAD0 
203 — 4.4.90.52.00.00 21437 EQUIPAMENTOS E M · ERIAL PERMANENTE 315.792,00 
Total Suplementxção: 315.792,00 
Artigo 2° - Para cobertura |o referido crédito ñca recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Receita: 2.4.7.2.02.04.00.00 AQUISIÇÄO DE AR CO |ICIONADO - CONVÈNIO D0 ESTAD0 300.000,00 
Totnl da Receitaz 300.000,00 
Artigo 3° - Para cobertura do referido c • ito, a título de contra-partida, ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcíal da dotaç|o especiñcada abaixo, em conformidade com 
Refonnulações Administrativas do art. 167, inciso I da Constituição Federal de 1988. 
Redugao 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA: DE PLANEJ · NT0 
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇAO DA SECRET| ' IA DE PLANEJAMENT0 
121 ? 3.3.90.93.00.00 10000 1NDEN1ZAÇòES E REST TUIÇÒES 15.792,00 
Total Reduçiu: 15.792,00 
Artigo 4° - Este Projeto de |i entrará em vigor na publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Muni| ipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de 
Rondônia, em 29/06/2018. 
Atenciosamente
CORNELI0 DUARTE IE 
î 
C ?«- VALHO 
PREFEIT•
28/06/2018 SE|IABC?21147 -NE·NoIa de Empenho 
ôn A 
Gcverno do ESI do 
Secrctaria de Estado da E cação - SEDUC 
NE - NOTA DE E PENH0 
GOVERNODOESTADODE RONDONIA NOTA DE EMPENHO?NE 
CNPJ do Orgao : 04564530-0001/13 
NO. do Documentc: 2018NE02346 Data de emissao: 27/06/2019 Gestao: 00001 
UG Descrícao NO Prccesso 
160001 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACA0 00 5.099501/2018-22 
Credor: PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL DO GUAPORE CNPJ F 22855167-0OOl/77 
Endereco: AV SAO PAULO,CBN?l`RO E'ROC.N 0009.19 297/2018-61 
Cidade: SAO MIGUEL DO GUAPORE UF: RO CEP: 76800000 Origem ateríal 
Esfera Evenco UO Progrõma de Trabalho Fonte Nat.DeSp, UGR PI 
1 400091 16001 12368126901830000 0112000000 444042 
Ref.DíSpenSa: LEI 8 666/93 Empenho Orig.: Acordo: 
Licítõcao : INEXIGIVEL Modalídõde: 5 GLOBAL 
valor do Empenho: RS Saido Dmsponxvel 
mzmos MIL Rms.........ŽŽÏÍIÍÏÏÏÍÏÍÍÏÏÍÏÏÏÍÏÏ.......... .................... 
Janeiro Fevereíro Marc 
CRONOGRAMA DE 
Abríl Maio Junh DESEMBOLS0 
300.000,0 PREVIST0 
Julhø Aqosto Setembr 
Outubro Novembro Dezembr Exercicio Seguinte 
ITEM UNID ESPECIFICACAO QTDE PREC0 UNITARIO PRECO TOTAL 
1 REP. VALOR QUE SE EMPENHA PARA 
DAR COBERTURA AO REPASSE 
FINANCEIRO VIA CONVENI0 
ATRAVES DA EMENDAR PARLA 
i MENTAR DO DEFUTADO ESTADU 
AL MAURO DEZ CARVALHO 1 300.000,00 300.000,00 
TOTAL OU A TRANSPORTAR ×=-?--> RS ""****'*"300,000,00 
Subitemz 01 
Local e Daca da Entrega 
SA0 MIGUEL DO GUAPORE/R0 27/06/2018 -----==-=~~--==···~=- 
RESPONSAVEL PELA EMISSAO 
221136222/20 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO V RA 
ORDENADOR DE DESPESA 
111111111/11 ? . XMPRESSO PE 0 SIAFEM Põg, 1 
Documento assinado eletronicamente por MARIA NGELICA SILVA AYRES HENRIQUE, 0rdenad0r(a) 
de Despesa, em 27/06/2018, às 14:10, conforme h rário oficial de Brasília, com fundamento no 
hitps://seisistemas.ro.gov.br/seilmoduIos/pasquisa/md_peSq_dOcumenIo_cOnSuIta_e×t rna,php?9LibXMqGr\N7gSpLFOOgUOFziRouBJ5VnVL5... 1/2
Ï 
2§/06/2018 SEI/ABC — 2114748 - NE - Nota de Empenho 
Š 1 
xi 
caput III, art. 12 do Dggretg ng 21.794, de 5 Aþnl de 2017. 
nulnnwn 
nlctnßnic 
sei! 
Documento assinado eletronicamente por CARMELIA DA SILVA CARDOSO, Diretor(a), em 
Ï 28/06/2018, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do dmhka Qggggto :19 g1.7g4, dg § Abril de ZQ17. 
. 
‘ -': '* má É1 A autenticidade deste documento pode ser conferida no Site 
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o código CRC ZC887FC9. 
` 
gaferèncla: Caso responda esta NE - Nota de Emperiho, indicar expressamente o Processo n9 0005099501/2018- 
SEI "Q 2114748
6
6 
https:I/Sei.Sistemas.ro.gov.br/sei/moduIOS/pesquiSa/md_peSq_documento_cOnsuIta_e×t•rna.php'?9LibXMqGnN7gSpLFOOgUQFziRouBJ5VnVL5... 
2/2
1 $EcRETARIA MUNIQIPAL DE 
P|HA A| DE §ÃQ ? ·= DQ *«==— = ? É PREGISQ 
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILID— |E DE CONTRAPARTIDA 
Declaro, para servir de comprovação junto ao • |vemo do Estado, que a Prefeitura 
Municipal de São Miguel do Guaporé/R0, inscrita o CNPJ sob o n° 22.855.167/0001-77, 
situada a Avenída São Paulo, N° 1490 — Centro, • Miguel do Guaporé/RO, dispõe dos 
recursos necessários à contrapartida da Proposta de Onvênio para a Aquisição e instalação " de condicionadores de ar, no valor de R$15,792,00 (quinze mil setecentos e noventa e dois 
reais), e ainda ter conhecimento de que a mes a será efetivada mediante recursos 
financeiros. 
São Mi| |l do Guaporé/RO, 14 de maio de 2018 
CORNELIO DUARTE D El CARVALH0 
Prefeito Munici |al
6 
Avenida Slo Paulo n° 1490- Buirro Cristo Rei- São Migu |1 do Guaporé/RO ? CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 ? CNPJ ·• .855.167/0001-77 
E-Meil Gm · u;@ •|> . •u
SECFIETARI RAUNIGIPAL DE 
o ? _ PLANE 
FIÉ 
MIN 
A MIG El. IÉO GL1ñPO 
PROJETO BÁSICO/TERM DE REFERÈNCIA 
` 
1 ?- APRESENTAÇÃO: 
A Prefeitum Municipal de São Miguel do poré/RO, inscrita no CNPJ sob n°. 
I 22.855.167/0001?77, situada a Avenida São Paul N° 1490, São Miguel do Guaporé/RO, 
apresenta 0 Projeto Técníco Básico, para que és de procedimentos de transferência de " recursos do Estado para este Municipio, que tem po finalidade a Aquisição de aparelhos de ar￾eondicionado de 18.000 BTUS para atender as ne essidades da prefeitura municipal de São 
Miguel do Guaporé/RO 
2- IDENTIFICAÇÃO: 
Proponente: Prefeitura Municîpal de São Miguel do uaporé 
Responsávelz Comclio Duarte de Carvalho 
Endereçoz Avenída São Paulo n° 1490 
Coucedente: Govemo do Estado 
Valor Concedentex R$3 15.792,00 
Valor convenentez R$15.792,00
6 
São îguel do Guaporé/RO, 14 de maio de 2018 
CORNÉLIO DUARTE D CARVALH0 
Prefeito Muni 'pal 
Avenida São Paulo nY 1490- Balrro Crlsto Rei ? São Mlg el do Guaporé/R0 — CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 - CNPJ 2.855.167/O001?77 
E- Mali e u sm h |I.COm
1
rcip n. DE MÑ|A 
FFæ|FæA DE são _ 
1. Justîficativa 
Aquisição e instalação de aparelhos de ar condic onados, para atender as necessidades da 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé/R|. ConSiderando-se a suma importância da 
qualiñcaçao de espaços ñsicos e a melhoria de asp| tos pedagógicos para o desenvolvimento 
dos educandos, dentre as muitas necessidades q carecem um olhar atento no ambiente 
educacional, reconhecemos a necessidade desta insti| 'ção em estar sempre buscando meios que 
? contribuam para a melhoria do espaço em uso pelo| alunos e quadro fimcional devido ao sol " característico da Região Norte cada vez mais forte, inserção dos educandos nesses ambientes 
desconfortáveis, tem gerado uma série de problemas na aprendizagem, causados, em boa parte, 
pela sensação de mal-estar sentida por eles, tais como transpiração, dor de cabeça, sede, irritação. 
E ainda dificuldade de concentração para realizar =~ atividades, tanto pelo calor como pelo 
barulho excessivo dos ventiladores, Os educadores, = em do esgotamento físico causado pelas 
altas temperaturas desses espaços, sofrem com desg| ? - vocal por rninisnarern suas aulas em tom 
de voz muito alto devido os ruídos excessivos |•= aparelhos de ventilação antigos e com 
problemas técnicos. É de suma importância adqui
' 
os aparelhos de ar condicionado para 
climatizar as salas, pelas questões climáticas da re| %·| a escola tem grandes diñculdades em 
aprendizagem e de concentração, ñca muito diflcil · = ter as crianças dentro da sala de aula por 
causa do calor excessivo. Assim, a implantação dest| projeto de climatização proporcionará um 
ambiente favorável ao ensino e a aprendizagem nas Escolas Mimicipais melhorando 0 " atendimento e consequentemente a qualidade de nsino no município de São Miguel do 
Guaporé/RO. 
São iguel do Guaporé/R0, 14 de maio de 2018 
CORNÉLI0 DUARTE D CARVALH0 
Prefeito Munic pal 
Avenlda São Paulo ri! 1490? Balrro Cristo Rei ?Sao Mlg ~·| do Guaporé/R0 ? CEP 76.932-000 
Fona/Fax 69 3642 2200 ·— 2350 - CNPJ N .855.167/0001—77 
E-Nlalls|mu| •· |ll.Co
·· 
·. ryaawzgy| 
SECRETAR · Mur~uc1PA1. DE 
-a PLAN 
î.lDOGlJA.P()ÉÉ AU|vm~uS11=æA¢;ÃO •--· — •-=? É PFIEGISQ 
Objetivos: 
Gerais: 
• Climatizaçao de ambientes educacionais ` 
sicos através da Aquisîçao de aparelhos de 
Ar Condicionado, para atender as necess • |des das Escolas Munîcipais do Municipio 
de São Miguel do Guaporé/RO. 
Específieosz 
• Climatizar as salas de aula da escola atra és de aparelhos de areS?condicionados; 
• Reduçao da poluição Sonora causada pel|s aparelhos de ventilação antigos; 
" • Criar um ambiente favorável ao ensino e a aprendizagem em sala de aula; 
• Promover ambientação pedagógica ad|quado aos níveis de ensino oferecidos 
melhorando o meio ambiente escolar. 
2. Metas quantitativas a serem alcançadas: 
Aquisiçao de 136 aparelhos de ar condicionado de F 8.000 BTUS nas escolas municipal de São 
Miguel do Guaporé/RO. OS itens solicitados se azem extremamente necessários, devido à 
demanda relatada no decorrer do plano de trabalho è deste projeto básico. 
3. Metas qualitativas a serem alcançadas: 
Qualiñcação de espaços ñsioos e a melhoria de as| tos pedagógicos pua o desenvolvimento 
dos educandos, dentre as muitas necessidades q e carecem um olhar atento no ambiente 
educacional, reconhecimento da necessidade em • tribuir para a melhoria do espaço em uso 
5 pelos alunos e quadro funcional devido ao sol cterístico da Regiao Norte cada vez mais 
forte, a inserção dos educandos nesses ambientes |esconfortáveis, tem gerado uma série de 
problemas na aprendizagem, causados, em boa pela sensação de mal?esta.r sentida por 
eles, tais como transpiração, dor de cabeça, Sede, i 
' 
|ção. 
São iguel do Guaporé/RO, 14 de maio de 2018 
CORNÉLIO DUARTE D CARVALH0 
Prefeito Muni| pal 
Avenlda São Paulo n9 1490- Balrro Cristo Rei ? São Mlg el do Guaporé/R0 — CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 - CNP1 2.855.167/0001-77 
E?Malls| u • '·'|- u· .
S
SECFCETA IA MUNICIPAI. DE 
PF•ÉaE‘r‘I'UnA IDE SÃO nvn lJî.. Dc: GLJAPQFIÉ ADMnN1S1'F\AA:,wKO C É PFIEGISØ 
4. Plano de ação 
A Prefeîtura Municipal fará um plano de ação a ós a execução do projeto para que seja a 
revisão em relação ao bom uso e cuidado dos e 'pamentos e procedimentos das escolas e 
manutenção técnica nos períodos referentes a garan `a dos equipamentos adquiridos. 
5. Parcerlas · 
Š ,,` Govemo do Estado de Rondônia 
6. Avaliação: 
A Prefeîtura fará a avaliação quanto à necessí de cada ambîenœ adequando?o para seja 
atendido de forma apropriada quanto a instalação d S equipamentos pleiteados. 
7. Cronograma de execução: 
0 processo se fará em forma de aquisição em um p o de 180 dias/ARL para execução. 
Š . . São iguel do Guaporé/RO, l4 de meio de 2018 
CORNÉLI0 DUARTE CARVALH0 
Prefeito Muni ípal 
Avenlda São Paulo nï 1490- Bairro Cristo Rei- São Mlg el do Guaporé/R0 — CEP 76.932-000 
Fcme/Fax 69 3642 2200 -2350 - CNPJ 2.855.167/O0O1?77 
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A MUNICIPAU. DE 
~ F•F•EFErruF•A DE SÃO Ivu |UEL. QQ GUAPORÉ 
EFC E PFCECISO 
Fomecimento e Entrega 
A entrega dos equipamentos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a 
assinatura do termo contratual, no local determinad| pela Administração Municipal. Ficando a 
Administração Municipal outorgada a suspender o t| rmo contratual com o não cumprimento do 
acordo firmado entre a Prefeitura Municipal e a Em · esa vencedora no processo licitatório. 
Condições Gerais 
A proposta conterá O valor dos equiparnent|s com as especificações mínimas descritas 
'N no item, para entrega no Municipio. 0 preço deverá incluir os impostos e frete, e deduzidos de 
todo e qualquer eventual desconto ou vantagem (pr| O CIF). Deverao ser fornecidos catálogos 
do (s) fabricante (s) do equipamento cotado onde co| tem as especiñcações técnicas do mesmo. 
O prazo de garantia dos equipamentos não deve ser ~ erior a 12 meses. 0 prazo de validade da 
proposta não deve ser inferior a 60 dias. O Lici = e deverá fomecer declaração de ciência e 
concordância com os tennos do Edital. A empresa |è~ cedora da presente licitação, se desistir de 
fornecer o produto licitado, poderá, a critério da A| ’stração, ser suspensa do direito de licitar, 
pelo prazo de 02 (dois) anos, independentemente · =? medidas judiciais cabíveis. A empresa 
vencedora terá. o prazo máximo de 05 (cinco) dias 'teis para assinar o contrato, sob pena da 
perda do direito objeto desta licitação. No ato ·= assinatura do contrato serão exigidos 
documentos de identidade dos diretores, gerentes, p| |curadores ou proprietários das empresas. 
Ao Prefeito fica assegurado o direito de no interesse |o Municlpio, revogar ou anular a presente 
Licitaçao, sem que caibam aos licitantes quaisque| direitos a reclamações ou indenizações. 
Ap1ica?se à presente Licitaçao os dispositivos da Le n° 8.666, de 21 de julho de 1993, e suas 
alterações. 
•§ 
São iguel do Guaporé/RO, 14 de maio de 2018 
CORNÉLIO DUAR : DE CARVALH0 
Prefeito M —· cipal 
Avemda são Paulo na 1490- Bairro crrste Rei- São Mlgu do Guaporé/ao ? CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 s642 2200 - 2350 ? CN PJ |.855.167/0001-77 
E- Mali —xx «F·ho±m|1.cOm
S
' CÃMARA MUNICIPAL E SÃ0 MIGUEL D0 
ou RÉ 
ESTAD0 DE ONDÕNIA 
PODER LEG SLATIVO 
Memorando n° 151/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 02 de julho de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 046/2018 
Senhor Presidente: 
Ao ctunprimentá-lo, segue Proj eto e Lei de n° 046/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p ecer. 
Sem mais para O momento. 
Atenciosamente, 
Beatriz Teló do Santos 
Agente admini trativo 
Setor ? Legi lativo
? CÃMARA MUNICIPAL E SÅO MIGUEL D0 
ou RÉ 
ESTADO DE ONDÕNIA 
PODER LEG SLATIV0 
Memorando n° 152/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 02 de julho de 2018. 
Ao Sr. Adilson dos Santos 
Comissão Pennanente de Finanças e Orçamento @ 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 046/2018 
’?\ 
Senhor Presidente: 
Ao Cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 046/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e p ecer. 
Sem mais para 0 momento. 
Atenciosamente, 6 
Beatri|d s Santos /4, fé; Ž /Ï? 00 
Agente admi Strativo 
Setor— Leg lativo . ýp fé?
1
CÃMARA MUNICIPAL DE = 
· 0 MIGUFL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER EGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE D II FINAN AS E OR AMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 046/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CON ORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E 
DÁ OUTRAS FROv1DÉNC1As'°. 
A Comissão Permanente de Finan as e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resol e exarar PARECER FA VORÁVEL, porém com 
as emendas abaixo: 
EMENDA M0 |IFICATIVA: 
Art.1": Passa a vigorar com a seguinte reda| ão: 
#5 Fica o Executivo Munícipal autorizado a ab ir no PPA/LD0 e no Orçamento Vigente 
municipal um Crédito Especial, nas dotaçõ|s abaixo discriminadas, no valor de RS 
326,792,00 (trezentos e vinte e seis mil, setecent|s e noventa e dois reais). 
EMENDA - DITIVA: 
SUPLE 1 NTA 
01. - Câmara Municipal 
01.001.01.031.1000.0.000 - Atuação das Ativida · es Legislativas 
31.90.94.00.00 — lndenizações Trabalhistas........... ...................................................R$ 1 1.000,00 
Total.........................................................................................................................R$ 11.000,00 
ANU A 
01. ? Câmara Municipal 
Atuação das Ativida |es Legislativas 
44.90.51.00.00 ? Obras e lnstalações...............,..... ..,........,.......................................R$ 11.000,00 
Total ...................................................................... ..................................................R$ 11.000,00 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões 03 de agosto 
Presíden Adí « n dos Santos 
Relator —? Sebast ão Carneiro 
Membro — Lio ar Henlært 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fo e 069 3642 2234
'? ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ • MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE R0 • ÔNIA 
PODER LEGIS · TIV0 
COMISSÃO PERMANENTE |E JUSTI A E REDA Ã0 
Parecer Sobre O P1'OjetO de Lei n° 046/2018, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CON ORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E 
DÁ OUTRAS FROv1DÉNC1AS”. 
A Comissäo Permanente de Just ça e Redação, após analisar e devidamente 
/3 apreciar O PrOjetO de Leí supra mencionado resol · 
exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 05 de julho de 20 8. 
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|residente ? Mar 0 · ntønío Ferreir 
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Re utor ?CeImu ezu Ø|u 
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Membro — Liø Henkert 
Av. Capitão SilviO, 1446 — FO · 069 3642 2234
RESULTAOO DE VOTAÇÄO SOERE PROJETOS NA SESSÃO 
ORmNÁF<\A 24| /18 
Em, 06/08/2018 
PROJETO DE LE1 N° ?l» /18 FAVORÁV| CONTRA ABSTENÇÃ0 
Emenda 
AL NDRE CARAZAI 
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CELMA 
SILVA 
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MESABARBA 
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PROJETO V 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda Ï 
LEANDRO DO CARMO 
Emenda V 
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LE0 RODRIGUES 
Emcnda
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LIOMAR HENKERT 
Emenda V 
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MARCO FERREIRA
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Emenda V - 
MARIAAPAREDIDA DE LIMA 
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SEEASUÃO CARNE1RO 
Emcnda V 
ZILIO SOARES 
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Emenda “( 
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PROJET0 
PrOjetO aprovado
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Projeto Rejeitado

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