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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 48/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1945

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D48I2D18 
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI 4.õzu/S4, E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: IJ4I[|7l2018
ê 
ESTADO DE DÓNIA
I A 
SÁ0 MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGIS|TIVO _ 
LEI MUNICIPAL: 
DECRET0 LEGIS ATIVO: 
_ RESOLQÇÃO LE| ISLATIVA: ‘ 
ASSU |J··é??| ß• ?
A 
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INTERESSADO. 
|,, gxcacõo J 
TRAMITAÇÃO D • PROJETO 
DESTINO : OATAS 
FROTOCOLO IPIICIAL 
' mg lo 4_ 
APRESENTAÇA0 EM PLENARIO 03 Orè gggyi 
ASSESSORIAJURÍDICA : «~ » 
COMESSÃO 
COMISSÃO 
1-‘V0TÅÇÃ0 
OFÍCIOS PARA 
†. 
1: F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS 
JUSTIÇA 
FINANÇAS 
E 
E 
REDAÇÃO 
ORÇAMENTO jg j| -— !— 
OFÍCUO 
SANCÃO 
2—°vO†A<;ÃO 
FUBUCACÃO 
NÚMER0 
ENCAMINHANDO 
/ 
DE 
PROMULGACÃO 
ORUEM 
PROJETO A0 EXEC j| †nvO — 
|IA§Hl1l?
$E(3IîET· FIIA RHIJNICIPAL DE 
PFIEFEITLIRA DE SÃ0 IGUEL DO GUAPORÉ 
I-\DIVIII\lI$?I'FiAÇÃC> C ‘ EÈ É PRECISC 
Mensagem de Projeto de Lei n° 048/2018 nOœæù@ÅùÃ. 
FLSÄC. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encamin |o para apreciação o projeto de lei para 
autorização de abertura de credito ESPECIA no Orçamento vigente na importância de 
R$ 265.630,41 (duzentos e sessenta e cinco l seiscentos e trinta reais e quarenta e um 
centavos), para atender a Secretária de Obra| e Serviços Públicos conforme descrito 
abaixo. 
Informamos que o referido cré|ito é referente convênio firmado com o 
Govemo do Estado, como consta no plano d| trabalho e nota de empenho anexos, a 
construção do estacionamento do Hospital M ~ icipal. 
Ao submeter o Projeto à apreci| ão dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão ape |içoá-lo e, sobretudo, reconhecer 0 grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o qu| estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
YÈÑQ São Mi| el do Guaporé/RO, 02 de julho de 2018. 
(` urncliu Duarte de carvxulhu 
l'rx·ÍbiI<\ '\1unicipa•I 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel d| Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cris o Rei — CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- • Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGU DO GUAPORE '? E'°?°°"' ?‘ 
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' O » zøis 
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ga 
Estado de Ron nla 
Exerclclo: 2018 
"" ° 
Pag| of 1 
O Prefeito Municipal de SAO MIG DO GUAPORE, Estado de Rondônia, · uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Or ânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, presenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto d Lei n° @2018 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçament vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 
4.320/64, Dá Outras Providências. 
Art. 1° - Fica o lîxecutivo Municipal torizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, na dotações abaixo discriminadas, no valor de Š 
R$ 265.630,41 (duzentos e sessenta e cinco mil s
' 
scentos e trinta reais e quarenta e um centavos). 
Suglementagao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL E OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIJ} DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.04.121.0004.2.252. CONSTRUÇAO ESTACIO ENT0 HOSPITAL MUNICIPAL ? 
CONVENIO ESTADUAL 
200 - 4.4.90.51.00.00 21437 OBRAS E INSTALAÇ ES 265.630,41 
Totnl Supkmentaçlu: 265.630,41 
Artigo 2° - Para cobertu do referido crédito fica recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios , em consonância com disposto no art. 43 da Lei 
4.320/64. 
""`"" '''' ° " 
Receita 
Rcceita: 2.4.7.2.99.16.00.00 Fonte: 21437 265.630,41 
Total da Rcccitac 265.630,41 
Artigo 3° - Para cobertura do referido rédito, a título de contrapartida, fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial da dota ão especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, incis VI da Constituição Federal de 1988. 
ßetuu 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL EPLANEJAMENTO 
09.00I.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJ ENT0 
09.001.04. 121.0001%.2.016. MANUTENÇÅO DA SECRE ARIA DE PLANEJAMENTO 
121 ?3.3.90.93.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RE ITUIÇÕES 15,630,41 
Total Reduçlo: 15.630.41 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura M icipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de 
Rondônia, em 02/07/2018. 
Atenciosamente 
CORNELIO DUAR , CARVALH0 
PREFE T0
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. SECRETAFII MUNICIPAL DE 
Ji ârï PLAN AIVIENTO ,,«±e«>Q;FÍL« 
PFIEF'EI"I'L|RI\ A| DE Sßc •~- 
MI C 
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DO GUAPORE ØH ERÉPFIECISQ FxS.Ž?"/ 
FLANO DE TRA| ALHO 1/3 Ñ 
1 - DADOS PESSOAIS 
· Ro· |IENTIDADE PROPONENTE c.o.c 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUA ' • 22.855.161I0001-11 
ENOERECO 
AVENIDA SÅO PAUL0 N° 1490 ? SÃO MIGUEL DO G APORE 
CEOAOE c.E.F DDDITELEFONE. E.A 
SÅO MIGUEL D0 GUAPORE 76.932-0| (69) 3642-2350/2200 MUNICIPAL 
cOn'rA CORRENTE BANC0 AG PRAÇA DE PAGAMENT0 
BRASIL SIA 2292 - SÅO MIGUEL D0 GUAPORE 
NQME 00 RESPONS - vEL c.F.F 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 $28.948.602-15 
c.•1 |no| • EXPEDIDOR CARG0 o MA - CULA 
154.202 SSPIR0 PREFEITO |E D0 EXECUTN0 00001 
ENDEREÇ0 c.E.F 
AVENIDA CAPITÅO SÍLVIO N° 1090 C 76.932·000 
2 - OUTROS PARTÍCIPES 
3 — DESCRI AO DO PROJETO 
T TUL0 D0 PROJETO FERIOOO DE EXECUÇÁO 
· · nu cio † Rwwo Construção de Estacwnamento no Hospnta 
ALR um dm/ARL 
IDENTIFICAÇ 0 D0 OBJETO 
Execuçao de obra de Construção de Estac' |namento no Hospital Municipal localizada 
na Rua Rui Rodri ; es de Almeida na zona urbana d| Municí |io de São Mi| el do Gua|oré/R0. 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇ · 0: 
A Construção de Estacionamento no Ho|pital Municipal tem como objetivo geral a 
melhoria dos serviços públicos prestados, bem |omo o atendimento às necessidades dos 
moradores e da população do entomo do município; para isso, buscou-se centralizar e implantar 
em um único local, todos os serviços prestados e vi culados à administração local, propiciando 
aos colaboradores públicos, melhores condições de |comodação e, numa análise bem sucinta, a 
implementação de meios que propiciem a pratieida| e e celeridade no desenvolvimento de suas 
atividades, melhorando dessa forma o atendimento a|s munícipes. 
Com base na adoção e aplicação de práti| as ecológicas e, enquadrando o projeto em 
consonância com essa metodologia, atualmente em |vidência e exigível para obras desse porte, 
certamente O resultado será uma construção com |ualídade, tanto de acabamento quanto em 
características específicas; esse conjunto de |didas visam essencialmente garantir a 
durabilidade da edificação, o conforto de seus usu|rios e, evidentemente, caracterizando essa 
obra em total conformidade com os parâmetros de sustentabilidade e economicidade exigíveis 
para projetos dessa natureza. Com uma visão foc| •= na preocupação de atender aos anseios e 
carências da comunidade e, com o objetivo ma or de amenizar os inúmeros e inerentes 
problemas existentes num aglomerado urbano d| dimensão desta localidade, a busca por 
altemativas e soluções que resultem em aprimorar •t mecanismos administrativos, Sabidamente 
morosos e burocráticos, é de fundamental impOrtânc` | para a população. 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — São M 1 el do Guaporé/1 7 
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Fone/Fax 69 3642 2200 ~ 2350 - CN' 22.855.I67/000 { ,
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E` Mml h° Cornélio Duairtc de c:1r\ olho 
l’ret`cito Äluuicipul
>|FIADESÄQNII —· DGGUAPORÉ F»$Äæ? 
ADMIMISTRAÇÃQ c•=•ESc = - É F·nEC•Sc> 
PLÅNO DE T| ~ 1 ALHO 2/3 
4 — CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE) 
MEÍA ¥|' 
Execução de obra de Construçao · 
· Estacionamento no Hospital Municipal 
localizada na Rua Rui Rodrigues |e Almeida na zona urbana do Município 
de São Mi ; el do Gua| |ré/RO. -u SE1zv1çOS PRELIMINARES ALR l80 1J1AS ALR 
- 2.0 DEMOLIÇÕES E RETIRADAS ALR 180 DIAS ALR ? 3.0 MOVIMENT0 DE TERRA ALR 180 DIAS ALR 
- 4.0 mF1<AES†RU†URA ALR 180 1J1AS ALR 
S.0 SUPER ESTRUTURA ALR l80 
ALVENARIA I no ALR 180 1J1As ALR ! 7.0 COEERTURA I ND ALR l80 DIAS ALR -m REvEs†11\1ENrO DE 1>1SOs 1,00 ALR 180 n1AS ALR 
REVESTEMENTOS DE FAREOES I ND ALR I80 01AS Auz -m ESQUADRIAS A1.R l80 1J1As Auz -m 1>1N†U1zA no ALR 180 DIAS ALR 2 12.0 ENSTALACCES ELÉTRICAS ALR 180 DIAS ALR 
l3.0 o1vERsOS ALR l80 1J1AS Auz 
5 - PLÅNO DE APLICA Ão R$ 1,00 
NATUREH °" DESPESA 
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I 
rour CONCEUENTE FROFONENÍE C I DIGO ESPECIFICA AO 
44.90.S1 Ohm e ùmxixxçõex 
| 
265.630,4l zS0.000,00 
TOTAL GERAL I 
zcs.6J0,41 zS0.000,00 
Avenida São Paulo n“ l490· Bairro Cristo Rei — São M' ; el do Guaporé! I,. »?' 
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - 
' 22.855.167/000 C|"'*""‘ E- Mail Semu|sm| uöhot |il.com 
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2 ( orného Duartcde carvalho 
Pretèito Ï\luniCipal
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? SECFIETAFII · IIUNICIPAL DE 
PLAN, ANIENTO "‘°°‘“° 4 
DE SÅ0 M DO GUAPQRÉ F\.S,_,棗— 
GFIESG — ' É PFIECISC 
PLÅNO DETRA| ALHO 3/3 
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS ,00) 
Coneedente: No Exercicio Corrente. 
CONCEDE TE 
META I" Rcnnsnc 2" Re asse |3" Re nsne 4" Re um 5°Rc|IMe 
META 6‘ Rcpusc 7‘ Rcpuu 8‘ Repaue |9‘ Repnsuc ll' Repusse 
Propommte: No Exereiclo Corr•n\•. 
_` PROPONENTE (C0 ' · PARTIDA) 
META 2"Rc me Ißšî 4"Rc|ww 5"Re me ' E 
MEÍA KHHTJIEZŠ 
·=·5°°-°° |§ Me •··· em me ilîlîamiiitümmlgîüïšmî 
7 ? OECLARA Ão 
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL D0 PROPO| ENTE DECLARO, PARA FÏNS DE PROVA JUNTO 
A0 GOVERNO D0 ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER 
DÉBIT0 EM MORA 0U SITUAÇÃ0 DE INADIMPLÈNCIA COM 0 TESOURO NACIONAL OU QUALQUER 
OUTRO ÓRGÄO OU ENTIDADE DA ADMINISTRA|ÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A 
TRANSFERÈNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOT| ÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA 
Uw1ÃO, NA FORMA DESTE PLAN0 DE TRABALHO. U PR| ERÁ XE , 21 • _• 1 s 
INDIRETA ATRAVES DE |NTRATA Ã| DE EMPRE A 
PEDE DEFERI I NTO, 
São Miguel do Guaporé/RO, 07 de junho de 2018
[ 
LOca| ¢ Dßîß (`ornélio l)uurIø'Í|e carvalho 
Prefcito Municipzxl 
8 - APROVA A0 PELO CONCEDENTE 
APROVADO 
LOCAL E DATA · SEMATURA no CONCEDENTE 
Avenida São Paulo n" I490- Bairro Cristo Rei - São Mi el do Guaporé/R0 — CEP 76.932-000 
Foue/Fnx 69 3642 2200 — 2350 - CNP 22.855.167/0001-77 
E-Mailse u|sm| hot .co
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'= CÃMARA MUNICIPAL E §Ã0 MIGUEL DO 
GU RE 
ESTADO DE ONDÔNIA F»$'wg"?4 
PODER LEG LATIVO 
Oficio n° 076/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 05 de julho de 2018. 
A Sua Excelência o Senhor 
Cornélio Duarte 
Prefcíto Municipal 
São Miguel do Guaporé - R0 
?` - 
Assuntor RETIFICAÇAO DE PROJETO DE L I 
Senhor Prefeito, 
Informamos a Vossa Excelência ue or Projeto de Lei 048/2018, referente 
Mensagem de Lei 048/2018, que "DISPÕE SOB CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTIŠ CONFORME ART. 7°, 41 e 4 , da LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS 
PROVlDENClAS" contêm inconsistências nos c lculos. Portanto, solicitamos a retificação 
para que o mesmo seja apresentado em plenário. 
Sem mais para o momento, subscrev mo—noS. 
"Ñ 
Atenciosamente, 
Ism i pin 
Preside C SMG 
Š •. 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 9-642-2234
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUE D0 GUAPORE °° E'°?°°†? °? 
" #1 /x? 02/07/2018 
7 Fäfadø de Rond - ma 
vw<>°*§° 
lo 
Exerclclo: 2018 
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Fage 1 ar 1 
0 Prefeito Municipal de SAO MIGUE DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Org : nica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, a|resenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
1 Projeto de ei n?' 48/2018 
Sumula: |ispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 
4.320/64, e |á Outras Providências. 
Art. l° - Fica O 'Executivo Municipal a torizado a abrir no PPA/LD0 e no orçamento 
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas |otações abaixo discriminadas, no valor de até 
¿` R$ 265.630,41 (duzentos e sessenta e cinco mil sei |centos e trinta reais e quarenta e um centavos). 
Suglementagão 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIFAL • OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARl¿\ DE OBRAS E *1 RVECOS PUBLICOS 
04.00l.04.l2l.0004.2.252. CONSTRUÇAO ESTAClON|l ENT0 HOSPITAL MUNICIPAL ? 
CONVENIO ESTADUAL 
200 ? 4.4.90.5l.00.00 21437 OBRAS E INSTALAÇÕ :4 265.630.41 
Totnl Suplementnçlo: 265.630,41 
Artigo 2° - Para cobertura |o referido crédito ñca recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), consonância com disposto no art. 43 da Lei 
4.320/64. 
Receitu 
Receita: 2.4.7.2.99.l6.00.00 Fonte: 21437 250.000.00 
Total da Receitnz 250.000,00 
Artigo 3° - Para cobertura do referido c |ito, a título de contrapartida, fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotaç| • especiñcada abaixo, em conformidade com 
Refonnulações Administrativas do art. 167, inciso 1 da Constituição Federal de 1988. 6 gema; 
09.000.00.00040000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL 0 : PLANEJAMENTO 
09.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAM NTO 
09.00].04.12].0001%.2.016. MANUTENÇÅ0 DA SECRET · ' lA DE PLANEJAMENT0 
121 ? 343.90.%.00.00 10000 INDENIZAÇÒES E REST UIÇÒES 15.630.4l 
Total Reduçlnz 15.630,41 
Artígo 4° - Este Projeto de |i entrará em vigor na publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Edifîcio da Prefeitura Muni|` palde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de 
Rondônia, em 02/07/2018. 
Atenciosamente 
I (2..2..41-·•·""' 
44.4 .... |-7 "' %’€<«°??"? 
CORNELIO DUARTE' • 
?' CARVALHO 
PREFEIT|
'? CÃMARA MUNICIPAL E SÅ0 MIGUEL D0 
ESTADO DE ormò1uA 
PODER LEG SLATIV0 FLS JJL, 
Memorando n° 155/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 09 de julho de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Pennanente de Justiça e Redação 
me 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 048/2018 
»•` Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 048/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e p ecer. 
Sem 111315 para 0 momento. 
cß?"i 
Atenciosamente, C 
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Beatriz eló d s Santos 1, 
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Agente admi Strativo
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CÃMARA MUmcu>A1. E SAO moUEL no 4 
ou RÉ N, ýQÅÈ/ 
ESTAD0 DE ONDÕNIA // 
PODER LEG SLATIV0 
Memorando n° 156/2018/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 09 de julho de 2018. 
Ao Sr. Adilson dos Santos 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento È 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 048/2018 
"'\ 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 048/2018, de confonnidade ao 
Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e p ecer.
à 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente,
6 
Beatriz S Santos 4 
Agente admi strativo / 
'L ÍÏ ßf /Š ? D Cy 
Set0r—Leg` latívo 7| ¢ ui 9 fá) 
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”'% CÃMARA MUNICIPAL DE SÄ0 IGUEL DO GUAPORÉ 
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PODER LEGIS TIVO 
ESTADO DE R ÓNIA 
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pßïláí 
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PARECER JURÍ ICO 
Em análise ao prOjetO/ ensagem sob O n.°, 048/2018 que Õ dispõe sobre ??Dispõe Sobre Abertura d Crédito Especial. e dá Outras 
PrOvidênCiaS”, temos a dizer O seguinte: 
O projeto em questão tata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de crédito especial prove 'ente de transferência de cOnvêniO, 
acrescido de contrapartida, em favor da Secr aria Municipal de Obras.
A 
A medida está amparad pela lei 4.320/64, bem como O 
projeto está instruído com O termo de Convêni , extratos e planos de trabalho, não 
restando óbice à aprovação do projeto em qu Stàc que não possui irregularidade, 
motivo pelo qual nos manifestamos com 
*7 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 1 de julho de 2018. 
\_ 
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Neide aleqki Gonçalves 
Assessora Ju Ídica -- OAB-RO 283-B 
> 7 
Rua Rondônia, 2lŠ5 a — l·'One $*:1 69 3642 22347 
e-mail: advneide SHl2((ÙÍ€ a.C0m`br
;· eesäßmßß ` 
" 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SA| MIGUEL D0 GUAPORÉ P 
ESTADO DE RO |ÒNIA N’ 
PODER _p 
COMISSÃO PERMANENTE D _ FINAN AS E OR AMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei |° 048/2018, "DISPÕES SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A ' T. 7", 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
A Comissão Permanente de Finan|as e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolv exarar PARECER FA VORÁVEL. 
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É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2|18. 
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Presidente Adils|n dos Santos 
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Membro — Liøm| enkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone |69 3642 2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃ • MIGUEL D0 GUAPORÉ Frx
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ESTADO DE R0 ` 
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PODER LEGIS |TIV0 “ 
COMISSÃO PERMANENTE |E JUSTI A E REDA Ä0 
Parecer sobre o Projeto de Lei ° 048/2018, “DISPÕES SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A|T. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
A Comissão Permanente de Justi a e Redação, após analisar e devidamente & apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VOEÁVEL 
É o Parecer.
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Sala das Sessões, 02 de agosto de 20 8. 
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«PreSidente — Marco A { toniø Ferreira 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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