| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 1945 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D48I2D18
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE
CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI 4.õzu/S4, E OÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: IJ4I[|7l2018
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ESTADO DE DÓNIA
I A
SÁ0 MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGIS|TIVO _
LEI MUNICIPAL:
DECRET0 LEGIS ATIVO:
_ RESOLQÇÃO LE| ISLATIVA: ‘
ASSU |J··é??| ß• ?
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INTERESSADO.
|,, gxcacõo J
TRAMITAÇÃO D • PROJETO
DESTINO : OATAS
FROTOCOLO IPIICIAL
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APRESENTAÇA0 EM PLENARIO 03 Orè gggyi
ASSESSORIAJURÍDICA : «~ »
COMESSÃO
COMISSÃO
1-‘V0TÅÇÃ0
OFÍCIOS PARA
†.
1: F.
F.
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA
FINANÇAS
E
E
REDAÇÃO
ORÇAMENTO jg j| -— !—
OFÍCUO
SANCÃO
2—°vO†A<;ÃO
FUBUCACÃO
NÚMER0
ENCAMINHANDO
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DE
PROMULGACÃO
ORUEM
PROJETO A0 EXEC j| †nvO —
|IA§Hl1l?
$E(3IîET· FIIA RHIJNICIPAL DE
PFIEFEITLIRA DE SÃ0 IGUEL DO GUAPORÉ
I-\DIVIII\lI$?I'FiAÇÃC> C ‘ EÈ É PRECISC
Mensagem de Projeto de Lei n° 048/2018 nOœæù@ÅùÃ.
FLSÄC.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encamin |o para apreciação o projeto de lei para
autorização de abertura de credito ESPECIA no Orçamento vigente na importância de
R$ 265.630,41 (duzentos e sessenta e cinco l seiscentos e trinta reais e quarenta e um
centavos), para atender a Secretária de Obra| e Serviços Públicos conforme descrito
abaixo.
Informamos que o referido cré|ito é referente convênio firmado com o
Govemo do Estado, como consta no plano d| trabalho e nota de empenho anexos, a
construção do estacionamento do Hospital M ~ icipal.
Ao submeter o Projeto à apreci| ão dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão ape |içoá-lo e, sobretudo, reconhecer 0 grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o qu| estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
YÈÑQ São Mi| el do Guaporé/RO, 02 de julho de 2018.
(` urncliu Duarte de carvxulhu
l'rx·ÍbiI<\ '\1unicipa•I
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel d| Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cris o Rei — CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- • Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGU DO GUAPORE '? E'°?°°"' ?‘
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Estado de Ron nla
Exerclclo: 2018
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O Prefeito Municipal de SAO MIG DO GUAPORE, Estado de Rondônia, · uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Or ânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, presenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto d Lei n° @2018
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçament vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei
4.320/64, Dá Outras Providências.
Art. 1° - Fica o lîxecutivo Municipal torizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, na dotações abaixo discriminadas, no valor de Š
R$ 265.630,41 (duzentos e sessenta e cinco mil s
'
scentos e trinta reais e quarenta e um centavos).
Suglementagao
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL E OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIJ} DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.04.121.0004.2.252. CONSTRUÇAO ESTACIO ENT0 HOSPITAL MUNICIPAL ?
CONVENIO ESTADUAL
200 - 4.4.90.51.00.00 21437 OBRAS E INSTALAÇ ES 265.630,41
Totnl Supkmentaçlu: 265.630,41
Artigo 2° - Para cobertu do referido crédito fica recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios , em consonância com disposto no art. 43 da Lei
4.320/64.
""`"" '''' ° "
Receita
Rcceita: 2.4.7.2.99.16.00.00 Fonte: 21437 265.630,41
Total da Rcccitac 265.630,41
Artigo 3° - Para cobertura do referido rédito, a título de contrapartida, fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial da dota ão especificada abaixo, em conformidade com
Reformulações Administrativas do art. 167, incis VI da Constituição Federal de 1988.
ßetuu
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL EPLANEJAMENTO
09.00I.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJ ENT0
09.001.04. 121.0001%.2.016. MANUTENÇÅO DA SECRE ARIA DE PLANEJAMENTO
121 ?3.3.90.93.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RE ITUIÇÕES 15,630,41
Total Reduçlo: 15.630.41
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura M icipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de
Rondônia, em 02/07/2018.
Atenciosamente
CORNELIO DUAR , CARVALH0
PREFE T0
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. SECRETAFII MUNICIPAL DE
Ji ârï PLAN AIVIENTO ,,«±e«>Q;FÍL«
PFIEF'EI"I'L|RI\ A| DE Sßc •~-
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DO GUAPORE ØH ERÉPFIECISQ FxS.Ž?"/
FLANO DE TRA| ALHO 1/3 Ñ
1 - DADOS PESSOAIS
· Ro· |IENTIDADE PROPONENTE c.o.c
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUA ' • 22.855.161I0001-11
ENOERECO
AVENIDA SÅO PAUL0 N° 1490 ? SÃO MIGUEL DO G APORE
CEOAOE c.E.F DDDITELEFONE. E.A
SÅO MIGUEL D0 GUAPORE 76.932-0| (69) 3642-2350/2200 MUNICIPAL
cOn'rA CORRENTE BANC0 AG PRAÇA DE PAGAMENT0
BRASIL SIA 2292 - SÅO MIGUEL D0 GUAPORE
NQME 00 RESPONS - vEL c.F.F
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 $28.948.602-15
c.•1 |no| • EXPEDIDOR CARG0 o MA - CULA
154.202 SSPIR0 PREFEITO |E D0 EXECUTN0 00001
ENDEREÇ0 c.E.F
AVENIDA CAPITÅO SÍLVIO N° 1090 C 76.932·000
2 - OUTROS PARTÍCIPES
3 — DESCRI AO DO PROJETO
T TUL0 D0 PROJETO FERIOOO DE EXECUÇÁO
· · nu cio † Rwwo Construção de Estacwnamento no Hospnta
ALR um dm/ARL
IDENTIFICAÇ 0 D0 OBJETO
Execuçao de obra de Construção de Estac' |namento no Hospital Municipal localizada
na Rua Rui Rodri ; es de Almeida na zona urbana d| Municí |io de São Mi| el do Gua|oré/R0.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇ · 0:
A Construção de Estacionamento no Ho|pital Municipal tem como objetivo geral a
melhoria dos serviços públicos prestados, bem |omo o atendimento às necessidades dos
moradores e da população do entomo do município; para isso, buscou-se centralizar e implantar
em um único local, todos os serviços prestados e vi culados à administração local, propiciando
aos colaboradores públicos, melhores condições de |comodação e, numa análise bem sucinta, a
implementação de meios que propiciem a pratieida| e e celeridade no desenvolvimento de suas
atividades, melhorando dessa forma o atendimento a|s munícipes.
Com base na adoção e aplicação de práti| as ecológicas e, enquadrando o projeto em
consonância com essa metodologia, atualmente em |vidência e exigível para obras desse porte,
certamente O resultado será uma construção com |ualídade, tanto de acabamento quanto em
características específicas; esse conjunto de |didas visam essencialmente garantir a
durabilidade da edificação, o conforto de seus usu|rios e, evidentemente, caracterizando essa
obra em total conformidade com os parâmetros de sustentabilidade e economicidade exigíveis
para projetos dessa natureza. Com uma visão foc| •= na preocupação de atender aos anseios e
carências da comunidade e, com o objetivo ma or de amenizar os inúmeros e inerentes
problemas existentes num aglomerado urbano d| dimensão desta localidade, a busca por
altemativas e soluções que resultem em aprimorar •t mecanismos administrativos, Sabidamente
morosos e burocráticos, é de fundamental impOrtânc` | para a população.
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — São M 1 el do Guaporé/1 7
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Fone/Fax 69 3642 2200 ~ 2350 - CN' 22.855.I67/000 { ,
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E` Mml h° Cornélio Duairtc de c:1r\ olho
l’ret`cito Äluuicipul
>|FIADESÄQNII —· DGGUAPORÉ F»$Äæ?
ADMIMISTRAÇÃQ c•=•ESc = - É F·nEC•Sc>
PLÅNO DE T| ~ 1 ALHO 2/3
4 — CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE)
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Execução de obra de Construçao ·
· Estacionamento no Hospital Municipal
localizada na Rua Rui Rodrigues |e Almeida na zona urbana do Município
de São Mi ; el do Gua| |ré/RO. -u SE1zv1çOS PRELIMINARES ALR l80 1J1AS ALR
- 2.0 DEMOLIÇÕES E RETIRADAS ALR 180 DIAS ALR ? 3.0 MOVIMENT0 DE TERRA ALR 180 DIAS ALR
- 4.0 mF1<AES†RU†URA ALR 180 1J1AS ALR
S.0 SUPER ESTRUTURA ALR l80
ALVENARIA I no ALR 180 1J1As ALR ! 7.0 COEERTURA I ND ALR l80 DIAS ALR -m REvEs†11\1ENrO DE 1>1SOs 1,00 ALR 180 n1AS ALR
REVESTEMENTOS DE FAREOES I ND ALR I80 01AS Auz -m ESQUADRIAS A1.R l80 1J1As Auz -m 1>1N†U1zA no ALR 180 DIAS ALR 2 12.0 ENSTALACCES ELÉTRICAS ALR 180 DIAS ALR
l3.0 o1vERsOS ALR l80 1J1AS Auz
5 - PLÅNO DE APLICA Ão R$ 1,00
NATUREH °" DESPESA
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rour CONCEUENTE FROFONENÍE C I DIGO ESPECIFICA AO
44.90.S1 Ohm e ùmxixxçõex
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265.630,4l zS0.000,00
TOTAL GERAL I
zcs.6J0,41 zS0.000,00
Avenida São Paulo n“ l490· Bairro Cristo Rei — São M' ; el do Guaporé! I,. »?'
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 -
' 22.855.167/000 C|"'*""‘ E- Mail Semu|sm| uöhot |il.com
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Pretèito Ï\luniCipal
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PLAN, ANIENTO "‘°°‘“° 4
DE SÅ0 M DO GUAPQRÉ F\.S,_,棗—
GFIESG — ' É PFIECISC
PLÅNO DETRA| ALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS ,00)
Coneedente: No Exercicio Corrente.
CONCEDE TE
META I" Rcnnsnc 2" Re asse |3" Re nsne 4" Re um 5°Rc|IMe
META 6‘ Rcpusc 7‘ Rcpuu 8‘ Repaue |9‘ Repnsuc ll' Repusse
Propommte: No Exereiclo Corr•n\•.
_` PROPONENTE (C0 ' · PARTIDA)
META 2"Rc me Ißšî 4"Rc|ww 5"Re me ' E
MEÍA KHHTJIEZŠ
·=·5°°-°° |§ Me •··· em me ilîlîamiiitümmlgîüïšmî
7 ? OECLARA Ão
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL D0 PROPO| ENTE DECLARO, PARA FÏNS DE PROVA JUNTO
A0 GOVERNO D0 ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER
DÉBIT0 EM MORA 0U SITUAÇÃ0 DE INADIMPLÈNCIA COM 0 TESOURO NACIONAL OU QUALQUER
OUTRO ÓRGÄO OU ENTIDADE DA ADMINISTRA|ÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A
TRANSFERÈNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOT| ÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA
Uw1ÃO, NA FORMA DESTE PLAN0 DE TRABALHO. U PR| ERÁ XE , 21 • _• 1 s
INDIRETA ATRAVES DE |NTRATA Ã| DE EMPRE A
PEDE DEFERI I NTO,
São Miguel do Guaporé/RO, 07 de junho de 2018
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LOca| ¢ Dßîß (`ornélio l)uurIø'Í|e carvalho
Prefcito Municipzxl
8 - APROVA A0 PELO CONCEDENTE
APROVADO
LOCAL E DATA · SEMATURA no CONCEDENTE
Avenida São Paulo n" I490- Bairro Cristo Rei - São Mi el do Guaporé/R0 — CEP 76.932-000
Foue/Fnx 69 3642 2200 — 2350 - CNP 22.855.167/0001-77
E-Mailse u|sm| hot .co
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'= CÃMARA MUNICIPAL E §Ã0 MIGUEL DO
GU RE
ESTADO DE ONDÔNIA F»$'wg"?4
PODER LEG LATIVO
Oficio n° 076/2018/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 05 de julho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Cornélio Duarte
Prefcíto Municipal
São Miguel do Guaporé - R0
?` -
Assuntor RETIFICAÇAO DE PROJETO DE L I
Senhor Prefeito,
Informamos a Vossa Excelência ue or Projeto de Lei 048/2018, referente
Mensagem de Lei 048/2018, que "DISPÕE SOB CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTIŠ CONFORME ART. 7°, 41 e 4 , da LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS
PROVlDENClAS" contêm inconsistências nos c lculos. Portanto, solicitamos a retificação
para que o mesmo seja apresentado em plenário.
Sem mais para o momento, subscrev mo—noS.
"Ñ
Atenciosamente,
Ism i pin
Preside C SMG
Š •.
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 9-642-2234
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUE D0 GUAPORE °° E'°?°°†? °?
" #1 /x? 02/07/2018
7 Fäfadø de Rond - ma
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Exerclclo: 2018
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Fage 1 ar 1
0 Prefeito Municipal de SAO MIGUE DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Org : nica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, a|resenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
1 Projeto de ei n?' 48/2018
Sumula: |ispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei
4.320/64, e |á Outras Providências.
Art. l° - Fica O 'Executivo Municipal a torizado a abrir no PPA/LD0 e no orçamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas |otações abaixo discriminadas, no valor de até
¿` R$ 265.630,41 (duzentos e sessenta e cinco mil sei |centos e trinta reais e quarenta e um centavos).
Suglementagão
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIFAL • OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARl¿\ DE OBRAS E *1 RVECOS PUBLICOS
04.00l.04.l2l.0004.2.252. CONSTRUÇAO ESTAClON|l ENT0 HOSPITAL MUNICIPAL ?
CONVENIO ESTADUAL
200 ? 4.4.90.5l.00.00 21437 OBRAS E INSTALAÇÕ :4 265.630.41
Totnl Suplementnçlo: 265.630,41
Artigo 2° - Para cobertura |o referido crédito ñca recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), consonância com disposto no art. 43 da Lei
4.320/64.
Receitu
Receita: 2.4.7.2.99.l6.00.00 Fonte: 21437 250.000.00
Total da Receitnz 250.000,00
Artigo 3° - Para cobertura do referido c |ito, a título de contrapartida, fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotaç| • especiñcada abaixo, em conformidade com
Refonnulações Administrativas do art. 167, inciso 1 da Constituição Federal de 1988. 6 gema;
09.000.00.00040000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL 0 : PLANEJAMENTO
09.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAM NTO
09.00].04.12].0001%.2.016. MANUTENÇÅ0 DA SECRET · ' lA DE PLANEJAMENT0
121 ? 343.90.%.00.00 10000 INDENIZAÇÒES E REST UIÇÒES 15.630.4l
Total Reduçlnz 15.630,41
Artígo 4° - Este Projeto de |i entrará em vigor na publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifîcio da Prefeitura Muni|` palde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de
Rondônia, em 02/07/2018.
Atenciosamente
I (2..2..41-·•·""'
44.4 .... |-7 "' %’€<«°??"?
CORNELIO DUARTE' •
?' CARVALHO
PREFEIT|
'? CÃMARA MUNICIPAL E SÅ0 MIGUEL D0
ESTADO DE ormò1uA
PODER LEG SLATIV0 FLS JJL,
Memorando n° 155/2018//CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 09 de julho de 2018.
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissão Pennanente de Justiça e Redação
me
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 048/2018
»•` Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 048/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e p ecer.
Sem 111315 para 0 momento.
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Atenciosamente, C
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Beatriz eló d s Santos 1,
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ESTAD0 DE ONDÕNIA //
PODER LEG SLATIV0
Memorando n° 156/2018/CMSMG-R0
São Miguel do Guaporé, 09 de julho de 2018.
Ao Sr. Adilson dos Santos
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento È
Assunto: Parecer Projeto de Lei 048/2018
"'\
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 048/2018, de confonnidade ao
Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e p ecer.
à
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
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Beatriz S Santos 4
Agente admi strativo /
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PODER LEGIS TIVO
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PARECER JURÍ ICO
Em análise ao prOjetO/ ensagem sob O n.°, 048/2018 que Õ dispõe sobre ??Dispõe Sobre Abertura d Crédito Especial. e dá Outras
PrOvidênCiaS”, temos a dizer O seguinte:
O projeto em questão tata de pleitear junto ao legislativo
municipal abertura de crédito especial prove 'ente de transferência de cOnvêniO,
acrescido de contrapartida, em favor da Secr aria Municipal de Obras.
A
A medida está amparad pela lei 4.320/64, bem como O
projeto está instruído com O termo de Convêni , extratos e planos de trabalho, não
restando óbice à aprovação do projeto em qu Stàc que não possui irregularidade,
motivo pelo qual nos manifestamos com
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Parecer favorável.
São Miguel do Guaporé, 1 de julho de 2018.
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Neide aleqki Gonçalves
Assessora Ju Ídica -- OAB-RO 283-B
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Rua Rondônia, 2lŠ5 a — l·'One $*:1 69 3642 22347
e-mail: advneide SHl2((ÙÍ€ a.C0m`br
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" 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SA| MIGUEL D0 GUAPORÉ P
ESTADO DE RO |ÒNIA N’
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COMISSÃO PERMANENTE D _ FINAN AS E OR AMENT0
Parecer sobre o Projeto de Lei |° 048/2018, "DISPÕES SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A ' T. 7", 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
A Comissão Permanente de Finan|as e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolv exarar PARECER FA VORÁVEL.
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É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2|18.
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Presidente Adils|n dos Santos
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone |69 3642 2234
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COMISSÃO PERMANENTE |E JUSTI A E REDA Ä0
Parecer sobre o Projeto de Lei ° 048/2018, “DISPÕES SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A|T. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
A Comissão Permanente de Justi a e Redação, após analisar e devidamente & apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VOEÁVEL
É o Parecer.
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Sala das Sessões, 02 de agosto de 20 8.
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